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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Março 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

EXTRADIÇÃO

GARANTIAS CONCRETAS A PRESTAR PELO ESTADO REQUERENTE

RECUSA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A extradição é uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, visando a entrega de um indivíduo por um Estado a outro, para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, sendo inteiramente distinta do julgamento do extraditando. II – O processo tem, pois, natureza instrumental e uma finalidade estritamente limitada à verificação dos pressupostos materiais de admissibil…

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Processo nº 4461/23.1T8LRS.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS

INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO

RESPONSABILIDADE

INFORMAÇÃO

( da responsabilidade da Relatora ) I - Do Código dos Valores Mobiliários ( na versão em vigor na data da subscrição do produto financeiro em causa nestes autos) decorrem especiais deveres de conduta e de informação que impendem sobre os intermediários com vista a assegurar o regular funcionamento do mercado , a fomentar a confiança dos investidores e a implementar mecanismos de protecção do cliente (artigos 7.º, nº 1, 312º , 304º , 305º , do C.V.M.). II – Deste modo os intermediários financei…

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Processo nº 19399/25.0T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: CARLA FIGUEIREDO

ACTAS DE CONDOMÍNIO

TÍTULO EXECUTIVO

ILEGITIMIDADE

(Sumário elaborado ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, como é o caso das actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no art. 6º nº1 do DL nº 268/94, de 25-10; - Constitui título executivo contra o proprietário que deixar de p…

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Processo nº 22192/22.8T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

ÓNUS DE PROVA

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A fixação de indemnização por juízos de equidade é admitida no nosso ordenamento pelo artº 566º nº 3 CCivil, o qual dispõe que “Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”. II - Do normativo se vê que o recurso à equidade na fixação da indemnização não prescinde da existência da prova do dano; o que e…

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Processo nº 25882/24.7T8LSB-C.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

INDEFERIMENTO LIMINAR

DECISÃO SURPRESA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

NULIDADE DA CITAÇÃO

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A prolação do despacho de indeferimento liminar constitui uma forma de intervenção legal com que a parte deve contar por ser expressão do regime legal. 2. Não viola o princípio do contraditório nem constitui decisão surpresa o despacho de indeferimento liminar. 3. Ocorrendo nulidade da citação, como o recorrente agora invoca, devia ter arguido este vício, sob pena do mesmo ficar sanado pelo decurso do tempo, …

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Processo nº 6692/19.0T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: TERESA SANDIÃES

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

ÓBITO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

APENSO

O ato omitido pela parte, apto a culminar na deserção da instância, tem de resultar de incumprimento de ónus processual, impeditivo do prosseguimento da tramitação normal do processo, isto é, o ato omitido tem de ser absolutamente necessário para o seu prosseguimento, de que são exemplos paradigmáticos, a não promoção da habilitação de herdeiros de parte falecida na pendência da causa (artºs 269º, nº 1, al. a), 276º, nº 1, al. a) e 351º do CPC) e a falta de constituição de mandatário em ação e…

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Processo nº 321/25.0T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: RUI OLIVEIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRESCRIÇÃO

PRAZO

Sumário (da responsabilidade do relator): I - O prazo de prescrição estabelecido no art. 498.º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que condicionam o direito a indemnização, ainda que o facto ilícito seja continuado, os danos se agravem com o decurso do tempo ou se estabilizem em momento posterior ou sobrevenham novos danos previsíveis. Porém, se, em consequência do facto ilícito, de natureza instantânea ou continuada, sobrevierem danos nov…

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Processo nº 11746/25.0T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: RUI OLIVEIRA

RECONVENÇÃO

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Sumário (da responsabilidade do relator): Nos termos conjugados dos art. 266.º, n.º 4 e 316.º, n.º s 1 e 2 do CPC, o reconvinte pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa nas seguintes situações: - nos casos de litisconsórcio necessário, como seu associado ou como associado da parte contrária, portanto, do lado activo ou passivo (n.º 1 do art. 316.º); - nos casos de litisconsórcio voluntário, como associado da parte contrária, ou seja, apenas do lado passivo (n.º…

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Processo nº 1324/24.7T9GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Março 2026

Relator: JORGE LANGWEG

SENTENÇA

INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA

Não tendo a sentença recorrida fundamentado certos factos considerados provados, omitindo qualquer exame crítico das provas quanto aos mesmos, a mesma é parcialmente nula, por força do estatuído no art. 379º, nº 1, al. a) e 2, conjugado com o art. 374º, nº 2, ambos do CPP, afetando a decisão da matéria de facto, mas apenas quanto aos factos não fundamentados. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 18269/21.5T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

SANEADOR-SENTENÇA

LETRA

AVAL

EXCEPÇÕES

I- Se o tribunal entende que pode conhecer do mérito na fase do saneador, sem necessidade de produzir mais prova, é inerente a tal juízo que, pese embora possam existir factos não provados, os mesmos não relevam para a decisão, e, em conformidade, o tribunal não chega a emitir um juízo de provado/não provado relativamente à restante matéria eventualmente alegada; II-O saneador sentença sustenta-se, nesse caso, em boa verdade, apenas na matéria de facto que esteja já provada, pelo que, não ocor…

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Processo nº 4473/11.8TBVFX.L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

EXPROPRIAÇÃO

JUSTA INDEMNIZAÇÃO

SOLO

AVALIAÇÃO

RELATÓRIO PERICIAL

I- Não obstante, em primeira linha, consoante a classificação do solo, se dever seguir os critérios previstos no art.26.º e 27.º do Código das Expropriações, a lei permite, tanto numa situação como noutra, que se atenda a outros critérios para se alcançar o valor da justa indemnização, a qual deve corresponder ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal à data da publicação da declaração de utilidade pública (art.23.º n.º1) .…

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Processo nº 491/13.0TBRGR-C.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

AGENTE DE EXECUÇÃO

COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA

MEDIDA CAUTELAR

BLOQUEIO A DÉBITO

I-O agente de execução tem a qualidade de auxiliar da justiça, exercendo poderes de autoridade pública, pelo que, está sujeito, para além da regulamentação do respetivo estatuto à regulamentação atinente à fiscalização da atividade dos auxiliares da justiça, concretamente, ao regime legal constante da Lei n.º77/2013 de 21.11, que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) II- A CAAJ tem por atribuição a fiscalização da atividade dos agentes de execução nas suas con…

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Processo nº 2885/24.6JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MADALENA CALDEIRA

LEI N.º 81/2021 DE 31/11

LAD - LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO

INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO ILICITAMENTE DETIVER DO ART.º 57 N.º1

I - No crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, p. e p. pelo art.º 57.º, n.º 1, da Lei n.º 81/2021, de 30.11 (Lei Antidopagem no Desporto - LAD), a expressão “ilicitamente detiver” deve ser interpretada em conjugação com as demais condutas tipificadas no preceito, reportando-se a uma detenção funcionalmente integrada nas atividades de produção, circulação ou distribuição de substâncias proibidas, sendo atípica a mera posse para autoconsumo. II - A exclusão da posse-autoconsumo do t…

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Processo nº 1710/25.5T8AGD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RUI MOREIRA

PENHORA

PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

OPOSIÇÃO À PENHORA

LOCAÇÃO FINANCEIRA

A penhora de um estabelecimento comercial não pode incluir bens que estejam ao serviço do próprio estabelecimento por efeito de um contrato de locação financeira, por tais bens - no caso, equipamentos próprios de um posto de combustível- não serem pertença do devedor ou daquele em cujo património poderiam ser executados, na sequência de acção de impugnação pauliana, se para aí tivessem sido transferidos, mas em relação aos quais só foi cedida a posição contratual no referido contrato de locaçã…

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Processo nº 1822/25.5T8LOU-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RAQUEL CORREIA LIMA

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL

JUROS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

AUJ

I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. Porém, em caso de incumprimento, ocorrendo o seu vencimento antecipado, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição mantém-se nos 5 anos, contados da data do vencimento de todas as prestações. II - Antes da publicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudên…

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Processo nº 521/24.0T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RODRIGUES PIRES

PRINCÍPIO DE ADESÃO OBRIGATÓRIA

PROCESSO PENAL

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL EM SEPARADO

I - O princípio de adesão obrigatória previsto no art. 71º do Cód. Proc. Penal justifica-se por razões de economia processual e também com a necessidade de evitar a contradição de julgados. II - Uma das exceções a este princípio verifica-se quando o processo penal não conduziu à acusação no prazo de oito meses contado a partir da notícia do crime.

