jurisprudência.pt - Pesquisa de jurisprudência Portuguesa

O acórdão foi guardado em

Ups... Isto não correu muito bem. Por favor experimente outra vez.

ACIDENTE DE TRABALHO

PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA

NEXO DE CAUSALIDADE

INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL

CÁLCULO

VALOR DA CAUSA

Sumário

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):
I – A questão relativa ao nexo de causalidade, quando controvertida, não pode ser decidida em sede de apenso de fixação da incapacidade para o trabalho, antes sim, na ação principal, submetida, em pleno, ao princípio do contraditório.

II – É de aplicar o disposto no art. 11.º, n.º 1, da LAT, quando a sinistrada, apesar de padecer de uma predisposição patológica para doença lombar, em face da espondilose lombar de que era portadora, não possuía qualquer sintomatologia até à data do acidente, passando, desde então e até à atualidade, a padecer de lombalgia em praticamente todas as posições, mesmo de pé, adotando uma posição antálgica com semi-flexão do tronco, realizando marcha claudicante com apoio de uma canadiana à direita, possuindo limitação marcada da mobilidade lombar e contratura paravertebral lombar esquerda.

Texto Integral

Proc. n.º 1727/21.9T8TMR.E1

Secção Social do Tribunal da Relação de Évora¹

♣

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:

I – Relatório

O Ministério Público veio participar, 07-12-2021, de um acidente de trabalho, ocorrido em 08-10-2021, na pessoa da sinistrada AA,² motosserrista/traçadora de toros, quando exercia a sua atividade profissional ao serviço da entidade empregadora “Carbrica, Carvões e Madeiras, Lda.”, que tinha a sua responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho transferida para a seguradora “Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.”.

…

Em 20-05-2022 a sinistrada juntou aos autos procuração a favor de mandatária.

…

Em 29-08-2022 foi junto aos autos relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito de trabalho, que concluiu nos seguintes termos:

1. Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano.

2. A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 10/11/2021.

3. Propõe-se a fixação dos seguintes períodos de incapacidade temporária:

ITA de 09/10/2021 a 10/11/2021

4. Propõe-se uma IPP fixável em 6% a partir de 11/11/2021 (A taxa atribuída tem em conta os artigos da Tabela referidos no quadro abaixo indicado e o factor de bonificação (1,5) atendendo à idade do examinado à data da consolidação das lesões)

…

Foi junto em 28-10-2022, certidão do processo n.º 798/07.5..., através do qual, foi fixado à sinistrada, por acordo judicialmente homologado em 20-02-2008, a partir de 07-10-2007, uma IPP de 5%.

…

Realizada a tentativa de conciliação em 16-11-2022, não foi possível conciliar as partes porque a sinistrada não concordou com as lesões e sequelas constantes do auto de perícia médica, nem com a IPP que lhe foi atribuída, uma vez que, desde o acidente, não conseguiu voltar ao trabalho para desempenhar a profissão de motosserrista/traçadora de toros, requerendo que lhe seja reconhecido que possui IPATH; e porque a seguradora não concordou com as lesões e sequelas constantes do auto de perícia médica, nem com os períodos de IT’s e IPP atribuídos, considerando a sinistrada em situação clínica de curada sem desvalorização.

…

A sinistrada veio apresentar petição inicial, onde solicitou, a final:

1. O reconhecimento e fixação de incapacidade permanente parcial (I.P.P.) superior a 6%, bem como o reconhecimento de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (I.P.A.T.H.);

2. A condenação da Ré no pagamento à Sinistrada:

A) De pensão anual e vitalícia, calculada com base no salário anual de 10.931,40€;

B) Da quantia de 268,58€, a título de diferença de indemnizações por incapacidades temporárias da responsabilidade da entidade seguradora (sendo que esteve em incapacidade temporária absoluta de 09-10-2021 a 10-11-2021 ou seja 33 dias);

C) Da quantia de 40,00 €, a título de despesas, multiplicada por cada uma das deslocações obrigatórias a Tribunal e ao Gabinete Médico-Legal; sem prejuízo do pagamento de outras despesas que venha a comprovar ter realizado em resultado de tais deslocações obrigatórias.

D) De subsídio por elevada incapacidade, conforme previsto no artigo 67º da Lei nº 98/2009, de 04/09.

E) Juros de mora que sobre as quantias em cujo pagamento seja condenada, nos termos peticionados nas alíneas antecedentes, contados desde a data do seu vencimento e até integral pagamento.

Solicitou ainda a realização prévia de avaliação do risco e estudo do posto de trabalho e emissão de parecer dos serviços públicos competentes na área do emprego e formação profissional; e a submissão da sinistrada a perícia por junta médica, devendo ser ponderada a realização de junta médica da especialidade de medicina do trabalho e outras especialidades médicas.

…

A Ré seguradora apresentou contestação, impugnado os factos constantes da petição inicial, com exceção do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões da sinistrada descritas no seu Diário Médico, solicitando, a final, a improcedência dos pedidos e a sua absolvição.

Requereu ainda que a sinistrada fosse submetida a exame por junta médica, apresentando os respetivos requisitos.

…

Em 18-09-2023 foi proferido despacho saneador, onde se efetuou o saneamento do processo, se indicou o objeto do litígio, se procedeu à enunciação dos factos dados como assentes, bem como dos temas da prova e determinou-se o desdobramento do processo para fixação da incapacidade.

Deu-se, assim, por assentes os seguintes factos:

A) A Autora/Sinistrada AA nasceu em ... de ... de 1964;

B) Mediante contrato, a Autora prestou trabalho como traçadora de toros/motosserrista sob as ordens, direção e fiscalização da sociedade “CARBRICA - Carvões e Madeiras Lda.” (NIPC ...), com sede na ....

C) No dia 8 de outubro de 2021, pelas 15h30m, nas instalações da referida sociedade CARBRICA, em ..., no âmbito das funções referidas em B), quando a Autora descarregava um contentor em cima de uma palete, o colega que movimentava a empilhadora subiu-a e desceu-a bruscamente, tendo a Autora ficado agarrada e pendurada ao cimo do contentor, sentido uma dor abrupta na região lombar;

D) Nas circunstâncias mencionadas em C) a Autora auferia uma retribuição mensal de 665€ x 14 meses e 6,70€ de subsídio de alimentação diário (x 22 dias x 11 meses), perfazendo o total anual de 10.931,40€;

E) A sociedade “CARBRICA - Carvões e Madeiras Lda.” celebrou com Ré Fidelidade Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A. um contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice AT203335939 constante de fls. 34 e 35 dos autos, em vigor nas circunstâncias de tempo referidas em C) e abrangendo a Autora, dando-se o seu teor aqui por reproduzido;

F) Após participação feita à Ré relativamente ao evento mencionado em C), esta pagou à Autora, a título de Incapacidade Temporária, o valor total de 405,24€;

G) A Autora deslocou-se ao duas vezes ao Tribunal de Trabalho e uma vez ao GML de ... para perícia médica, tendo despendido a quantia de 40,00€ a título de transportes;

…

Em 13-12-2023 foi junto aos autos o relatório do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o qual concluiu, de mais relevante, que:

4. As limitações funcionais que a trabalhadora denota não se afiguram conciliáveis com as exigências físicas da atividade de motosserrista, nem com as das restantes tarefas que integravam o seu posto de trabalho à data do acidente e, consequentemente, com o respetivo desempenho.

5. De notar, que após o acidente de trabalho a Srª. AA não voltou a utilizar o instrumento central da atividade de motosserrista – motosserra – a exercer as tarefas essenciais desta profissão, nem a meioria das restantes do seu posto de trabalho.

…

No apenso de fixação de incapacidade para o trabalho,³ foi realizada, em 15-12-2023, Junta Médica, da qual consta, quanto ao exame efetuado à sinistrada:

A sinistrada não se consegue colocar em decúbito dorsal; limitação marcada da mobilidade lombar; postura preferencial em semi-flexão do tronco; contratura paravertebral lombar esquerda. Marcha com 1 canadiana. Exame objetivo difícil condicionado ao quadro álgico.

Relativamente aos temas da prova constantes do despacho saneador (e que se reproduzem aqui para melhor compreensão), foram dadas as seguintes respostas:

1) Na sequência do evento mencionado em C) a Autora manteve/mantém dor lombar e dor paravertebral esquerda, com melhoria parcial, mas recorrente ocorrência de dor aguda?

2) Tal dor é principalmente desencadeada ou agudizada quando se encontra na posição de pé?

3) Ocorrendo também à flexão do tronco e à lateralização esquerda?

4) Determinando-lhe marcha claudicante?

5) Apresentando lombalgia no movimento de extensão após inclinação anterior do tronco?

6) Tal dor sendo principalmente desencadeada ou agudizada quando se encontra na posição de pé?

7) E apresentando Lasegue discretamente positivo à esquerda?

8) Na sequência do evento mencionado em C) a Autora ficou com Incapacidade Temporária Absoluta desde 9 de outubro de 2021 a 10 de novembro de 2021?

Por unanimidade,

1 a 7 – A sinistrada refere lombalgia em praticamente todas as posições, adotando uma posição antálgica com semi-flexão do tronco, realizando marcha claudicante com apoio de uma canadiana à direita.

8 – ITA de 60 dias a partir da data do acidente, tendo em conta o tempo médio habitualmente necessário para a resolução do quadro de lombalgia.

9) As sequelas verificadas na Autora decorrentes do evento mencionado em C) importam uma Incapacidade Permanente Parcial fixável em 6% ou superior?

10) Desde 11 de novembro de 2021?

11) E importam uma IPATH como motosserrista?

Pelos peritos médicos da Seguradora e do Tribunal

9 a 11 – do acidente em apreço não resultaram sequelas sendo que o quadro clínico que apresenta após a data da alta decorre de patologia degenerativa que impede a atividade como motosserrista.

Pelo perito médico da sinistrada:

9 a 11 – este caso merece que se pese a existência de um estado anterior patológico lombar (espondilose lombar) assintomático, exteriorizado após o acidente de trabalho em apreço. É lícito afirmar que este estado anterior poderá ter agravado a expressão lesional e sequelar do traumatismo. Assim, o estado anterior influenciou negativamente as consequências do traumatismo, pelo que essa influência será considerada na valoração destas sequelas, deduzindo-se no valor de IPP atribuído. No entanto, tal como previsto nos pontos 1 e 2 do artigo 11.º da Lei n.º 98/2009 de 4 setembro, a predisposição patológica do sinistrado num acidente não exclui o direito à reparação integral do dano provocado pelo acidente. Faz-se ainda a ressalva de que se considera que o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano é total, uma vez que as consequências do traumatismo não aconteceriam sem esse evento traumático – na ausência do traumatismo, a examinada não teria desenvolvido um quadro de lombalgia incapacitante para as tarefas da sua atividade profissional habitual (tal como referido no parecer do IEFP). Deste modo, propõe-se a IPP de 6% (0,04 pelo Cap.I 1.1.1.b) x 1,5 pela idade, com atribuição de IPATH.

17) Em virtude do evento mencionado em C) a Autora deixou de conseguir:

a. abater árvores em florestas ou noutros locais, utilizando motosserra profissional (12kg) e outras ferramentas apropriadas?

b. amarrar cordas no topo das árvores ou colocar cunhas nos cortes para orientar o sentido da queda?

c. limpar, fazer o desrame e descascar árvores com machado, “descascadeira” ou outra ferramenta apropriada?

d. seccionar a árvores e ramos em toros de madeira com a motosserra?

e. marcar e manusear os toros de acordo com a finalidade e aproveitamento da madeira?

f. contar e empilhar as peças obtidas para secagem e fixar suportes no chão para evitar desmoronamentos?

g. limpar, encher os depósitos (óleo e gasolina) e verificar as condições de bom funcionamento da motosserra com que executava o trabalho?

h. aguçar, lubrificar e afinar ou substituir a corrente de corte e os filtros da motosserra?

i. manusear pesos com mais de 10kg (sejam toros de madeiras, sacos de carvão ou outros)?

Pelos peritos médicos da Seguradora e do Tribunal:

17 – Entendem que a sinistrada não consegue realizar as tarefas mencionadas de a) a i) devido a patologia degenerativa de que é portadora.

Pelo perito médico da sinistrada:

17 – Entende que a sinistrada não consegue realizar essas tarefas devido ao quadro sequelar do evento em apreço.

18) Em virtude do evento mencionado em C) e em face das recomendações constates das Fichas de aptidão para o trabalho de fls. 84, a Autora passou a exercer exclusivamente as funções referida em 16?⁴

19) Fazendo-o de modo condicionado, só conseguindo exercer essas funções/tarefas intermitentemente, com necessidade de intercalar frequentemente entre as várias funções/tarefas?

20) E realizando intervalos com períodos de pausa para descanso?

21) Tendo em conta o aumento de dores aquando da execução de funções/tarefas?

22) E muitas vezes o acometimento com dor súbita e incapacitante que a impede sequer de se locomover ou equilibrar sem a ajuda de terceiros?

Pelos peritos médicos da Seguradora e do Tribunal:

18 – De acordo com a ficha de aptidão de folhas 84 sim, no entanto entendem que tal não deriva do acidente mencionado em C)

19 a 22 – Aceitam os pressupostos destas alíneas ressalvando que decorrem da patologia degenerativa de que é portadora.

Pelo perito médico da sinistrada:

18 – De acordo com a ficha de aptidão de folhas 84 sim, decorrendo do quadro sequelar do acidente mencionado em C).

19 a 22 – Aceita os pressupostos destas alíneas ressalvando que decorrem do quadro sequelar do evento em apreço.

25) Na sequência do evento mencionado em C) a Autora ficou com Incapacidade Temporária Absoluta entre 13 e 26 de outubro de 2021 e entre 28 de outubro e 4 de novembro de 2021?

Por unanimidade

25 – Já respondido no quesito 8.

Neste apenso, em 31-01-2024 foi proferida decisão final, na qual foram dados como provados os seguintes factos:

H) A Autora apresenta lombalgia em praticamente todas as posições (mesmo de pé, portanto), adotando uma posição antálgica com semi-flexão do tronco, realizando marcha claudicante com apoio de uma canadiana à direita;

I) Em consequência do evento mencionado em C) a Autora ficou com Incapacidade Temporária Absoluta desde 9 de outubro de 2021 até 8 de dezembro de 2021, perfazendo um total de 60 dias, tendo em conta o tempo médio habitualmente necessário para a resolução do quadro de lombalgia;

J) Devido a patologia degenerativa de que é portadora (espondilose lombar) a Autora não consegue:

i. abater árvores em florestas ou noutros locais, utilizando motosserra profissional (12kg) e outras ferramentas apropriadas;

ii. amarrar cordas no topo das árvores ou colocar cunhas nos cortes para orientar o sentido da queda;

iii. limpar, fazer o desrame e descascar árvores com machado, “descascadeira” ou outra ferramenta apropriada;

iv. seccionar a árvore e ramos em toros de madeira com a motosserra;

v. marcar e manusear os toros de acordo com a finalidade e aproveitamento da madeira;

vi. contar e empilhar as peças obtidas para secagem e fixar suportes no chão para evitar desmoronamentos;

vii. limpar, encher os depósitos (óleo e gasolina) e verificar as condições de bom funcionamento da motosserra com que executava o trabalho;

viii. aguçar, lubrificar e afinar ou substituir a corrente de corte e os filtros da motosserra;

ix. manusear pesos com mais de 10kg (sejam toros de madeiras, sacos de carvão ou outros);

K) As tarefas que atualmente a Autora desempenha sucedem de forma condicionada, só conseguindo exercer esses funções/tarefas intermitentemente, com necessidade de intercalar frequentemente entre as várias funções/tarefas, realizando intervalos com períodos de pausa para descanso, tendo em conta o aumento de dores aquando da execução das tarefas e, muitas vezes, o acometimento com dor súbita e incapacitante que impede a locomoção ou o equilíbrio sem a ajuda de terceiros;

L) Em relação ao evento mencionado em C) a Autora encontra-se curada sem

desvalorização;

E foram dados como não provados os seguintes factos:

1) Que o quadro mencionado em H) seja consequência do evento mencionado em C);

2) Que a Autora apresente Lasegue discretamente positivo à esquerda;

3) Que na sequência do evento mencionado em C) a Autora tenha ficado com uma IPP de 6% ou outra, ou IPATH como motosserrista;

4) Que os condicionamentos mencionados em J) sejam resultado do evento mencionado em c);

5) Que o período de ITA seja outro que não o referido em I);

…

Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 29-05-2024, com o seguinte teor decisório:

Em face do exposto, julga-se a presente ação emergente de acidente de trabalho parcialmente procedente e, em consequência, indo no mais absolvida, condena-se a seguradora Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A. a pagar à sinistrada AA:

A. A quantia de 873,58€ (oitocentos e setenta e três euros e cinquenta e oito euros) correspondente a diferenças de IT’s;

B. A compensação de 40€ (quarenta euros) referente a despesas de transportes;

C. Os juros de mora desde a data de vencimento das prestações até integral pagamento, à taxa legal que estiver em vigor.

Custas pela Ré seguradora.

