Acórdãos Recentes
Processo nº 495/24.7YLPRT.L2-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Maio 2025
Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA
DECLARAÇÃO RESOLUTÓRIA
IRREVOGABILIDADE
ACORDO DE REPRISTINAÇÃO DO CONTRATO
FORMA
Da responsabilidade do relator: I. A declaração resolutória é irrevogável, sem prejuízo das partes acordarem a sua revogação, repristinando o contrato resolvido. II. Estando o contrato de arrendamento sujeito à forma escrita, os factos integrantes do comportamento concludente de repristinação do contrato de arrendamento teriam, eles próprios, de assumir a forma escrita, atento o disposto no Artigo 217º, nº2, do Código Civil. Dito de outra forma, as declarações tácitas de repristinação do contr…
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Processo nº 1501/21.2T8OER.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Maio 2025
Relator: JOSÉ CAPACETE
UNIÃO DE FACTO
DIREITOS
ART.º 2020.º N.º 1 DO CC
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O direito do unido de facto, decorrente do art.º 2020.º, n.º 1, do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto está dependente da demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de uma união de facto que perdurou até à morte de um dos companheiros; b) ocorrência da morte de um dos companheiros; c) duração mínima de dois ano…
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Processo nº 23526/23.3T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Maio 2025
Relator: LUÍS LAMEIRAS
ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO
PODERES INQUISITÓRIOS DO JUIZ
SEPARAÇÃO DE FACTO
RESIDÊNCIA SOB O MESMO TECTO
I – No exame da impugnação da decisão de facto, a conduta processual das partes é susceptível de poder constituir um dos elementos a ter em conta para apoiar a formação da convicção do tribunal (artigos 662º, nº 1, 663º, nº 2, final, e 607º, nº 4 e nº 5, final, do Código de Processo Civil). II – Numa acção de divórcio sem consentimento, cuja causa de pedir surge envolvida de factualidade reservada e íntima dos cônjuges, a dúvida que sobre essa factualidade possa emergir da prova testemunhal …
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Processo nº 663/24.1T8PDL.L2-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Maio 2025
Relator: JOSÉ CAPACETE
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
CONDENAÇÃO NO RECONHECIMENTO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
FALTA DE CAUSA DE PEDIR
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Pedir a condenação e condenar o réu a reconhecer o direito de propriedade do autor não tem em direito nenhum sentido, pois o réu não é condenado a reconhecer, não tem de prestar facto ou declaração com este conteúdo, sendo que, a única declaração que pode estar em causa é a do próprio tribunal. 2. Assim, o tribunal não deve condenar alguém a reconhecer o direito de pro…
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Processo nº 820/23.8T8FNC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Maio 2025
Relator: CARLOS OLIVEIRA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTOS DE ESTÉTICA
ERRO SOBRE A PESSOA
ART.º 251.º DO CC
NULIDADE DO CONTRATO
(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O erro sobre a pessoa, previsto no Art.º 251.º do C.C., compreende o erro sobre a identidade da pessoa com quem se contrata e o erro sobre as qualidades pessoais desse sujeito. 2. Num contrato de prestação de serviços de tratamentos de estética de rejuvenescimento do rosto, em que a Autora se obriga a realizar essa prestação através de médicos especialistas em medicina estética, tendo a Ré aceitado essa prestação convencid…
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Processo nº 10107/23.0T8LRS-B.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Maio 2025
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
EMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
AVALISTA
INTERPELAÇÃO
ABUSO DE DIREITO
1. No contexto da celebração de um contrato de mútuo, tendo um terceiro (potencial avalista) inscrito num impresso de modelo de livrança, parcialmente “em branco”, os dizeres “bom para aval” e aposto a sua assinatura, bem como subscrito um pacto de preenchimento que confere ao mutuante (beneficiário/promissário) o direito de preencher a livrança em caso de incumprimento das obrigações do mutuário (subscritor/promitente), não impõe a lei que o mutuante interpele o primeiro (potencial avalista) …
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Processo nº 5136/23.7T8FNC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Maio 2025
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
INUTILIDADE
ACORDO DE REDUÇÃO DE DÍVIDA
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAR CONTA
EFEITO LIBERATÓRIO
PENHORA
MORA DO CREDOR
I - Respeitando o princípio da limitação dos actos, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, o direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume um carácter instrumental face à decisão de mérito do pleito, pelo que, para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insusceptível de, face às…
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Processo nº 23805/22.7T8LSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Maio 2025
Relator: EDGAR TABORDA LOPES
PROVA PERICIAL
ADMISSIBILIDADE
IMPERTINÊNCIA
DILATÓRIA
I – A prova pericial, procurando demonstrar a realidade dos factos alegados pelas partes, tem a especificidade de trazer a sua percepção ou apreciação feita por meio de peritos e pode ser produzida sempre que sejam necessários conhecimentos especiais ou especializados que os julgadores não possuam (em áreas técnicas, científicas ou artísticas) ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - A perícia pode assim ser opinativa - em que o(s) perito(s) s…
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Processo nº 6/23.1PJLRS-C.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Maio 2025
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
FACTOS
ACUSAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
INUTILIDADE ABSOLUTA
I. No requerimento de reclamação do despacho que não admitir o recurso, o reclamante deve expor as razões que justificam a admissão, sob pena de não ser conhecida a reclamação; II. É irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, mesmo na parte em que aprecie a questão da incompetência territorial suscitada pelo arguido no requerimento de abertura da instrução; III. A retenção do recurso gera inutilidade absoluta sempre qu…
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Processo nº 3/16.3AFLSB-A.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Maio 2025
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DOS AUTOS
CONTAGEM DE PRAZO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
A excepcional complexidade tem que ser expressamente declarada no processo, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvidos o arguido e o assistente. E só essa declaração aumenta o prazo de interposição do recurso por 30 dias, nos termos do art. 107.º, n.º6 do CPP.
