jurisprudência.pt - Pesquisa de jurisprudência Portuguesa

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2024

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS

RECURSO ORDINÁRIO

JUÍZ DE INSTRUÇÃO

COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

I. A prática de atos jurisdicionais no inquérito implica a sua remessa ao juiz respetivo, nomeadamente que exerce funções de instrução que, no caso concreto, incumbia a Juiz das secções criminais da Relação, isto é, a Juiz Desembargador (art. 12.º, n.º 6, do CPP). II. Neste caso, tratando-se de decisão em que o tribunal aplica sanção processual ao abrigo do art. 277.º, n.º 5, do CPP, que não foi cumprida integralmente e que é de reserva judicial (uma vez que cabe nos atos referidos no art. 26…

ver acórdão

Processo nº 24/09.2TELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2024

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO DE RECURSO

I. Dispõe o art. 400.º n.º 1 e), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância. II. Acrescenta ainda a al. f), da mesma norma, que também não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 an…

ver acórdão

Processo nº 136/24.2TXCBR-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2024

Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS

HABEAS CORPUS

PERDÃO DE PENA

REJEIÇÃO

I. O peticionante está em cumprimento de pena, não sendo ilegal a sua prisão (cujo termo ainda não ocorreu), tanto mais que foi ordenada por autoridade competente, com base em facto que a lei permite, já tendo sido apreciado no processo da condenação a questão da eventual aplicação da Lei 38-A/2023, de 2.08, tendo ali se concluído negativamente (isto é, que não era aplicável o referido perdão, razão pela qual foi indeferido o requerimento que apresentou). II. O habeas corpus não serve para re…

ver acórdão

Processo nº 1205/20.3SFLSB-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2024

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS

RECURSO DE REVISÃO

NOVOS FACTOS

NOVOS MEIOS DE PROVA

APRECIAÇÃO DA PROVA

REJEIÇÃO

I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P. II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas. III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do …

ver acórdão

Processo nº 799/21.0JAPDL.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 15 Maio 2024

Relator: LOPES DA MOTA

HOMICÍDIO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

CÔNJUGE

TENTATIVA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

NULIDADE DE ACÓRDÃO

I. As questões colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs.1, al. a), e 2, al. a), do Código Penal (CP), e na pena 8 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pessoa do cônjuge, e na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, dizem respeito à medida das penas…

ver acórdão

Processo nº 24011/18.0T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

PRESCRIÇÃO DA LIVRANÇA

EXTINÇÃO DA HIPOTECA

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - A previsão da possibilidade de ampliação do objeto do recurso, contida no artigo 636º do CPC, remete para a possibilidade de o recorrido acautelar a discussão de fundamentos que tenha invocado em abono da sua posição e que o tribunal não tenha julgado favoravelmente para a procedência da ação; – Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artigo 640º, n.ºs 1 e 2, do …

ver acórdão

Processo nº 27590/22.4T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

ARRENDAMENTO

ARRENDAMENTO VINCULÍSTICO

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

COMUNICAÇÃO

NRAU

DURAÇÃO

RENOVAÇÃO

1- O carácter vinculístico de um contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da vigência do RAU perde-se nos casos em que, perante a comunicação do senhorio da intenção de fazer o contrato transitar para o NRAU, a oposição do inquilino respeite tão só à actualização da renda (art.º 33º, nº 5, al. b), parte final, do NRAU), como nos casos em que a oposição do inquilino respeite tão só ao tipo e duração do contrato (art.º 31º, nº 10, al. b), do NRAU), já que em ambas as situações o con…

ver acórdão

Processo nº 115/21.1T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

HABITAÇÃO

SERVIÇOS PÚBLICOS

(do relator): 1. Dispondo o n.º 2, do art.º 1565.º, do C. Civil, que “ Em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente”, o fechamento à chave de um portão existente numa faixa de terreno onerada com servidão de passagem a favor de um prédio em que está implantada uma habitação, ainda que a chave esteja também em poder desse…

ver acórdão

Processo nº 864/24.2T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: HIGINA CASTELO

ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

Estando fortemente indiciado nos autos que o contrato de arrendamento não habitacional que tinha sido celebrado entre as partes cessou por oposição à renovação validamente efetuada pelo senhorio, e estando igualmente indiciado que, após essa cessação, o proprietário trocou a fechadura de porta de acesso ao imóvel, impedindo o antigo arrendatário de lhe aceder, improcede a providência de restituição provisória da posse pelo último intentada, uma vez que, estando findo o contrato de arrendamento…

ver acórdão

Processo nº 6896/21.5T8LSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: NUNO GONÇALVES

CITAÇÃO

PESSOA COLECTIVA

DEPÓSITO

NULIDADE

- Uma vez que a citação das pessoas colectivas, por regra, obedece ao disposto nos artigos 228.º, n.º 1, e 246.º, n.º 2, ex vi art.º 246.º, do Código de Processo Civil, só haverá lugar à repetição da citação prevista no n.º 4, deste último artigo, quando a primeira citação haja sido validamente realizada; - Sendo devolvida a primeira carta registada com aviso de recepção remetida para a sede da pessoa colectiva com a indicação do distribuidor postal de “endereço insuficiente”, mas comprovando-…

ver acórdão

Processo nº 1785/22.9T8OER.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: HIGINA CASTELO

AGENTE DE EXECUÇÃO

HONORÁRIOS

I. Nos termos da lei processual civil vigente, cabe ao exequente o pagamento dos honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efetuadas. II. Na sequência da apresentação pelo agente de execução da nota discriminativa de honorários e despesas, e decorrido o prazo de reclamação sem que da dita nota se tenha reclamado, pode o agente de execução emitir guia para pagamento pelo exequente; é possível que a guia seja automaticamente emitida com acréscimo de 0,66 € acres…

ver acórdão

Processo nº 5079/22.1T8STB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: HIGINA CASTELO

PROVA PERICIAL

NULIDADE

I. Se o despacho pelo qual o tribunal aprecia nulidades secundárias não é notificado às partes, que dele apenas tomam conhecimento depois da notificação do despacho final, aquele primeiro despacho não produz efeitos, tudo se passando como se o tribunal tivesse omitido pronúncia sobre o requerimento de arguição de nulidades, tendo a parte prejudicada o direito de, perante essa omissão, ver as nulidades apreciadas e decididas neste recurso. II. A realização de perícia à mercadoria, sem que as pa…

ver acórdão

Processo nº 1686/20.5T8FNC.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO

FORÇA PROBATÓRIA

CULPA EXCLUSIVA

RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO

RESPONSABILIDADE PELO RISCO

COLISÃO DE VEÍCULOS

I) O auto de participação de acidente de viação – e o aditamento à mesma - complementado com os fotogramas que acompanham o dito aditamento, constitui um documento autêntico, uma vez que emana de um órgão de polícia criminal a quem é reconhecida competência para a sua elaboração, mas a sua força probatória plena limita-se aos factos praticados pelo documentador e por ele atestados ou presenciados. II) Tendo sido apurado o elemento causal determinante do embate, imputável ao comportamento exclu…

ver acórdão

Processo nº 2425/23.4T8ALM-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

QUANTIA DEVIDA

DEVOLUÇÃO

(do relator): Na ação em que: - o pedido da A se consubstancia na devolução da quantia de €20.000,00 que o seu falecido pai teria emprestado aos RR e em que - estes contestam dizendo que “21º Em finais de Abril de 2018, os RR. decidiram realizar um investimento, para o qual necessitavam de 20.000,00 euros, quantia tal que não dispunham no momento. 22º O investimento tinha a ver com o pagamento de um licenciamento camarário para a casa da filha de ambos. 23º Como os RR. eram vizinhos e bons …

ver acórdão

Processo nº 8695/21.5T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: ORLANDO NASCIMENTO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

SUSPENSÃO DO PRAZO

NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA

NULIDADE

(do relator): 1. O artigo 5.º da Lei n.º13-B/2021, de 5 de Abril dispõe os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força desse mesmo diploma são alargados pelo período correspondente à respectiva suspensão (prazo legal+suspensão) e não que esses prazos legais já acrescidos do período de suspensão são alargados por outro período igual a este (prazo legal+suspensão+vigência da suspensão). 2. Não viola o disposto no disposto no n.º 1, do art.º 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14…

ver acórdão

Processo nº 9450/20.5T8LSB.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: VAZ GOMES

HERANÇA

COMUNHÃO HEREDITÁRIA

PRIVAÇÃO DE USO

BEM IMÓVEL

BENS IMÓVEIS

OCUPAÇÃO DE IMÓVEL

CONSERVAÇÃO

CABEÇA DE CASAL

INDEMNIZAÇÃO

da responsabilidade do relator: I- A herança é comummente designada na doutrina como uma comunhão, na medida em que sendo vários os herdeiros os seus direitos incidem sobre uma plêiade de bens e direitos relativamente a cada um dos quais não é possível afirmar que qualquer deles seja titular do direito de propriedade até porque em partilha pode qualquer desses bens ou direitos ficar a pertencer a apenas um ou alguns dos herdeiros aplicando-se-lhe, é certo, as regras da compropriedade. As regra…

ver acórdão

Processo nº 16858/22.0T8SNT-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: ARLINDO CRUA

CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

DISPENSA

NULIDADE

NULIDADE PROCESSUAL

EXCESSO DE PRONÚNCIA

SUBSTITUIÇÃO

I - A observância do princípio do contraditório, com consequente proibição da prolação de decisão-surpresa, que tem como campo normal de aplicabilidade as questões, de direito material ou formal, susceptíveis de oficioso conhecimento pelo Tribunal, impõe que o juiz, previamente ao conhecimento das questões, de mérito da causa ou puramente processuais, não tratadas pelas partes, deva previamente convidá-las a tomar posição, apenas estando dispensado de o fazer em caso de manifesta desnecessid…

ver acórdão

Processo nº 13856/21.4T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) I – Da articulação lógica entre os artigos 651º, nº 1 e 425º do Código de Processo Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; b) ter o julgamento de primeira instância in…

ver acórdão

Processo nº 13299/23.5T8SNT-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: PEDRO MARTINS

ESTADO DE NECESSIDADE

NEGÓCIO USURÁRIO

INCAPACIDADE

INEPTIDÃO

ILEGITIMIDADE

PROVA PERICIAL

I - Se um pedido reconvencional não for deduzido “de forma clara, de modo separado na contestação e com indicação do seu valor”, a consequência não é uma absolvição da instância (implícita), mas a necessidade de um despacho de aperfeiçoamento (artigos 590/3 e 583/2, ambos do CPC). II - Se a autora alega um estado de necessidade subsumível à previsão do negócio usurário (art. 282 do CC) e o réu, sem mais, a faz equivaler ou implicar a um estado de incapacidade, e com base nisso faz um pedido de…

ver acórdão

Processo nº 5742/23.0T8FNC-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: PEDRO MARTINS