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Processo nº 1875/25.6T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

SENTENÇA DECLARATIVA DE INSOLVÊNCIA

COMPLEMENTO DA SENTENÇA

APOIO JUDICIÁRIO

CRÉDITOS LABORAIS

ISENÇÃO DE CUSTAS

I - Impõe a lei (nº 3 do art. 39º do CIRE) ao interessado que requeira o complemento da sentença que deposite à ordem do tribunal (ou caucione esse pagamento mediante garantia bancária) o montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente. II - A condição referida (nº 3 do art. 39º do CIRE) não deve ser exigida (por importar limitação do direito de acesso ao direito e aos …

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Processo nº 3439/25.5T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

LEGITIMIDADE

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

CRÉDITOS LITÍGIOSOS

I - O despacho saneador que absolve a requerida da instância, por falta de legitimidade processual da requerente, e que se abstém de apreciar os factos em que esta fundamentou o seu pedido, não padece de qualquer erro de procedimento, gerador da nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por excesso de pronúncia, sem prejuízo de poder padecer de um erro de julgamento. II - Os titulares de créditos litigiosos têm legitimidade processual activa para requerer a declaração de insolvência do…

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Processo nº 4191/22.1T8VNG-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RUI MOREIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

PERÍODO DE CESSÃO

ENTREGA À FIDÚCIA

No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, e por referência ao período de cessão, o critério para a identificação da obrigação de entrega à fidúcia é o do momento em que o rendimento entra na esfera patrimonial do devedor, independentemente de a sua causa ou origem serem anteriores ao início desse período de cessão.

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Processo nº 15507/24.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

CONDOMÍNIO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

PERMILAGEM DAS FRAÇÕES

ALTERAÇÃO DE DESTINO DE FRAÇÃO

DELIBERAÇÕES INEFICAZES

APROVAÇÃO DA ATA

I - Sempre que estiver em causa deliberação da assembleia de condóminos atinente à realização de obras de conservação extraordinária deve o administrador apresentar pelo menos 3 orçamentos distintos, salvo se a assembleia de condóminos deliberar em sentido diverso e essa deliberação não for impugnada. II - Na ausência de disposição em contrário, a contribuição dos condóminos para as despesas com a conservação e fruição das partes comuns ou com o pagamento de serviços de interesse comum é fixad…

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Processo nº 4284/25.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

PRAZO DE NEGOCIAÇÕES

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

ENCERRAMENTO DO PRAZO NEGOCIAL

I - O acordo (escrito) de prorrogação do prazo previsto no nº 7 do art. 17º-D do CIRE não tem de ser aceite ou homologado pelo juiz; tem apenas de ser junto aos autos e publicado no portal Citius. II - Havendo prorrogação do prazo, tudo se passa como se de um prazo contínuo de três meses se tratasse, contado, no seu todo, desde o fim do prazo para impugnações da lista provisória de créditos; a publicação do acordo de prorrogação no portal Citius não constitui causa de suspensão de tal prazo, n…

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Processo nº 2101/24.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

PERDA DO DIREITO À VIDA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

CÁLCULO DE JUROS

I - Mostra-se ajustado, adequado e consonante com os padrões jurisprudenciais atendíveis o valor compensatório de 90.000,00€ para a indemnização pela perda do direito à vida de pessoa com 52 anos de idade que seguia com passageira de veículo, em nada contribuindo para o acidente que a vitimou - acidente cuja eclosão é exclusivamente imputável a conduta negligente do condutor do veículo seguro. II - O valor de 30.000,00€ fixado para compensação do dano não patrimonial próprio sofrido pelo autor…

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Processo nº 3722/24.7T8STS-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ANABELA MIRANDA

INSOLVÊNCIA

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

REGULAMENTO (UE) 2015/848

I - A competência internacional em matéria de insolvências deve ser apreciada pelo Estado-Membro na hipótese de se verificar uma credível conexão do devedor, dos seus bens ou dos seus credores com mais de um Estado-Membro. II - No caso de pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente, presume-se que o centro dos interesses principais é o local onde exerce a atividade principal e nos demais casos, é o lugar de residência habitual. III - Proferida decisão de abe…

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Processo nº 2704/23.0T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

PAGAMENTO DE RENDAS

REALIZAÇÃO DE OBRAS

DEFEITOS DO LOCADO

I - A contradição prevista na al. c) do nº 1 do citado art. 615º do CPC traduz-se numa violação do chamado silogismo judiciário e ocorre apenas no âmbito da fundamentação jurídica da sentença ou entre a fundamentação jurídica e o dispositivo final da sentença; quando se trate de contradição entre a matéria de facto apurada [ou alguns dos seus factos] e a fundamentação jurídica, estar-se-á já perante um vício substancial integrador de erro de julgamento, seja por o juiz decidir contrariamente a…

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Processo nº 3439/25.5T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

CRÉDITOS LITÍGIOSOS

I - O despacho saneador que absolve a requerida da instância, por falta de legitimidade processual da requerente, e que se abstém de apreciar os factos em que esta fundamentou o seu pedido, não padece de qualquer erro de procedimento, gerador da nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por excesso de pronúncia, sem prejuízo de poder padecer de um erro de julgamento. II - Os titulares de créditos litigiosos têm legitimidade processual activa para requerer a declaração de insolvência do…

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Processo nº 6038/22.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ALEXANDRA PELAYO

CONDOMÍNIO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA

APROVAÇÃO DE CONTAS

APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO

ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO

REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUOTAS

I - Não se pode considerar preclusivo o prazo previsto no artigo 1431º do C.Civil, para a realização da assembleia Ordinária de Condóminos que tem em vista a aprovação das contas do ano anterior e a aprovação do orçamento para o ano que se segue, sob pena de, uma vez ultrapassado, jamais poderem ser aprovadas as contas do ano anterior, nem ser aprovado o orçamento necessário para o exercício do ano seguinte. II - A falta de diligência do administrador de condomínio na convocação da assembleia …

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Processo nº 3846/23.8T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

REPARAÇÃO PROVISÓRIA

INDEMNIZAÇÃO DEFINITIVA

DEDUÇÃO DE VERBAS JÁ PAGAS

I - Face ao nº 3 do art. 388º do CPC, as quantias pagas pela ré seguradora à autora a título de reparação provisória têm de ser imputadas na indemnização definitiva atribuída na sentença proferida na ação principal. II - A respetiva dedução só tem lugar após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação principal, pois só a partir desse momento a indemnização terá de ser efetivamente paga pela ré e só aí se poderá saber quanto foi entretanto pago a título de reparação provis…

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Processo nº 9912/23.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PATRÍCIA COSTA

CASO JULGADO MATERIAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA DE CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

I - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 611.º do Código de Processo Civil, o caso julgado material tem como referência temporal o momento do encerramento da discussão em 1.ª instância, daqui decorrendo para as partes o ónus de alegar, até esse encerramento, os factos supervenientes que, entretanto, tiveram lugar. II - Não cumprindo as partes esse ónus, fica precludida a invocação, numa segunda ação, dos factos que, tendo tido lugar antes do encerramento da discussão em 1.ª instância na primei…

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Processo nº 7752/24.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

PERSI

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO

INTEGRAÇÃO NO PERSI

NULIDADE PROCESSUAL

USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

I - Perante um requerimento executivo em que, de acordo com o ali alegado, se afigura ao julgador ser caso de aplicação do PERSI - Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, mas não resultando claro se o mesmo foi aplicado, deve aquele, antes de proferir decisão convidar o exequente a esclarecer se o executado mutuário foi integrado no PERSI ou se não se verificam os pressupostos para a aplicação deste. II - Se, pese embora não o ter feito, e após ter proferido sentença de extinção da instânc…

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Processo nº 839/23.9T8AMD.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

DECLARAÇÕES DE PARTE

LIVRE APRECIAÇÃO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

ANULABILIDADE

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Quando o Art. 466.º n.º 3 do C.P.C. estabelece que o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão, deve ser interpretado no sentido de que fica excluída da livre apreciação do tribunal a confissão judicial que seja reduzida a escrito, nos termos do Art. 463.º do C.P.C., pois só esta tem força probatória plena (cfr. Art. 358.º n.º 1 do C.P.C.), dado que nos termos …

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Processo nº 528/20.6T8CSC-E.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MICAELA SOUSA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sumário1 1 - A condenação da parte por litigância de má-fé exige que se mostre objectivamente “preenchida” uma das condutas previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil e ainda que aquela agiu com dolo ou negligência grave, ou seja, com negligência grosseira, absolutamente censurável e de todo indesculpável. 2 – É necessário que esteja em causa uma situação em que não existam dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte, demonstrando-s…