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Processo nº 63737/22.7YIPRT.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVES
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
FORMALIDADE AD PROBATIONEM
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Da conjugação dos art.ºs 6º, n.º 1 e 7º n.ºs 1, 4 e 5, do DL 359/91 de 21/09 (aplicável ao caso), decorre que a exigência de forma escrita do contrato de crédito ao consumo constitui uma formalidade ad probationem, dado que é facultado ao consumidor provar a existência do contrato por qualquer meio de prova. II - Não tendo sido junto o documento de celebração do contrato de crédito, no qual terão sido f…
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Processo nº 335/24.7PJLRS-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANA MARISA ARNÊDO
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
MINISTÉRIO PÚBLICO
ESCUTA TELEFÓNICA
PRAZO PROCESSUAL
I. No espectro do interesse em agir por parte do Ministério Público, tem vindo paulatinamente a assumir foros de destaque a conformação da respectiva actuação processual com o princípio da lealdade (art. 6º da CEDH). II. Tanto assim que, o Supremo Tribunal de Justiça, a este propósito, uniformizou jurisprudência com o Acórdão n.º 2/2011 no sentido de que o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer das decisões concordantes com posição que tenha anteriormente assumido no proces…
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Processo nº 93/12.8TBBRR-D.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
EXECUÇÃO
PERSI
OPOSIÇÃO
OFICIOSO
PRECLUSÃO
VENDA
1. A integração do mutuário no PERSI por parte do credor bancário mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aquele, assim se apresentando a falta da mesma integração como excepção dilatória a ditar a absolvição do executado/mutuário da instância executiva. 2. O credor bancário mutuante não está obrigado à integração do mutuário no PERSI no caso de o contrato de mútuo já não vigorar (como no caso da resolução por incumprimento definitivo) no momento da …
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Processo nº 425/24.6GCMFR.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO
CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA DE PRISÃO
MEDIDA DA PENA
I. Ainda que uma pena não detentiva se afigure adequada à reintegração do agente na sociedade, a sua aplicação deverá ser afastada quando em concreto a mesma se mostre inadequada e insuficiente para cumprir a finalidade de tutela do bem jurídico protegido com a incriminação estatuída no art. 40º/1 do Código Penal. II. Constata-se que o arguido foi já solenemente advertido através de duas anteriores condenações judiciais, uma delas pelo mesmo exacto tipo de crime e, não obstante, voltou a prati…
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Processo nº 6052/12.3TBSXL-A.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
CESSÃO DE CRÉDITOS
EFICÁCIA
COMUNICAÇÃO
CITAÇÃO
PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA
1. A eficácia da cessão de créditos, relativamente ao devedor, opera com a comunicação ao mesmo, feita pelo cedente ou pelo cessionário. 2. Tal comunicação não carece de incluir os termos do contrato celebrado entre o cedente e o cessionário, mas apenas a informação da transmissão do crédito, com a identificação do novo credor (o cessionário). 3. A citação do devedor na acção proposta pelo cessionário corresponde a tal comunicação. 4. Tomando o devedor conhecimento da cessão por essa via judic…
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Processo nº 609/21.9PFAMD.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
PRISÃO
I. Uma das obrigações decorrentes da prestação de TIR é a do arguido comunicar ao processo qualquer alteração da sua residência ou onde pode ser encontrado. II. O facto de no decurso do inquérito o arguido ter dado entrada em estabelecimento prisional a fim de iniciar o cumprimento de pena de prisão não obsta a que se mantenha aquele seu dever. III. Assim, a notificação do mesmo para comparência em julgamento num outro processo, enviada para a morada do TIR por carta com prova de depósito é vá…
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Processo nº 967/24.3PBAGH-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
ACTO URGENTE
1 - Terminada a investigação, o Ministério Público tem ao seu alcance um de cinco caminhos: (i) o arquivamento por ter-se concluído não haver crime, o arguido o não ter praticado ou o procedimento ser legalmente inadmissível (art. 277º, nº 1 do CPP); (ii) o arquivamento por falta de prova (art. 277º, nº 2); (iii) o arquivamento em caso de dispensa de pena (art. 280º); (iv) a suspensão provisória do processo (art. 281º); ou (v) a acusação (art. 283º). 2 – Qualquer desses caminhos perfila-se aq…
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Processo nº 1870/04.9TCSNT-C.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
EXECUÇÃO
EXTINÇÃO
OPOSIÇÃO
SUPERVENIENTES
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
1. Ao executado apenas é permitido opor‑se à execução após o decurso do prazo de 20 dias contado da sua citação quando essa oposição se funda em factos supervenientes, sejam eles objectivamente supervenientes (isto é, ocorridos posteriormente ao termo daquele prazo), sejam eles subjectivamente supervenientes (isto é, factos anteriores mas de que o executado só tomou conhecimento depois do termo do prazo em questão). 2. Não equivale à decisão transitada em julgado que põe termo ao processo prev…
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Processo nº 1445/24.6PLLRS-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA
PERIGO
PERTURBAÇÃO
INQUÉRITO
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I- O perigo de perturbação da investigação (para o inquérito e para a aquisição da prova) tem de suportar-se em factos que indiciem a atuação do arguido com o propósito de prejudicar a investigação, não bastando a mera possibilidade de que tal aconteça para que possa afirmar-se a existência deste perigo. Assim, perante a existência concreta deste perigo, a aplicação da medida de coação, nomeadamente uma medida restritiva da liberdade, terá como propósito prevenir a ocultação e a adulteração, b…
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Processo nº 1709/17.5T9LSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PESSOA COLECTIVA
PEDIDO CÍVEL
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 107.º, n.º 1 e 105.º, n.ºs 1 e 7 da Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho (RGIT), estando em causa a não entrega à Segurança Social, de valores não superiores a €50.000, relativos a contribuições deduzidas, por autoliquidação, pela entidade empregadora, do valor das remunerações devidas aos trabalhadores e membros dos órgãos sociais, nos termos dos art.ºs 42.º e 43.º, do Código dos Regimes Co…
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Processo nº 11402/24.7T8LRS.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
HERANÇA
CONTITULARIDADE
MAIOR ACOMPANHADO
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I. A ação de divisão de coisa comum tem como pressuposto a existência de uma coisa comum e como objetivo proceder à divisão em substância dessa coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respetiva adjudicação a um dos consortes ou venda a terceiros, com repartição do valor II. Na herança os herdeiros não são titulares de um direito de propriedade comum sobre uma coisa, mas antes contitulares do direito à herança que recai sobre uma universalidade de bens. III. Encontrando-se uma das her…
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Processo nº 2833/23.0PFLSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA
ROUBO
ALTERAÇÃO
MEDIDAS DE COACÇÃO
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
I. Quer se atente nas situações elencadas no art.º 212.º do CPP (revogação, alteração e extinção das medidas) quer nas previstas no art.º 213.º, do CPP (reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação) a lei pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira decisão e a segunda ou subsequentes decisões de reexame dos pressupostos de facto e de direito das medidas de coacção, máxime das privativas de liberdade (prisão preventiva e Obrigação de permanência …
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Processo nº 3335/19.5 T9OER.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANA MARISA ARNÊDO
ABSOLVIÇÃO
DOLO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
QUESTÃO NOVA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
I. Estando em causa a imputada prática de crimes de burla informática e de falsidade informática é exigida uma actuação dolosa do agente, isto é, o conhecimento e a vontade daquele na realização dos crimes. II. E, densificando, impõe-se, inequivocamente, que o agente tenha conhecimento dos elementos materiais constitutivos dos tipos legais em causa, e, sendo capaz de avaliar o desvalor jurídico que enforma a acção a empreender, actue com e apesar de tal conhecimento (elemento intelectual do do…
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Processo nº 3335/19.5 T9OER.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANA MARISA ARNÊDO
ABSOLVIÇÃO
DOLO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
QUESTÃO NOVA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
I. Estando em causa a imputada prática de crimes de burla informática e de falsidade informática é exigida uma actuação dolosa do agente, isto é, o conhecimento e a vontade daquele na realização dos crimes. II. E, densificando, impõe-se, inequivocamente, que o agente tenha conhecimento dos elementos materiais constitutivos dos tipos legais em causa, e, sendo capaz de avaliar o desvalor jurídico que enforma a acção a empreender, actue com e apesar de tal conhecimento (elemento intelectual do do…
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Processo nº 6230/21.4T9CSC.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO
PROCESSO EQUITATIVO
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
1 -O arguido tem o direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação, no quadro geral das suas garantias de defesa e em particular do exercício do contraditório para que aponta o art. 32º, nº 5 da CRP, que encontra ampla consagração no CPP, nomeadamente nos seus arts. 327º, nº 2 e 355º, nº 1, e que se encontra explicitamente imposto pelo art. 6º, nº 3, alínea d) da CEDH. 2 - Esta norma da CEDH, que vigora no plano interno por via do art. 8º, nº 2 da CRP e que deve além diss…
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Processo nº 5265/22.4T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: MARIA JOÃO MATOS
NULIDADES DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
ÓNUS DE CONCLUSÃO
INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios e as exactas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância - para cada um dos factos que pretende impugnar -, e a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (art.º 640.º, n.º 1 e n.º 2, do CPC). II. Incumprindo o recorrente o…
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Processo nº 2339/23.8T9SNT.L2-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ABANDONO
ANIMAL DE COMPANHIA
I. A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 379.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal] ocorre quando o tribunal não aprecia questões suscitadas, não quando deixe de se pronunciar sobre determinado argumento ou meio de prova invocado por alguma das partes. II. O crime de abandono de animais de companhia (artigo 388.º do Código Penal) só admite a sua comissão a título doloso. III. Uma médica veterinária, no exercício das suas funções, pode, em teoria, ser autora deste ilícito. IV. Não …
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Processo nº 3767/23.4T9LSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO
OFENSA A PESSOA COLECTIVA
MINISTÉRIO PÚBLICO
JUÍZO DE VALOR
TIPICIDADE
1.No artigo 187º do Código Penal, o que está em causa são factos, inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança do organismo, serviço ou pessoa coletiva, e não uma suspeita, uma opinião, nem a formulação de juízos, o que diferencia esta incriminação do crime de difamação previsto no artigo 180º do mesmo diploma. 2. O facto é um dado real da experiência, cuja existência é incontestável. Já o juízo traduz uma apreciação relativa a um valor, é uma convicção subjetiva…
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Processo nº 23319/19.2T8LSB-A.L3-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: HIGINA CASTELO
EMBARGOS DE TERCEIRO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
AGENTE DE EXECUÇÃO
Estando pendentes embargos de terceiro deduzidos contra execução para entrega de coisa certa na qual foi entregue imóvel ao exequente, embargado, e tendo os embargos de terceiro por objeto aquela entrega de imóvel, enquanto ato ofensivo da posse do embargante, a declaração de extinção da execução, proferida pelo agente de execução, é ilegítima, irrelevante e ineficaz, não produzindo qualquer efeito, nomeadamente, nos embargos de terceiro.
