1. A revogação da suspensão provisória do processo não é automática, pois só a verificação de comportamentos censuráveis, ao nível do dolo e da negligência grosseira, quanto ao não cumprimento das injunções, é que pode permitir uma agravação da posição processual do arguido.
2. Tal revogação deve constar de despacho fundamentado e só após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar, ao abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP.
3. Tal normativo não impõe a audição presencial do arguido.
4. Nada justifica, a nível da forma de audição do arguido, o paralelismo entre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e esta revogação da suspensão provisória do processo.
5. Nas situações em que se revela impossível proceder ao depósito da carta, seja por endereço insuficiente/desconhecido, por mudança de residência ou por indicação de morada sem receptáculo postal, reveladoras de um incumprimento do dever de diligência que para o arguido decorre da prestação do termo de identidade e residência, considerar-se-á o arguido notificado, e não ilidida a presunção (iuris tantum) apesar da devolução do expediente postal.
Acordam, em conferência, na 5ª secção, do Tribunal da Relação de Coimbra
1. No processo comum abreviado a correr os seus termos sob o n.º 198/24.2GBPBL no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Local Criminal de Leiria - Juiz 2) foi mediante despacho datado de 27.10.2025 decidido, nos termos do disposto nos art.º art.119.º, al. c) e 122.º do Código de Processo Penal, declarar a nulidade da decisão de revogação da Suspensão Provisória do Processo, que deve ser substituída por outra que dê prévio cumprimento ao princípio do contraditório, com audição presencial do arguido AA, anulando-se todos os atos praticados a partir do despacho de prosseguimento dos autos para julgamento, com a exceção do despacho a declarar a nulidade.
Atenta a declaração de nulidade, foi dada sem efeito, a audiência de discussão e julgamento, e determinado, que, após trânsito se remetam os autos ao Ministério Público.
2. Inconformado recorreu o Ministério Público extraindo da motivação de recurso as seguintes conclusões:
«I. Em sede de revogação da suspensão provisória do processo, o cumprimento do princípio do contraditório somente exige a notificação regular e válida do arguido para se pronunciar para o efeito - comprovar o cumprimento ou justificar o incumprimento – com menção da advertência constante do artigo 282.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal;
II. Não se encontra legalmente prevista a audição presencial do arguido pelo Ministério Público, aquando da ponderação da revogação da suspensão provisória do processo, em virtude do incumprimento das injunções determinadas, atento o disposto no artigo 61.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal,
III. Tendo o arguido sido notificado para a morada do TIR, por diversas vezes, designadamente por contacto pessoal, para juntar aos autos comprovativo de cumprimento da injunção ou justificar o seu não cumprimento, foi dado cabal cumprimento ao princípio contraditório.
IV. O incumprimento da injunção é imputável ao arguido a título de negligência grosseira, atenta a total inércia e desinteresse revelado pelo mesmo quanto às consequências do não cumprimento no prazo da suspensão, sendo que lhe era exigível adotasse um comportamento distinto, diligenciando pelo cumprimento da injunção com a qual concordou e à qual ficou obrigado ou que, pelo menos, justificasse nos autos os motivos do não cumprimento.
V. A decisão de revogação do Ministério Público não violou o princípio do contraditório, consagrado nos artigos 61.º, n.º 1, al, b) do Código de Processo Penal e 32.º, n.º 5 da CRP.
VI. O regime previsto no artigo 495.º, n.º 2 do Código de Processo Penal não se aplica analogicamente ao instituto da suspensão provisória do processo, que determina a audição presencial do arguido, atentas as evidentes diferenças e consequências que advêm para o arguido da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão e da decisão de revogação da suspensão provisória do processo.
VII. Pelo que, a decisão de revogação da suspensão provisoria do processo não padece de qualquer vício, mormente da nulidade insanável declarada pelo Tribunal a quo, prevista nos termos do artigo 119.º, al. c) do Código de Processo Penal.
VIII. Nos termos do artigo 118.º do Código de Processo Penal, a violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular, nos termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal.
IX. Considerando que não foi cumprido o princípio do contraditório – na vertente de audição presencial prévia à decisão de revogação - pelo Ministério Público, o que não se concede, a decisão de revogação padeceria de mera irregularidade procedimental, na medida em que inexiste qualquer norma que culmine tal omissão com nulidade, nos termos do artigo 118.º, n.ºs 1 e 2 e 123.º do Código de Processo Penal, que, à data em que foi arguida, já se encontrava sanada.