Valor: montante das reservas matemáticas art.º 120.º, do Código de Processo do Trabalho.

Registe e notifique, sendo a responsável para documentar no processo o pagamento das quantias acima reconhecidas (mesmo pagas na pendência da fase contenciosa).

…

Não se conformando com tal decisão, veio a sinistrada AA interpor recurso de Apelação, terminando com as seguintes conclusões:

1ª- O presente recurso tem por objecto quer a sentença proferida nos autos principais – Processo n.º 1727/21.9T8TMR - Acidente de Trabalho (Fase Contenciosa / Petição) - quer a sentença proferida nos autos apensos – Processo n.º 1727/21.9T8TMR - Fixação da Incapacidade para o Trabalho -, e abrangerá quer matéria de direito quer matéria de facto.

2ª- Quanto à Sentença proferida no apenso de Fixação da Incapacidade para o Trabalho – Processo n.º 1727/21.9T8TMR – devia ter sido decidido tão só da natureza da incapacidade e grau de desvalorização, não podendo nesse apenso, por não ter tal objecto e depender do exercício de contraditório, ser decidido do nexo de causalidade.

3ª- A não decidir nesses termos, mostra-se violada a previsão do art.º 140º, n.º 2, do Código do Trabalho - que estabelece-se que se a fixação da incapacidade tiver lugar no apenso, o juiz, realizadas as perícias referidas no número anterior, profere a decisão, fixando a natureza e grau de incapacidade; a decisão só pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final.

4ª- Tendo o Meritíssimo Juiz a quo proferido sentença nesse apenso, aí decidindo quanto ao nexo causal (decisão com a qual manifestamente discordamos) impugna-se neste recurso essa decisão final proferida no apenso.

5ª- Com efeito, se é certo que à Junta Médica possam, por razões de economia processual, no apenso ser formulados quesitos sobre a matéria do nexo causal, não pode aí ser proferida decisão quanto ao nexo causal, o que inquina a decisão por violação desse citado artº. 140º, n.º 2, do CPT.

6ª- Ao não se interpretar deste modo o citado normativo, o Tribunal a quo incorreu em errada interpretação e aplicação dessa norma, pelo que deve ser revogada a decisão proferida no apenso e a sentença final proferida nos autos principais (que incorporou essoutra decisão do apenso, pese embora acabasse também por se pronunciar acerca do nexo causal), atenta essa errada interpretação e aplicação desse normativo com efeitos que inquinam as sentenças proferidas.

7ª- Quanto à sentença proferida no processo principal de Acidente de Trabalho - (Fase Contenciosa / Petição) – Processo n.º 1727/21.9T8TMR - delimitado para a fase contenciosa que a questão a decidir quanto à presença (ou não) de sequelas decorrentes do acidente e valorização das mesmas - nomeadamente se existe IPP e IPATH – errou o Meritíssimo Juiz de 1ª Instância ao decidir contra a pretensão da Sinistrada.

8ª- Impugnamos a decisão proferida quanto à matéria de facto por se impor, ante os factos assentes, a prova produzida e a sua correcta apreciação e valoração, decisão diversa quanto aos factos provados e não provados, nos termos da previsão do artigo 662º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

9ª- Entendeu o Tribunal a quo que as IPP e IPATH de que padecerá a Autora / Sinistrada não terão nexo causal com o acidente de trabalho e serão exclusivamente decorrentes de causa natural que apresenta por predisposição patológica, sem que haja dado como facto provado ser atribuído ao acidente de trabalho (quer à sua ocorrência, às suas lesões, tratamentos ou sequelas do acidente) o resultado despoletado e que gerou as incapacidades de que a Autora / Sinistrada passou a padecer e que não tinha antes da ocorrência do acidente de trabalho, pois só após este evento passou a vivenciar quadro doloroso e limitações que a incapacitam – com IPP e IPATH.

10ª- Entendemos que se verifica e ficou manifestamente provado o nexo causal entre o acidente e as sequelas que resultam para a Autora/Sinistrada – se tivesse a seu cargo prova-lo.

11ª- Com efeito, na reapreciação da prova produzida por que pugnamos e entendemos impor-se nesta 2ª Instância, deverão ser fixados factos provados e não provados que demonstram bastante e suficientemente o nexo causal.

12ª- Pois embora o Tribunal a quo tenha decidido pela não verificação de nexo causal, aderindo à posição maioritária dos peritos na Junta Médica realizada no apenso de fixação de incapacidade, resulta manifesto face aos elementos de prova produzidos nos autos, que tal posição não é a que apresenta coerência com os demais meios de prova produzida – os quais o Meritíssimo Juiz de 1ª Instância não desvalorizou, mesmo por entendê-los merecer credibilidade e serem de valorar.

13ª- A 1ª Instância aderiu à posição da maioria dos peritos na Junta Médica realizada nos autos por errada interpretação e aplicação do direito aos factos, conquanto entende que, por um lado, incumbe à Autora / Sinistrada o ónus da prova do nexo causal e não beneficia da sua presunção – o que entendemos não ser a interpretação correcta a fazer do artº 10º da LAT – e, por outro, ainda que pudesse exigir à Autora a prova do nexo causal sempre resulta manifesto que a mesma foi feita, tendo em conta que a mesma antes do acidente não apresentava sintomatologia dolorosa e nenhuma limitação funcional (excepto a reconhecida por IPP anterior e que em nada se relaciona com o quadro lesional nestes autos em causa) passando desde o acidente de trabalho, sem que nunca tivesse já recuperado do quadro de incapacidade para o trabalho que o mesmo lhe causou, passado por causa do quadro lesional gerado nesse evento, a par das condições derivadas de causa natural / predisposição patológica que apresenta, à situação de incapacidade e passado a padecer de incapacidades para o trabalho e em geral, que resultam em IPP e IPATH que se impõe reconhecer-lhe no âmbito deste processo de acidente de trabalho.

14ª- Com efeito, no caso visado nestes autos, a posição sustentada maioritariamente no exame pericial realizado em Junta Médica, apresenta-se incoerente ante o quadro factual ocorrido e demonstrados nos autos, tendo em conta que nunca tendo a Autora / Sinistrada recuperado capacidade (quer temporária quer permanentemente) não se mostrando lógico, coerente e/ou plausível, que se entenda resultar afinal de mera coincidência a contínua revelação de quadro patológico natural e gerador de incapacidade permanente que em nada se relacionasse com o evento acidente.

15ª- A não se entender deste modo, afastar-se-ia a correcta interpretação e aplicação do quadro normativo que disciplina estas matérias, estabelecido nos artigos 10º e 11º da LAT (actualmente aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 04/09, que REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS), pois efectivamente está unanimemente aceite por todos os meios de prova produzidos e mesmo pelos Peritos na Junta Médica realizada no apenso de fixação de incapacidade que houve lesão constatada no local e tempo de trabalho (art.º 10º, n.º 1, da LAT) que não lesões não constatadas imediatamente a seguir ao acidente, ocorrente sequencialmente (que não meramente coincidentemente detectadas no tempo de convalescença) a revelação de predisposição patológica que não exclui o direito à reparação integral (art,º 11º, n.º 1, da LAT) com revelação de lesão / lesões ou doença despoletadas ou agravadas pelo acidente, num quadro de incapacidade que se impõe avaliar-se como se tudo dele resultasse (art,º 11º, n.º 2, da LAT).