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Processo nº 380/24.2T8MFR-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

URGÊNCIA

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

MEDIDAS CAUTELARES

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Nos termos do Art. 13.º do RGPTC os processos tutelares cíveis só podem ser declarados urgentes se a demora do processo puder causar prejuízo aos interesses da criança, o que não sucede num processo que tem apenas por objeto a verificação de situações de alegados incumprimentos pontuais das responsabilidades parentais no quadro do Art. 41.º do RGPTC. 2. No quadro legal do incidente de incumprimento, previsto no Art…

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Processo nº 975/25.7T8SXL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: LUÍS LAMEIRAS

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

I – Qualquer incumprimento contratual, mesmo que concedente do direito potestativo à resolu-ção do contrato, é passível de gerar o direito a indemnização (artigos 798º e 801º, nº 2, do Có-digo Civil). II – Ao concluírem um contrato, é permitido às partes, através de uma cláusula acessória, fi-xarem logo o montante concreto dessaindemnização, prevenindo ahipótese do incumprimento; assim consensualizando a chamada cláusula penal (artigo 810º, nº 1, do Código Civil). III – Ocorrendo incumprimento…

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Processo nº 708/16.9JDLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA

COACÇÃO SEXUAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

VÍCIOS DO ART.º 410º Nº 2 C.P.P.

ERRO DE JULGAMENTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA PERICIAL

ERRO DE DIREITO

I- O vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão não se verifica quando o resultado a que o juiz chegou na sentença advém, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu corresponder aos factos provados. II- A apreciação da correção do julgamento da matéria de facto não pode prescindir da relevância que os factos eventualmente questionados possam aportar à decisão de direito a proferir. Não é porque na acusação (ou na eventua…

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Processo nº 3367/25.4T9LSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO

PRISÃO PREVENTIVA

I - A atividade de investigação criminal levada a cabo pela Polícia de Segurança Pública em matéria reservada à Polícia Judiciária, segundo a Lei de Organização da Investigação Criminal, é perfeitamente válida porque aquela força de segurança integra a categoria de órgão de polícia criminal, foi a mesma designada para o efeito pelo Ministério Público e os concretos atos levados a cabo por encargo integram-se no universo daqueles que possam ser efetuados por um órgão de polícia criminal dentro …

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Processo nº 945/23.0T8MTJ.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MICAELA SOUSA

REPRESENTAÇÃO

RATIFICAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sumário1 1 – O negócio celebrado pelo representante, sem poderes de representação, pode ser ratificado pelo representado, expressa ou tacitamente, o que se evidencia, designadamente, quanto este procede ao pagamento das quantias que lhe são exigidas no contexto desse negócio. 2 – O logótipo identifica um sujeito - a entidade titular do registo – e é definitivo como “um sinal, adequado a distinguir uma entidade que preste serviços ou comercializar produtos”. 3 – A apresentação de um orçamento p…

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Processo nº 1739/25.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MICAELA SOUSA

LEGITIMIDADE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RESOLUÇÃO

Sumário1 I – A legitimidade processual depende do “interesse directo em demandar”, que se afere pela utilidade que resulta para o autor da procedência da acção, enquanto sujeito da relação material controvertida tal como por ele é configurada e pelo “interesse directo em contradizer”, exprimido pela desvantagem jurídica que resultará para o réu da sua perda. II – O interesse em demandar e o interesse em contradizer é atribuído, nos termos do n.º 3 do artigo 30º do Código de Processo Civil, aos…

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Processo nº 2655/21.3T8SXL-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: LUÍS LAMEIRAS

PRAZO DE RECURSO

GRAVAÇÃO

I – O acréscimo de 10 dias para a interposição da apelação, cujo objecto seja a reapreciação da provagravada(artigo 638º, nº 7, doCódigo deProcesso Civil), supõequeaparteatempadamen-te diligenciou, obteve e dispõe de acesso à gravação do acto de audiência pessoal. II – Para esse efeito, a lei atribui à secretaria judicial o vínculo de disponibilizar a gravação às partes, no prazo de dois dias a contar do respectivo acto (artigo 155º, nº 3, do Código de Proces-so Civil). III – A não disponibili…

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Processo nº 2072/24.3T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ALBERTO TAVEIRA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA HABITAÇÃO

CONSUMIDOR

DESCONFORMIDADES

INDEMNIZAÇÃO

I - A apelante não identificando quais os factos que pretende que este Tribunal de recurso aprecie, limitando-se a afirmar a sua discordância, de modo genérico e sem apontar de modo concreto e preciso qual o verdadeiro objecto deste recurso, ie, qual o ou os factos que pretende ver sindicados por este Tribunal, deve o recurso da matéria de facto ser rejeitado. II - É de aplicar o regime do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, à compra e venda de um imóvel para habitação em que o construtor…

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Processo nº 1671/23.5T8OAZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO PROENÇA

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

ACIONISTA

DIREITO À INFORMAÇÃO

DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA

I - Em acção de anulação de deliberações sociais o direito consagrado no 429.º, n.º 1, do CPC, não se esgota no direito à informação do accionista, não estando a possibilidade de requerer a notificação da parte contrária para juntar documentos balizada por esse direito do accionista, quer quanto ao direito mínimo consagrado no art.º 288.º do CSC, quer quanto ao direito às informações preparatórias da assembleia geral consagrado no art.º 289.º do mesmo Código. II - Tendo o autor identificado qu…

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Processo nº 1204/24.6T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RUI MOREIRA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

SINAL

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - A impugnação da decisão da matéria de facto exige que o apelante especifique os exactos factos em relação aos quais pretende a alteração do decidido e o conteúdo dessa alteração, o que não se satisfaz com a referência de meios de prova e o desenvolvimento de considerações críticas em relação ao juízo do tribunal recorrido sobre a factualidade que constituiu a premissa menor da sentença. II - De nada resultando ser o prazo previsto no contrato-promessa, para a realização do negócio prometi…

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Processo nº 465/25.8T8AMT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PESSOAS AFETADAS PELA QUALIFCAÇÃO

DEVERES DO GERENTE

I - No artigo 186º nº 2 do CIRE estão tipificadas acções que qualificam a insolvência como culposa. E qualificam-na sem necessidade de demonstração que causaram ou agravaram a insolvência e/ou que o devedor actuou com dolo ou com culpa grave. Mais: tal preceito não só não exige, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção do devedor causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que actuou com dolo ou com culpa grave, como veda ao devedor a prova de que a sua acção não …

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Processo nº 103343/22.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ANABELA MIRANDA

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

I - O recurso ao procedimento de injunção contra um devedor (pessoa singular) apenas é admissível quando esteja em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, cujo valor não seja superior a € 15.000,00. II - A finalidade estruturalmente simplificadora deste mecanismo processual, determina que seja apenas aplicável às obrigações pecuniárias stricto sensu (de dinheiro) como prestação principal do contrato e não a dívidas de valor liquidáveis em moeda nomeadamente as que…

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Processo nº 9956/24.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

DANO DE PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO

LIQUIDAÇÃO POSTERIOR

I - Não é de excluir nem de rejeitar, actualmente, que no âmbito da decisão de facto se usem expressões de conteúdo mais genérico, jurídico ou até conclusivo, desde que as mesmas permitam percepcionar a realidade invocada e estejam concretizadas e substanciadas nos demais factos que as contêm ou que a elas se reportam em ordem à concretização da realidade subjacente ao litígio (e que sejam aptas a cumprir a função de circunscrever a realidade a apreciar jurisdicionalmente para efeitos de delim…

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Processo nº 377/23.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

CONTRATO-PROMESSA

SINAL

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

PERDA DE INTERESSE

I - Para que operem os efeitos do sinal prestado no âmbito de um contrato promessa é indispensável que ocorra o incumprimento definitivo do mesmo. II - Esse incumprimento pode derivar, entre outras hipóteses, da perda do interesse subjetivo, objetivamente justificada, do credor ou da prestação do devedor não ser realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado por aquele. III - Esgotado este prazo, há demora infundada no cumprimento e, como tal o mesmo torna-se definitivo, com as inerent…

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Processo nº 807/23.0T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PACTO DE PREFERÊNCIA

CONCORRÊNCIA DESLEAL

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA

I - O pacto de preferência não limita a liberdade de contratar do sujeito passivo, que, por isso, conserva a faculdade de celebrar ou não o contrato objeto da preferência; todavia, uma vez tomada a decisão de celebrar esse contrato, e declarada pelo preferente a vontade de preferir, o sujeito passivo fica obrigado a contratar com o preferente. II - Nestes termos, dar preferência a outrem é obrigar-se a escolher determinada pessoa como contratante e em detrimento de outrem, mas não em detriment…

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Processo nº 7031/24.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ALEXANDRA PELAYO

FESTIVAL DE MÚSICA

FALTA DE LICENCIAMENTO

IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO

PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL

CLÁUSULA PENAL

REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL

I - A não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por causa não imputável ao devedor, que determina a extinção da obrigação (artigo 790º do Código Civil.),aplicando-se aos contratos bilaterais o disposto no artigo 795º do C.Civil. II - Se em contrato celebrado pela promotora e organizadora do festival de música com o agente que assumiu a obrigação…

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Processo nº 2335/24.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ALBERTO TAVEIRA

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

VENCIMENTO ANTECIPADO

INTERPELAÇÃO

NÃO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO

I - O regime legal de perda do benefício do prazo, artigo 781.º do Código Civil, reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.º do Código Civil. II - Sendo a norma do artigo 871.º do Código Civil norma supletiva, tendo sido expressamente convencionado que o não pagamento de uma prestação “importa o vencimento imediato de todas”, não se mostra necessária a interpelação para que se julguem vencidas…

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Processo nº 3457/25.3T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Março 2026

Relator: RUI OLIVEIRA

ALIMENTOS

FILHO MAIOR

TRIBUNAL

COMPETÊNCIA

Compete ao Tribunal, e não à Conservatória do Registo Civil, conhecer da pretensão formulada pelo progenitor convivente contra o outro progenitor, ao abrigo do n.º 3 do art. 989.º do CPC, para contribuição das despesas de sustento do filho maior de ambos, que não pode sustentar-se a si mesmo.

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Processo nº 30315/24.6YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Março 2026

Relator: EUGÉNIA CUNHA

DECLARAÇÕES DE PARTE

DEPOIMENTO DE PARTE NÃO CONFESSÓRIO

LIVRE APRECIAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

LIBERDADE CONTRATUAL

I - Às declarações de parte, um meio de prova que pode ter como resultado declarações favoráveis ou desfavoráveis ao depoente, e ao depoimento de parte não confessório, é atribuída força probatória, com valor de livre apreciação - cfr. arts. 466º, nº3 e 607º, nº5, do CPC. II - Tendo o depoimento de parte não confessório e as declarações de parte, tal como a prova testemunhal, valor de livre apreciação, contudo, quer o depoimento de parte não confessório quer as declarações de parte, interessad…

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Processo nº 20318/23.3T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Março 2026

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

MOMENTO DA JUNÇÃO

AUDIÊNCIA FINAL

INÍCIO DO JULGAMENTO

I - O art.º 423.º do Código de Processo Civil, sob os nºs 1, 2 e 3, consagra três momentos processuais distintos para a junção de prova documental: - O primeiro e principal momento é o da apresentação com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (n.º 1). Trata-se da regra geral, o que bem se compreende porquanto sendo os documentos meios de prova de factos justifica-se que a sua apresentação coincida com o momento em que a parte alega os factos que se propõe provar. - O segundo…

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Processo nº 3104/20.0T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Março 2026

Relator: FÁTIMA ANDRADE

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CAFÉ

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA PENAL

REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL

I - Estipulando as partes contratualmente uma indemnização, pelo incumprimento imputável à R. do acordado, num montante correspondente a € 10,00 por quilograma de café não consumido - o que corresponde a cerca de 33,33% do valor kg do café alvo do contrato - entende-se estarmos perante uma cláusula penal com função compensatória, de liquidação prévia do dano. Evitando futuros litígios quanto ao valor da indemnização devida pelo dano resultante da atuação do incumpridor. II - O controlo judicia…

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Processo nº 3050/24.8T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Março 2026

Relator: CARLOS GIL

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

ÓNUS DA PROVA

BENS DE CONSUMO

DESCONFORMIDADE

PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INCÓMODOS

MATÉRIA CONCLUSIVA

I - Matéria conclusiva é toda aquela que não consiste na perceção de uma ocorrência da vida real, trate-se de um facto externo ou interno, mas antes constitui um juízo acerca de certa realidade factual, distinguindo-se dentro desta matéria conclusiva os juízos de facto periciais, dos juízos de facto comuns passíveis de serem emitidos por qualquer pessoa com base nos seus conhecimentos e na sua experiência de vida. II - A inclusão nos fundamentos de facto de matéria conclusiva que não se recond…

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Processo nº 402/21.9GACSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FACTOS

CRIME DE AMEAÇA

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Na impugnação restrita da matéria de facto, evidenciando o próprio texto da decisão recorrida que o Tribunal recorrido, na fundamentação da matéria de facto, tem uma posição segura e inequívoca, quer relativamente aos factos dados como provados quer aos dados como não provados, decidindo à luz das as regras da experiência e a livre convicção do julgador, nos termos do art.º 127.º, do CPP, estando a apreciação da prova, em primeira instância, enriqu…

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Processo nº 3784/18.6T9LSB-G-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

ARRESTO

OPOSIÇÃO

NULIDADE

VÍCIOS DECISÓRIOS

PERDA ALARGADA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I – A nulidade e a irregularidade do despacho que conhece da oposição ao arresto terá de ser invocada perante o tribunal que alegadamente praticou esse vício e será este o tribunal competente para conhecer dos vícios invocados e não, como fizeram os recorrentes, o tribunal da Relação no âmbito do presente recurso. II – De acordo com o regime processual vigente, somente as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em sede de recurso, conform…

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Processo nº 2/23.9PALSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

IMPUGNAÇÃO AMPLA

ERRO DE JULGAMENTO

REQUISITOS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Para ser conhecida a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), pelo Tribunal de recurso, uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, sendo caso disso, as provas que devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou …

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Processo nº 71/25.7PTSNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Os recursos estão configurados no nosso sistema processual penal como remédios jurídicos, visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram, nem podiam ter sido, suscitadas ou conhecidas pelo tribunal recorrido, não sendo admissível a junção de documentos em sede de recurso nem as conclusões de recurso que incidam sobre esse documento são atendíveis, por directamente versarem sob…

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Processo nº 179/23.3IDLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA

PENA DE PRISÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da matéria de facto provada e não provada, indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão – artigos 205.º, n.º 1, da CRP, 97.º, n.ºs 1, al.…

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Processo nº 1001/24.9JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2026

Relator: JORGE LANGWEG

BUSCA

APREENSÃO

DESPACHO

ENTREGA DE CÓPIA

OMISSÃO

IRREGULARIDADE

Se não tiver sido entregue previamente uma cópia do despacho que determina a realização de busca a quem tiver a disponibilidade do lugar em que tal diligência se realiza, em violação do disposto no art. 176º, nº 1, do CPP, tal constitui uma mera irregularidade procedimental sanável, só determinando a invalidade da respetiva busca e apreensão se tiver sido tempestivamente invocada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 1312/23.0T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 17 Março 2026

Relator: HELENA BOLIEIRO

MEDIDA TUTELAR

CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

FAMÍLIA

I. Para além do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1978.º do Código Civil, a aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição, com vista a futura adoção, deve obedecer ao princípio do interesse superior da criança e ao da prevalência da família. II. Na LPCJP, o artigo 4.º, alínea a), associa ao interesse superior da criança o dever de a intervenção de promoção e proteção atender prioritariamente …

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Processo nº 24/26.8T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 17 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

POSSE

ESBULHO VIOLENTO

1 – Considerando a instrumentalidade e provisoriedade do procedimento cautelar de restituição provisória da posse, para que o julgador possa decretar aquela providência cautelar tem de aquilatar se o direito invocado pelo requerente existe aparentemente na respetiva esfera jurídica, cabendo, depois, ao tribunal da ação principal avaliar se, no confronto com a posição jurídica do requerido, a medida cautelar decretada deverá, ou não, subsistir. 2 – No caso, a requerente é, aparentemente, titula…

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Processo nº 51/24.0GACLB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Março 2026

Relator: PAULO GUERRA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

IMPEDIMENTO DE JUIZ PARA JULGAMENTO

1. Quando um Juiz se declara “incompetente” e o outro “impedido”, não existe um típico conflito negativo de competência, mas uma situação de impasse processual que leva a considerar verificar-se um “conflito de competência atípico”, que, sem intervenção da Relação, redundaria numa paralisia da relação processual penal, a ser solucionado, igualmente, com apelo às regras dos artigos 34º a 36º do CPP. 2. A «presidência de debate instrutório» que depois acaba por ser dado sem efeito por força da h…