X. Ao declarar a nulidade insanável da decisão de revogação da suspensão provisória do processo por preterição do direito de defesa do arguido – não audição presencial prévia -, com as legais consequências, o Tribunal a quo interpretou erroneamente o instituto da suspensão provisória do processo, o princípio do contraditório, o estatuto de arguido, as regras respeitantes ao Termo de Identidade e Residência e consequentemente violou o disposto nos artigos 58.º, 60.º, 61.º, n.º 1, al. b), 118 a 123.º, 196.º, 282.º, n.º 4, al. a), 283.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal.
Nestes termos e nos demais de Direito deve ser concedido provimento ao recurso ora interposto e ser o D. Despacho recorrido revogado e substituído por outo D. Despacho que indefira a nulidade arguida e designe data para realização de Audiência de Discussão e Julgamento.
Termos em que se fará a tão costumada JUSTIÇA!».
3. Notificado do recurso, o arguido não respondeu.
4. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu Parecer, escrevendo, designadamente o seguinte:
«a) Com efeito, tal como é referido pelo Ministério Público, a decisão impugnada levou demasiado longe uma falsa analogia entre a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, regulada no art. 56º do C. Penal e a decisão de prossecução do processo contra o arguido que é lacónica e singelamente regulada no nº 4 do art. 282º do Código de Processo Penal (convocando, assim, ainda que de forma meramente implícita, uma suposta aplicabilidade, também ela por analogia, do disposto no art. 495º deste último Código, quanto à revogação da suspensão da execução da pena de prisão).
E será uma falsa analogia na medida em que uma decisão de índole material ou substantivo, da qual poderá resultar o efectivo cumprimento duma pena de prisão por um arguido já condenado, só muito superficialmente pode ser equiparável a uma decisão de índoles exclusivamente processual, que se limita a determinar que o arguido seja acusado e, eventualmente, submetido a um julgamento do qual poderá resultar a respectiva condenação numa pena.
Certamente por isso, aliás, não se preocupou o legislador do Código de Processo Penal (naturalmente menos iluminado do que alguma da actual jurisprudência), em fixar quaisquer requisitos relativos à exigibilidade dum incumprimento culposo das injunções ou regras de conduta impostas ao arguido, para efeitos de prossecução dos autos, muito embora já então fosse exigível tal requisito, no Código Penal, para efeitos de revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou do regime de prova impostos ao arguido condenado – tal como não se preocupou esse mesmo legislador em regulamentar quaisquer procedimentos relativos à “execução” da suspensão provisória, nomeadamente em sede da respectiva “revogação”.
E não o fez, precisamente, por não estar em causa o eventual agravamento duma pena aplicada a um arguido condenado, mas antes a execução duma medida de diversão penal, determinada pelo Ministério Público por razões de oportunidade, fundadas em considerações de interesse publico, quanto a um arguido presumivelmente inocente, mas contra o qual se considerara existirem indícios suficientes da prática de crime – não sendo, assim, necessária a exigência de especiais requisitos, nem a adopção de específicos procedimentos, para fundamentar a decisão de acusação de quem não soube ou não quis aproveitar a oportunidade que lhe foi concedida de evitar a respectiva submissão a julgamento, pese embora a existência de indícios suficientes da prática dum crime que, à partida, imporiam tal submissão.
b) Do exposto não decorre, naturalmente, que não deva ser dada ao arguido, pese embora tal requisito não conste expressamente da lei aplicável no caso, a oportunidade de ser ouvido a respeito das razões pelas quais não terá cumprido as injunções e regras de conduta que lhe tenham sido impostas, de modo a tentar justificar porque não poderá tal cumprimento ser-lhe imputável, desde logo a título de culpa.
De resto, o mesmo legislador processual penal não deixou de ter tal possibilidade em consideração, desde logo por respeito ao princípio do contraditório, aplicável mesmo em fase de Inquérito e concretizado no direito que é expressamente atribuído ao arguido pela alínea b) do nº 1 do art. 61º do Código de Processo Penal, citado na decisão impugnada – disposição essa que, apesar de se referir especificamente a decisões judiciais, não poderá deixar de se aplicar a decisões do Ministério Público como aquela que aqui está em causa, agora por força duma relevante analogia.
Porém, tal como decorre das considerações acima efectuadas e conforme é acentuado no recurso interposto pelo Ministério Público, tal analogia apenas imporá que seja dada ao arguido a oportunidade de se pronunciar pessoalmente, querendo, a respeito do incumprimento que lhe é imputado, tendo em vista a eventual prolação de decisão de prossecução do processo – nada impondo, ao contrário do que parece ter sido decidido na decisão impugnada, que tal audição do arguido tenha que ser presencial, no âmbito dum incidente processual similar aquele que é regulado no nº 2 do art. 495º do Código de Processo Penal.