16ª- A não se interpretar e aplicar deste modo o quadro normativo vigente, errou o Tribunal a quo na decisão de facto (e de direito) nestes autos, porquanto sendo a prova livremente apreciada há que fazê-lo com prudente convicção acerca de cada facto (art.º 607º, nº, 5, do CPC) e salvo o devido respeito, que muito é, não actuou o julgador de acordo com prudente convicção ao fixar matéria de facto provada e aderir à posição maioritária dos peritos em Junta Médica quer sem coerência com factos inequívocos e unânimes (pois a Sinistrada não recuperou e mantem incapacidade permanente).

17ª- Ocorreram: revelação imediata de lesões causadas no local e tempo de trabalho, que determinaram tratamento assegurado e ITA reconhecida (com aplicação da disciplina do art.º 10º da LAT); e, revelação, nunca antes mas tão só desde o evento / acidente de trabalho, de predisposição patológica e quadro de lesões, de doença e/ou sequelas, por causa natural despoletada e/ou agravada, que determinam à Autora / Sinistrada IPP e IPATH (com resposta necessária nos termos previstos no art.º 11º, nº. 2, da LAT – a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse).

18ª- Ainda à aqui Recorrente incumbisse prova de nexo causal, os FACTOS PROVADOS E FACTOS NÃO PROVADOS devem ser reapreciados, atentos os meios de prova que impõem fazer julgamento de facto diferente do vertido na Sentença recorrida.

19ª- O FACTO PROVADO 8 deve passar a ter a formulação: Após o evento mencionado em 3. e acualmente, a Autora passou a apresentar lombalgia em praticamente todas as posições (mesmo de pé, portanto), adotando uma posição antálgica com semi-flexão do tronco, realizando marcha claudicante com apoio de uma canadiana à direita; o que se impõe atenta toda a prova produzida que evidencia, sem qualquer dúvida, de modo unânime e manifesto, que antes do evento acidente (FACTO PROVADO 3) a Autora / Sinistrava não apresentava quadro doloroso e/ou lesões que a incapacitassem, quer em geral e quer para o trabalho habitual, e só após o evento mencionado no FACTO PROVADO 3, passou a apresentar a patologia e limitações descritas neste FACTO PROVADO 8.

20ª- Pelas mesmas razões e fundamentos se impõe modificar: o FACTO PROVADO 10 cuja formulação deverá passar a ser: O evento descrito em 3. desencadeou na Autora sintomatologia por patologia degenerativa de que é portadora (espondilose lombar) e a Autora não consegue: (…);

21ª- Também o FACTO PROVADO 11, cuja formulação deverá passar a ser: após a ocorrência do evento descrito em 3. e sintomatologia causada à Autora que sofre de patologia descrita em 10, as tarefas que atualmente a Autora desempenha sucedem de forma condicionada, (…);

22ª- Também o FACTO PROVADO 12, cuja formulação deverá passar a ser: Em relação ao evento mencionado em 3 a Autora não se encontra curada sem desvalorização;

23ª- Também o FACTO PROVADO 18, cuja formulação deverá passar a ser: Após o evento mencionado em 3, a Autora passou apenas exercer as funções referidas em 17, com o condicionamento mencionado em 11, devido à patologia degenerativa desencadeada pelo evento mencionado em 3 e suas consequências;

24ª- Sendo que a modificação desse FACTOS PROVADOS 10., 11., 12. E 18. nos termos enunciados se impõe a partir da prova produzida pelos meios indicados nestas Alegações, os quais são no essencial: Resultado do Exame do Gabinete Médico-Legal, constante do RELATÓRIO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO DO TRABALHO Processo nº 2022/000371/TMm datado de 20/05/2022 e junto aos autos a 29/08/2022, (sob a Refª Citius 8959457); Parecer nº 1914/DEM/EM-OC/2023 emitido pelo IEFP, datado de 13/122023; Ficha de Aptidão para o Trabalho, datada de 03/12/2021, emitida pelo médico BB (junta como DOC 1 com a PI, em 09/06/2023, sob a Refª Citius 9763414); Ficha de Aptidão para o Trabalho, datada de 28/10/2022, emitida pelo médico CC (junta como DOC 2 com a PI, em 09/06/2023, sob a Refª Citius 9763414); “Auto de Exame por Junta Médica”, datado de 15/12/2023, no qual constam realçando-se a fundamentação a que entendemos necessariamente impor-se aderir na apreciação e decisão da matéria de facto provada; e declarações de parte da Autora e depoimento prestado pelas testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, conforme resulta das transcrições que juntamos nos DOCS. 1 a 6, nos excertos para tanto indicados ao longo destas Alegações.

25ª- Pugnamos ainda por que não sejam mantidos quaisquer dos FACTOS NÃO PROVADOS - 1 a 5 -, os quais se mostram prejudicados pela alteração à matéria de facto provada com as modificações dos pontos dos FACTOS PROVADOS 8., 10., 11., 12. e 18. como antes sustentámos, pois: os factos provados respondem afirmativamente à matéria em apreciação (do nexo causal) e, como tal, divergem e impõem que não se mantenham decididos os factos não provados 1., 3. e 4.; e, quanto aos factos não provados 2. e 5., impõe-se que não se julguem não provados, conquanto deverão com a procedência do presente recurso, baixar os autos para decisão quanto à IPP e IPATH de que padece a Autora (por merecer tutela em sede destes autos de acidente de trabalho).

26ª- Impõe-se que seja alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, por coerência e lógica com que se impõe julgar a matéria de facto, sendo que os factos tidos como assentes e a prova produzida impõem decisão diversa – assim se impondo nos termos e ao abrigo do art.º 662º, n.º 1, do CPC – tendo especialmente em atenção que a aqui Recorrente / Sinistrada se encontrava assintomática e sem limitação funcional ou incapacidade para o trabalho antes da ocorrência do evento acidente; que na Junta Médica (Auto de exame por junta médica, datado de 15/12/2023, no apenso de Fixação de Incapacidade) os Médicos DD (perito médico designado pela Seguradora aqui Recorrida) e EE (perita médica designada pelo Tribunal) ignoraram esta premissa e, por isso, erraram na avaliação da situação clínica da Sinistrada e, consequentemente, na valoração do dano no âmbito do direito de trabalho a que a Sinistrada teria direito, o que não fundamentaram e/ou justificaram, antes ignorando a existência do evento agudo acidente de trabalho e as consequências deste sobre a Sinistrada e o seu estado anterior.

27ª- Existindo uma patologia degenerativa da coluna na sinistrada, não existe uma evolução de uma fase assintomática para uma fase marcadamente sintomática e com limitação funcional e para o trabalho de uma forma tão acelerada como a documentada neste caso clínico.

28ª- Neste sentido, contra a posição maioritária desses Peritos na Junta-Médica, foi produzida ampla prova, com destaque para o facto de quanto a tal matéria se terem pronunciado pela verificação do nexo causal, fundamentadamente: quer o Gabinete Médico-Legal no RELATÓRIO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO DO TRABALHO, com afirmação de existência de nexo causal e IPP fixável em 6%; quer tomou posição o Senhor Perito minoritário (designado pela ora Recorrente) que pugnou naquela Junta Médica pela existência de nexo causal e IPP e IPATH - fundamentando nos termos constantes do Auto de exame por Junta Médica; quer tomaram posição fundamentada (e que pôde mesmo ser contraditada, com ampla explicitação justificada) em audiência de julgamento os médicos inquiridos como testemunhas FF (com transcrição do depoimento junto como DOC. 3 – com realce para os minutos 00:01:45 a 00:22:14, cujo teor aqui damos uma vez mais como reproduzido) e GG (com transcrição do depoimento junto como DOC. 4 – com realce para os minutos 00:01:05 a 00:15:55 - os quais sustentaram a verificação de nexo causal entre o acidente de trabalho visado e o quadro sequelar que determina à aqui Recorrente / Sinistrada, de que lhe resultam as IPP e IPATH a determinar.

