Os juros moratórios vincendos, no âmbito de uma ação executiva, apenas podem ser considerados quando o exequente, no requerimento executivo, formula um pedido expresso nesse sentido.
(Sumário elaborado pelo Relator)

*

Nos autos que a Banco 1..., S.A., move contra AA [1] veio a Srª Agente de Execução, em 26/4/2024, apresentar liquidação provisória cuja nota discriminativa, que se dá aqui por inteiramente reproduzida, inclui uma determinada importância a título de juros.
Notificada da referida nota, a executada, em 27/5/2024, apresentou um requerimento com o seguinte teor:

“BB, mandatária da executada AA, após indicação junto da exma A.E de lapso na liquidação provisória da conta ordenada pelo douto tribunal para saber o valor ainda a dívida na execução, recebeu em resposta o detalhe do cálculo de juros por forma

a esclarecer a executada.(doc.1)

Conforme resulta do detalhe do cálculo de juros, foram calculados juros vincendos sobre o a quantia exequenda (capital inicial

89.733,58€+ juros desp.e imp. 10.610,37€) e, posteriormente, após a venda/adjudicação do imóvel à exequente ( - 72.250,00€), sobre o remanescente em dívida no valor de 216.838,99€, utilizando a taxa de juros de 13,544%.

Ora,

Não há na execução pedido para pagamento de juros vincendos.

A exequente não apresenta no relatório dos factos, matéria onde discrimine a responsabilidade do pagamento de juros vincendos, tal como o não faz no pedido o pagamento. Consequentemente, a exequente também não indica a taxa, certa e líquida, para cálculo de juros vincendos.

Inexistindo pedido de pagamento de juros vincendos, bem como, adiante-se, a indicação discriminativa da taxa de juros para o seu cálculo, não são os mesmos devidos, nem a A.E se pode substituir-se à exequente e proceder ao seu cálculo, devendo a conta provisória do processo ser corrigida em conformidade.”.

Em resposta, a exequente, através de peça processual apresentada em 4/6/2024, pronunciou-se no sentido do indeferimento da pretensão formulada pela executada

**   

Em 23/9/2024, foi proferido o seguinte despacho:

“Requerimentos de 27.05 e 04.06.2024

A executada AA, notificada da liquidação provisória do processo apresentada pela agente de execução, veio alegar que os juros vincendos calculados sobre a quantia exequenda não se mostram devidos, porquanto não peticionados.

Sucede que, o cálculo desses juros deriva do disposto no artigo 716º, n.º2 do Código de Processo Civil. Aliás, nos artigos 4º e 5 do requerimento executivo mostram-se espelhados os juros, a taxa de juro devida , incluindo em caso de mora.

Nos termos e com os fundamentos expostos, indefere-se a reclamação apresentada à liquidação provisória do processo.”.

Não se conformando com o despacho proferido, a executada interpôs o presente recurso, no qual formula as seguintes conclusões:

“A) O objeto do presente recurso incide sobre o douto despacho proferido em primeira instância, que indeferiu a reclamação da conta de liquidação provisória do processo apresentada pelo A.E, que liquidou juros de mora vencidos ( sobre o valor de 89.733,58€), a partir da data do requerimento executivo, até data do cálculo ( 26-04-2024), à taxa de 13,544%, apurando um valor de juros vincendos de 216.838,98€ .

Isto, não obstante:

a) A inexistência no requerimento executivo da data em que a obrigação se vence e os executados se constituíram em mora, torna incerto e inexigível a obrigação exequenda e obrigações acessórias.(cfr artº 10º/5, 713º, 724º C.P.C)

b) O título executivo não prever o pagamento de juros de mora vincendos;

c) A exequente ter confessado ( no artº 5º da sua resposta ref nº 49110282 de 04.06.2024)

-“É verdade que, do requerimento executivo datado de 25/09/2006, a Exequente não faz referência aos juros de mora vincendos devidos.”.

d) A exequente não ter invocado, nem ou pedido, juros de mora desde a entrada do requerimento executivo até efetivo e integral pagamento, no requerimento executivo, nem ter alegado factos no campo reservado aos “FACTOS”,

e) A exequente só ter pedido juros de mora até à entrada do requerimento executivo, não tendo pedido juros de mora desde a entrada do requerimento executivo até efetivo e integral pagamento, no requerimento executivo, no campo reservado à “LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO”,

B) Ora,

Nos termos do art.º 10.º, n.º 5 do CPC, o título executivo é pressuposto indispensável da execução porquanto:

i) possibilita o recurso imediato à ação executiva,

ii) define o seu fim e

iii) fixa os seus limites.

