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Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Maio 2024

Relator: AGOSTINHO TORRES

VERIFICAÇÃO

PRESSUPOSTOS

RECURSO

ACORDÃO FUNDAMENTO

I- A montante do requisito de oposição de julgados, em recurso para Uniformização de Jurisprudência apenas há que mencionar um acórdão fundamento, transitado em julgado e não 2 ou mais, ainda que aparentemente similares, por um dos quais em momento algum o recorrente optou, mesmo após notificação para se pronunciar sobre parecer do MP onde a questão era expressamente colocada e não obstante a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, bem conhecida, vir entendendo que, neste tipo de re…

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Processo nº 4514/20.8T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Maio 2024

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

FOTOGRAFIAS ILÍCITAS

PRESSUPOSTOS

ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

VINCULAÇÃO TEMÁTICA

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

I. O Tribunal Constitucional tem vindo a clarificar que são os factos descritos na acusação/decisão de pronúncia que definem e fixam o objecto do processo [salvo as excepções expressamente previstas] e que este, por sua vez, delimita os poderes de cognição do Tribunal e o âmbito do caso julgado. Este princípio da vinculação temática do Tribunal é fundamental no processo penal, constituindo uma das suas mais importantes garantias. II. Um processo penal de estrutura fundamentalmente acusatória,…

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Processo nº 59309/22.4YIPRT.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: CRISTINA COELHO

JOGADOR DE FUTEBOL

INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA

CONTRATO

REGISTO NA FPF

DEPÓSITO

INVALIDADE

1. Uma coisa é o tempo de duração do contrato de intermediação desportiva celebrado entre um intermediário desportivo e um clube com vista à contratação por este de determinado jogador para 4 épocas, outra as condições de pagamento do serviço prestado que foi acordado pagar em prestações (por referência às referidas épocas desportivas) e sob condição (desde logo, de efetiva celebração do contrato de trabalho desportivo, e, depois, de manutenção do jogador ao serviço do clube), tal como uma coi…

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Processo nº 76/24.5SXLSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: RUI COELHO

DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA

ADVERTÊNCIA DO ARTº 134º DO CPP

SUSPEITO

I–A única questão a decidir é a de saber se, realizada diligência de tomada de declarações para memória futura em processo no qual ainda não foi constituído Arguido, deverá a testemunha ser advertida da faculdade de não depor concedida pelo art.º 134.º do Código de Processo Penal, dada a sua relação pessoal com o suspeito já identificado. II–Nos presente autos, o suspeito denunciado está claramente identificado pela queixosa e o seu paradeiro é conhecido. III–O regime criado por este artigo v…

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Processo nº 51/22.4SHLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: SARA REIS MARQUES

IN DUBIO PRO REO

MATÉRIA DE DIREITO

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I.–Sendo um princípio geral do processo penal, a violação do princípio in dubio pro reo configura uma autêntica questão de direito, que deve caber na esfera de cognição do Supremo Tribunal de Justiça. II.–Se na decisão final do tribunal colectivo forem aplicadas penas de prisão iguais ou inferiores a 5 anos e penas de prisão superiores a 5 anos mas o objecto do recurso se referir - ou, também, se referir - a questões de direito relativas aos crimes ou ao concurso de crimes por que foram aplic…

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Processo nº 660/13.2GDALM-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

PERDÃO

LEI Nº38-A/2023

DE 02 DE AGOSTO

PENA ÚNICA

ROUBO SIMPLES

PENA DE PRISÃO SUPERIOR A OITO ANOS

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I–Em caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única e não sobre as penas parcelares que a integram. II–No art.º 7º, nº 1, alínea g) da Lei nº 38-A/2023, abrangem-se os condenados por crimes praticados contra vítimas especialmente vulneráveis, nas quais se incluem as vítimas dos crimes de roubo previsto no art.º 210º, nº 1 do Cód. Penal, enquanto vítimas de criminalidade violenta e, como tal, vítimas especialmente vulneráveis. III–Nos casos de exclusão de perdão previstos no art.º…

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Processo nº 271/19.9PFOER.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Maio 2024

Relator: CARLA FRANCISCO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CRIMES DE NATUREZA SEXUAL

DANO

INDEMNIZAÇÃO

I–Não impugna correctamente a matéria de facto o que recorrente que indica os concretos pontos da matéria de facto que considera terem sido mal julgados, mas que se limita a pôr em causa a credibilidade do depoimento da assistente, sem indicar qual a versão dos factos que, no seu entender, se devia ter dado como provada, nem indicar outros meios de prova que sustentassem tal versão. II–No que concerne aos crimes de natureza sexual, a figura do crime continuado ou de “trato sucessivo” não tem …