Recorde-se, aliás, que a necessidade do recurso a tal incidente de audição presencial foi posta em causa, por uma boa parte da jurisprudência, mesmo no caso da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, em concreto ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do art. 56º do C. Penal, por tal fundamento de revogação não ser regulado pelo referido nº 2 do art. 495º – sendo que a controvérsia existente a tal respeito apenas recentemente foi esclarecida, através do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ nº 11/2024, de 10-9, no sentido da obrigatoriedade de tal audição.
Assim, tendo nos presentes autos sido concedida ao arguido oportunidade de se pronunciar sobre o incumprimento da regra de conduta que lhe foi imposta, antes do Ministério Público proferir decisão sobre a prossecução do processo, foi plenamente respeitado o princípio do contraditório e cumprido o disposto na alínea b) do nº 1 do art. 61º do Código de Processo Penal, dentro daquilo que seria exigível no caso, atendendo aos contornos e à natureza da decisão a proferir pelo Ministério Público.
Face ao exposto, afigurando-se despiciendo acrescentar algo mais ao alegado no recurso interposto pelo Ministério Público, deverá ser acolhida a pretensão aí formulada».
5. Notificado, nos termos e para os efeitos consignados no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o arguido exerceu o seu direito de resposta, concluindo, a final que «bem andou o Tribunal de Primeira Instância ao proferir a decisão de 27/10/2025 relativa à nulidade da revogação da suspensão provisória do Processo nos exatos termos em que foi proferida por legal e fundamentada».
6. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido a conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.
1. Questão a decidir
Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 402º; 403º e 412º nº 1 do Código de Processo Penal (doravante CPP), o poder de cognição do tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação.
Encontra-se, ainda, o tribunal obrigado a decidir todas as questões de conhecimento oficioso, como sejam, as nulidades insanáveis que afetem o recorrente, nos termos dos art.º s 379º nº 2 e 410º nº 3 do CPP e dos vícios previstos no art.º 410º nº 2 do CPP, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito (Acórdão do Plenário das Secções do STJ nº 7/95 de 19.10.1995, in Diário da República, I.ª Série-A, de 28.12.1995 e o AUJ nº 10/2005, de 20.10.2005, DR, Série I-A, de 07.12.2005).
No nosso caso, a questão a decidir, de acordo com as conclusões da motivação do recurso, é a de saber se nestes autos se verifica, ou não, a nulidade declarada pelo Tribunal recorrido, por não se ter procedido à audição presencial do arguido para se pronunciar sobre a revogação da suspensão provisória do processo.
2.despacho recorrido (transcrito na parte ora relevante)
«Da invocada nulidade da decisão de suspensão provisória do processo pela não audição [pessoal] prévia do arguido:
Nos presentes autos, por despacho junto a fls. 26, com a concordância do arguido [auto de interrogatório a fls. 25] e despacho judicial do JIC de fls. 29 foi determinada a aplicação da suspensão provisória do presente processo, durante o período de prazo de 8 meses, mediante o cumprimento, pelo arguido, das seguintes injunções:
1. De entrega da quantia de 550,00€ (quinhentos e cinquenta euros) aos Bombeiros Voluntários a título de injunção processual no período de suspensão provisoria do processo;
2. De não conduzir veículos com motor em vias públicas durante o período de 5 meses e 15 dias, devendo entregar a sua carta de condução neste Serviços do Ministério Público ou em qualquer posto policial da área de residência, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a notificação do despacho que determinar a suspensão provisória do presente processo.
Obtida então a concordância do JIC, por despacho de 25.06.2024, a fls. 31, foi determinada a notificação do arguido para a morada do TIR da SPP, injunções, com a advertência do disposto no art. 282.º, n.º4 CPP.
Nesse seguimento, o arguido procedeu à entrega da licença de condução Suíça n.º...00 a 05.07.2024, a qual foi entregue a 26.12.2024.
Findo o período de suspensão provisória do processo, verificou-se que o arguido não comprovou, nos presentes autos, ter cumprido a referida injunção de entrega da quantia de 550,00€ (quinhentos e cinquenta euros) aos Bombeiros Voluntários.
Em consequência, foi determinado por despacho de fls. 39 que o arguido fosse contactado [telefonicamente] a fim de remeter aos autos, no prazo de 10 dias, o comprovativo de pagamento dos 550,00 € aos Bombeiros Voluntários.
O arguido nada veio dizer ou requerer.
Com efeito, a fim de evitar o prosseguimento dos autos com dedução de acusação, por despacho de 27.05.2025 [a fls. 45 dos autos] foi determinada a notificação pessoal do arguido para juntar aos autos, no prazo improrrogável de 10 dias, o comprovativo de pagamento da quantia de 550,00 € aos Bombeiros Voluntários da sua área de residência.