C) Por conseguinte, estabelecendo o título executivo os limites e o fim da execução, é manifesto que este, não pode ser utilizado para realizar coativamente outra obrigação, que não aquela que o título documenta.

D) Em consequência, porque os juros de mora vincendos não constam do título executivo, e sobretudo, porque a exequente confessou que também não constam do requerimento executivo, uma vez que o seu pagamento não foi reclamado nem no pedido, nem na causa de pedir, a instância ficou estabilizada nesses termos - ao abrigo do art.º 260º CPC.

E) Confissão que a executada aceita plena e integralmente, por forma a não poder ser retirada pela exequente ( artº 352º e 358º/1 C.C; artº 465º/1 -C.P.C).

F) Ou seja, o processo executivo deverá prosseguir os seus termos, exclusivamente, com vista com à realização das diligências adequadas à satisfação coerciva do direito invocado pela exequente, no requerimento executivo, isto é, o pagamento da quantia de €100.343,95.

G) Não poderia a decisão sob recurso remeter para a fórmula processual do artº 716º/2C.P.C, sem antes verificar a existência de factos no título executivo, na fundamentação material do requerimento executivo e da existência ou não do pedido de pagamento de juros vincendos, e desde logo, a própria confissão da exequente que não alegou nem pediu juros vincendos.

H) O despacho sob recurso desatendeu ao que, desde logo são, realidade jurídicas distintas:

- a existência substantiva do direito a juros vincendos;

- a liberdade e a vontade de exercer (ou não) o direito e pedir o pagamento dos

juros ( vencidos e/ou vincendos),

- a concretização do seu cálculo nos termos do processo executivo pelo A.E se e “quando (conjunção subordinativa) a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.(artº 716/2 C.P.C)”

I) A obrigação de juros tem carácter acessório (art. 561.º do CC) à obrigação

de capital e de acordo com a lei substantiva é direito de carácter disponível, o

credor pode abdicar de exercer.

Contudo,

J) para exigir o seu pagamento, a exequente tem de alegar factos da alegada violação do direito; trazer aos autos o respetivo título executivo; formular expressamente o pedido de pagamento de pagamento de juros vincendos até integral pagamento da dívida, sujeitando-se à obrigação legal de liquidação desses juros, nos termos do artº 716.º, n.º 1 e 4 CPC.

K) O que, a exequente, confessadamente, não fez.

L) Ora, ao contrário do alegado no douto despacho recorrido, o art.º 716.º n.º 2

do CPC só atribui ao agente de execução o encargo de liquidação “quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se”. Precisamente por falta da formulação do correspondente pedido, a presente execução não compreende juros posteriores aos liquidados no requerimento executivo.

M) O Agente de Execução não é parte, pelo que não legitimidade para se substituir à exequente e acrescentar ao pedido o montante de 216.838,98€ ( aplicação da taxa de 13,544% que não consta do título nem da execução), alegadamente devido a título de juros de mora vincendos, quando, repita-se, tais juros nunca foram pedidos no requerimento executivo. Tal atuação extravasa por completo as suas competências, que se encontram definidas no artigo 720.º do CPC.

N) O título executivo fixa os limites e o fim da execução, não podendo ser utilizado para realizar coativamente outra obrigação, que não aquela que o título documenta, cfr artigo 10.º, n.º 5, do CPC)

O) E, ainda que, da aquisição de um direito a uma prestação resulte a obrigação dos juros de mora, (artigo 703.º, n.º 2, do CPC), impõe-se a compatibilização desta obrigação com o princípio do pedido ou do dispositivo, (cfr. artigo 3.º, n.º 1, do CPC).

