I - A Lei n.º 23/2010, de 30-08, mantendo o direito de acesso às prestações por morte, veio introduzir algumas importantes alterações na Lei n.º 7/2001, de 11-05, designadamente, alterou o respectivo regime de acesso a tais prestações, estabelecendo que o membro sobrevivo da união de facto tem direito à prestação por morte segundo o regime geral ou especial da segurança social, independentemente da necessidade de alimentos.

II - A morte do beneficiário não é elemento constitutivo do direito à atribuição da pensão de sobrevivência e subsídio por morte e apenas condiciona o nascimento do direito às prestações sociais na esfera jurídica do membro sobrevivo da união de facto, deixando o direito àquelas prestações de estar condicionado à prova da necessidade de alimentos.

III - A extinção da relação jurídica união de facto por via da morte de um dos seus membros (desde que o falecido seja contribuinte do regime da segurança social), cria uma nova situação jurídica de que é titular o membro sobrevivo, conferindo-lhe o direito a prestações sociais de que pode fazer valer-se contra as instituições de segurança social competentes.

IV - As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010, na Lei n.º 7/2001, são aplicáveis ao caso concreto, em que a morte ocorreu em 31-07-2008, atendendo ao disposto no art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC.

V - Há que distinguir entre a entrada em vigor e a produção de efeitos da Lei n.º 23/2010: a) como não foi estabelecida qualquer vacatio legis na lei, ela entrou em vigor no 5.º dia após a respectiva publicação (cf. art. 2.º da Lei n.º 74/98, de 11-11, na redacção da Lei n.º 2/2005, de 24-01); b) nos termos do art. 6.º da Lei n.º 23/2010, a aplicação da lei (nova) à situação concreta, implica que o direito às prestações sociais, que se reconhece à autora, abrange apenas as prestações que se vencerem a partir da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2011.

No Tribunal Judicial da Comarca de Serpa,

AA,

Intentou a presente acção declarativa com processo ordinário, contra a

Caixa Geral de Aposentações,

pedindo que a acção seja julgada procedente e, em consequência, declarado que a A. é titular das prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social previstos no D.L. 322/90 de 18/10, no D.L. 142/73 de 31/3, no D. Rep. De 1/94 de 18/1 e no Art.º 3 alínea e) da Lei 7/2001, decorrentes da morte de BB, condenando-se a Ré a tal reconhecer.

Em resumo alegou:

- que vivia há mais de 2 anos à data da morte do BB, beneficiário da Ré, em união de facto, em situação análoga à dos cônjuges, em comunhão de leito, mesa e habitação, situação essa que se mantinha quando ocorreu o falecimento do companheiro;

- a A. carece de alimentos e os seus familiares (pai e irmã) não lhos podem prestar.

A Ré contestou, impugnando os factos alegados

Elaborou-se despacho saneador, fixaram-se os factos assentes e organizaram-se a base instrutória.

Realizado o julgamento e lida a decisão de facto, foi proferida sentença final, que julgou a acção improcedente, visto que a A. não provou necessitar de alimentos.

Inconformada apelou a A.

Entretanto, e já posteriormente às alegações das partes, foi publicada a lei 23/2010 de 30/8, que introduziu alterações no regime jurídico do instituto da União de Facto (designadamente, na Lei 7/2001 de 17/5, que estabelece medidas de protecção das uniões de facto, no D.L. 142/73 de 31/3, que define o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, bem como no D.L. 332/90 de 18/10, que actualizou a legislação de segurança social).

Perante esta situação, entendeu a Relação que a nova lei tinha aplicação imediata ao caso dos autos e, consequentemente, julgou prejudicado o conhecimento da apelação, revogou a sentença da 1ª instância e decidiu reconhecer à A. o direito a receber da Ré, por morte de BB, pensão de sobrevivência nos termos definidos no Estatuto de Pensão de Sobrevivência.

Inconformada, é agora, a Ré, que recorre de revista para este S.T.J.

Conclusões

Apresentadas tempestivas alegações, formulou a recorrente as seguintes conclusões:

1.ª Para que a acção pudesse proceder, a Autora tinha de ter alegado e provado factos que pudessem servir de suporte ao reconhecimento de direito a alimentos, nos termos legais. Isto é, a Autora tinha que provar quer a existência da união de facto com o pensionista à data da morte deste pelo espaço de tempo exigido por lei (no mínimo dois anos), quer ainda a carência efectiva da prestação de alimentos e ainda, a impossibilidade de os obter das pessoas mencionadas no art."2009."do Código Civil;

2.ª Da matéria de facto provada em audiência, apesar de ter ficado provada a união de facto da Autora com o pensionista até à morte deste, ficaram no entanto por provar outros requisitos de que a lei faz depender a atribuição do direito, designadamente a carência alimentar da Autora;

3.ª Se a Autora necessitava de alimentos não o demonstrou nos autos, designadamente que a quantia que aufere mensalmente é insuficiente  para acorrer às suas despesas correntes normais. Competia à Autora o ónus da prova da insuficiência económica;    

4.º O facto de o falecido ter descontado para a CGA em vida — natureza contributiva do regime — em nada altera os dados do problema, pois que, mesmo que a lei não o impusesse sempre a solução seria imposta pela realidade dos factos, que demonstram que as contribuições dos subscritores da CGA não são suficientes nem para pagar metade das pensões que os actuais pensionistas auferem;

5.ª Sendo certo que posteriormente à dedução de alegações pelas partes foi publicada a Lei n." 23/2010, de 30 de Agosto, que vem introduzir alterações no regime jurídico da União de  Facto, designadamente na Lei n.º 7/2001, de 17 de Maio e no D. Lei n.° 142/73, de 31 de Março, porém, tais alterações ainda não entraram totalmente em vigor, uma vez que os preceitos em causa têm repercussão orçamental e só irão produzir efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor, (vide art." 11.º da citada Lei), o que ainda não se verificou;

6.ª Não se encontrando preenchidos todos os requisitos de que a lei faz depender a atribuição do direito à pensão de sobrevivência, a acção intentada pela Autora nunca poderia ser julgada procedente;

7ª O douto acórdão recorrido, ao ter revogado a decisão da primeira instância sob recurso e ter reconhecido à Autora o direito a receber da Ré, por morte de BB, pensão de sobrevivência, enferma de  vício de lei pelo que deve ser revogado, devendo manter-se na íntegra a douta sentença do Tribunal Judicial de Serpa que havia julgado improcedente a acção intentada pela Autora.

Nestes termos e nos mais de direito, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, deverá o douto acórdão recorrido ser substituído por outro que mantenha na íntegra a douta sentença recorrida da primeira instância, com observância das regras ainda

em vigor sobre a união de facto, assim se repondo a legalidade e se fazendo JUSTIÇA;

.          

 Contra-alegou a A. defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

 Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria factual:

1)-BB faleceu no dia 31 de Julho de 2008 no estado de viúvo

2)-Tendo tido a sua última residência habitual na Rua …, n.° .., …..

3)-O falecido BB era utente da Ré CAIXA GERAL DE  APOSENTAÇÕES, titulando o número….

4)-O falecido BB teve, como filhos, CC e DD, nascidos,  respectivamente, no dia 24 de Fevereiro de 1982 e no dia 3 de Maio de 1979.      

5)-O pai do falecido BB morreu em 8 de Junho de 1995,

6)--Vivendo a mãe sobreviva da correspondente reforma;

7)-A Autora viveu com o falecido BB desde Março de 2004 e até 31 de Julho de 2008 na mesma habitação sita na Rua de …, n.° .., ….

8)-A Autora e o falecido BB partilhavam a mesma cama.

9)-A Autora e o falecido BB mantinham relações sexuais com carácter regular.

10)-A Autora e o falecido BB trocavam afectos com carácter regular.

11)-A Autora e o falecido BB tomavam as refeições em conjunto.

12)       -A Autora e o falecido BB passeavam e saíam à rua juntos.

13)-A Autora e o falecido BB tinham o mesmo círculo de amigos. 

14) -A Autora e o falecido BB contribuíam, cada um com o seu rendimento, para a aquisição dos bens alimentares, móveis e electrodomésticos que existiam na habitação referida no ponto 1 da Base Instrutória.

15)       -A Autora cuidava do falecido BB quando este se encontrava doente.

16)       -O qual, por sua vez, cuidava da Autora quando este se encontrava doente.

17)       -A Autora e o falecido BB auxiliavam-se nas tarefas do dia-a-dia.

18)       -A Autora e o falecido BB eram considerados e tratados pelas pessoas que com eles privavam como se fossem casados.

19)       -A Autora AA nasceu no dia … de Agosto de … na freguesia de Vila Nova de São Bento, concelho de Serpa.

20)       -Sendo solteira;

21)       -A Autora não tem filhos;

22) – A mãe da Autora, EE, faleceu em …de …de ….

23) Sendo o seu pai reformado e vivendo somente da correspondente reforma;

24)       -A Autora tem uma irmã de seu nome FF e que se encontra casada com GG;

25)       -A Autora é assistente de administração escolar,

26)       -Auferindo, a título de retribuição mensal, o vencimento base de € 762,08;

27)       -Os rendimentos de FF e do marido servem para suportar as suas despesas e dos dois filhos.

28)       -Não tendo possibilidade, nessa sequência, de facultar apoio económico à Autora.

29)       -A Autora satisfaz mensalmente uma prestação bancária no valor de € 216,32 derivada de um empréstimo para aquisição de habitação.