Mais uma vez, o arguido notificado [pessoalmente] a 01.06.2025 nada veio dizer ou requerer.
Em 18.09.2025 foi proferido despacho de encerramento do inquérito [fls. 49 e ss] no qual, se declarou o incumprimento da suspensão provisória do processo e o prosseguimento dos autos com a dedução de acusação, com os fundamentos aí melhor descritos.
O arguido foi notificado da acusação por carta simples com prova de depósito remetida para a morada do TIR, a qual veio a ser devolvida com a menção de endereço insuficiente.
Por requerimento de 01.10.2025 a defesa veio arguir a nulidade do processado, nos termos dos artigos 120.º n.º2 al. d) e 61.º n.º1 al. b) do Código de Processo Penal e requerer a absolvição da instância, sustentando, em resumo, que deveria: ser dado sem efeito a audiência de julgamento designada e o arguido ter sido submetido a interrogatório complementar, a fim de ser ouvido sobre o incumprimento da injunção, tanto mais que, os CTT não depositaram as cartas de notificação ao arguido na respetiva caixa do correio, alegando “endereço insuficiente”.
Por despacho de 21.10.2025 foi julgada válida a notificação do despacho de recebimento da acusação e designação da data do julgamento.
Em resposta à invocada nulidade o Ministério Público manteve a posição assumida no despacho de incumprimento da SPP, acrescentando que a defesa não arguiu qualquer circunstância superveniente durante o inquérito e mesmo agora [em julgamento] apta a considerar o incumprimento como não culposo, bem como que o arguido foi sempre notificado para a morada do TIR, pelo que se deve considerar regularmente notificado e cumprida a audição do mesmo quanto ao incumprimento das injunções de SPP, a qual, no seu entendimento, não tem que ser presencial.
Cumpre decidir, desde logo, como questão prévia.
Por sua vez, o art. 282.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal, que rege a matéria relativa à duração e efeitos da suspensão provisória do processo, prevê que:
«3 – Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto.
4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
a) Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou b) Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado».
Assim sendo e para o que aqui importa, se o arguido cumprir com as injunções e regras de conduta fixadas, o Ministério Público arquiva o processo. Se o arguido não cumprir, total ou parcialmente, com as injunções e regras de conduta que forem fixadas aquando da suspensão, o processo prosseguirá, havendo, portanto, uma revogação da suspensão provisória do processo, e as prestações feitas não podem ser repetidas.
Não obstante, conforme dispõe o art. 61.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal, «o arguido tem direito a ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete».
Este direito de audição decorre claramente do princípio do contraditório, princípio basilar do processo penal, que se encontra plasmado no art. 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, assim como no art. 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Este é um princípio geral que é transversal a todo o processo penal, valendo não apenas para as decisões judiciais, como para as decisões proferidas pelo Ministério Público e quando não exista um normativo expresso relativamente a esta audição.
Com efeito, "o incumprimento deverá ser culposo, ou repetido, em termos idênticos aos que o Código Penal prevê para a revogação da suspensão da pena, no art. 56º, nº 1, a). Ou seja, o incumprimento não terá que ser doloso, mas deverá ser imputável pelo menos a título de negligência grosseira ao arguido, ou então repetidamente assumido (...). Assim, a constatação do incumprimento não pode conduzir automaticamente à “revogação” da suspensão, devendo o Ministério Público [ou o juiz de instrução, se a suspensão tiver sido decretada nessa fase] indagar das razões do incumprimento, em ordem a decidir-se pelo prosseguimento do processo para julgamento ou pelo decurso do prazo da suspensão, consoante apure, ou não, comportamento culposo, ou repetido, por parte do arguido” (cfr. Maia Costa, in “Código de Processo Penal” Comentado, Almedina, 2ª Edição Revista, 2016, pág. 946).
Ora, a respeito da revogação da suspensão da pena, escreve Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, 4ª ed., pág. 768 "A infracção grosseira não tem de ser dolosa, sendo bastante a infracção que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade (…). A colocação intencional do condenado em situação de incapacidade de cumprir as condições da suspensão constitui violação grosseira dessas condições” (…) “O incumprimento das condições da suspensão pode ocorrer infringindo o arguido grosseira ou repetidamente as injunções e regras de conduta (…). Não há revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento. O critério estabelecido é o do incumprimento das injunções e regras de conduta com culpa grosseira ou reiterada do arguido, tal como prevê o art. 56.º do C.P.”
Deste modo, uma vez que a revogação da suspensão provisória do processo é uma decisão que afeta pessoalmente o arguido, este deverá ser convocado para uma audição presencial para lhe ser conferida a oportunidade de ser ouvido, nos termos do art. 61.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal.
Isto porque, conforme aponta o Acórdão de 11.05.2021 do Tribunal da Relação de Évora, proferido no âmbito do processo n.º 579/19.3T9EVR.E1, disponível em www.dgsi.pt: «Ora, a revogação da suspensão provisória do processo pressupõe culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido e não há revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento.
Há então que verificar se houve incumprimento e, uma vez constatado este, averiguar dos respetivos motivos para aferir da existência e medida da culpa do arguido, em ordem a decidir pela revogação, modificação ou prorrogação da suspensão do processo, sendo que, para tal, o arguido deve ser ouvido, sob pena de violação das garantias de defesa que, em processo penal, devem ser asseguradas»
Estando cientes da jurisprudência que aplica analogicamente, por ausência de previsão legal, à revogação da suspensão provisória do processo as normas relativas ao regime da revogação da suspensão da pena de prisão [cfr. arts. 492.º a 495.º do Código de Processo Penal e arts. 55.º e 56.º, ambos do Código Penal] em franca maioria, a verdade é que concordamos com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.10.2024, proferido no âmbito do processo n.º 32/23.0GACPV.P1, disponível em www.dgsi.pt, quando refere a este respeito que:
«Independentemente da questão da analogia entre a revogação da suspensão provisória do processo e a revogação da suspensão da execução da pena (e a revogação da substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade), a necessidade de audição do arguido para se pronunciar sobre aquela revogação decorre, como vimos, do princípio geral consagrado no artigo 61.º, n.º 1, b), do Código de Processo Penal: o arguido tem direito a ser ouvido sempre que seja tomada qualquer decisão que pessoalmente o afete. Não há dúvida de que a revogação da suspensão provisória do processo, com a dedução da acusação e o prosseguimento do processo, afeta pessoalmente o arguido, ainda que essa dedução de acusação não represente uma qualquer decisão final irreversível».
Assim sendo, a audição pessoal do arguido em caso de revogação da suspensão provisória do processo é sempre salvaguardada pelo direito previsto no art. 61.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal.
No mesmo sentido, como ensina o Acórdão de 28.11.2024 do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no âmbito do processo n.º1022/22.6T9VIS-B.S1, disponível em www.juris.stj.pt:
«Havendo que avaliar, no caso concreto, a culpa do arguido no incumprimento das injunções e regras de conduta, impõe o princípio do contraditório, enquanto garantia constitucional – art. 32º, nºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa – que àquele seja dada a possibilidade de ser ouvido quanto à sorte da suspensão provisória do processo. Assim, deve o Ministério Público – tendo a suspensão sido decretada no inquérito – ou o juiz – tendo a suspensão sido decretada na instrução – facultar ao arguido a possibilidade de exercer o contraditório, designando data para a sua audição, mas já não pode impor-lhe o efectivo exercício dessa garantia»
Ainda no mesmo sentido, deixamos a nota dos seguintes Arestos: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.05.2025, da Relatora Maria dos Prazeres Silva, proferido no âmbito do processo n.º3410/21.6JAPRT.P1; do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.05.2024, da Relatora Ana Carolina Cardoso, proferido no processo n.º 890/22.6PBCTB.C1; do Tribunal da Relação do Porto de 11.05.2021, da Relatora Laura Goulart Maurício proferido no processo n.º579/19.3T9EVR.E1, entre tantos outros, disponíveis em www.dgsi.pt.
Volvendo ao caso dos autos, temos a seguinte factualidade:
O despacho de revogação da suspensão provisória do processo, limitou-se a constatar que o arguido, findo o prazo de 8 meses, não tinha demonstrado de que entregara a quantia de 550,00 €, favor dos Bombeiros Voluntários da sua área de residência.
Consideramos que, é muito pouco para daqui se concluir que o arguido infringiu grosseiramente o dever de cumprir a injunção que lhe foi imposta, para fundamentar a revogação da suspensão provisória do processo, pelo que se impunha que indagasse das razões do não cumprimento, até porque como vimos, o arguido cumpriu [integralmente] a segunda injunção de entrega da carta de condução.
A culpa grosseira deve resultar de factos concretos, não se podendo presumir, factos esses dos quais deve resultar a culpa no incumprimento da injunção, que devem servir de âncora à decisão de revogação, e como ultima ratio.
Em caso de suspensão provisória do processo, antes de proferir acusação e, assim, introduzir o processo na fase de julgamento, o Ministério Público para tal, deve dar cumprimento ao exercício do direito do contraditório, diligenciando cabalmente no sentido de determinar que as injunções condicionantes da suspensão provisória do processo não foram cumpridas, por o arguido agir culposamente ou ter infringido grosseiramente os deveres impostos.
Assim, está-se na presença de um processado anómalo, sendo que com a decisão de revogação foi claramente violado o direito de defesa do arguido, consagrado nos arts.60º, 61º do C.P.P., e 32.º da Constituição da República Portuguesa.
Pelo que, importará aferir quais as consequências a retirar dessa violação.
Estabelece o art. 118.º, n.º 1 do Código de Processo Penal o princípio da taxatividade das nulidades.
O arguido defende que se trata da nulidade secundária prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), por referência ao art. 61.º n.º1 al. b) do Código de Processo Penal.
Dispõe esta norma que “Constituem nulidades dependentes de arguição, além das cominadas noutras disposições legais, d) A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade”.
Ora, salvo melhor entendimento, a norma em causa que prevê a nulidade secundária e sanável transcrita, não se dirige às situações de não audição obrigatória do arguido. Ao invés, o ato em causa pode afetar a posição do arguido, não havendo qualquer razão para limitar aquele direito aos atos praticados exclusivamente pelo juiz, deixando que o Ministério Público decidisse atos de inquérito suscetíveis de afetar o arguido sem o ouvir, em violação direta do princípio do contraditório consagrado na Constituição da República Portuguesa no art. 32.º, n.ºs 1 e 5. Com efeito, é inquestionável que não foram observados os formalismos legais, verificando-se omissão e atropelo dos direitos do arguido, sendo manifesta a existência de violação das garantias de defesa da mesma.
Neste sentido, entendemos por verificada a nulidade insanável da ausência do arguido em caso em que a lei exige a respetiva comparência prevista no art.119.º, al. c), do Código de Processo Penal, à semelhança da jurisprudência que vem sendo firmada, pois a ausência do arguido impossibilitou o exercício do direito de defesa, sendo que as garantias que a lei prevê só se podem tornar efetivas com a sua audição pessoal, tornando nulo, de forma insanável, o ato em que essas garantias não tenham sido respeitadas.
A nulidade cometida é de conhecimento oficioso, podendo ser declarada em qualquer fase do processo.
A consequência encontra-se prevista no art. 122.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, determinando-se a invalidade do ato praticado, bem como dos que se lhe seguiram – o que se determinará.
Assim sendo, e face ao disposto no art.119.º, al. c) do Código de Processo Penal impõe-se declarar a nulidade da decisão de revogação da Suspensão Provisória do Processo.
Face a tudo o exposto declara-se a nulidade da decisão de revogação da Suspensão Provisória do Processo, que deve ser substituída por outra que dê prévio cumprimento ao princípio do contraditório, com audição presencial do arguido, anulando-se todos os atos subsequentes, praticados a partir do despacho de prosseguimento dos autos para julgamento, com a exceção do presente despacho, nos termos do disposto nos art. art.119.º, al. c) e 122.º do Código de Processo Penal.
Atenta a declaração de nulidade, dá-se sem efeito, a presente audiência de discussão e julgamento.
Após trânsito remetam-se os autos ao Ministério Público.
Notifique».
Apreciemos a questão suscitada pelo recurso.
Verifica-se, ou não, a nulidade declarada pelo Tribunal recorrido, por não se ter procedido à audição presencial do arguido para este se pronunciar sobre a revogação da suspensão provisória do processo?
Vejamos.
Encontra-se o regime da suspensão provisória regulado nos art.ºs 281º e 282º do CPP, resultando da sua análise que «não pode haver suspensão sem imposição de injunções e regras de conduta»[1], que o arguido é livre, ou não, de aceitar, mas, aceitando-as, o seu cumprimento é obrigatório, sob pena de, incumprindo-as, o processo prosseguir.
«A suspensão provisória do processo é, assim, um arquivamento com injunções e regras de conduta, isto é, um arquivamento condicionado ao prévio cumprimento de injunções e regras de conduta»[2].
Na verdade, diz-nos o n.º 4 do referido art.º 282º que: «O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou b) Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado».
A opção pela suspensão do processo e sua aceitação é uma «aposta»[3] no consenso entre os sujeitos processuais, visando a reconciliação do agente do crime com a ordem jurídico-penal.
Ora, «o não cumprimento das injunções ou regras de conduta que o arguido aceitou, ou o cometimento de crime da mesma natureza no período da suspensão, pelo qual venha a ser condenado, são a revelação de que a aludida aposta falhou. Afinal, o arguido revela-se ainda, indireta ou diretamente, desrespeitador dos bens jurídico-penais e, nessa medida, um cidadão que continua a incidir negativamente na ordem social»[4].
Contudo, a revogação da suspensão provisória do processo não é automática, pois só a verificação de comportamentos censuráveis, ao nível do dolo e da negligência grosseira, quanto ao não cumprimento das injunções, é que pode permitir uma agravação da posição processual do arguido.[5]
Este é o regime que temos por pacífico.
Temos ainda por certo que a revogação da suspensão provisória do processo deve constar de despacho fundamentado e só após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar, ao abrigo do disposto no art.º 61º nº 1 al. b) do CPP.
Como salientado pelo Digno Procurador Adjunto, essa disposição, «apesar de se referir especificamente a decisões judiciais, não poderá deixar de se aplicar a decisões do Ministério Público como aquela que aqui está em causa», «por força duma relevante analogia».
Agora, e, é aqui que encontramos as divergências jurisprudenciais de que o despacho recorrido nos dá nota, e que por evidente desnecessidade nos abstemos (novamente) de reproduzir:
- Esta oportunidade terá de ser presencial, ou basta-se com a notificação ao arguido e ao advogado que o defende?
Parece-nos claro que o art.º 61.º n.º 1 al. b) do CPP não impõe a audição presencial.
É verdade que o Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de fixação da Jurisprudência n.º 11/2024 decidiu que «o despacho previsto no art.º 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no art.º 56.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artºs 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, als. a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no art.º 119.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal».
Justificará o paralelismo entre a revogação da suspensão da execução da pena e a revogação da suspensão provisória do processo que precedendo este despacho o arguido deva ser ouvido presencialmente?
Entendemos que não.
Na verdade, «nem as injunções e regras de conduta são penas, nem a suspensão provisória do processo é um despacho condenatório, ou sequer uma decisão assente num propósito de censura ético-jurídica. De uma forma linear pode-se afirmar que o instituto em causa é uma espécie de transacção segundo a qual o arguido aceita respeitar determinadas injunções, e regras de conduta, e o Ministério Público se compromete a, caso elas sejam cumpridas, desistir da pretensão punitiva e a arquivar o processo»[6].
O instituto da suspensão provisória do processo visa responder àquelas «situações em que a busca de consenso, da pacificação e da reafirmação estabilizadora da norma assente na reconciliação, vale como um imperativo ético-jurídico», consenso que se obterá através do «acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto de institutos como o da suspensão provisória do processo»[7].
E, «não só as fases preliminares do processo, em que se inclui o inquérito e a instrução, não se confundem com a do julgamento (na sua conformação e razão de ser), como o despacho de suspensão provisória do processo não tem paralelo com uma sentença»[8].
Na suspensão provisória do processo, a imposição, com o correlativo acatamento, de injunções e regras de conduta, surge como manifestação de anuência.
Já a condenação por sentença, na sequência de julgamento, não depende de qualquer anuência do arguido.
Apesar da aceitação das injunções em sede de suspensão provisória do processo, o arguido continuará a presumir-se inocente, e nunca poderá considerar-se a aceitação da suspensão como uma confissão do facto.
Sobretudo: a inobservância dos deveres a condicionar a suspensão da execução da pena de prisão pode resultar no cumprimento de prisão em regime de efetividade; já o incumprimento das injunções/regras de conduta apenas poderá ter a virtualidade de fazer prosseguir os autos.
Tal como afirmou o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 556/2019, quanto à não aplicação do regime da suspensão provisória do processo por discordância do juiz de instrução, usando, todavia, razões transponíveis para a hipótese de prosseguimento dos autos na sequência da revogação da suspensão: «o arguido não se encontra devolvido a um terreno de arbítrio, mas sim ao normal prosseguimento do processo penal, cuja promoção é regida pelo princípio da legalidade, ali gozando de todas as garantias que protegem a sua posição de visado pela ação penal. Não pode sequer dizer-se que a não aplicação da suspensão provisória do processo [ou, no caso dos presentes autos, a sua revogação], só por si, o aproxima mais ou menos de uma condenação. O mero prosseguimento do processo é apenas isso e não justifica uma proteção (…) situada no mesmo plano, ou aproximado, da condenação penal, com o que nela vai implicado de afirmação solene, ponderada, formal e pública de culpabilidade e de censura ético-jurídica».
Ou seja, não se podem equiparar os casos de revogação da suspensão da execução da pena de prisão e os casos de revogação da suspensão provisória do processo.
E, como assim é, na situação dos autos não se verificam os pressupostos de que depende a configuração de uma lacuna da lei, a determinar a aplicação analógica do disposto no art.º 495.º do CPP, não se impondo que a audição presencial do arguido preceda a revogação da suspensão provisória do processo.
No caso dos autos, antes de ser revogada a suspensão provisória do processo foi dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar, tal como previsto no art.º 61º, nº 1, alínea b) do CPP.
