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Processo nº 2592/08.7PAPTM-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: LOPES DA MOTA

HABEAS CORPUS

PENA DE PRISÃO

PRISÃO ILEGAL

CUMPRIMENTO DE PENA

INDEFERIMENTO

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP). II. As razões em que o peticionante suporta a pretensão são alegadamente as seguintes: não cometeu o crime por que foi condenado, houve falsificação de documentos que foram usados contra si pela polícia e pelo Ministério Público, não beneficiou de uma defesa efetiva por advogad…

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Processo nº 12223/16.6T8PRT.P2-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE LEAL

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

QUESTÃO NOVA

RECLAMAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

I. Na reclamação para a conferência deduzida no âmbito do art.º 643.º do CPC não cabe a suscitação de questões ou argumentos novos, não deduzidos na reclamação inicial. II. O art.º 671.º n.º 3 do CPC não enferma de inconstitucionalidade.

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Processo nº 1296/23.5GBABF-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RENATO BARROSO

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

TESTEMUNHA CRIANÇA

Estando em causa a investigação da prática, pelo denunciado, de um crime de violência doméstica, em que é ofendida a progenitora da criança cuja tomada de declarações para memória futura foi requerida pelo Ministério Público (criança que assistiu às ofensas praticadas pelo seu pai sobre a sua mãe), impõe-se a prestação de declarações para memória futura dessa criança (que tem 9 anos de idade).

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Processo nº 2/24.1GAABF-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RENATO BARROSO

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL

GRAVAÇÃO ÁUDIO E REDUÇÃO A ESCRITO

MEDIDA DE COAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

I - O artigo 141º, nº 7, do C. P. Penal, restringe a oralidade presente no primeiro interrogatório judicial de arguido detido ao interrogatório do arguido. II - Da conjugação do disposto nos artigos 96º, nº 4, e 141º, nº 7, do C. P. Penal, decorre que o juiz de instrução que realiza tal diligência processual não pode deixar de verter em auto o ato oral decisório (o despacho que aplica ao arguido a medida de coação). III - Um despacho de primeiro interrogatório judicial que não menciona qual a …

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Processo nº 633/19.1GFSTB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RENATO BARROSO

PRESUNÇÕES NATURAIS

PROVA INDIRECTA

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

I - A prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada, mas, ao invés, deve ser valorada na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios legítimos de apreciação das provas e de formação da convicção. II - As provas não têm forçosamente que criar no espírito do julgador uma absoluta certeza dos factos a provar, certeza, essa, que, muitas vezes, seria imposs…

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Processo nº 8/22.5GECUB-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: FERNANDO PINA

POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE REQUERIMENTO DO ARGUIDO

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I - Não é legalmente exigível a notificação ao arguido da resposta do Ministério Público a requerimento por si apresentado, até porque o arguido pode ter conhecimento dessa mesma resposta pela simples consulta dos autos. II - A pronúncia cuja omissão determina a nulidade de uma decisão judicial respeita a questões (aos problemas suscitados) e não às razões alegadas ou aos argumentos invocados pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista.

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Processo nº 1/23.0T8ORQ.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: RENATO BARROSO

CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL

CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

I - A falta de consciência da ilicitude, no caso dos autos, decorre de uma interpretação técnico-jurídica da “Licença Ambiental” concedida à arguida, interpretação essa que foi efetuada, do mesmo modo, quer por uma Sr.ª Engenheira trabalhadora da arguida, quer pela Sr.ª Inspetora da IGAMAOT, não tendo a atuação omissiva da arguida resultado de falta de cuidado ou de alheamento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. II - O erro sobre a ilicitude não é censurável à arguida porquanto…

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Processo nº 79/24.0YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: FERNANDO PINA

EXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO DE SENTENÇA PENAL PORTUGUESA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO

A delegação em Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida por um Tribunal português, no caso a que se refere o nº 3, do artigo 104º, da Lei nº 144/99, de 31/08, não está subordinada ao exercício do contraditório, já que, nestas hipóteses, está em causa apenas a realização da pretensão punitiva do Estado Português, plasmada numa decisão judicial condenatória transitada em julgado, dirigida contra pessoa determinada, a que obste apenas a circunstância de o visado se encontrar…

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Processo nº 138/24.9T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: LAURA MAURÍCIO

CONTRA-ORDENAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

I - A notificação da sociedade visada por uma decisão da autoridade administrativa, para efeitos da possibilidade de impugnação judicial dessa decisão, não tem de ser efetuada ao representante legal dessa mesma sociedade (o aviso de receção pode ser assinado por quem não é seu gerente ou seu representante legal). II - É válida e eficaz a notificação efetuada à sociedade arguida através de carta registada enviada para a sua sede, carta que, nesse local, foi rececionada por pessoa que assinou o …

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Processo nº 1485/23.2GBABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: FÁTIMA BERNARDES

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

CIDADÃO ESTRANGEIRO

NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE

NULIDADE

I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado em equipamento qualitativo (tendo em vista a “despistagem” - se o resultado desse teste for positivo, segue-se a realização de exame em equipamento quantitativo -). II - Se o resultado do exame quantitativo de deteção de álcool no sangue for igual ou superior a 1,20 g/l (ou seja, estando em causa conduta su…

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Processo nº 112907/20.8YIPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

REVISTA EXCECIONAL

DUPLA CONFORME

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR

COMPETÊNCIA DO RELATOR

PRESSUPOSTOS

NULIDADE PROCESSUAL

REJEIÇÃO DE RECURSO

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada. III – Atento o estatuído no art.º 672.º/2…

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Processo nº 1182/22.6YLPRT.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES

ARRENDAMENTO URBANO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

OPOSIÇÃO

CAUÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO

RENDA

ARRENDATÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO DE DEFESA

ACESSO AO DIREITO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

I – Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 15.º-F do NRAU. II – A imposição à Requerida da prestação de caução para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa previsto no artigo 20.º da CRP.

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Processo nº 4357/19.1T8LRA.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

CONTRATO DE FORNECIMENTO

RESOLUÇÃO

INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA

PRAZO RAZOÁVEL

INEFICÁCIA

MORA DO DEVEDOR

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

CULPA

PRESUNÇÃO LEGAL

PRESTAÇÃO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADO

RECUSA DE CUMPRIMENTO

I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em Moçambique, a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado (artigo 762.º, n.º 1, do Código Civil). II – Tendo a ré abandonado as instalações da autora, sem que a linha de montagem estivesse apta a produzir o tubo corrugado, verifica-se uma situação de mora da devedora, que, como ilícito obrigaci…

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Processo nº 3709/12.2YYPRT-I.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE LEAL

AÇÃO EXECUTIVA

EMBARGOS DE EXECUTADO

VALOR DA CAUSA

SUCUMBÊNCIA

PEDIDO

CUSTAS CÍVEIS

TAXA DE JUSTIÇA

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

REVOGAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

I. Especificamente para os recursos, estipula-se no n.º 2 do art.º 12.º do RCP que “…o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respetivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da ação.” II. O valor do processo executivo é aferido nos termos gerais. III. O valor da causa representa a utilidade económica imediata do pedido. IV. A regra geral é a de que se pela ação se pretende obter qualquer quantia …

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Processo nº 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JORGE LEAL

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

ACÓRDÃO RECORRIDO

TRÂNSITO EM JULGADO

INCONSTITUCIONALIDADE

Deve ser rejeitado o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que enferme de prematuridade, isto é, seja interposto contra acórdão ainda não transitado em julgado.

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Processo nº 3418/18.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

NULIDADE DE ACÓRDÃO

JUROS DE MORA

CONDENAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

CONTRA-ALEGAÇÕES

I – Um Acórdão do Supremo que confirmou o acórdão recorrido, que, por sua vez, não condenou a ré em juros de mora quanto à indemnização por danos não patrimoniais, não padece de qualquer omissão quanto a juros, nem constitui um lapso a ser corrigido pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 614.º, n.º 1, do CPC. II – A questão dos juros não integrou o thema decidendum no recurso de revista, dado que a autora, agora reclamante, não impugnou esse segmento do acórdão da Relação em se…

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Processo nº 8111/16.4T8PRT-I.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE REVISTA

REVISTA EXCECIONAL

AÇÃO EXECUTIVA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

REMUNERAÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

DIREITO AO RECURSO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

REJEIÇÃO DE RECURSO

DECISÃO SINGULAR

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

I - Nos termos do disposto no artigo 854.º do CPC, “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”. II - Está afastada a recorribilidade dos acórdãos da Relação sobre a remuneração do agente de execução e,…

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Processo nº 9266/23.7T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

INVENTÁRIO

PARTILHA DA HERANÇA

NOTÁRIO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

RECURSO DE APELAÇÃO

INTERPRETAÇÃO DA LEI

I – O despacho de partilha é suscetível de recurso para o tribunal de 1.ª instância (art. 57º/4, do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03). II – A sentença homologatória da partilha é suscetível de recurso para a Relação (arts. 66º/3, e 76º/1, do RJPI). III – As decisões (interlocutórias), ressalvadas aquelas de que cabe recurso autónomo de apelação nos termos do CPCivil, podem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão h…

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Processo nº 400/19.2T8CSC.L2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

DIREITO A ALIMENTOS

EX-CÔNJUGE

AÇÃO CÍVEL

PROPOSITURA DA AÇÃO

RETROATIVIDADE

PRINCÍPIO DA ATUALIDADE

DECISÃO FINAL

INTERPRETAÇÃO DA LEI

INTERPRETAÇÃO LITERAL

1. A obrigação de prestação de alimentos, cujos requisitos sejam reconhecidos na respectiva ação, abrange os alimentos vencidos desde a proposição da acção. 2. Não cabe nem na letra nem do pensamento do legislador ao estabelecer na primeira parte do artigo 2006.º do Código Civil o princípio da retroactividade da obrigação de alimentos à data da proposição da acção, uma interpretação correctiva que, modificando a definição do momento a partir do qual são devidos alimentos, protele o início da …

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Processo nº 1308/15.6T8CHV-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA

OFENSA DO CASO JULGADO

CASO JULGADO FORMAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

PERÍCIA

EXTEMPORANEIDADE

PODERES DO JUIZ

AÇÃO EXECUTIVA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PROCESSO EQUITATIVO

I. Não ofende o caso julgado formal formado sobre a decisão interlocutória que não admitiu a realização de prova pericial requerida extemporaneamente pela exequente, a posterior prolação de despacho que face à insuficiência da prova produzida para fixar a quantia em dívida, ordenou a realização de uma perícia, ao abrigo do artigo 411.º do mesmo diploma. II. A realização de uma perícia nessas circunstâncias é imposta como incumbência ao juiz do processo no artigo 360.º n.º 4 do Código de Proce…

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Processo nº 283/10.8TBVLN-F.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I. Para aferir da existência da excepção do caso julgado, importa conhecer os elementos de facto que permitem afirmar que as pretensões deduzidas em duas acções procedem dos “mesmíssimos factos jurídicos”. II. Para aferir da existência da autoridade do caso julgado, importa conhecer, por outro lado, as fundamentações das decisões proferidas em ambas as acções”.

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Processo nº 242/22.8YHLSB-B.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 22 Abril 2024

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ARTICULADO SUPERVENIENTE

CAUSA DE PEDIR

I.–A proteção provisória de um pedido de patente - limitada e condicional como é - não constitui base suficiente para requerer providencias cautelares. Tal proteção provisória apenas poderá ter efeitos no âmbito de uma eventual indemnização a atribuir ao titular do direito. II.–A indemnização baseada na proteção provisória do direito apenas pode abranger o período até à data da concessão da patente. Eventuais indemnizações devidas e relativas a períodos temporais posteriores basear-se-ão já n…

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Processo nº 74/19.0YUSTR-W.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 22 Abril 2024

Relator: ARMANDO CORDEIRO

CONTRAORDENAÇÃO

PRESCRIÇÃO

I.–A data inicial de prescrição na infração omissiva de execução continuada é a da data da ocorrência do evento que a faz cessar. II.–No caso, o evento que fez cessar a conduta omissiva foi a Medida de Resolução do BdP de 3 de agosto de 2014. III.–A invocação da prescrição não tem efeito de protelar o trânsito em julgado de decisão que já não admita recurso ou reclamação. Sumário (elaborado pelo relator):

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Processo nº 1800/21.3T8LRS-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PEDRO MARTINS

DOCUMENTO

DEPOIMENTO

CONTRADITÓRIO

PRINCÍPIO DE PROVA

Um documento com um depoimento de um arguido prestado no decurso de um inquérito apenas perante um agente da Polícia Judiciária, não é um documento que tenha um depoimento prestado num processo com audiência contraditória do autor a quem o réu quer opor esse depoimento; pelo que, não podendo o depoimento valer sequer como princípio de prova (art.º 421/1 do CPC) o documento que o contém não deve ser, como não foi, bem, admitido (artigos 415 e 130 do CPC).

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Processo nº 1912/21.3T8PTM-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA

NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

I.- A nulidade de um despacho decorrente das disposições conjugadas dos art.ºs 154.º, n.ºs 1 e 2, 615.º, n.º 1, al. b) e 613.º, n.º 3 do CPC pressupõe a falta absoluta e não a mera insuficiência de fundamentação. II.- A enunciação, no despacho previsto no n.º 1 do art.º 617.º do CPC, dos fundamentos que presidiram à prolação de despacho anterior não fundamentado, supre, por força do n.º 2 deste preceito, o vício de que este padecia, considerando-se aquele como complemento ou parte integrante d…

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Processo nº 2624/23.9T8ALM-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: HIGINA CASTELO

INJUNÇÃO

EMBARGOS DE EXECUTADO

MEIOS DE DEFESA

PRECLUSÃO

I. Nos termos do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo 12.º do anexo ao DL 269/98, o requerimento de injunção, frustrada a notificação por carta registada com aviso de receção, pode ser notificado por via postal simples (para a morada constante do requerimento de injunção e, se for(em) outra(s), para a(s) morada(s) constante(s) nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação), mesmo que não se trate de domicí…

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Processo nº 2645/22.9T8SXL.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: RUTE SOBRAL

NULIDADE DE SENTENÇA

REVELIA

CONTRATO PROMESSA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A falta de enunciação expressa dos factos provados, em sentença proferida em caso de revelia da ré, não integra o vício da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando, na fundamentação de direito, sejam expressamente mencionados tais factos, tornando inteligível o quadro factual ponderado para a prolação da decisão. II – Nessas situações, superando a insuficiência da…

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Processo nº 9707/20.5T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: RUTE SOBRAL

MÚTUO BANCÁRIO

CESSÃO DE CRÉDITO

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

BOA-FÉ

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

ACÇÃO COMUM

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Configura facto ilícito contratual a cedência, pelo banco mutuante, de créditos emergentes de contratos de mútuo para aquisição de habitação que se encontravam em situação de cumprimento regular, a sociedade de titularização de créditos, produzindo o efeito da imediata exigência de pagamento de todo o capital mutuado ainda em dívida. II – Tal cessão de créditos, implicando a alteração da qualidade do mutuante, que deixa …

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Processo nº 12617/20.2T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: INÊS MOURA

JUROS DE MORA

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

SONEGAÇÃO DE BENS

CERTIFICADOS DE AFORRO

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO

DÍVIDA

HERANÇA

1. Para se determinar a partir de quando são devidos os juros de mora, importa ter presente qual o facto gerador da obrigação de indemnizar, obrigação que conforme o princípio geral do art.º 562.º do C.Civil, tem como objetivo a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, visando a reparação dos prejuízos sofridos pelo credor. 2. Sendo o evento constitutivo da obrigação de indemnizar a sonegação de certificados de aforro que integravam…

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Processo nº 719/19.2T9STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: BEATRIZ BORGES

DESPACHO DE PRONÚNCIA

IRRECORRIBILIDADE

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

I - A decisão instrutória que pronunciar os arguidos pelos factos constantes da acusação pública é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades ou outras questões prévias ou incidentais. II - Os recursos dos arguidos são, pois, de rejeitar (por decisão sumária), porquanto foram interpostos de “despacho de pronúncia” no qual os arguidos foram pronunciados pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, não tendo existido qualquer "alteração substancial" dos factos descritos…

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Processo nº 2848/19.3T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

FACTOS RELEVANTES

ADITAMENTO

PODERES DE COGNIÇÃO

CAUSA DE PEDIR

ALTERAÇÃO

(do relator): 1. Configurando-se a decisão da sentença como um corolário lógico da matéria de facto declarada provada e pertinente para decisão da causa, a invocada contradição entre um facto declarado provado e motivação da decisão em matéria de facto e entre um facto declarado provado e um facto declarado não provado, ainda que existisse, não é suscetível de integrar a nulidade prevista na al. c), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil. 2. Tais contradições, a existirem, poderiam servir de…

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Processo nº 7411/20.3T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

BENS IMÓVEIS

ÓNUS DA PROVA

AQUISIÇÃO DERIVADA

«1. Na ação de reivindicação de bens móveis cabe à autora o ónus da alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar o seu pretendido direito de propriedade sobre os objetos reivindicados. 2. No caso de aquisição derivada, como a sustentada pela autora, teria a autora de provar, não apenas o negócio, porque o mesmo não é constitutivo, mas meramente translativo, do direito de propriedade, mas também que o direito já existia no transmitente (dominium auctoris). 3. Apenas um terceiro poderá il…

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Processo nº 6279/22.0T8FNC-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA TERESA CATROLA

EXECUÇÃO

OPOSIÇÃO

INVOCAÇÃO DE CONTRA-CRÉDITO

COMPENSAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

«1. A decisão recorrida pronuncia-se especificamente sobre a matéria da oposição à penhora, na sua vertente formal, ao concluir, por o fundamento invocado não se reconduzir a nenhum dos fundamentos invocados no artigo 784 do CPC, pelo indeferimento liminarmente a oposição à penhora. 2. Uma vez que não estão reunidos os pressupostos para o recebimento liminar da oposição à penhora, é manifesto que o tribunal a quo não tem de pronunciar-se sobre matéria, entenda-se, a substância, que constitui e…

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Processo nº 17882/22.8T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: OCTÁVIO DOS SANTOS DIOGO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

ARROLAMENTO

PRESSUPOSTOS

JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS

RECUSA A TESTE DE ADN

1. O requerente além da prova sumária do direito relativo aos bens, tem o ónus de provar os factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. 2. Os factos concretos invocados pela Apelante - factos conhecidos – que se traduzem em a Apelada ter impugnado o reconhecimento da paternidade e na recusa de realização de testes de ADN, não permitem dar como provado aquela conclusão de facto - factos presumidos - a Apelada pode extraviar, ocultar ou dissipar os bens que compõem os acervo…

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Processo nº 5587/20.9T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

DIVÓRCIO

EFEITOS PATRIMONIAIS

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) - A realização oficiosa de diligências probatórias para o esclarecimento da verdade, efetuada ao abrigo do princípio do inquisitório, não se deverá traduzir numa gratuita substituição das partes, mas deverá ser assumida com vista a obviar dificuldades insuperáveis ou assaz excessivas e após esgotados os meios de que a parte disponha para esse efeito. Trata-se, assim, de uma intervenção subsidiária por parte…

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Processo nº 4877/23.3T8VNG.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: OCTÁVIO DOS SANTOS DIOGO

ACÇÃO POPULAR

ERRO DO CONSUMIDOR

PUBLICIDADE EM FOLHETO

INDEFERIMENTO LIMINAR

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa. 2. Ainda que no citado site conste o folheto em que a Ré publicita as promoções para a semana de 6 a 12 de junho de 2023, e do mesmo resulte que o preço mais baixo indicado era válido apenas à quinta-feira, não pode, sem mais, dar-se por assente que os consumidores conheciam esse folheto. 3.…

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Processo nº 315/24.2YRLSB-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CARLA MATOS

SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ADOPÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

PARTES REQUERENTES

FILHO MENOR

INCERTO COMO PARTE REQUERIDA

I. Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objeto de revisão. II. Podem tais partes (que figuram na sentença a rever) propor em conjunto o processo de revisão de sentença estrangeira, caso em que não existem requeridos, ou pode apenas uma delas intentar o processo, caso em que têm que constar como requeridos todas as demais. III. No caso específico da revisão de sentença de adoção a revi…

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Processo nº 7115/20.7T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CARLA MATOS

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

RECONVENÇÃO APERFEIÇOADA

ADMISSÃO

FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO

ADMISSÃO DO RECURSO

I. O despacho que tem por efeito a admissão/rejeição, ainda que apenas relativamente a parte ou segmento, de articulado de aperfeiçoamento eventualmente violador dos limites previstos no despacho que convidou ao aperfeiçoamento e no art. 590 nº6 do CPC encontra-se abrangido pela previsão contida no art 644 nº2 al d) do CPC. II. A completa ausência de fundamentação de uma decisão, ainda que implícita, conduz à respetiva nulidade nos termos previstos no art.615 nº1 al b) do CPC.

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Processo nº 3845/19.4T8OER.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

EXECUÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL

I - A sentença proferida no âmbito de acção pauliana, cujo objecto é apenas a reconstituição da garantia patrimonial do crédito do impugnante, e que concretamente decidiu pelo direito dos credores à restituição do imóvel na medida do necessário à satisfação do seu crédito podendo o bem ser executado no património da adquirente, nada decidiu acerca do crédito, nem condenou ninguém, concretamente a executada, no cumprimento do mesmo: ela não contém uma ordem de prestação ou condenação quanto ao…

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Processo nº 20409/19.5T8SNT-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CARLA MENDES

MEIO DE PROVA

DEPOIMENTO DE PARTE

DOCUMENTO

APRESENTAÇÃO

REQUERIMENTO

TEMPESTIVIDADE

- A lei processual admite, entre outras provas, o depoimento de parte e as declarações de parte. - O depoimento de parte pressupõe um requerimento efectuado por quem pretende ouvir a parte contrária, ao invés, as declarações de parte, enquanto meio voluntário de natureza potestativa, são da iniciativa da própria parte. - O requerimento probatório relativo ao depoimento de parte deve ser apresentado nos articulados (arts. 552 e 572 CPC), no limite, na audiência prévia se esta tiver tido luga…

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Processo nº 4901/14.0T2SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ANA PAULA OLIVENÇA

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

DELIBERAÇÃO

COBERTURA DO EDIFÍCIO

DIREITO PESSOAL DE GOZO

NULIDADE

1. A deliberação tomada em assembleia de condóminos, na medida em que não importa a atribuição de qualquer direito real mas tão só a atribuição de um direito pessoal de gozo (o uso e fruição da cobertura do edifício) não implica qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e isto porque os direitos pessoais de gozo mantêm-se na esfera das relações obrigacionais e não reais; 2. A deliberação que decidiu a atribuição a um condómino, de um direito pessoal de gozo sobre uma …

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Processo nº 7004/22.0T8ALM.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: CARLA FIGUEIREDO

CITAÇÃO

CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO

NULIDADE

ARGUIÇÃO

RECURSO

- A lei estabelece diferentes formas de reacção contra a nulidade de citação: a reclamação através da arguição da nulidade, nos termos previstos nos arts. 195º e seguintes do CPC (entre os quais o art. 198º, 2); a interposição de recurso ordinário, quando a mesma tiver sido explicita ou implicitamente objecto de decisão judicial e, quando verificados os pressupostos de recorribilidade previstos nos arts. 627º e seguintes do CPC (veja-se, Alberto dos Reis, ob. cit. p. 507 e 510; Manuel de Andra…

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Processo nº 28760/13.1T2SNT-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

RECURSO DE REVISÃO

TRANSACÇÃO

PRAZO

INICIO DA CONTAGEM

CONTRADITÓRIO

FACTOS CONHECIDOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

1 - Do art. 5º nº 2 do C.P.C. não resulta a necessidade de fazer cumprir o princípio do contraditório para os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. 2 - Tendo o recorrente invocado, como fundamento para a interposição do recurso de revisão, a alínea d) do art. 696º do C.P.C., o prazo de 60 dias para a interposição do recurso conta-se desde o conhecimento do vício que serve de fundamento à nulidade ou anulabilidade da transação homologada pela sente…

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Processo nº 28507/23.4 T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: TERESA SANDIÃES

PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM

CONTEÚDO TELEVISIVO E INFORMATIVO

ACESSIBILIDADE PELA INTERNET

INTERESSE PÚBLICO

DIREITO DE PERSONALIDADE

LESÃO GRAVE

IMPOSIÇÃO DE APAGAMENTO

- A exceção prevista na al. a) do nº 3 do artº 127º do Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016 tem como pressuposto que o tratamento dos dados pessoais se revele necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação. Ou seja, a exceção não é de aplicação automática, exigindo-se uma ponderação entre, por um lado, os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, consagrados pelos artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais, e, por…

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Processo nº 3047/22.2T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

CADUCIDADE DO CONTRATO

USUFRUTO

(do relator): I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC. II - Mas tal caducidade não se verifica em situações como a dos autos, em que o contrato de arrendamento em apreço foi celebrado (em 08-01-1973) pela então proprietária da fração, na qualidade de senhoria, e o pa…

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Processo nº 67224/22.5YIPRT.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO

COMPENSAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL

DANOS PATRIMONIAIS

EQUIDADE

I. O recurso à equidade na quantificação de danos patrimoniais apenas pode operar quando se tenha provado a existência de danos e, caso não se tenha apurado o seu montante preciso, após liquidação em execução de sentença. II. Sendo invocado pela ré para efeitos de compensação, um contra-crédito assente em responsabilidade civil, está em causa uma obrigação de indemnizar e não uma obrigação contratual de prestar, pelo que não podemos considerar esse contra-crédito como exigível no momento em qu…

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Processo nº 168/23.8T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: HIGINA CASTELO

MAIOR ACOMPANHADO

PROVA PERICIAL

FORÇA PROBATÓRIA

I. Nos termos do disposto no artigo 900.º, n.º 1, do CPC, a data a partir da qual as medidas de acompanhamento de maior, decretadas no respetivo processo, se tornaram convenientes é fixada «quando possível»; não sendo possível, não se fixa. II. Os efeitos em relação a terceiros sempre decorrerão de outras normas, nomeadamente das constantes dos artigos 154.º e 1920.º-C do CC, este último ex vi do artigo 902.º, n.º 2, do CPC. III. Antes do Código Civil de 1967, o artigo 578.º do CPC-1961, na s…

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Processo nº 3888/16.0T8LSB.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PEDRO MARTINS

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

PROPRIEDADE HORIZONTAL

INEFICÁCIA

Uma assembleia de um proprietário e de condóminos de um conjunto de 4 prédios que não foi constituído em propriedade horizontal não tem competência para tomar deliberações referentes aos prédios constituídos em propriedade horizontal, sendo, por isso, essas deliberações ineficazes em relação aos condóminos destes.

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Processo nº 730/20.0T8MFR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: HIGINA CASTELO

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

I. No contrato de mediação imobiliária celebrado com cláusula de exclusividade a favor da mediadora, esta tem direito à comissão se o contrato visado não se concretizar por causa imputável ao proprietário, seu cliente (n.º 2 do artigo 19.º do Regime jurídico da atividade de mediação imobiliária, Lei 15/2013, de 8 de fevereiro). II. Se o interessado não chega a ser efetivamente apresentado ao proprietário, se o interessado carece de financiamento para realizar a aquisição e não há evidência de …

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Processo nº 18154/19.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: PEDRO MARTINS

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE

I – A autoridade do caso julgado não é uma excepção dilatória e não pode conduzir à absolvição da instância. II - O proprietário de um prédio pode pedir, com base no enriquecimento sem causa, uma compensação pelo aproveitamento que o proprietário do prédio confinante faz do prédio do demandante, com a ocupação do respectivo espaço aéreo, mesmo que já tenha pedido, sem êxito, com base na responsabilidade civil, uma indemnização pelos danos que o proprietário do prédio confinante lhe causou com …

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Processo nº 24201/22.1YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

(do relator): 1. Do instituto processual do segundo grau de jurisdição em matéria de facto, instituído, entre outros, pelos art.ºs 640.º e 662.º, do C. P. Civil, decorre para a apelante um conjunto de ónus processuais que se propõem que, para além de discordância da sentença sob recurso, a mesma demonstre, em face dos concretos elementos de prova produzidos em audiência, o desacerto da sentença proferida e o melhor acerto da decisão que pretende, como determinam a al. b), do n.º 1, do art.º 64…

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Processo nº 1895/23.5T8FNC-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: HIGINA CASTELO

PROCEDIMENTO EUROPEU DE INJUNÇÃO DE PAGAMENTO

INJUNÇÃO EUROPEIA

I. No procedimento europeu de injunção de pagamento, depois de decorrido o prazo da oposição e de declarada executória a injunção, o requerido ainda pode, em circunstâncias excecionais previstas no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia ao tribunal competente do Estado-Membro de origem. II. Não obstante, o processo de execução rege-se pela lei do Estado-Membro de execução, sendo a injunção de pagamento europeia executada nas mesma…

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Processo nº 23836/18.1T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 18 Abril 2024

Relator: LAURINDA GEMAS

QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA

ADVOGADO

(do relator): É de indeferir o incidente de quebra de sigilo profissional, invocado por advogada arrolada como testemunha, quando, face aos elementos disponíveis nos autos, em particular às alegações constantes dos articulados e aos temas da prova enunciados, não se descortina motivo para considerar o depoimento da testemunha como sendo indispensável para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio.

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Processo nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

PROCESSO DE FALÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS

CRÉDITOS LABORAIS

1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a secretaria deve discriminar o produto de venda de cada bem para o qual tenha sido efetuada graduação es…

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Processo nº 2289/11.0TBTVD-E. L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: ISABEL FONSECA

PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL

CRÉDITO LABORAL

AUJ 8/2016

1.–Nos termos do art.º 333º, nº 1, alínea b) do Código de Trabalho de 2009 os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade. 2.–Adota-se a orientação, que atualmente é pacífica, a propósito da abrangência do privilégio imobiliário especial previsto no referido artigo, no sentido de que esse privilégio incide sobre qualquer imóvel que…

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Processo nº 1516/22.3T8BJA-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PROCESSO TUTELAR

NATUREZA URGENTE DO PROCESSO

RECURSO

1. O despacho que altera a natureza dos autos retirando-lhe a natureza urgente, não corresponde a um despacho de mero expediente, nem tem natureza discricionária, sendo, pois, recorrível nos termos gerais. 2. A atribuição de natureza urgente aos processos tutelares cíveis depende de um único critério, que é o de saber se a demora pode causar prejuízo ao interesse da criança, o que exige análise casuística da concreta situação em que a mesma se encontra. 3. Tendo sido elaborado um Relatório So…

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Processo nº 2004/19.0T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ARRENDAMENTO

FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS

I. Numa ação em que a autora, locadora, invoca a falta de pagamento das rendas por parte da ré, locatária, impende sobre a esta o ónus de provar o pagamento, por se tratar de facto extintivo do direito invocado pela autora (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil), ainda que a ré tenha sido julgada à revelia. II. Assentando a causa de pedir na falta de pagamento das rendas durante a vigência do contrato de arrendamento, que cessou por outra causa que não a falta de pagamento das rendas vencidas,…

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Processo nº 2294/23.4T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: PAULA DO PAÇO

PRINCÍPIO DO PEDIDO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CLÁUSULA PENAL

MORA

I- Se, após a cessação do contrato de trabalho, o ex-trabalhador peticiona a condenação da ex-empregadora a pagar-lhe o acréscimo remuneratório de 50% sobre a retribuição horária em singelo por trabalho suplementar diurno prestado, não pode o tribunal condenar a Ré no pagamento de um acréscimo remuneratório de 200% sobre a retribuição horária em singelo, pois tal situação constitui uma condenação em quantidade superior ao pedido. II- O artigo 74.º do Código de Trabalho não viabiliza esta cond…

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Processo nº 205/23.6T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ARRESTO PREVENTIVO

TRATO SUCESSIVO

BEM COMUM

REGISTO PROVISÓRIO

1. O arresto preventivo previsto no artigo 228.º do Código de Processo Penal visa obter uma garantia patrimonial que assegure o efetivo cumprimento de determinadas obrigações patrimoniais que venham a constar da sentença penal condenatória. 2. O seu decretamento obedece a condicionantes processuais penais prévias, aplicando-se subsidiariamente as normas processuais civis que se harmonizem com o processo penal. 3. O registo do seu decretamento segue as regras e os princípios previstos no Códig…

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Processo nº 1684/12.2TBABF-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MANUEL BARGADO

DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO

I - O diferimento de desocupação previsto nos artigos 864º e 865º do CPC constitui um meio de tutela excecional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada II - A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos casos previstos na lei e se verificados os pressupostos nela exigidos, estando vedada a sua aplicação, quer por via da analogia, quer do recurso a interpretação …

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Processo nº 597/11.0TMSTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MANUEL BARGADO

ALIMENTOS A FILHOS MAIORES

O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, tem legitimidade para exigir judicialmente ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação desses filhos, nos mesmos termos em que o podia fazer para os filhos menores, ou seja, exigindo-lhe o pagamento de uma nova prestação alimentar, a alteração da prestação já fixada ou a cobrança coerciva de qualquer delas. (Sumário elaborado p…

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Processo nº 3809/22.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO

ACORDO

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, a partir de Outubro de 2018 o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS in BTE nº 34 de 15/09/2018 e Portaria de Extensão in Separata do BTE nº 40 de 17/09/2018 e depois, a partir de Janeiro de 2020 o CCTV celebrado entre a ANTRAM, a ANTP e a FECTRANS seja alterado por acor…

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Processo nº 717/22.9T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – Não configura justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador que, pretendendo participar numa assembleia da empregadora e encontrando-se, por indicação desta, dois colegas de trabalho a controlar a entrada para a mesma que não lhe permitiram essa entrada por não constar da lista de participantes que previamente havia sido elaborada, dirige aos referidos colegas as expressões “são uns paus mandados”, “quem foi o incompetente que fez a lista?” e “hei-de vê-los todos a limpar …

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Processo nº 6744/16.8T8LRS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: JOSÉ LÚCIO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL

PERSONALIDADE JURÍDICA

1 – Na impugnação da matéria de facto compete ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, indicar quais os pontos da matéria de facto provada e não provada que pretende ver alterados, quais os meios de prova que imponham as alterações pretendidas, e qual o sentido da resposta a proferir pelo tribunal. 2 – O cumprimento defeituoso da obrigação pode verificar-se quanto a toda e qualquer obrigação, nomeadamente as provenientes de contrato, ocorrendo quando a prestação realizada p…

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Processo nº 346/21.4T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: JOSÉ LÚCIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

CABEÇA DE CASAL

ABUSO DE DIREITO

1 – A obrigação de prestação de contas recai sobre quem faça a administração de bens alheios, a qualquer título. 2 – Embora caiba legalmente ao cabeça de casal a administração dos bens da herança não lhe pode ser exigida a prestação de contas em relação a bens que não estejam de facto sob a sua administração. 3 – Verificando-se que na sequência de acordo entre os interessados algumas receitas pertencentes à herança foram destinadas às necessidades pessoais do cabeça de casal, esse acordo não …

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Processo nº 2548/23.0T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

ARRESTO

I - O arresto só se justifica perante o perigo de diminuição/perda da garantia patrimonial, ou seja, perante o perigo de que o devedor se encontre em pior situação patrimonial do que aquela em que se encontrava quando o crédito foi concedido; II - O arresto só se justifica porque a demora na acção principal e subsequente execução compromete o direito de o credor se ver pago do seu crédito (já que o devedor está a dissipar ou onerar – ou a tentar fazê-lo - o seu património, havendo o receio de…

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Processo nº 6134/22.3T8STB.E1-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

PROCESSOS TUTELARES

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I) Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o tribunal, nas providências a tomar, sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo como princípios orientadores, os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens, e da simplificação, oralidade, consensualização e audição e participação da criança, devendo ser adoptada em cada caso a solução que se julgue mais conveniente e oportuna em defesa do superior interesse da criança, já que este se assum…

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Processo nº 1111/23.0T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: FRANCISCO XAVIER

ARRESTO

FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO

I. No procedimento cautelar especificado de arresto exige-se como requisitos específicos: - o direito de crédito; e – o justo receio da perda de garantia patrimonial. II. Sendo o arresto um direito conferido ao credor, cabe ao requerente demonstrar, em primeiro lugar, que é credor à data do pedido, visto o arresto se destinar a garantir créditos actuais e não futuros. III. Só não será necessário que então o faça de um modo certo e seguro, já que a prova da existência do crédito nessas condiçõ…

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Processo nº 547/22.8T8FAR.2.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

I – O incidente de liquidação de sentença limita-se a proceder à liquidação de uma condenação genérica, encontrando-se, por isso, obrigado a respeitar os limites impostos pela sentença condenatória, não lhe sendo lícito reapreciar os factos constantes dessa sentença ou reintroduzir novos factos. II – Se na sentença, cuja liquidação se pretende, se constata, por um lado, que está concretizado o valor mensal das retribuições intercalares, só se desconhecendo, à data, quando ocorreria o trânsito…

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Processo nº 1008/12.9TBARL-L.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

1. Não suscitando dúvidas de maior quais os factos impugnados, atendendo aos princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade e aos fins visados com a impugnação e, considerando ainda que, no domínio de um processo de jurisdição voluntária, presidem os princípios de oportunidade e de conveniência na investigação dos factos, entende-se que deve ser reapreciada a decisão de facto ainda que a impugnação seja deficitária em relação aos preenchimento dos requisitos do artigo 640.º do CP…

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Processo nº 1223/22.7T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 20 Fevereiro 2024

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

ACÇÃO DE DIVÓRCIO

CLÁUSULA DE EQUIDADE NEGATIVA

1. Numa ação de divórcio, a incompetência em razão do território tem de ser arguida em sede de contestação, sob pena de preclusão. 2. Residindo o Autor em Portugal, o elemento de conexão previsto na lei para a atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses encontra-se estabelecido, quer para a ação de divórcio, quer para os apensos da mesma. 3. A cláusula de equidade negativa, prevista no n.º 3 do artigo 2016.º do Código Civil, leva à denegação do direito de alimentos ao ex…

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Processo nº 45758/21.9YIPRT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 08 Fevereiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

COMPETÊNCIA MATERIAL

FORO ADMINISTRATIVO

FORO COMUM

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

GESTÃO PRIVADA

GESTÃO PÚBLICA

LICENÇA

SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

I - Para a determinação da competência do tribunal em razão da matéria, que se fixa no momento em que a acção é proposta (art. 38.º, n.º 1, da LOSJ e art. 5.º, n.º 1, do ETAF), importa aferir dos termos em que é formulada a pretensão do autor, maxime os respetivos fundamentos, a causa de pedir e de pedido. II - O art. 212.º, n.º 3, da CRP define o âmbito da jurisdição administrativa por referência ao conceito de relação jurídica administrativa, já que prescreve competir aos tribunais administ…

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Processo nº 65876/19.2YIPRT.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA

GRAVAÇÃO DA PROVA

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

NULIDADE PROCESSUAL

PRAZO PERENTÓRIO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

FACTOS PROVADOS

CONTRADIÇÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO

REVOGAÇÃO

DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

I - Ainda que confirmada a sentença recorrida no segmento referente à apreciação do mérito da apelação, não se verifica, relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto, haja ou não procedência neste segmento, uma efectiva situação de dupla conforme, já que as questões de facto emergiram ex novo do acórdão da Relação proferido no âmbito do recurso de apelação, sem que tenham sido objecto de apreciação em 1ª instância. II - Com a entrada em vigor do art. 155º nº 4 do NCPC, que impõe…

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Processo nº 925/21.0T8FAR.E2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

CONTRATO DE TRANSPORTE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

EMPRESA COMERCIAL

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

UNIDADE ECONÓMICA

COISAS CORPÓREAS

COISAS INCORPÓREAS

SOCIEDADE IRREGULAR

FALTA DE LICENCIAMENTO

FALTA DE REGISTO

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

CONTRAORDENAÇÃO

PESSOA SINGULAR

I - A empresa, no plano jurídico também designada como estabelecimento comercial, é um complexo organizacional de bens (móveis e/ou imóveis) ou serviços, um complexo produtivo que pretende gerar valor económico acrescentado, uma estrutura concreta integrada no mercado jurídico comercial, coordenada e combinada de meios e factores corpóreos e incorpóreos, um todo apto a gerar lucros na relação com o seu público e clientela, que não se confunde nem se identifica apenas com tais meios e factores…

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Processo nº 19343/19.3T8PRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

ESCRITURA PÚBLICA

DOAÇÃO

DOCUMENTO AUTÊNTICO

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

DECLARAÇÃO

NOTÁRIO

CONFISSÃO

FACTOS PROVADOS

OUTORGANTE

OBJETO DO PROCESSO

RENOVAÇÃO DA PROVA

NOVOS MEIOS DE PROVA

PODERES DA RELAÇÃO

MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA TABELADA

I. Constituindo a escritura pública um documento autêntico com força obrigatória plena quanto às declarações que nela constam como tendo sido emitidas pelos outorgantes perante o notário no momento da outorga do mesmo, nem por isso fica o Tribunal obrigado a considerar tais factos como provados, se os mesmos não se revelarem de interesse para a discussão e julgamento da causa. II. No caso, nada sendo dito na dita escritura de doação quanto ao pagamento da dívida bancária pelos autores, n…

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Processo nº 4185/18.1T8ALM.L1-A.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

RECURSO DE REVISTA

EXTEMPORANEIDADE

COVID-19

SUSPENSÃO DO PRAZO

PANDEMIA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

INCONSTITUCIONALIDADE

I - O art. 6º - B nº 1 e nº 5 al. d) da Lei nº 4-B/2021, que constitui uma das excepções à regra da suspensão dos prazos processuais, determina a não suspensão dos prazos “para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão”, abrange os processos cujas decisões finais foram proferidas depois de 22.01.2021 (data em que o diploma entrou em vigor), assim como as decisões finais que ocorreram antes daquela data, uma vez que a intenção do legisl…

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Processo nº 888/20.9T8PVZ.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Janeiro 2024

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

PRESSUPOSTOS

IDENTIDADE SUBJETIVA

PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

IDENTIDADE DE FACTOS

QUESTÃO PREJUDICIAL

INCÊNDIO

DOLO

CULPA IN VIGILANDO

PRESUNÇÃO DE CULPA

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO

I - A autoridade de caso julgado estende-se a situações em que existe ausência formal de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o fundamento daquela figura jurídica está notoriamente presente. Para aferir da autoridade de caso julgado, e se se verifica similitude entre a causa de pedir de um e outro processo, importa para o efeito, não propriamente os factos que foram alegados, mas sim os factos que efectivamente resultaram apurados num e noutro processo, após as contingências proba…

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Processo nº 6390/22.7T8VNG.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO POPULAR

LEGITIMIDADE ATIVA

CONSUMIDOR

ATIVIDADE BANCÁRIA

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

DEVER DE INFORMAÇÃO

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

FORMAÇÃO DO NEGÓCIO

I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações defensoras de valores, interesses ou posições jurídicas materiais protegidos pela lei, de natureza difusa, …

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Processo nº 6390/22.7T8VNG.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 16 Novembro 2023

Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES

AÇÃO POPULAR

LEGITIMIDADE ATIVA

CONSUMIDOR

ATIVIDADE BANCÁRIA

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

DEVER DE INFORMAÇÃO

EXCLUSÃO DE CLÁUSULA

FORMAÇÃO DO NEGÓCIO

I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações defensoras de valores, interesses ou posições jurídicas materiais protegidos pela lei, de natureza difusa, …

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