1. As omissões do agente de execução não se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inação deste que deve ser valorada para efeitos da declaração de deserção.
2. Para poder afirmar que houve negligência do exequente em promover a substituição do Agente de Execução, é preciso poder afirmar que ele conhecia a inação negligente por parte deste. E para isso era necessário que tivesse sido notificado das comunicações efetuadas pelo Tribunal ao Agente de Execução para informar o estado dos autos.
3. Não sendo o agente de execução mandatário do exequente, as notificações que lhe sejam feitas e constem do processo não se repercutem na esfera jurídica deste.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I- Relatório

No Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de Vila Flôr, corre termos processo executivo sob o número 61/10.4TBVFL, em que é exequente a Banco 1... da ... Crl, e executados AA, BB e CC.
Em 17.10.2025 foi proferida sentença que julgou deserta a instância, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 281º CPC, e declarou-a extinta (art. 277º,c CPC).

A Exequente, inconformada com tal decisão, interpôs recurso, que foi recebido como de apelação (art. 641º,1), para subir de imediato, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo (art. 645º,1,a, art. 647º,1 e art. 853º,1,2,a CPC).

Das suas conclusões: retiram-se, em síntese, os seguintes pontos de discordância quanto à decisão recorrida:
1.º A Exequente e ora Recorrente nunca foi notificada das notificações efetuadas pelo Tribunal ao Sr. Agente de Execução para informar o estado dos autos, designadamente da efetuada em Novembro de 2024 e da efetuada na sequência do despacho proferido em 08.04.2025.
2.º Só no dia 19.05.2025, a Exequente e aqui Recorrente foi notificada do despacho proferido em 18.05.2025 para, querendo, se pronunciar sobre a extinção da instância atenta a falta de actividade processual.
3.º E, na sequência dessa notificação, em 29.05.2025, a Exequente requereu ao Sr. Agente de Execução que diligenciasse pela venda do prédio penhorado,
4.º “Para que exista deserção da instância é necessário que o exequente, estando obrigado a praticar um acto do qual dependa o andamento ou tramitação do processo executivo, omita a prática do mesmo (art. 281º, nº5, do C.P.C.)” – Acórdão da RC de 08.10.2024, Processo 2816/14.1T8PBL.C1.
5.º “Não releva, para efeitos de deserção da instância, que o processo esteja a aguardar o impulso processual da parte por um período superior a 6 meses, se sobre a parte não recair o ónus específico de promoção da atividade processual.” - Acórdão da Relação de Lisboa de 12/1/2023 (disponível em www.dgsi.pt, Processo n.º 13761.18.1T8LSB.L2).
6.º “As omissões do agente de execução não se repercutem na posição processual do exequente, pois é a inércia deste que deve ser valorada para efeitos de deserção e não a daquele” – Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luis Pires de Sousa in CPC anotado, Vol. I, 2018, 331 e Ac. RE de 23/03/2017, Processo 3133/07.9TJLSB.I.E1.
7.º Verificando a inércia do Sr. Agente de Execução em diligenciar pela colocação do imóvel em venda na plataforma e-leilões, deveria o Tribunal notificar a aqui Recorrente para requerer o que tivesse por conveniente em face desse incumprimento;
8.º Só a partir desse momento se poderia considerar que a exequente tinha a obrigação e o ónus de tomar posição sobre esse incumprimento e que o processo aguardaria o seu impulso processual, considerando-se deserta a instância se nada requeresse nos seis meses subsequentes.
9.º Na verdade, essa notificação só ocorreu em 19.05.2025, data em que a ora Recorrente foi notificada da falta de resposta do Sr. Agente de Execução ao Tribunal e para se pronunciar sobre a extinção da instância – Cfr. despacho datado de 18.05.2025 com a ref. ...98).
10.º Só a partir dessa data – 19.05.2025 – tomou a Exequente, e aqui Recorrente, conhecimento que os autos aguardavam a prática de ato processual por parte do Sr. Agente de Execução, pelo que só a partir desta notificação se poderia considerar que a mesma tinha a obrigação e o ónus de tomar posição sobre esse incumprimento e que o processo aguardaria o seu impulso processual, considerando-se deserta a instância se nada requeresse nos 6 meses subsequentes.
11.º Uma vez que não houve negligência da ora Recorrente na falta de impulso processual dos autos por período superior a 6 meses, não se verificam os requisitos cumulativos para que o Tribunal possa declarar deserta a instância executiva nos termos do disposto no art.º 281º n.º 5 do CPC e, em consequência, decretar a sua extinção nos termos do disposto no art.º 277º al. c) do mesmo diploma legal.

Não foram apresentadas contra-alegações.

II
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, a única questão a decidir consiste em saber se ocorreu a deserção da instância.

III
Para decidir importa ter presente a seguinte tramitação:

1. Por ofício de 1.7.2025 a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução informou que foi desassociada a Agente de Execução DD e associado o Agente de Execução EE.
2. No dia 2.7.2024 essa associação foi notificada à exequente.
3. Em 12.11.2024 o Tribunal notificou o AE para vir informar os autos do estado da diligência de que fora incumbido. Este nada disse. A exequente não foi notificada de nenhum desses factos.
4. Em 8.4.2024 foi novamente ordenada a notificação do Agente de Execução para informar acerca do estado dos autos, uma vez que se encontra sem actividade há vários meses. Continuou em silêncio. A exequente não foi notificada de nenhum desses factos.
5. Em 18.5.2025 foi proferido despacho a condenar o AE em multa por não responder às solicitações do tribunal, e em 19.5.2025 foi notificada a exequente (e executados) para, querendo, se pronunciarem sobre a extinção da instância, atenta a falta de actividade processual.
6. A 29.5.2025 veio a exequente juntar aos autos documento que enviou ao AE a requerer que se digne diligenciar pela concretização da venda do imóvel penhorado.
7. Na mesma data veio a exequente pronunciar-se sobre a existência de fundamento para a extinção da instância, apontando motivos que justificam a falta de impulso processual e que não se devem a negligência das partes, e dizendo que não deve ser julgada extinta a execução.
8. Em 1.6.2025 vieram os executados dizer que durante o último ano não foi efetuado, nem pela exequente nem pelo agente de execução, qualquer ato; como tal, requerem a extinção da instância (artigos 277º,c e 281º, 5 CPC), por falta de impulso processual.
9. A 17.10.2025 é proferido o despacho recorrido, a julgar deserta a instância.

IV
O despacho recorrido assenta em quatro constatações: a) a inação do Agente de Execução que durante mais de um ano não praticou quaisquer atos processuais; b) a inação da exequente que apesar do referido em a) não procedeu à substituição do Agente de Execução; c) não cabe ao juiz proceder à substituição do Agente de Execução (art. 720º,4 CPC); d) era obrigação do exequente desencadear o mecanismo previsto no artigo 38º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto.
A recorrente, lendo as alegações de recurso, aceita, expressa ou tacitamente as alíneas a), c) e d), e apenas impugna a alínea b).

Vejamos então.
O Agente de Execução, ainda que nomeado por uma das partes processuais, não é mandatário desta nem a representa (art. 162º,3 da Lei 154/15 de 14/9). “É um profissional liberal escolhido pelo exequente, nos termos de um negócio jurídico processual unilateral, estando a sua atuação colimada aos deveres de imparcialidade e da independência (cfr. arts. 119º, 124º,2,b,1 e 168º da Lei 154/15 de 14/9)”^[1].
Se, como sucedeu nestes autos, o AE não desempenhar diligentemente as suas funções, e não praticar os atos para que foi nomeado, o exequente pode substituí-lo (art. 720º,4 CPC).

E se o exequente nada fizer ?
O regime jurídico, ao contrário do que por vezes sucede, é até bastante linear: nos termos do art. 281º,1 CPC “considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses”; E o nº 5 dispõe que no processo de execução a instância se considera deserta quando, independentemente de decisão judicial, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de 6 meses, por negligência das partes^[2].
Neste caso é pacífico que ocorreu inação negligente do Agente de Execução, que não praticou os actos para que foi nomeado, como se refere no despacho recorrido, e apesar de notificado em novembro de 2024 e abril de 2025 para explicar o que já tinha feito, nada disse.

Mas como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (CPC anotado), em anotação ao artigo 281º CPC, “as eventuais omissões do agente de execução não se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inércia^[3] deste que deve ser valorada para efeitos da declaração de deserção”.

Quanto a saber se a exequente é culpada de inação negligente, verdadeiramente o cerne deste litígio, o Tribunal recorrido considerou que sim, porque “não procedeu à substituição do Agente de Execução, não obstante saber que devia desencadear o mecanismo previsto no artigo 38º da Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto para o efeito, uma vez que não cabe ao juiz proceder à substituição do Agente de Execução (nº 4 do artigo 720º do Código de Processo Civil), circunstância esta expressamente constante do despacho de 24 de maio de 2024, que foi notificado à exequente”.
Mas pensamos que não. É que, como a recorrente afirma, para se poder afirmar que houve negligência sua em promover a substituição do AE, primeiro era preciso poder afirmar que ela conhecia a inação negligente por parte deste. E é isso que não podemos afirmar, pois dos autos resulta aquilo que a recorrente vem afirmar nas suas alegações, ou seja, que esta nunca foi notificada das notificações efetuadas pelo Tribunal ao Agente de Execução para informar o estado dos autos, designadamente da efetuada em Novembro de 2024 e da efetuada na sequência do despacho proferido em 08.04.2025. Só no dia 19.05.2025, a exequente foi notificada do despacho proferido em 18.05.2025 para, querendo, se pronunciar sobre a extinção da instância atenta a falta de atividade processual. E, na sequência dessa notificação, em 29.05.2025, a exequente requereu ao agente de execução que diligenciasse pela venda do prédio penhorado.
Com estes factos não vemos como imputar à exequente um comportamento negligente: não se demonstrou que ela soubesse que o AE não tinha praticado qualquer ato processual nem que soubesse que ele não tinha respondido às duas notificações do Tribunal. Só se tivesse ficado assente que a exequente sabia da paralisação da execução por culpa do AE é que lhe poderia ser imputada essa paralisação por negligência em promover a substituição daquele.
Mas não ficou. E não sendo o agente de execução mandatário do exequente, as notificações que lhe foram feitas e constam do processo não se repercutiram na esfera jurídica deste, nem a sua inação se repercute na esfera jurídica dele (cfr. Acórdão TRL de 29.10.2015, João Miguel Mourão Vaz Gomes).
Importante é ainda chamar a atenção para decisão semelhante, do TRC de 15.5.2018, Carvalho Martins (Relator): aí se escreve que: “a deserção da instância executiva não dispensa que se apure, concretamente, que a falta de impulso processual dos autos se deve a negligência das partes. (…) Ainda que, no domínio do processo executivo, a deserção da instância opere automaticamente- independentemente, portanto, de qualquer decisão judicial que a declare -, ela não se basta com a mera circunstância de o processo estar parado ou não apresentar qualquer movimento processual durante mais de seis meses; para que tal deserção se tenha por verificada, será ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes, sendo irrelevante, para esse efeito, a falta de impulso processual, que apenas é imputável ao agente de execução. Estando o processo a aguardar, há mais de seis meses, a realização de diligências que são da competência do agente de execução, não poderá concluir-se, sem mais, que a falta de movimento processual é imputável a negligência do exequente, sem que exista, pelo menos, uma notificação adrede que transfira, para este, o ónus de reagir e tomar posição sobre a inércia e o incumprimento o agente e execução. Assim, constatando-se que o processo não apresenta movimento durante um período temporal significativo que seja bastante para concluir que o agente de execução não está a cumprir os deveres inerentes ao cargo, deverá o Tribunal notificar o exequente para requerer o que tiver por conveniente em face desse incumprimento; só a partir desse momento se poderá considerar que o exequente tem a obrigação e o ónus de tomar posição sobre esse incumprimento e que o processo aguarda o seu impulso processual, considerando-se deserta a instância se nada requerer nos seis meses subsequentes”.
Logo, a decisão recorrida não se pode manter e o recurso procede.

V- DECISÃO

Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso procedente e em consequência revoga o despacho recorrido, devendo a execução prosseguir os seus termos.

Face à procedência da presente apelação, mas considerando que nenhum dos executados deu causa à decisão apelada nem apresentou contra-alegações, as custas deverão ser suportadas pela parte vencida nos autos de execução.

 
Relator (Afonso Cabral de Andrade)
1º Adjunto (António Manuel Antunes Figueiredo de Almeida)
2º Adjunto (Maria dos Anjos Melo Nogueira)


^[1] Anotação ao art. 720º CPC - Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa.
^[2] Na vigência do CPC anterior a instância interrompia-se quando o processo estivesse parado durante mais de 1 ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependesse o andamento do processo, decretando-se no art. 291º,1 que “considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos”; o nº 4 estatuía que “a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator”. Actualmente, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2013 (redação da Lei 41/2013), foi suprimida a referência à interrupção da instância, e bem assim como, na deserção, a referência do anterior nº 1 do art. 291º (independentemente de qualquer decisão judicial), sublinhando-se agora a necessidade de haver um “simples despacho do juiz”- art.º 281º,4, encurtando-se igualmente os prazos, na medida em que no domínio da lei processual anterior a deserção da instância ocorria após o decurso de dois anos depois da interrupção da instância e como esta pressupunha o decurso de um ano e um dia, a deserção apenas ocorria ao fim de 3 anos de falta de impulso processual, enquanto que, actualmente a deserção da instância ocorre “quando por negligência das partes o processo se encontre a aguardar o impulso processual há mais de seis meses”.
^[3] Leia-se antes inação, e não inércia, pois esta é uma lei da física que se aplica aos corpos em movimento, e que nada tem a ver, nem mesmo por analogia, com a situação aqui em discussão.