O arguido foi notificado por contacto pessoal, através de autoridade policial (ofício 11958766) «nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 282.º, n.º 4, do Código de Processo Penal com menção das consequências legais decorrentes», para «no prazo improrrogável de 10 dias, juntar aos autos o comprovativo do pagamento da quantia de 550,00€ aos Bombeiros Voluntários da área de residência, a título de injunção processual».
E o arguido foi, ainda, notificado por via postal simples com prova de depósito (cfr. referência 111637964), para a morada constante do TIR, «para no prazo de 10 dias, vir aos presentes autos, juntar o comprovativo do pagamento aos Bombeiros Voluntários ... de € 550,00 a título de injunção aplicada nos autos acima identificados, sendo que, caso o não faça os autos prosseguirão para julgamento conforme arte 281º nº4 do Código de Processo Penal».
É certo que a carta foi devolvida com a menção de endereço inexistente (cfr. referência 12135810) - art.º 113.º n.º 5 do CPP.
Considera-se, no entanto, a notificação efetuada no 5.º dia posterior à indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal - art.º 113.º n.º 1 al. c) do CPP.
Efetivamente, quando da prestação do TIR (referência 1087663) foi dado conhecimento ao arguido «De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no n.º 2, exceto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento» - art.º 196.º n.º 3 do CPP.
Ora, «o arguido é livre de escolher onde pretende ser notificado, mas sabendo de antemão o efeito que decorre de tal indicação ao nível, nomeadamente, das notificações, deverá ser o principal interessado em indicar um local onde possa receber a correspondência.
Nas situações em que se revela impossível proceder ao depósito da carta, seja por endereço insuficiente/desconhecido, mudança de residência, indicação de morada sem recetáculo postal, reveladoras de um incumprimento do dever de diligência que para o arguido decorre da prestação do termo de identidade e residência, considerar-se-á o arguido notificado, e não ilidida a presunção (iuris tantum) apesar da devolução do expediente postal.
A interpretação contrária potenciaria a fraude à lei, premiando o arguido pela indevida indicação inicial de morada para efeitos de notificação, bem como pelo incumprimento do ónus de comunicar todas as mudanças de residência ou de morada, permitindo-lhe o entorpecimento processual»[9].
Por outro lado, temos por irrelevante o lapso de que enferma a notificação por via postal, ao invocar o disposto no art.º 281.º n.º 4, ao invés do disposto no art.º 282.º n.º 4 do CPP.
Efetivamente, não só consta da notificação postal a expressa advertência de que «caso não comprove no prazo de dez dias cumprimento da injunção os autos prosseguirão para julgamento» como na anterior notificação, por contacto pessoal, o arguido fora advertido «nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 282.º do Código de Processo Penal».
Acresce que, à data, não havia defensor nomeado ou constituído a notificar.
Tudo visto.
Não ocorreu inobservância das disposições do processo penal, que seja geradora de nulidade ou de irregularidade (art.º 118.º do CPP).
Não foi, portanto, cometida a nulidade insanável prevista no art.º 119º, al. c) do CPP (prevista para as situações de ausência do arguido e do seu defensor, nos casos em que a lei exija a respetiva comparência) julgada verificada no despacho em crise.
Como, aliás, também não se verifica nulidade sanável, prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 120.º do CPP (prevista para as situações de insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade) entendimento, este, perfilhado pela ilustre defensora do arguido no requerimento, que precedeu o despacho recorrido.
Resulta do exposto a procedência do recurso.
III. DISPOSITIVO
*
Sem custas.
Coimbra, 25.02.2026
(Consigna-se que o acórdão foi elaborado e integralmente revisto pela primeira signatária, sendo ainda revisto pelo segundo e pela terceira signatários – art.º 94º, nº2, do CPP -, com assinaturas eletrónicas apostas na 1.ª página, nos termos do art.º 19º da Portaria nº 280/2013, de 26-08, revista pela Portaria nº 267/2018, de 20/09)
Alexandra Guiné (Juíza Desembargadora relatora)
José Paulo Abrantes Registo (Juiz Desembargador 1.º adjunto)
Maria da Conceição Barata Miranda (Juíza Desembargadora 2.ª adjunta)
[1] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação da jurisprudência n.º4/2017, de 16 de junho
[2] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação de jurisprudência n.º 16/2009, de 24 de dezembro
[3] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fixação da jurisprudência n.º 4/2017, de 16 de junho
[4] Acórdão de fixação da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017, de 16 de junho
[5] Vg, entre muitos outros o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 23.10.2019, proferido no processo 25/15.1GTCSC.L1-3 (rel. Des. João Lee Ferreira)
[6] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 16/2009
[7] Cfr. o Preâmbulo da Lei que aprova o Código
[8] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 554/2023
[9] Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 11.03.2025, no processo 220/22.7GESTB.E1 (rel. Des. Mafalda Sequinho).