Acórdãos Recentes
Processo nº 16828/10.0T2SNT-B.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: VAZ GOMES
PERSI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXECUÇÃO
VENDA
IMÓVEL
PENHORA
A lei só dispõe para o futuro e ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular e quando a lei dispõe sobre as condições de validade formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos entende-se em caso de dúvida que só visa os factos novos (art.ºs 12/1 e 2 do CCiv). O diploma que criou o PERSI entrou em vigor em 2013 e a execução dos autos teve o seu início em 2010, o que significa que, qu…
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Processo nº 3310/23.5T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
CONHECIMENTO NO SANEADOR
NULIDADE
I – Resulta da leitura conjugada do disposto nos artigos 591.º, n.º 1, alínea b), 592.º, 593.º, n.ºs 1 e 2, alínea b) e 597.º do CPCivil, que a audiência prévia é, por norma, obrigatória, podendo, em situações tipificadas na lei, ou não se realizar ou ser dispensada. II – Nas situações em que a realização da audiência prévia é obrigatória, não é possível dispensá-la com recurso ao disposto nos artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil, uma vez que o legislador no artigo 593.º, n.º…
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Processo nº 122290/23.4YJPRT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
JUNTA DE FREGUESIA
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO
1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos os contratos que, independentemente da s…
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Processo nº 86/16.6T8CCH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
JUSTO IMPEDIMENTO
DOENÇA
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
MEIOS DE PROVA
1 – O prazo para a apresentação de uma reclamação contra a não admissão de um recurso assume natureza peremptória. 2 – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. 3 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias, bastando assim que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário. 4 – Este juí…
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Processo nº 2603/22.3T8OER.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: INÊS MOURA
RESPONSABILIDADE CIVIL
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
TELEVISÃO
FOTOGRAFIA
DIREITO À IMAGEM
(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A divulgação da fotografia de uma pessoa com a legenda de “suspeito ontem em tribunal”, feita por erro ou lapso, no âmbito de um programa televisivo que comenta a notícia de um crime alegadamente praticado por outras pessoas, não encontra justificação válida ao abrigo do exercício do direito de liberdade de imprensa e de informação, ainda que tal fotografia não seja falsa, tal como não o é a legenda da mesma, por ter sido colhida num local público, quando o A. foi p…
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Processo nº 8273/24.7T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: INÊS MOURA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Reportando-se a relação jurídica em litígio a um contrato de abertura de crédito celebrado entre a sociedade de que a Requerente é sócia e o Banco Requerido, a quem aquela vem imputar o incumprimento de tal contrato e a sua indevida resolução, a mesma carece de legitimidade ativa, por não ser parte naquele contrato que vem pretender manter vigente, sem que tenha o poder de negociar ou de intervir de alguma forma na sua execução. 2. A titularidade da relação materi…
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Processo nº 13886/20.3T8SNT-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
FUNDAMENTOS
CASO JULGADO FORMAL
ANULAÇÃO DA VENDA
I – Os fundamentos da decisão fazem caso julgado formal (artigos 91/2 e 620 do CPC), isto é, limitado ao processo. II – Anunciada a venda de uma fracção dizendo-se que ela está ocupada, esta ocupação pode estar a ser feita com base numa variedade de títulos, entre eles o de arrendamento, pelo que, não se verifica o vício previsto na 1.ª parte do art.º º 838/1 do CPC para a anulação da venda, se, depois, se apura que se trata de uma ocupação a título de arrendamento.
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Processo nº 1180/16.9T8AMD-C.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
SUCUMBÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
Se o prejuízo decorrente de uma decisão é igual ou inferior a metade da alçada do tribunal, a decisão é irrecorrível (art.º 629/1 do CPC), seja o afectado parte ou terceiro no processo.
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Processo nº 508/03.6TCSNT-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PEDRO MARTINS
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO
As nulidades “secundárias” não podem ser arguidas mais de 10 dias após o dia em que, depois de cometida a alegada nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo.
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Processo nº 22793/19.1T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES
NULIDADES DA SENTENÇA
BANCO
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
TRANSMISSÃO DE RESPONSABILIDADES
BES
OBRIGAÇÃO
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. As nulidades da decisão não incluem o erro de julgamento seja de facto ou de direito. As nulidades típicas da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal. Trata-se de vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afetam a regularidade do silogis…
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Processo nº 30216/23.5T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: JOÃO PAULO RAPOSO
CONTA BANCÁRIA
CONGELAMENTO DA CONTA
MEDIDA CAUTELAR
SUSPENSÃO
OPERAÇÕES BANCÁRIAS
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA
COMPETÊNCIA
INQUÉRITO
PROCESSO CRIME
(da responsabilidade do relator): I. A medida cautelar de suspensão temporária de realização de operações bancárias aplicada no âmbito de inquérito criminal por suspeitas de ilícito de branqueamento de capitais é aplicada pelo Juiz de Instrução; II. Quaisquer decisões de autorização pontual de movimentação pelo titular da conta, bem como relativas a esclarecimentos, concretização, compleição ou execução das mesmas são também da jurisdição competente para os atos do inquérito criminal, não deve…
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Processo nº 1768/23.1YLPRT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
DECLARAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
1- Sempre que a declaração de vontade tenha sido reduzida a escrito, o caminho interpretativo da mesma começa pelo apuramento de uma vontade comum do declarante e do declaratário e pela verificação de que essa vontade comum tem correspondência com o carácter literal da declaração reduzida a escrito. 2- Caso se apure a falta dessa correspondência, o sentido da declaração deve ser reconduzido à vontade comum divergente que haja ficado apurada, mas tão só na medida de uma divergência que se apres…
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Processo nº 1015/24.9T8TVD-B.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
DECISÃO PROVISÓRIA
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
PROGENITORES
DIREITO DE VISITA
1- A decisão provisória a que alude o art.º 38º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível deve orientar-se pelo superior interesse da criança, encontrando-se (ainda que provisoriamente) a solução que melhor favoreça um equilibrado e são desenvolvimento da mesma. 2- O superior interesse da criança demanda a promoção do seu desenvolvimento total e completo de forma igualmente próxima com cada um dos progenitores, o que pressupõe a presença de ambos em todos os aspectos e fases desse desenvolvime…
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Processo nº 4454/23.9T8FNC.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO
LEGITIMIDADE
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A legitimidade ativa para a propositura de ação de impugnação de escritura de justificação notarial é definida pelo disposto no nº 1, do artigo 101º do Código do Notariado, decorrendo da sua literalidade não ser exigível a intervenção de todos os interessados, mas apenas de algum deles. II – A ratio subjacente ao disposto no artigo 2091º do Código Civil, ao exigir a intervenção de todos os interessados na herança aberta …
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Processo nº 7905/22.6T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CLÁUSULA RESOLUTIVA
REDUÇÃO DO SINAL DE CONTRATO-PROMESSA
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto quando a divergência manifestada pela recorrente se situa ao nível do enquadramento jurídico da causa, não visando produzir quaisquer alterações no plano dos factos relevantes para a decisão. II – Ultrapassado o termo essencial convencionado no contrato-promessa para a celebração do contrato prometido, e expressamente convencionada uma cláusula resolutiva para essa hip…
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Processo nº 1434/18.0T8GRD-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
ARTICULADO SUPERVENIENTE
DESPACHO LIMINAR
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): Os articulados supervenientes estão sujeitos a despacho liminar do juiz, o qual pode ser: (i) de admissibilidade do articulado, e subsequente notificação da parte contrária para exercer o contraditório, ou (ii) de rejeição daquela peça processual, (a.) em razão dos factos nela alegados serem impertinentes ao desfecho da causa ou (b.) em virtude da apresentação de tal articulado se mostrar extemporânea por causa imputável a quem apresenta o mesmo que, assim, n…
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Processo nº 5173/19.6T8FNC-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARCAÇÃO
PESCA
REGISTO
PENHORA
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Em matéria de registo de embarcações de pesca comercial, o CRegisto Predial tem natureza supletiva: na falta de regulamentação do Decreto-Lei n.º 73/2020 importa recorrer ao disposto no CRegisto Predial. II. A entidade competente para o registo de embarcações de pesca é também a competente para o registo da respetiva penhora, bem como para o registo da caducidade da mesma.  III. A penhora é inscrita como provisória por natureza quando o bem penhorado esti…
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Processo nº 8536/21.3T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
NULIDADE DA SENTENÇA
VÍCIOS NAS PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – O vício de nulidade da sentença reporta-se a erro da atividade jurisdicional ou de procedimento (error in procedendo), referindo-se à sua ininteligibilidade, a vícios estruturais ou aos seus limites. II – O erro de julgamento (error in judicando) ocorre quando a sentença procedeu a uma errada apreciação dos factos (error facti) ou incorreu em erro na interpretação e aplicação da lei (error iuris). III – Não padece de nul…
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Processo nº 3346/22.3T8LRA-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
CAUÇÃO
IDONEIDADE DO MEIO
CREDITOS LITIGIOSOS
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A idoneidade da caução, enquanto garantia especial de uma obrigação, decorre da sua capacidade de assegurar qualitativa e quantitativamente o cumprimento da obrigação garantida. II. Um crédito litigioso entre as partes, objeto de uma outra ação declarativa condenatória, não pode ser oferecido como caução pelo aqui réu, no propósito de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso por ele interposto nos presentes autos.
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Processo nº 15385/22.0T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
DANO BIOLÓGICO
VERTENTE PATRIMONIAL
VERTENTE NÂO PATRIMONIAL
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – O dano biológico configura um dano permanente, com impacto na qualidade de vida do lesado, gerador de uma maior penosidade no desempenho das tarefas gerais do dia a dia do lesado, assumindo uma vertente patrimonial que deve ser considerada mesma em caso de manutenção da atividade profissional e da remuneração anteriores ao sinistro. II – No caso de lesado que tinha 36 anos de idade à data do acidente, do qual resultou pa…
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Processo nº 1585/23.9T8TVD-I.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
CONSULTA DO PROCESSO
CITIUS
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): O processo de promoção e proteção apenas pode ser consultado na secretaria do Tribunal, estando vedado aos Advogados a sua consulta eletrónica no citius.
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Processo nº 21811/22.0T8LSB-C.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUTE SOBRAL
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
PREJUDICIALIDADE
PROCESSO EXECUTIVO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Em execução cujo título executivo é constituído por mútuo garantido por hipoteca, a pendência de ação de impugnação pauliana tendo por objeto o ato de transmissão do bem que constitui a garantia hipotecária, ocorrida em momento subsequente à da constituição da hipoteca e, consequentemente, oponível ao terceiro adquirente, não constitui questão prejudicial. II – Se a existência de causa prejudicial não foi suscitada por q…
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Processo nº 127/24.3YRGMR.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
UNIÃO ESTÁVEL
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil é insuscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses nos termos dos artigos 978.º e seguintes do CPCivil.
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Processo nº 26838/21.7T8LSB-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA
NULIDADES DE PROCEDIMENTO
NULIDADES DE SENTENÇA
DECISÃO SURPRESA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
I - Importa distinguir as nulidades de procedimento (derivadas da omissão de acto que a lei prescreva ou da prática de acto que a lei não admita ou admita sob uma forma diversa daquela que foi executada) das nulidades da sentença previstas no art.º 615.º, n.º 1 do CPC; II - Sem embargo dos casos em que são de conhecimento oficioso, as primeiras devem ser arguidas perante o juiz (arts. 196.º e 197.º do CPC) e é a decisão que for proferida que poderá ser impugnada pela via recursória, com a limi…
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Processo nº 5294/21.5T8FNC.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES
SANEADOR-SENTENÇA
CONTRADITÓRIO PRÉVIO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - Não há violação do princípio do inquisitório plasmado no art.º 411 do CPC, quando o Juiz decida a causa no saneador-sentença, por se encontrar na posse de todos os elementos de facto de direito necessários à prolação de justa e consciente decisão, em conformidade com o disposto no art.º 595, nº 1, al. b) do CPC. II - Tal princípio não se sobrepõe e tem que ser conjugado com o dever de gestão processual imposto ao juiz, plasmado no art.º 6, nº1 do CPC, segundo o qual, cumpre ao Juiz dirigir…
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Processo nº 2996/23.5T8LSB.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES
ACÇÃO DECLARATIVA
REVELIA DO RÉU
ALEGAÇÕES POR ESCRITO
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU
NÃO CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
I - O art.º 567, nº 2 do CPC apenas impõe a notificação das partes por intermédio dos respectivos mandatários para alegarem na sequência do reconhecimento da revelia do réu. II - Não há qualquer violação dos princípios do contraditório e igualdade de armas plasmados nos art.ºs 3º e 4º do CPC, pelo facto do réu revel, não ter sido notificado pessoalmente para apresentar as referidas alegações. III - Estão em causa questões jurídicas que apenas devem ser debatidas por advogados, os únicos com co…
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Processo nº 17100/22.9T8SNT.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: TERESA SANDIÃES
PACTO DE OPÇÃO
DECLARAÇÕES DAS PARTES
EFEITOS
DIREITO POTESTATIVO
No pacto de opção uma das partes emite logo a declaração correspondente ao contrato que pretende celebrar (v.g. venda), enquanto a outra se reserva a faculdade de aceitar ou declinar o contrato, dentro de certo prazo. Do pacto de opção deriva um direito potestativo à aceitação da proposta contratual emitida pela outra parte, a exercer dentro do prazo estipulado pelas partes para o efeito.
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Processo nº 17729/24.0T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: VAZ GOMES
PROCEDIMENTO CAUTELAR
ARROLAMENTO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
ALEGAÇÃO
FACTOS ESSENCIAIS
HERANÇA
I- Se, o requerimento inicial do procedimento cautelar não contiver os factos essenciais em que se estriba a pretensão do requerente, se a causa de pedir for ininteligível (art.ºs 5/1, 186/2/a) ou se a pretensão formulada for manifestamente improcedente, o juiz deve indeferir liminarmente a providência requerida, não se justificando a prolação de um despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado. II- O que está em causa na decisão recorrida não é a falta de concretização na petição do ar…
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Processo nº 334/23.6YLPRT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: VAZ GOMES
BEM LOCADO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
LOCAÇÃO
LOCATÁRIO
MEIOS POSSESSÓRIOS
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
PAGAMENTO DE RENDA
I- Estipula o art.º 1040/1 que se por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofre uma privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguel proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta sem prejuízo do disposto na secção anterior seja da possibilidade que assiste ao locatário de efectuar as reparações urgentes com direito ao reembolso (art.º 1036 do CCiv) de usar contra o locador os mesmos meios que …
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Processo nº 1137/20.5T9PDL.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PECULATO
(da responsabilidade do relator): I. Há erro notório na apreciação da prova quando se dão como provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, conduziriam à prova de outros dados como não provados. II. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo…
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Processo nº 1203/21.0T8FNC.L2-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: CARLA CRISTINA FIGEIRA MATOS
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
ÓNUS DA PROVA
I. Na ação de simples apreciação negativa que vise a declaração de inexistência de um direito que o réu considera deter, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga relativamente ao autor (art.º 343 nº1 do C.C). II.  Por sua vez, caberá ao autor a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu, de acordo com a regra geral contida no art.º 342 nº2 do CC. III. Assim sendo, caberá ao réu, na contestação, alegar os factos constitutivos do direit…
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Processo nº 5615/18.8T9LSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: NUNO MATOS
BURLA QUALIFICADA
FALSIFICAÇÃO
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
SUBSTITUÍÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
(da responsabilidade do relator) I - As nulidades da sentença encontram-se previstas no artigo 379º do CPP, em articulação com o artigo 374º, nº 2, do CPP, aí se incluindo, além do mais, a nulidade da sentença por falta de fundamentação. II - Salienta-se, no entanto, a distinção, há muito sedimentada na doutrina e na jurisprudência, entre a falta de fundamentação e a insuficiência de fundamentação. III - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades…
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Processo nº 130/23.0PDAMD-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO
PRISÃO PREVENTIVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PERIGOS
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) 1. A prisão preventiva é consabidamente de aplicação excecional, mesmo no universo da violência doméstica. 2. Porém, perante um histórico alargado e violento de condutas, a não privação da liberdade do agente, em caso de perigo intenso de continuação da atividade criminosa, pode vir a representar a violação, pelo Estado, das obrigações positivas de atuação que sobre si impendem na proteção da vítima, à luz da jurisprudência do TEDH e dos 2º e 8º da CEDH…
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Processo nº 1188/23.8Y4LSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
RECURSO PARA A RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA
ORGÃOS SOCIAIS
ACÇÃO DOS TRABALHADORES
I - O recurso nas contraordenações em segunda instância, além da matéria de direito, abrange a matéria de facto, nos termos estritamente previstos no n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal. II - A insuficiência da matéria de facto supõe que do texto da decisão ou deste conjugado com as regras da experiência comum resulte que a matéria provada não consente a emissão de uma decisão absolutória ou condenatória. Tal vício não se verifica quando a sentença dá por demonstrados todos os fac…
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Processo nº 3604/22.7T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
EFICÁCIA
CONTRATO DE ADESÃO
ASSINATURA
À eficácia das cláusulas contratuais gerais não se basta com a sua entrega ao aderente (que o aderente tenha ficado em poder delas) aquando da assinatura do modelo ou formulário, sendo necessária a assinatura do aderente aposta em momento/lugar posterior à inclusão das cláusulas no formulário. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2931/21.5T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
ACORDO
TRANSACÇÃO
PROVA
I - O acordo validamente celebrado, entre credor e devedor, mediante o qual as partes acertam o montante em dívida e o devedor se obriga a pagar a dívida segundo um plano de amortizações acordado, constitui um contrato, análogo à transacção, não obstante dele resultarem obrigações, apenas para o devedor. II - Em tais situações o devedor não deverá ser admitido a fazer prova da inexistência da obrigação. (Sumário do Relator)
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Processo nº 4347/15.3T8SNT-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
CASA DE HABITAÇÃO
REALOJAMENTO DO INQUILINO
VENDA
I) A efetivação da entrega da casa que constitua habitação principal do executado deverá, caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento, de ser precedida de comunicação antecipada do agente de execução à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes, de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 861.º do CPC. II) A referida comunicação do agente de execução deverá ocorrer com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias em relação à data designada para a efetivação da entrega. I…
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Processo nº 2236/13.5TBPTM-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
ANOMALIA PSÍQUICA
MEIOS DE PROVA
PODERES DO JUIZ
No incidente de substituição de acompanhante, o juiz ordena a produção das provas que considere convenientes ante a adequação da medida a adoptar e recusa a produção de provas que considere desnecessárias. (Sumário do Relator)
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Processo nº 1560/21.8T8EVR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO MATOS
FALTA DE CONCLUSÕES
MINUTA
ERRO MATERIAL
A omissão de conclusões no recurso decorrente, exclusivamente, de erro na conversão da minuta do recurso de WORD para PDF constitui omissão puramente formal suprível se resultante mera negligência do mandatário da parte. (Sumário do Relator)
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Processo nº 4965/22.3T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ACÇÃO EXECUTIVA
CITIUS
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
PROCURAÇÃO FORENSE
- nas ações tramitadas apenas eletronicamente, designadamente as ações executivas sujeitas à disciplina da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção de uma procuração; - a mera apresentação da procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode…
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Processo nº 750/23.3T8LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
- a dedução de reconvenção tendo por objeto o reconhecimento de um crédito para obter compensação tem carácter necessário relativamente aos embargos de executado, embora não preclusivo do exercício autónomo do direito; - por via disso, o contracrédito sobre o Exequente apenas pode ser fundamento de oposição à execução baseada em sentença se esse contracrédito se alicerçar em factos supervenientes ao momento de apresentação da defesa na ação declarativa. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 220/24.2 T8ELV-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
SEDE SOCIAL
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
I. A citação das pessoas colectivas rege-se pelo disposto no artigo 246.º do CPCiv., que manda aplicar ao acto de citação, no que não estiver especialmente regulado, o regime constante da subsecção anterior, aplicável às pessoas singulares (vide n.º 1 do preceito). II. No regime que emerge do preceito em análise resulta que a citação da pessoa colectiva faz-se para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do RNPC e, vindo a carta devolvida, é enviada nova carta com …
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Processo nº 405/15.2T8LLE-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Setembro 2024
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
OPOSIÇÃO À PENHORA
FUNDAMENTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
O incidente de oposição à penhora é um meio incidental específico de oposição à penhora reservado ao executado. A penhora de quinhão hereditário não se confunde com a penhora de qualquer bem em concreto, ainda que esse bem integre a herança, pois o quinhão não corresponde a qualquer bem ou parte dos bens da herança, mas uma quota ideal que o herdeiro detém na herança. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 116/23.5GAVVC.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
ADMISSÃO DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
1 – A decisão do Tribunal a quo que admite liminarmente o recurso e fixa o efeito e regime de recurso apresenta uma natureza precária. 2 – Sendo admitido o recurso, o juiz fixa o efeito e o regime de subida do recurso. Nem uma, nem outra decisão vinculam o tribunal superior, que pode rejeitar o recurso e modificar o efeito e mesmo modificar o regime de subida imediata do recurso, mandando que ele suba só em momento ulterior. 3 – Apenas o relator do Tribunal ad quem tem poderes para confirmar …
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Processo nº 5851/19.0T8LRS.1.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA
EXECUÇÃO
AVAL
LIVRANÇA EM BRANCO
PREENCHIMENTO DA LIVRANÇA
COMUNICAÇÃO
CONTRATO DE MÚTUO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I – É à sociedade embargante que incumbe o ónus da prova de factos concretos que, nos termos do art. 6.º n.º1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais, sejam susceptíveis de gerar a nulidade do aval prestado na livrança apresentada como título executivo. II – Encontrando-se subjacente à livrança a celebração de um contrato de mútuo, relativamente ao qual foi convencionada a restituição do capital mutuado em prestações mensais de capital e juros, é aplicável a cada uma dessas prestações o prazo …
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Processo nº 11580/24.5T8LSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
OPOSIÇÃO
PAGAMENTO DE CAUÇÃO
OMISSÃO
APOIO JUDICIÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
I. No que tange à interpretação conjugada dos Artigos 15º-F, nº5, do NRAU e 13º, nº3, da Portaria nº 49/2024, de 15.2. atinentes ao pagamento de caução pelo arrendatário que beneficie de apoio judiciário, existem duas correntes jurisprudenciais e doutrinárias, sendo que uma sustenta que existe uma contradição entre normas de diferente hierarquia, devendo prevalecer a norma de hierarquia superior, no caso, a do NRAU pelo que, caso o inquilino beneficie de apoio judiciário, o mesmo está isento d…
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Processo nº 7165/21.6T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: CARLOS OLIVEIRA
FINANCIAMENTO BANCÁRIO
GARANTIA
AVAL
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
NULIDADE
1. No domínio das relações imediatas, o avalista que subscreva como parte o contrato de financiamento, donde conste cláusula que autoriza o credor ao preenchimento de livrança entregue em branco, tem legitimidade para arguir a exceção da invalidade desse pacto de preenchimento. 2. Mesmo competindo ao banco, enquanto utilizador das cláusulas contratuais gerais, o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas (cfr. Art. 5.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 446/85 de 25/10), ainda assim, q…
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Processo nº 6150/23.8T8SNT-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: DIOGO RAVARA
TÍTULO EXECUTIVO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
NÃO PAGAMENTO DA RENDA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
REDUÇÃO DA RENDA
I- O contrato de arrendamento, mesmo quando acompanhado da comunicação a que alude o art. 14º-A, nº 11 do NRAU não constitui título executivo relativamente à indemnização referida no art. 1041º, nº 1 do Código Civil Adiante designado pela sigla “CC”.. II- No contexto de um contrato de arrendamento para habitação, a invocação da exceção de não cumprimento por parte do inquilino para sustentar a recusa do pagamento da renda pressupõe a demonstração da total impossibilidade de residir no locado…
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Processo nº 5699/22.4T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ANABELA MIRANDA
MANDATO FORENSE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NULIDADE
I - A especial relevância do mandato forense na sociedade e dos deveres que impendem sobre o advogado, decorrentes do quadro legal aplicável, determinaram que fosse reservado exclusivamente ao profissional forense, pelo legislador, a prática de actos específicos da sua função. II - O contrato de prestação de serviços nos termos do qual emerge a obrigação de praticar actos jurídicos exclusivos do advogado, por quem carece de habilitações para o efeito, em contrapartida de uma remuneração, é con…
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Processo nº 88787/20.4YIPRT-C.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
DECISÃO SURPRESA
RECONVENÇÃO
INSOLVÊNCIA DA AUTORA RECONVINDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
I - Os actos praticados no âmbito de um processo podem ser vistos: a). como trâmite (acto pertencente a uma tramitação processual ou momento em que deve ou pode ser praticado nessa tramitação); b). como acto do tribunal ou da parte (como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte, em que o que releva é o conteúdo que o acto tem de ter ou não pode ter). II - A nulidade invocada quanto à existência de uma putativa decisão-surpresa é insusceptível de ser apreciada nos termo…
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Processo nº 367/22.0T8CNT.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: PIRES ROBALO
COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
BOA FÉ
ABUSO DO DIREITO
I - Na execução do contrato de compra e venda o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, mas também está obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato isento de vícios físicos e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material, ou seja, em conformidade com o contratualmente estabelecido e com aquilo que for legitimamente esperado pelo comprador. II - Entende-se por coisa defeituosa a que é imprópria para o uso concreto a que é destinada contratualm…
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Processo nº 3099/19.2T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: SÍLVIA PIRES
PROPRIEDADE HORIZONTAL
INSTALAÇÃO DE ELEVADOR
INOVAÇÃO
PREJUÍZO PARA A UTILIZAÇÃO DAS PARTES COMUNS E ACESSO A UMA DAS FRACÇÕES
I - O conceito de inovação, para os efeitos da aplicação do regime previsto nos art.º1425º e 1426º do C. Civil, é amplo, abrangendo todas as obras que não sejam de mera reparação ou conservação, pelo que nele se incluem todas as alterações da forma ou da substância das partes comuns, assim como todas as modificações produzidas na sua afetação ou destino, incluindo criações ou eliminações de partes ou equipamentos comuns II - Uma vez que, no presente caso, as obras de instalação do elevador qu…
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Processo nº 2111/20.7T8ACB-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
INCIDENTE DE RENOVAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
A decisão do incidente anómalo, relativo à renovação da execução extinta e ao correspondente ato do Agente de Execução, deve ser recorrível no prazo de 15 dias, pois que se trata de uma decisão que não corresponde a alguma das previstas no art.644º, 1, 853, nº 2, b) a d), do Código de Processo Civil, mas sim enquadrável nas als. g) ou h) do nº2 daquele art.644º, por referência ao seu art.638º, 1.
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Processo nº 1125/23.0T8CTB.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO MONTEIRO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
MÁ FÉ
I - O art. 1083, nº 6, do Código Civil, incluído pela Lei 13/2019, impõe uma condição prévia àquela resolução. II - Litiga de má fé a parte que, com negligência grave, usa o recurso para obter uma resolução com fundamento diverso do inicialmente invocado, contrariando expressamente posição assumida antes e que recupera questão que ela própria afastou anteriormente, desistindo então do pedido correspondente.
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Processo nº 1315/18.7T8PBL-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
I - O artº 49º nº3 da LGT - aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17.12 - que estatui que a interrupção da prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar, não se aplica subsidiariamente, às dívidas das contribuições para a segurança social - Lei n.º 4/2007, de 16.01. - pois que inexiste lacuna neste diploma, devendo entender-se que a não consagração nele de preceito igual ao da LGT foi desejado pelo legislador; ou, mesmo que assim não fosse, porque a integr…
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Processo nº 667/23.1T8CLD.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: CARLOS MOREIRA
RECUSA DE REGISTO PREDIAL
CASO JULGADO
I - Se a sentença decide com base em dois fundamentos: um primeiro e decisivo, e outro subsidiário, e se no recurso nada se diz quanto ao primeiro e apenas se esgrime quanto ao segundo, ela, por virtude do primeiro, intocado, fundamento, transitou em julgado, pelo que o recurso improcede. II- Na exceção do caso julgado, para haver identidade sujeitos, basta que ela se verifique no atinente à sua qualidade jurídica, ie., atentos os interesses que prosseguem e o estatuto e legitimidade que invoc…
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Processo nº 318/23.4T8PMS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MOREIRA DO CARMO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO
CÁLCULO DOS DANOS
ACTUALIZAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO
i) O valor de 10 €/dia que tem vindo a ser fixado pela nossa jurisprudência quando não existe um aluguer de um veículo por parte do lesado, já vem desde a distante data de 2010 e assim mantido em acórdãos bem posteriores (por exemplo em Maio de 2019, ou seja com 9 anos de intervalo); ii) Partindo desta base de 10 €, importa actualizá-lo, decorridos 14 anos, atenta a inflação que tem grassado, especialmente mais severa nos últimos 5 anos, como é do conhecimento público. iii) Estando tal valor …
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Processo nº 215/17.2T8CTB-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FONTE RAMOS
CITAÇÃO
PESSOA COLECTIVA
PRESUNÇÃO
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
1. A citação de pessoa coletiva obedece às formalidades prescritas no art.º 246º do CPC, relevando a presunção resultante do art.º 225º, n.º 4 ex vi do art.º 246º, n.º 1 do CPC (de que o citando teve conhecimento oportuno da citação que lhe era destinada). 2. Cabe ao respetivo legal representante o ónus de garantir a correspondência entre o local inscrito como sendo a sua sede e aquele em que esta se situa de facto, atualizando-o com presteza. 3. A sentença condenatória constitui título …
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Processo nº 762/21.1T8MGR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FONTE RAMOS
ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
BENFEITORIAS
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
COMPENSAÇÃO
EQUIDADE
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Se em contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional se fez constar ser da responsabilidade do arrendatário a adaptação para a sua atividade e a obtenção das respetivas licenças e que passavam a fazer parte integrante do locado as obras de beneficiação que o mesmo viesse a efetuar, em pr…
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Processo nº 382/23.6T8FIG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: LUÍS CRAVO
ABUSO DO DIREITO
DESEQUILÍBRIO NO EXERCÍCIO DO DIREITO
DESPROPORÇÃO GRAVE
I – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do direito é o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, que se pode definir como o exercício de um direito que devido a circunstâncias extraordinárias dá origem a resultados totalmente estranhos ao que é admissível pelo sistema, quer por contrariar a confiança ou aquilo que o outro podia razoavelmente esperar, quer por dar origem a uma desproporção manifesta e objectiva entre os benefícios recolhidos pelo t…
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Processo nº 5349/22.9T8VIS-A.S1.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
ENTREGA DE MENOR
RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
RETENÇÃO ILÍCITA
1. - De decisões intercalares de rejeição de requerimentos de prova cabe recurso de apelação autónoma, nos termos do art.º 644.º, n.º 2, al.ª d), do NCPCiv.. 2. - O processo especial de entrega de menor, nos termos dos art.ºs 3.º, 7.º e 12.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída em Haia, em 25/10/1980), reveste-se de natureza urgente, implicando uma indagação expedita, que não se compadece com o apuramento quanto às matérias de regulação do exercício…
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Processo nº 1436/19.9T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: VÍTOR AMARAL
DEPOIMENTO DE PARTE
VALOR
CONFISSÃO
1. - Destinando-se a prova por depoimento de parte à obtenção de confissão, a qual se traduz no reconhecimento da realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, só podem ser objeto de tal prova factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. 2. - O depoente de parte, prestando juramento, fica sujeito ao dever de verdade, depondo com precisão e clareza, perante o tribunal, com redução a escrito do conteúdo confessório, incumbindo a respetiva reda…
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Processo nº 4936/22.0T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RUI MOURA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
NULIDADE
CONTRATO DE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I- O Autor, face à factualidade alegada e face ao teor do documento escrito de fls. 16 a 17, invocou a celebração com a Ré de um contrato de mediação imobiliária, contrato esse regulado em primeira mão pelo diploma específico que o prevê, a Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro, enquanto legislação especial, cfr. Art. 16º. À falta ou insuficiência do aí estabelecido e das estipulações contratuais das partes, regem as regras do contrato de prestação de serviços – artigo 1156º do C.Civil. II- Os d…
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Processo nº 1076/22.5T8CLD-F.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ALBERTO RUÇO
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
GUARDA ALTERNADA
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
SUSPENSÃO DA MEDIDA
CONTRADITÓRIO
Numa situação de urgência, provocada pela necessidade de restabelecer o cumprimento da medida de guarda alternada, a suspensão desta medida pode ser tomada sem prévia observação do contraditório, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, com o fim de «…assegurar a execução efetiva da decisão.»
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Processo nº 340/21.5GBCCH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
ARGUIDO PRESO
NULIDADE INSANÁVEL
I - Ocorre nulidade insanável, prevista no artigo 119º, al. c), do C. P. Penal, se a audiência de discussão e julgamento foi realizada, na sua totalidade, na ausência do arguido e à sua revelia, estando este preso preventivamente no Estabelecimento Prisional e não tendo sido conduzido ao Tribunal por motivo de greve dos serviços prisionais. II - A audiência podia iniciar-se sem a presença do arguido, não existindo impedimento legal a que tal acontecesse, conquanto ficasse assegurado o direito …
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Processo nº 70/17.2GCSLV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA BERNARDES
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
FALTA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
I - O alegado pelo condenado na motivação do recurso, tendente a justificar o seu comportamento de incumprimento dos deveres impostos como condição da suspensão da execução da pena de prisão, só foi trazido aos autos na fase recursiva, não podendo, por isso, ser considerado, já que o tribunal de recurso tem de ater-se aos elementos disponíveis à data da prolação da decisão que é objeto do recurso. II - O condenado, inviabilizando, com o seu comportamento reiterado, a execução do regime de prov…
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Processo nº 411/22.0T9LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO PINA
MEDIDA DE COAÇÃO
PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM A OFENDIDA
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
I - Ponderando as declarações do próprio arguido (que nega a prática dos factos, mas referenciando que eram pessoas amigas ou colegas de trabalho que lhe indicavam onde e com quem se encontrava a assistente, e, por isso, não tinha necessidade de promover “escutas eletrónicas”), concatenadas com os demais elementos probatórios, sobretudo as declarações da assistente, resulta fortemente indiciada a prática dos factos que constituem o objeto dos presentes autos. II - Em razão da natureza e das ci…
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Processo nº 1854/15.1TXLSB-G.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: FERNANDO PINA
LIBERDADE CONDICIONAL
PENA DE PRISÃO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Não é aplicável ao cumprimento de uma pena em regime de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, o regime da liberdade condicional, conforme expressamente resulta do disposto no artigo 43º, nº 5, do Código Penal.
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Processo nº 604/21.8GBSLV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RENATO BARROSO
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
DESCRIÇÃO DO DOLO
CRIME DE BURLA
I - Constando da acusação que o arguido publicitou a venda de um Iphone, o que sabia não corresponder à verdade, e acordou com o ofendido a venda do mesmo pelo valor de € 800,00, tendo este acordado efectuar-lhe um primeiro pagamento de € 100,00, que concretizou, não é possível afirmar que a acusação, de modo claro e evidente, é completamente desprovida de factos, até porque nela se acrescenta que o ofendido, por meio do artifício fraudulento criado pelo arguido, convenceu-se de que este era p…
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Processo nº 2856/17.9T8AGD-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NOVO JULGAMENTO
MEIOS DE PROVA
I - Nas situações mencionadas na al. h) do art. 644º nº 2 do CPC o legislador teve o cuidado de limitar o recurso às decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil, nelas não se enquadrando a decisão que fixou a matéria de facto que vai a novo julgamento. II - Também não admite recurso de apelação autónoma à luz da al. d) do art. 644º nº 2 do CPC, a decisão que rejeitou os pedidos de ampliação da matéria de facto que vai a julgamento, formulados em requerim…
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Processo nº 28/23.2T8FNC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MICAELA SOUSA
ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
COMUNICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
COMUNICAÇÃO A CADA CÔNJUGE
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
1 – No âmbito da forma legal das comunicações entre o senhorio e o inquilino previstas nos artigos 9º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pelas Leis n.ºs 43/2017, de 14 de Junho e 13/2019, de 12 de Fevereiro, devolvida a primeira carta endereçada pelo senhorio ao inquilino dando conta da sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, por não ter sido levantada no prazo previsto no regulamento dos serv…
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Processo nº 2744/19.4T8STS-E.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RODRIGUES PIRES
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL
RECUSA DA SECRETARIA
BENS COMUNS DO CASAL
INSOLVÊNCIA
CITAÇÃO
CÔNJUGE NÃO DEVEDOR
I - A secretaria pode recusar a petição inicial quando não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, com a ressalva dos casos de citação urgente nos termos do art. 561º do Cód. de Proc. Civil ou de ocorrência de outra razão de urgência, em que bastará ao autor comprovar que requereu o pedido de apoio judiciário, o qual ainda não foi concedido. II - Porém, se se constatar que o autor não juntou aos autos documento comprovativo da liqu…
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Processo nº 2151/12.0TJPRT.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: LINA BAPTISTA
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
I - O legislador da Lei n.º 09/2022, de 11/01 pretendeu fazer depender a remuneração do administrador judicial do grau de empenho na satisfação dos interesses dos credores. II - Conjugando o elemento histórico com a leitura harmoniosa do art.º 23.º, n.º 4, alínea b), n.º 6 e 7, do Estatuto do Administrador Judicial, deve interpretar-se que o grau (percentagem) de satisfação dos créditos reclamados e admitidos é o fator determinante da majoração da remuneração variável do administrador judicia…
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Processo nº 3100/23.5T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: RUI MOREIRA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
BEM IMÓVEL
BENS DA HERANÇA
CABEÇA DE CASAL
UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO
CONTRAPARTIDAS PECUNIÁRIAS
A utilização de imóvel para sua habitação, pela cabeça-de-casal de uma herança em que tal imóvel se integra, na pendência do inventário para partilha, como acontecia desde antes da abertura dessa herança, não confere a outro interessado um direito a uma contrapartida económica sob a alegação de que tal imóvel poderia ser votado a arrendamento.
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Processo nº 132/23.7T8FND-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ANABELA MIRANDA
PROVA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PROVA DOCUMENTAL
FORÇA PROBATÓRIA
I - O princípio-regra, no que concerne ao direito material probatório, é o da livre apreciação pelo tribunal (prova livre) mas existem determinados meios de prova que constituem excepções na medida em que o seu valor se encontra legalmente graduado (prova legal). II - Impugnada a autoria e a letra de um documento, compete ao apresentante provar a respectiva veracidade, através de qualquer meio probatório idóneo (força probatória formal). III - Estabelecida a veracidade da autoria e letra do do…
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Processo nº 179/22.0GBSSB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
ACTO SEXUAL DE RELEVO
I - Tendo o arguido, em diferentes ocasiões, “apalpado” a vulva de crianças com idades inferiores a 14 anos, umas vezes por baixo das cuecas, outras vezes por cima da roupa que as crianças traziam vestida, tal factualidade integra a prática, pelo arguido, relativamente a cada uma das menores ofendidas, de atos sexuais de relevo, porquanto tais condutas revestem cariz sexual explícito, são objetivamente censuráveis (por referência aos sentimentos gerais da comunidade) e constituem uma ofensa sé…
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Processo nº 48/24.0JBLSB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: MARIA PERQUILHAS
MEDIDA DE COAÇÃO
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
I - No tocante à aplicação de medidas de coação, e face ao disposto no artigo 193º, nº 1, do C. P. Penal, o nosso sistema processual penal consagra o princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: princípio da necessidade; princípio da adequação; e princípio da proporcionalidade em sentido restrito (ou da proibição de excesso). II - O princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satis…
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Processo nº 1441/24.3YRLSB-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
REFORMA DA DECISÃO
INADMISSIBILIDADE
NULIDADE DA DECISÃO
ARGUIÇÃO
1. A atual Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) não prevê a possibilidade de reforma da decisão final proferida. Não é subsidiariamente aplicável ao processo arbitral o regime previsto no n.º 2 do art. 616.º do Cód. Proc. Civil. Inexiste lacuna na atual LAV, em matéria de admissibilidade da reforma da decisão final proferida pelo tribunal arbitral. 2. Proferida a decisão final pelo tribunal arbitral, mais do que esgotado (extinto) o seu poder jurisdicional, é o próprio tribunal que está esgotado…
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Processo nº 634/23.5T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 24 Setembro 2024
Relator: ANABELA DIAS DA SILVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
I - Como se decidiu no AUJ de 17.10.2023 “O recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto, cumpre o ónus constante do n.º1, c), do art.º 640, se a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, constar das conclusões, mas também da leitura articulada destas últimas com a motivação do vertido na globalidade das alegações, e mesmo na sequência do aludido, apenas do corpo das alegações, desde que do modo realizado, não se suscitem quaisquer dúvid…
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Processo nº 221/22.5T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: CARLOS GIL
INVENTÁRIO NOTARIAL
REMESSA A TRIBUNAL
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO NOTARIAL INTERLOCUTÓRIA
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
CONTAS BANCÁRIAS
I - No caso de remessa de inventário notarial para o tribunal judicial a fim de aí prosseguir seus termos como inventário judicial, por força do nº 2 do artigo 13º da Lei nº 117/2019 de 13 de setembro, qualquer interessado que pretenda impugnar uma decisão notarial interlocutória deve fazê-lo no prazo de quinze dias a contar da notificação do despacho notarial que ordenou a remessa, sob pena de o não poder fazer ulteriormente. II - De acordo na alínea e) do nº 2 do artigo 644º do Código de Pro…
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Processo nº 3642/23.2T8PNF-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
ACORDO DAS PARTES
CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO
I - A alteração da epígrafe do preceito que prevê a suspensão da instância introduzido com o Código de Processo Civil de 2013 (DL 41/2013 de 26 de julho) - epígrafe essa que tem agora a redação de “Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes” (sublinhado nosso) -, reflete uma intenção clara do legislador de vincar que, verificados os limites previstos no número 4 do artigo 272º, as partes têm total liberdade para suspender a instância por mero acordo. II - Tal não significa que…
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Processo nº 2450/24.8T8LOU.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: CARLOS GIL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
I - Ao referir-se a “arrendamento para habitação” no nº 3 do artigo 863º do Código de Processo Civil ou a “imóvel arrendado para habitação” na epígrafe do artigo 864º do Código de Processo Civil e no nº 1 deste mesmo artigo, o legislador pretendeu limitar a aplicação desses regimes jurídicos aos casos em que esteja em causa um imóvel que esteve arrendado para habitação ao executado e que este não desocupou incumprindo o dever legal pós-contratual subsequente à cessação do contrato de arrendame…
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Processo nº 472/24.8T8PRD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: TERESA FONSECA
EMBARGO DE OBRA NOVA
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL
I - O caso julgado material é suscetível de se impor por via da exceção do caso julgado, que impede a reapreciação da relação jurídica material definida por sentença transitada, e por via da autoridade do caso julgado, que vincula ao acatamento noutras decisões que venham a ser proferidas do que ali ficou definido. II - Tendo ficado definido por sentença transitada em julgado o direito de propriedade do embargado sobre o prédio em que pretende efetuar demolições, em cuja execução a embargante …
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Processo nº 22398/22.0T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
ANULAÇÃO DA VENDA EXECUTIVA
LEGITIMIDADE
I - O artigo 839º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil prevê a anulação da venda em processo executivo por invalidade de um ato processual que se integra sequencialmente nessa fase e for concretamente relevante para esse desfecho, ou seja, para a transmissão do bem ao adquirente, viciando-o sem possibilidade de sanação. II - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse na venda, e, por conseguinte legitimidade para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades q…
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Processo nº 4106/21.4T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: CARLOS GIL
ABUSO DO DIREITO
MODALIDADE DE "TU QUOQUE"
I - Incorre em abuso do direito, na modalidade de tu quoque, alguém que abandonou um arrendado há já mais de dez anos, sem informar o senhorio, rescindindo o contrato de fornecimento de energia elétrica, sem que demonstre qualquer razão para tal conduta e que, não obstante isso, volvidos todos esses anos, vem queixar-se da privação do gozo do arrendado, pretendendo ser reinvestido nesse gozo de que voluntariamente abdicou e indemnizado pela privação do gozo entretanto “sofrida”. II - A ilegiti…
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Processo nº 5214/22.0T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: CARLOS GIL
DIREITO DE PREFÊRENCIA DO ARRENDATÁRIO
RENÚNCIA
I - A renúncia a um direito legal de preferência só pode operar depois da comunicação dos elementos essenciais do negócio projetado. II - Exercido judicialmente o direito legal de preferência pelo arrendatário, o adquirente do arrendado não tem o poder jurídico de extinguir aquele direito mediante a posterior extinção unilateral e imotivada da relação de arrendamento.
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Processo nº 168/23.8T8VLC.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO
REGISTO PREDIAL
ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO PREDIAL
I – Havendo dúvidas não supridas nos termos do art.º 73.º do Código do Registo Predial, C.R.P., o registo de alteração de uma descrição predial (não sendo caso de recusa) tem de ser lavrado a título provisório, em conformidade ao disposto no art.º 70.º do mesmo Código. II – Ainda que os artigos 28.º a 28.º-C do C.R.P. não façam menção expressa a prédios desanexados, o relevante é que as deficiências do procedimento suscitem dúvidas relativamente à alteração pretendida e que não sejam supridas …
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Processo nº 2304/22.2T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO TOTAL
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
I - Na apreciação dos requisitos da expropriação total, prevista no art. 3.º/2 do Código das Expropriações, não basta uma qualquer diminuição dos cómodos, sendo necessário que eles sejam afectados com gravidade. II - No confronto entre a expropriação total e a indemnização prevista no art. 29.º do Código das Expropriações, impõe-se ao julgador a verificação prévia sobre a suficiência da indemnização, como meio idóneo para garantir o ressarcimento do proprietário, e a exigência de que o recurso…
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Processo nº 8384/20.8T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA AMORIM
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - Atribuída ao tribunal de recurso a função de reapreciar a decisão de facto é através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que o tribunal de recurso vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do tribunal de 1ª instância e formar a sua própria convicção, perante a prova produzida. II - Os meros incómodos, desgostos e transtornos não merecem a tutela do direito, como danos não patrimoniais. III - Nos termos do …
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Processo nº 63/23.0T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: TERESA PINTO DA SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO
PRAZO DE RENOVAÇÃO
I - A nova redação dos artigos 1096º e 1097º do Código Civil, introduzida pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, aplica-se não apenas aos contratos futuros, mas (e também) aos contratos que subsistam à data da sua entrada em vigor, como decorre da regra geral do artigo 12º, nº2, 2ª parte, do Código Civil, por se tratar de lei que regula o conteúdo da relação jurídica do arrendamento, aplicando-se às relações de arrendamento já constituídas e que se mantêm, por se tratarem de contratos de execuç…
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Processo nº 2018/23.6YLPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: EUGÉNIA CUNHA
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL
I - A tutela legal conferida pelo incidente de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, com a consequente limitação do direito de propriedade, considerada "ultra vigência" de um direito anterior, admitindo-se o prolongamento dos seus efeitos em face da boa-fé do respetivo titular e das suas necessidades e das pessoas que com ele vivam, assume-se como excecional estando, como tal, circunscrita aos casos especificamente consagrados. O propósito do legislador, ao estabelecer…
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Processo nº 909/24.6T8PVZ-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: EUGÉNIA CUNHA
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
INDEFERIMENTO LIMINAR
PROVÁVEL EXISTÊNCIA DO DIREITO
I - Reconhecido, em ação movida contra o ora Requerente, por sentença transitada em julgado, o direito de propriedade da parte contrária, atentos os, legais, efeitos daí decorrentes, preclusivos e decorrentes do caso julgado, nunca o requisito da provável existência do direito de propriedade do requerente se pode mostrar preenchido em sede do procedimento cautelar comum; II - É manifesta a improcedência da pretensão cautelar de manutenção da posse e fruição deduzida com vista a acautelar o inv…
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Processo nº 1388/17.0T8OVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA AMORIM
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Mostra-se adequado e proporcional para ressarcir o dano biológico, na vertente de danos futuros de natureza patrimonial, a quantia de €100.000,00, ponderando os critérios e valores de indemnização praticados na jurisprudência, o facto da lesada ter 14 anos na data do sinistro, ser transportada como passageira em motociclo que se despistou, com culpa exclusiva do condutor, ter sofrido múltiplos traumatismos na face, com fratura do maxilar, foi submetida a intervenções cirúrgicas, era estuda…
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Processo nº 1376/21.1T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA AMORIM
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
PROPRIEDADE DE PARCELAS DE LEITOS OU MARGENS DAS ÁGUAS DO MAR OU DE ÁGUAS NAVEGÁVEIS OU FLUTUÁVEIS
BALDIOS
AFORAMENTO
I - Atribuída ao tribunal de recurso a função de reapreciar a decisão de facto é através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que o tribunal de recurso vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do tribunal de 1ª instância e formar a sua própria convicção, perante a prova produzida. II - Pretendendo obter o reconhecimento da propriedade, por título legítimo, sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar o…
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Processo nº 354/19.5T8ETR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANA PAULA AMORIM
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
CONFIANÇA PARA FUTURA ADOÇÃO
I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando uma das crianças nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e em relação às três crianças, de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - O processo de promoção e proteção visa a promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens e o aco…
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Processo nº 192/23.0T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: ANABELA MORAIS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
I - A antecedência prevista no artigo 1097º do Código Civil reporta-se ao prazo que estiver em curso: o de duração inicial ou da sua renovação. II - Para efeitos do artigo 10º NRAU, as comunicações consideram-se realizadas, ainda que a carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou o aviso de recepção seja assinado por pessoa diferente do destinatário. III - Esse regime não se aplica, se o aviso não for levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, …
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Processo nº 3161/21.1T8VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: FÁTIMA ANDRADE
DIREITO DE REGRESSO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DECISÃO SURPRESA
I - Invocada como causa de pedir para a pretensão formulada pela autora o direito de regresso sobre o demandado, não pode o tribunal, sem prévia observância do contraditório, conhecer da pretensão formulada ao abrigo do instituto de enriquecimento sem causa, não abordado pelas partes. II - Tal atuação configura decisão surpresa, impondo a anulação da decisão para prévia audição das partes.
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Processo nº 2915/22.6T8OAZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - Constituindo a prescrição um facto extintivo do direito, o ónus de alegar e de provar tal exceção recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II - No âmbito da responsabilidade civil emergente de relação contratual, imputando a Autora a Ré o incumprimento definitivo de um contrato de compra e venda, o prazo de prescrição convocável é de 20 anos (cfr. 309.º do CCivil). III - A ambiguidade ou obscu…
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Processo nº 5798/07.2TBVFR-F.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: TERESA FONSECA
REMANESCENTE DE PRODUTO DA VENDA
COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
I - É conforme ao art.º 81.º/1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao art.º 849.º do Código de Processo Civil o despacho do juiz que em resposta a pedido de esclarecimento do agente de execução afirma ser de dar conhecimento à autoridade tributária da existência de remanescente do produto da venda. II - Não obstaculiza à comunicação à autoridade tributária a circunstância de já terem tido lugar os pagamentos, desde que a execução não haja sido declarada extinta, nem hajam deco…
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Processo nº 1097/22.8T8VNG-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
REQUISIÇÃO OU JUNÇÃO DE DOCUMENTOS POR ORDEM DO TRIBUNAL
IGUALDADE DAS PARTES
I - Se, no entendimento do tribunal de julgamento, determinados documentos (fotografias, no caso) se mostram relevantes para a apreciação do mérito da causa e o apuramento da verdade, nada obsta a que os mesmos sejam requisitos ou, se apresentados, seja permitida a sua junção, ao abrigo do disposto nos artigos 411 e 436 do CPC, mesmo que em desrespeito dos prazos previstos no artigo 423 do mesmo diploma. II - Só assim não deverá suceder quando, perante uma manifesta negligência probatória da …
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Processo nº 317/20.8T8PVZ-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
DECLARAÇÕES DE PARTE
CONTRADITA
Não prevê a lei que o depoimento ou as declarações de parte sejam contraditadas e, mesmo que tal fosse admitido, sempre teria de suscitar-se, com oportunidade, o respetivo incidente, o qual, qualquer que fosse a posição adotada, não tendo lugar na primeira instância, nunca poderia ocorrer por via de recurso. (da responsabilidade do Relator)
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Processo nº 61/15.8GCASL-A.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRAZO DO RECURSO
1 – O regime de recursos em processo penal, tanto na definição do modelo como nas concretizações no que respeita a pressupostos, à repartição de competências pelos tribunais de recurso, aos modos de decisão do recurso e aos respectivos prazos de interposição, está construído numa perspectiva de autonomia processual relativamente ao processo civil. 2 – O disposto no n.º 7 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, não é aplicável (por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Pena…
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Processo nº 559/22.1T9ABT-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 20 Setembro 2024
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
CONTA DE CUSTAS
RECURSO
1 – Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa. 2 – Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC. (Sumário do Relator)
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Processo nº 2029/21.6T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MANUEL BARGADO
DÍVIDA DE CÔNJUGES
PENSÃO DE REFORMA
BEM COMUM
COMPENSAÇÃO
FIANÇA
I - A extinção do casamento importa a cessação da generalidade das relações patrimoniais entre os cônjuges, a extinção da comunhão entre eles e a sua substituição por uma situação de indivisão a que se põe fim com a liquidação do património conjugal comum e com a sua partilha. II - No tocante à responsabilidade por dívidas, nos termos gerais, pode dizer-se que são devidas compensações quando as dívidas comuns dos cônjuges forem pagas com bens próprios de um dos cônjuges ou quando as dívidas d…
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Processo nº 649/17.2T8TMR.2.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
REVISÃO DA INCAPACIDADE
INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
CASO JULGADO
I – Não há violação do caso julgado material, quando, em sede de incidente de revisão de incapacidade por acidente de trabalho, se mantém o mesmo grau de IPP, mas se fixa uma situação de IPATH, desde que tenha existido alteração do quadro factual entre a primeira decisão, já transitada, e a nova decisão proferida no âmbito do referido incidente. II – Nos termos do art. 70.º, n.º 1, da LAT, a prestação anteriormente fixada pode ser alterada desde que tenha havido uma modificação da capacidade …
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Processo nº 43/24.9T8SNS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
HORÁRIO DE TRABALHO
SUSPENSÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
I – Se o acordo celebrado entre um Sindicato e a empresa empregadora, que estabelece premissas para a elaboração do horário de trabalho, não proíbe a empregadora de alterar o horário de trabalho praticado, tal significa que a decisão unilateral de alteração deste horário, assumida pela empregadora, não viola o referido acordo. II- Tendo ficado indiciariamente demonstrado que a suspensão do novo horário de trabalho, unilateralmente determinado pelas empregadoras, que havia sido pedida na provi…
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Processo nº 348/14.7TTSTR.3.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
REVISÃO DA INCAPACIDADE
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
I – Se o sinistrado recebeu, por virtude da remição da pensão um determinado capital, na fixação da pensão por virtude da revisão operada não poderá deixar de ter-se em conta o montante da pensão já paga, correspondente a essa anterior incapacidade. II – Assim, à pensão calculada por virtude da revisão deverá deduzir-se o valor da anterior pensão fixada, ainda que já remida, assim se obtendo o valor da pensão que passa a ser devida ao sinistrado por virtude da revisão remida. III – Para efeit…
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Processo nº 1375/21.3T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
I – Em processo de contraordenação laboral a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima e ou as sanções acessórias deve conter a descrição dos factos imputados com indicação das provas obtidas e as normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão: II – Esta pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaboradas no âmbito do respetivo processo. III – O que importa é que a decisão admi…
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Processo nº 3842/23.5T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ESTAFETA
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, presume a existência de um contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem, pelo menos, duas das características constantes das diversas alíneas. II – Essa presunção é ilidível. III – Mostra-se ilidida a presunção, não sendo de considerar a existência de um contrato de trabalho entre cada um dos prestadores da atividade/estafeta e a plataforma digital, …
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Processo nº 5733/21.5T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
I – Uma vez que decorre do disposto do artigo 29.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social – CRCSPSS), que é obrigatória a comunicação da empregadora à segurança social quanto à admissão de trabalhadores, a efetuar nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, no sítio da internet da referida entidade pública, a prova dessa inscrição deve ser feita por documento e não por outro meio de prova, de…
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Processo nº 1958/23.7T8EVR-D.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MANUEL BARGADO
MEDIDA CAUTELAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ACOLHIMENTO RESIDENCIAL
I - O artigo 37º da LPCJP prevê a tomada de decisão a título cautelar, sendo que a decisão proferida nos termos desse normativo não depende do cumprimento prévio do contraditório, designadamente nos termos do disposto no artigo 85º da LPCJP. Ou, dito de outro modo, o princípio do contraditório pode deixar de ser observado perante a urgência da necessidade da adoção de uma medida cautelar. II - A intervenção protetora, centrada na criança, só será capaz de levar a cabo os seus objetivos de for…
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Processo nº 2072/21.5T8STR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MANUEL BARGADO
INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO
RELAÇÃO DE BENS
TEMPESTIVIDADE
I - Embora seja sempre exigível um substrato mínimo de enquadramento factual e jurídico, o dever de fundamentação de um despacho não reveste a mesma complexidade e grau de exigência que o de uma sentença. II - O artigo 1104º do CPC, na redação introduzida pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado direto na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou dedu…
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Processo nº 6491/22.1T8MAI-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
PERSI
HERDEIROS DO MUTUÁRIO
CONSUMIDOR
Ainda que os executados (que adquiriram a posição de mutuários mortis causa) só respondam até ao valor das forças da herança do primitivo mutuário, beneficiam da proteção proporcionada pelo PERSI, quando tenham a qualidade de consumidores (tal como o falecido mutuário), ao menos quando a situação de incumprimento é ulterior à data da abertura da sucessão.
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Processo nº 17360/21.2T8PRT-E.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
INVENTÁRIO SUBSQUENTE A DIVÓRCIO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DE RELAÇÃO DE BENS
I - No atual regime do processo de inventário, emergente das alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, vigoram as regras da preclusão e concentração no que diz respeito à alegação das questões relevantes e demonstração probatória do alegado, com o inerente aumento da autorresponsabilidade das partes na prática dos atos processuais. II - Daqui resulta que o cabeça-de-casal requerente do inventário tem o ónus de alegar tudo o que entende dever ser apreciado no inventário …
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Processo nº 59286/21.9YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PAGAMENTO
Tendo as partes acordado que o pagamento dos serviços adjudicados só seria devido após a execução destes, à adjudicatária cabe o ónus da prova deste facto constitutivo do seu direito, isto é, o ónus da prova da execução dos serviços adjudicados.
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Processo nº 11158/15.4T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
I - A deficiente motivação da convicção (662.º, n.º 2, al. d), do Cód. Proc. Civil) não gera a nulidade da sentença. A consequência da deteção deste vício é apenas a determinação da sua supressão, aperfeiçoando-se a motivação, como ato preparatório da pronúncia do tribunal ad quem sobre o objeto da impugnação. II - A lei não obriga a que a motivação da decisão de facto obedeça a uma metodologia específica. Qualquer estratégia discursiva é válida, desde que permita apreender o raciocínio probat…
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Processo nº 658/05.4TTSTR.1.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
REVISÃO DA INCAPACIDADE
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE
CÁLCULO
I- No âmbito do incidente de revisão, ao valor da pensão revista e não remível devem ser aplicados os coeficientes de atualização como se a pensão estivesse a ser fixada desde o início, isto é, desde a data da alta. II- No âmbito da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, a jurisprudência dividiu-se sobre se deveria ou não ser ponderado o coeficiente de desvalorização da IPP para o exercício de outra atividade no cálculo do subsídio de elevada incapacidade em situação de IPATH. III- Houve quem ent…
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Processo nº 325/23.7T8SNS.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: PAULA DO PAÇO
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
ACUSAÇÃO OMISSA
I- O processo contraordenacional é um processo peculiar, com uma estrutura muito especifica, dado que comporta uma fase administrativa e uma fase judicial. II- São-lhe aplicáveis, embora devidamente adaptados, os princípios reguladores do processo criminal – cf. artigo 41.º do RGCO – o que significa que existem princípios do processo criminal que não terão aplicação ou plena aplicação, por força da estrutura característica do processo contraordenacional. III- Não há qualquer “omissão acusatór…
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Processo nº 1142/18.1T8PTM.E3
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACIDENTE DE TRABALHO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
I – Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, se a decisão se mostra fundamentada, ainda que de forma deficiente, por não ter esclarecido as razões para apenas se basear em determinados meios de prova, nem esclarecido a razão pela qual afastou os outros meios de prova. II – Existe nulidade da sentença por falta de fundamentação se se proceder à condenação de determinado valor a título de despesas de desloca…
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Processo nº 6767/23.0T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO
PRAZO DA CONTESTAÇÃO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
EXPECTATIVA JURÍDICA
1. Os princípios da certeza, da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé e da proporcionalidade, protegem as expectativas dos cidadãos afectados por uma alteração das regras processuais aplicáveis, podendo concluir-se que quando o órgão jurisdicional tenha adoptado comportamentos capazes de gerar expectativas de continuidade dessa alteração de regras, tais expectativas serão justificadas, em especial se as partes moldaram a sua actuação processual em conformidade. 2. Tal não é o caso, quan…
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Processo nº 1505/23.0T8LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE UM BEM DE TERCEIRO
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
1. Pretendendo o embargante impugnar o recebimento das cartas de interpelação que lhe foram dirigidas pela credora, não pode alegar apenas que as não recebeu. 2. Compete-lhe o ónus de alegar e provar que não ocorreu culpa sua no não recebimento de tais cartas – em especial, quando estava acordado que as comunicações eram realizadas por escrito, para as moradas já comunicadas, e que qualquer alteração de morada deveria ser informada à contraparte, no prazo de 30 dias. 3. Face ao art. 782.º do …
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Processo nº 852/22.3T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE
MONTANTE DA PENSÃO
1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges funda-se no princípio da solidariedade, tendo como finalidade suprir a situação de carência do alimentando. 2. Esta situação de carência alimentar deve ser reconhecida à ex-cônjuge com uma idade que lhe condiciona decisivamente a capacidade de ganho – quase 75 anos de idade – e cujo único rendimento consiste numa pensão de velhice de € 283,28. 3. E deve ser exigida a prestação alimentar se o outro ex-cônjuge dispõe de capacidade económica bastante…
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Processo nº 2375/21.9T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
I. O valor da indemnização pela perda total do veículo reporta-se ao valor de uso para o proprietário e para permitir a adquisição de outro veículo com características semelhantes e apto a satisfazer as mesmas necessidades. II. O valor dos salvados deve ser descontado no montante da indemnização a atribuir pela perda do veículo quando o veículo não é entregue à seguradora. III. O dano decorrente da privação do uso veículo constitui dano patrimonial autónomo, quando o proprietário do veículo d…
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Processo nº 1160/16.4T8ENT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ACÇÃO EXECUTIVA
PERSI
EXTINÇÃO
1- A prolação de despacho de citação dos Executados não preclude a posterior apreciação oficiosa das questões não conhecidas naquele despacho que poderiam ter determinado, se apreciadas, o indeferimento liminar, contando que ainda não tenha ocorrido o primeiro ato de transmissão dos bens penhorados. 2- A extinção do PERSI com o fundamento legal de terem decorrido mais de 90 dias subsequentes à data de integração do devedor bancário nesse procedimento, não exime a entidade bancária de lhe comu…
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Processo nº 454/22.4T8BJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
MATÉRIA DE FACTO
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
ASSÉDIO MORAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – A 1.ª instância pode extrair ilações da matéria de facto, ou seja, pode intuir desta a existência de outros factos enquanto decorrentes, em termos de normalidade, e com apoio nas regras da experiência comum. II – Por isso, tendo-se provado que o trabalhador deixou de exercer as funções mais qualificadas que vinha exercendo por determinação da empregadora, que esta deixou de lhe pagar o complemento salarial que acrescia ao vencimento base pelo exercício dessa funções, e que as funções se m…
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Processo nº 430/23.0T8ELV-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
CONSULTA DO PROCESSO
PROCURAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
SANAÇÃO DA NULIDADE
I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, aditado pela Portaria n.º 267/2018, de 20-09. II- Por conseguinte, a mera junção aos autos de procuração forense sem imediata arguição da nulidade da citação do réu, determina a sanação dessa eventual nulidade. (Sumário elaborado pela relatora)
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Processo nº 3631/22.4T8LLE-D.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
I. A suspensão da execução sem prestação de caução depende da verificação de três requisitos cumulativos: (i) a alegação da inexigibilidade e/ou iliquidez da obrigação exequenda nos termos previstos nos artigos 713.º e 729.º, alínea e), do CPC (sendo irrelevante para este efeito a invocação da inexequibilidade do título executivo); (ii) a audição prévia do embargado; e (iii) a existência de um juízo judicativo positivo sobre a suspensão da execução sem prestação de caução. II. O primeiro requ…
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Processo nº 3708/19.3T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
ABANDONO DA OBRA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
1. Para se aferir se as partes celebraram um único contrato de empreitada ou vários contratos de empreitada é preciso atender aos termos da contratação e sobretudo à identificação da obra encomendada pelo dono da obra ao empreiteiro, porquanto o traço distintivo do contrato de empreitada de outros contratos de prestação de serviço igualmente sinalagmáticos e onerosos, é a existência da «obra» por ser esta a causa típica ou a função económica da empreitada e que se refere ao ato que o empreite…
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Processo nº 2679/17.5T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: FRANCISCO XAVIER
RESPONSABILIDADE CIVIL
CONDOMÍNIO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA DO LESADO
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil estabelece-se uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância de coisas ou de animais, constituindo uma excepção à regra do n.º 1 do artigo 487º do Código Civil, mas não se altera o princípio do artigo 483º de que a responsabilidade depende de culpa. II- Resultando dos factos provados que o autor se desequilibrou ao subir a escada de acesso à sua fracção, tendo caído de uma altura de 8 metros, e que para a produção do ev…
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Processo nº 2495/23.5T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Setembro 2024
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
VALOR DA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
JUROS DE MORA
I – Na ação comum em que se peticiona o reconhecimento da transmissão do estabelecimento e a reintegração ou o pagamento das retribuições intercalares por despedimento ilícito, não se aplica o disposto no art. 303.º do Código de Processo Civil, antes sim, o disposto no art. 297.º do mesmo Diploma Legal, visto que todos esses pedidos possuem determinada utilidade económica. II – Sendo a atividade de vigilância uma atividade essencialmente assente em meios humanos, para que haja transmissão da …
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Processo nº 463/23.6GDAVR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO
I – Do artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal decorre que não se exige que o acórdão proferido em recurso seja pessoalmente notificado ao arguido, bastando que o seja ao seu defensor. II – Tal interpretação não contraria o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição.
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Processo nº 1214/20.2PIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME HABITUAL
PRESCRIÇÃO
IMPUTAÇÕES GENÉRICAS
I – Quando o crime de violência doméstica integra a prática reiterada de atos, podemos dizer que estamos perante um crime habitual II – Nesse caso, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, b), do Código Penal, o prazo de prescrição começa a correr a partir da prática do último ato. III - É entendimento uniforme da jurisprudência que as imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram poderão inviabilizar um efetivo direito de defesa, devendo, por isso,…
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Processo nº 4493/20.1T9MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Setembro 2024
Relator: PEDRO VAZ PATO
CRIME DE MAUS TRATOS
I – O crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152.º-A, n.º 1, do Código Penal, supõe uma conduta dolosa do agente, por ação ou omissão. II – No caso em apreço, não se provou que os danos sofridos pela assistente fossem devidos a uma conduta dolosa ou negligente dos arguidos, presidente da direção e diretora de serviços de um lar de idosos.
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Processo nº 2712/21.0T8LOU.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 09 Setembro 2024
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO CAUSADO POR IMÓVEL
DEVER DE GUARDA
I - O âmbito subjetivo da previsão do artigo 493, n.º 1 do CC radica em que tenha o controlo da coisa. II - Mais, a vinculação imposta por aquele normativo é mesmo independente de a circunstância de o dever de guarda se basear ou não em qualquer título jurídico.
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Processo nº 820/23.8T8AGH.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
VALOR DA CAUSA
REDUÇÃO
MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA
1. No caso de, da decisão do incidente do valor da causa, resultar fixado um valor inferior ao indicado pelo autor na petição inicial, o valor da ação para efeitos de aferição de competência será o indicado no requerimento inicial. 2. Tendo a autora intentado a ação no Juízo Central Cível, atento o valor que lhe atribuiu, é irrelevante no caso concreto a alteração do valor operada para efeitos de competência do tribunal, na decorrência da fixação do valor oficiosamente pelo juiz. 3. Sendo o va…
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Processo nº 1936/23.6T8PDL.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Julho 2024
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
FACTO INCOMPATÍVEL COM CUMPRIMENTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE INDÚSTRIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
1. Fundando-se o recurso do devedor vencido na existência de uma presunção de cumprimento (prescrição presuntiva), quando conste da fundamentação de facto da sentença um facto incompatível com o cumprimento presumido, deve o recorrente, atuando de modo coerente, impugnar a decisão sobre tal facto. 2. Na delimitação subjetiva da esfera de potenciais beneficiários da prescrição presuntiva prevista na al. al. b) do art. 317.º do Cód. Civil, a segunda norma enunciada nesta alínea deve ser lida seg…
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Processo nº 2233/22.0T8CSC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Julho 2024
Relator: LUÍS PIRES DE SOUSA
INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO
OPOSIÇÃO
FUNDAMENTOS
OBRAS PAGAS PELO ARRENDATÁRIO
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
I. No âmbito de um incidente de despejo imediato (Artigo 14º, nºs 4 e 5 da Lei nº 6/2006, de 27.2), o arrendatário pode discutir designadamente a qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do senhorio. II. Caso assim não fosse, a interpretação de tal norma seria inconstitucional, materialmente, por preterição do princípio da proibição de indefesa. III. Tendo o arrendatário e senhorio, na sequência da ocorrência de infiltr…
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Processo nº 3766/23.6Y6LSB-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
1. Na situação em apreço, relativamente ao mesmo jovem correu termos, sob o n.º (…)/23.6 Y6LSB, no Juiz “X” do Juízo de Família e Menores de Lisboa, processo tutelar educativo. 2. Dispõe o artigo 32.º, n.º 1, da LTE, sob a epígrafe “Momento da fixação da competência” que, “para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público.” 3. Não se faz na lei qualquer distinção entre competência territ…
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Processo nº 1001/24.9T8PDL.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
Na comarca dos Açores, inexistindo juízo de comércio e juízo de execução, a execução de decisão homologatória de plano especial de revitalização é da competência do juízo onde tal decisão foi proferida, em conformidade com o disposto no artigo 85.º, n.º 1, do CPC, pelo que, no caso, tendo o processo de revitalização corrido termos no Juízo de Competência Genérica de Vila Franca do Campo, aí correrá termos a respetiva execução, em conformidade com o que resulta da conjugação do disposto nos art…
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Processo nº 10621/19.2T8LRS-D.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
SUSPEIÇÃO
DISCORDÂNCIA DE DECISÕES JURISDICIONAIS
1. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade. 2. No seu requerimento, a requerente da suspeição invoca, tão-só, questões de natureza jurisdicional, manifestando a sua discordância com as decisões jurisdicionais tomadas no processo, mas este descontentamento não pode ser apreciado em incidente de…
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Processo nº 5576/19.6T8SNT.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
RECLAMAÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
INSOLVÊNCIA
ALTERAÇÃO DA SEDE
CITAÇÃO
MOMENTO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
1) Sobre a competência territorial do Tribunal em ação na qual se visa a declaração de insolvência da requerida, o artigo 7.º, n.ºs 1 e 2 do CIRE, prescreve que: “1 - É competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, consoante os casos. 2 - É igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se por tal aquele em que ele os administre, de forma habit…
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Processo nº 9/24.9GAMAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: RAQUEL LIMA
TESTE À ANÁLISE DE SANGUE EM CRIME RODOVIÁRIO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
- A deteção e a quantificação do álcool respeitante à circulação rodoviária faz-se através de teste no ar expirado. Apenas em caso de impossibilidade de realização desse teste se recorre à análise de sangue. As três tentativas referidas no nº 1 do artigo 4º da Lei n.º 18/2007, de 17.05 pretendem salvaguardar as situações de impossibilidade na realização do exame e não as de resultado insuficiente por conduta deliberada do examinando. - Não consubstancia um caso de impossibilidade a situação em…
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Processo nº 2214/21.0T8SXL-C.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
SUSPEIÇÃO
DISCIPLINA
ACTO PROCESSUAL
DECISÕES JUDICIAIS
1. As considerações expendidas pela Sra. Juíza – como as afirmações produzidas relativamente ao seu “cansaço” ou “esgotamento” no decurso de diligência operada – inserem-se no âmbito da disciplina da diligência e da boa gestão dos trabalhos, reportando-se não a qualquer desistência de cumprir a sua função ou ao facto de ter já uma “pré-juízo” formulado, mas à circunstância de, conforme salientou, efetuar um “enorme investimento, em termos emocionais, na condução das diligências” e sentir “frus…
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Processo nº 629/22.6PEGDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: RAQUEL LIMA
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INTENÇÃO DE MATAR
I - Para que os destinatários da decisão e o tribunal de recurso consigam acompanhar e compreender a convicção a que chegou o tribunal “a quo”, é necessário que a fundamentação da matéria de facto seja clara e esclarecedora. II - Concluindo o tribunal pela intenção de matar por parte do arguido, é imperioso que da fundamentação se consiga extrair, recorrendo às provas e ao seu exame crítico, qual foi o percurso percorrido até chegar a essa conclusão. III - Não o tendo feito, o Acórdão é nulo a…
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Processo nº 1047/17.3T9PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: RAQUEL LIMA
ELEMENTOS DO TIPO DO CRIME DE FRUSTAÇÃO DE CRÉDITOS
A "OCULTAÇÃO SONEGAÇÃO ..." PREVISTA NO ARTIGO 227.º-A DO CP
EXECUÇÃO DE BENS NO PATRIMÓNIO DO OBRIGADO
I - Mesmo considerando que a fundamentação da sentença não prime pela excelência, não será caso de considerar verificada a nulidade se se antevê que, independentemente de qualquer fundamentação, o recurso não obterá provimento. II - Percorrendo os requisitos necessários à verificação dos elementos do tipo do crime de frustração de créditos, a “ocultação, sonegação…” prevista no artigo 227º-A do CP não se verifica, constituindo uma mera tentativa se, no entremeio, uma acção de impugnação, emb…
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Processo nº 322/20.4GBOBR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PARA A DECISÃO
VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO E ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
I - No acórdão recorrido o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão de direito em conclusões fácticas que omitiu enunciar entre os factos provados, omitindo igualmente as razões que o conduziram a tais conclusões de factos. II - Tal omissão impede uma eventual impugnação de tal factualidade nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, o que é notório, desde logo, pelo facto de o Tribunal a quo afirmar que os referidos documentos em causa (pontos 15. e 23 dos factos prov…
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Processo nº 1057/20.3PHMTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: PAULO COSTA
GRAVAÇÃO DE IMAGENS NUM ESPAÇO PÚBLICO
CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
ANÚNCIO DE UM MAL PRESENTE E IMINENTE
I - A gravação em causa feita num espaço público, à vista de toda a gente que por ali passasse, é lícita porque realizada ao abrigo de causas de justificação que excluem a ilicitude e a culpa. II - A prova invocada pelo recorrente pretendeu substituir a convicção do Tribunal do julgamento pela sua própria leitura da prova, mas sem apresentar verdadeiros argumentos que imponham solução diversa da proferida em sede de matéria de facto por ocorrência de erro de julgamento. III - A invocação de qu…
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Processo nº 2845/22.1T9AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Julho 2024
Relator: NUNO PIRES SALPICO
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
I - No critério uniforme da jurisprudência e da doutrina a conduta do arguido com conteúdo normativo, julgada de facto e de direito em processo anterior (na mensuração da pena), ainda que não esgotadas todas as suas consequências, opera em relação a esse acontecer histórico o caso julgado. II - O facto é o mesmo se já foi conhecido, e ainda se, não tendo sido conhecido, podia tê-lo sido. III - O MP no processo anterior tendo tido conhecimento do núcleo essencial dos factos agora vertidos na …
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Processo nº 1988/24.1YRLSB-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 04 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
ESCUSA
AMIZADE
CONHECIMENTO DOS FACTOS
PROCESSO DE INVENTÁRIO
É de deferir escusa requerida por juiz, relativamente a processo de inventário que lhe foi distribuído, onde se partilha a herança dos avós e mãe da criança que se encontra aos cuidados e guarda de sua amiga há mais de 20 anos e por força da relação de amizade de longínqua data que a Sra. Juíza mantém com tal amiga – sendo esta madrinha de uma das suas filhas e frequentando esta a sua residência - esta última, pediu-lhe conselhos sobre os procedimentos a seguir no âmbito dos processos que iden…
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Processo nº 2916/18.9T9VFR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
INTERESSE EM AGIR