P) É o pedido da exequente que limita o objecto do processo e condiciona o conhecimento do tribunal na sua decisão, não podendo a executada ser condenado a pagar um valor a que a exequente renunciou – cf. arts. 609.º e 615°, nº 1, e) do CPC, “ex vi” arts. 551.º, art. 724.º e), f) do CPC;

Q) O tribunal a quo no despacho sob recurso desatendeu à obrigação da exequente de expor os factos que sustentam o pedido, formular o pedido e liquidar a obrigação (cfr. Artº 724/1 e),f) e h) C.P.C), o que esta, confessadamente, não fez, ficando assim condicionada a decisão a proferir não podendo a executada ser condenada a pagar um valor que objetivamente, a exequente prescindiu/abdicou de pedir, sob pena de violação dos arts. 3.°, n.° 1; 8.°, n.° 2; 10.°, n.° 5; 260.°, 609.° e 615°, n° 1, e) do CPC, "ex vi" dos arts. 551.° e 724.° e), f) do CPC e 20.°, n.° 4 da CRP.

R) O que significa que, nem a Sr. Agente de Execução pode pedir o pagamento,

nem o Tribunal pode condenar, a executada ao pagamento de juros de mora vincendos, sem que na presente ação, tenha sido formulado o respetivo pedido. É ilegal, por violar o princípio do dispositivo, a inclusão, na nota de liquidação final da obrigação exequenda, de juros de mora vencidos após a instauração da execução.

S) Ao não admitir a reclamação a decisão do tribunal viola frontalmente os princípios do dispositivo ou da disponibilidade objetiva e com o princípio da estabilidade da instância – art.º 260.º do CPC.

T) Não podendo a falta da exequente, ser justificada pelo recurso ao teor do art.º 716.º, n.º 2 do CPC, conforme perfilha a decisão recorrida, porque o facto de ao agente de execução estar deferido o encargo de liquidação, ( “quando a execução compreenda )não implica que a exequente não tenha de os pedir na ação executiva!

U) É que: i) uma coisa é a obrigação legal de pedir os juros; ii) outra coisa é a

obrigação legal de liquidar juros: isto é, de contabilizar os juros que - depois de

expressamente pedidos - é possível contabilizar (juros mora vencidos) e relegar

para liquidação futura, os juros que expressamente se pedirem, em virtude de no momento do requerimento executivo, não ser possível determinar a data do integral pagamento data (juros mora vincendos).

W) E, contrariamente ao referido no despacho sob recurso, os juros não se mostram espelhados no requerimento executivo, tão pouco, a taxa de juro devida.

X) O tribunal na sua decisão remete para artºs 4º e 5º do requerimento executivo para a verificação de juros, esquecendo que não há apenas um mútuo bancário a ser executado, mas dois com obrigações contratuais distintas – vide artº 17 e 18 Re.Exec. -, e ainda assim, tal articulado não substitui o ónus da exequente deduzir o pedido de juro ( na sua disponibilidade), nem permite a liquidação da obrigação juros vincendos por simples cálculo aritmético (cfr artº 716/4C.P.C).

Y) A exequente não pode escusar-se à necessidade de uma demonstração contabilística sustentada em pressupostos cuja averiguação só será segura fazer em incidente de liquidação, mediante a alegação e prova dos factos correspondentes.(Cfr artº 716/4 C.P.C à contrário e artº 713 C.P.C), só depois, suprida a iliquidez dessa obrigação, poderá constituir t´titulo executivo para a cobrança coerciva de juros de mora vincendos.

Z) Não o tendo feito, deverá o juiz oficiosamente determinar a extinção da execução nessa parte, desde que o faça até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (Art. 734.º n.º 1 conjugado com o Art. 726.º n.º 1 al. a) do Código de Processo Civil).

