SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I.–Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes.

II.–Caso a resolução do contrato de arrendamento decorra do não pagamento de rendas e o arrendatário careça de meios económicos, o Tribunal pode diferir a desocupação do locado até cinco meses em função (i) das regras da boa fé, (ii) do arrendatário não dispor de imediato de outra habitação, (iii) do número de pessoas que habitam com o arrendatário, (iv) da sua idade e (v) do seu estado de saúde.

III.–In casu, apurando-se que (i) a resolução do contrato de arrendamento e subsequente entrega do arrendado em causa decorreu do não pagamento de rendas pelos Executados, (ii) a Executada tem 64 anos e o Executado 67 anos de idade, (iii) vivem ambos no prédio cuja entrega os Exequentes pretendem, (iv) o Executado apresenta problemas de saúde e (v) aufere a pensão mensal de €479,79, quantia esta que constitui o único rendimento dos Executados, é de deferir o diferimento da desocupação do arrendado pelo prazo de cinco meses.

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa


I.–


RELATÓRIO.


Os Exequentes, A … e B …, instauraram execução para entrega de coisa certa, contra os Executados C … e D …, fundando-se para tal em sentença que, por falta de pagamento de rendas, além do mais,
(i)-declarou resolvido o contrato de arrendamento para habitação que vincula as partes referente à designada moradia de São José, composta de rés-do-chão e primeiro andar, com garagem e quintal, destinada a habitação, sita na … A …, A …, Vila Franca de Xira, inscrita na matriz predial, sob o (extinto) artigo …, da (extinta) freguesia de Alhandra, atual artigo … da união de freguesias de Alhandra, São … dos M … e C …, e descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n.º …/…, da mesma freguesia,
(ii)-condenou os RR. a despejar aquele imóvel, entregando-o aos AA., livre de pessoas e bens.

Citados, os Executados pediram o diferimento da desocupação do arrendado por 150 dias, alegando para tal, em suma, que carecem de meios económicos para arrendar uma casa para morar, pois são sexagenários e doentes, vivendo exclusivamente da pensão de reforma do Executado, no montante mensal de €478,78.
Notificados daquele pedido de diferimento, os Exequentes nada disseram.

Por decisão de 16.02.2024, o Juízo de Execução de Loures decidiu diferir a desocupação do imóvel em causa pelo período de três meses.

Inconformada com tal decisão, a Executada dela recorreu, apresentando as seguintes conclusões:
«A-A ora Recorrente recorre da decisão que defere o incidente de diferimento da desocupação do locado e determinou a entrega do imóvel, no prazo de 3 meses,
B-A decisão do Tribunal, que afecta ambos os executados, fez uma errada avaliação da situação concreta dos executados e das respectivas implicações.
C-O Tribunal fundamentou a sua decisão em dois pontos:
-O único rendimento do agregado familiar, constituído pelos executados, é de €479,79.
-O executado padece de vários problemas de saúde, elencados em declaração médica junta.
D-E se a partir dos factos dados como provados, erra na avaliação das implicações de tais factos na vida dos executados, ao não dar relevância ao facto das rendas estarem a ser pagas e ao não conhecer o facto dos executados terem alguma idade, não terem actividade, viverem desde sempre no locado, não tendo outra habitação e não terem qualquer tipo de ajuda, familiar ou outra, inquina a decisão de nulidade. O que expressamente se argui.
D-A decisão é nula nos termos do artigo 615º, nº 1. alínea d), do CPC.
E-A decisão ao dar como provado o único rendimento do agregado, de €479,79, e o teor da declaração médica relativa ao executado, não percebe o que tal implica na vida dos executados.
F-É tarefa hercúlea encontrar uma habitação cujo valor de renda possa ser pago pelos executados.
G-Acrescendo a esta impossibilidade as consequências nefastas dessa procura em duas pessoas doentes, de alguma idade, que já não permite encontrar actividade extra, sendo uma delas, doente do foro cardíaco, com pacemaker, onde o aumento de stress pode ser fatal.
H-Acrescendo que têm animais de estimação, os quais não podem abandonar, sempre viveram naquele local e não estão a causar prejuízo algum aos exequentes, na medida em que continuam a pagar as rendas. E não têm qualquer ajuda familiar ou outra.
I-O período de deferimento de 3 meses é extremamente curto para que se procurem respostas, nomeadamente, sociais, para a situação dos executados.
J-A decisão foi precipitada, desumana, causadora de perplexidade e deixa-nos apreensivos.
M-Ao Tribunal e ao Senhor Agente de Execução, e antes de tomar qualquer decisão, cabia procurar a resposta social para a falta de habitação de gente frágil como os executados.
N-O Tribunal, decidindo como o fez, violou os artigos 22º e 65º da CRP.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se em consequência a decisão recorrida.
Com o que se fará a costumada Justiça!».

Os Exequentes não contra-alegaram.

Colhidos os vistos, cumpre ora apreciar a decidir.

II.–

OBJETO DO RECURSO.

Atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação.
Nestes termos, atentas as conclusões deduzidas pela Recorrente, não havendo questões que este Tribunal deva oficiosamente dilucidar, no presente recurso está em causa apreciar e decidir: