I – O prazo para interposição de recurso, quando se trata de uma sentença oral reproduzida no processo, conta-se a partir do dia em que a mesma foi proferida, se a parte estiver presente ou tiver sido notificada para assistir ao acto.
II – É irrelevante, para efeitos de contabilização do prazo em curso, a circunstância de a secretaria judicial ter procedido à notificação da sentença em data posterior à audiência em que se procedeu à leitura.
(Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Coimbra  

I – RELATÓRIO.

 Nos autos que A... S.A., move contra B... UNIPESSOAL LDA., veio a ré interpor recurso da sentença proferida a 12/4/2023, pelos fundamentos que constam das alegações oportunamente incorporadas nos autos.     

A apelada, em reposta, sustentou, entre outras questões, que o recurso é extemporâneo, uma vez que a sentença foi lida em sede de julgamento, o que significa que é aplicável o regime previsto no art. 638º, nº3, do C.P.C..
Notificada para se pronunciar sobre a invocada extemporaneidade, a apelante nada disse.
Por decisão proferida a 24/10/2023, foi o recurso julgado extemporâneo, sendo que a apelante, não se conformando com o teor da mesma, reclamou para a conferência, nos seguintes termos:
Decidiu o Tribunal a quo pela rejeição do recurso por extemporaneidade (cfr. Doc. 1 cuja junção se requer e teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido).
Para tanto, considerou o Tribunal que a prolação da sentença recorrida teve lugar em audiência final realizada no passado dia 12.04.2023, tendo o recurso sido interposto em 2/06/2023.
Salvo, porém, o devido respeito, carece de total fundamento o despacho reclamado.

Senão vejamos:

Na ata da sessão de julgamento de 24.03.2023, ficou a constar. “Atenta a necessidade de ponderação de prova, não se profere, não se profere sentença de imediato e designa-se para a sua leitura o próximo dia 12 de Abril de 2023, às 10.00 horas.”         
Da ata de leitura de sentença de 12.04.2023, ficou a constar: “Quando eram 10.00 horas, pela Mma Juiz de Direito foi declarada reaberta a presente audiência, e verificando não se encontrarem presentes as partes, nem os seus ilustres mandatários, procedeu de seguida à leitura da seguinte: SENTENÇA”.
Conforme resulta dos autos, a sentença recorrida foi notificada aos mandatários« das partes a 13.04.2023, considerando-se os mesmos notificados a 17.04.2023.
Daí que, salvo melhor opinião o prazo de recurso de 30 dias, com o acréscimo de 10 dias (nº. 7 do art. 638º), terminava a 29.05.2023.
Podendo o recurso ainda ser apresentado dentro dos três primeiros dias subsequentes a 29.05.2023, sujeito ao pagamento de multa (nº. 5 do art. 139º do CPC), ou seja, até 01.06.2023.
Ora, o presente recurso foi apresentado pela A. a 01.06.2023, mediante o pagamento da respetiva multa ( al. c) do citado nº. 5 do art. 139 CPC).
Pelo que, o recurso é tempestivo.
Aliás, a questão da tempestividade do recurso foi já apreciada no Tribunal de Primeira Instância no d. despacho de admissão de recurso, datado de 11.09.2023, onde se lê: “…Nas suas contra-alegações, apresentadas no dia 04.09.2023, vem a autora suscitar a intempestividade do recurso, com fundamento no disposto no art. 638.º n.º3 do novo CPC.

Vejamos.

Por despacho proferido no dia 24.03.2023, encerrada a audiência de julgamento, foi designada data para a leitura da sentença, tendo sido ambas as partes notificadas para, querendo, comparecerem à mesma [cf. acta de 24.03.2023].

Na ausência de ambas as partes, a sentença recorrida foi inserida na acta datada de 24.03.2023, ordenando-se a respectiva notificação às partes.

A sentença foi, assim, notificada a mabas as partes através de ofícios electrónicos remetidos aos Ils. Mandatários no dia 13.04.2023.

Destarte, no caso concreto, não obstante o disposto no n.º3 do art. 638.º do novo CPC, invocado pela autora recorrida, certo é que ambas as partes foram notificadas da referida sentença através de ofício remetido no dia 13.04.2023.

E, nessa medida, em consequência de tal notificação, o prazo para interposição de recurso iniciou-se com a notificação da sentença nos termos e para os efeitos do disposto no n.º1 do art. 638.º do novo CPC, a qual se presume realizada no 3.º dia posterior à expedição ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (cf. os arts. 248.º e 249.º n.º1 do novo CPC), in casu, no dia 17.04.2023.

Como tal, o prazo para interposição de recurso, acrescido de 10 dias, nos termos dos n.ºs 1 e 7 do art. 638.º do novo CPC terminou no dia 29.05.2023. Destarte, o recurso interposto no dia 01.06.2023 foi apresentado no terceiro dia útil posterior ao término do prazo, tendo a ré recorrente procedido, com vista à sua admissibilidade, à autoliquidação da multa prevista na alínea c) do n.º5 do art. 139.º do novo CPC.

Concluo, em consequência, pela tempestividade do recurso apresentado pela ré.”

Em face do exposto, não existe fundamento para a rejeição do recurso.
A reclamada, na sequência da notificação que lhe foi feita, apresentou a seguinte resposta:

“A decisão reclamada que julgou a apelação extemporânea e, em consequência, não admiti o recurso interposto pela Ré é tão clara, límpida e transparente quanto o preceito legal que aplicou (nº 3 do artigo 638º do C.P.C.) e não merece qualquer reparo.

A Requerente lamenta e apela à compreensão de V. Exas., mas não tem outra forma de responder à reclamação em apreciação, que não seja repetir a factualidade e fundamentação da extemporaneidade do recurso, que apresentou em contra-alegações e que é a seguinte:

Em matéria de recursos, a regra geral no domínio do “dies a quo” é a data da notificação da sentença a impugnar, tal como expressamente resulta do disposto no nº 1, do artº 638º, do CPC.  

Porém, em sede de sentenças orais, o “dies a quo” para efeitos de interposição de recurso conta-se a partir do dia em que a mesma foi proferida, quando a parte tenha estado presente ou tenha sido notificada para assistir ao acto, conforme claramente prescreve o nº 3 do mesmo artigo 638º.  

Iniciando-se o prazo para interpor recurso das decisões orais a partir da data da sua prolação, e não carecendo ela de à parte voltar a ser notificada - pois que vale como notificação a convocatória e comunicação feita aos interessados presentes em acto processual, cfr. artº 254º, do CPC.         

Nos presentes autos a audiência de julgamento teve lugar no passado dia 24.03.2023, pelas 10 horas, conforme consta da respectiva acta registada na Plataforma Citius com a Referência 103329474.

Da mesma acta, consta o seguinte:

“Terminadas as alegações por parte dos Ilustres Mandatários, a Mmª Juiz proferiu o seguinte:

DESPACHO

“Atenta a necessidade de ponderação da prova, não se profere sentença de imediato e designa-se para a sua leitura o próximo dia 12 de Abril de 2023, às 10:00 horas.

Notifique.”

Dos despachos proferidos foram os presentes notificados, do que ficaram cientes, tendo a audiência sido declarada encerrada quando eram 13:15 horas.”

Verifica-se, assim, que ambas as partes foram notificadas da data da leitura da sentença e para tal devidamente convocadas nos termos do artigo 254º do C.P.C., encontrando-se tal notificação devidamente documentada na respectiva acta, como já se referiu

A leitura de sentença ocorreu efectivamente no dia 12.04.2023, pelas 10 horas, conforme consta da Acta de Leitura de Sentença, com a Referência Citius 103486286.

Assim sendo, o prazo para a interposição de recurso iniciou-se no dia em que foi proferida a sentença em 12.04.2023 – nº 3 do artigo 638º do C.P.C..

O prazo geral de recurso de 30 dias iniciado em 12.04.2023 terminou no dia 12.05.2023 – nº 1 do artigo 638º do C.P.C..

Os 10 dias acrescidos nos termos do nº 7 terminaram no dia 22.05.2023 – nº 7 do artigo 638º do C.P.C..

Os três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de recurso em que a Ré podia ter praticado o acto com pagamento imediato de multa, terminou no dia 25.05.2023 – nº 5 do artigo 139º do C.P.C..

Contudo a Ré só interpôs o presente recurso de apelação no dia 01.06.2023, conforme consta da certificação Citius aposta no requerimento que apresentou e que se encontra registado na mesma Plataforma com a Referência 9806072.

Por último, importa dizer que, o facto dos mandatários das partes virem a ser notificados posteriormente por intermédio do Citius não tem a virtualidade de inutilizar o prazo que se iniciou nos termos do nº 3 do artigo 638º do C.P.C., que é norma especial.  

Face ao exposto, que se encontra devidamente documentado, é claro e manifesto que o recurso interposto pela Ré é extemporâneo, pelo que o requerimento de recurso deverá ser indeferido uma vez que foi interposto fora de prazo – al. b) do nº 2 do artigo 641º do C.P.C., mantendo-se a douta decisão reclamada e que assim decidiu.”.

Questão objecto da reclamação: oportunidade da interposição do recurso apresentado pela apelante.

II – FUNDAMENTOS.