AA) Termos em que se considera que o despacho proferido está ferido de nulidade, prevista nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b),c),d) e e) “ex vi” dos artºs 613/3 , 852º e 853º nº1 e nº2 a) do CPC., e em violação frontal dos disposto nos artºs 10º/5, 713º, 724º C.P.C (Inexigibilidade da obrigação exequenda); artº 260ºCPC (estabilidade dos limites da execução); arts. 3.°, n.° 1; 8.°, n.° 2; 10.°, n.° 5; 609.° e 615°, n° 1, e) do CPC, "ex vi" dos arts. 551.° e 724.° e), f), h) do CPC e 20.°, n.° 4 da CRP.(violação do p. do dispositivo e do pedido), Artº 713º, 716º/1, 2 3 e 4, 724º/1 e),f) e h) C.P.C (formular o pedido e liquidar a obrigação ), artº 720º CPC (competência do A.E)”.

A exequente contra-alegou, concluindo nos seguintes moldes:

“A. A Recorrente, não se conformou com a douta decisão, porquanto entende que o despacho proferido está ferido de nulidade, prevista nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b),c),d) e e) “ex vi” dos artºs 613/3 , 852º e 853º nº1 e nº2 a) do CPC., e em violação frontal dos disposto nos artºs 10º/5, 713º, 724º C.P.C (Inexigibilidade da obrigação exequenda); artº 260ºCPC ( estabilidade dos limites da execução); arts. 3.°, n.° 1; 8.°, n.° 2; 10.°, n.° 5; 609.° e 615°, n° 1, e) do CPC, "ex vi" dos arts. 551.° e 724.° e), f), h) do CPC e 20.°, n.° 4 da CRP.(violação do p. do dispositivo e do pedido), Artº 713º, 716º/1, 2 3 e 4, 724º/1 e),f) e h) C.P.C (formular o pedido e liquidar a obrigação ), artº 720º CPC (competência do A.E).

B. Porém, tal não é propugnado nem aceite pela Recorrida, que entende que não merece qualquer reparo o douto despacho recorrido, o qual deverá ser mantido nos precisos termos em que foi exarada pelo mui douto Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Execução de Ansião – Juiz ....

C. Ora, na data de 27/05/2024, a Executada/Recorrente juntou requerimento aos autos de execução alegando e requerendo que, “Inexistindo pedido de pagamento de juros vincendos, bem como, adiante-se, a indicação discriminativa da taxa de juros para o seu cálculo, não são os mesmos devidos, nem a A.E se pode substituir-se à exequente e proceder ao seu cálculo, devendo a conta provisória do processo ser corrigida em conformidade.”, e que “Não há na execução pedido para pagamento de juros vincendos.”.

D. É claro e retira-se do requerimento executivo em apreço que no mesmo a Exequente não faz referência aos juros de mora vincendos devidos.

E. No entanto, a Recorrente está a tentar atribuir um significado diferente ao dito pela Exequente/Recorrida.

F. Não obstante a não petição de juros de mora vincendos no requerimento executivo, prescreve o artigo 703.º, n.º 2 do Código de Processo Civil que “Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal,

da obrigação dele constante.”.

G. O que nada mais quer dizer a não ser que o título executivo, enquanto obrigação principal, abarca os juros de mora devidos como obrigação secundária, sendo que não há qualquer distinção no preceito supra entre juros de mora vencidos e juros de mora vincendos.

H. Concluindo-se que se consideram abrangidos pelo título executivo todos os

juros de mora, sejam eles vencidos ou vincendos.

I. Ademais, dispõe o artigo 806.º, n.º 1 do Código Civil que “Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.”.

J. Com a entrada do requerimento executivo, os Executados constituíram-se devedores, nos autos de execução de que se recorre, quer do capital, quer também dos valores a título de juros de mora vencidos, mas também de juros de mora que se vencem até efetivo e integral pagamento, os tais juros de mora vincendos.

K. Se tal não sucedesse, e meramente a título exemplificativo, os Executados seriam devedores à Exequente da mesma quantia exequenda, quer na data de entrada do requerimento executivo, quer volvidos 10 anos sem liquidarem qualquer valor, o que não se concebe.