CASO JULGADO

PRECLUSÃO

Numa execução para prestação de facto positivo a que foi condenado por sentença, o executado não pode, por força do efeito preclusivo do caso julgado, deduzir embargos com base numa alegada indeterminabilidade da obrigação exequenda, por a prestação a ser realizada ter perdido as necessárias referências físicas, se não alega que tal aconteceu depois do momento em que podia ter alegado tais factos para que a sentença os pudesse ter em consideração.

ver acórdão

Processo nº 2383/19.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: RUTE SOBRAL

PERSI

CARTÃO DE CRÉDITO

MEDIDA DE RESOLUÇÃO

TAXA DE JURO

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A integração em PERSI (processo de regularização de situações de incumprimento, previsto no DL 227/2012, de 25/10), assume uma vertente negocial que pode ser extraída da sequência de atos e comunicações praticados entre o banco e o cliente bancário, desde que evidenciem a análise do incumprimento e da situação financeira do devedor, bem como a aceitação de proposta de regularização da dívida por ele apresentada. II – Corrobora t…

ver acórdão

Processo nº 1289/23.2T8PDL-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: RUTE SOBRAL

PERSI

ÓNUS DA PROVA

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A seleção dos factos provados deve, em regra, ponderar apenas os factos materiais e não as conclusões valorativas ou jurídicas que dos mesmos emergem, só excecionalmente podendo integrar conceitos jurídicos, quando os mesmos tenham passado a integrar a linguagem comum e não configurem o próprio objeto do processo II –Mostrando-se controvertido o cumprimento pela instituição de crédito embargada/exequente das obrigações de integr…

ver acórdão

Processo nº 616/22.4T8CLD.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: RUTE SOBRAL

TUTELA JURISDICIONAL

ARTICULADOS

INTERPRETAÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – No atual regime processual civil, a interpretação dos articulados das partes deve ser efetuada com base nos princípios interpretativos aplicáveis às declarações negociais, valendo com o sentido que um declaratário normal lhes atribuiria, prevalecendo a substância sobre a forma, visando aproveitar ao máximo os atos praticados pelas partes, por forma a garantir o princípio da efetiva tutela jurisdicional, consagrado no artigo 20º …

ver acórdão

Processo nº 372/21.3T8MTJ.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: PEDRO MARTINS

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

DIREITO À REPARAÇÃO

REPARAÇÃO DA COISA

USADO

I – Para se aplicar o regime da venda de bens de consumo, tem-se de se saber que o comprador destina o bem a uso particular. II – O comprador tem de exigir ao vendedor a reparação do bem (art. 914 do CC) e o vendedor tem de ter um prazo razoável para o reparar (art. 762 do CC), prazo que não se mostra ultrapassado no caso dos autos. III – Se o vendedor estivesse atrasado no cumprimento da obrigação de reparação, a mora teria de ser convertida em incumprimento definitivo (art. 808/1 do CC), ant…

ver acórdão

Processo nº 279/14.0T8SCR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: PEDRO MARTINS

EXPROPRIAÇÃO PARCIAL

EXPROPRIAÇÃO TOTAL

I - Acordos sobre uma expropriação total que tinham que ser homologados para terem eficácia e que não foram homologados, não servem como prova de que o objecto da expropriação passou a ser todo o prédio a que pertenciam as parcelas expropriadas. II - As áreas expropriadas são aquelas que resultam da DUP, ou de acordos eficazes de expropriação total ou de decisão judicial sobre um requerimento de expropriação total. III - A expropriação de facto ou a expropriação por via de facto não é objecto …

ver acórdão

Processo nº 933/23.6YRLSB-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

FALTA DE CITAÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

I. É fundamento procedente de oposição à revisão e confirmação de sentença estrangeira, a falta de citação e de defesa dos requeridos – concretamente identificados na acção de revisão – no processo em que a sentença foi proferida, enquanto puro facto, decorrente da acção ter sido interposta contra herdeiros desconhecidos do investigado pai, e nele ter sido feita citação edital dos herdeiros desconhecidos, constando aliás expressamente da sentença revidenda que os herdeiros desconhecidos não ap…

ver acórdão

Processo nº 18891/23.5T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃO

ARRESTO

CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO

FALTA DE REGISTO

RECONHECIMENTO NOTARIAL

RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS

- O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato formal, na medida em que só válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, nos termos do n.º 2 do artigo 6º da Lei n.º 54/2017; - Deverá entender-se que a falta de registo do contrato de trabalho desportivo na respetiva federação não acarreta a sua invalidade, uma vez que este registo não é requisito de validade ou eficácia do mesmo, o qual é apenas condição para que o praticante desportivo possa participar e…

ver acórdão

Processo nº 1732/22.8T8FNC.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

ANULAÇÃO

NULIDADE

CONTRATO DE SOCIEDADE

ERRO VICIO

REDUÇÃO DO PEDIDO

I. Não estando o Tribunal sujeito ás alegações da parte no que diz respeito ao direito, no que diz respeito ao pedido, vale o silogismo interpretativo que determina que “quem pode o mais, pode o menos”, ou, no presente caso, quem pede o mais, pede o menos. II. Constitui princípio geral da lei adjectiva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais das partes, tal princípio também está presente no que diz respeito aos negócios dada a prevalência da redução, ao invés da nulidade ou …

ver acórdão

Processo nº 6845/20.8T8ALM.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

PEDIDO IMPLÍCITO

PEDIDO PRINCIPAL

I. Estará subjacente no âmbito processual e como decorrência do princípio do dispositivo o princípio do pedido, de acordo com o qual o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses que a acção pressupõe sem que essa resolução lhe seja pedida. II. Em caso de entendimento comum do acto postulativo, o sentido que a este é fixado coincide com o sentido genericamente considerado relevante quando se procede à fixação do sentido de uma declaração negocial. Nestes casos, exprimindo o acto…

ver acórdão

Processo nº 31679/20.6YIPRT.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

CLÁUSULA PROIBIDA

LOCAÇÃO

EQUIPAMENTOS

RENDAS VINCENDAS

I. Na locação de equipamentos informáticos, mostra-se desproporcional e por isso proibida, a cláusula contratual geral que estabelece que em caso de resolução o locatário fica obrigado a pagar a totalidade das rendas vincendas. II. Na ausência de estipulação contratual própria, a obrigação de restituição do equipamento locado deve ser cumprida nos termos da regra supletiva constante do art.º 773º, nº 1 do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

ver acórdão

Processo nº 752/22.7T8SCR.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: VERA ANTUNES

DIVISÃO DE COISA COMUM

HERANÇA INDIVISA

FORMA DE PROCESSO

I – Para que a herança indivisa, comproprietária, seja parte no processo de divisão de coisa comum, devidamente representada por todos os herdeiros, exigem-se ainda outros dois pressupostos para que se possa falar na adequação da acção de divisão de coisa comum e afastar assim a verificação de erro na forma de processo: - Conhecer-se os comproprietários; - Conhecer-se a extensão do seu direito. II – Sendo uma das RR. apenas herdeira de uma comproprietária, cuja herança não se mostra partilhada…

ver acórdão

Processo nº 10357/21.4T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

NULIDADE DE SENTENÇA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

CONTUMÁCIA

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia refere-se ao não conhecimento de questões de que o tribunal deva conhecer, e não ao não conhecimento e menos à não prova de factos integrantes dessas questões. II - A impugnação da decisão sobre a matéria de facto está balizada pelo princípio da proibição da prática de actos inúteis, que não autoriza o tribunal de recurso a reapreciar factos que sejam irrelevantes para a decisão da causa. III - A contumácia baseada na ausência ilegítima de …

ver acórdão

Processo nº 2387/21.2T8CSC.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: VERA ANTUNES

PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE

CESSAÇÃO DA COABITAÇÃO

AUTORIDADE

CASO JULGADO

ERRO VICIO

FORMA DE PROCESSO

I – Para a cessação da presunção de paternidade há que ter em consideração não só a data do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, mas também a data de cessação de coabitação. II - No dispositivo da Sentença de divórcio não se faz menção à data da cessação de coabitação; constando porém da fundamentação da mesma que a ali Ré «…em 1965, em data que se tornou difícil de precisar, saiu de casa e não mais a ela regressou, sem que tivesse causa ou motivo justificado, e com o firme…

ver acórdão

Processo nº 6308/22.7T8VNG-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: ADEODATO BROTAS

DESPACHO

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

1- O despacho que determina a uma parte que junte determinados documentos com vista a permitir a apreciação de excepções dilatórias, ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador, tem assento legal no art.º 590º nº 2, al. c), constituindo um despacho vinculado para o juiz e não uma decisão proferida no uso de um poder discricionário. 2- E por se tratar de decisão sobre meios de prova, ainda que oficiosamente determinada, aquele despacho é imediata e autonomame…

ver acórdão

Processo nº 2339/23.8YLPRT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: ADEODATO BROTAS

PED

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO

INCONSTITUCIONALIDADE

1- A nulidade da sentença, por falta de pronúncia, ocorre nas situações em que se verifica uma omissão de julgamento (juízo de procedência ou improcedência) quer de forma quer de mérito, a qual não se confunde com a decisão de não conhecimento das questões, por inadmissibilidade legal, como sucede quando o juiz, ao abrigo do art.º 15º-F nos 3 e 4 do NRAU, decide considerar não deduzida a oposição ao procedimento especial de despejo, por falta de pagamento da caução exigida naqueles preceitos l…

ver acórdão

Processo nº 2059/20.5T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: TERESA SOARES

ILEGITIMIDADE

SOCIEDADE DOMINANTE

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

INADMISSIBILIDADE

NOVA PETIÇÃO

I - Legitimidade substantiva da A. As partes intervenientes no contrato dos autos fixaram na Clª14.º que “Este Acordo será interpretado em conformidade com as leis do Estado Wisconsin, exceto quando ao previsto no Capítulo 135 dos Estatutos de Wisconsin (1989) ou qualquer outro que lhe suceda.” No regime previsto para a regulação do contrato de agência ou representação comercial, dispõe o DL 178/96, de 3/7 no seu art.º 38.º: (Aplicação no espaço) “Aos contratos regulados por este diploma que s…

ver acórdão

Processo nº 31/05.4PDLRS-B.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

LEI 38-A/2023 DE 02 DE AGOSTO

ROUBO SIMPLES

APLICAÇÃO DE PERDÃO

O facto de o legislador excluir expressamente o 210º nº 2 do CP do elenco de crime referidos como perdoáveis na Lei 38.º-A/23, de 02 de Agosto, não pode levar-nos a concluir que excluiu da lei do perdão apenas “os mais graves” e inclui automaticamente o 210º nº 1 no benefício do perdão. E não se argumente que a Lei da amnistia tem de ser vista à luz do momento histórico que lhe subjaz de harmonia com um pendor mais politico que jurídico porque, a aplicação da Lei é sempre jurídica, ainda que t…

ver acórdão

Processo nº 1/24.3PTFUN.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL

ELEMENTOS DO TIPO

CRIME DE PERIGO

MEDIDA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

I. Atenta a natureza do bem jurídico protegido pelo crime previsto no art.º 292º, nº 1 do Cód. Penal, o perigo é presumido pelo legislador, ficando dispensada qualquer averiguação sobre a perigosidade [concreta] do facto. O mesmo é dizer que existe uma presunção inilidível de perigo, já que o legislador, partindo do princípio de que certos factos constituem normalmente um perigo de lesão, pune-os como crime consumado, independentemente da averiguação de um perigo efectivo no caso concreto [Ge…

ver acórdão

Processo nº 33/19.3XBLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

Cavaleiro de Ferreira explicava que a livre convicção é uma conclusão livre, porque subordinada á razão e á lógica e não limitada por prescrições formais exteriores ... o julgador, em vez de se encontrar ligado por normas prefixadas e abstractas sobre a apreciação de prova, tem apenas de se subordinar à lógica, à psicologia, e às máximas da experiência [Curso de Processo Penal, Reimpressão Univ. Católica, Lisboa 1981, Tomo II, p. 298]. Querendo-se com isto dizer que, quando avalia a prova, o j…

ver acórdão

Processo nº 222/21.0PASNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

DECLARAÇÕES DO ARGUIDO

DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO

VALORAÇÃO

I. Nos termos do disposto pelo art.º 125º do Cód. Proc. Penal, são admitidas para formação da convicção do julgador todas as provas que não foram proibidas. Tratando-se de declarações de arguido, por maioria de razão, aquilo que entenda dizer sobre os factos deve poder dizer. O que significa que, por justaposição de argumentos, e até por maioria de razão, devem poder ser ponderadas essas declarações pelo Tribunal. Tanto naquilo que delas decorra a seu favor como contra. O pressuposto fundament…

ver acórdão

Processo nº 1993/23.5T8VFX.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

PRESCRIÇÃO

CADUCIDADE

PROCESSO CONTRAORDENACIONAL

NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE

AUTO DE NOTÍCIA

FACTOS RELEVANTES

I. De entre as características distintivas próprias relativas às duas formas fundamentais de extinção de direitos - caducidade e prescrição, as mais notadas são: Enquanto a caducidade pode proceder de um acto jurídico privado ou da lei, a prescrição tem sempre a sua origem na lei. A finalidade da prescrição é dar por extinto um direito que, por não ter sido exercido pelo seu titular, se pode presumir que dele abriu mão. A finalidade, na caducidade, é a determinação antecipada do tempo de duraç…

ver acórdão

Processo nº 184/23.0YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO

ERRO

APRECIAÇÃO DA PROVA

CONTRA-ORDENAÇÃO

SANAÇÃO DA NULIDADE

ADMOESTAÇÃO

ANACOM

(da responsabilidade do Relator) 1. A decisão recorrida não enferma de contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova, nem de erro de direito, no que concerne à prática de 2 contraordenações em violação do preceituado na alínea i) do n.º 2 do artigo 14.º do RED (Regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio). 2. Em harmonia com o AFJ do STJ n.º 1/2003, a nulidade consistente na violação do disposto no artigo 2…

ver acórdão

Processo nº 255/23.2YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: BERNARDINO TAVARES

CONTRA-ORDENAÇÃO

NULIDADES DE SENTENÇA

AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

MOTIVAÇÃO

SANAÇÃO DA NULIDADE

REFORMATIO IN PEJUS

I. Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, aplicável às contraordenações por força do artigo 41.º do RGCO, têm que resultar somente do texto da decisão recorrida e não de elementos processuais a ela estranhos; II. A obrigatoriedade de motivar e justificar os factos que a Autoridade Administrativa imputa à visada ocorre com a decisão condenatória, nos termos do artigo 58.º do RGCO, e não com a comunicação a que alude o artigo 50.º do mesmo diploma legal; III. Considera-se sanada a…

ver acórdão

Processo nº 7/23.0YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO

MEDICAMENTO GENÉRICO

AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PATENTE

TRANSMISSÃO DE DIREITOS

SANÇÃO PECUNIÁRIA

(elaborado pelo Relator): I. O art.º 3.º, n. 2, da Lei 62/2011, ao estipular que a não dedução de contestação “implica que o requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado do medicamento genérico não pode iniciar a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade industrial invocados nos termos do número anterior” contem também uma limitação ao que pode ser pedido na ação prevista no n. 1, do art.º 3.º, da mesma lei. II. A eventual transmissão dos…

ver acórdão

Processo nº 253/23.6YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

DESISTÊNCIA

CONTRA-ORDENAÇÃO

NULIDADE DE SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

IMPUTAÇÃO

PESSOA COLECTIVA

ANACOM

CULPA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

TIPICIDADE

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

ACESSO

PODER DE FISCALIZAÇÃO

CONCURSO DE INFRACÇÕES

(da responsabilidade do Relator) 1. Para verificar-se um alegado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. a), do Código do Processo Penal, este tem de resultar do texto da decisão recorrida. Neste âmbito, a Recorrente pretende que seja consultado um elemento estranho à decisão recorrida (o recurso de impugnação judicial), para daqui se verificar o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. a), do Código do Processo Penal. …

ver acórdão

Processo nº 269/22.0YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO

DIREITOS DE AUTOR

REPRODUÇÃO ILÍCITA DE FONOGRAMAS

INDEMNIZAÇÃO

CULPA DO LESADO

REFORMATIO IN PEJUS

I. O art.º 570.º do Código Civil reporta-se ao concurso de um facto culposo do lesado para a produção ou agravamento de danos, podendo tal culpa reportar-se ao facto ilícito causador desses danos ou aos prejuízos provenientes desse facto; II. Não estando uma entidade representante de autores impedida de rejeitar a concessão de licenças de exibição pública de obras dos autores por si representados, não se pode atribuir-lhe culpa por tal rejeição, para os efeitos do disposto no referido artigo; …

ver acórdão

Processo nº 1309/16.7TDLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: LUISA OLIVEIRA ALVOEIRO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

DIREITO AO SILÊNCIO

APRECIAÇÃO DA PROVA

I.–Um arguido que mantém o silêncio em audiência de julgamento, não pode ser prejudicado e não é obrigado a colaborar para a descoberta da verdade. II.–Apesar de o arguido se ter remetido ao silêncio em audiência de julgamento (prescindindo, assim, legitimamente, de dar a sua visão pessoal dos factos e eventualmente esclarecer determinados pontos de que tem um conhecimento pessoal), o seu anterior e extraprocessual comportamento omissivo de prestação de contas e de identificação da localizaçã…

ver acórdão

Processo nº 848/21.2S3LSB-L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA

PENA DE MULTA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

I–Reconhecido que a sentença padece de vício decisório – art. 410.º/2CPP – cumpre retirar, no possível, as devidas ilações à luz do art. 426.º/1CPP, entre as quais e se necessário fazendo o enquadramento jurídico dos factos e, sendo caso, escolhendo e determinando a pena a aplicar ao Arguido. II–Optando-se por pena de multa, determinada a mesma, se ainda assim operar insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quanto à concreta questão do apuramento da situação económica e pessoa…

ver acórdão

Processo nº 848/21.2PBLRS.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

ARTº 7

Nº2

LEI 38-A/2023

DE 02.08

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I–A expressão “condenados” prevista no nº 2 do art.º 7º da Lei nº 38°-A/2023, de 2/08, tem que se interpretar no sentido de abranger também os “arguidos”, ou seja, todas as pessoas contra quem corre um procedimento criminal e não apenas as pessoas condenadas por sentença transitada em julgado. II–No âmbito de aplicação da Lei nº 38-A/2023, definido no seu art.º 2º, e nos casos de exclusão de perdão e amnistia, previstos no seu art.º 7º, são colocadas em plano de igualdade de circunstâncias to…

ver acórdão

Processo nº 355/24.1 T8PDL.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: ISABEL FONSECA

PEAP

INDEFERIMENTO LIMINAR

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

INSOLVÊNCIA

1. A tramitação subsequente à apresentação da petição inicial do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) passa por uma “apreciação liminar”, dispondo o art. 27.º, nº1, alínea a) do CIRE, preceito que rege o processo de insolvência e é aplicável, com as necessárias adaptações, ao PEAP (art. 222.º-A, n.º 3 do CIRE), sobre os casos em que o juiz deve indeferir liminarmente a petição inicial. 2. Decorre do preceito (art. 27.º, n.º1, alínea a) do CIRE) que os fundamentos do indeferimento …

ver acórdão

Processo nº 18/20.7P9LSB.L2-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

INJÚRIA AGRAVADA

PROVA POR RECONHECIMENTO

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

MEDIDA DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

I–Se o autor do crime é conhecido nos autos, vindo a ser identificado, no decorrer das declarações prestadas por uma testemunha e/ou declarante, como o autor do ilícito, não estamos perante prova por reconhecimento, mas sim testemunhal ou por declarações. II–Subjacente à decisão de suspensão da execução da pena está um juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do arguido, ou seja, quando se possa prever – no momento em que essa decisão é tomada – que o mesmo não cometerá futuro…

ver acórdão

Processo nº 451/14.3TBMTA-C.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: JOSÉ CAPACETE

CREDOR HIPOTECÁRIO

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CESSÃO DE CRÉDITOS

RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO

PERSI

1. O incumprimento de um mútuo bancário garantido por hipoteca, obriga a entidade bancária mutuante a inserir o cliente faltoso no PERSI, só podendo a ação judicial destinada à satisfação do crédito, uma vez verificados os respetivos pressupostos, ser intentada após a extinção daquele procedimento. 2. A omissão de integração do cliente incumpridor no PERSI por parte da entidade bancária constitui uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, a todo o momento, até ao primeiro ato …

ver acórdão

Processo nº 863/17.0PBMTA.L2-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: MARIA JOSÉ MACHADO

REABERTURA DE AUDIÊNCIA

REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL

PERDÃO

EXECUÇÃO DA PENA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

I–O artigo 371.º-A do Código de Processo Penal é um instrumento para aplicação da lei penal substantiva mais favorável que não elimine o facto punível do elenco das infracções e não um meio de, por razões de outra natureza, no caso a aplicação de um perdão, reverter o sentido da decisão condenatória quanto à substituição da pena de prisão aplicada, que tem a ver com o processo de determinação da sanção, que é anterior ao perdão que foi aplicado ao arguido. II–O perdão genérico, enquanto medid…

ver acórdão

Processo nº 2484/19.4T9ALM.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

ESCUTAS TELEFÓNICAS

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

1–O recurso aos dados relativos a conversações ou comunicações telefónicas em tempo real não se confunde com o acesso aos dados conservados pelas operadoras por conversações ou comunicações telefónicas passadas, tratando-se de dois meios de prova distintos. 2–Nos crimes de tráfico de estupefacientes (que constituem um dos crimes de catálogo, conforme art. 187.º, n.º 1, al. b) do CPP) a interceção telefónica é indispensável para descoberta da verdade. 3–Como meio de obtenção de prova invasivo …

ver acórdão

Processo nº 30360/23.9T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: NUNO TEIXIERA

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL

REQUISITOS

DANO APRECIÁVEL

INDEFERIMENTO LIMINAR

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

1. São requisitos do decretamento do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) estar em causa uma deliberação societária que seja inválida, por violar a lei, os estatutos ou o contrato; b) ter o requerente a qualidade de sócio ou de associado da pessoa colectiva em causa; c) não ter a deliberação sido já executada; e, d) resultar da execução dessa deliberação a produção de um dano apreciável. 2. O requisito do “dano apreciável” terá de ser consubstanciado no requerimento i…

ver acórdão

Processo nº 18819/23.2T8LSB-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO

REMUNERAÇÃO

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

INEXISTÊNCIA DE BENS

I. A componente fixa da remuneração do administrador da insolvência mostra-se legalmente estipulada no montante de 2.000€ - artigo 23.º, n.º 1 do EAJ -, sendo a mesma paga em duas prestações de igual montante, a primeira aquando da nomeação para o cargo e a segunda decorridos que sejam seis meses, mas nunca depois de encerrado o processo – artigo 29.º, n.º 2 do EAJ. II. Não obstante a inexistência de bens que pudessem determinar o prosseguimento dos autos para liquidação, tendo o processo sido…

ver acórdão

Processo nº 15105/23.1T8SNT-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO DISPONÍVEL

ALIMENTOS

RENDA

1 – Dada a tensão entre os interesses contrapostos que no instituto da exoneração do passivo restante se fazem sentir, não tem apoio legal a tese de que o rendimento mínimo necessário para o sustento do devedor seja sempre o das despesas por ele suportadas. 2 – No contexto do incidente de exoneração, em que se impõe aos credores um sacrifício adicional, não se negando que um pai deve, enquanto obrigação natural, ajudar a sustentar o seu filho maior que desse sustento necessite, impõe-se o resp…

ver acórdão

Processo nº 2363/23.0YLPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

PRAZO

NORMA SUPLETIVA

ESTIPULAÇÃO

RENOVAÇÃO

OPOSIÇÃO

O art. 1096º nº1 do Código Civil, na sua redacção actual, é uma norma supletiva, pelo que é válida, nos termos do art. 405º nº1, do mesmo diploma, a estipulação constante do contrato de arrendamento celebrado, de acordo com a qual, após o decurso do prazo inicial de cinco anos, o arrendamento se renovará por iguais e sucessivos períodos de um ano.

ver acórdão

Processo nº 5226/19.0T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

PARTES COMUNS

OBRAS NOVAS

APROVAÇÃO PELOS CONDÓMINOS

ABUSO DO DIREITO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I – Deve ser rejeitado o recurso da matéria de facto se não constar das alegações, nem das conclusões, a indicação das passagens exactas da gravação dos depoimentos ou declarações em que o recorrente se funda para que possa ser proferida decisão diversa e que possam permitir ao tribunal ad quem sindicar a decisão proferida em primeira instância. II – Num prédio constituído em regime de propriedade horizontal, o alteamento das paredes de uma arrecadação comum, ainda que afecta ao uso exclusivo …

ver acórdão

Processo nº 25565/20.7T8LSB-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: CARLOS OLIVEIRA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

CITAÇÃO

1. Tendo sido deduzida providência cautelar por apenso ao processo principal, que se mostra pendente, nos termos do Art. 366.º n.º 2 do C.P.C. a citação da Requerida deve ser substituída pela mera notificação. 2. Nesse pressuposto, se o tribunal procede à citação pessoal da Requerida na providência cautelar por carta registada com aviso de receção, trata-se de um mero excesso de formalismo, que, em princípio, não afeta o exercício da sua defesa. 3. Encontrando-se a Requerida já patrocinada por…

ver acórdão

Processo nº 3006/21.2T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: RUTE LOPES

ARRENDAMENTO

CONTRATO

REDUÇÃO A ESCRITO

PROVA

MORTE DO ARRENDATÁRIO

CADUCIDADE

1 - De acordo com o disposto no artigo 1069.º n.º 1, do Código Civil, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 12/2, o contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito. 2 – Quando não seja imputável ao arrendatário a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um perí…

ver acórdão

Processo nº 6685/23.2T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: PAULA CARDOSO

PLANO DE RECUPERAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

CREDITOS TRIBUTÁRIOS

I- Aprovado pelos credores o plano de recuperação, deve depois o juiz decidir se o deve homologar ou recusar a sua homologação, tal como resulta do n.º 7 do art.º 17.º-F do CIRE. II- Nesse controle que faz, o juiz está vinculado ao dever de aferir da legalidade do plano aprovado pelos credores, devendo recusar a sua homologação, mesmo oficiosamente, quando ocorrer violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. III- Dentre as normas de conteúdo ap…

ver acórdão

Processo nº 4987/23.7T8LSB.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: ISABEL FONSECA

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

DESTITUIÇÃO DE GERENTE

SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES

DECISÃO SURPRESA

1. Do regime fixado nos números 2 e 3 do art. 1055.º do CPC resulta que o requerente pode cumular a pretensão de destituição com um pedido de suspensão, assumindo este natureza cautelar; verifica-se, pois, um evidente paralelismo com o regime dos procedimentos cautelares no que diz respeito à relação entre o procedimento cautelar – leia-se, o pedido de suspensão – e a ação principal – isto é, o pedido de destituição –, afigurando-se que não é admissível a formulação de pedido (cautelar) de sus…

ver acórdão

Processo nº 1798/22.0T8BRR-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE

EMPRÉSTIMO

I- O apuramento de factualidade integradora do previsto nas alíneas a) e d) do nº2 do artigo 186º do CIRE consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento. II- Naturalmente que tal presunção não determina que o afectado fique impedido de alegar e provar que não se verificaram os factos que a lei, pela sua gravidade, ali associa à existê…

ver acórdão

Processo nº 103/21.8PALSB.L2-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: LUISA OLIVEIRA ALVOEIRO

REGRAS DA EXPERIÊNCIA

IN DUBIO PRO REO

I.–Tendo o tribunal recorrido dado como provados os factos controvertidos com base nas declarações da assistente que considerou objetivas, vivenciadas e credíveis, conjugadas com o teor das mensagens escritas, confessadamente enviadas pelo arguido, que também considerou compatíveis com as expressões ofensivas e depreciativas relatadas pela assistente, mostra-se demonstrada uma opção lógica e admissível face às regras da experiência. II.–Não há necessidade de fazer apelo ao princípio in dubio …

ver acórdão

Processo nº 4294/19.0T9LSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: RUI COELHO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

REJEIÇÃO DO RECURSO

I–Tendo presentes as conclusões apresentadas após convite ao aperfeiçoamento, há que verificar se foi dado cumprimento ao determinado pelo Tribunal e se, assim, é possível decifrar com rigor as questões a decidir. A resposta é, manifestamente, negativa. II–O Tribunal claramente identificou os lapsos que impunha corrigir. Exortou-se o Recorrente a dar cumprimento às exigências no n.º 2 do art.º 412.º do Código de Processo Penal quanto à invocada prescrição, bem como às exigências dos números 3…

ver acórdão

Processo nº 5534/19.0T9LSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

NON BIS IN IDEM

1–Sendo inequívoco que o tribunal de julgamento se deve pronunciar sobre os factos alegados na contestação, tal, porém, pressupõe que os mesmos tenham interesse para a decisão a proferir. O tribunal apenas está obrigado a emitir um juízo de prova sobre factualidade propriamente dita, e não sobre matéria argumentativa, conclusiva ou de direito – art. 379.º, n.º 1, al. c) do CPP. 2–Fundamentar é justificar, apresentar as razões, de forma coerente e objetiva, que determinaram a decisão naquele s…

ver acórdão

Processo nº 5295/22.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: JOSÉ FLORES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

Nos termos dos Artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de actuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial. Por isso, em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões. A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “o…

ver acórdão

Processo nº 1278/24.0T8GMR-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: LÍGIA VENADE

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

PESSOA SINGULAR

CONFISSÃO

I O devedor, pessoa singular, que se apresente à insolvência tem de alegar factualidade donde resulte que tem uma ou mais obrigações vencidas e encontra-se impossibilitado de cumprir com as mesmas, ou que estará impossibilitado de as cumprir num futuro próximo, designadamente quando se vencerem – a causa de pedir concretiza-se nos factos dos quais decorra uma dessas ilações, conforme decorre do art.º 3º, n.ºs 1 e 4, CIRE, que equipara à situação de insolvência atual a que seja meramente imine…

ver acórdão

Processo nº 2276/23.6T8BCL-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

INCIDENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO

ARROLAMENTO DE AÇÕES

IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO PELO POSSUIDOR/DETENTOR

1- No procedimento cautelar de arrolamento está sempre subjacente o risco de perda, extravio, ocultação ou dissipação de bens ou de documentos e a necessidade de se afastar esse risco, mediante a manutenção e conservação daqueles, de modo a garantir a efetividade do direito ou do interesse a que o requerente se arroga titular e que lhe venha a ser reconhecido, por via direta ou indireta, sobre tais bens ou documentos na ação principal de que o arrolamento é dependente. 2- O esconjurar desses …

ver acórdão

Processo nº 2740/23.7T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: MARIA JOÃO MATOS

PEAP

NULIDADE DO DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE APROVAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO

VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS PROCESSOS PRÉ-INSOLVENCIAIS

MENOR FAVORABILIDADE PARA O CREDOR

I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para acordo de pagamento à emissão de um juízo sobre a reunião, ou falta dela, dos pressupostos para prosseguimento dos autos, resulta da natureza liminar dessa apreciação (sem prévio exercício de contraditório e que se pretende sumária e célere) que a mesma deverá assentar exclusivamente na alegação inicial do próprio devedor e nos documentos que o mesmo junte. II. Sendo o despacho liminar de admissão do processo especial …

ver acórdão

Processo nº 290/20.2T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

DIVISÃO DE COISA COMUM

USUCAPIÃO

DESTAQUE

I- Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a totalidade da coisa (certa, determinada e autonomizada juridicamente), nada obsta a que exista posse em termos de direito de propriedade sobre a parte de um prédio ainda não autonomizada, mas suscetível de vir a sê-lo. II- Ocorrendo uma situação dessas, é de admitir, em termos gerais, a possibilidade de aquisição por usucapião da parte do prédio sobre a qual recai a posse, ainda que não tenha ocorrido o prévio destaque da mesma.…

ver acórdão

Processo nº 231/21.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

INSOLVÊNCIA DECRETADA POR TRIBUNAL FRANCÊS

RECUSA DE RECONHECIMENTO

REGULAMENTO (CE) N.º 1346/2000

I – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de um crédito por fornecimento de mercadorias, intentada em Portugal, por um credor português, contra uma cidadã portuguesa, residente em França, a invocação por esta, tendo em vista obstar à sua condenação, dos efeitos da sentença proferida em 2015, por um tribunal francês, que a declarou insolvente e da decisão do mesmo tribunal, em 2016, que declarou encerrado o processo de insolvência, coloca um problema de reconhecimento dos efeitos d…

ver acórdão

Processo nº 2125/23.5T8VCT-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO

INSOLVÊNCIA CULPOSA

FICÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÕES ILIDÍVEIS E INILIDÍVEIS

PRESSUPOSTOS

CAUSALIDADE

1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a) do n.º 2 do art. 186º do CIRE quando, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor destruam (eliminação física do bem), danifiquem (eliminação física parcial do bem, de modo a provocar uma redução efetiva do seu valor), inutilizem (eliminação física parcial do bem, de modo a torná-lo impróprio para o uso normal/corrente a que se destina), ocultem (esc…

ver acórdão

Processo nº 5632/20.8T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: PEDRO MAURÍCIO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO

DANO BIOLÓGICO

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, tem vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam um…

ver acórdão

Processo nº 3142/21.5T8BCL-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

TEMPESTIVIDADE

OCORRÊNCIA POSTERIOR

I - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior” para efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 423º, ou seja, para possibilitar a junção de documentos para além dos momentos temporais definidos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 423º, se, e na medida em que, o mesmo tenha por objecto factos instrumentais novos. II – Assim não sucede se uma testemunha afirma factos essenciais contrários aos alegados por uma das partes e se pretende atacar tal depoimento e juntar documentos pa…

ver acórdão

Processo nº 753/21.2T8VVD.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

DECISÃO SURPRESA

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO

I – O conceito de decisão-surpresa, quanto esteja em causa o aspeto jurídico da causa, pressupõe que a solução dada pelo tribunal não fosse, de todo, previsível para as partes. Assim sucederá quando a solução do juiz se apresente como inovadora, pelo seu caráter invulgar e singular, objetivamente considerado, e, bem assim, quando toda a discussão pretérita tenha sido feita à luz de um determinado instituto jurídico, ainda que na base de equívocos, sem qualquer alerta por parte do tribunal, e,…

ver acórdão

Processo nº 1913/19.1T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: PEDRO MAURÍCIO

EMBARGOS DE EXECUTADO

EXCEÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

DIREITO DE RETENÇÃO

I - Considerando que a obrigação exequenda de restituição (entrega) do imóvel corresponde a uma consequência da declaração judicial de nulidade do contrato-promessa em causa, e não ao cumprimento de qualquer obrigação emergente desse contrato, e considerando que a excepção do não cumprimento do contrato prevista no art. 428º/1 do C.Civil constitui apenas um meio de assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo das obrigações sinalagmáticas no âmbito dos contratos bilaterais, r…

ver acórdão

Processo nº 115603/22.8YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: MARIA GORETE MORAIS

NULIDADE DE SENTENÇA

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO DE INJUNTIVO

FALTA DE CAUSA DE PEDIR

I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação. Assim se a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância contiver os elementos de facto e de direito suficientes para a declaração dos fundamentos da decisão final, não há falta de motivação. II- Tendo o recurso por objeto a reapreciação da…

ver acórdão

Processo nº 920/24.7T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

INSOLVÊNCIA

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

REGULAMENTO (UE) N.º 2015/848

CENTRO DE INTERESSES PRINCIPAIS

I- Para saber se os tribunais portugueses são os competentes para o processo de insolvência que, segundo o quid disputatum definido na petição inicial, apresenta fatores de conexão com a ordem jurídica portuguesa e a ordem jurídica de, pelo menos, outro Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, deve considerar-se o disposto no art. 3.º/1 do Regulamento (EU) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, diploma q…

ver acórdão

Processo nº 3539/19.0T8VCT-D.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ROSÁLIA CUNHA

CASO JULGADO FORMAL

CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES

INUTILIDADE DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

(I)LEGITIMIDADE DE RECUSA DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

DIREITO DE RESERVA À VIDA PRIVADA

I - O dever de cooperação para a descoberta da verdade que, à luz do art. 417º do CPC, impende quer sobre as partes, quer sobre terceiros, conhece dois limites: por um lado, os limites impostos nas als. a) e b) do nº 3 de respeito pelos direitos fundamentais consagrados nos arts. 25º, nº1, 26º, nº 1 e 34º, nº 1 da CRP; por outro lado, o limite imposto na al. c) do nº 3 de respeito pelo direito ou dever de sigilo. II - O legislador fez ele próprio uma prévia ponderação de interesses tendo conc…

ver acórdão

Processo nº 2855/22.9T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

PRESSUPOSTOS

DEVER DE COOPERAÇÃO

1. As condutas que integram a litigância de má-fé encontram-se legalmente tipificadas nas alíneas a) a d) do n.2 do artigo 542º do C.P.C., reportando-se as alíneas a) e b) à designada má-fé material/substancial (que se relaciona com o mérito da causa- que abrange os casos de dedução de pedido ou de oposição cuja falta de fundamento não ignorava ou não devia desconhecer, a alteração da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais e relevantes para a decisão a causa) e as alíneas c) e d…

ver acórdão

Processo nº 3629/23.5T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: JORGE SANTOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

HONORÁRIOS

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

- Todas os créditos pelos serviços prestados e despesas realizadas pelo profissional no âmbito do contrato de prestação de serviços estão sujeitas a prescrição presuntiva, nos termos do disposto no art. 317º, al. c) do CC. - A excepção da prescrição presuntiva invocada pela Ré tem a particularidade de a lei presumir que decorrido o prazo em causa o devedor teria pago, ou seja, estamos perante uma simples presunção de pagamento (cfr. art. 312º do CC). - A presunção de pagamento decorrente da p…

ver acórdão

Processo nº 97/22.2GAMUR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

PERDA DE CICLOMOTOR A FAVOR DO ESTADO

USO DE MATRÍCULA DE OUTRO VEÍCULO

I. Para a declaração da perda de bens a favor do Estado, ao abrigo do artigo 109.º do Código Penal, o legislador exige que se verifiquem os seguintes pressupostos cumulativos: - a prática de um facto ilícito típico; - que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do referido facto ilícito típico (instrumenta sceleris); e que - pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecem sério…

ver acórdão

Processo nº 2303/16.3T9BRG-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MADALENA CALDEIRA

ARRESTO PREVENTIVO

PRINCÍPIO DO PEDIDO

I - As decisões judiciais de decretamento e/ou alteração de uma providência de arresto preventivo (art.º 228.º, do CPP), com vista à garantia do pagamento do valor das vantagens decorrentes da prática de crime, estão condicionadas ao princípio do pedido, a que obedece esta medida de garantia patrimonial. II - O tribunal está impedido de manter um arresto preventivo quando o dominus do impulso processual solicite o respetivo levantamento (total ou parcial), por força da sua vinculação ao princ…

ver acórdão

Processo nº 1/22.8GAPVL-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

MEDIDAS DE COACÇÃO

SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO

1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma actividade profissional, a necessidade específica de aplicação da medida de coacção de suspensão de exercício de profissão deve ser aferida em função do plano criminoso concreto do agente. 2. O plano criminoso da médica veterinária dos autos consistia grosso modo no registo indevido de canídeos que não foram pessoalmente observados e na certificação documental e digital de actos de vacinação antirrábica relativos a c…

ver acórdão

Processo nº 160/22.0T9PTB-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FERNANDO CHAVES

ESCUSA

RELAÇÕES DE AMIZADE

I - As relações de amizade, para integrarem a suspeição, terão necessariamente de ir muito além da relação social superficial e corrente entre pessoas, não bastando que o juiz e algum dos sujeitos processuais tenham uma relação de amizade, tornando-se necessário que essa relação de amizade seja próxima, de alguma intimidade; II - Nestas situações, é o grau de intimidade percepcionado pela comunidade em que vive o juiz e o sujeito processual que importa ter em conta na decisão da escusa.

ver acórdão

Processo nº 171/23.8GACBC-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

ESCUSA

INTERVENÇÃO NOUTRO PROCESSO

I - Por força do princípio do juiz natural, a subtração de um processo criminal a quem foi atribuída competência para o julgar, através de sorteio aleatório, efetuado atualmente por meio informático e nos termos pré-determinados na lei, é absolutamente excecional e apenas pode ocorrer nas situações de impedimento, recusa e escusa, sujeitas a apertada regulamentação prevista nos artigos 39.º a 47.º do Código de Processo Penal. II – Nos casos de recusa e de escusa, a lei faz depender o deferim…

ver acórdão

Processo nº 3275/22.0T8VNG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

RECURSO

ATO INÚTIL

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO FORTUITA

I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - O preenchimento da previsão da alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE não se basta com a demonstração do incumprimento …

ver acórdão

Processo nº 190/23.4GAVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

QUEIXA

I. A existência de duas agressões físicas de um ex-cônjuge a outro, com cerca de um mês de intervalo, no logradouro comum da casa que cada um deles habita com outro companheiro, pode não ser suficiente para configurar a prática de um crime de violência doméstica, uma vez que não basta a circunstância de ter havido uma relação conjugal entre ambos. II. Sem a prova de sinais distintivos da motivação do agente ser maltratar física e psicologicamente, bem como de forma reiterada, a assistente pel…

ver acórdão

Processo nº 663/22.9T8AMT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: RODRIGUES PIRES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

REAPRECIAÇÃO DA PROVA

ATO INÚTIL

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA COMO CULPOSA

CONTABILIDADE ORGANIZADA

PRESUNÇÃO DE CULPA

I – Se o conhecimento da impugnação da decisão de facto, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, não tiver qualquer repercussão na decisão de mérito, não há que proceder a esse conhecimento, uma vez que no art. 130º do Cód. de Proc. Civil se proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de atos inúteis. II – Os comportamentos previstos nos nºs 2 e 3 do art. 186º do CIRE só relevam para a qualificação da insolvência como culposa se tiverem …

ver acórdão

Processo nº 2632/23.0T8STS.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: ALBERTO TAVEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL DO INSOLVENTE

ALTERAÇÃO DA DECISÃO

CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES

I - A decisão transitada em julgado proferida que fixou o rendimento indisponível ao devedor, é susceptível de ser alterada, a requerimento do devedor ou de qualquer interessado, sempre que ocorram circunstâncias supervenientes a essa decisão. II - É requisito que as circunstâncias supervenientes impliquem o aumento ou a redução do rendimento indisponível antes fixado ao devedor, por forma a torná-lo conforme a um sustento minimamente digno actual deste e do seu agregado familiar.

ver acórdão

Processo nº 1148/11.1TYVNG-Q.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

CRÉDITOS SOBRE A INSOLVÊNCIA

CRÉDITOS SONRE A MASSA INSOLVENTE

DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - Os créditos sobre a insolvência previstos nos arts. 47º a 50º do CIRE, distinguem-se dos créditos sobre a massa insolvente, previstos designadamente no art. 51º nº 1 e 2 do CIRE. II - Os créditos sobre a massa insolvente dizem respeito a obrigações constituídas depois da declaração de insolvência. III - O mesmo crédito não pode ser reconhecido ao credor simultaneamente como crédito sobre a insolvência e como crédito sobre a massa insolvente. IV - São dívidas da massa insolvente as dívidas …

ver acórdão

Processo nº 37/21.6T8AVR-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RECUSA

DECISÃO FINAL DA EXONERAÇÃO

I – A decisão de recusa antecipada da exoneração do passivo restante, sustentada na previsão isolada da al. a) do n.º 1 do art. 243.º do CIRE, pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) violação das obrigações impostas ao insolvente como corolário da admissão liminar do pedido de exoneração; b) que essa violação decorra de uma atuação dolosa ou com grave negligência; c) verificação de prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência; d) e existência de nexo de…

ver acórdão

Processo nº 2465/23.3T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: ANABELA DIAS DA SILVA

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CAFÉ

REGIME DE EXCLUSIVIDADE

CLÁUSULA PENAL

A cláusula penal consiste, como preceitua o n.º1 do art.º 810.º do C.Civil, na faculdade que as partes gozam de fixar, por acordo, o montante da indemnização exigível, ou, na convenção através da qual as partes fixam o montante da indemnização a satisfazer, em caso de eventual inexecução do contrato.

ver acórdão

Processo nº 1420/11.0T3AVR-BW.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: MADALENA CALDEIRA

ARRESTO

PERDA ALARGADA

BENS DE TERCEIRO

MEIOS DE REACÇÃO

GABINETE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS

I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro titular de bem arrestado pode recorrer do despacho que decretou o arresto, deduzir oposição ao arresto e, ainda, embargar de terceiro (por força das remissões sucessivas do artigo 10.º, n.º 4, da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, para o art.º 228.º, n.º 1, do CPP, e deste para o CPC). II - Caso o terceiro não use dos referidos meios de defesa contra a decisão que decretou o arresto de bem de que é titular formal, a …

ver acórdão

Processo nº 1122/08.5TABRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

PRESCRIÇÃO DA PENA

PENA DE PRISÃO SUSPENSA NA EXECUÇÃO

I – A pena de suspensão da execução da pena de prisão é uma verdadeira pena autónoma, substitutiva da pena privativa da liberdade. II – É de 4 anos, o prazo de prescrição dessa pena de substituição, que não tenha sido entretanto revogada, por se enquadrar nos “casos restantes” previstos na alínea d) do artigo 122º nº 1 do Código Penal.

ver acórdão

Processo nº 564/07.8TBMCN.P4

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

NULIDADE DE SENTENÇA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

I - A omissão de pronúncia pressupõe que o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse conhecer. II - No caso, tendo o direito de preferência reclamado pelos autores nestes autos sido já reconhecido por decisão judicial proferida em sede de recurso e transitada em julgado, não pode impor-se que em primeira instância se reapreciem os pressupostos desse direito.

ver acórdão

Processo nº 1156/22.7T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: ALEXANDRA PELAYO

CONTRATO DE EMPREITADA

SUBEMPREITADA

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS

DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS

I - O disposto nos artºs 133º e 134º do C.P.C. não impõe a tradução dos documentos em língua estrangeira existentes no processo, se tal tradução for acessível a todos os intervenientes no processo.” II - É de qualificar como contrato de subempreitada o contrato mediante o qual a autora solicitou à ré a prestação de serviços de estampagem de várias peças têxteis, que lhe foram previamente encomendadas por uma outra empresa. III - Os contratos de empreitada e de subempreitada estão funcionalizad…

ver acórdão

Processo nº 38/23.0T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: FERNANDO VILARES FERREIRA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CONTRATO SOB CONDIÇÃO

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO

Tendo as partes subordinado a um acontecimento futuro, incerto e lícito a produção dos efeitos jurídicos de um contrato de arrendamento, traduzido na desocupação do arrendado por quem até então vinha assumindo a qualidade de arrendatário, a não verificação daquela condição por causa que não possa imputar-se ao senhorio exime este da obrigação de indemnizar o arrendatário por prejuízos sofridos com a não execução do contrato.

ver acórdão

Processo nº 4536/22.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: RUI MOREIRA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

OBRAS DE CONSERVAÇÃO

INOVAÇÕES

ABUSO DE DIREITO

PARTES COMUNS

CONDOMINIOS

QUÓRUM DELIBERATIVO

I – A aplicação do regime legal dos arts. 1424º e 1425º, relativo a encargos com obras de conservação e obras de inovação, quando um condómino, perante um rol de obras, afirme que essas não podem ter-se como obras de conservação, exige do tribunal a classificação das obras previstas. II – Constitui abuso de direito a orçamentação de despesas de manutenção e fruição dos espaços comuns de um edifício que não se mostrem justificadas e jamais tenham sido necessárias, tendo por efeito a imposição d…

ver acórdão

Processo nº 8/21.2GTVCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2024

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

PERDA DE VANTAGENS

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

I – No instituto da perda de vantagens prevista no artigo 36º do DL 15/93, de 22/01, está fundamentalmente em causa um propósito de dissuasão da prática de crimes, segundo o princípio de que “o crime não compensa”. II – Para efeitos de perda de vantagens, numa situação de tráfico de substancias estupefacientes, deve atender-se à soma aritmética dos montantes recebidos pelo arguido pela sua venda, não havendo lugar ao desconto das quantias que ele gastou na compra desse mesmo produto.

ver acórdão

Processo nº 955/22.4T8MCN.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: ANABELA MORAIS

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO CASAL

CASO JULGADO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I - Recai sobre o ex-cônjuge, enquanto administrador dos bens comuns do casal, a obrigação de prestar contas. Não tendo cumprido o ónus de apresentar contas, no âmbito de acção de prestação de contas, apesar de notificado para o efeito e com a cominação de, não o fazendo, não lhe ser permitido apresentar contestação às contas que a autora venha a apresentar, a preclusão intraprocessual obsta a que o acto seja praticado em momento posterior. II - A preclusão intraprocessual transforma-se em ext…

ver acórdão

Processo nº 1595/23.6T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÉMIO

PRESCRIÇÃO

I - A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos (cfr. artigo 53.º, nº 3 da LCS). II - Nessa situação, concatenando a citada norma com o estatuído no artigo 121.º, nº 2 do mesmo diploma legal, o prazo de prescrição de dois anos do direito ao recebimento do prémio respetivo conta-se a partir da data do vencimento constante do referido aviso.

ver acórdão

Processo nº 2353/22.0T8VLG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: CARLOS GIL

INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA

I - De acordo com a teoria da impressão do destinatário, a interpretação da declaração negocial pretende determinar qual o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, imputa à declaração emitida pelo declarante, salvo se este último não puder razoavelmente contar com o sentido que o declaratário atribui à sua declaração. II - A interpretação da declaração negocial é necessariamente contextual pois que além da declaração propriamente dita há que relevar todos …

ver acórdão

Processo nº 2002/22.7T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: MENDES COELHO

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE EXECUTADO

LIMITES DO CASO JULGADO

I – Tendo a sentença proferida em embargos de executado decidido que havia na sentença exequenda falta de título quanto à linha de delimitação do prédio dos exequentes, a mesma integra uma decisão de mérito quanto à existência de título e, por força do art. 732º nº6 do CPC, faz caso julgado material quanto a tal. II – Decidindo-se ali que os exequentes deviam ter instaurado uma ação de demarcação em vez de ter instaurado a execução, e que os exequentes, obedecendo a tal sentença, praticaram ta…

ver acórdão

Processo nº 2390/23.8T8MAI-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: EUGÉNIA CUNHA

LIVRANÇA

AVAL EM BRANCO

PRESCRIÇÃO

I – Constitui título executivo um título de crédito, como é uma livrança, desde que não mero quirógrafo, sem que se mostre necessário alegar (e comprovar) a relação subjacente (cfr. al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC). II – Os avalistas de livrança em branco ficam sujeitos à responsabilidade pelo pagamento do valor aposto nesse título (dele resultando a obrigação cambiária), a menos que, no requerimento inicial de embargos de executado, cumpram o ónus de alegar factos impeditivos, modificati…

ver acórdão

Processo nº 5377/21.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: TERESA FONSECA

CONTRATO DE SEGURO

FURTO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE

I - A prova por declarações de parte deve merecer, em abstrato, a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, sendo apreciada livremente pelo tribunal. II - O ónus da prova da verificação do furto, enquanto elemento constitutivo do direito à indemnização, e dos danos correlativos, tratando-se de matéria impugnada pela seguradora, impende sobre o segurado. III - Na apreciação da prova o tribunal deve ter em consideração o circunstancialismo inerente ao facto de o furto ser um …

ver acórdão

Processo nº 3737/20.4T8LOU.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: ANA PAULA AMORIM

RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

PEDIDO GENÉRICO

DANOS MORAIS

CONTAGEM DE JUROS

I – Deduzido pedido genérico e provados os danos, justifica-se relegar para liquidação a fixação do montante da indemnização, nos termos do art.º 609º/2 CPC. II – Demonstrado que em consequência de acidente de viação, ocorrido em agosto de 2019, por facto imputável a culpa exclusiva do condutor e que revestiu a forma de atropelamento, tendo a lesada a idade de 30 anos, com fratura F1 e D4 mão esquerda, que demandou tratamento hospitalar, o período de incapacidade e limitações que originou, que…

ver acórdão

Processo nº 6009/21.3T8GMR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

CONTRATO PARA VENDA DE PRODUTOS ON LINE

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMISSÕES E TAXAS

Num contrato de parceria para venda de produtos online, nada ficando a constar dele quanto à responsabilidade pelo pagamento de comissões e taxas devidas a entidades terceiras pelo processamento de pagamentos eletrónicos, tais custos são a suportar pelo vendedor – que, quanto aos mesmos, outorgou contratos com entidades terceiras que processam esses pagamentos.

ver acórdão

Processo nº 5668/13.5TBVNG-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: TERESA FONSECA

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

MAIORIDADE DO ALIMENTANDO

I - A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional deste não estiver completa, se não estiver em condições de suportar os respetivos custos pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos e pelo tempo normalmente requerido para que a formação se complete. II - A obrigação estende-se na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento. III - Auferindo o pai o salário mínimo nacional, supor…

ver acórdão

Processo nº 6791/09.6T2AGD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: ANABELA MORAIS

TÍTULO EXECUTIVO

ÓNUS DA PROVA DO EMBARGANTE

MORA DO DEVEDOR

CUMPRIMENTO DEFEITUOSO

SENTIDO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la conduziriam a uma decisão de sentido oposto ou diferente, sendo irrelevante para o efeito o que consta da motivação da decisão da matéria de facto. II - O título executivo, condição formal da realização coactiva da prestação, contém em si, com o grau de segurança que se entende suficiente, a existência do direi…

ver acórdão

Processo nº 17415/20.0T8LSB-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: EUGÉNIA CUNHA