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Processo nº 23491/21.1T8LSB.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: TERESA PARDAL
PETIÇÃO INICIAL
INEPTIDÃO
PLURALIDADE SUBJECTIVA SUBSIDIÁRIA
Não é inepta a petição inicial em que o autor alega os factos concretos essenciais que constituem a causa de pedir que fundamenta o seu pedido, decorrendo as contradições apontadas pelos réus à petição inicial da circunstância de o autor ter fundadas dúvidas sobre qual dos demandados é o titular da relação controvertida e permitindo a lei, no artigo 39º do CPC, serem demandados todos os réus, a fim de, oportunamente, se apurar tal titularidade e, em caso de procedência da acção, se determinar …
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Processo nº 109/22.0PFLRS.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: MARLENE FORTUNA
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
I. Se o arguido indicou no TIR uma morada distinta da sua morada pessoal para ser notificado de todos os actos processuais que lhe digam respeito, sem que, entretanto, a tenha alterado e dado conhecimento nos autos, todas as notificações efectuadas para tal morada são válidas e produzem todos os seus efeitos. II. É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser obj…
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Processo nº 23136/22.2T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: HIGINA CASTELO
SEGURO DE VIDA
SEGURO DE GRUPO
CADUCIDADE
I. No seguro de vida acessório de um mútuo e celebrado por adesão a um “seguro de grupo” celebrado entre seguradora e entidade bancária, encontramos com frequência (assim era no caso dos autos) várias camadas contratuais distintas, a saber: a) Condições gerais com título “seguro vida grupo” ou afim, constituídas por um conjunto de cláusulas contratuais gerais emitidas pela seguradora, destinadas a regular futuros contratos-quadro de seguro de grupo do ramo vida, a celebrar com futuros tomadore…
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Processo nº 230/10.7TCLSB.L2-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INCUMPRIMENTO
I-A decisão que determina o cumprimento da pena de prisão substituída, não constitui uma consequência imediata e automática da conduta do condenado, antes depende da constatação, após realizadas as diligências que a lei determina e aquelas que o tribunal considera adequadas, de que as finalidades punitivas que estiveram na base da aplicação da suspensão já não podem ser alcançadas através dela, frustrando-se, definitivamente, o juízo de prognose anteriormente efetuado. II- Daqui decorre, sobre…
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Processo nº 240/22.1T9HRT.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PARTE CIVIL
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIFAMAÇÃO
I. É inadmissível o recurso interposto de uma condenação em pedido cível no valor de 700,00€, na exacta medida em que tal montante é inferior a metade da alçada do Tribunal recorrido; de resto, essa irrecorribilidade, no caso, também decorreria do facto do pedido deduzido ser inferior ao valor da sobredita alçada. II. Suscitada uma questão em sede de contestação, tendo sido esta apreciada em decisão anterior à prolação da sentença final e não tendo o sujeito processual afectado com o sentido d…
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Processo nº 256/24.3JDLSB-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO
RECONHECIMENTO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
INVALIDADE
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
PERTURBAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
I. O reconhecimento presencial previsto no art. 147º do Código de Processo Penal tem por subjacente e como pressuposto a necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, como de forma cristalina se prescreve no seu n.º 1. II. O n.º 7 desse art. 147º impõe de forma clara a cominação de invalidade como meio probatório a omissão de qualquer das formalidades previstas no mesmo normativo, sem distinção. III. A omissão no auto de qualquer das menções impostas em tal normativo ou de qual…
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Processo nº 2789/23.0T8PRD-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGIME PROVISÓRIO
PRINCÍPIO DA SIMPLIFICAÇÃO INSTRUTÓRIA E ORALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
I - A fixação de um regime provisório tanto na regulação do exercício das responsabilidades parentais, como no processo de alteração, é obrigatória no caso de não haver acordo entre os progenitores (arts.º 38.º e 42.º, n.º 5 RGPTC). II - Na fixação do regime provisório vigora o princípio da simplificação instrutória e oralidade (art. 4.º, n.º 1, al. a), do RGPTC) devendo atender-se aos elementos que constam dos autos e se necessário a averiguações sumárias tidas por convenientes, sendo tais av…
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Processo nº 2118/23.2T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
DANO
CAUSALIDADE ADEQUADA
CULPA DO LESADO
I - A execução da pintura de um gradeamento (com espaços entre as grades a pintar) confinante/virado para a via pública mediante a utilização de uma pistola de pressão/ar comprimido acarreta um risco significativo de aplicação de tinta (ou partículas ou gotas de tinta) em outras superfícies ou objetos distintos do gradeamento a pintar. II - Não atua com a diligência exigível, de acordo com o com o critério do bonus pater familias, o réu que executa tal trabalho, num dia com vento, sem tomar as…
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Processo nº 5732/21.7T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JOSÉ MANUEL CARNEIRO
LIBERALIDADES INOFICIOSAS
LEGADO A FAVOR DO CÔNJUGE
REDUÇÃO
CÁLCULO DO VALOR DOS BENS
I - Os sucessores são herdeiros ou legatários, sendo herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados (art.º 2030.º, n.ºs 1 e 2 do CC). II - Da deixa testamentária em que o autor da herança declara legar ao cônjuge a totalidade do imóvel em que (ele testador) residisse por ocasião da sua morte resulta para a contemplada, não um direito virtual à totalidade ou a uma quota-parte abstrata da herança, mas um direit…
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Processo nº 11800/24.6T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: MANUELA MACHADO
LIVRANÇA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
I - A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos arts. 75.º e 76.º da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstrato, que incorpora no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente, pelo que a mera colocação da assinatura numa letra/livrança confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respetivo direito cambiário, nada mais tendo de alegar ou provar. II - Nesse caso, cabe ao devedor cambiário o ónus de alegar e pro…
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Processo nº 1453/18.6T8MTS-F.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JUDITE PIRES
INVENTÁRIO
RECURSOS
TEMPESTIVIDADE
ALÇADA
SUCUMBÊNCIA
I - Das decisões proferidas no processo de inventário, na fase de saneamento, cabe recurso de apelação autónoma, subindo conjuntamente com este os recursos que pretendam impugnar as decisões interlocutórias proferidas até esse momento. II - Não sendo interposto recurso dessas decisões no prazo legalmente fixado para o efeito, preclude o direito de impugnação posterior. - O direito ao recurso não é absoluto, dependendo de um duplo condicionalismo: a) que a decisão a impugnar tenha sido proferid…
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Processo nº 10193/21.8T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANA VIEIRA
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
FORMA
DEPÓSITO BANCÁRIO
SOLIDARIEDADE
I - Se a doação tem por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra a tradição da coisa concomitantemente ao acto. II - O regime da solidariedade estabelecido no domínio das relações externas entre os depositantes e o banco rege-se pelos acordos estabelecidos aquando da abertura de conta e não se confunde com a propriedade dos valores monetários depositados, que podem pertencer a todos os depositantes (em partes iguais ou em diversa proporção) ou apenas a um ou alguns…
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Processo nº 12776/24.5T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL SILVA
ARRENDAMENTO HABITACIONAL
PRAZO
RENOVAÇÃO
I - O prazo de renovação do contrato de arrendamento consignado no nº 1 do art.º 1096º, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, tem natureza imperativa. II - Os contratos de arrendamento para habitação renovam-se por mínimos de 3 anos, ou por período superior, caso o período de duração do contrato seja superior a 3 anos.
