PROCEDIMENTO CAUTELAR
ARROLAMENTO
BENS COMUNS DO CASAL
ACÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE SA
SUJEIÇÃO A REGISTO COMERCIAL
Sumário

– O arrolamento tem uma função preventiva e conservatória recaindo sobre os bens comuns ou bens próprios sob a administração do outro, i é, bens da sociedade conjugal.
– O desiderato do arrolamento visa a descrição de bens com vista à sua conservação, este só pode abranger os bens susceptíveis de conservação à data da sua realização/efectivação, ou seja, o arrolamento só pode abranger/descrever os valores que se encontrem/existam efectivamente no momento em que a providência se concretize, não já a montantes que tenham existido anteriormente.
– Incidindo o arrolamento sobre bens do casal, vedado está a sua averbação ao registo comercial da sociedade depositária.

Texto Integral

Acordam na 8ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa



A [ Maria ….]  intentou procedimento cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal, como incidente da acção de divórcio, ex vi art. 409 CPC, contra B [ Fernando ….] .

Por decisão datada, de 22/8/23, foi decretado, com dispensa do contraditório, o arrolamento dos bens comuns do casal – imóveis, recheio da casa, veículos automóveis, acções, contas bancárias - cfr. fls. 32 e sgs.

Na sequência da notificação efectuada pelo Tribunal - arrolamento de 520.000 acções representativas do capital social (52% do capital social) da sociedade e a conta de financiamentos obtidas através de accionistas constante no balanço e contas da sociedade, no exercício de 2021 cujo saldo era de € 3.178.440,00 - a Sociedade Comercial ----- S.A., informa que o requerido é titular do valor das acções, constituindo as mesmas bens próprios do requerido, o aumento da sua participação adveio de doação de seu pai e irmão e que a conta de financiamentos obtidos através de accionistas, em 25/8/23, era de € 1.518.632,57 – fls. 39/40.

Na resposta a requerente impugnou o alegado – fls. 41 e sgs.

Em 25/9/2023, foi proferido despacho que indeferiu o requerido com fundamento no facto de que tendo sido decretado o arrolamento não é esta a sede para prestação de contas e/ou discussão sobre se os bens arrolados são ou não próprios e/ou comuns ou fazer o trato sucessivo da sua titularidade e/ou valores eventualmente objecto de alteração/movimentação, ordenando a efectivação do arrolamento nos termos decretados mediante o seu averbamento no registo comercial, ordenado que, face à acção de divórcio, o arrolamento da conta dos suprimentos fosse fixada à data, de 31/10/22, notificando-se a sociedade comercial – fls. 49.