2.1. Factos provados.

Importa tomar em consideração a seguinte tramitação processual com interesse para o conhecimento da reclamação apresentada:

1 – Em audiência final realizada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias que corre termos no Juízo Local Cível das Caldas da Rainha sob o n º19017/20...., com a presença dos ilustres mandatários das partes, após produção de prova e alegações, a Meretíssima Juíza proferiu o seguinte despacho

“Atenta a necessidade de ponderação da prova, não se profere sentença de imediato e designa-se para a sua leitura o próximo dia 12 de Abril de 2023, às 10:00 horas.

Notifique.”

2 – O despacho referido em 1 foi notificado aos presentes, designadamente aos ilustres mandatários das partes.

3 – No dia 12/4/2023, a Meretíssima Juíza que presidiu à audiência procedeu à leitura da correspondente sentença, nos termos que constam da respectiva acta, cujo teor se considera integralmente reproduzido.

4 – Os ilustres mandatários das partes não se encontravam presentes aquando da leitura da sentença.

5 – Em 13/4/2023, a secretaria judicial remeteu aos ilustres mandatários das partes cópia da sentença supra aludida.

6 – Em 2/6/2923, a ré interpôs recurso da referida sentença, recurso que foi indeferido por despacho proferido em 24/10/2023,

2.2. Direito aplicável.

Dispõe o art. 638º, nº1, do C.P.C. que “O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão (…), acrescentando o nº7 do mesmo artigo que “Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.”.

Por sua vez, estabelece o nº3 do mesmo art. 638º que “Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao ato.” ^[1].

Na situação em apreço, constata-se que em audiência final realizada no passado dia 12/4/2023 ocorreu a prolação da sentença, sendo que o recurso foi interposto em 2/6/2023

Mais, se constata que as partes, nomeadamente a ré, foram notificadas para assistir à leitura da sentença, conforme consta da acta da sessão de julgamento que teve lugar em 24/3/2023.

É, pois, evidente, atenta a data em que o recurso foi apresentado, que o mesmo é extemporâneo, sendo que, para o efeito, não releva a notificação que a secretaria efectuou em momento ulterior ^[2], dado que não tem a virtualidade de prorrogar um prazo que já se encontrava em curso (cf. arts. 138º, nº1, e 141º, nº1, ambos do C.P.C.) ^[3].

Deste modo, improcede a reclamação apresentada, devendo decidir-se em conformidade, com os efeitos daí resultantes.

III – DECISÃO.

Pelo exposto, decide-se julgar a reclamação improcedente e, em consequência, manter a decisão reclamada.

Custas pela reclamante/apelante.

Coimbra, 9 de Janeiro de 2024

 (assinado digitalmente)

^[1] O sublinhado é nosso.
O regime jurídico em apreço transitou do anterior Código de Processo Civil, sendo pacífico, a nível jurisprudencial, que quando se trata de uma sentença oral reproduzida no processo, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir do dia em que a mesma foi proferida, se a parte estiver presente ou tiver sido notificada para assistir ao acto.
Neste sentido, cf. o Acórdão da Relação de Guimarães de 7/5/2013, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1825ec4022a3051080257b780054980d?OpenDocument
O sumário do Aresto em questão é o seguinte:
“1. - A regra geral que vigora em sede de contagem do prazo para a interposição do recurso no domínio do “dies a quo” é a da data da notificação da sentença a impugnar, tal como expressamente o refere o nº1, do artº 685º, do CPC ;
2.- Porém, tratando-se de sentenças orais reproduzidas no processo, o “dies a quo” do prazo para efeitos de interposição de recurso conta-se já a partir do dia em que a mesma foi proferida, quando a parte tenha estado presente ou tenha sido notificada para assistir ao acto - cfr. nº 3, do artº 685º;
3. - É que, em rigor, dir-se-á que a “presença” a que se faz referência no referido nº3, do artº 685º, do CPC, há-de entender-se não no sentido de presença física, mas de presença processual, ou seja, desde que regularmente convocada para a audiência mas à mesma não comparecendo fisicamente, tal não impede porém que se considere que a parte esteve presente processualmente , e , como tal, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da data em que a sentença foi proferida, não se impondo uma sua ulterior - e efectiva - notificação .
4.- Destarte, estando a correr o prazo de interposição de recurso de sentença ditada para acta de audiência de julgamento, tem a parte que estava notificada mas que não esteve presente, porque à audiência não compareceu, o ónus de se informar do que aconteceu nesse acto.”.
No mesmo sentido e da mesma Relação, cf. o Acórdão de 17/12/2013, disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2013:156200.12.0YIPRT.G1.B8/.
^[2] Trata-se de um acto inútil - art. 130º do C.P.C. -, uma vez que a notificação, neste caso, já estava efectuada, nos termos previstos no art. 638º, nº3, do mesmo Código.
^[3] - Art. 138º, nº1, do C.P.C.: “O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo (…)”.
- Art. 141º, nº1, do C.P.C.: “O prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos.”.

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