Acórdãos Recentes
Processo nº 4286/20.6T8CBR-B.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Março 2025
Relator: HUGO MEIRELES
PROCESSO DE INVENTÁRIO
AQUISIÇÃO DE PROVAS
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
DILIGÊNCIA DE PROVA INTEMPESTIVAMENTE REQUERIDA
NECESSIDADE PARA O APURAMENTO DE FACTO CONTROVERTIDO
I – O cumprimento do princípio do inquisitório que impende sobre o juiz em sede de instrução da causa não é um poder discricionário, mas um autêntico poder dever que lhe é legalmente imposto com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II – O requerimento das partes para a realização de diligências/produção de meios de prova, ainda que não formulado em momento processual adequado para o efeito, deverá ser admitido se o juiz concluir que, no caso concreto, a dili…
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Processo nº 2089/24.8T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR
I - O apuramento do montante razoavelmente necessário ao sustento digno do devedor (art. 239º, nº 3, b) i) do CIRE) é determinado pela valorização casuística das concretas e peculiares necessidades do devedor, actuando a cláusula do razoável e o princípio da proibição do excesso, a ideia de justa medida e de proporção. II - O critério geral e abstracto utilizado pela lei para a determinação do montante mínimo do sustento digno do devedor (‘o razoavelmente necessário ao sustento minimamente dig…
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Processo nº 4176/24.3T8OAZ-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: ALBERTO TAVEIRA
CITAÇÃO
PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR
Ocorrendo segunda citação da requerida para contestar e já havendo decorrido o prazo na integra após a primeira citação, precludiu o direito de contestar.
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Processo nº 132527/23.4YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: RODRIGUES PIRES
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL
PODERES-DEVERES DO JUIZ
INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DA AUTORESPONSABILIDADE DAS PARTES
I – O princípio da cooperação, na perspetiva da colaboração do tribunal com as partes, consagra para o juiz o poder-dever de auxiliar qualquer das partes na remoção ou ultrapassagem de obstáculos que razoavelmente as impeçam de atuar eficazmente no processo, comprometendo o êxito da ação ou da defesa, e que não possam ser imputadas à parte por eles afetada. II – Porém, de acordo com o disposto no art. 7º, nº 4 do Cód. Proc. Civil, a parte que pretenda obter a cooperação do tribunal terá que al…
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Processo nº 1785/24.4T8STS-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
PLANO DE PAGAMENTOS
FALTA DE APROVAÇÃO UNÂNIME
SUPRIMENTO PELO JUIZ
REQUISITOS
I - Nos termos do art. 257º nº 1 do CIRE o plano de pagamentos é tido por aprovado se nenhum credor recusar o plano de pagamentos (aprovação unânime) ou se a aprovação de todos os que se opuseram for objecto de suprimento nos termos do art. 258º do CIRE. II - O art. 258º do CIRE permite que o juiz possa suprir a falta de aprovação unânime do plano de pagamentos, mas essa possibilidade está dependente da verificação cumulativa de duas exigências legais: i. é indispensável que seja apresentado a…
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Processo nº 1369/23.4T8STS-G.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: MÁRCIA PORTELA
SOCIEDADE COMERCIAL
CITAÇÃO
SEDE
I - Nos termos do artigo 246.º, n.º 2, CPC, a carta para citação da sociedade é endereçada para a sede inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. II - Sobre a sociedade impende o ónus de manter actulizada a sua sede ou endereço postal (cfr. alínea d) do artigo 6.º do Regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, anexo do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio), bem como de garantir que a correspondência para aí enviada seja recebida, desig…
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Processo nº 1174/24.0T8PVZ-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA
DECISÃO JUDICIAL
NULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - Não existe falta de fundamentação quando o juiz determinar a notificação da cabeça de casal para juntar os documentos pretendidos pelo reclamante, invocando o art.º 429.º, n.º 1 do CPC. II - A simples citação deste artigo traz implícito o entendimento do julgador de que os documentos cuja junção foi requerida são importantes e por isso determinou a sua junção. III - Havendo dúvidas relativamente ao destino do dinheiro pertencente à inventariada, designadamente, que o valor depositado da co…
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Processo nº 6465/24.8T8PRT-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
JUSTO IMPEDIMENTO
PROCESSO EQUITATIVO
I - Nas situações em que aos imputados vícios da decisão quadra a regra da substituição do tribunal recorrido, deve ultrapassar-se a sua apreciação (abstendo-se a Relação de os conhecer), em razão da sua irrelevância para a sorte da apelação. II - Impugnando a apelante a decisão de facto da primeira instância independentemente dos contributos probatórios que a prova testemunhal oferecida pudesse trazer aos autos, não alegando ter ficado impedida de demonstrar qualquer facto alegado que a prov…
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Processo nº 1248/20.7T8GDM-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: JOÃO PROENÇA
CITAÇÃO
FALTA ABSOLUTA
SENTENÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
I - Se a recorrente, sem ter sido citada para a acção, nem de qualquer modo chamada à lide por via de incidente de intervenção de terceiros, viu proferida contra si uma sentença condenatória, condenando-a solidariamente com o seu cônjuge em determinadas prestações pecuniárias, verifica-se o vício da falta absoluta de citação, previsto no art.º 696º, al. e), i), do CPCivil. II - Ocorrendo fundamento para o recurso extraordinário de revisão, não bastando a simples rectificação da sentença, como …
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Processo nº 88606/24.2YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: PINTO DOS SANTOS
REGRA DA SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO
DISPONIBILIDADE DE ELEMENTOS NO PROCESSO
I - É nula, nos termos previstos na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC, a decisão final [que conhece do mérito da causa] que não contém a especificação dos fundamentos de facto [factos provados e não provados] e a respetiva motivação/análise crítica da prova. II - A mesma decisão é, ainda, nula por omissão de pronúncia, nos termos da 1ª parte da al. d) do nº 1 daquele preceito, por não conhecer de questão essencial para a correta apreciação do pedido formulado pela autora. III - O art. 665º n…
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Processo nº 88749/21.4YIPRT.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DEVERES DO TRIBUNAL RECORRIDO
Ordenada a anulação da sentença para ampliação da decisão sobre a matéria de facto deve o Tribunal recorrido apreciar, ponto por ponto, cada um dos factos contidos na determinada ampliação, vertendo-os ou no elenco dos factos provados, ou no elenco dos factos não provados, fundamentando devidamente essa sua decisão mediante a articulação da prova que já havia sido produzida e a entretanto recolhida por determinação do Tribunal da Relação.
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Processo nº 4681/21.3T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Março 2025
Relator: CATARINA GONÇALVES
PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
VALOR PROBATÓRIO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
CONTRATO DE ALUGUER DE COFRES
BANCO
OBRIGAÇÃO DE GUARDAR O COFRE
INCUMPRIMENTO
CULPA GRAVE
I – Na parte em que não envolva confissão, a prova por declarações de parte está sujeita à livre apreciação do tribunal e o seu valor probatório não está submetido, do ponto de vista formal e legal, a qualquer restrição em relação aos restantes meios de prova submetidos à livre apreciação do julgador; o seu valor probatório será, portanto, aquele que, casuisticamente, lhe deva ser atribuído pela análise prudente do juiz nas concretas circunstâncias do caso; II – Nada obsta, portanto, a que o j…
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Processo nº 318/24.7T8PMG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Março 2025
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL COM PRAZO CERTO
RENOVAÇÃO
NORMA SUPLETIVA
PRAZO MÍNIMO PERMITIDO
O artigo 1096º, n.º 1 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, é uma norma supletiva, pelo que, nos termos da liberdade contratual prevista no artigo 405º, n.º 1 do mesmo diploma legal, é válida a estipulação pelas partes, constante do contrato de arrendamento celebrado, de acordo com a qual, após o decurso do prazo inicial de um ano, o arrendamento se renovará por iguais e sucessivos períodos de um ano, sem prejuízo de o prazo mínimo garantido da…
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Processo nº 78/24.1T8LRA.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Março 2025
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DO MÉRITO
NULIDADE
I – A tramitação das ações declarativas comuns de valor superior a 15.000,00 €, inclui no seu curso normal, a realização de uma audiência prévia, regra que apenas comporta duas exceções: i) quando a lei assim o estabelece (als. a) e b) do art 592º); ii) nos casos de dispensa por parte do juiz (restrita aos fins indicados nas als. d), e) e f), do nº 1 do artigo 591º - artigo 593º). II – No caso de, considerando o estado do processo, o juiz entender que tem condições para decidir de imediato o m…
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Processo nº 682/24.8T8GRD-C.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Março 2025
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA
SITUAÇÃO DE PERIGO PARA A CRIANÇA
INSTABILIDADE EMOCIONAL
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
MEDIDA DE APOIO JUNTO DO OUTRO PROGENITOR
Apesar de a criança ter estado anteriormente aos cuidados da progenitora e ter grandes laços afetivos com a mesma, tendo esta criado situações de perigo para a criança e sofrendo de instabilidade emocional, os princípios do superior interesse da criança e da atualidade implicam a aplicação da medida de apoio junto do progenitor, quando este se encontre em melhores condições para assegurar à criança, um ambiente mais seguro e estável. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Processo nº 936/20.2T8LRA-M.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Março 2025
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO
DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO HABITACIONAL
FUNDAMENTOS
PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DOENÇA AGUDA
I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º e 865 do Código de Processo Civil e artigo 150º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II – O diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do trib…
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Processo nº 2951/20.7T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Março 2025
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTO
DESENVOLVIMENTO OU CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
ADMISSIBILIDADE
ATOS DE POSSE
I – O pedido de declaração de nulidade do registo com base na al. b) do art. 16º do CRP – quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado –, formulado em sede de ampliação, não constitui um mero desenvolvimento ou consequência do pedido inicial de cancelamento do registo nos termos do artigo 8º do CRP - por se impugnarem em juízo factos comprovados pelo registo. II – A contratação em seu nome de serviços de água e eletricidade, aliada à comunic…
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Processo nº 680/23.9T8LMG.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Março 2025
Relator: CHANDRA GRACIAS
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
ERRO NO MEIO PROCESSUAL
NULIDADE DE TODO O PROCESSO
TIPO DE PRETENSÃO DEDUZIDA
I – A nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando é aplicada a forma errada do processo comum; a forma comum em vez da especial, ou vice-versa; a forma errada do processo especial, ou a forma errada de procedimento cautelar em vez de processo comum. II – Já não ocorre o erro na forma do processo quando o que o Autor peticiona, independentemente de o fazer corr…
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Processo nº 1975/19.1T8PBL-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 11 Março 2025
Relator: HUGO MEIRELES
INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO
RELACIONAÇÃO DE BENFEITORIAS
CRÉDITO DO PATRIMÓNIO COMUM SOBRE UM DOS EX-CÔNJUGES
DECLARAÇÃO EM ATA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
CONFISSÃO DO DEVEDOR
A declaração exarada na ata de audiência prévia de um processo de inventário para partilha do património comum após o divórcio, segundo a qual ambas as partes estão de acordo em que devem ser relacionadas as benfeitorias reclamadas por um deles como crédito do património comum sobre o outro, configura uma declaração confessória do interessado devedor – dotada de força probatória plena contra o confitente – da existência de tais benfeitorias. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 1228/24.3T8VLG-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
INJUNÇÃO
USO INDEVIDO
EXECUÇÃO
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
INDEFERIMENTO LIMINAR PARCIAL
I - De acordo com a articulação do disposto no art. 857º do CPC com o art. 14º-A nº 2 al. a) do DL nº 269/98 de 1.09, podendo o executado invocar, em sede de embargos de executado a execução fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, a alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou a ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso (não existindo preclusão desses fundamentos de defesa em sede de execução), por maioria de razão poderá o …
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Processo nº 2702/19.9T8OAZ-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: JOÃO PROENÇA
OPOSIÇÃO À PENHORA
SUFICIÊNCIA DE BENS PENHORADOS
I - O incidente de oposição à penhora segue os termos dos artigos 293º e 295º do CPC, não havendo lugar a audiência prévia. II - Poderá haver lugar a diligência com idênticas finalidades, imposta pelo dever de observar e fazer cumprir o princípio do contraditório e da proibição, da decisão-surpresa, mas apenas se as questões de facto e de direito relevantes para a decisão não tiverem já sido debatidas nos articulados. III - O momento próprio para aferir, com a necessária certeza, da suficiênci…
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Processo nº 1136/22.2T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: ANABELA MIRANDA
CONTRATO DE SEGURO
DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE PRONTIDÃO
VIOLAÇÃO PELA SEGURADORA
EFEITOS
INDEMNIZAÇÃO AO SEGURADO
I - Por ser reconhecida a manifesta dificuldade ou mesmo impossibilidade probatória (numa acção cível destinada a obter uma indemnização emergente do contrato de seguro) do crime de furto, a jurisprudência tem considerado suficiente, para esse efeito, a participação do desaparecimento do veículo à autoridade policial desde que as circunstâncias relatadas sejam dotadas de verosimilhança de acordo com os ditames práticos da experiência de vida. II - A prova designada de primeira aparência (fact…
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Processo nº 1884/22.7T8VCD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
AUDIÇÃO PRÉVIA DA PARTE
I - No caso específico de suspensão da instância por falecimento de uma das partes, uma vez que o prosseguimento da instância depende em exclusivo do impulso das partes em requerer a habilitação de herdeiros, não cabendo nos poderes/deveres oficiosos do tribunal, as partes têm obrigação de saber, ou não podem ignorar, para mais estando devidamente representadas por advogado, que se não procederem à habilitação de herdeiros da parte falecida no prazo de 6 meses, ou não derem conta ao tribunal d…
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Processo nº 1977/24.6T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: LINA BAPTISTA
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
REPETIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
I - A nossa lei consagrou a chamada teoria da substanciação, nos termos da qual a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - No que concerne à repetição da causa de pedir, importa apurar se a substância do litígio assenta nos mesmos factos concretos em ambas as ações. III - Tendo o Autor intentado ação emergente de acidente de viação com culpa imputada a terceiro e invocando consequentes danos presentes e futuros previsív…
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Processo nº 4946/24.2T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: PINTO DOS SANTOS
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
I - Estando em causa a responsabilidade do condomínio pelo mau estado de conservação de partes comuns [em concreto, o telhado] e consequente realização de obras destinadas à sua reparação e pelos danos causados na fração autónoma dos autores, decorrentes das infiltrações permitidas pelo mau estado do telhado, e tendo os pedidos formulados pelos autores sido deduzidos contra o condomínio, não existe nenhuma incompatibilidade e, menos ainda, alguma contradição lógica entre os indicados pedidos e…
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Processo nº 1724/23.0T8AMT-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO COMO CULPOSA
CONDUTA DO DEVEDOR
PRESUNÇÃO DE CULPA GRAVE
I – Para os efeitos da presunção prevista no artigo 186.º, n.º 2, al. h), do CIRE, o incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada será substancial quando comprometer ou afectar de modo relevante as finalidades dessa obrigação: dar a conhecer, de forma completa, rigorosa e fiável, a situação patrimonial e financeira da entidade a que respeita. II – A verificação objectiva desta situação é suficiente para se considerar preenchida a base da presunção de insolvência culposa, sem n…
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Processo nº 392/09.6TBSJM-K.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: JOÃO PROENÇA
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
I - O incidente de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais não é meio processual adequado a realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime vigente do exercício de regulação das responsabilidades parentais. II- As obrigações decorrentes desse regime devem de ser pontualmente cumpridas, nos precisos termos também quanto a prestações de alimentos fixados, enquanto tal regulação não for judicialmente alterada. III - Perante uma situação de incumprimen…
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Processo nº 2550/21.6T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
FIXAÇÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
I – A fixação do rendimento disponível no despacho inicial não é imodificável; depois da prolação ou, mesmo, do trânsito em julgado deste despacho pode o juiz, a requerimento do insolvente, excluir desse rendimento o que seja razoavelmente necessário para quaisquer despesas do devedor (cfr. artigo 239.º, n.º 3, iii), do CIRE). II – Tal não significa que a decisão que fixa o rendimento disponível seja livremente alterável; significa apenas que o trânsito em julgado dessa decisão fica sujeito à …
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Processo nº 1230/24.5T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: RODRIGUES PIRES
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
ADMINISTRADOR JUDICIAL
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
CÁLCULO
Para efeitos de cálculo do valor da remuneração variável do administrador judicial em processo especial de revitalização, nos termos do art. 23º, nº 4, al. a) do Estatuto do Administrador Judicial [EAJ], a “situação líquida” a atender, corresponderá à diferença entre a situação económica do devedor antes e depois da aprovação do plano de recuperação, traduzindo-se assim na diferença entre o valor dos créditos reclamados e admitidos e o valor dos créditos a pagar pelo devedor aos credores na ex…
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Processo nº 69259/24.4YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA
COMPETÊNCIA MATERIAL
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para as acções propostas pelas concessionárias da exploração e manutenção de parques de estacionamento em espaços públicos, tendo em vista a condenação dos utentes desses parques no pagamento das quantias devidas pela sua utilização temporária, em conformidade com os regulamentos municipais aplicáveis, cabendo essa competência à jurisdição administrativa e fiscal.
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Processo nº 14332/22.3T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 11 Março 2025
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PREÇO
VALOR PROBATÓRIO
I - Havendo declaração confessória do recebimento do preço constante de escritura pública, o pagamento tem-se por provado. II - Alegando o autor ter mandatado o réu para este lhe continuasse a tratar das demais burocracias inerentes à venda, e que este se comprometeu a depositar o valor correspondente à venda na conta da entidade Bancária indicada, incumbe ao autor a prova desse acordo. III - A inexistência desse montante no extracto bancário do autor é manifestamente irrelevante em termos de …
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Processo nº 8848/22.9T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: TERESA FONSECA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - Litiga de má-fé o A. que invoca ter-se despistado na sua viatura, demonstrando-se, ao invés, que a saída do veículo da estrada e os respetivos estragos não se poderiam ter dado como invocado, por tal ser naturalisticamente impossível. II - O A. que assim vem a juízo deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, alterando a verdade dos factos e fazendo do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável.
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Processo nº 1191/23.8T8PRD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II - A lei substantiva (artigo 432º do Código Civil) admite a resolução convencional, facultando às partes, de acordo com o princíp…
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Processo nº 2708/23.3T8CSC.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: EUGÉNIA CUNHA
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DO MÉRITO
I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer já em tal fase processual, antecipadamente relativamente à normal - a da sentença -, todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Assim, e pela negativa, nunca é legitimo ao julgador enveredar, antecipadamente, pela sua solução definitiva do litígio, sem que garantida esteja a presença de todos os factos necessários a …
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Processo nº 4280/21.0T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: CARLOS GIL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE FACTO INSTRUMENTAL
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
I - O tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis. II - Pode ainda a ampliação da decisão da matéria de facto decorrer de factualidade complementar ou concretizado…
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Processo nº 2704/19.5T8MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: ANA PAULA AMORIM
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
RECURSO DA DECISÃO ARBITRAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PROVA PERICIAL
SOLO APTO PARA OUTROS FINS
I . O objeto do recurso da decisão arbitral delimita o âmbito da matéria de facto controvertida e por isso, na sentença o juiz está condicionado quanto ao âmbito da decisão. II - A ampliação da matéria de facto tem de ser indispensável, o que significa que cumpre atender às várias soluções plausíveis de direito, o enquadramento jurídico em face do objeto do recurso da decisão arbitral. III - A prova pericial visa fornecer elementos para o juiz, em sede de recurso da decisão arbitral, reaprecia…
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Processo nº 3254/22.8T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: NUNO MARCELO NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO
EMPREITADA
GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA
ÓNUS DA PROVA
ABUSO DO DIREITO
I - Para além dos factos essenciais que às partes compete alegar, é lícito ao tribunal considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado de forma conclusiva, resultem da instrução da causa e sobre os quais tenham tido a possibilidade de se pronunciar. II - O dever de reapreciação da prova por parte da Relação apenas existe no caso de o recorrente respeitar os ónus previstos no art. 640.º, n.º…
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Processo nº 1856/21.9T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO
CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA
INVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
LICITAÇÕES
I - O interessado que pretenda o cumprimento de contrato promessa de partilha não deve recorrer ao processo especial de inventário com vista a obter tal cumprimento, mas a ação declarativa de condenação ou constitutiva (execução específica). II - No caso de ser deduzida oposição ao processo de inventário, pelo interessado citado nos termos do artigo 1104,º, número 1 a) do Código de Processo Civil, com fundamento na existência de contrato promessa de partilha entre os interessados poder-se-á su…
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Processo nº 2947/22.4T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: EUGÉNIA CUNHA
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
CONTRATO DE MÚTUO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ÓNUS DA PROVA
I - Da deficiência da gravação, que não conduza à nulidade do ato, resulta impedimento da reapreciação da prova, pois que, tendo o Tribunal da Relação de reapreciar a prova com base nos mesmos elementos que o Tribunal de primeira instância dispôs tal deixa de ser possível quando a gravação da prova não permita a compreensibilidade de tudo o que foi produzido. II - Não provando o Autor os factos constitutivos do contrato de mútuo que invoca nem os do enriquecimento sem causa da Ré, que, subsid…
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Processo nº 1229/23.9T8PTM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: TERESA FONSECA
VALOR DO PEDIDO
COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA À CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO DO BANCO DE PORTUGAL
OFENSA DA PESSOA VISADA
I - Sob o ponto de vista formal, de errore in procedendo, não fica inquinada de nulidade a sentença que condena para além do valor do pedido referente a danos não patrimoniais, mas dentro do valor do pedido globalmente entendido. II - A comunicação de informação incorreta à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal é suscetível de ofender a honra e o bom nome da pessoa visada por ser suscetível de pôr em causa a confiança que nela pode ser depositada para cumprir as suas obr…
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Processo nº 2240/20.7T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: TERESA FONSECA
CONTRATO DE SEGURO
FURTO DE VEÍCULO
ÓNUS DA PROVA
I - A existência de participação junto das autoridades policiais da verificação de furto de veículo não faz prova de que este ocorreu, passando o ónus da prova de que assim não foi para a seguradora. II - Ao invés, o ónus da prova da verificação do furto, enquanto elemento constitutivo do direito à indemnização, e dos danos correlativos, tratando-se de matéria impugnada pela seguradora, impende sobre o segurado. III - Na apreciação da prova o tribunal deve ter em consideração o circunstanciali…
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Processo nº 1509/20.5T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: CARLOS GIL
INVENTÁRIO
INCIDENTES DE RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS E DE SONEGAÇÃO DE BENS
RECURSO AUTÓNOMO
DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
IRRECORRIBILIDADE
I - As decisões que conhecem dos incidentes de reclamação da relação de bens e de sonegação de bens são passíveis de recurso autónomo. II - A decisão que liquida a indemnização por litigância de má-fé, porque proferida no uso de poder discricionário e não vindo alegada a ilegalidade do uso desse poder (artigos 152º, nº 4, 2ª parte, 543º, nº 3 e 630º, nº 1, todos do Código de Processo Civil), não é recorrível. III - Transitadas em julgado as decisões que julgaram parcialmente procedentes incide…
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Processo nº 2639/21.1T8VFR-D.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 10 Março 2025
Relator: ANA PAULA AMORIM
ARRESTO
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO
I - É através dos fundamentos constantes da decisão quanto à matéria de facto que o tribunal de recurso vai controlar, através das regras da lógica e da experiência, a razoabilidade da convicção do juiz do Tribunal de 1ª instância e formar a sua própria convicção, perante a prova produzida. II - Não se verificando o primeiro requisito para ser decretado o arresto - provável existência do crédito -, fica prejudicada a apreciação do segundo, por se tratarem de requisitos cumulativos (art.º 391º…
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Processo nº 3496/22.9T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Fevereiro 2025
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
VALORAÇÃO
DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA
REDUÇÃO A ESCRITO
OMISSÃO DE ASSENTADA
NULIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida a escrito por não ser prova tarifada. II – Porém, tal como já resultava do disposto no artigo 563.º, n.º …
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