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
I - O interesse em agir dos sujeitos processuais é aferido pela necessidade de os mesmos recorrerem a determinado meio processual para alcançarem uma finalidade que de outro modo lhes estava vedada e não pelo desejo de terem uma decisão que acolha a sua linha de argumentação. II - Se em causa está o reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da ilegitimidade activa da demandante, por preterição de litisconsórcio necessário activo – que a mesma aceitou verificar-se –, e a, consequente, absolvição da …
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Processo nº 175/22.8GAVFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
CRIME DE RESISTÊNCIA
COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
I - O crime de resistência e coação é de resultado cortado, pelo que a sua perfetibilização não está dependente da criação de um efetivo estado de obnubilação ou constrangimento no destinatário, impossibilitando a prática do ato, bastando-se com a adequação da conduta para a predito efeito e, aqui, embora as caraterísticas concretas do funcionário possam relevar no indicado juízo de adequação, não pode transmutar-se em critério subjetivo e mutável que degrade a objetividade de um comportamento…
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Processo nº 10629/22.0T9PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
NULIDADE DO RAI
INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO
I - A ausência de indicação no RAI das disposições legais aplicáveis ao crime que o requerente considera ter sido cometido pelo arguido corresponde à omissão de cumprimento do disposto no art. 283.º, n.º 3, al. d), do CPPenal, determinante da nulidade do RAI, por força da remissão operada pelo n.º 2 do art. 287.º, sendo, por isso, decalcada do regime da nulidade da acusação. II - Dada a ausência de qualquer previsão nesse sentido, não estamos perante uma nulidade insanável, que deve ser oficio…
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Processo nº 424/23.5T9VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: RAUL ESTEVES
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
I - Uma conduta humana, para que seja considerada crime, terá que preencher a tipicidade objetiva da norma punitiva, ou seja o comportamento factualmente descrito numa acusação ou num despacho de pronúncia terá que ser subsumível à previsão normativa vigente à data da ação, mas não só, pois não é possível dizer que um facto preenche materialmente o tipo de crime se não houver dolo ou negligência, ou seja o preenchimento também da tipicidade agora numa perspetiva subjetiva; II - A consciência d…
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Processo nº 18/21.0GAPNF-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
REGISTO CRIMINAL
NÃO TRANSCRIÇÃO
Retendo as distintas finalidades dos juízos de prognose necessários à suspensão da execução da pena à decisão de não transcrição da condenação no registo, não temos por contraditório que se tenha concluído ser possível um processo readaptativo apartado do meio carcerário, conducente à suspensão da execução da pena mas que, para os efeitos estritos das finalidades do registo, não possa de antemão assegurar-se, atento o factualismo apurado e os fatores atinentes ao percurso e personalidade do co…
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Processo nº 415/23.6GDSTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
PROCESSO SUMÁRIO
ELABORAÇÃO DE SENTENÇA ESCRITA
NULIDADE
No âmbito de processo sumário, sendo aplicada uma pena de prisão como opção principal, ainda que substituída, como no caso concreto, por suspensão da execução da prisão, impõe-se a elaboração de sentença escrita, sob pela da respectiva nulidade ao abrigo do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPPenal.
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Processo nº 2179/23.4T8CSC-B.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
SUSPEIÇÃO
ACTOS PROCESSUAIS
DISCORDÂNCIA
O incidente de suspeição não é o mecanismo adequado para expressar a discordância jurídica ou processual de uma parte sobre o curso processual ou sobre os atos jurisdicionais levados a efeito pelo julgador.
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Processo nº 178/22.1PBMTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 03 Julho 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
NULIDADE DA ACUSAÇÃO
VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
I - A nulidade da acusação, dada a ausência de qualquer previsão nesse sentido, não configura uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada (art. 119.º do CPPenal), até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, antes uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPPenal, concretamente do seu n.º 3 al. c). II - E se ninguém arguir no prazo estabelecido na lei a nulidade da acusação, o Tribunal a quo está impedido de se pronunciar sobre a validade dessa …
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Processo nº 2825/21.4T9MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 02 Julho 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO
I - É obrigatório o condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da(s) prestação(ões) em falta (pelo menos na parte que a sua perspetiva de cumprimento comporte), especificidade imposta pelo RGIT e que o Tribunal Constitucional tem afirmado, uniformemente, em nada contrariar a lei fundamental, mesmo que aparentemente à margem da condição económica e pessoal do responsável, por não se apresentar com a rigidez que aparenta já que, no caso, vigorará o princípio rebus si…
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Processo nº 8777/23.9T8ALM.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 27 Junho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
1. O processo de resolução do conflito de competência tem a tramitação prevista nos artigos 111.º e ss. do CPC, sendo que, se o Presidente do Tribunal entender que há conflito, decide-o sumariamente. 2. Da referida decisão não cabe recurso (a não ser em matéria de constitucionalidade). 3. A reclamação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, do CPC não tem por objeto a decisão do Presidente do Tribunal da Relação, com jurisdição superior à da dos tribunais em conflito, que resolve, por decisão sumár…
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Processo nº 13038/23.0T8LRS.L1-4
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Junho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DECISÕES
TRÂNSITO EM JULGADO
I- A consideração da existência do trânsito de duas decisões postula a existência de conflito de competência. Caso contrário, não haverá conflito de competência a decidir, como resulta do disposto no artigo 109.º, n.º 3, do CPC. II - Sendo prévia a apreciação da existência de conflito entre duas decisões transitadas, não se vê como possa influir na decisão do conflito, na aferição da existência do trânsito em julgado, alguma consideração sobre “a questão de fundo”, que não atina com a aludida …
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Processo nº 3084/23.0T8OER.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Junho 2024
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
MESMA QUESTÃO
NÃO CONFLITO
1) Nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º 2, do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. 2) Pressuposto necessário para que haja lugar a conflito de competência é que ambas as decisões proferidas pelos tribunais em conflito tenham transitado em julgado, pois, conforme estatui o n.º 3 do artigo 109.º do CPC, “não há conflito enquanto forem susc…
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Processo nº 104/21.6PAMAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
OFENSA A MENOR
MEIO DE PROVA
I - A circunstância de alguém ter interesse no desfecho do processo não lhe retira em abstracto, enquanto legal meio de prova, credibilidade, nem pode equivaler a uma menorização da relevância da sua narrativa, apenas impõe um cuidado acrescido na avaliação da sua isenção e credibilidade. II - Se os factos, consubstanciados num único episódio, não revelam que tenha sido por força de relacionamento onde o arguido surge como figura dominadora, controladora, humilhadora, que coloca a visada numa …
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Processo nº 1011/20.5T9PNF-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA
PRESTAÇÃO DE TRABALHO
LOCAL DE CUMPRIMENTO
A prestação de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social em substituição da pena de multa, nos termos do art. 48.º, n.º 1, do CPenal, não pode ser cumprida em estabelecimento prisional onde o arguido se encontra em cumprimento de pena de prisão e em simultâneo com esse cumprimento.
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Processo nº 775/20.0JAPRT-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: RAÚL ESTEVES
PRESUNÇÃO LEGAL
MEIO DE PROVA
I - Dispõe o artigo 9º da Lei 5/02 de 11 de janeiro que, sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido ilidir a presunção legal e provar a origem lícita dos bens referidos no n.º 2 do artigo 7.º da mesma lei, sendo admissível qualquer meio de prova válido em processo penal, sendo a prova oferecida em conjunto com a defesa. II - Em certas circunstâncias e perante evidências suficientes da origem licita de bens, a prova dessa…
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Processo nº 298/20.8GAILH.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 19 Junho 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CONCEITO
CONSEQUÊNCIAS
I - A desconsideração de meios de prova com base em putativas regras da experiência que não o são, pois envolvem preconceções indemonstráveis, defluindo numa afirmada dúvida conducente à absolvição que é irrazoável, constitui, a nível procedimental, um erro na apreciação da prova. II - A fundamentação da decisão de facto, com a ablação daquelas considerações insustentáveis, tornar-se-ia insuficiente para o sentido do decidido, o que, perante o estatuído no n.º 2 do art.º 374.º e 379.º, n.º 1, …
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Processo nº 448/16.9T9VFR-AM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Junho 2024
Relator: JOSÉ QUARESMA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
ADMISSIBILIDADE
CAUSA DE PEDIR
TRIBUNAL COMPETENTE
I - Para que o pedido de indemnização civil possa e deva ser enxertado no processo penal – i.e., fundado na prática de um crime, traduzindo a concretização da obrigação de indemnizar os danos provocados, em termos de causalidade adequada, pelos factos criminais em apreciação – não pode fundar-se, imediata e diretamente, no efeito restitutivo decorrente da nulidade dos contratos/atos administrativos e só mediata e indiretamente nos factos criminosos imputados aos arguidos, apenas na medida em q…
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Processo nº 76/20.4IDLSB-A.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
CONTABILISTA CERTIFICADO
SEGREDO PROFISSIONAL
ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO PEDIDO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) À semelhança do que sucede com outras profissões (advogados, médicos, etc.), o legislador também previu o dever de confidencialidade para os Contabilistas Certificados como um instrumento de tutela da confiança nas relações que se estabelecem entre o cliente e o seu Contabilista, perante a necessidade social e económica de interesse público, que está pressuposta no estabelecimento dessas relações contratuais. O sigilo profissional não tem natureza cont…
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Processo nº 136/22.7PATVD.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 22 Maio 2024
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA
PERICIA MEDICA
REQUISITOS
HOMICÍDIO QUALIFICADO
INSÍDIA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 351º nºs 1 e 3 do CPP, a possibilidade de realização de perícia psiquiátrica para aferir da susceptibilidade de ao arguido ser formulado um juízo de culpa pela morte dá vítima, estava condicionada à verosimilhança, à plausibilidade e consistência das razões invocadas, segundo um mínimo de conhecimentos de cultura geral da ciência médica, ou do que são doenças mentais potencialmente geradoras de anomalia psíquica, para permitir ao Tri…
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