APENSAÇÃO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
HABILITAÇÃO
Sumário

I - Embora apensadas, cada acção conserva a sua autonomia, quer no aspecto substantivo quer quanto
às questões adjectivas;
II - Falecendo uma das partes numa das acções apensadas, a suspensão da instância só se produz nessa acção, e não em todas;
III - Carecem de legitimidade para requerer a respectiva habilitação as partes das restantes acções apensadas;
IV - Uma vez apensadas, a reparação das causas só se verifica quando seja requerida por quem mostre interesse atendível na desapensação.