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Processo nº 14532/23.9T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ÁLVARO MONTEIRO
VALORAÇÃO DA PROVA
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
CONTRADITÓRIO PRÉVIO
I – Em caso caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte. II - Para haver inversão do ónus da prova nos termos do artº 344º, nº 2, do CC, as partes têm de ser advertidas previamente da eventualidade daquela inversão do ónus da prova, de forma a po…
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Processo nº 3603/21.6T8VLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL FERREIRA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA DO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
I – O art. 505º do Código Civil deve ser interpretado de modo actualista, em conformidade com o direito comunitário, sendo possível a concorrência entre um facto do lesado e o risco do veículo lesante. II – Se o processo causal que leva à ocorrência do acidente se situa todo do lado da actuação do condutor menor de uma bicicleta, que embate num veículo automóvel ligeiro, não existindo qualquer contribuição de qualquer concreto risco de circulação deste para o embate, nem para a produção ou o a…
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Processo nº 22761/23.9YIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JUDITE PIRES
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
DEVER DE COMUNICAÇÃO
ÂMBITO
I - No domínio das cláusulas contratuais gerais não basta a sua aceitação por quem subscreva o contrato no qual as mesmas constem; exige-se ainda que ao aderente tenham sido efectivamente comunicadas as cláusulas a que deva ou tenha aderido, que haja uma efectiva informação sobre as mesmas. II - A autonomia da vontade só poderá ser validamente exercida se a vontade da parte aderente ao contrato estiver devidamente formada, o que pressupõe, desde logo, um completo conhecimento do respectivo cla…
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Processo nº 1904/24.0YLPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: MANUELA MACHADO
USUFRUTO
AÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE ATIVA
I - Sendo o usufruto, nos termos do disposto no art. 1439.º do Código Civil, o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância, e prevendo o art. 1446.º que o usufrutuário pode usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de família, respeitando o seu destino económico, o usufrutuário pode arrendar um imóvel do qual seja beneficiário, caducando o arrendamento quando termine o usufruto, a não ser que se verifiqu…
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Processo nº 18866/21.9T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JOÃO VENADE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REVOGAÇÃO UNILATERAL
INDEMNIZAÇÃO
I - Ao contrato de gestão de fundo de investimento imobiliário, enquadrado como uma prestação de serviços inominado, aplicam-se subsidiariamente as regras do contrato de mandato (artigo 1156.º, do C. C.) II - Cessado antecipadamente o contrato por revogação unilateral, a vigorar por 10 anos, tem a gestora direito a receber indemnização pelo prejuízo advindo dessa cessação, nos termos do artigo 1172.º, c), do C. C.. III - Para se provar o prejuízo, o gestor tem de alegar não só os valores que d…
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Processo nº 1261/20.4T8AMT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
SERVIDÃO DE PASSAGEM
IMPEDIMENTO DO USO
DANOS
LESADO
I - A valoração de prova deve ser mantida se os elementos dos autos conjugados entre si demonstrarem que esta decisão é racional e fundada. II - É o que acontece quando numa acção relativa à existência de uma servidão de passagem o relatório pericial realizado comprova a existência e visibilidade de um caminho, cuja existência já consta dos factos provados de uma anterior acção entre as mesmas partes. III - O impedimento do exercício do direito de passagem pode causar danos ressarcíveis. IV …
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Processo nº 4070/23.5T8VLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: MANUELA MACHADO
EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE FACTO INFUNGÍVEL
PRAZO
INTERPELAÇÃO PARA CUMPRIR
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I - O art. 868.º, nº 1 do CPC permite que o exequente opte por requerer a execução de apenas uma parte da sentença dada à execução, nomeadamente, da parte que condena ao cumprimento de uma obrigação pecuniária, ainda que não tenha sido executada a prestação de facto imposta, a título principal, na sentença. II - Sendo a sanção pecuniária compulsória judicial, prevista no nº 1, do art. 829.º-A do CC, destinada a pressionar o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de presta…
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Processo nº 3063/20.9T8VFR-H.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL SILVA
QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
CONCEITO
CASO JULGADO FORMAL
I - Questões de particular importância e atos da vida corrente são conceitos indeterminados, de que a lei se serve com o objetivo de «permitir que a norma se possa adaptar à variabilidade e imprevisibilidade das situações da vida, em especial, de cada família e de cada menor», atribuindo ao juiz a adaptação da norma às situações concretas. II - Para se apurar se uma determinada situação da vida do menor reveste ou não “particular importância”, há que atender à situação em concreto, com os seus…
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Processo nº 12903/21.4T8PRT-C.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL SILVA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO
CONTRADITA
ACAREAÇÃO
I - A apresentação de documentos em audiência de julgamento, com o objetivo de contrariar o conteúdo e valor probatório de outros documentos juntos pela parte contrária só poderá encontrar acolhimento ao abrigo da última parte do nº 3 do art.º 423º do CPC, “aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior”. II - Se a junção dos documentos da parte contrária foi indeferida, fica patente a desnecessidade da pretensão dos Autores e a inexistência de qualque…
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Processo nº 259/22.2T8VVD.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: LÍGIA VENADE
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRATO NULO POR FALTA DE FORMA
PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
I O Tribunal pode interpretar e enquadrar ou qualificar juridicamente o pedido formulado, o que decorre do art.º 5º, n.º 3, do C.P.C., desde que alicerçado na respetiva causa de pedir; ao fazê-lo não comete qualquer nulidade por excesso de pronúncia ou por condenação em objeto diverso do pedido. II Estando em causa a alegação de uma doação verbal de um imóvel, embora não se pretendendo retirar efeitos da nulidade do contrato, mas também não se pretendendo provar e tirar efeitos de um contrat…
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Processo nº 2687/23.7T8VRL.G1.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
CONTESTAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
PLURALIDADE DE RÉUS
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
I – Em caso de pluralidade de réus, se for prorrogado o prazo de contestação/oposição a um deles nos termos do nº5 (ou nº4) do art. 569º do C.P.Civil de 2013 (mesmo que seja por motivos apenas a este atinentes), deve o benefício (prorrogação) abranger todos os restantes réus, por aplicação extensiva do nº2 do citado art. 569º. II – É esta interpretação que permite assegurar que o prazo de contestação/oposição termina na mesma data para todos os réus e que, por esta via, concede protecção ao d…
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Processo nº 5395/24.8T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
SEGURANÇA SOCIAL
VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS
1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação de créditos tributários detidos pelo Estado em sentido amplo (Autoridade Tributária, Segurança Social, autarquias locais, etc.) sobre o devedor, sem o consentimento do credor/Estado em sentido amplo, constitui violação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdo do plano, para efeitos do art. 215º, ex vi, arts. 222º-F, n.ºs 2 e 5 do CIRE, por violar normas imperativas previstas na legislação tributária, que o art.…
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Processo nº 7031/23.0T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ALTERAÇÃO/AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ARTICULADO SUPERVENIENTE
Numa ação em que o autor pedira a condenação dos réus (a disponibilizar o acesso ao antigo local arrendado para recolher os bens do seu negócio que lá se encontravam e a pagar a indemnização de € 6 000, 00, por danos patrimoniais e danos não patrimoniais, decorrentes da retenção pelos réus/senhorios dos bens após a cessação do contrato de arrendamento e de sofrimento de danos de frustração da venda de bens retidos e de desgosto continuado por os seus bens estarem fechados pelos réus no quinta…
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Processo nº 3675/24.1T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: MARIA JOÃO MATOS
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
LISTA PROVISÓRIA
IMPUGNAÇÃO
RESPOSTA
PRAZOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
PRAZO PEREMPTÓRIO
PRAZO MERAMENTE ORDENADOR