Inconformada, a sociedade apelou formulando as conclusões que se transcrevem:
A.No presente procedimento cautelar de arrolamento, o Requerido é accionista e presidente do Conselho de Administração da ora Recorrente.
A Recorrente não é parte na causa, mas tem legitimidade para recorrer ao abrigo do disposto no artigo 631/2 CPC.
B.O primeiro contacto da Recorrente com os presentes autos deu-se por notificação datada, de 25.08.2023, com a ref.ª 428155379, recebida pela ora Recorrente, em 28.08.2023, pela qual foi notificada de que as acções detidas pelo Requerido e representativas do seu capital social e a conta de financiamentos obtidos através de acionistas constante no balanço e contas da Recorrente ficavam arroladas à ordem do Tribunal, ficando a Recorrente “depositária da(s) do arrolamento [sic] nos termos do art. 781/5 do Código de Processo Civil”. A Recorrente foi ainda notificada para fazer as declarações que entendesse quanto ao direito do Requerido e ao modo de o tornar efectivo.
C.Em 06.09.2023, a Recorrente respondeu à notificação recebida, por requerimento submetido através do sistema CITIUS (ref.ª 46423662), tendo informado os autos, inter alia, de que “a conta de financiamentos obtidos através de accionistas tem, por referência à data de 25.08.2023, o valor de € 1.518.632,57 (um milhão, quinhentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos) (…).”
D.–Em 21.09.2023, a Requerente do arrolamento, ora Recorrida, respondeu ao requerimento da Recorrente, por requerimento com a ref.ª 46571576, no qual requereu que “seja feito o Registo Comercial do presente procedimento cautelar na …..SGPS, SA junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa”, bem como que “seja ordenada a fixação do valor da conta de financiamentos obtidos pelos accionistas, com referência às contas da ….. SGPS, SA no 1º semestre de 2022, ou seja, a 30-06-2022, contas fechadas e auditadas pelo Revisor Oficial de Contas” e que “seja ordenada a descrição dos valores e destino dos movimentos da referida conta, desde 30-06-2022 até à data de 31-10-2022, data da entrada em juízo da acção de divórcio por parte do Requerido, fixando-se o valor exacto da conta a essa data de 31-10-2022 (…)”.
E.–Na medida em que estes pedidos a afectam directamente, a Recorrente respondeu, por requerimento de 04.10.2023 (ref.ª CITIUS 46700303), no qual fez notar que os mesmos são desprovidos de base legal. 
F.–Em 25.09.2023, foi proferido o despacho recorrido, por via do qual o Tribunal a quo ordenou o averbamento do arrolamento “no registo comercial” da Recorrente e fixou o arrolamento da conta de suprimentos à data, de 31.10.2022, mais tendo ordenado a notificação da Recorrente para o efeito.
G.–A Recorrente tem legitimidade para recorrer, ao abrigo do disposto no artigo 631/2 CPC, já que é prejudicada pela decisão, porquanto foi ordenado o averbamento do arrolamento no seu “registo comercial”, para além do que a Recorrente foi nomeada pelo Tribunal como depositária das acções do Requerido e da conta de financiamentos (cfr. notificação datada de 25.08.2023), mas não está em condições de cumprir o arrolamento, nos termos impostos pelo despacho recorrido, no que toca à conta de financiamentos, já que, de acordo com este despacho, o arrolamento deve abranger o saldo existente em data anterior à da sua notificação para o arrolamento, sendo que a Recorrente não pode ficar depositária de um valor que já não existia nas suas contas à data em que foi notificada para o arrolamento, da mesma forma que não pode ser acusada de incumprir o arrolamento decretado pelo Tribunal.
H.–No mais, o presente recurso é admissível por dois motivos: (i) por estarmos perante uma decisão proferida depois da decisão final, como decorre do artigo 644/2 al. g), do CPC – embora a Recorrente não tenha sido notificada e não conheça o teor da decisão final, do despacho recorrido consta a menção a que a sentença foi proferida a fls. 58-62 dos autos; e (ii) por estarmos perante uma decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil, como decorre do artigo 644/2 al. h), do CPC – de facto, ainda que se entenda que não estamos perante uma decisão proferida depois da decisão final, porquanto a sentença de arrolamento foi proferida sem audiência do Requerido e, como tal, caso o mesmo deduza oposição após ser notificado para tal, será proferida nova decisão (cfr. artigos 366/6 e 372/3 do CPC), a verdade é que o presente despacho é que pode ser considerado prejudicial aos interesses da Recorrente, sendo certo que a Recorrente pode nem sequer ser notificada da nova sentença, já que não é parte na causa.