29ª- A tese defendida pelos Senhores Peritos maioritários na Junta Médica, de que o quadro clínico resulta de evolução natural da doença degenerativa prévia da sinistrada carece de uma sustentação fisiopatológica uma vez que, a história natural da doença degenerativa lombar não apresenta uma evolução de uma fase assintomática para uma fase marcadamente sintomática e com limitação funcional marcada num tão curto intervalo temporal.

30ª- Adicionalmente, a tese defendida pelos senhores peritos, de que o quadro clínico resulta de patologia degenerativa da coluna, carece do início progressivo típico da sintomatologia que caracteriza a patologia degenerativa, o que é contrário ao facto da sinistrada apresentar um início súbito da sintomatologia, imediatamente após o acidente de trabalho em apreço, típico de um evento traumático agudo.

31ª- E a tese defendida pelos Senhores Peritos Médicos maioritários na Junta Médica – que veio a merecer acolhimento pelo Meritíssimo Juiz a quo - baseou-se exclusivamente na ausência de achados traumáticos nos exames complementares de diagnóstico (ECD) realizados - os quais são complementares ao diagnóstico clínico, nunca o substituindo e nem prevalecendo sobre a clínica do doente que prevalece e ficou amplamente provada.

32ª- Tendo sido bem fundamentado e unanimemente pelos demais Médicos ouvidos acerca, sustentado que o diagnóstico clínico, estabelecido através da anamnese, exame objetivo e semiologia é complementado e NÃO substituído pelo resultado dos EDC – por, como esclareceram, na prática clínica diária frequentemente existir dissociação entre a clínica e a imagiologia, sobretudo a nível da patologia degenerativa lombar; neste sentido realçando-se os depoimentos dos médicos FF (com transcrição junta como DOC. 3 – com realce para os minutos 00:01:45 a 00:22:14) e GG (com transcrição junta como DOC. 4 – com realce para os minutos 00:01:05 a 00:15:55,), que expressaram ser frequente observar doentes assintomáticos que, por algum motivo realizam exames imagiológicos à região lombar, que documentam patologia degenerativa marcada de forma incidental, sendo o inverso também comum, com doentes marcadamente sintomáticos com ECD sem grandes alterações degenerativas.

33ª- Ficando, como ficou, demonstrada a reduzida acuidade diagnóstica dos ECD nos casos de lombalgia, impõe-se a interpretação dos seus resultados de modo não isolado mas integrando a clínica do doente, sendo necessário integrar os dados da anamnese, semiologia, exame objetivo e ECD, tendo errado os Senhores Peritos Médicos na Junta Médica ao afirmar que o quadro da Sinistrada resulta de patologia degenerativa por avaliação exclusiva do resultado de ECD, ignorando por completo o diagnóstico clínico, sem apresentarem uma justificação fisiopatológica para a passagem do estado assintomático, prévio ao acidente, para um estado marcadamente sintomático e incapacitante, nem o próprio início súbito da sintomatologia apoia uma patologia degenerativa (que deveria apresentar um início progressivo de sintomas), sendo manifesto que erraram ao não realizar a integração clínica com o resultado dos ECD, que conduziria a acompanharem ao invés o Perito Minoritário nessa Junta Médica, bem como o Gabinete Médico-Legal que antes determinara estar a Sinistrada afectada de 6% de IPP, com verificação de nexo causal, como também sustentaram os Médicos depoentes em audiência de julgamento FF e GG.

34ª- Integrando todos os elementos do processo conclui-se pela exteriorização de um estado anterior, assintomático, ser decorrente do acidente de trabalho, com manifesta evidência de nexo causal entre o evento / acidente e o quadro sequelar apresentado pela ora Recorrente, que lhe determina IPP e IPATH, impondo-se a peticionada alteração da decisão sobre a matéria de facto – quanto aos FACTOS PROVADOS e NÃO PROVADOS.

35ª- Quanto à decisão de direito, também não podemos acompanhar a sentença proferida em 1ª Instância, atentas as disposições dos art.ºs 10º e 11º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, na sua correcta interpretação e aplicação, sendo que o Tribunal a quo errou na sua interpretação e aplicação.

36ª- Errou na interpretação do quadro legal vigente ao julgar a cargo da Autora/Sinistrada a prova do nexo causal entre o acidente de trabalho que sofreu e a doença e/ou sequelas de que padece e que lhe determinam IPP e IPATH, porquanto bastava e ficaram amplamente provados (mesmo sem modificação da decisão de facto, se não for deferida por este Tribunal da Relação) os pressupostos de aplicação do citado n.º 1 do art.º 10º da LAT, considerando que imediatamente lhe resultaram lesões, detectadas no local e tempo de trabalho, que lhe determinaram ITA, sendo que esse quadro lesional e o que se lhe sucedeu nunca estiveram interrompidos e se mantêm.

37ª- Tanto basta para que se imponha, na interpretação dos citados artºs. 10º e 11º da LAT, resposta reparatória nesta sede, dispensando à Sinistrada do ónus da prova, quer quanto às lesões directa e imediatamente constatadas aquando do evento, quer as que se lhe seguiram e manifesta actualmente, resultado também do quadro de predisposição patológica diagnosticada, cuja sintomatologia (por lesões, doença e/ou quadro sequelar) apresente e lhe dão causa a IPP e IPATH.

38ª- Atenta a factualidade provada (que entendemos impor-se modificar nos termos defendidos), a interpretação dos artigos 10.º e 11.º da Lei n. 98/2009 feita pelo Tribunal a quo violou a previsão constitucional do artigo 59º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa (aprovada pelo Decreto de Aprovação da Constituição, de 10 de Abril de 1976, sucessivamente alterado),ao estabelecer de modo injusto e desproporcional o que pudesse ser o ónus da prova a cargo do Sinistrado, que desse modo inviabiliza poder aceder à resposta reparatória constitucionalmente consagrada ante as consequências decorrentes do acidente de trabalho, a interpretação e aplicação pelo Tribunal a quo do quadro normativo dos artºs. 10º e 11º da LAT, viola essa disposição constitucional.

39ª- Com efeito, o legislador constitucional quis, inequivocamente, que da perda de saúde e integridade física que derivem directa e/ou indirectamente da ocorrência do acidente de trabalho, haja resposta através da protecção ao Sinistrado, integral e reparatória, em toda a amplitude dos efeitos que hajam derivado negativamente sobre o mesmo.

40ª- Este é o único sentido conforme à interpretação que se exige no respeito dos entendimentos que vêm sendo sustentados doutrinária e jurisprudencialmente, de chamar à interpretação os elementos literal e lógicos (histórico, racional e teleológico), bem como usar sempre do senso comum e regras da experiência que nos fazem necessariamente conduzir a que a convergência entre o início de sintomatologia do Sinistrado após o acidente de trabalho e quanto ainda do mesmo se encontrava incapacitada para o trabalho, verificando-se padecer de predisposição patológica para lesões/doença e/ou sequelas que desse evento “gatilho”, que inicia o despoletamento de sintomas e incapacidades se que vem a padecer em geral e para o trabalho, com afectação por IPP e IPATH, não resultam meramente coincidentes mas tendencialmente causais e que, consequente e necessariamente, no alargado âmbito regulador proteccionista das vítimas de acidentes de trabalho (conforme consagração em Convenções da OIT, na nossa Constituição da República Portuguesa, Código do Trabalho e culminando na disciplina da LAT, no regime aprovado pela Lei n.º 98/2009).

41ª- Impondo a interpretação e aplicação das normas, como antes sustentámos, que a Autora / Sinistrada beneficia da presunção do nexo causal prevista no art.º 10º, n.º 1, da Lei 98/2009, de 4 de setembro (doravante designada LAT), e não foi feita prova que incumbia à Ré Seguradora de que não se verificasse tal nexo causal presumido, sempre deve ser revogada a sentença proferida que diferentemente decidiu e ser julgada a pretensão da Autoras procedente, determinando-se a baixa dos autos à 1ª Instância para fixação da IPP e IPATH de que padece e se impõe abranger no âmbito da resposta a dar nestes autos de acidente de trabalho (e correspondente apenso de fixação de incapacidade, que novamente reaberto deverá tramitar para os fins assim exigíveis nestes autos).

42ª - Caso entendêssemos incumbir à Autora / Sinistrada a prova do nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões manifestadas das quais lhe resultam sequelas (IPP e IPATH que se sustenta estarem verificadas), sempre deveria ter sido julgado cumprido esse ónus da prova, na decisão que nesse sentido se impõe face à prova produzida e na correcta interpretação do quadro normativo aplicável, quanto ao qual nos merece censura e fundamento deste recurso de apelação a errada interpretação e aplicação das normas como seguidamente enunciaremos.

43ª- Por fim, sustentamos que quer verificando-se a prova ou presunção desta, quanto ao nexo causal entre o acidente, as lesões manifestadas e as sequelas decorrentes (que determinarão IPP e IPATH à Sinistrada), entendemos não poder ser afastada a aplicação do art.º 11º, n.º 2, da LAT, nos termos do qual a predisposição patológica evidenciada pela Autora / Sinistrada não exclui o direito à reparação integral, devendo a incapacidade ser avaliada como se tudo do mesmo resultasse.

44ª- Entendeu o Tribunal a quo que as IPP e IPATH de que padecerá a Autora / Sinistrada não terão nexo causal com o acidente de trabalho e serão exclusivamente decorrentes de causa natural que apresenta por predisposição patológica, sem que haja dado como facto provado ser atribuído ao acidente de trabalho (quer à sua ocorrência, às suas lesões, tratamentos ou sequelas do acidente) o resultado despoletado e que gerou as incapacidades de que a Autora / Sinistrada passou a padecer e que não tinha antes da ocorrência do acidente de trabalho, pois só após este evento passou a vivenciar quadro doloroso e limitações que a incapacitam – com IPP e IPATH.

45ª- Pelas razões atinentes à matéria de facto e de direito antes analisadas, a interpretação e aplicação do direito que se impõe na análise conjunta da interpretação do regime jurídico em causa – atentos os elementos lógicos (sistemático, histórico e teleológico) – determina que se entenda beneficiar a ora Recorrente da presunção de nexo causal ou, mesmo que da mesma não beneficiasse, sempre deverá ter-se por assente a prova do nexo no caso dos autos e atentas as razões já expostas.

46ª- E embora o Tribunal a quo tenha decidido pela não verificação de nexo causal aderindo à posição maioritária dos peritos na Junta Médica realizada no apenso de fixação de incapacidade, resulta manifesto face aos elementos de prova produzidos nos autos, que tal posição não é a que apresenta coerência com os demais maios de prova produzida – os quais o Meritíssimo Juiz de 1ª Instância não desvaloriza ou entende não deva credibilizar ou valorar (daí que nos mesmos sem restrições, também por isso, nos possamos alicerçar).

47ª- No caso, tão só a 1ª Instância adere a tal posição defendida pela maioria dos peritos na Junta Médica realizada nos auto, por errada interpretação do direito aos factos - conquanto entende incumbir à Autora / Sinistrada o ónus da prova do nexo causal e não beneficia da sua presunção em errada interpretação do artº 10º da LAT – e, por outro, ainda que pudesse exigir à Autora a prova do nexo causal sempre resulta manifesto que a mesma foi feita, tendo em conta que antes do acidente não apresentava sintomatologia dolorosa e nenhuma limitação funcional (excepto a reconhecida por IPP anterior e que em nada se relaciona com o quadro lesional nestes autos em causa) passando desde o acidente de trabalho, sem que nunca tivesse já recuperado do quadro de incapacidade para o trabalho que o mesmo lhe causou, passado, por causa do quadro lesional gerado nesse evento a par das condições derivadas de causa natural / predisposição patológica que apresenta, à situação de incapacidade e passado a padecer de incapacidades para o trabalho e em geral, que resultam em IPP e IPATH que se impõe reconhecer-lhe no âmbito deste processo de acidente de trabalho.

48ª- Ora, a posição sustentada maioritariamente no exame pericial realizado em Junta Médica, apresenta-se incoerente ante o quadro factual ocorrido e demonstrados nos autos, tendo em conta que nunca tendo a Autora / Sinistrada recuperado capacidade (quer temporária quer permanentemente) não se mostra lógico, coerente e/ou plausível, que se entenda resultar afinal de mera coincidência a contínua revelação de quadro patológico natural e gerador de incapacidade permanente que em nada se relacionasse com o evento acidente.

49ª- A não se entender deste modo, afastar-se-ia a correcta interpretação e aplicação do quadro normativo estabelecido nos artigos 10º e 11º da LAT, pois está unanimemente aceite por todos os meios de prova produzidos e mesmo pelos Peritos na Junta Médica realizada no apenso de fixação de incapacidade que houve lesão constatada no local e tempo de trabalho (art.º 10º, n.º 1, da LAT) que não lesões não constatadas imediatamente a seguir ao acidente, ocorrendo sequencialmente (que não meramente coincidentemente detectadas no tempo de convalescença) a revelação de predisposição patológica que não exclui o direito à reparação integral (art,º 11º, n.º 1, da LAT) com revelação de lesão / lesões ou doença despoletadas ou agravadas pelo acidente, num quadro de incapacidade que se impõe avaliar-se como se tudo dele resultasse (art,º 11º, n.º 2, da LAT).

50ª- Somente não devendo considerar-se abrangidas pela presunção de nexo causal estabelecida no n. 1 do art.º 10º da LAT as lesões, doença ou quadro sequelar cujo início diste temporalmente do acidente de trabalho e subsequente ao tratamento e alta clínica - com hiato temporal posterior e relevante -, o que não é a situação do caso vertente.

51ª- A não se interpretar e aplicar deste modo o quadro normativo vigente, errou o Tribunal a quo na decisão de facto (e de direito) nestes autos, porquanto sendo a prova livremente apreciada há que fazê-lo com prudente convicção acerca de cada facto (art.º 607º, nº, 5, do CPC) e salvo o devido respeito, que muito é, não actuou o julgador de acordo com prudente convicção ao fixar matéria de facto provada e aderir à posição maioritária dos peritos em Junta Médica sem coerência com factos inequívocos.

52ª- Pois, ocorreu revelação imediata de lesões causadas no local e tempo de trabalho, que determinaram tratamento assegurado e ITA reconhecida (com aplicação da disciplina do art.º 10º da LAT); e, revelação, nunca antes mas tão só desde essa ocorrência – do evento / acidente de trabalho – de predisposição patológica e quadro de lesões, de doença e/ou sequelas, por causa natural despoletada e/ou agravada, que determinam à Autora / Sinistrada IPP e IPATH (com resposta necessária nos termos previstos no art.º 11º, nº. 2, da LAT - a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse)

53ª- A lesão causada pelo acidente de trabalho foi manifestada imediatamente a seguir ao acidente e o facto de ter tido progressivo e/ou intermitente agravamento, não exclui o carácter continuado da sintomatologia, pois desde a ocorrência do acidente a manifestação dolorosa e a sintomatologia sempre vêm ocorrendo, sem que tenham existido interregnos sem dor e sem sintomatologia, que tão só intermitências entre períodos de maior ou menor dor e mais ou menos agravados os sintomas (daí a IPP e a IPATH que a Sinistrava deve ter reconhecidas).

54ª- Assim, mostra-se, como vimos, não corresponder à verdade que, no caso dos autos, a lesão se tivesse manifestado mediatamente a seguir ao acidente, sendo que somente se verifica que após e além das lesões imediatamente manifestadas e diagnosticadas se demonstrava sintomatologia que também tem concausa na predisposição patológica de que a Autora / Sinistrada padece, conforme constatado.