I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e a importância nuclear das funções que exerce (muitas das quais com carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os prazos de que dispõe para a prática de actos sejam de carácter meramente ordenador (nomeadamente, atenta a nova redacção dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, ao art.º 188.º, n.º 1, do CIRE, que agora refere expressamente um «prazo perentório de 15 dias»). II. No PER não se consagrou qualq…
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Processo nº 4134/22.2T8GMR-H.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: LÍGIA VENADE
NULIDADE PROCESSUAL
INSOLVÊNCIA
LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
PODER DE FISCALIZAÇÃO DO JUIZ
I A nulidade processual que só é evidenciada pela prolação do despacho torna a reação do recorrente tempestiva, pois só então o mesmo soube que o Tribunal não adotou determinada conduta prévia que se lhe impunha, ou praticou um ato que a lei não admite. Isto é, estando em causa uma nulidade processual e não uma nulidade do despacho, ocorrida antes de ter sido proferido o mesmo mas que só com a sua prolação é que aquela nulidade se evidenciou, tal torna tempestiva a sua arguição em sede de rec…
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Processo nº 27045/23.0YIPRT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
CONTRATO DE EMPREITADA
OBJECTO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
DESISTÊNCIA PARCIAL DA EMPREITADA
I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (como tem sido unanimemente defendido pela Doutrina e pela Jurisprudência). II - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c) do nº1 do art. 617º do C.P.Civil («fundamentos estão em oposição com a decisão») só se verifica quando a contradição reside entre os fundamentos exarados pelo j…
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Processo nº 1287/24.9T8GMR.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
INSOLVÊNCIA
ÍNDICES DE INSOLVÊNCIA
ÓNUS DA PROVA
1. Cabe ao credor/requerente da insolvência alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(s) facto(s) presuntivo(s) da mesma (arts.20º e 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito do credor/requerente por trabalho (em valor não superior a € 7 000, 00) e de uma conclusão indeterminada de existência de outros trabalhadores na mesma situação, não integra qualquer uma das presunções do art.20º do C…
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Processo nº 1145/24.7T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
A VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do acordo de pagamento. II - Constitui violação não negligenciável do disposto no art.º 194º do CIRE, aplicável ao PEAP ex vi n.º 5 do art.º 222º F do CIRE, o acordo de pagamento em que: - por um lado: a) os créditos bancários comuns (que totalizam € 30.469,38) são pagos na totalidade – capital, juros vencidos, vincendos e despesas; b) os créditos de outros credores que não são entidades bancárias também eles comuns (que tot…
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Processo nº 7118/22.7T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
SOCIEDADE
SÓCIO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO
QUEIXA-CRIME
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
I – Integra omissão de pronúncia, a determinar a nulidade da sentença à luz da alínea a) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, o não conhecimento da questão da interrupção da prescrição suscitada na resposta à excepção. II - Tendo o R. suscitado a intempestividade da resposta às excepções apresentada pelo A., se o tribunal não se pronunciar expressamente quanto a tal questão, mas, ao pronunciar-se quanto às excepções, se referir à resposta, deve considerar-se que admitiu implicitamente aquela respos…
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Processo nº 1090/23.3PECSC.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA
PENA DE PRISÃO
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I-O regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, não se traduz numa pena de natureza autónoma, ou numa pena de substituição, mas sim como um modo alternativo de execução da pena (curta) de prisão. II-Para além disso, este modo alternativo de execução da pena de prisão, para além de apresentar um maior potencial ressocializador, traduz, também, na sequência do progresso tecnológico, o recurso a meios de vigilância eletrónica por forma a altera…
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Processo nº 10409/18.8T9LSB.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: CRISTINA SANTANA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PEDIDO CÍVEL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
I - Em conformidade com o princípio da adesão que vigora no nosso sistema de processo penal, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o Tribunal Civil, nos casos previstos na lei (art. 71.º do CPP). II - A causa de pedir na ação cível conexa com a criminalidade é sempre a responsabilidade civil extracontratual (pois que fundada na prática de um crime e não no incumprimento contratual) e não qualq…
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Processo nº 12745/21.7T8SNT-A.L2-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: VERA ANTUNES
ACTA
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
TÍTULO EXECUTIVO
LEI INTERPRETATIVA
I - A interpretação do art.º 6º do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro - Regime da Propriedade Horizontal, na versão em vigor à data da entrada em juízo da execução, do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de Outubro, sobre o que se deve entender por “montante das contribuições devidas ao condomínio e quaisquer outras despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio” deu origem a uma clara divisão en…
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Processo nº 549/22.4T8OER-C.L1-6
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANTÓNIO SANTOS
PERSI
INTEGRAÇÃO DO EXECUTADO NO PERSI
COMUNICAÇÃO
EFICÁCIA
5.1. – Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro, facto que consubstancia uma condição objectiva de procedibilidade de acção a intentar contra o devedor. 5.2. - Recai sobre a instituição de crédito, de acordo com o disposto nos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei indicado em 5.1.,conjugados com o ar…
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Processo nº 7642/24.7T8LSB.L1-2
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ARLINDO CRUA
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
AUDIÇÃO DO MENOR
DISPENSA
NULIDADE
DETERMINAÇÃO DA IDADE
I - Conforme prevê o artº. 5º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aplicável ao processo de promoção e protecção por força do prescrito no artº. 84º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a audição da criança ou jovem pode ocorrer em duas diferenciadas situações ; II - numa primeira, para que a criança ou jovem possam expressar a sua opinião e vontade relativamente à decisão proferenda – cf., os nºs. 1 e 4, do artº. 5º ; numa segunda, para que as declarações a tomar à crianç…
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Processo nº 8964/24.2T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO
EMBARGOS DE EXECUTADO
COMPENSAÇÃO
INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
I - É viável em sede de embargos de executado deduzir como defesa a compensação do crédito exequendo com um contracrédito, mesmo que este não se encontre documentado em título com força executiva. II - A inadmissibilidade da reconvenção no quadro dos embargos de executado não inviabiliza a invocação da compensação vista a sua natureza extintiva da obrigação e vocação de extinção total ou parcial da execução.
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Processo nº 2674/24.8T8GDM-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL SILVA
REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGIME PROVISÓRIO
CRITÉRIO
FUNDAMENTAÇÃO
I - Numa decisão provisória, modificável a todo o tempo, não é exigível um nível de fundamentação idêntico ao das decisões definitivas, havendo que contar que as mais das vezes é impossível reunir atempadamente as provas, restando ao juiz decidir muitas vezes com as declarações dos pais. II - Desconhecendo-se quais os rendimentos de ambos os progenitores, bem como as suas despesas ou encargos, e dado que a prestação alimentar depende da ponderação do binómio necessidades do filho-possibilidade…
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Processo nº 436/13.7T6AVR-J.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL FERREIRA
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
VISITAS
INCUMPRIMENTO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
I – Invocando o requerente o incumprimento do que se encontra regulado quanto ao regime de visitas e contactos entre o pai e o menor, alegando que a mãe impede os convívios deste com aquele desde determinado momento temporal, o que há que apurar é apenas se existe incumprimento culposo por parte da progenitora, ou seja se existiu alguma interferência, ou mesmo conduta voluntária, desta, censurável, na falta de convívios do menor com o pai no período em causa. II – Tal factualidade não necessit…
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Processo nº 828/22.0T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JOÃO VENADE
OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
MEIO PROVA
A solidariedade de uma obrigação pode resultar de convenção entre as partes e, apesar de não expressa, ser depreendida de modo concludente dos factos (artigo 217.º, n.º 1, do C. C.).
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Processo nº 2234/24.3T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
DEVER DE INFORMAÇÃO
I - Para satisfação do dever informar de forma completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita que o artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários impõe sobre o intermediário financeiro bastará a transmissão das características essenciais do valor mobiliário em presença; II - A solvabilidade futura do emitente de um título obrigacional não constitui um dos elementos a abranger no cumprimento desse dever de informação; III - A presunção de actuação culposa consagrada no nº 2 do artigo 314…
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Processo nº 2576/23.5T8MAI.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL FERREIRA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
PRAZO CERTO
RENOVAÇÃO
I – Tratando-se o contrato de arrendamento dos autos de um contrato singular, celebrado entre dois contraentes (o que não é alterado pela circunstância de nele eventualmente serem inseridas cláusulas cujo teor seja retirado de “minutas-tipo”), não lhe são aplicáveis as regras da lei das cláusulas contratuais gerais, mas as regras decorrentes do Código Civil, designadamente as respeitantes à declaração negocial e à falta e vícios da vontade. II – Quando, no art. 232º do Código Civil, se alude a…
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Processo nº 827/24.8T8LOU-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ÁLVARO MONTEIRO
MÚTUO PAGÁVEL EM PRESTÇÕES
PRESCRIÇÃO
INÍCIO DO PRAZO
I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas. III - A interpretação de aplicar o prazo curto de 5 …
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Processo nº 1064/21.9T8AGD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ANA VIEIRA
DESPEJO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL
ENTREGA DO LOCADO
Determinado ter sido válida e eficaz a declaração de oposição à renovação do contrato feita pelo Autor, assiste o direito ao autor de exigir a restituição do prédio ou locado como o mesmo se encontrava á data da celebração do contrato vigente com as respetivas benfeitoras.
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Processo nº 617/16.1T8VNG-C.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
DIREITO PROBATÓRIO PROCESSUAL
DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
I - As normas de direito material probatório que impedem que a prova de determinados factos se alcance a partir de determinada prova apenas vedam que o Tribunal a quo, na sentença, venha a considerar como provado esses factos através dos meios de prova nelas referidos, pressupondo que estes foram produzidos. II - Não pode o tribunal, antecipadamente, recusar à parte os meios de prova de que esta resolveu lançar mão para demonstrar as suas alegações. III - O art. 394.º, n.º 2 CC não é uma regra…
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Processo nº 80/22.8T8MLD-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA
RECURSO DE REVISÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
AÇÃO DE ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
I - A sentença homologatória de transação judicial, transitada em julgado, só pode ser revertida no recurso de revisão. II - No caso de transação judicial homologada por sentença transitada, tendo o recurso de revisão, com este fundamento, sido liminarmente indeferido por extemporaneidade, dado que tal decisão não constitui caso julgado material, não há impedimento formal à subsequente ação de anulação da transação. III - Apenas ocorre caso julgado material impeditivo de ação de anulação de ne…
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Processo nº 2319/07.0TBOAZ-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: JUDITE PIRES
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
PATRONO OFICIOSO
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAR
I - O processo de incumprimento, destinado à verificação do acordado ou decidido no prévio processo principal de regulação das responsabilidades parentais, tem, em relação a este, natureza incidental. II - No referido incidente, as notificações, designadamente a prevista no artigo 41.º n.º 3 do RGPTC, regem-se nos temos definidos no Código de Processo Civil, por via do disposto no artigo 33.º, n.º 1 daquele diploma. III - Tendo ao requerido sido nomeado patrono para o representar no processo d…
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Processo nº 2127/24.4T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
JUÍZOS DO COMÉRCIO
COMPETÊNCIA MATERIAL
I - "A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a causa de pedir, o que significa que a questão terá que ser apreciada independentemente do mérito da acção. II - A criação dos juízos do comércio foi orientada pelo objectivo de melhorar a administração da justiça quando os conflitos emergem de aspectos específicos do direito comercial, incluindo o …
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Processo nº 732/21.0T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
MÚTUO
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA PROVA
I - Não basta que o demandante, invocando como causa petendi da sua pretensão um mútuo ou empréstimo, prove, apenas, a entrega de determinado montante pecuniário. II - Incumbe-lhe, ainda, demonstrar a obrigação de restituição a cargo do demandado, pois que só assim se perfecciona o contrato de mútuo que lhe serve de fundamento. III - Se fizer prova destes dois elementos constitutivos a acção procede; se o não fizer, a acção tem de improceder
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Processo nº 2588/23.9T8GDM.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ÁLVARO MONTEIRO
REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAR
NULIDADE
PRAZO DE ARGUIÇÃO
I – Num incidente de incumprimento de responsabilidades parentais, tendo o Requerido sido notificado para alegações nos termos do artº 39º, nº 4, do RGPTC, não estando representado por advogado, a notificação não se basta com a remissão para a norma legal, devendo a mesma fazer referência que tinha 15 dias para alegar, conforme dispõe o aludido preceito, sob pena de padecer de nulidade o acto de notificação. II -Havendo nulidade processual a que alude o art.º 195.º, n.º 1, do C.P.C., constitui…
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Processo nº 5/25.9T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ACORDO EXTRAJUDICIAL
ALTERAÇÃO
INTERESSE E AGIR
Inútil uma decisão pelo tribunal que constituísse um contrato de arrendamento sobre a casa de morada de família numa situação em que acordada entre os cônjuges por ocasião do divórcio a sua atribuição à ex-cônjuge mulher, a título gratuito, por não ser oponível ao credor que logrou a penhora do bem comum, pendente nos autos executivos respectivos o inventário para separação de meações. Donde, falta o interesse em agir à requerente da alteração do regime assim acordado e em execução há 17 anos.
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Processo nº 2442/24.7T8PRD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO
DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA
ADEQUAÇÃO E FINS
I - Para o decretamento de uma providência cautelar não especificada, impõe-se que se verifique, essencialmente, a existência, muito provável, de um direito que se tem por ameaçado, emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor, e o fundado receio que alguém, antes ser proferida decisão de mérito, em acção pendente ou a propor, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito. II - Os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garant…
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Processo nº 246/23.3T8CPV.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL FERREIRA
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
NULIDADE
CONVOCATÓRIA
IRREGULARIDADE
I – Para apreciar se uma determinada deliberação da assembleia de condóminos extravasa o que consta da convocatória devem comparar-se as duas, sob o prisma de um agente normalmente diligente, colocado na posição concreta. II – A matéria relacionada com a utilização do fundo comum de reserva é uma matéria autónoma da questão da elaboração (e aprovação) do orçamento anual, não sendo considerada por um declaratário normal como integrando o assunto do orçamento anual, importando que a discussão da…
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Processo nº 94/24.3T8OBR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE
I - No âmbito do procedimento a que alude o art. 42.º do RGPTC, a alteração superveniente das circunstâncias constitui um pressuposto da alteração do regime das responsabilidades parentais. II - Aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Apenas se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto há lugar à alteração. III …
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Processo nº 135/25.7T8AMT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
ARRESTO
PESSOA COLECTIVA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I - Numa situação em que os bens objecto do arresto foram comprados para o exercício da respectiva actividade por Requerida que não é a devedora, podem evidenciar-se razões para desconsiderar a personalidade jurídica desta, em termos de ignorar aquela titularidade do direito de propriedade sobre tais bens, impondo-se aceitar o seu arresto como sendo feito ao próprio devedor. II - A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais (e, dum modo mais geral, da personalidade col…
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Processo nº 3067/23.0T8GDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2025
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
SEGURO RAMO VIDA
QUESTIONÁRIO
RESPOSTAS DO SEGURADO
DEVER DE INFORMAÇÃO