L. Quer o requerimento da Executada no processo de execução, quer as alegações de recurso após ser proferido despacho contra a sua posição, nada mais não são do que um expediente dilatório, porquanto bem sabe a Recorrente que deve à Recorrida a quantia em dívida nos presentes autos e que resulta da conta discriminativa da nota discriminativo provisória junta pela Sr.ª Agente de Execução, tentando a todo o custo escapulir-se à dívida que contraiu.

M. O processo de execução corre já desde a data de 25/09/2006 e só agora é que a Recorrente, volvidos quase 18 anos, entende não serem devidos os juros de mora vincendos.

N. A aqui Recorrida concorda na íntegra com o despacho proferido pelo Tribunal a quo na data de 23/09/2024, quando refere que: “(…) o cálculo desses juros (vincendos) deriva do disposto no artigo 716º, n.º2 do Código de Processo Civil. Aliás, nos artigos 4º e 5 do requerimento executivo mostram-se espelhados os juros, a taxa de juro devida, incluindo em caso de mora.”.

O. A taxa de juro resulta dos artigos 4.º e 5.º, 17.º e 18.º do requerimento executivo, fazendo a Exequente/Recorrida menção à taxa de juro aplicável a ambos os contratos executados.

P. E ainda, resulta do artigo 716.º, n.º 2 do Código de Processo Civil que “Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.”.

Q. Como já visto, de acordo com o artigo 703.º, n.º 2 CPC, o título executivo, enquanto obrigação principal, abarca os juros de mora devidos como obrigação secundária, sendo que não há qualquer distinção no preceito supra entre juros de mora vencidos e juros de mora vincendos.

R. Sendo que a liquidação dos juros vincendos é feita a final pelo agente de execução, o que foi.

S. Se tal não acontecesse, a execução poderia demorar anos a findar (que é o caso) e a Executada não teria qualquer responsabilidade no pagamento tardio da quantia exequenda, sendo que esta figuraria o mesmo valor, aquando da entrada do requerimento executivo, como volvidos que estivessem 10 anos.

T. Pelo que bem esteve o douto Tribunal a quo em proferir o douto despacho em 23/09/2024, considerando indeferida a reclamação apresentada à liquidação provisória do processo pela Executada.

U. Por tudo quanto se encontra exposto, apenas poderá ser indeferida a pretensão da Recorrente, mantendo-se o despacho proferida.”.

II – FUNDAMENTOS.

2.1. Factos provados. 

Com relevância para a apreciação do recurso em análise, importa levar em linha de conta a tramitação processual que vem descrita no antecedente relatório, bem como o requerimento executivo que deu origem aos presentes autos, cujo teor é o seguinte:

“1º.Por escritura de 12/07/2002, celebrada no Primeiro Cartório Notarial de Competência Especializada de ..., a Exequente concedeu aos Executados um empréstimo, no montante de €64.850, importância da qual estes se confessaram e constituíram devedores (doc 1).

2º.

O prazo do empréstimo foi fixado em 30 anos, a contar da data daquela escritura (cfr. claus. 5ª. do doc. complementar anexo à referida escritura).

3º.

O dito empréstimo devia ser amortizado em 360 prestações mensais constantes, com bonificação decrescente de capital e juros, tendo-se vencido a primeira,, um mês após a realização da escritura (Cfr. claus. 6ª. nº. 1 do dito doc. complementar)

4º.

O capital mutuado vence juros a uma taxa nominal resultante da taxa de referência (média

mensal das taxas Euribor a 6 meses, calculadas com base num ano de 360 dias, que estiverem em vigor no mês imediatamente anterior ao início do período de contagem de juros, arredondada por excesso para 1/16%), acrescida de 1,25%.

5º

Em caso de mora, os respectivos juros seriam contados dia a dia e calculados à taxa mais

elevada de juros remuneratórios que estiver em vigor na Banco 1... para operações activas da mesma natureza, acrescida de uma sobretaxa até 4%, ao ano, a título de cláusula penal.