30)       -A Autora, satisfaz mensalmente a quantia de € 7,41 e € 12,02 para pagamento de apólices de seguro.

Fundamentação

Como se vê das conclusões, entende a recorrente que a lei nova (D.L. 23/2010 de 30/8) não terá  entrado totalmente em vigor, visto que, tendo repercussão no Orçamento, só produz efeitos a partir da nova lei orçamental (as alegações foram oferecidas em Dezembro de 2010), daí que, ao caso concreto, deva aplicar-se a lei em vigor, ou seja, a Lei 7/2001, na sua redacção anterior.

Assim sendo, apesar de a A. ter provado a união de facto com o falecido do contribuinte da ré, não provou a necessidade de alimentos, bem como outros requisitos exigidos, pelo que a acção deve improceder.

Vejamos.

A lei vigente à data do óbito do companheiro da A. era a Lei 7/2001, que instituiu um regime unitário de protecção das uniões de facto.

Segundo os seus Art.ºs 1º, 3º e 6º, as pessoas que vivam em união de facto há mais de 2 anos à data da morte do beneficiário, têm direito, no que aqui interessa considerar à “protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral de segurança social e da lei”.

Porém, este direito encontrava-se condicionado, pois só dele beneficiava quem reunisse as condições constantes do Art.º 2020 do C.C.

Daí que o direito à pensão de sobrevivência e subsídio por morte (cof. Art.º 3º do D.L. 322/90 de 18/10) dependesse da prova da união de facto há mais de 2 anos, da carência ou necessidade de alimentos, da inexistência ou insuficiência de bens da herança do falecido para prestar alimentos, ou, provada essa impossibilidade, da inexistência ou insuficiência de capacidade económica para prestar alimentos por parte dos familiares do unido de facto sobrevivente, referidos nas alíneas a) a d) do Art.º 2009 do C.C. (ou seja, cônjuge ou ex-cônjugue,  descendentes, ascendentes e irmãos).

Foi à luz deste regime que a acção foi julgada na 1ª instância, que a julgou improcedente, porquanto, perante o rendimento de que a A. dispõe, se entendeu que não tinha direito a alimentos e consequentemente, não podia ser-lhe atribuído o direito às pretendidas prestações sociais.

Foi esta interpretação que a A. impugnou na sua apelação, mas a questão não foi conhecida pela Relação, que a julgou prejudicada, uma vez que aplicou ao caso a nova lei (L. 23/2010), que concede ao membro sobrevivo da união de facto, o direito a tais prestações, independentemente da necessidade de alimentos.

A verdade é que, face à Lei 7/2001, na redacção anterior à introduzida pela L. 23/2010, além da necessidade de alimentos, tinha ainda a A. de demonstrar que as não podia obter da herança do falecido companheiro, bem como dos familiares referidos nas alíneas a) a d) do Art.º 2009 do C.C. (cônjuge, ex-cônjuge, descendentes, ascendentes e irmãos).

Assim sendo, mesmo que, ao contrário da sentença da 1ª instância, se entendesse que a A., face aos rendimentos que se provaram dispor, mesmo então, estava carecida de alimentos, o certo é que não está averiguado, porque não foi alegado, se o falecido companheiro da A. deixou bens que pudessem suportar a pensão alimentar a que o A. teria direito.

Aliás, mesmo em relação aos familiares da A. (pai e irmã), embora estando provado que a irmã da A. não tem possibilidades económicas para lhe prestar alimentos, já no que respeita ao pai, tal impossibilidade não ficou provada.

É que, apenas resulta da factualidade provada que o pai da A. vive somente da sua reforma.

Ora, ignorando-se a quanto monta essa reforma, nunca poderia concluir-se que o ascendente da A. não podia prestar-lhe alimentos.

Quer dizer, a acção sempre improcederia, se fosse aplicável o regime anterior à L. 23/2010.

Portanto, a questão decisiva é a de saber se as alterações legislativas introduzidas pela nova lei, se aplicam ou não ao caso concreto.

A Lei 23/2010 de 30/08/L.N.) veio introduzir algumas importantes alterações na Lei 7/2001, designadamente, mantendo o direito de acesso às prestações por morte, alterou o respectivo regime de acesso a tais prestações, estabelecendo que o membro sobrevivo da união de facto tem direito à prestação por morte segundo o regime geral ou especial da segurança social, independentemente da necessidade de alimentos.

Consequentemente, de acordo com a nova redacção do Art.º 6º da L. 7/2001, conferida  pelo Art.º 1º da L. 23/2010, para a atribuição da pensão de sobrevivência (no domínio da LN), basta provar a união de facto há mais de 2 anos à data da morte do beneficiário.

Quer dizer, o direito às prestações sociais deixou de estar condicionado à prova da necessidade de alimentos.

Será que tal alteração se aplica às situações de união de facto já dissolvidas à data da sua entrada em vigor, ou tão somente àquelas em que o óbito do beneficiário ocorra posteriormente?

Sabemos  que a união de facto se dissolve com o falecimento de um dos seus membros (Art.º 8 da L. 7/2001) e que a definição das condições de atribuição das prestações sociais, se afere com referência à data da morte do beneficiário (Art.º 15 do D.L. 322/90).

Porém, se é certo que o momento do óbito tem a relevância acima referida, não passa, no entanto, de elemento despoletador do direito à atribuição da pensão de sobrevivência e subsídio por morte, não sendo elemento constitutivo desse direito.

Como doutamente se diz no recente Ac. deste S.T.J., proferido no Proc. nº 1877/08. 7TBSTR.E1.S1, relatado pelo Exm.º Cons. Salazar Casanova”… o facto-morte não é facto integrativo ou constitutivo do direito à atribuição da pensão de sobrevivência.

Esse direito, no domínio da LA era composto pela existência da união de facto à data da morte…,  pela necessidade de alimentos do membro sobrevivo e pela impossibilidade de os obter daquele que estava para com ele obrigado a alimentos…

A L.A. não reconhecia o direito à pensão de sobrevivência ao membro sobrevivo da união de facto que não carecesse de alimentos. A L.N. reconhece tal direito ao membro sobrevivo da união de facto independentemente da necessidade de alimentos”.

Por conseguinte, a morte do beneficiário apenas condiciona o nascimento do direito às prestações sociais na esfera jurídica do membro sobrevivo da união de facto.

Por outras palavras, diremos que a extinção da relação jurídica união de facto por via da morte de um dos seus membros (desde que o falecido seja contribuinte do regime de segurança social), cria uma nova situação jurídica de que é titular o membro sobrevivo, conferindo-lhe o direito a prestações sociais, que pode fazer valer contra as instituições de segurança social competentes.

É esta, e apenas esta nova situação jurídica que o LN contempla, isto é, tem apenas em vista a situação de membro sobrevive de uma união de facto, sem estabelecer qualquer restrição referente ao momento em que findou a união de facto.

Ora, como é evidente, tal situação jurídica prolonga-se no tempo independentemente do facto que lhe deu origem ou do momento em que se constitui.

Assim, como se diz no Ac. citado, tal situação fica “consequentemente sujeita ao domínio da LN, pois ela autonomiza-se – abstrai – da realidade que a desencadeou: a dissolução por morte de uma união de facto pré-existente”.

Concluímos, pois, que as alterações introduzidas pela Lei 23/2010, na Lei 7/2011, são aplicáveis ao caso concreto, atento o disposto no Art.º 12 nº2, 2ª parte, do C.C.

Sendo assim, tem a A. indiscutível direito às pretendidas prestações sociais, independentemente da carência de alimentos.

Mas, ainda é necessário determinar a partir de que momento se deve reconhecer à A. o direito às ditas prestações sociais.

É que, remetendo a Lei 23/2010 para o regime geral de segurança social definido pelo D.L. 322/90, poderia pensar-se que, uma vez que se reconhece à A. o direito às referidas prestações sociais e sendo as condições de atribuição aferidos por referência à data da morte do contribuinte, ela teria direito a essas prestações nos termos do disposto no Art.º 36 nº3, o que significaria que a A. teria direito às reconhecidas prestações desde o início do mês seguinte ao da verificação do evento que determina a atribuição da pensão, ou seja, desde o início do mês seguinte à morte do contribuinte (no caso, desde início de Agosto de 2008).

Todavia, perante a LN, não pode ser assim.

Haverá, então, que distinguir entre entrada em vigor e produção de efeitos.

Ora, na Lei 23/2010, não foi estabelecida qualquer “vacatio legis” daí que ela entrou em vigor no 5º dia após a respectiva publicação (Art.º 2 da L. 74/98, na redacção de L. 2/2005).

Porém, determinou-se no seu Art.º 6º que “os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior, à sua entrada em vigor”.

Não haverá dúvidas sérias que a aplicação da LN às situações de união de facto, independentemente da carência de alimentos dos respectivos titulares, tem repercussão no Orçamento do Estado pelo aumento de despesa que obviamente acarreta e que não foi considerada no anterior orçamento.

Portanto, a aplicação da LN à situação concreta, nos termos acima referidos implica que o direito às prestações sociais que se reconhece à A., abrange apenas as prestações que se vencerem a partir da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2011.

Decisão

Termos em que acordam neste S.T.J. em negar revista, confirmando-se o acórdão recorrido, embora com a fundamentação e alcance acima referido

Lisboa, 12 de Julho de 2011

Moreira Alves (Relator)

Alves Velho

Moreira Camilo