I - No âmbito do seguro do ramo vida releva a existência de inquéritos clínicos, que acompanham a proposta, sendo estes um instrumento para a seguradora alicerçar a decisão de contratar e proceder à avaliação concreta do risco que assume. II - Assim, o elemento decisivo para a celebração do contrato é o questionário apresentado ao potencial segurado, na medida em que se presume que não são aí feitas perguntas inúteis ou vagas e, através deste, é o próprio segurador que indica ao tomador quais …
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Processo nº 1265/21.0KRLSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Maio 2025
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES
MENSAGENS
TELEFONEMAS
GRAVAÇÃO
VITIMA
PROIBIÇÃO DE PROVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MEDIDA DA PENA
I - Na jurisprudência, nos últimos anos, até atenta a evolução tecnológica, que permite uma ampla divulgação em meios de comunicação social e inclusive em redes sociais, de uma série de gravações feitas por particulares de ilícitos criminais, tem-se tornado cada vez mais pacífica a permissão de utilização de mensagens e chamadas telefónicas gravadas pela vítima, quando se destinam a prova de um crime, que é também cometido através desses meios de comunicação entre ausentes. II - Na verdade, qu…
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Processo nº 384/19.7PBLRS.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Maio 2025
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
TRÂNSITO EM JULGADO
VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
I – Tendo sido no Tribunal de 1ª instância, proferido despacho, no sentido de apenas admitir parcialmente o recurso do arguido, isto é, na parte respeitante à sua condenação no crime, não admitindo esse recurso, na parte em que o mesmo impugnou a sua condenação no pagamento da quantia de 1.000,00 euros arbitrada à vítima, a título de indemnização civil, definida nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12º, nº 2 da Lei 112/2009, de 16 de setembro, e no artigo 82º - A do CPP, – consid…
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Processo nº 57/23.6JDLSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Maio 2025
Relator: CARLOS ALEXANDRE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IN DUBIO PRO REO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário (elaborado pela CIJ): I – O que se verifica é uma mera discordância ou divergência do arguido, relativamente ao modo como Tribunal recorrido selecionou a matéria de facto que o mesmo faz subsumir aos vícios que invoca. II - Não há nenhum estado de dúvida que perpasse na mente do julgador, quer no Tribunal a quo, quer, agora, por parte deste Tribunal de Recurso, já que, sopesadas as declarações do arguido, com as proferidas pela ofendida e sua mãe, nenhuma dúvida se suscita, de acordo c…
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Processo nº 510/22.9PLLSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Maio 2025
Relator: CARLOS ALEXANDRE
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
CULPA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PENA DE PRISÃO
Sumário (elaborado pela CIJ): I - Em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena. II - O ponto de partida das finalidades das penas com referência à tutela necessária dos bens jurídicos reclamada pelo caso concreto e com significado prospectivo, encontra-se nas exigências da prevenção geral positiva ou de integração, em que a finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária …
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Processo nº 1151/19.3PBCSC.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Maio 2025
Relator: CARLOS ALEXANDRE
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
RELATÓRIO SOCIAL
MEDIDA CONCRETA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
JUIZO DE PROGNOSE
PENA DE PRISÃO
Sumário (elaborado pela CIJ): I – A solicitação de elaboração de relatório social da arguida constitui uma faculdade de que o Tribunal dispõe se a considerar necessária, para recolha de informação apta à determinação da sanção a aplicar. II – A arguida não compareceu a Tribunal, apesar de notificada, ao invés do seu marido, CC, co-arguido nestes autos, o seu paradeiro quase sempre foi desconhecido. III - Perante a prova produzida em sede de julgamento, o Tribunal a quo não sentiu necessidade …
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Processo nº 1306/24.9GEALM.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Maio 2025
Relator: ANA RITA LOJA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
JUIZO DE PROGNOSE
PENA DE PRISÃO
I- Na opção entre pena privativa e pena não privativa da liberdade subjaz a consideração de qual das indicadas assegura de forma adequada e suficiente a tutela dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade. II- O que se impõe ao recorrente e sempre lhe foi imposto ( porque imposto a qualquer cidadão) é apenas que não conduza até ser titular de habilitação legal para o efeito e ao não fazê-lo sucessivamente revela-se que as condenações de que foi alvo não foram suficiente dissuasor d…
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Processo nº 6885/08. 5TDLSB-D.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Abril 2025
Relator: ANA RITA LOJA
AMNISTIA
LEI Nº 38-A/23 DE 02.08
PESSOAS COLECTIVAS
I- O conceito de idade é próprio da pessoa singular porque inerente à vida humana e um critério determinante no nosso ordenamento jurídico porque definidor, entre outros, de plena capacidade de exercício de direitos, de imputabilidade penal, de capacidade de consentimento… II- O artigo 2º da Lei nº 38-A/2023 de 2 de agosto refere-se expressamente a pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, referência que claramente se reporta a pessoas singulares, uma vez que n…
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Processo nº 75/18.6T8VVD.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Abril 2025
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO
SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE FÉRIAS JUDICIAIS
1 - Os prazos, sejam eles dilatórios ou perentórios, suspendem-se nas férias judiciais, com as exceções previstas na lei. E na contagem do prazo, não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr (art. 138º, nº 1, do C. Civil). 2 - Contudo, o prazo referido no art. 248º do C. P. Civil e na Portaria nº 114/2008 (presunção de que a notificação é feita no 3º dia posterior ao seu envio), não constitui um prazo dilatório, que devesse adicionar-se ao prazo perent…
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Processo nº 345/19.6JAPDL.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Abril 2025
Relator: ANA RITA LOJA
DENÚNCIA
QUEIXA
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
I- A denúncia não está sujeita a formalidades especiais podendo ser inclusivamente oralmente transmitida à entidade policial ou ao Ministério Público e depois reduzida a auto (artigos 246º e 95º ambos do Código de Processo Penal). II- De igual modo a queixa pode ser verbalmente transmitida e apenas demanda uma menção ainda que simples de expressão de vontade de agir processualmente contra o responsável pelos factos relatados. III- Estando embora em causa figuras distintas nada impede que as m…
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Processo nº 543/23.8T8PTL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Abril 2025
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
SEGURO DE VIDA
INDEMNIZAÇÃO
REMANESCENTE
PATRIMÓNIO COMUM
1) Os seguros vencidos a favor da pessoa de um cônjuge ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios também são incomunicáveis; 2) O contrato de seguro do ramo vida, associado a um contrato de mútuo, visa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos mutuários para com o Banco mutuante, em caso de morte ou invalidez total e permanente dos mutuários, daí que, perante a verificação do risco previsto (morte ou invalidez total e permanente dos segurados), a seguradora fique ads…
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Processo nº 1990/22.8T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Abril 2025
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
ARRENDAMENTO
FIADOR
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
1 – O problema da sucessão das leis no tempo relativo às alterações ao art. 1041º do C. Civil, introduzidas pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, deve ser resolvido com recurso às normas gerais de direito e designadamente ao disposto no art, 12º do C. Civil, uma vez que a norma transitória constante desse diploma nada regula sobre os termos de aplicação no tempo das mencionadas alterações. 2 – Tendo em conta o princípio geral constante do art. 12º, do C. Civil de que a lei só dispõe para o fu…
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Processo nº 6323/24.6T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Abril 2025
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
1 - O Regulamento (CE) 2016/1103 estendeu a competência dos tribunais dos Estados-Membros que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 – atualmente Regulamento (UE) n.º 111/2019 – são competentes para julgar ações de divórcio, separação e anulação de casamento e que declarem extinto o respetivo vínculo matrimonial ao julgamento das ações relativas à partilha dos bens comuns do extinto casal, nos termos aí determinados. 2 - Este Regulamento (2016/1103) entrou em vigor em 28/07/2016 (v. a…
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Processo nº 754/19.0SJPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Abril 2025
Relator: PEDRO M. MENEZES
DETERMINAÇÃO DA PENA CONCRETA
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES PARA A MEDIDA DA PENA
I - A consideração, pelo julgador, como fatores relevantes para a determinação da pena concreta a impor ao agente do facto, das razões e finalidades político-criminais subjacentes às opções legislativas na génese e conformação do preceito incriminador de que se trate, incluindo a própria necessidade de (especial) proteção do bem jurídico tutelado pela incriminação em questão, viola o princípio da proibição da dupla valoração de circunstâncias relevantes para a medida da pena. II - A modalidade…
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Processo nº 324/14.0TELSB-GV.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Abril 2025
Relator: ANA RITA LOJA
ARRESTO PREVENTIVO
MEDIDA DE GARANTIA PATRIMONIAL
I- O arresto preventivo visa, como decorre do teor do artigo 228º do Código de Processo Penal (que remete para o artigo 227º nº1 do mesmo diploma legal), garantir o pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou qualquer dívida para com o Estado relacionada com o crime, a perda dos instrumentos, produtos ou vantagens de facto ilícito típico ou do pagamento do valor a estes correspondentes. II- Trata-se de uma medida de garantia patrimonial que se mantém até que seja proferida decisão …
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Processo nº 165/24.6T8CDN.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: FONTE RAMOS
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
1. O prazo de prescrição do direito do lesado é o previsto no n.º 1 do art.º 498º do CC e pode ser alongado nos termos do seu n.º 3. 2. O direito de regresso da seguradora que satisfez uma indemnização decorrente de contrato de seguro, direito esse fundado no art.º 27º, n.º 1, alínea c), do DL n.º 291/2007, de 21.8, está sujeito ao prazo de prescrição de três anos, previsto no n.º 2 do art.º 498º do CC, não se aplicando a extensão do seu n.º 3. 3. O instituto jurídico da prescrição tem como fu…
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Processo nº 1583/24.5T8LRA-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: FONTE RAMOS
ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
DIREITO DE REGRESSO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA DA SEGURADORA DO RAMO LABORAL
1. Se, num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o lesado demanda apenas a seguradora da responsabilidade civil automóvel, pode esta requerer a intervenção principal da seguradora do ramo laboral (cf. art.ºs 17º, n.º 5, da Lei n.º 98/2009, de 04.9/LAT e 7º, n.º 3, do CC). 2. Trata-se de intervenção que tem natureza principal sem que lhe esteja subjacente situação de litisconsórcio, antes de coligação - em tais situações a entidade patronal e/ou a sua seguradora podem intervir (espo…
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Processo nº 82/20.9T8OLR-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: LUÍS CRAVO
PROCESSO TUTELAR CÍVEL
DECISÃO PROVISÓRIA
LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO COM O PROGENITOR
I – As decisões provisórias proferidas em processo tutelar cível são reguladas segundo critérios de conveniência – art. 28º, nos 1 e 3 do RGPTC. II – O mais correcto enfoque dogmático em termos de fundamento e natureza jurídica do direito de visita do progenitor não guardião, é o de “poder-dever” e “poder funcional”, isto é, como um direito de conteúdo altruístico em primeira linha, sendo o visitante o devedor de uma obrigação de facto positiva de que a criança é credora. III – Assim, num caso…
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Processo nº 548/22.6T8SRE-A.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: LUÍS CRAVO
PROCESSO EXECUTIVO
INDEFERIMENTO LIMINAR
MANIFESTA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
PROCESSO EQUITATIVO
I – A rejeição oficiosa nos termos do art. 734º e 726º nº 2, al. a) do n.C.P.Civil pressupõe que a “falta” do título executivo seja evidente e incontroversa, e não uma situação que implique prévias diligências por parte do Tribunal. II – A “insuficiência” do título executivo também legalmente prevista, tem necessariamente de apresentar as características de evidente, incontroversa, insuprível, definitiva, excecional, sendo esse o significado de “manifesta”. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 1119/25.0T8VIS.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ARRESTO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
APREENSÃO DE FRAÇÕES DE PRÉDIO URBANO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA
O arresto, como providência cautelar nominada, destina-se a proteger um crédito pecuniário. Se a requerente invoca a possibilidade da execução específica do contrato promessa de compra e venda relativa a 4 frações de um prédio urbano, pedindo o arresto daquelas frações, o que ela pretende é ver afastada a possibilidade da requerida alienar o objecto do contrato prometido, alienação essa que frustraria o seu específico direito àquelas frações. Ao fim visado ajusta-se a providência cautelar ino…
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Processo nº 1510/23.7T8CVL.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: FERNANDO MONTEIRO
DESISTÊNCIA DO RECURSO
DECLARAÇÃO EXPRESSA/TÁCITA
NÃO LEVANTAMENTO DA CERTIDÃO INSTRUTÓRIA DO RECURSO
I - A declaração é expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade. A declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam – art. 217º nº 1 do Código Civil. Os factos de que a vontade se deduz são os factos concludentes ou significativos, no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se i…
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Processo nº 2324/21.4T8CBR.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: FERNANDO MONTEIRO
CONTRATO DE EMPREITADA
DONO DA OBRA
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO DO PREÇO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
As partes continuam vinculadas ao contrato de empreitada. Neste, o direito à indemnização tem uma função complementar ou integradora dos outros direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos 1221º e 1222º do Código Civil, servindo para reparar aqueles danos que o exercício destes direitos não reparasse. A excepção de não cumprimento do contrato justifica que a Autora recuse pagar o restante do preço, pelo menos enquanto a situação não estiver regularizada. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 1227/22.0T8GRD.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: FONTE RAMOS
COMÉRCIO INTERNACIONAL
CLÁUSULA “EXW (EX WORKS)”
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO – JUSTA CAUSA – RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. A resolução tem lugar em situações de variada natureza, resultando dum facto posterior à celebração do contrato, normalmente um facto que vem iludir ou frustrar a legítima expetativa duma parte contratante, muitas das vezes, um facto da contraparte que traduza o inadimplemento de uma obrigação. 3. É «jus…
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Processo nº 224/23.2T8TND.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: MOREIRA DO CARMO
JUNTA DE FREGUESIA
ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA
ANEXAÇÃO DE TERRENO PRIVADO ADJACENTE
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS VS ADMINISTRATIVOS
i) Se os AA pedem a condenação de Junta de Freguesia e/ou Município a: a) repor a extrema a norte do imóvel identificado no art. 1º. da p.i., nos termos definidos no art. 5º. e 6º., atendendo que ilegitimamente ocuparam, nos termos definidos no artigo 13, recolocando a terra ao nível de cerca de um metro de altura, criando condições para acesso ao prédio a norte e construindo um muro de suporte de terras sob pena de o mesmo ruir para a via pública; ou em substituição; b) indemnizar os AA pela …
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Processo nº 1196/14.0TBPBL-D.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: ALBERTO RUÇO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
VENDA
NOTIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PREÇO
APOIO JUDICIÁRIO
NOTIFICAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO NOMEADO
Se a parte estiver representada por advogado, ainda que nomeado no âmbito do apoio judiciário, a notificação mencionada no n.º 3 do artigo 821.º do Código de Processo Civil, para efeitos do executado se pronunciar sobre a venda do bem penhorado por valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º, é feita apenas na pessoa do advogado. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 154/24.0T8FVN.C1
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2025
Relator: FERNANDO MONTEIRO
DÚVIDA FUNDAMENTADA SOBRE O SUJEITO DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA
INTERVENÇÃO PROVOCADA
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
Estando assegurado, porque não foi impugnado o facto, que a Ré não é a operadora de telecomunicações, nem a titular da infraestrutura colocada no terreno dos Autores, como alegado por estes, não há qualquer dúvida que fundamente a pedida intervenção do terceiro, a título subsidiário, no âmbito do previsto no art. 39.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Processo nº 818/25.1YRLSB
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 12 Abril 2025
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
I. O regime jurídico do incidente de resolução de conflitos de competência, caracterizado pelo objectivo de celebridade [patenteado em diversas normas, nomeadamente no artigo 103º, nº 2, al. e), que expressamente confere natureza urgente aos respectivos actos processuais], prevê, ainda assim, no seu iter procedimental, o exercício do contraditório relativamente aos sujeitos processuais que não tiverem suscitado o conflito para que tomem, querendo, posição quanto à questão da competência. II. T…
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Processo nº 261/22.4T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: FRANCISCA DA MOTA VIEIRA
PETIÇÃO INICIAL
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
OMISSÃO
NULIDADE
I - Incumbe ainda ao juiz convidar as partes a suprir as irregularidades dos articulados, designadamente a petição, quando o autor formula pedido genérico, fora do condicionalismo legal- arts 6º nº2 e 590, n.2, al. a)), CPCfixando prazo para a apresentação de articulado reformulado no qual se clarifique quais os contratos e cláusulas que são objecto desse pedido, corrigindo, assim, o articulado inicial. II - A omissão indevida do convite do aperfeiçoamento, envolvente da violação do princípio …
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