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Processo nº 4315/21.6JAPRT.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 02 Maio 2024

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

PENA DE PRISÃO

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

REJEIÇÃO DE RECURSO

I. A Lei n.º 94/2021, ao aditar o segmento «exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância» na parte final da al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, colocou a redação do preceito em conformidade com a declaração de inconstitucionalidade parcial da norma, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional («TC») n.º 595/2018, que, assim, passou a admitir recurso de acórdão da Relação para o STJ em caso de aplicação de pena de prisão efetiva em recurso de decisão abso…

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Processo nº 2402/17.4T8PDL-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE PRESIDENTE)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

PROCESSO TUTELAR

ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

1) Tendo sido instaurado - previamente aos presentes autos (de ação tutelar comum) em 2017, relativamente à mesma criança - processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, distribuído ao Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada – Juiz “X”, que foram, entretanto, declarados extintos, por deserção da instância, por força do regime de conexão especial, constante do artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC, continua a ser competente para a tramitação da ação tutelar comum, …

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Processo nº 2685/21.5YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO

CITAÇÃO EDITAL DO RÉU

REVELIA ABSOLUTA

JUÍZO SOBRE OS FACTOS

PROVA DOCUMENTAL

I – A formação da convicção do juiz e a criação no espírito do julgador de que determinado facto ocorreu e de determinado modo, deve fundar-se numa certeza relativa, histórico-empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às exigências práticas da vida. II – A alegação do Autor – que mereceu convite/despacho de aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito…

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Processo nº 1820/22.0T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PERSI

EMBARGOS DE EXECUTADO

ANTERIOR PERSI JÁ EXTINTO

REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO

EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

ABUSO DO DIREITO

I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II – A circunstância de o cliente bancário ter sido anteriormente integrado em PERSI já extinto não constitui obs…

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Processo nº 137/21.2T8VLF-K.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

SITUAÇÃO LÍQUIDA NEGATIVA

DESPROPORCIONALIDADE

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

I – A atribuição ao administrador de insolvência de uma “remuneração pela gestão do estabelecimento compreendido na massa insolvente”, nos termos do art. 25º do EAJ, e de uma “remuneração pela elaboração de um plano de insolvência”, nos termos do art. 26º, nos casos em que tenha realizado tais tarefas, não afasta o direito à atribuição da remuneração variável “em função do resultado da recuperação”, acrescendo à remuneração fixa e à remuneração variável. II – Nenhuma das diversas interpretaçõe…

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Processo nº 308/22.4T8CBR-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

PRESSUPOSTOS

EXAME PERICIAL

I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser concedido – quando o beneficiário não o possa dar livre e conscientemente ou quando o tribunal considere que existe fundamento atendível para o conceder. Ao tribunal cabe, pois, controlar se se justifica suprir a falta de autorização do beneficiário. II – O tribunal deve recusar o suprimento se, em face das provas produzidas, se dever concluir, sem hesitação, que o beneficiário dispõe da capacidade para conceder a autorização…

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Processo nº 2127/14.2TBLRA-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULO CORREIA

AGENTE DE EXECUÇÃO

REMUNERAÇÃO ADICIONAL

NEXO DE CAUSALIDADE

CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO

I – A remuneração adicional do agente de execução constitui uma recompensa pela atividade por este desenvolvida, apenas sendo devida quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II – Tendo, no decurso do processo executivo, ocorrido a cessão do crédito exequendo, sem que seja feita a demonstração que a cessão emerge da atividade desenvolvida pelo agente de execução, não lhe assiste o direito ao recebi…

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Processo nº 3828/23.0T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CONTADOR

COMUNICAÇÕES CONTRATUAIS

CONHECIMENTO PELO DESTINATÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I – Não é a parte que envia uma carta para o domicílio da outra parte na relação contratual que tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ao conhecimento do destinatário, bastando que pratique todos os atos para que a mesma chegue ao seu destinatário, ou seja, os atos necessários e suficientes que coloquem o destinatário em condições de a receber e ter acesso ao respetivo conteúdo. II – Se o fornecedor de energia elétrica (declarante) enviou para a morada constante do contrato uma carta, qu…

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Processo nº 5426/16.5T8VIS.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 23 Abril 2024