6º.

Acontece que os executados deixaram de pagar as prestações mencionadas em 3º,

7º.

Pelo que devem, actualmente, por conta do referido empréstimo, a importância de € 70.847,69, sendo:

CAPITAL:________________________________________________ € 63.057,36

JUROS (calculados de 12/01/2004 a 12/08/2006):_________________ € 6.614,34

JUROS (calculados de 13/08/2006 a 25/09/2006): _________________ € 850,08

DESPESAS: _______________________________________________ € 325,91

(Doc. 2)

8º.

Pela mesma escritura aludida no anterior artº. 1º., os Executados constituíram, a favor da

Exequente, hipoteca sobre o seguinte prédio:

- “fracção autónoma, designada pela letra “M”, correspondente ao 3º andar direito, para

habitação, com uma arrecadação privada no sótão e 2 aparcamentos de automóvel na sub – cave, do prédio urbano, sito no lugar ..., ..., na Rua ..., ..., Freguesia ..., Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº ...02 / ....

9º.

Esta hipoteca foi constituída para garantia do pagamento:

a) Do capital mutuado;

b) dos respectivos juros à taxa anual de 9,544%, acrescida, em caso de mora de uma sobretaxa até 4%, a título de cláusula penal;

c) das despesas extrajudiciais que a ora Exequente fizesse, incluindo despesas de segurança ou reembolso dos seus créditos e as emergentes da celebração do contrato de empréstimo, acima referido.

10º.

Esta hipoteca encontra-se definitivamente registada a favor da exequente na Conservatória do Registo Predial ..., através do Averbamento – Ap. ...3 de 2002/10/14 da Apresentação 14 de 2002/04/30 (doc. nº. 3).

11º.

Ainda no mesmo dia (12/07/2002), a Exequente celebrou com os ora Executados um outro Contrato de Mútuo, no montante de € 27.500, de que estes se reconheceram devedores (Doc.4).

12º

Aquela quantia foi entregue aos Executados na data da celebração do mencionado contrato de mútuo, através de transferência para a conta de depósito à ordem nº 2...0.0, de que os

Executadaos são títulares, na Agência da Exequente, em ....

13º

O prazo do empréstimo foi fixado em 30 anos, a contar da data da utilização do crédito.

14º

O pagamento do capital e dos juros contratuais seria liquidado em 360 prestações mensais, sucessivas e iguais de capital e juros, acrescidos estes do correspondente imposto de selo, tendo-se vencido a primeira prestação no mês seguinte ao da celebração do referido contrato, ou seja, em 12/08/2002 (Cfr. Cláus. 6ª do contrato).

15º

Os referidos pagamentos seriam efectuados através de débito na conta dos Executados, tendo-se estes obrigado a manter a referida conta devidamente provisionada para o efeito.

16º

Acontece que os Executados deixaram de provisionar a respectiva conta à ordem, pelo que não foi possível satisfazer as obrigações de capital, juros ou demais encargos.

17º

O capital mutuado vence juros a uma taxa nominal resultante da taxa de referência (média mensal das taxas Euribor a 6 meses, calculadas com base num ano de 360 dias, que estiverem em vigor na semana imediatamente anterior ao início do período de contagem de juros, arredondada por excesso para 1/16%), acrescida de 1,75%.

18º

Em caso de mora, os respectivos juros seriam calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios que estiver em vigor na Banco 1... para operações activas da mesma natureza, acrescida de uma sobretaxa de 4%, ao ano, a título de cláusula penal.

19º

Assim, os Executados devem, relativamente a este empréstimo, a importância de € 29.496,26,

sendo:

CAPITAL:_________________________________________ € 26.676,22

JUROS (calculados de 12/06/2005 a 12/08/2006) __________ € 2.341,28

JUROS (calculados de 13/08/2006 a 25/09/2006) __________ € 356,84

Despesas: _________________________________________ € 14

IMPOSTO DE SELO: ________________________________ € 107,92

20º

A quantia exequenda no montante de € 100.343,95 é certa, líquida e exigível.”.