55ª- Daí que se deva ter por presumido o nexo causal, nos termos do n.º 1, do art.º 10º da LAT, sem prova contrária ao nexo que tivesse sido produzida pela Recorrida Seguradora; pois, para tanto teria de ficar provado (sequer indiciariamente, o que não se verificou in casu) que as lesões e/ou sequelas tivessem tido origem exclusiva na doença natural ou predisposição da Sinistrada - neste sentido, entre outros, lembramos o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 19/04/2024, proferido no Processo n.º 331/21.6T8VIS.C1.

56ª- Ou, mesmo que assim não se entendesse, sempre manifestamente se impõe considerar que nos autos está feita prova do nexo causal (art.º 10º, n.º 2, da LAT) e consequentemente devem os autos baixar à 1ª Instância para apreciação das IPP e IPATH de que padeça a Sinistrada, tendo em conta a disposição dos artºs. 11º, nºs 1 e 2 da LAT.

57ª- Este o sentido de decisão que se impõe, para concluir pela procedência deste recurso e condenação da Recorrida Seguradora nos pedidos contra si deduzidos nos autos, com reconhecimento das IPP e IPATH de que padece a Sinistrada aqui Recorrente – com necessária baixa dos autos à 1ª Instância para decisão quanto a tais incapacidades permanentes.

…

A seguradora “Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.” veio apresentar contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:

1. O recurso quanto à matéria de facto, com base na reapreciação da prova gravada deverá ser rejeitado, uma vez que a recorrente não indicou, nas conclusões e no corpo das alegações, a exacta localização da(s) parte(s) do(s) depoimento(s) que invoca para sustentar a sua posição.

2. Quando ainda se não entenda, resulta de toda a prova produzida e cujo registo (digital e em papel) se encontra nos autos, que a decisão proferida sobre a matéria de facto não merece qualquer censura, pelo que não deve ser alterada a matéria de facto constante da douta sentença recorrida,

3. Não merecendo também qualquer censura a decisão de mérito, que se encontra criteriosamente fundamentada e utilizou critérios que têm merecido amplo acolhimento jurisprudencial,

4. Pelo que, em qualquer dos casos, deverá manter-se integralmente a douta decisão recorrida.

Assim se fazendo JUSTIÇA!

…

O tribunal de 1.ª instância admitiu o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, e, após ter sido dado cumprimento ao preceituado no n.º 3 do art. 87.º do Código de Processo do Trabalho, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pugnando pela procedência do recurso.

Não foram apresentadas respostas ao parecer.

Tendo sido mantido o recurso nos seus precisos termos e colhidos os vistos, cumpre agora apreciar e decidir.

♣

II – Objeto do Recurso

Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pela recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (art. 662.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

No caso em apreço, as questões que importa decidir são:

(recurso relativo ao apenso de fixação de incapacidade para o trabalho)

1) Nexo de causalidade;

(recurso relativo à sentença proferida no processo principal)

2) Impugnação da matéria de facto;

3) Errada aplicação do direito;

4) Inconstitucionalidade da interpretação dada aos arts. 10.º e 11.º da LAT.⁵

♣

III – Matéria de Facto

O tribunal de 1.ª instância deu como provados os seguintes factos:

(Factos desde logo assentes)

1. A Autora/Sinistrada AA nasceu em ... de ... de 1964;

2. Mediante contrato, a Autora prestou trabalho como traçadora de toros/motosserrista sob as ordens, direção e fiscalização da sociedade “CARBRICA - Carvões e Madeiras Lda.” (NIPC ...), com sede na ...;

3. No dia 8 de outubro de 2021, pelas 15h30m, nas instalações da referida sociedade CARBRICA, em ..., no âmbito das funções referidas em 2, quando a Autora descarregava um contentor em cima de uma palete, o colega que movimentava a empilhadora subiu-a e desceu-a bruscamente, tendo a Autora ficado agarrada e pendurada ao cimo do contentor, sentido uma dor abrupta na região lombar;

4. Nas circunstâncias mencionadas em 3, a Autora auferia uma retribuição mensal de 665€ x 14 meses e 6,70€ de subsídio de alimentação diário (x 22 dias x 11 meses), perfazendo o total anual de 10.931,40€;

5. A sociedade “CARBRICA - Carvões e Madeiras Lda.” celebrou com Ré Fidelidade Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A. um contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice AT203335939 constante de fls. 34 e 35 dos autos, em vigor nas circunstâncias de tempo referidas em 3) e abrangendo a Autora e pela remuneração mencionada, dando-se o seu teor aqui por reproduzido;

6. Após participação feita à Ré relativamente ao evento mencionado em 3, esta pagou à Autora, a título de Incapacidade Temporária, o valor total de 405,24€;

7. A Autora deslocou-se duas vezes ao Tribunal de Trabalho e uma vez ao GML de... para perícia médica, tendo despendido a quantia de 40€ a título de transportes;

(factos apurados após junta médica e julgamento)

8. Atualmente Autora apresenta lombalgia em praticamente todas as posições (mesmo de pé, portanto), adotando uma posição antálgica com semi-flexão do tronco, realizando marcha claudicante com apoio de uma canadiana à direita; (Alterado conforme fundamentação infra)

9. Em consequência do evento mencionado em 3, a Autora ficou com Incapacidade Temporária Absoluta desde 9 de outubro de 2021 até 8 de dezembro de 2021, perfazendo um total de 60 dias, tendo em conta o tempo médio habitualmente necessário para a resolução do quadro de lombalgia; (Alterado conforme fundamentação infra)

10. Devido a patologia degenerativa de que é portadora (espondilose lombar) a Autora não consegue:

i) abater árvores em florestas ou noutros locais, utilizando motosserra profissional (12kg) e outras ferramentas apropriadas;

ii) amarrar cordas no topo das árvores ou colocar cunhas nos cortes para orientar o sentido da queda;

iii) limpar, fazer o desrame e descascar árvores com machado, “descascadeira” ou outra ferramenta apropriada;

iv) seccionar a árvore e ramos em toros de madeira com a motosserra;

v) marcar e manusear os toros de acordo com a finalidade e aproveitamento da madeira;

vi) contar e empilhar as peças obtidas para secagem e fixar suportes no chão para evitar desmoronamentos;

vii) limpar, encher os depósitos (óleo e gasolina) e verificar as condições de bom funcionamento da motosserra com que executava o trabalho;

viii) aguçar, lubrificar e afinar ou substituir a corrente de corte e os filtros da motosserra;

ix) manusear pesos com mais de 10kg (sejam toros de madeiras, sacos de carvão ou outros); (Alterado conforme fundamentação infra)

11. Devido à patologia descrita em 10, as tarefas que atualmente a Autora desempenha sucedem de forma condicionada, só conseguindo exercer esses funções/tarefas intermitentemente, com necessidade de intercalar frequentemente entre as várias funções/tarefas, realizando intervalos com períodos de pausa para descanso, tendo em conta o aumento de dores aquando da execução das tarefas e, muitas vezes, o acometimento com dor súbita e incapacitante que impede a locomoção ou o equilíbrio sem a ajuda de terceiros; (Alterado conforme fundamentação infra)

12. Em relação ao evento mencionado em 3 a Autora encontra-se curada sem desvalorização; (Eliminado conforme fundamentação infra)

13. No exercício das funções de motosserrista e antes do evento mencionado em 3 a Autora:

i) abatia árvores em florestas ou noutros locais utilizando motosserra e outras ferramentas apropriadas;

ii) amarrava cordas no topo das árvores ou colocava cunhas nos cortes para orientar o sentido da queda;

iii) limpava, fazia o desrame e descascava árvores com machado, “descascadeira” ou outra ferramenta apropriada;

iv) seccionava as árvores e ramos cortados em toros de madeira com a motosserra;

v) marcava os toros de acordo com a finalidade e aproveitamento da madeira;

vi) contava e empilhava as peças obtidas para secagem e fixava suportes no chão para evitar desmoronamentos;

vii) limpava, enchia os depósitos (óleo e gasolina) e verificava as condições de bom funcionamento da motosserra com que executava o trabalho;

viii) sendo uma motosserra profissional, com peso de cerca de 12kg;

ix) aguçava, lubrificava e afinava ou substituía a corrente de corte e os filtros da motosserra;

14. Para colocar em funcionamento a motosserra, a Autora utilizava o braço em puxões repetidos até a máquina começar a trabalhar;