Relator: PAULO CORREIA

SERVIDÃO DE PASSAGEM

AGRAVAMENTO DA SERVIDÃO

REQUISITOS

I – A propósito da mudança do leito da servidão para sítio diferente (locus servitutis) a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art. 1568.º do Código Civil o legislador, embora sempre de forma manter o equilíbrio das posições respetivas, utilizou uma redação ligeiramente distinta; quando a mudança seja efetuada a pedido do proprietário do prédio serviente (n.º 1), basta-se com a conveniência para este, desde que com isso não fiquem prejudicados os interesses do proprietário do prédio dominante, já …

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Processo nº 8058/23.8T8LRS.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 22 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

1) A reclamação a que alude o artigo 105.º, n.º 4, do CPC não tem por objeto a decisão do Presidente do Tribunal da Relação, com jurisdição superior à da dos tribunais em conflito, que resolve, por decisão sumária, tal diferendo, não cabendo desta última, a possibilidade de dedução de uma tal reclamação. 2) A decisão sumária proferida, nos termos do disposto no artigo 113.º, n.º 2, do CPC, por um lado, decide em último termo e de forma definitiva a reclamação e, por outro lado, obsta quer à co…

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Processo nº 331/21.6T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Abril 2024

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

ACIDENTE DE TRABALHO

NEXO DE CAUSALIDADE

EVENTO SÚBITO E ANORMAL

MORTE

PRESUNÇÃO LEGAL

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

I – Para que estejamos perante a ocorrência de um acidente de trabalho impõe-se que exista: uma relação laboral, um evento em sentido naturalístico, uma lesão, a morte ou redução da capacidade de ganho ou de trabalho e um nexo de causalidade entre o evento e a lesão e entre a lesão e a morte ou incapacidade (artigo 8.º da LAT). II – Conforme resulta do artigo 10.º da LAT, a lesão constatada no local e no tempo de trabalho presume-se consequência de acidente de trabalho, ou seja, por força dest…

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Processo nº 1253/23.1T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Abril 2024

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

CONTRATO DE TRABALHO

DENÚNCIA PELO TRABALHADOR INDEPENDENTEMENTE DE JUSTA CAUSA

PRAZO DE AVISO PRÉVIO

INDEMNIZAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DO PRAZO

I – O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita ao empregador, com a antecedência mínima de 60 dias, no caso de ter mais de dois anos de antiguidade (n.º 1 do artigo 400.º do CT). II – Se não cumprir total ou parcialmente o prazo de aviso prévio, o trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pe…

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Processo nº 4178/23.7T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Abril 2024

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

TUTELA DO LOCAL DE TRABALHO

ILÍCITO NEGLIGENTE

VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO

MEDIDA DA COIMA

I – A Cl.ª 15.ª do Contrato Coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas - STAD e outra, visa tutelar, não a mera afetação de uma atividade a um local, mas o local de trabalho, correspondente a um espaço físico concreto e determinado, ou seja, a prestação de trabalho em determinado espaço físico e o local de trabalho. II – A violação do dever de cuidado objetivam…

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Processo nº 2052/23.6T8SXL.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES

JUÍZO LOCAL CÍVEL

AÇÕES DE RECONHECIMENTO JUDICIAL

UNIÃO DE FACTO

AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE

É o juízo local cível – e não o juízo de família e menores – o tribunal competente, para, em razão da matéria, apreciar e decidir das ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, para aquisição de nacionalidade portuguesa, a que se referem o artigo 3.º, n.º 3, da lei n.º 37/81, de 3 de outubro e o artigo 14.º, n.ºs. 2 e 4, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro).

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Processo nº 4475/24.4T8SNT.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 105.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

DIREITO REAL

IMÓVEL

DOMICÍLIO DO RÉU

1) Visando o autor, em primeira linha, a verificação pelo Tribunal de que, em razão do decurso do prazo de 180 dias contado da data da escritura de compra e venda, sem que a ré tivesse apresentado comunicação ou requerimento para licenciamento de construção no lote, o contrato de compra e venda se resolveu, sendo as demais pretensões expostas na petição inicial meramente consequenciais da procedência de um tal pedido, o objeto da causa centra-se no facto jurídico que é fonte de transferência d…

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Processo nº 8426/13.3TCLRS-G.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 15 Abril 2024

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 105.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

RESIDÊNCIA DA CRIANÇA

Tendo a criança mantido a sua residência em Loures até final do ano letivo de 2022/2023, local onde frequentava estabelecimento escolar, em abril de 2023, quando o requerimento para alteração da regulação das responsabilidades parentais foi apresentado, a criança residia em Loures, local onde frequentava o ensino e onde tinha o seu centro de vida, pelo que, face ao constante do nº. 1 do artigo 9.º do RGPTC, para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da…

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