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Processo nº 130/25.6PAPBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 13 Março 2026

Relator: PAULO GUERRA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

1. É competente – em termos territoriais - para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação do mesmo. 2. Os crimes de injúrias e de ameaça em que se consubstancia o complexo crime de violência doméstica consumam-se no lugar em que a vítima teve conhecimento das comunicações injuriosas e ameaçadoras. 3. Não constando da acusação determinado elemento factual, nunca o juiz pode utilizar, para a determinação da competência territorial do tribunal, o conhecimento q…

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Processo nº 368/21.5T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

TAXA DE JUSTIÇA

REMANESCENTE

DISPENSA

OPORTUNIDADE DA DECISÃO

No que respeita à oportunidade da prolação de tal decisão, deverá a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser apreciada em sede de sentença ou de acórdão, isto é, na decisão final da causa, do incidente ou do recurso, no âmbito do segmento decisório sobre custas processuais a que alude o artigo 607.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1/20.2T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

LEI PESSOAL

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

REGISTO CIVIL

EFEITOS DO CASAMENTO

CONTRATO DE SOCIEDADE

CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO

I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com a Autora, cidadã natural de Porto Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo a lei local, e sendo o assento de casamento, lavrado por transcrição, omisso quanto a ter sido celebrada convenção antenupcial ou vigorar regime imperativo, menções obrigatórias, deve considerar-se que foi celebrado segundo o regime supletivo da comunhão de bens adquiridos nos termos do artigo 1717.º do CC, na sua ve…

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Processo nº 134378/25.2YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

PARQUE DE ESTACIONAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário do Relator)

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Processo nº 5516/23.8T8STB-D.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS

DIREITO A SER INFORMADO

PARTICIPAÇÃO

CONTRADITÓRIO

- O princípio a que alude o artigo 4.º, alínea i), da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – audição obrigatória e participação – concretiza garantias constitucionais como o direito ao contraditório e o direito de participação, reconhecendo relevância jurídica à intervenção daqueles que sem título formal, exercem na prática funções parentais; - Traduz-se, entre outras coisas, no direito da pessoa que tem a guarda de facto a ser informada do processo, ouvida antes da aplicação de medidas, a pronunc…

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Processo nº 3350/24.7T8PTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE

ACORDO PARCIAL

CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO

- Na hipótese de as partes estarem de acordo quanto ao divórcio mas não quanto às questões a que alude o artigo 1775.º, n.º 1, do CC, o Tribunal deve converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e fixar as consequências do divórcio quanto às questões sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. (Sumário do Relator)

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Processo nº 401/20.8T8ABT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

INVENTÁRIO

- O princípio do contraditório mostra-se observado quando, perante determinada factualidade, alegada e discutida pelas partes, o Tribunal procede ao respetivo enquadramento jurídico à luz do regime normativo aplicável; - O princípio do contraditório não impõe ao julgador o dever de antecipadamente comunicar às partes o concreto sentido decisório que se propõe adotar; - É suficiente que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre os factos e o quadro jurídico suscetível de aplicaç…

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Processo nº 1661/22.5T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

CONTRATO DE EMPREITADA

DEFEITOS DA OBRA

TRABALHO EXCEDENTE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

- o não atendimento, em sede de apreciação jurídica, de facto que se encontre provado não se reconduz a vício formal da sentença, antes a erro de julgamento; - para efeitos de nulidade da sentença não releva a questão de saber se foram considerados todos os pressupostos da responsabilidade civil, e em que termos, relativamente aos pedidos de indemnização deduzidos; - impõe-se a rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se os Recorrentes não especificaram o concreto meio pro…

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Processo nº 1933/24.4T8PTM. E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

SUCESSÃO NO ARRENDAMENTO

1. O conceito de causa de pedir que releva para aferir da ineptidão da petição inicial, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo Civil, é o conceito restrito ou mínimo, em que esse elemento do objeto do processo é constituído apenas pelo núcleo essencial de factos que individualizam, do ponto de vista substantivo, a pretensão, e que permitem ao réu, por compreender a causa de estar a ser demandado, contestá-la, bem como ao tribunal decidir do seu mér…

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Processo nº 403/25.8T8OLH-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

TRANSACÇÃO JUDICIAL

DESTITUIÇÃO DE GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL

DEVER DE LEALDADE

JUSTA CAUSA

1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial (e que foi homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual, em ordem a pôr termo ao conflito entre ambos, eles decidiram vender o ativo da sociedade a valores de mercado, com o objetivo de posteriormente ser liquidada a sociedade, corporiza uma deliberação unânime por escrito, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais. 2. Viola gravemente o dever d…

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Processo nº 4032/24.5T8STB-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

SUBIDA DO RECURSO

EXECUÇÃO

RECONVENÇÃO

Está em causa, no caso presente, a rejeição liminar da reconvenção e não a absolvição da instância reconvencional. Porém, a rejeição liminar configura uma forma da extinção da instância reconvencional equiparável à decisão absolvição da instância, o que impõe se considere que aquela decisão de rejeição liminar integra a situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º do CPC.

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Processo nº 56257/25.0YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

CRÉDITO AO CONSUMO

INCUMPRIMENTO POR PARTE DO CLIENTE

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor rege o seu artigo 20.º, no qual se estabelecem os requisitos de aplicabilidade quer da perda de benefício do prazo, quer da resolução do contrato, estando, assim, afastada a aplicação do artigo 781.º do Código Civil. II – A resolução do contrato exige que, aquando da interpelação admonitória prevista no citado artigo…

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Processo nº 1403/22.5T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

GRAVAÇÃO DA PROVA

INDICAÇÃO DA MATÉRIA SOBRE QUE RECAI

CONTRATO DE EMPREITADA

I – O recorrente que impugna a decisão da matéria de facto quanto a factos omitidos na sentença que pretende que nela sejam aditados, deve proceder, sob pena de rejeição, ao necessário reporte desses factos à sua prévia alegação nos respectivos articulados. II – Também sob pena de rejeição, deve o recorrente indicar na motivação das alegações as exactas passagens da gravação dos depoimentos da prova testemunhal em que se baseia para fundamentar a sua pretensão. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1263/25.4T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL

ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL

I – Estando definitivamente assente, por decisão transitada em julgado, que a que a Recorrente foi citada para os termos do procedimento cautelar, trata-se de circunstância que a 1ª instância, na antecipação do juízo sobre a causa principal, está vinculada a considerar, por força do caso julgado formado, estando vedado à requerida trazer novamente à liça o argumento da sua falta de citação no recurso da decisão que antecipou o juízo sobre a causa principal. II – A antecipação do juízo sobre a …

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Processo nº 4041/19.6T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

1 – Quando a instituição bancária decidir pôr cobro ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) por falta de cooperação do cliente bancário, ao abrigo do disposto no artigo 17.º, n.º 2, alínea d), do D/L n.º 227/2012, de 25-10, tem de indicar na comunicação a que alude o artigo 17.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, o fundamento legal, ou seja, a norma ao abrigo do qual decidiu pôr termo ao procedimento em causa. Não o fazendo, a comunicação em causa não …

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Processo nº 1238/24.0T8LLE.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

OBRIGAÇÃO NEGATIVA

TÍTULO EXECUTIVO

1 – Na ação executiva para prestação de facto, o objeto da obrigação do executado é uma prestação de facto, que pode ser de natureza positiva (obrigação de facere) ou de natureza negativa (obrigação de non facere em sentido estrito ou a uma obrigação de pati) – artigo 10.º, n.º 6, do CPC; na obrigação de non facere em sentido estrito, o devedor está vinculado a uma mera omissão de atuação; na obrigação de pati, o devedor está obrigado a tolerar uma atividade do credor, como por exemplo, o exer…

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Processo nº 249/11.5T8FTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES

ENTREGA DE DOCUMENTOS

CESSAÇÃO

1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer qu…

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Processo nº 650/20.9T8MMN-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

NULIDADES DA DECISÃO

ERRO DE JULGAMENTO

ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

1 – Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro de construção do silogismo judiciário. 2 – A necessidade de elencar os factos considerados provados (e não provados) é de geometria variável, sendo que, ao contrário do grau de exigência imposto nos saneadores-sentença e nas sentenças, em sede de indeferimento liminar aquele enunciado pode ser dispensado, desde que o despac…

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Processo nº 401/21.0T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

NULIDADE DA SENTENÇA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

SIMULAÇÃO DE CONTRATO

I – A contradição entre a decisão de facto e a fundamentação em que se baseia não configura o vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 1ª parte, do CPC – contradição entre os fundamentos e a decisão –, não constituindo causa de nulidade da sentença, sem prejuízo de poder constituir fundamento de impugnação da decisão relativa à matéria de facto; II – Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada mostra-se prejudicada a aprec…