***

2.2. Enquadramento jurídico

Veio a apelante sustentar que a decisão impugnada padece de nulidade, invocando, para o efeito, que se mostra violado o art. 615º, nº1, alíneas b), c), d) e e), do C.P.C..

A norma em apreço apresenta o seguinte teor:

“É nula a sentença quando:

b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;”.

e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.”.

Compulsada a decisão posta em crise, é manifesto que não ocorre a invocada nulidade, uma vez que o despacho em apreço limitou-se a analisar a questão suscitada pela ora apelante no requerimento de 27/5/2024, nos seus precisos termos, não existindo omissão de pronúncia nem qualquer ambiguidade que afecte a decisão proferida.

A circunstância de a recorrente não concordar com o teor do despacho situa-se noutro plano, que diz respeito ao fundamento legal para indeferir a pretensão que a mesma formulou.

Sendo essa a matéria que cabe analisar, vejamos se lhe assiste razão.

É pacífico, no caso vertente, que no requerimento executivo não é feita menção, de modo expresso, a juros moratórios vincendos, o que não sucede relativamente aos vencidos, dado que é indicado o respectivo montante e a taxa que foi utilizada para o efeito [2].

Poderá considerar-se, como defende a exequente, que não é necessário formular um pedido que incida sobre juros vincendos, face ao regime previsto nos arts. 703º, nº2, e 716º, nº2, ambos do C.P.C. ?

O art. 703º, nº2, dispõe que “Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.”.

Por sua vez, o art. 716º, nº2, estabelece que “Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.”.        

As normas em apreço, em nosso entender, apenas procuram regular o âmbito ou extensão do título executivo, no que se refere a juros moratórios, e a forma ou o modo como os mesmos são calculados, não interferindo com as disposições que se ocupam do respectivo pedido em sede executiva.

Com efeito, o art. 724º, nº1, alínea f), do C.P.C, impõe que o exequente formule determinado pedido [3], menção esta que não assume um carácter facultativo, pois não pode presumir-se, a partir da simples junção do título, qual o montante que mesmo pretende obter por via executiva.

Como salienta Rui Pinto (“A Acção Executiva”, 2018, reimpressão de 2023, pág. 165) “(..) o credor, agora manifestamente desonerado de deduzir o pedido de juros na acção de condenação, continua a ter de, expressamente, deduzir o respectivo pedido executivo de juros.”

Neste mesmo sentido se tem pronunciado a  jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, podendo citar-se, a título meramente exemplificativo, o Acórdão da Relação de Lisboa de 25/2/2021 (Aresto que se encontra disponível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c69a096d3df0b148025869a003586b8?OpenDocument), cujo sumário contém a seguinte observação: “Só há lugar ao pagamento de juros de mora, à taxa legal, se expressamente peticionados, não dispensando a formulação pelo exequente, no processo executivo, em sede própria, do respetivo pedido, no quadro do princípio geral do dispositivo (cfr. arts. 3.º, n.º 1 e 609.º, n.º 1, do CPC).”.

O princípio vigente nesta matéria, que tanto vigora no domínio da acção declarativa como no âmbito da acção executiva, foi devidamente explanado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015, de 24 de Junho (publicado no  Diário da República n.º 121/2015, Série I, de 24/6/2015), o qual uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos «Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.» [4].

Deste modo, merece provimento o recurso interposto, devendo decidir-se em conformidade.

III – DECISÃO.

Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, determinando-se, nesta conformidade, que a Srª Agente de Execução reformule a nota discriminativa (liquidação provisória) apresentada, de forma a excluir os juros moratórios vincendos.

Custas pela apelada.

Coimbra, 25 de Fevereiro de 2025

SUMÁRIO.

(…)

[1]  A execução também corre termos contra CC.
[2] Taxa contratual, como resulta claramente do requerimento executivo.
[3] Art. 724º, nº1, alínea f), do C.P.C.: “No requerimento executivo, dirigido ao tribunal de execução, o exequente: (,,,) f) Formula o pedido;”.
[4] O sublinhado é nosso.