INVENTÁRIO

IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CABEÇA DE CASAL

NOMEAÇÃO DO CABEÇA DE CASAL

I - O fundamento da “impugnação da competência do cabeça de casal”, a que, adjetivamente, alude a al. c), do nº1, do art. 1104º, do CPC, que dá lugar a um incidente do processo de inventário, consiste na preterição da preferência definida na escala estabelecida substantivamente para o deferimento do cargo. II - É o nº1, do art. 2080º, do Código Civil, que define a ordem pela qual deve ser escolhido o cabeça de casal, atribuindo o terceiro lugar aos parentes que sejam herdeiros legais do fale…

ver acórdão

Processo nº 2256/22.9T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: EUGÉNIA CUNHA

LIVRANÇA

DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA

PRESCRIÇÃO

I - O avalista que paga a quantia cambiária ao portador fica investido numa posição de credor cambiário, passando a ser titular de um direito próprio e autónomo, que nasce com esse pagamento, tratando-se de aquisição originária e “ex novo” de um direito que lhe faculta ressarcir-se, em via de regresso, contra o avalizado e, ainda, contra os subscritores que garantiam este; II - O prazo de prescrição do direito de regresso do avalista que paga a livrança não está regulado na Lei Uniforme sobre…

ver acórdão

Processo nº 3791/18.9T8VNG.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

I - A impugnação da decisão que aceitou ou rejeitou um meio de prova tem de ser feita imediatamente, ou seja, em recurso autónomo, e não, sob pena de preclusão, com o recurso da decisão final. II - Não há nulidade da sentença que não apreciou uma questão de conhecimento oficioso, quando a mesma não foi alegada e também não resulta da factualidade apurada. III - Não há ofensa do caso julgado (exceção ou autoridade) quando não há identidade de sujeitos: se a ré podia embargar de terceiro na e…

ver acórdão

Processo nº 9059/21.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE DA LIDE

RECONVENÇÃO

I – Em caso de extinção da instância decorrente de inutilidade superveniente da lide por ter sido decretada a insolvência da ré, a ação prosseguirá os seus termos para apreciação de reconvenção que tenha sido deduzida. II – Tal decorre dos princípios gerais de oportunidade e necessidade dos atos, ou seja, por economia processual, evitando-se a interposição futura de uma ação pela massa insolvente quando deduziu reconvenção numa ação que corre termos. III – O juízo de dependência constante do a…

ver acórdão

Processo nº 1553/20.2T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: TERESA FONSECA

EMPREITADA

ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS DA OBRA

I - No âmbito do contrato de empreitada, o dono da obra deve começar por exigir a eliminação dos defeitos pelo empreiteiro; se os direitos não puderem ser eliminados, o dono da obra poderá exigir a realização de uma nova obra; tratando-se de prestação de facto fungível, o dono da obra pode requerer a execução específica de prestação de facto. II - A eliminação dos defeitos pelo dono da obra ou por terceiro por ele encarregue de o fazer é admissível em constituindo-se o empreiteiro em mora, ten…

ver acórdão

Processo nº 272/22.0T8PFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

I - A falta de licença de utilização de imóvel arrendado destinado à habitação não constitui incumprimento pelo senhorio do dever de facultar o gozo do locado, sendo esta sua obrigação a única que constitui sinalagma da obrigação do pagamento da renda; II - A proporcionalidade da reação do contraente consistente na exceção de não cumprimento deve ser encontrada com recurso às regras que obrigam os contraentes a agir de boa-fé no cumprimento dos contratos, como resulta do artigo 762º do Código …

ver acórdão

Processo nº 22126/22.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: MIGEL BALDAIA DE MORAIS

PROPRIEDADE HORIZONTAL

DEFEITOS DO EDIFÍCIO

VARANDA

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

I - Na propriedade horizontal, a legitimidade (ativa) para o exercício perante o construtor/vendedor dos direitos decorrentes da construção do edifício com defeitos não é sempre das mesmas pessoas/condóminos, dependendo do local em que esses vícios ou desconformidades se situam. II - Assim, se os defeitos se localizam nas frações autónomas, como são os seus proprietários, individualmente considerados, que têm o poder de as administrar, são apenas eles que têm legitimidade para exercer junto do…

ver acórdão

Processo nº 23424/23.0YIPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO

INDEFERIMENTO LIMINAR

JUSTO RECEIO

I - O “justo receio”, requisito necessário ao deferimento da providência de arresto, há de resultar de facto concretos, alegados pelo requerente. II - Se assim não for, isto é, não tendo o requerente alegado esses factos, mas apenas conclusões e considerações sobre a situação financeira das requeridas, a produção de prova, mesmo que apenas documental, sempre traduzia um ato processual inútil. III - Justifica-se, em tal caso, o indeferimento liminar do procedimento cautelar, porquanto se most…

ver acórdão

Processo nº 786/20.6T8PVZ-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: FÁTIMA ANDRADE

ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

NOMEAÇÃO DO ACOMPANHANTE

Demonstrada a necessidade de nomeação de acompanhante à beneficiária maior e não tendo esta indicado pessoa que se revele adequada ao cabal exercício do cargo para salvaguarda dos seus interesses, não merece censura a nomeação como acompanhante provisória e respetivos membros do conselho de família, de quem com aquela manteve relação de longa data e se mostra preocupado em acompanhar o seu estado de saúde, sem que venha posta em causa a idoneidade dos nomeados para o exercício do cargo.

ver acórdão

Processo nº 636/22.9T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: MENDES COELHO

FALTA DE CITAÇÃO

LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO

CLÁUSULA PENAL

REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL

I – A falta de citação integra a nulidade prevista no art. 187º a) do CPC, a qual, não se mostrando sanada, é de conhecimento oficioso do tribunal e este pode ocorrer em qualquer estado do processo; II – Estando em causa na ação uma situação de litisconsórcio voluntário, rege sobre tal situação processual o art. 190º b) do CPC, do qual decorre que nos autos “nada se anula” e que o autor apenas pode requerer a citação do réu em falta se o processo não estiver na altura de ser designado dia para…

ver acórdão

Processo nº 8570/08.9TBMAI-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: FERNANDA ALMEIDA

AÇÃO EXECUTIVA

FACTOS EXTINTIVOS DA OBRIGAÇÃO

OPOSIÇÃO MEDIANTE EMBARGOS

ENTREGAS PARCIAIS DE DINHEIRO

I - Os factos extintivos da obrigação executiva constituem tema de oposição mediante embargos de executado a apresentar no prazo de 20 dias após a citação para a execução ou, no caso de factos supervenientes, a apresentar no mesmo prazo, após o dia em que os factos ocorreram ou dele a parte tomou conhecimento. II - De acordo com o disposto nos art. 784.º e 785.º CC, as entregas parciais servem para amortizar, primeiro, a dívida mais onerosa, devendo pagar-se primeiro os juros e só depois o cap…

ver acórdão

Processo nº 6305/12.0TBMAI-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

INVENTÁRIO

RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA RECLAMAÇÃO

I - Deve extrair-se da falta de resposta/oposição à reclamação à relação de bens efeito cominatório semipleno. II - A nulidade decorrente de falta de notificação da reclamação à relação de bens tem que ser arguida no prazo de dez dias contados desde o conhecimento dessa omissão, perante o tribunal recorrido. (da responsabilidade da relatora)

ver acórdão

Processo nº 318/23.4T8STS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

PROCESSO DE INVENTÁRIO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica (o artigo 1092.º do CPCivil) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados diretos na partilha o juiz determina a suspensão do processo. II - Já fora dos casos previstos no artigo 1092.º o juiz apenas…

ver acórdão

Processo nº 24620/15.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: EUGÉNIA CUNHA

REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

NULIDADE DE SENTENÇA

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

DEFEITOS DE EDÍFICIO

CADUCIDADE DE DIREITOS

I - Deve ser considerado preenchido o ónus previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 640.º, do CPC, quando, apesar de o recorrente indicar nas conclusões das alegações os pontos a alterar de modo inconcludente quanto a que parte dos mesmos - “total ou parcialmente” -, no corpo das alegações especifique as concretas alterações de cada ponto de facto que considera incorretamente julgados e pede a alteração da decisão com base na reapreciação da prova gravada e na demais prova junta aos autos, c…

ver acórdão

Processo nº 714/10.7TVPRT.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: FERNANDA ALMEIDA

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PERFILHAÇÃO

CADUCIDADE

ABUSO DE DIREITO

I - Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional em sede fiscalização concreta sucessiva e, por isso, sem força obrigatória geral, com os n.ºs 308/2018, de 7.6, e 112/2023, de 19.12, declararam inconstitucional norma do art. 1859.º/2 do CC – a qual estabelece a imprescritibilidade das ações de impugnação da paternidade estabelecida por perfilhação – por violação do princípio da igualdade e da proibição de discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, consagrados nos arts. 13.º e …

ver acórdão

Processo nº 7517/22.4T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

CONSTITUIÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

I - É legalmente possível a constituição de uma assembleia de condóminos restrita a uma estrutura autónoma de determinado edifício, independentemente da existência de partes em comum nesse ou em contíguo edifício. II – O que não é possível é constituir-se um condomínio se não houver (ou na parte em que não haja) propriedade horizontal.

ver acórdão

Processo nº 9898/21.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: MENDES COELHO

CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA

LEVANTAMENTO DE DINHEIRO POR COTITULAR

EXCEÇÃO DE CASO JULGADO

I – Em sede de exceção de caso julgado, verificando-se que na ação anterior, julgada improcedente, o autor alegou que todo o dinheiro depositado em conta bancária solidária era da sua exclusiva propriedade e que os ali réus apoderaram-se dele apesar de saberem que o mesmo lhe pertencia em exclusivo, e que na ação atual o autor já não alega a sua propriedade exclusiva sobre todo o dinheiro depositado e antes alega que sendo cotitular daquela conta solidária à data dos levantamentos é presumível…

ver acórdão

Processo nº 3001/22.4T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: TERESA FONSECA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

TÍTULO EXECUTIVO

I - O título executivo a que se reporta o art.º 14.º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor. II - A previsão do art.º 14.º-A/1, do NRAU referente a rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário integra todos os valores que o senhorio poderá exigir no contexto do incumprimento do contrato de arrendamento, da respetiva resolução e da mora na entrega do prédio arrendado subsequente à resolução. III – Por iss…

ver acórdão

Processo nº 684/20.3T8SJM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: FÁTIMA ANDRADE

NULIDADES DE SENTENÇA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

OBRIGAÇÃO DE RECONSTITUIÇÃO NATURAL

PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO

I - Tem vindo a ser pacificamente aceite que as causas de nulidade da sentença, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, quando pr…

ver acórdão

Processo nº 15581/21.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE FACTO IRRELEVANTE

ABUSO DO DIREITO

INALEGABILIDADE DE NULIDADES FORMAIS

I - A reapreciação da prova, na sequência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, e ainda que essa impugnação cumpra o ónus previsto no artigo 640 do CPC, só deve ter lugar se não se traduzir na prática de um ato inútil, na medida em que sempre seria irrelevante à apreciação do objeto do recurso, segundo qualquer das soluções plausíveis. II - O abuso do direito, concretamente na modalidade do venire contra factum proprium pode implicar a inalegabilidade de nulidades formais. II…

ver acórdão

Processo nº 22142/23.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO

DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

I - A redação da alínea a) do número 2 do artigo 864º do Código de Processo Civil traduz uma opção legislativa, deliberada, de restringir o recurso ao diferimento da desocupação do locado por razões de carência de meios económicos aos casos em que o contrato tenha cessado por resolução decorrente da falta de pagamento de rendas; II - Tal norma tem natureza excecional, não comporta aplicação analógica e nem é suscetível de interpretação extensiva aos casos em que a cessação do contrato de arred…

ver acórdão

Processo nº 1397/06.4TBVNG-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: FERNANDA ALMEIDA

PROCESSO DE EXECUÇÃO

RECORRIBILIDADE DE DECISÃO DO JUIZ SOBRE RECLAMAÇÃO RELATIVA A OMISSÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO

AUDIÇÃO DAS PARTES SOBRE A MODALIDADE DA VENDA

NULIDADE PROCESSUAL

I - É recorrível a decisão do juiz de execução sobre reclamação relativa à omissão pela agente de execução do cumprimento do disposto no art. 812.º/1 CPC II - O n.º 1 do art. 812.º do CPC prevê que, antes de tomar decisão quanto à modalidade da venda e ao valor do bem, o agente ouça previamente as partes: exequente, executado e credores com garantia real. III - A não audição das partes, neste contexto, consubstancia uma nulidade subsumível ao art. 195.º, n.º 1.

ver acórdão

Processo nº 1746/21.5T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

DEFEITOS

RENÚNCIA

ÓNUS DA PROVA

I - Não ocorrendo qualquer comportamento concludente de que possa resultar que o comprador de imóvel a um vendedor que o modificou ou reparou aceitou tacitamente as obras ali feitas já depois da celebração da escritura de compra e venda não ocorre renúncia abdicativa nos termos do artigo 1219º, número 1 do Código Civil, mesmo quanto aos defeitos aparentes; II - Cabe ao vendedor/construtor o ónus de alegar e provar que ocorreu aceitação sem reserva do imóvel com defeitos aparentes, na medida em…

ver acórdão

Processo nº 13807/22.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: FÁTIMA ANDRADE

VALOR DA CAUSA

AMPLIAÇÃO DO RECURSO

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

I - Da decisão que fixa o valor à ação cabe recurso autónomo – vide artigo 644º nº 1 al a) – já que a verificação do valor da causa configura incidente autónomo tramitado na própria ação. II - A ampliação do recurso, tem lugar quando a parte não tenha ficado vencida e apenas pretenda ver apreciados fundamentos que tenha invocado e não tenham sido considerados na decisão recorrida, na eventualidade de virem a ser acolhidos os argumentos da parte vencida. III - Em sede de recurso e como resulta …

ver acórdão

Processo nº 89/23.4T8CPV-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2024

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

FACTOS COMPLEMENTARES

RESIDÊNCIA ALTERNADA DO MENOR

I - Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto no nº 7, do art.º 638.º, do CPCivil, e do preenchimento da condição aí prevista–ter o recurso por objeto prova gravada–não é necessário que seja deduzida impugnação da decisão quanto a específicos pontos matéria de facto, declarados como provados ou como não provados, nos termos do art.º 640.º do CPCivil, uma vez que o recurso que vise a modificação de tal matéria no âmbito do art.º 662.º do mesmo diploma legal, pode co…

ver acórdão

Processo nº 20996/22.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

PEDIDO RECONVENCIONAL

DESPACHO

ADMISSÃO

IRRECORRIBILIDADE

PEDIDOS INCOMPATÍVEIS

DEMARCAÇÃO

REIVINDICAÇÃO

I - O despacho que admite o pedido reconvencional não é recorrível autonomamente, dado que se trata de decisão que não cabe, nem nº 1, nem nas alíneas do nº 2, do artigo 644º, do Código de Processo Civil. II - A cumulação do pedido de demarcação com o pedido de reivindicação é, substancialmente incompatível, pois as causas de pedir em que assentam tais pretensões são inconciliáveis. III - Não se pode discutir, sem contradição, a existência do título e requerer a restituição da coisa a qual, co…

ver acórdão

Processo nº 812/20.9T8PVZ-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

RECURSO DE MATÉRIA DE FACTO

DEVERES DO CABEÇA DE CASAL

REMOÇÃO DO CABEÇA DE CASAL

I - O recurso sobre a matéria de facto é instrumental face à decisão de mérito e não deve ser apreciado se os factos já provados são suficientes para desencadear a procedência da apelação. II - Na valoração da actuação da cabeça de casal são relevantes as consequências reais ou potenciais da sua gestão tendo em conta o valor dos bens da herança. III - Viola de forma grave os seus deveres, a cabeça de casal que esvazia de conteúdo patrimonial uma sociedade detida pelo de cujus e herdeiros, a f…

ver acórdão

Processo nº 1274/23.4T8VCD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

AVALIAÇÃO DE BENS

SEGUNDA PERÍCIA

I - O artigo 1114.º do Código de Processo Civil não veda a realização de segunda perícia nos processos de inventário. II - O prazo de 10 dias para requerer segunda perícia conta-se da notificação do relatório em que o perito responde por escrito ao pedido de esclarecimentos admitido pelo tribunal. III - Desde que não concorde com os resultados da primeira perícia a parte pode requerer segunda perícia; para o efeito necessita de fazer a alegação fundada das razões da discordância, não a alegaçã…

ver acórdão

Processo nº 1720/22.4T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

DEFESA

MURO

MURO DIVISÓRIO

MURO COMUM

ABUSO DE DIREITO

I - A construção de um muro num lote de terreno, pelo empreiteiro e vendedor de um imóvel implica a aquisição por este da sua propriedade. II - Mesmo que esse muro seja divisório os seus donos podem ilidir as presunções de compropriedade do mesmo, o que acontece se provarem que os muros anteriores nesse local foram destruídos e este foi construído exclusivamente pelo empreiteiro. III - Não existe qualquer abuso de direito quando o dono pede a reposição do muro no estado anterior a nele ter sid…

ver acórdão

Processo nº 1783/19.0T8OVR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

RECURSO DE REVISÃO

PESSOA NÃO DEMANDADA NA AÇÃO

I - Não deve ser citado na qualidade de réu quem não foi demandado (nem chamado a intervir nessa qualidade). II - Quem não foi demandado não pode requerer a revisão da sentença a pretexto de não ter sido citado na qualidade de réu (art. 696.º, al. e), subalínea i), do Cód. Proc. Civil). III - Aquele que, sendo sujeito passivo da relação material controvertida, tal como ela é alegada pelo autor, não é demandado numa dada ação não se encontra vinculado (juridicamente afetado) pela decisão final …

ver acórdão

Processo nº 1/20.2T8ARC.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: MANUELA MACHADO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I - Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem um meio a utilizar apenas nos casos em que os elementos constantes dos autos imponham inequivocamente uma decisão diversa da que foi dada pela 1ª instância, sendo que, em caso de dúvida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira instância, em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. II - Impugnada a matéria de facto com vista a ver alterada a de…

ver acórdão

Processo nº 1521/21.7T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

CONTRATO DE SEGURO

FURTO DE VEÍCULO

ÓNUS DA PROVA

I - A dificuldade em fazer a prova de que o veículo foi furtado para efeitos de accionamento do seguro que cobre o risco de furto ou roubo do mesmo, essa circunstância, por si, não é suficiente para em acções deste género nos afastarmos das regras legais do ónus da prova e do regime imperativo consagrado no artigo 347.º do Código Civil. II - A formalização da queixa de furto junto das autoridades policiais traduz um mero indício, um facto indiciário, ainda que importante, para prova do furto, …

ver acórdão

Processo nº 720/07.9TBFLG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

EMBARGOS DE TERCEIRO

INDEFERIMENTO LIMINAR

ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

I - A decisão de indeferir liminarmente a petição inicial de embargos de terceiro com o fundamento de que os embargos são manifestamente improcedentes deve ser revogada quando a questão suscita controvérsia jurídica, existe um AUJ que decidiu a mesma questão noutro contexto factual, mas cuja fundamentação é inteiramente aplicável ao caso, e o juiz entende o contrário, mas nem sequer faz qualquer esforço para justificar a não adesão ao AUJ. II - O dispositivo do AUJ n.º 2/2021 deve aplicar-se i…

ver acórdão

Processo nº 17171/21.5T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

DIREITO À PROVA

DOCUMENTOS

DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIROS

RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO

I - O direito à prova desenvolve-se dentro dos limites da sua necessidade e pertinência: só são admitidos os documentos pertinentes para prova de factos relevantes para a decisão a proferir, sendo que, no âmbito do regime previsto no art. 432.º do Cód. Proc. Civil, a apresentação de documentos em poder de terceiro pressupõe ainda o preenchimento das exigências previstas no art. 429.º, ex vi art. 432.º, ambos do Cód. Proc. Civil, ou seja: a) que sejam documentos em poder de terceiro que a própr…

ver acórdão

Processo nº 852/21.0T8STS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE

RESERVA DE PROPRIEDADE A FAVOR DE TERCEIRO

SUB-ROGAÇÃO

I - A cláusula de reserva de propriedade visa assegurar o pagamento do preço, sendo a propriedade utilizada com função de garantia; a sua transferência fica sujeita a uma condição potestativa a parte debitoris. II - A estipulação de uma cláusula de reserva de propriedade a favor de terceiro financiador não está abrangida pela letra ou pela ratio do art. 409.º do Cód. Civil. Esta estipulação é violadora do disposto nos arts. 604.º, n.º 2, 694.º e 1306.º, n.º 1, do Cód. Civil. III - A declaraçã…

ver acórdão

Processo nº 3103/20.1T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Abril 2024

Relator: MANUELA MACHADO

NULIDADES DE SENTENÇA

REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA

VIOLAÇÃO DO CONTRATO

I - As nulidades da sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 615.º do CPC e reportam-se a vícios estruturais ou intrínsecos da decisão, também, designados por erros de atividade ou de construção da própria sentença, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem um meio a utilizar apenas nos casos em que os elementos constantes dos autos imponham inequ…

ver acórdão

Processo nº 266/21.2JELSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 20 Março 2024

Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ESTABELECIMENTO PRISIONAL

CONSUMO

Apreendido em Estabelecimento Prisional um pedaço de canábis (resina), com o peso líquido de 0,054g, não se tendo provado que se destinava à venda a terceiros, mas sim a consumo individual, tem o arguido de ser absolvido por não se mostrar preenchido o ilícito p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-C anexa da Lei 15/93 de 22.01 nem o art.º 40º do mesmo diploma legal.

ver acórdão