I.–O despacho recorrido violou o disposto no artigo 3/1 do Código do Registo Comercial (“CRC”), já que a titularidade de acções representativas do capital social de uma sociedade anónima e respectivas vicissitudes e ónus não estão sujeitos a registo comercial. Apenas estão sujeitos a registo os factos relativos às sociedades comerciais elencados no referido artigo, sendo que, de acordo com o seu nº 1, al. f), só está sujeito a registo o arrolamento de quotas, e não o arrolamento de acções.
J.–A Recorrente tem outros accionistas, sendo o Requerido detentor de acções representativas de apenas 52% do seu capital social, e não de 100% do referido capital social, pelo que nem se compreende como poderia ser efectivado o arrolamento “mediante o seu averbamento no registo comercial”.
K.–O despacho recorrido violou também o disposto nos artigos 403,  406, 408 e 780 CPC, já que extravasou o âmbito da providência cautelar de arrolamento ao fixá-la com efeitos retroactivos e ao mandar notificar a Recorrente em conformidade, uma vez que a Recorrente não tem qualquer poder ou responsabilidade sobre os montantes reembolsados ao seu accionista em data anterior à sua notificação para o arrolamento.
L.–À data em que a sociedade Recorrente foi notificada do decretamento do arrolamento (28.08.2023), a conta de financiamentos obtidos através de accionistas tinha o saldo de  € 1.518.632,57 (um milhão, quinhentos e dezoito mil seiscentos e trinta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), ou seja, o crédito de suprimentos do Requerido cifrava-se nesse montante – cfr. balanço provisório analítico da referida conta subscrito, em 05.09.2023 pelo contabilista certificado, que se juntou como doc. 1 ao requerimento da Recorrente de 06.09.2023.
M.–Este valor diminuiu, ao longo do tempo, devido a reembolsos parciais ao accionista, aqui Requerido.
N.–De acordo com o artigo 408/1 CPC, o depositário dos bens arrolados é o próprio possuidor ou detentor dos bens, sendo certo que, in casu, a Recorrente não pode ser considerada possuidora ou detentora de montantes que já reembolsou ao seu accionista.
O.–De acordo com o artigo 406/5 CPC, são aplicáveis ao arrolamento as disposições relativas à penhora, em tudo quanto não contrarie as regras próprias do arrolamento. À penhora de valores mobiliários, escriturais ou titulados, registados junto do respectivo emitente (como é o caso das acções arroladas nos presentes autos) aplicam-se as regras da penhora de depósitos bancários, como decorre do artigo 780/14 CPC. Decorre do artigo 780/11 CPC, que a instituição de crédito só é responsável pelos saldos bancários nela existentes à data da comunicação para penhora realizada pelo Agente de Execução.
P.–Da mesma forma, a Recorrente só pode ser considerada como responsável pelo saldo da conta de financiamentos do Requerido a partir da data em que lhe foi comunicado o arrolamento.
Q.–A partir do momento em que os valores foram reembolsados ao accionista, deixaram de estar em dívida pela sociedade e, como tal, nada há para arrolar a esse título.
R.–Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 20.10.2010, processo nº 13/08.4TMFAR-A.E1 (relator Mário Serrano) e do Tribunal da Relação do Porto, de 15.05.2008, processo n.º 0832244 (relator José Ferraz).
S.–O arrolamento da conta dos suprimentos deve, assim, ser fixado à data da notificação do decretamento do arrolamento à Recorrente, uma vez que é neste momento que a Recorrente tem conhecimento de que o crédito de suprimentos foi arrolado.
T.–Face ao exposto, o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que indefira in totum o peticionado pela Requerida no seu requerimento, de 21.09.2023.
U.–Assim, deve o despacho recorrido na parte em que o Tribunal a quo ordenou o averbamento do arrolamento “no registo comercial” da Recorrente e fixou o arrolamento da conta de suprimentos à data, de 31.10.2022, e substituí-lo por outro que indefira in totum os pedidos formulados no requerimento da Recorrida, de 21.09.2023.

Nas contra-alegações a apelada formulou as seguintes conclusões:
A)-O despacho, de 25.09.2023 deve ser mantido nos seus precisos termos (sendo que, como se adiantará, o recurso, logo à partida, deve ser rejeitado liminarmente).
B)-A Recorrente foi notificada do dito despacho (apenas e só) para ser informada de que a participação social detida pelo Requerido,  B , representativas do capital social da Recorrente, e a conta de financiamentos desse accionista, constante no balanço e contas da Recorrente, ficam arrolados à ordem do Tribunal.
C)-A Recorrente foi assim notificada pelo Tribunal como destinatária de uma informação sobre o arrolamento de bens detidos pelo Requerido na sociedade comercial, (ora Recorrente).
D)-A Recorrente não é parte na causa, não possui a qualidade de sujeito processual e não tem prejuízo directo e efectivo com o despacho em causa: não poderá ter legitimidade para recorrer ao abrigo do disposto no artigo 631/2 CPC.
E)-E, pelo exposto, desde logo, o recurso deveria ser indeferido liminarmente (falta de legitimidade da Recorrente para recorrer).
F)-No entanto, ainda que o recurso não venha a ser indeferido liminarmente, sempre se deverá reiterar que o despacho proferido pelo Tribunal a quo é irrepreensível e deverá ser mantido nos seus precisos termos. 
G)-O referido despacho, proferido no dia 25.09.2023, faz a salvaguarda do que é esta providência cautelar de garantia,
H)-Referindo que o arrolamento «tem carácter conservatório, que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos litigiosos, sendo dependente de uma acção à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas a arrolar.»
I)-Ou seja, os fundamentos subjacentes ao arrolamento de bens como preliminar ou incidente do processo de divórcio, nos termos do artigo 409 CPC, são o fundado receio de descaminho ou ocultação de bens, dada a conflituosidade dos cônjuges, tendo em vista prevenir o desaparecimento do património conjugal e de modo a alcançar-se uma partilha justa.
J)-O despacho em causa vem aclarar a sentença proferida sobre o arrolamento de bens, de forma a efectivar o mesmo,
K)-E, para tal, é notificada a respectiva sociedade comercial, aqui Recorrente, para ser informada do arrolamento de bens, não havendo qualquer interesse da sociedade que fique prejudicado, pois trata-se apenas da descrição de bens a arrolar e a data fixada, de 31 de outubro de 2022 de avaliação desses bens. Nada mais. 
L)-Assim deve o recurso ser liminarmente indeferido por falta de legitimidade da recorrente e, caso assim se não entenda, deve ser julgado improcedente e a decisão confirmada.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

Atentas as conclusões do apelante que delimitam, como é regra, o objecto do recurso – arts. 639 e 640 CPC – as questões a decidir consistem em saber se a apelante está ou não em condições de cumprir o arrolamento:
a)-Proceder ao averbamento do arrolamento no seu registo comercial (violação do art. 3/1 CRgCom – a titularidade de acções representativas do capital social de uma sociedade anónima e respectivas vicissitude e ónus não estão sujeitas a registo comercial)
b)-Titularidade e depositária de um valor inexistente à data da notificação do arrolamento (em 28/8/2023 – notificação do arrolamento - o saldo existente era de € 1.518,632,57).
c)-Violação dos arts. 403, 406, 408 e 780 CPC, porquanto extravasado foi o âmbito da providência ao ter fixado com efeitos retroactivos.
Vejamos, então.
O arrolamento resume-se à descrição, avaliação e depósito com vista ao inventário.
“As providências cautelares visam uma composição provisória do litígio, quando ela se mostre necessária para assegurar a utilidade da decisão, a efectividade da tutela jurisdicional, o efeito útil da acção, a que se refere o art. 2/2 CPC.
São meios de tutela do direito que carecem de autonomia, dependendo de uma acção já intentada ou a intentar.
Dessa justificação e finalidade decorre a caracterização das providências cautelares; a provisoriedade; a instrumentalidade; a “sumaria cognitio”; o carácter urgente; a estrutura simplificada” – cfr. Ac. STJ de 25/11/98, relator Pinto Monteiro, in www.dgsi.pt.
O arrolamento, tal como as demais providências cautelares, visa impedir que, durante a pendência de qualquer acção declarativa ou executiva, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda a sua eficácia ou parte dela ou, caso ainda não tenha sido intentada a acção ou a execução, constituiu preliminar da mesma, destinando-se a evitar o periculum in  mora, mediante uma apreciação provisória e sumária de determinados requisitos.
Tratando-se o arrolamento de uma providência cautelar preventiva e conservatória, os requisitos consistem na existência de um direito aparente e o perigo de insatisfação desse direito em consequência da demora na decisão definitiva.
O art. 409/1 CPC permite a qualquer dos cônjuges requerer o arrolamento de bens comuns, não sendo necessário a demonstração do receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio… (arts. 403/1 409/3 CPC).
Assim, o arrolamento quando requerido como preliminar ou na pendência das acções de divórcio ou de separação judicial de bens, tem como finalidade prevenir o perigo de extravio ou dissipação dos bens comuns, não sendo necessária a prova do justo receio de extravio, dissipação ou ocultação por parte do outro cônjuge, o que se compreende.
A razão de ser subjacente ao arrolamento está relacionada com a partilha desses mesmos bens, tendo como finalidade essencial garantir que tais bens existam no momento em que se efectue a partilha.
Tratando-se o arrolamento de uma providência cautelar preventiva e conservatória, os bens a arrolar são os bens comuns, sendo o sujeito passivo o cônjuge/requerido.
O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens, lavrando-se um auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se declara o valor fixado pelo louvado e se certifica a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram… cfr. art. 408/1 CPC.
O depositário é o próprio detentor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues; o auto de arrolamento serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se – art. 408 CC.  
Conforme supra exarado, o arrolamento tem uma função preventiva e conservatória – cfr. A. Reis in CPC Anot., vol. II, Reimpressão, Coimbra Edit., 1981, Vol. I – 619/620 e Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do CPC, vol. IV, 3ª ed., Almedina, 2006, 268/269 -, sendo-lhe aplicáveis as disposições relativas à penhora, em tudo que não contrarie o estabelecido nesta acção ou a diversa natureza das providências - art. 406/5 CPC.
Um dos principais efeitos da penhora traduz-se na ineficácia, em relação à execução, dos actos de disposição ou oneração dos bens penhorados (art. 819 CC) sendo que esse efeito não contraria os efeitos da penhora.
A penhora dos depósitos bancários observa o preceituado no art. 780 CPC – comunicação às instituições legalmente autorizadas a receber os depósitos …. A instituição é responsável pelos saldos bancários nela existentes à data da comunicação do nº 2 art… aplicando-se o art., com as necessárias adaptações, à penhora de valores imobiliários, escriturais ou titulados …
Face ao extractado supra, sendo o desidrato do arrolamento a descrição de bens com vista à sua conservação, este só pode abranger os bens susceptíveis de conservação à data da sua realização/efectivação, ou seja, o arrolamento só pode abranger/descrever os valores que se encontrem/existam efectivamente no momento em que a providência se concretize, não já a montantes que tenham existido anteriormente.
In casu, tendo sido ordenado o arrolamento da conta de suprimentos à data, de 31/10/22, por um determinado valor, verificando-se que à data da notificação à sociedade (depositária) do arrolamento já não se encontra nessa conta o valor indicado/mencionado (decisão), o arrolamento só pode recair sobre o valor existente à data em que a sociedade foi notificada (arrolamento), ficando a sociedade depositária desse valor.
A averiguação do rasto de valores anteriormente aí existentes extravasa/não cabe no âmbito desta providência.
Acresce, tal como mencionado no Ac. RE, de 20/10/2010, relator Mário Serrano (in www.dgsi.pt), no futuro inventário a acontecer não estão excluídos, de todo, outros bens e/ou valores que não constem dos bens arrolados (rol).
O arrolamento não é a sede própria para discutir a prévia existência de bens/valores com vista à partilha, mas sim o inventário.
Assim, o arrolamento da conta de suprimentos, recairá sobre o valor existente nessa conta à data da notificação do mesmo à sociedade, procedendo as pretensões das alíneas b) e c).
No que tange à alínea a) dir-se-á que, in casu, foi ordenado o averbamento do arrolamento no registo comercial.
O arrolamento em questão incide sobre bens do casal.
Estão sujeitos a registo os factos elencados nas várias alíneas do art. 3 CRgCom no que tange às sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial, abrangendo o art. 9 as acções e decisões sujeitas a registo.
Constata-se que a alínea f) do art. 3 respeita ao arrolamento… e a apreensão em processo penal de quotas ou direitos sobre elas (sociedades), sendo que o art. 9 é omisso no que toca ao arrolamento.
Daqui se extrai, que o averbamento do arrolamento de bens comuns de pessoas singulares que não a sociedade não está previsto/, não cabe no registo comercial, pelo que a pretensão procede.

Concluindo:
- O arrolamento tem uma função preventiva e conservatória recaindo sobre os bens comuns ou bens próprios sob a administração do outro, i é, bens da sociedade conjugal.
- O desiderato do arrolamento visa a descrição de bens com vista à sua conservação, este só pode abranger os bens susceptíveis de conservação à data da sua realização/efectivação, ou seja, o arrolamento só pode abranger/descrever os valores que se encontrem/existam efectivamente no momento em que a providência se concretize, não já a montantes que tenham existido anteriormente.
- Incidindo o arrolamento sobre bens do casal, vedado está a sua averbação ao registo comercial da sociedade depositária.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, consequentemente, revogando-se a decisão impugnada, determina-se que não há lugar ao averbamento do arrolamento no registo comercial da sociedade e que o arrolamento deve abranger, tão só, o saldo existente na conta de financiamentos, à data em que a sociedade foi notificada do arrolamento ordenado.
Custas pela apelada


Lisboa,11/1/2024


Carla Mendes
Carla Matos
Teresa Sandiães