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Processo nº 3834/23.4T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

CONHECIMENTO NO SANEADOR

AUDIÊNCIA PRÉVIA

DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

CONTRADITÓRIO

I – Num caso em que o juiz tenciona conhecer do mérito da causa no despacho saneador, a lei prevê a realização da audiência prévia e não prevê a possibilidade da respetiva dispensa; II – Destinando-se a audiência prévia a facultar às partes a discussão de facto e de direito, num caso em que o juiz tencione conhecer imediatamente do mérito da causa, nada impede que, com o acordo das partes, o contraditório seja assegurado por outra via, designadamente através de notificação para o efeito; III -…

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Processo nº 1333/24.6T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MOTIVAÇÃO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

1. A circunstância de o Tribunal extrair, em sede de Direito, uma conclusão que não tem apoio nos factos provados não induz a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, mas eventualmente a incorreção da subsunção jurídica efetuada na sentença. 2. Deve reputar-se insuficiente, nos termos e com os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, a fundamentação de facto…

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Processo nº 2384/25.9T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

DECISÃO JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES

PODERES DO JUIZ

- nos termos do disposto no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa; - imediatamente, o que vale por dizer, ainda que não tenha ainda tido lugar a notificação da decisão aos sujeitos processuais. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 134381/25.2YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

PARQUE DE ESTACIONAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 119/24.2T8LGA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

CESSAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

ADVOGADO

PREJUÍZO PARA OS CREDORES

- Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no artigo 243.º do CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado – deva ser pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a questão; - O dever de audição considera-se cumprido com a notificação do Advogado do devedor para os efeitos previstos no n.º 3 do preceito citado; - O n.º 3 do artigo 243.º do CIRE integra uma causa autónoma de cessação antecipada e de rec…

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Processo nº 1238/22.5T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

DIREITO DE PROPRIEDADE

RESTITUIÇÃO

- Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria de facto provada mas a sua pretensão não tem expressão nas conclusões do recurso e, ademais, o recorrente não cumpre o ónus previsto no artigo 640.º do CPC, deve, sem prejuízo do disposto no artigo 662.º do CPC, manter-se inalterada a decisão de facto. - A causa de pedir, na ação de reivindicação, é complexa, sendo composta pelo ato ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e pela posse ou detenção abusiva por …

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Processo nº 1227/20.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO

EXTREMA

PROPRIETÁRIOS CONFINANTES

1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto às estremas divisórias de prédios confinantes. 2 – A existência de uma diferença entre a linha divisória entre os prédios confinantes que consta do mapa de cadastro geométrico da propriedade rústica na parte em que os dois prédios confinam e linha divisória que se verifica no local confere ao autor o direito de exigir que os proprietários do prédio confinante com o seu concorram para o estabelecimento da fronteira ent…

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Processo nº 2951/23.5T8PTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ocorre quando sobrevém uma circunstância na pendência da lide da qual resulta a perda de interesse na satisfação do pedido, dando lugar à extinção da instância, sem apreciação do mérito da causa. 2. A condenação no pagamento de indemnização ao abrigo do disposto no artigo 41.º, n.º 1, RGPTC não é uma consequência automática decorrente do facto de se verificar o incumprimento, exigindo que se aleguem e provem factos integrantes da obriga…

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Processo nº 1179/13.7TBGRD-AI.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

MEDIDA TUTELAR

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA INTERVENÇÃO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I. A falta de fundamentação da decisão, que conduz à sua nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, implica a sua falta absoluta. II. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção, proferida no quadro do artigo 37.º da LPCJP, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos artigos 154.º e 607.º do CPC e que concretizam o comando constitucional contido no n.º 1 do artigo 205.º da CRP. III. Porém, a fundamentação de tal de…

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Processo nº 6278/24.7T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXECUTIVA

Extinguindo-se a execução no decurso da tramitação da reclamação de créditos, terá esta última de se extinguir também, por impossibilidade superveniente da lide. (Sumário do Relator)

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Processo nº 2728/24.0T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

DEPOIMENTO DE PARTE

DECLARAÇÕES DE PARTE

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA

i. Não sendo o depoente legal representante da Autora, nem sendo Ré, não está impedido de depor como testemunha. ii. Não configura violação do princípio da igualdade das partes a circunstância de o tribunal indeferir o depoimento de parte da Autora, requerido pela Ré no decurso da audiência de julgamento, mas admitir, de seguida, que o mesmo legal representante seja ouvido em declarações de parte. iii. Não é extemporânea a junção de um documento apresentado após o início da audiência de julgam…

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Processo nº 2728/24.0T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE EMPREITADA

FORMA ESCRITA

NULIDADE DO CONTRATO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

i) A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o contrato de empreitada não ser reduzido a escrito ou não conter as menções elencadas nas várias alíneas do n.º 1 mesmo preceito), não é de conhecimento oficioso. ii) Não tendo tal nulidade sido tempestivamente invocada pelo dono de obra, a produção de prova não está sujeita às limitações previstas no artigo 364.º do Código Civil, nem o tribunal a quo pode pronunciar-se acerca da existência…

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Processo nº 437/24.0T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE EMPREITADA

ALTERAÇÃO DO CONTRATO

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

CONHECIMENTO OFICIOSO

i. Às alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da obra, plasmadas, respetivamente, nos artigos 1215.º e 1216.º do Código Civil, não se aplica a exigência de forma escrita para o contrato de empreitada, prevista no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho. ii. A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o contrato de empreitada não ser reduzido a escrito ou não conter as menções elencadas nas várias alíneas…

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Processo nº 222/17.5TXCBR-L.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 12 Março 2026

Relator: PAULO GUERRA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DE PENAS

1. A competência atribuída ao representante do Ministério Público junto do Juízo de Execução de Penas pela alínea i) do artigo 141º do CEPMPL de “Em caso de execução sucessiva de penas, proceder ao respetivo cômputo, para efeitos de concessão de liberdade condicional”, reporta-se tão só ao computo do somatório das penas de execução sucessiva para efeitos de apreciação conjunta da liberdade condicional (cf. artigo 63º do CP) e não exclui a competência do Tribunal da condenação, nomeadamente do …

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Processo nº 13/23.4JAGRD-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

ESCUTAS TELEFÓNICAS

VALIDAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO

PROIBIÇÃO DE PROVA

INCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL

1. Pese embora se verifique um desrespeito da observância do prazo das 48 horas para apresentar as intercepções telefónicas ao Juiz de instrução, inexiste proibição de prova quando não se vislumbra que se possa ter por irremediavelmente comprometido o acompanhamento/controlo das intercepções, uma vez que a violação procedimental que se patenteia não atinge os direitos fundamentais dos visados, nem a sua dignidade humana. 2. Nesta situação, não há uma investigação à revelia do juiz das liberd…

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Processo nº 5531/21.6T9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

CRIME DE DIFAMAÇÃO

INTENÇÃO DE DIFAMAR

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

1. No crime de difamação previsto no artigo 180.º do CP, a aferição da tipicidade das expressões imputadas deve realizar-se segundo um critério normativo e contextual, tendo em conta o meio, a finalidade e o enquadramento funcional em que foram proferidas. 2. Expressões potencialmente ofensivas da honra, utilizadas em declarações de parte prestadas em processo judicial e estritamente relacionadas com os temas de prova e com a defesa da atuação profissional do declarante, podem não assumir auto…

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Processo nº 27/24.7PFVIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: PAULO REGISTO

PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL

FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM O ARGUIDO

VIABILIDADE DA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP

REENVIO DO PROCESSO

1. Não existe a obrigatoriedade de solicitar a elaboração de relatório social ou informação aos serviços de reinserção social em todos os processos que são submetidos a julgamento, na medida em que este meio de prova é orientado por critérios de necessidade para a boa decisão da causa. 2. O relatório social é dispensável, não constituindo vício processual a sua falta, quando a informação existente nos autos é bastante para a determinação da medida da pena. 3. Configura o vício da insuficiênci…

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Processo nº 589//25.1T9PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

PRÁTICA DE CONTRAORDENAÇÃO

REINCIDÊNCIA

APLICAÇÃO DE PERDÃO DA LEI DA AMNISTIA

1. A amnistia e o perdão devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem ampliação nem restrições. 2. O legislador quis excluir a reincidência do âmbito de aplicação da recente Lei da Amnistia, independentemente de estarmos perante infrações penais ou infracções contraordenacionais.

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Processo nº 855/22.8T0PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: HELENA LAMAS

CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO

NULIDADES RELATIVAS

CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA

PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME

1. A competência do tribunal – se singular, se colectivo - não pode ficar dependente da decisão que venha a resultar do julgamento. 2. Visando a celeridade e economia processuais, e prevenindo a contradição de julgados, o legislador permite que se organize num só processo uma pluralidade de crimes, desde que entre eles exista uma certa conexão. 3. Verificando-se a conexão entre sete crimes que foram imputados, em concurso real, ao arguido, com base no preceituado no artigo 24º, nº 1, al. b) d…

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Processo nº 191/23.2T9PCV.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA

NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PERDA DE VANTAGENS

1. A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38-A/2023 aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre 16 e 30 anos, com ressalva de alguns tipos de crimes e outras circunstâncias ali discriminadas. 2. As pessoas abrangidas são, necessariamente, os seres humanos, entidades singulares ou individuais dotadas de existência física e vontade e capacidade de ação própria, não as pesso…

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Processo nº 277/14.4PCCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

PODERES DA RELAÇÃO

VALOR DA PROVA PERICIAL

CONHECIMENTO PELA RELAÇÃO DE QUESTÕES NOVAS

1. Na impugnação ampla da matéria de facto, havendo declarações de arguidos, assistentes, partes civis, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos de peritos ou consultores técnicos, o recorrente tem de individualizar, no conjunto das declarações, depoimentos e esclarecimentos prestados, quais as particulares passagens nas quais ficaram gravadas as frases que, por si só ou conjugadas com outros meios de prova, impunham – não apenas permitiam – decisão diversa quanto ao facto impugnado. 2. No…

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Processo nº 303/22.3PAMGR.1.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

DESPACHO JUDICIAL

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IRREGULARIDADE PROCESSUAL

SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE

NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO

CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA

1. Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação configura uma mera irregularidade, que deve ser arguida no prazo de três dias, o que o arguido não fez, pelo que se considera sanada. 2. Nos casos em que o arguido tenha prestado TIR e tenha sido devidamente advertido, a notificação por via postal simples considera-se efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos do art.º 113º/3 do CPP, venha devolvida e, também, no caso de ser devolvida sem a nota de depós…

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Processo nº 1115/24.5JALRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

CRIME DE HOMICÍDIO

RECURSO DA MATÉRIA FACTO

ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

MOTIVO FÚTIL

USO DE MEIO INSIDIOSO

APLICAÇÃO DO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS

MEDIDA CONCRETA DA PENA

1. Quando invoca um dos vícios previstos no art.º 410º, nº 2 do CPP, o recorrente deve especificar a que factos se refere e indicar em que consiste o erro. 2. Se não se apura a motivação do Arguido não pode este ser condenado pela agravação “motivo fútil”. 3. Se, durante um confronto físico, um dos contendores usa uma navalha com que o outro não podia razoavelmente contar, isso corresponde ao uso de um meio insidioso, na medida em que não dá à vítima uma possibilidade razoável de defesa. 4. Co…

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Processo nº 224/25.8GASBG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA

SILÊNCIO DO ARGUIDO

VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

REENVIO DO PROCESSO

1. Sendo a actividade judicial de escolha e determinação da pena (principal ou acessória) juridicamente vinculada, deve ter em consideração os fins expressos no art. 40º do Código Penal, os critérios enunciados no art. 70º e as circunstâncias concretas a que se refere o art. 71º do mesmo diploma legal, circunstâncias aquelas plasmadas em factos, apurados pelo julgador, conjugados com regras de direito e elementos descritivos e normativos. 2. No tocante à concreta determinação do quantitativo d…

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Processo nº 77/23.0GAPNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO

1. O crime de violência doméstica tutela uma pluralidade de bens jurídicos, que encontram autónoma protecção noutros tipos legais, devendo haver a subsunção dos factos ao crime em causa quando houver lugar a um agravamento do juízo de censura referente à violação de, pelo menos, um dos bens jurídicos a que a norma alude, pela circunstância de esses bens serem ofendidos no âmbito de uma relação de coabitação ou de uma relação familiar, ou análoga, ainda que sem coabitação, ou após o termo dessa…

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Processo nº 67/23.3KRCBR-AP.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

ESCUSA DE JUIZ

REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO

1. A recusa/escusa do «juiz natural» só pode lograr obter provimento quando se demonstre que a sua intervenção no processo pode ser considerada suspeita, por se verificar, para tanto, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a respectiva imparcialidade. 2. Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador hão-de resultar de objectiva justificação, avaliando-se as circunstâncias invocadas pelo Requerente, não pelo convencimento subjec…

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Processo nº 323/24.3PAMGR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE INJÚRIA

DEGRADAÇÃO DO PRIMEIRO NO SEGUNDO

LEGITIMIDADE PARA A PROSSECUÇÃO DA ACÇÃO PENAL

1. Nos denominados crimes de natureza particular, o correspondente procedimento criminal encontra-se dependente de o ofendido apresentar queixa, de se constituir como assistente nos autos e de deduzir acusação particular contra o autor dos factos que integram a prática do delito em questão. 2. Toda a argumentação aduzida no AUJ do STJ nº 9/2024 vai no sentido de não dispensar também nas situações de convolação de um crime público num de natureza particular, e para que se mantenha a legitimidad…

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Processo nº 1321/25.5T9CNT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL

CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE TAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO

1. O que distingue os efeitos da interrupção da prescrição dos efeitos da suspensão da prescrição é que, no primeiro caso, iniciando-se o prazo com a prática da infração, ocorrendo uma causa de interrupção, o prazo até aí decorrido fica inutilizado, começando então a correr um novo prazo, enquanto no segundo caso, ocorrendo uma causa de suspensão, o prazo que estava em curso não fica inutilizado, apenas deixa de correr durante o período fixado ou até ao desaparecimento do obstáculo legalmente …

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Processo nº 200/18.7T9LSA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: CAPITOLINA ROSA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRINCÍPIO DE ADESÃO

INCIDENTES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO PENAL

ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NA ESPÉCIE DO «INCIDENTE»

1. O princípio da adesão estende-se ao ponto de permitir em processo penal a instauração de incidentes cíveis de intervenção de terceiros, sem que tal implique a remessa dos autos para os meios comuns. 2. É admissível o tribunal convolar o incidente de intervenção principal para o de intervenção acessória, desde que se encontrem observados os elementos exigidos no incidente de intervenção acessória e que a requerente os invoque. 3. Se a parte tiver requerido, indevidamente, o incidente de inte…

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Processo nº 163/23.7GAMGR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: SANDRA FERREIRA

CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES

AMNISTIA DO CRIME

IDADE DO ARGUIDO

APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ

REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR

EFEITOS ANULATÓRIOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUBSEQUENTE

1. A 31.10.2025 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 12/2025 [DR Série 1 de 31.10.2025] que fixou jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto». 2. Nos termos do art. 445º, nº 3, do CPP, a decisão que resolver o conflito não constitui jurispr…

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Processo nº 50/25.4PACVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

1. O auto de audiência de julgamento, onde consta ter o arguido confessado integralmente e sem reservas os factos relatados na acusação, é um documento autêntico. 2. Constando do auto ter sido questionado o arguido sobre a liberdade e voluntariedade da confissão integral efectuada, sempre se dirá que o acto foi praticado perante todos os sujeitos processuais, pelo que qualquer nulidade (secundária) ou irregularidade cometida se encontraria sanada. 3. Não tendo sido colocada em crise a veracida…

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Processo nº 132/25.2GTVIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: SANDRA FERREIRA

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP

DECISÕES ANTERIORES DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

SANAÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO

MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA

DIREITO AO TRABALHO

1. As decisões de suspensão provisória do processo não podendo ser equiparadas a condenações anteriores, poderão e deverão ser consideradas como um “pedaço de vida” a integrar na “conduta do agente anterior ao facto” e a valorar pelo Juiz, nos termos previstos no art. 71º do CP, para a determinação da medida concreta da pena. 2. Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, previsto no art. 410º, nº 2 al. a) do CPP, quando o Tribunal a quo apesar de não ter aportado para …

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Processo nº 38/18.1GBCNF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ROSA PINTO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

PENA DE PRISÃO CUMPRIDA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

1. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. 2. Se o tribunal deixou de se pronunciar sob…

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Processo nº 141/25.1T9CDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: SARA REIS MARQUES

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA

1. Num processo de contraordenação, a decisão administrativa não é uma sentença, nem tem que obedecer ao rigor do formalismo desta. 2. Na fase administrativa do processo de contraordenação, caracterizada pela celeridade e simplicidade processual, o dever de fundamentação tem uma dimensão qualitativamente menos intensa em relação à sentença penal, comportando a decisão administrativa um modo sumário de fundamentar, sendo tal admissível desde que permita ao coimado perceber o que se decidiu e po…

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Processo nº 254/22.1PAPNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: TERESA COIMBRA

PROVA POR RECONHECIMENTO DE PESSOAS

IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA

1. A prova por reconhecimento de pessoas é um dos meios de prova previstos no CPP em que se solicita a quem se pretende que faça a identificação que descreva a pessoa a identificar, com indicação de pormenores de que se recorda, inquirindo-a sobre se já antes a tinha visto e em que condições e sobre circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação. 2. Se o reconhecimento não obedecer a todo o disposto no artigo 147º do CPP não tem valor como meio de prova, seja qual for a fa…

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Processo nº 3193/23.5T9LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: SARA REIS MARQUES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA

ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL - PODER DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDOS

DEPOIMENTO INDIRECTO

DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO

DIREITO DO ARGUIDO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

1. A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do CPP, no que se denomina de «revista alargada», que são vícios que traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, a que se reporta o artigo 412º, nos 3, 4 e 6, do mesmo diploma legal, caso em que a apreciação se alarga à análise da prova produzida em audiência, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, só po…

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Processo nº 265/21.4GCLRA.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO

AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO

PRESSUPOSTOS DESSA REVOGAÇÃO

1. Tendo sido o arguido devidamente notificado no processo para os diversos actos que dele se esperavam, designadamente para que contactasse a DGRSP a fim de ser elaborado o plano de reinserção social, e comparecesse pessoalmente em juízo para a sua audição, ao abrigo do n.º 2 do art. 495º do CPP, não dando nunca ele qualquer resposta nem comparecendo, conclui-se haver o Tribunal a quo envidado todos os esforços que lhe eram exigíveis para formar a sua própria convicção quanto ao nível de (não…

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Processo nº 49/20.7IDVIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

CRIME DE FRAUDE FISCAL

CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO

REPERCUSSÕES PENAIS

1. No nosso sistema fiscal, vigora o princípio da autoliquidação do imposto, sendo o IVA cobrado directamente pelo sujeito passivo do imposto aos clientes finais e pelo primeiro entregue ao Estado, efectuando uma declaração trimestral do imposto (IVA) liquidado e entregue ao Fisco. 2. Assim, no que tange à prestação de serviços, o imposto é devido, tornando-se exigível, em regra, no momento da realização da prestação de serviços. 3. O imposto em causa é automático, dependendo em exclusivo de …

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Processo nº 1515/25.3JALRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

DETENÇÃO DE ARGUIDO

VALIDADE DESSA DETENÇÃO

1. Poderá caracterizar-se a detenção como uma medida de privação da liberdade de movimentos que constitui uma limitação aos direitos fundamentais da pessoa, e cuja finalidade essencial é a colocação do sujeito à disposição da autoridade judicial. 2. Não se encontra detido o arguido que, antes de ser sujeito à medida extrema da detenção, colabora voluntariamente na atividade investigatória realizada, sem que, em algum momento, tenha sido impedido de abandonar os diversos locais onde se encontro…

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Processo nº 124/22.3JALRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2026

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 358º Nº 1 DO CPP

CRIMES DE TRATO SUCESSIVO

PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME

LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR POR PARTE DO ASSISTENTE PARA RECORRER

1. Quando da prova produzida em audiência não se logra demonstrar em que dias concretos os actos ilícitos foram praticados pelo arguido, se, contudo, for possível demonstrar essa prática e localizar os mesmos, num lapso temporal coincidente com o período de tempo constante da pronúncia, esta mudança factual não constitui uma qualquer surpresa para o arguido. 2. Essa alteração da delimitação temporal dos factos, embora distinta da referência temporal que constava da acusação/pronúncia, não assu…

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Processo nº 2002/25.5T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Março 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS

VALOR

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UCs desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 2 – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo …

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Processo nº 614/24.3 GAVCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Março 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

COMUNICAÇÃO

OMISSÃO

NULIDADE

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO DO REGISTO

PROIBIÇÃO PROVA

PROVA INDICIÁRIA

VALORAÇÃO

PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”

I - Ao alargar o âmbito de aplicação do instituto da alteração não substancial dos factos à alteração da qualificação jurídica dos factos, o legislador visou, também, assegurar as garantias de defesa do arguido, de acordo, aliás, com a Constituição da República, que impõe sejam asseguradas todas as garantias de defesa do arguido – n.º 1 do artigo 32.º -, consabido que a defesa do arguido não se basta com o conhecimento dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, sendo necessário àquela o…

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Processo nº 188/25.8T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

CONTRA-ORDENAÇÕES

DECISÕES JUDICIAIS QUE ADMITEM RECURSO

DESPACHO INTERLOCUTÓRIO

1 – O n.º 1 do artigo 73.º do DL n.º 433/82, de 27/10 apenas permite que se recorra de decisões finais proferidas no processo contra-ordenacional – e só de decisões finais que conheçam do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa. 2 – Numa interpretação conjugada dos artigos 41.º e 73.º do DL n.º 433/82, de 27/10, e do artigo 399.º do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência têm alargado a possibilidade de interposição de recurso às decisões judiciais interlocut…

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Processo nº 3061/20.2 JAPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

RECUSA DE JUÍZ

INCIDENTE

FINALIDADE

INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

IMPARCIALIDADE

GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL

GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

I - O incidente de recusa de juiz, no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios, visa assegurar as regras de independência e imparcialidade, que são inerentes ao direito de acesso aos tribunais, constituindo uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa e mesmo do princípio do juiz natural. Pretende-se assegurar a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados, pois que os Tribunais administr…

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Processo nº 117/17.2 T9AND.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

FUNÇÃO PÚBLICA

FUNCIONÁRIO

CONCEITO

AMPLITUDE

TRIBUNAL

CRIME DE PECULATO

REQUISITOS

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO

CRIME

PERDA DE VANTAGENS

OBRIGATORIEDADE

SENTENÇA

I - O denominado conceito alargado de funcionário abrange aqueles que, sem vinculação funcional ou pessoal, e por qualquer forma (temporária ou provisoriamente, onerosa ou gratuitamente, voluntária ou obrigatoriamente), tenham sido chamados a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, a desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou a nelas participar. II - Assim, o conceito…

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Processo nº 2772/25.0JAPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: LILIANA DE PARIS DIAS

MEDIDAS DE COAÇÃO

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

FORTES INDÍCIOS

CRIME DE BURLA INFORMÁTICA

CRIME DE BRANQUEAMENTO

CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

I - O princípio da adequação das medidas de coação exprime a exigência de que exista uma correspondência entre os interesses cautelares a tutelar no caso concreto e a concreta medida de coação imposta ou a impor. Afere-se por um critério de eficiência, partindo da comparação entre o perigo que justifica a imposição da medida de coação e a previsível capacidade de esta o neutralizar ou conter. II - O princípio da necessidade tem subjacente uma ideia de exigibilidade, no sentido de que só atravé…

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Processo nº 229/24.6T8MFR-F.L1-A-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Agosto 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 643.º DO CPC

RECURSO DE REVISÃO

1) É suscetível de reclamação o despacho de não admissão do recurso, assim como, as situações em que se verifique a retenção de recursos que tenham sido admitidos, sendo negada, por qualquer razão indevida, a sua remessa (art.º 641.º n.º 6 e 643.º 4 CPC). 2) Os pressupostos da reclamação são, assim, os mesmos do anterior recurso de queixa: A não admissão da apelação, da revista ou do agravo ou a retenção do recurso. 3) O n.º 3 do artigo 123.º do CPC consagra uma restrição decisória (de não ad…

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Processo nº 1389/24.1T8SXL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2025

Relator: LUÍS LAMEIRAS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LITIGANTE DE MÁ FÉ

I – Ao recurso em matéria de facto, que visa o escrutínio da livre apreciação da prova (artigos 607º, nº 5, 1.ª parte, e 663º, nº 2, final, do Código de Processo Civil), devem ser convocadas, além das ferramentas que sinalizem o recorrente e o recorrido, ainda aquelas que oficiosamen-te ao tribunal se aconselhem tomar em linha de conta (artigo 640º, nº 2, alínea b), 1.ª parte, do Código de Processo Civil). II – A formação da convicção deve ainda conformar-se com os factos já adquiridos, seja p…

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