15. Aquando da utilização da motosserra (corte) a Autora tinha que a manter segura estabilizando os movimentos de modo preciso e dirigido, posicionando-a sem entalar a corrente, controlando a força para a máquina não ir ao chão, em diversas posições, consoante a tarefa, designadamente rebaixada aquando do corte de ramos ou seccionamento em toros;

16. Bem como adequava o corte a realizar de acordo com a madeira a cortar, adotando a força a imprimir conforme as características da madeira e da árvore ou toros a cortar;

17. Ocasionalmente a Autora também:

i) removia cortiça dos sobreiros com máquina própria com funcionamento manual e a pedal;

ii) procedia ao embalamento/ensacamento do produto - carvão e/ou lenha;

iii) despejava sacos de carvão - quer estivessem no chão, quer diretamente no balde da máquina - manuseando tais pesos (até 20kg), movimentando o corpo quer em rotação quer baixando-se, rebaixando- se e levantando-se;

iv) cosia sacos na posição de pé, puxando os sacos para passar a agulha e manuseando com o pé;

v) fazia paletes com sacos de carvão de 5kg ou 10kg, que vinham em tapete, até 2,5metros de altura, subindo em escadote;

vi) procedia a carga e descargas de carvão ensacado;

18. Após o evento mencionado em 3, a Autora passou apenas exercer as funções referidas em 17, com o condicionamento mencionado em 11, devido à patologia degenerativa aí mencionada; (Alterado conforme fundamentação infra)

19. Por vezes, a Autora sentiu necessidade de aceder a atendimento em serviço de urgências de modo a obter tratamento, em especial medicamentoso;

(Acrescentados os factos provados 20, 21 e 22 conforme fundamentação infra)

…

E deu como não provados os seguintes factos:

1. Que o quadro mencionado em 8) dos Factos Provados seja consequência do evento mencionado em 3) dos Factos Provados; (Eliminado conforme fundamentação infra)

2. Que a Autora apresente Lasegue discretamente positivo à esquerda;

3. Que na sequência do evento mencionado em 3) dos Factos Provados a Autora tenha ficado com uma IPP de 6% ou outra, ou IPATH como motosserrista; (Eliminado conforme fundamentação infra)

4. Que os condicionamentos mencionados em 10) dos Factos Provados sejam resultado do evento mencionado em 3) dos Factos Provados; (Eliminado conforme fundamentação infra)

5. Que o período de ITA seja outro que não o referido em 9) dos Factos Provados;

6. Que, depois de 10 de novembro de 2021, a Autora tenha continuado a trabalhar no seu posto de trabalho habitual;

(Acrescentado o facto não provado 7 conforme fundamentação infra)

♣

IV – Enquadramento jurídico

Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso são as questões supra elencadas.

(recurso relativo ao apenso de fixação de incapacidade para o trabalho)

1 – Nexo de causalidade

Entende a recorrente que o tribunal a quo violou o disposto no art. 140.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, ao decidir no apenso de fixação de incapacidade para o trabalho a questão relacionada com o nexo de causalidade, uma vez que, apesar de à Junta Médica, por razões de economia processual, se poder formular quesitos sobre a matéria do nexo causal, não é possível no referido apenso ser proferida decisão quanto ao nexo causal.

Conclui a recorrente, requerendo a revogação da decisão proferida no âmbito do apenso de fixação de incapacidade para o trabalho.

Apreciemos.

Dispõe o art. 140.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, que:

2 - Se a fixação da incapacidade tiver lugar no apenso, o juiz, realizadas as perícias referidas no número anterior, profere decisão, fixando a natureza e grau de incapacidade; a decisão só pode ser impugnada no recurso a interpor da sentença final.

Dispõe, por sua vez, o art. 132.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, que:

1 - A fixação da incapacidade para o trabalho corre por apenso, se houver outras questões a decidir no processo principal.

Por fim, dispõe o art. 126.º, n.º 1, do mesmo Diploma Legal, que:

1 - No processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso.

Dos artigos citados decorre que efetivamente o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, bem como entre o acidente e as sequelas de que a sinistrada padece não incorporam a matéria a decidir em sede de apenso de fixação de incapacidade para o trabalho, visto que o nexo de causalidade existente entre o acidente e as lesões e sequelas que a sinistrada apresente não integra nem a natureza, nem o grau de incapacidade da sinistrada. Aliás, se o nexo de causalidade se revelar controvertido, essa é exatamente uma das questões a decidir no processo principal, determinando que a fixação da incapacidade para o trabalho corra por apenso. A questão da fixação da incapacidade para o trabalho apenas não corre por apenso se houver acordo sobre todas as demais questões, designadamente sobre o nexo de causalidade entre acidente e lesões e sequelas.

Ao decidir-se no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho o nexo de causalidade, impede-se as partes de exercer o respetivo contraditório, violando-se o estatuído no art. 140.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho.

Cita-se, a este propósito, o acórdão deste Tribunal da Relação, proferido em 30-01-2020, no âmbito do processo n.º 4110/15.1T8BRR.E2:⁶ ⁷

I- O apenso para fixação da incapacidade destina-se à fixação da natureza e grau de incapacidade que afeta o sinistrado ou o alegado sinistrado.

II- Somente no processo principal é possível decidir sobre a existência dos elementos constitutivos da figura jurídica do acidente de trabalho, nomeadamente o nexo de causalidade entre o evento e a lesão, perturbação ou doença (elemento causal).

Analisando a situação concreta, verifica-se que a decisão final proferida no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho (Apenso A) é composta por duas partes, a primeira versa essencialmente sobre a análise efetuada pelo tribunal a quo relativamente ao nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as queixas atualmente sentidas pela sinistrada, concluindo pela inexistência desse nexo; e a segunda versa sobre os factos que o tribunal a quo considerou como provados e como não provados tendo em atenção a decisão prévia tomada de inexistência do referido nexo de causalidade.

Ora, para além de primeiro serem fixados os factos, os quais devem ser expurgados de matéria jurídica e essencialmente da matéria jurídica que constitui o thema decidendum, e só depois dever ser aplicado o direito aos factos; reafirmar-se-á, de novo, que a questão relativa ao nexo de causalidade, quando controvertida, como é o caso, não pode ser decidida em sede de apenso de fixação da incapacidade para o trabalho, antes sim, na ação principal, submetida, em pleno, ao princípio do contraditório.

Nesta conformidade, é manifesta a violação do disposto no art. 140.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, a qual determina, em consequência, a revogação da decisão final proferida em 31-01-2024 no referido Apenso A, a qual se substitui, por outra, onde não seja apreciada a questão referente ao nexo de causalidade controvertido nos presentes autos.

Nesta conformidade, procede, nesta parte, a pretensão da recorrente.

Assim, profere-se, de seguida, a decisão final do Apenso A, de acordo com o disposto no art. 140.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho.

Relatório

Inexistindo controvérsia entre a existência de um acidente de trabalho e o padecimento de lesões por parte da sinistrada após a ocorrência desse acidente, o que lhe determinou uma determinada incapacidade temporária; tendo existido apenas controvérsia quanto ao tipo de lesões sofridas e quanto ao período de incapacidade temporária, sobre este específico nexo de causalidade, sobre o qual existe acordo entre as partes, ficará o mesmo a constar da matéria factual dada como provada.

Factos provados

Assim, sendo matéria controversa a natureza e grau de incapacidade da sinistrada, em face dos diversos elementos de prova constantes dos autos, dá-se como assentes os seguintes factos:

1) A Autora apresenta lombalgia em praticamente todas as posições, mesmo de pé, adotando uma posição antálgica com semi-flexão do tronco, realizando marcha claudicante com apoio de uma canadiana à direita, possuindo limitação marcada da mobilidade lombar e contratura paravertebral lombar esquerda.

2) Em consequência do evento melhor descrito na alínea C) do despacho saneador, proferido no processo principal, a Autora ficou com Incapacidade Temporária Absoluta desde 9 de outubro de 2021 até 8 de dezembro de 2021, perfazendo um total de 60 dias.

3) Em face das patologias identificadas em 1), a Autora não consegue: