I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido ou não êxito, isto é, independentemente de os factos indagados terem sido dados como provados ou não provados. Importa, sim, que esses factos pertinentes ao objeto do processo tenham sido averiguados em julgamento do facto e obtido a necessária resposta, seja positiva seja negativa. Se se constatar que o tribunal averiguou toda a matéria de facto postulada pela acusação/defesa pertinente – afinal o objeto do processo – ainda que toda ela tenha porventura obtido resposta de <<não provado>>, então, o vício de insuficiência está afastado. Os factos pertinentes obtiveram resposta do tribunal, a matéria de facto é bastante para a decisão.
II) Já assim não será se o tribunal de julgamento deixou de dar resposta a um facto essencial postulado pelo referido objeto do processo, isto é, deixou por esgotar o thema probandum.
III) Os princípios in dúbio pro reo e da presunção de inocência não constituem regras de apreciação da prova, mas antes regras de decisão da prova e do processo, respetivamente, caso, ainda respetivamente, surja uma dúvida razoável ou (no que irá dar ao mesmo) ocorra falta de prova em relação aos factos incriminadores. Não há por isso que apreciar as provas em favor dos arguidos; deve é decidir-se em favor dos arguidos se estas forem dúbias ou inexistentes.
IV) Ora, para haver violação do princípio do in dúbio pro reo tem de existir uma dúvida no espírito do tribunal; e se da decisão recorrida não resultar a existência dessa dúvida, não poderá, evidentemente, ocorrer violação desse princípio. Diferente será a situação se em sede de recurso da matéria de facto, nos termos do art.º 412.º, n.º 3, do CPP; ou por entender que ocorre erro notório na apreciação da prova, o tribunal de recurso decidir que se impõe a opção por uma dúvida razoável, não sendo aceitáveis as certezas do tribunal recorrido, caso em que aplicará tal regra de decisão da matéria de facto e dará como não provados os factos sobre os quais, em seu entender, incidem essa dúvidas.
V) O princípio da presunção de inocência está relacionado no nosso direito com o disposto no art.º 8.º, n.º 1, do Código Civil, segundo o qual “o tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio.” No processo civil existe o mecanismo de decisão com base no ónus da prova e no processo penal existe o procedimento de decisão com base no princípio da presunção de inocência – este constitui uma regra de decisão do objeto do processo da qual decorre que o juiz profira decisão absolutória do arguido quando entende que não existe prova para o condenar, seja por total ausência, seja por dúvida insanável em relação prova produzida em relação aos factos da incriminação ou relativos aos factos pertinentes à exclusão da ilicitude ou da culpa.
VI) Do princípio da livre apreciação da prova, previsto no art.º 127.º do CPP, resulta que o tribunal aprecia o valor da prova de acordo com as regras da experiência e a sua livre convicção, a qual terá de resultar sempre de um esforço intelectual e emocional sério, profundo e rigoroso, e da conjugação aturada de todos os elementos nesse campo aproveitáveis dos autos, conferindo e validando essa íntima opção com os dados objetivos e consabidos das regras da experiência, de modo a chegar a uma decisão compreensível e verosímil, da qual até se pode discordar, mas que, intelectualmente, se aceita, pelo menos como possível, razoável, numa palavra, normal.
VII) É de vital importância ponderar que a lei acolhe como causa de atenuação especial da pena o facto de “ter decorrido muito tempo sobre a prática do facto, mantendo o agente boa conduta” (art.º 72.º, n.º 2, alínea d), do CP) – ora, esta posição da lei, elevando o decurso do tempo sobre a prática do facto à determinação da moldura abstrata da pena aplicável ao caso concreto, é elucidativa, e está intimamente relacionada com o requisito “ necessidade da pena” previsto do n.º 1 do artigo 72.º do CP – e tal ponderação deve abranger a opção pelas penas de substituição. Na verdade, a punição que chega muito tempo depois dos factos é, desde logo, de diminuída eficácia, seja sob que ponto de vista for, e pode até representar um autêntico retrocesso no processo de socialização do delinquente, caso este já tenha alinhado o seu comportamento com a norma.
VIII) A fixação da medida concreta da pena é um raciocínio jurídico-penal, temperado por uma sempre dificilmente alcançável finura na ponderação global do circunstancialismo apurado, através do qual o julgador, partindo sempre do mínimo da moldura penal, avança no quantum punitivo contabilizando as agravantes em direção ao limite superior da pena, para, depois, retroceder, mediante a consideração das atenuantes, em direção ao limite inferior desta, sem prejuízo de, neste percurso, efetuar operações simultâneas num sentido ou noutro, em virtude de eventualmente poderem surgir circunstâncias ambivalentes ou antinómicas, tudo isto nunca ultrapassando a culpa do agente e nunca fazendo perigar as necessidades de prevenção geral e especial.
IX) Os chamados relatórios de diligência externa ou autos de diligência externa consubstanciam a anotação escrita da pessoa que está assistir a determinados factos com relevância penal (e que, por isso, são articulados na acusação), pessoa essa que é, portanto, testemunha, pelo que não são, em si, meios de prova, constituindo meros auxiliares de memória das testemunhas que os elaboraram, podendo ser usados na audiência de julgamento nos termos do art.º 96.º do CPP – todavia, o meio de prova em causa será sempre o depoimento da testemunha.
X) A partir da redação dada ao art.º 188.º, n.º 9 do CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29/08, as conversações escutadas nas interseções telefónicas são agora autêntica prova, desde que respeitem os requisitos formais estabelecidos nos precedentes números daquele preceito. Assim aquilo que era na redação inicial do código apenas um meio de obtenção de prova (isto é, as conversações intercetadas seriam o meio para obter provas) passou a ser, ele próprio, uma prova ao lado das outras – o seu valor e alcance, isoladamente ou em conjugação com outros meios de prova, é questão diferente, que se encontra subordinada ao regime previsto no art.º 127.º do CPP.
XI) A nulidade da sentença prevista no art.º 379.º, n.º 1, primeira parte, do CPP, prevê, entre outras causas de tal invalidade, a falta de fundamentação (“é nula a sentença que não contenha as menções referidas no n.º 2 (…) do art.º 374.º”), não abrangendo, portanto, os casos de fundamentação menos brilhante ou menos conseguida por parte de quem escreve – o importante é que se possam perceber a decisão e os seus motivos. Saber, depois, se foi ou não bem decidido é outra questão. E não esqueçamos que é sempre muito mais difícil atingir a completude com a sempre desejável concisão do que com a balofa prolixidade, e que a concisa completude será sempre, naturalmente a seguir ao acerto, a maior qualidade de qualquer decisão judicial.

Acordam na 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa

RELATÓRIO
1
Em processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, que com o n.º 128/15.2JBLSB.L1 corre termos no Juízo Central Criminal de Lisboa – J 17, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, teve lugar a audiência de julgamento, na qual foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:                
“Pelo exposto decide o Tribunal Colectivo, julgar a acusação parcialmente procedente, por provada e em consequência:
A. Considerar verificada a excepção de caso julgado invocada pelos arguidos AA e BB e em consequência, absolver os arguidos AA e BB da presente instância e declarar extinto o presente procedimento criminal quanto aos mesmos, nos termos dos art. 29º da CRP e 127º do C.Penal.
B. Julgar improcedentes as arguições de nulidade invocadas em sede de audiência de julgamento.
C. Absolver os arguidos CC, DD, EE, FF, GG, HH, II dos crimes de tráfico de estupefacientes, p.p. no art. 21.º e 24.º alínea b) do DL 15/93 de 22 de Janeiro, porque vinham acusados.
D. Absolver todos os arguidos dos crimes de associação criminosa, p. no art. 28.º, n.ºs 2 e 3 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, que lhes eram imputados, bem como do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelo art. 24º alínea b) do mesmo diploma legal.
E. Absolver os arguidos JJ e CC dos crimes de branqueamento de capitais, p.p. pelo artigo 368.º A, n.º1, 2 e 3 do Código Penal.
F. Condenar:
1. Condenar o arguido JJ, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de nove anos de prisão,
3. Condenar a arguida KK, pela prática como co-autora de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e nove meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
4. Condenar a arguida LL, pela prática como co-autora de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
6. Condenar o arguido MM, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de seis anos de prisão.
7. Condenar o arguido NN, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
8. Condenar o arguido OO, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de seis anos de prisão.
10. Condenar o arguido PP, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de cinco anos de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo art. 86º d) do RJAM na pena de nove meses de prisão, fixando-se a pena de cumulo, nos termos do art. 30º e 77 do C.Penal, em cinco anos e três meses.
11. Condenar o arguido QQ, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de cinco anos e seis meses de prisão.
12. Condenar o arguido RR, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de cinco anos e seis meses de prisão.
13. Condenar o arguido SS, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de cinco anos de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo art. 86º a) do RJAM na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, fixando-se a pena de cumulo, nos termos do art. 30º e 77 do C.Penal, em 6 anos.
14. Condenar o arguido TT, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
15. Condenar o arguido UU, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
16. Condenar o arguido VV, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de um ano e três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal e 4º do RJPJA.
18. Condenar o arguido WW, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
19. Condenar o arguido XX, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e nove meses de prisão efectiva.
20. Condenar o arguido YY, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e seis meses de prisão efectiva.
21. Condenar o arguido ZZ, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal, na pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva
22. Condenar o arguido AAA, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
23. Condenar o arguido BBB, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal, na pena de três anos de prisão efectiva
24. Condenar o arguido CCC, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
25. Condenar o arguido DDD, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal, na pena de três anos e seis meses de prisão efectiva
26. Condenar o arguido EEE, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal, na pena de três anos de prisão efectiva.
27. Condenar o arguido FFF, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal, na pena de três anos de prisão efectiva.
28. Condenar o arguido GGG, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal, na pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva.
30. Condenar o arguido HHH, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal, na pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva.
31. Condenar o arguido III, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
32. Condenar o arguido JJJ, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
33. Condenar o arguido KKK, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal, na pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva.
34. Condenar o arguido LLL, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos e seis meses de prisão e pela prática como autor de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo art. 86º, alínea d) do RJAM na pena de um ano de prisão, fixando-se a pena única nos termos dos art. 30º e 77º do C.Penal em três anos e três meses de prisão efectiva.
35. Condenar o arguido MMM, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos e seis meses de prisão e pela prática como autor de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo art. 86º, alínea d) do RJAM na pena de um ano de prisão, fixando-se a pena única nos termos dos art. 30º e 77º do C.Penal em três anos e três meses de prisão efectiva.
36. Condenar o arguido NNN, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
37. Condenar o arguido OOO, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal e como reincidente nos termos dos art. 75º e 76º do C.Penal, na pena de dois anos e nove meses de prisão efectiva.
38. Condenar o arguido PPP, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal e como reincidente nos termos dos art. 75º e 76º do C.Penal, na pena de dois anos e nove meses de prisão efectiva.
39. Condenar o arguido QQQ, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
40. Condenar a arguida RRR, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º, do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
41. Condenar o arguido SSS, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º, do supra citado diploma legal na pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
43. Condenar o arguido TTT, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, previsto no art. 21º, do supra citado diploma legal na pena de cinco anos de prisão efectiva.
44. Condenar o arguido UUU, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de três anos de prisão efectiva.
45. Condenar o arguido VVV, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de três anos de prisão efectiva.
46. Condenar o arguido WWW, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de três anos e seis meses de prisão efectiva.
47. Condenar o arguido XXX, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de três anos de prisão efectiva.
48. Condenar o arguido YYY, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
49. Condenar o arguido ZZZ, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de três anos de prisão efectiva.
51. Condenar o arguido AAAA, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva.
52. Condenar o arguido BBBB, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva.
53. Condenar o arguido CCCC, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva.
54. Condenar o arguido DDDD, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos de prisão efectiva.
55. Condenar o arguido EEEE, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos de prisão efectiva.
56. Condenar o arguido FFFF, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva.
57. Condenar o arguido GGGG, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois ano de prisão efectiva.
58. Condenar o arguido HHHH, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de um ano e nove meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal;
61. Condenar o arguido IIII, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
62. Condenar o arguido JJJJ, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de dois ano de prisão efectiva.
63. Condenar o arguido KKKK, pela prática como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21º do Dec-Lei 15/93, de 22 de Janeiro com referencia às tabelas I-A, e I-B, na pena de quatro anos e seis meses de prisão e como autor de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo art. 86º, alínea d) do RJAM na pena de um ano, fixando-se a pena de cumulo de cinco anos de prisão suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
64. Condenar o arguido LLLL, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de um ano e seis meses de prisão efectiva.
65. Condenar o arguido MMMM, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art. 25º, alínea a) do supra citado diploma legal na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.
66. Condenar o arguido NNNN pela prática como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21º do Dec-Lei 15/93, de 22 de Janeiro com referencia às tabelas I-A, e I-B, na pena de quatro anos e três meses de prisão suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos art. 50º e 53º do C.Penal.                                            
G. Julga-se perdido a favor do Estado o produto estupefaciente apreendido bem como as outras substâncias utilizadas para o corte e ordena-se a sua destruição, após o trânsito em julgado do presente Acórdão, nos termos dos art. 35º, n.º 2 e 62º, n.º 6 do D.L. n.º 15/93 de 22 de janeiro.
H. Julgam-se perdidas a favor do Estado as armas e munições apreendidas e ordena-se a sua entrega à PSP para os fins tidos por convenientes, após o trânsito em julgado do presente Acórdão, nos termos dos art. 109º do C.Penal e 78º, n.º1 da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, devendo comunicar-se à PSP a presente decisão sobre as armas apreendidas, nos termos do art. 80º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro.
I. Julgam-se perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos nos exactos termos supra fixados, determinando-se respectivamente a sua destruição ou afectação, bem como as quantias monetárias apreendidas, devendo estas reverter a favor do Estado, após o trânsito em julgado do presente Acórdão, nos termos dos art. 109º e 111º do C.Penal e 35º, 36º e 39º do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro.
J. Determina-se a restituição aos arguidos e a terceiros dos bens apreendidos nos autos nos precisos termos fixados supra.
K. Decide-se ainda condenar cada um dos arguidos (não absolvidos) no pagamento de 3 UCs de Taxa de Justiça, e demais custas do processo, tudo conforme o disposto no artigo 513º e 514º do Código de Processo Penal e os artigos 8º/5 e 16º do Regulamento das Custas Processuais.
L. Determina-se a recolha de amostra para a base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal nos termos do art. 8º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008 de 12 de Fevereiro, (a efectivar por profissionais técnicos, através de método não invasivo, que respeita a dignidade e integridade física e moral dos arguidos condenados em pena de prisão superior a três anos, devendo os arguidos ser informados nos termos do artigo10º, nº1 da Lei de Protecção de dados pessoais e 9º da Lei nº5/2008, de 12 /02, com a entrega do documento constante do anexo III, do Regulamento do funcionamento da base de dados de perfis de ADN, a que alude o artigo15º, nº1 alínea e) da Lei nº5/2008, de 12/02.).
M. Notifique (incluindo a DGRSSP), registe e deposite, sendo os arguidos cuja audiência decorreu na sua ausência e tendo sido condenados, notificados através de o.p.c.
N. Comunique o presente acórdão aos processos à ordem dos quais os arguidos se encontram presos.
O. Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal (art. 7º da Lei n.º 37/2015 de 5 de maio e art. 12º Do Dec. Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto).
P. Comunique ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 64º, n.º 1 do D.L. n.º 15/93, enviando cópia deste acórdão nos termos do n.º 2 do mesmo preceito legal.”
*
2
Não se conformando com a decisão, o Ministério Público (Ref.ª 32816969) e os arguidos:
-  EEEE (Refª 41782274),
-  LLL (Refª 41920443),
- BBBB, LLLL e MMMM (Refª 42062060),
- FFFF (Refª 42104960),
- WWW (Refª. 42124963),
- KKKK (Refª. 42238529),
- OO (Refª. 42330010),
- WW (Refª. 42419297),
- DDD (Refª. 42423570),
- NNN (Refª. 42424450),
- MM (Refª. 42475423),
- UUU (Refª. 42493012),
- RR (Refª. 42497928),
- JJ (Refª 42500981),
- SS (Refª. 42509375),
- HHHH (Refª. 42512367),
- QQQ (Refª. 42513792),
- XX (Refª. 42521784),
- PP e YY (Refª. 42525092),
- QQ e JJJJ (Refª. 42528943),
- BBB (Refª. 42529529),
- TTT (Refª. 42530323),
- ZZ (Refª. 42530432 e 42530590),
- PPP (Refª. 42543774),
- ZZZ (Refª 42544278),
- DDDD (Refª 42544386).
- AAAA (Refª 42544417),
- HHH (Refª. 42544677),
- OOO (Refª. 42544842),
- MMM (Refª. 42544852),
- VV (Refª. 42544859),
- KKK (Refª. 42551166),
- EEE (Refª 42553838),
- GGG (Refª. 42587285),
interpuseram o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
A
Ministério Público:
1) Foram dados como provados quanto aos crimes de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes os factos descritos em IV) – A) supra, art.0s 10 a 120, 140, 160 a 2540, 2560, 2580 a 2600 e 2630 que se dão aqui por inteiramente reproduzidos;
2) Foram dados como provados quanto ao crime de branqueamento de capitais os factos descritos em IV) – B) supra, art.0s 100, 110, 2480 a 2520 e 2630 que se dão aqui por inteiramente reproduzidos;
3) Foi dado como não provado quanto ao crime de branqueamento de capitais os factos descrito em V) supra, art0 2480 que se dá aqui por inteiramente reproduzido; 
4) Não se concorda com o Tribunal no que respeita à absolvição dos arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) quanto aos crimes de associação criminosa, de tráfico de estupefacientes agravado e de branqueamento de capitais (este último, imputado ao arguido JJ) e à condenação dos arguidos (indicados em II) 3. e 4. supra e que se dão aqui por reproduzidos) pela prática do crime de tráfico de menor gravidade do art.° 25.°, alínea a) em vez do crime de tráfico agravado do art.° 21.° e 24.°, n.° 2, alínea b) do DL 15/93, de 22.01. (juntamente com os restantes);
5) O recurso versa sobre a matéria de facto e de direito (art.° 412.°, n.°s 1, 2 e 3 do CPP);
6) Para a apreciação do conjunto da prova produzida o Tribunal atendeu à prova documental e pericial, declarações dos arguidos e prova testemunhal indicados em VI) – a), b) e c) supra que se dão aqui por inteiramente reproduzidos;
7) Verifica-se contradição insanável entre a fundamentação e a decisão quando se afirma e nega ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que essa fundamentação justifica uma decisão precisamente oposta (alínea b) do n.° 2, do art.° 410.° do C.P.P.);
8) Relacionado com a associação criminosa e o tráfico de estupefacientes:
9) Dizendo o tribunal que pela conjugação da prova compreendeu a intensidade da venda de estupefacientes desenvolvida pelos arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) entre Março de 2016 e Novembro de 2017, com a chefia do arguido JJ, coadjuvado pelos restantes arguidos que controlavam a atividade dos outros intervenientes, procediam às recolhas do dinheiro obtido com as vendas, guardavam o produto estupefacientes para venda ou faziam transportes,
10) Bem como, a atividade dos vendedores de rua, dos vigias, dos que a partir da casa de recuo guardavam uma quantidade de produto já dividido em doses para venda a fim de os reabastecerem em conformidade com o decorrer das concretas vendas (como descrito nos factos provados, art 0s 80 a 120, 140, 160 280 indicados em supra que se dão aqui por inteiramente reproduzidos),
11) Que a venda de estupefacientes no Bairro ... funcionava como um estabelecimento comercial, aberto vinte e quatro horas, sete dias por semana, por turnos,
12) Que o arguido JJ, líder do grupo, é visualizado nos locais onde decorriam as vendas do estupefaciente, deslocando-se à s frações onde estava guardado o m e s m o para venda, gerindo e dando instruções aos demais intervenientes, deslocando-se ao bairro no final do dia para fazer a contabilização do produto vendido e contagem do dinheiro obtido,
13) Sendo diretamente responsável por todas as transações em que intervêm os arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos), é de integrar na responsabilidade do mesmo todos os atos dos co-arguidos;
14) O arguido EEE, vigia na Rua ..., “trabalhava” do meio dia às dez da noite, dois ou três dias por semana, sendo que a banca faturava por dia 2.800,00€ e na última vez que lá esteve faturou 4.700,00€ (cfr. primeiro interrogatório de arguido detido realizado no dia 18.11.2017, pelas 14.35h., no Juízo de Instrução Criminal ... (J ...), com gravação de início: 15h10 - termo: 16h17);
15) As vigilâncias realizadas pela PJ demonstram filas de consumidores que s e deslocavam a o bairro para comprar estupefaciente, vários turnos, o acesso pelo grupo a habitações protegidas com portas de ferro, o funcionamento 24 horas, sete dias por semana da venda maioritariamente de cocaína e heroína (cfr. sessão de julgamento de 13.12.2021, 09h30, gravação total com início: 10h50 - termo: 13h02; em concreto, as passagens com início: 00.04.13 – termo: 00.05.24; início: 00.06.30 – termo: 00.07.03; início: 00.13.44 – termo: 00.13.50; início: 00.17.05 – termo: 00.17.10; início: 00.18.15 – termo: 00.18.19; início: 00.19.36 – termo: 00.19.47;;
16) Foi constatada pela testemunha OOOO(PJ) a presença de mais de 100 clientes em cerca de duas a duas horas e meia, sendo que cem vendas rendiam, cada uma, pelo menos 10€, podendo calculando-se que vendiam 57kg por ano, estimando uma faturação de €5.000,00 por dia (cfr. sessão de julgamento de 13.12.2021, 09h30, gravação total com início: 10h50 - termo: 13h02; em concreto, as passagens com início: 00.48.35 – termo: 00.48.45; início: 00.53.35 – termo: 00.54.00);
17) No dia das buscas os produtos e os valores que foram apreendidos eram o normal de todos os dias do ano tendo sido encontrada na casa de recuo onde se encontrava a arguida RRR a quantia de €1.120,00 faturada em duas horas e sido apreendidas 43,448gs. de cocaína e 135gs. de heroína repartidas em doses individuais de um quarto de grama, disponível para vender naquele turno de 8 horas (cfr. art.º 246.º dos factos provados descritos em IV) –A) supra que se dão aqui por inteiramente reproduzidos);
18) A testemunha PPPP filmou em vídeo, no âmbito de uma vigilância, a arguida KK, mãe de JJ, a receber das mãos de outro arguido uma quantidade de notas (cfr. sessão de julgamento de 17.12.2021, 14h00, com gravação total de início: 14h17 - termo: 15h283; em concreto, passagem com início: 00.06.23 – termo: 00.07.29);
19) Não se compreende que, a final, o tribunal absolva os arguidos da prática dos crimes de associação criminosa e de tráfico agravado;
20) Tendo sido esclarecido em audiência pela PJ que foi por estratégia da investigação que não foram identificados outros compradores/consumidores que não os três identificados nos autos (que se dão aqui por reproduzidos) - sessão de julgamento de 13.12.2021, 09h30, gravação total com início: 10h50 - termo: 13h02; em concreto, as passagens com início: 00.51.21 – termo: 00.53.07,;
21) E o tribunal deixado expresso que tal estratégia se compreende tendo em conta o facto de não alertar os arguidos e a PSP para a presença da PJ no Bairro e para não comprometer o andamento da investigação,
22) O tribunal entra em contradição ao alegar a existência tão somente dos três compradores para desqualificar o crime de tráfico de estupefacientes dizendo não terem sido contabilizadas as concretas vendas presenciadas pela investigação,
23) Tanto mais que confirma o teor de todos os RDE efetuados, por conseguinte, todas as transações ali retratadas e expressa de forma clara merecerem toda a credibilidade os depoimentos claros e objetivos dos Inspetores da PJ que realizaram a investigação (devidamente identificados), prova testemunhal essa determinante nas palavras do tribunal;
24) Os factos dados como provados (e que se dão aqui por reproduzidos) conduzem à existência dos crimes de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes agravado sendo que ao absolver os arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) dos mesmos, o tribunal incorreu no aludido vício pois de acordo com um raciocínio lógico é de concluir que aquela fundamentação justifica uma decisão oposta;
25) Relacionado com o branqueamento de capitais:
26) Não se compreende que o Tribunal diga que os factos não provados resultaram da insuficiência de prova produzida (cfr. factos descrito em V) supra da motivação, art0 2480 que se dá aqui por inteiramente reproduzido),
27) Quando deu como provado os factos descritos nos art 0 s 2480 a 252.0 e 2620 indicados em V) supra da motivação que se dão aqui por inteiramente reproduzidos;
28) O Tribunal entrou em contradição quando, a pesar de considerar provados os factos descritos nos art 0s 2480 a 252.0 e 2620 (indicados em V) supra da motivação que se dão aqui por inteiramente reproduzidos), concluiu não estarem preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de branqueamento de capitais, verificando-se a existência do aludido vício;
29) Erro notório na apreciação da prova consiste em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido (art.° 410.°, n.° 2, alínea c) do CPP);
30) A prova não foi apreciada racionalmente e de acordo com as regras da lógica e da experiência comum tal como é imposto pelo princípio da livre apreciação da prova (art.° 127.° do C.P.P.),
31) Sendo que o tribunal não seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova e, por este motivo, incorreu em erro de julgamento;
32) Relacionado com o tráfico de estupefacientes (agravado):
33) O Tribunal para justificar a não aplicação da agravação (art.° 24.°, alínea b), do DL n.° 15/93, de 22.01.) diz que apenas foram identificados três adquirentes de estupefaciente, sendo que tal factualidade não extrapola o âmbito do tipo matricial do art.° 21.°, uma vez que não resulta uma distribuição anormal, que justifique a agravação,
34) Não obstante ter ficado convencido da existência de um verdadeiro estabelecimento comercial aberto todos os dias da semana, vinte e quatro horas por dia - tal é decidir contra o que se provou.
35) Foi esclarecido o motivo da não identificação de outros compradores, justificação que o tribunal compreendeu, dando-se aqui por reproduzido o que se disse supra nos pontos 20) a 23) destas conclusões;
36) Está provada a existência de grande afluência de compradores aos locais dando-se aqui por reproduzido o que se disse supra nos pontos 14) a 17) destas conclusões;
37) Não se trata de uma simples possibilidade ou potencialidade no nível do risco de o produto vir a ser distribuído por um grande número de pessoas mas sim de uma distribuição verificada;
38) Pelas regras da experiência comum e pela prova produzida, afere-se que, em cada “estabelecimento comercial de venda de produto estupefaciente” diariamente eram recebidos uma quantidade nunca inferior a 500 compradores, uma vez que, em diferentes períodos horários e dias da semana diferentes, foi possível registar, em períodos nunca superiores a 2 horas, a presença de uma quantidade nunca inferior a 50 clientes adquirindo produto estupefaciente;
39) Considerando que a dose diária (vulgo quarto de grama) era vendida por €10,00 e que a grande maioria das transações eram individuais, eram efetuadas, pelo menos, 500 transações por turno a cerca de 500 compradores/consumidores que ali acorriam faturando 500 doses diárias de heroína e/ou cocaína, num total de cerca de €5.000,00 (cinco mil euros), apenas numa das três bancas existentes;
40) Atento o cariz de regularidade e volume de transações registado, corroborado e suportado pelas apreensões e sustentado pela prova testemunhal recolhida, conclui-se que, anualmente, a associação em apenas um dos locais e num dos turnos dos três diários, um total de mais de 45 quilogramas de cocaína e heroína e faturaram um total de cerca €1.825.000,00 (€5.000,00 x 365);
41) Considerando o estupefaciente apreendido como descrito supra no ponto 17) destas conclusões (que se dá aqui por inteiramente reproduzido), o qual, era destinado a ser vendido apenas naquele turno e somente na “banca” sita no Bairro ..., conclui-se que, anualmente, apenas neste local e em apenas um turno dos três diários, eram transacionados (43,448g x 365) 15,858 quilogramas de cocaína e (135,691X365 ) 49,527 quilogramas de heroína,
42) O que reflete uma distribuição anormal que justifica a agravação da alínea b) do art.° 24.° do DL 15/93, de 23.01.,
43) A organização criada, o tempo por que se prolongou a atividade, as quantidades transacionadas, a natureza e qualidade dos estupefacientes e os níveis de disseminação por adquirentes constituem elementos de ponderação que afastam a atividade do nível de ilicitude consideravelmente diminuída que constitui o pressuposto objetivo de integração no art.° 25.°, alínea a) do citado diploma, pelo qual o tribunal condenou os arguidos indicados em II) - 3. 4. supra desta motivação e que se dão aqui por reproduzidos;
44) Tratando-se de um crime agravado, cometido da forma como descrito que se dá aqui por reproduzida, não pode caber a figura prevista no art.° 25.° do DL 15/93, de 22.01.
45) Tendo o tribunal decidido contra o que se provou, verificando-se a existência do aludido vício;
46) Relacionado com a associação criminosa:
47) Atentos os factos provados descritos em IV) – A) supra, art.0s 10 a 120, 140, 160 a 2460, 2580, 2590, 2630 que se dão aqui por inteiramente reproduzidos, resulta que a atuação de todos os arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) era conjugada entre si, de forma articulada e dependente que originou uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses singulares de cada um arguidos singularmente considerados;
48) O arguido JJ e demais arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) acordaram entre si constituir uma organização/grupo estruturada em pirâmide, hierarquicamente organizada, por tempo indeterminado, com vista à obtenção de quantias monetárias através de compra e venda mormente de cocaína e heroína sendo que ao integrarem a mesma, visavam viver em exclusivo, ou principalmente, dos proventos dessa atividade;
49) Todos os arguidos se conheciam, sendo que os mais próximos do líder da associação (arguido JJ) não tinham contacto direto com o produto estupefaciente, dando única e exclusivamente indicações aos elementos que efetivavam as transações aos consumidores/compradores que ali acorriam;
50) Sendo que esta circunstância de interdependência entre os demais, coadjuvou e permitiu a continuidade da atividade criminosa e a integralidade da organização e a cada um deles cabiam funções distintas no âmbito de atuação daquela;
51) Os arguidos mais próximos de JJ (líder), controlavam diretamente a execução das vendas, instruíam os operacionais antes e durante a sua execução, muitas vezes presencialmente, escolhendo e contratando os que efetuavam as transações de estupefaciente e demais funções, deles recebendo os proventos dos vendedores;
52) Antes de iniciarem as vendas de estupefaciente, os vendedores apresentavam-se a JJ ou a elementos da sua confiança que o substituíam, recebendo indicações de como deveria decorrer a atividade nessa data, o local que tinha sido previamente escolhido para acondicionar o produto estupefaciente e que serviria como local de reabastecimento e acondicionamento das quantias monetárias recebidas e resultantes das transações;
53) Todos os arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) atuaram com o fim último de maximizar a capacidade de efetivar as vendas ilícitas por parte da associação e de integrar no património da mesma o resultado das vendas, o que permitia atingir fins pessoais auferindo rendimentos e viver e usufruir dos proventos desta atividade,
54) A atuação de uns encontra-se intimamente ligada e dependente da atuação dos demais visto que os vendedores, os vigias e os bolsas estão dependentes dos vários estratos que ficam situados no cume da pirâmide, sendo que as substâncias que transacionam são fornecidas, pelos seus co-autores,
55) Os elementos que estão responsáveis pelas quantidades de produto estupefaciente utilizadas para reabastecer os vendedores, não têm as mesmas na sua dependência ou disponibilidade, visto apenas estarem nas mãos dos elementos próximos do cume da organização, nomeadamente, JJ;
56) Sendo que os estratos superiores da organização, nomeadamente, o líder JJ, estão de igual forma, intimamente ligados, não só entre si, porque a atuação de uns permite, substitui, protege e complementa a atuação dos demais,
57) Mas também aos estratos inferiores, uma vez que, sem estes, não conseguiam realizar/concretizar o fim último da criação desta organização, ou seja, a obtenção de elevas quantias monetárias através da venda de produto estupefaciente,
58) Pelo que, não é possível aferir ou conjeturar a inexistência de uma vontade global ou supra singular de cada individuo ou arguido como afirmado pelo tribunal;
59) A circunstância da atuação de uns estar dependente e interligada à atuação dos demais, em termos materiais e funcionais e fornecendo seguranças mútuas aos vários intervenientes, com o fito último de proceder a elevadas transações de estupefaciente e realizar e obter elevados proventos financeiros, só pode conduzir à existência obrigatória e necessariamente de uma vontade supra individual,
60) Não só em termos de co-autoria mas da existência de um sentimento intrínseco em fazer parte integrante da associação/organização;
61) A associação, constituída por um grande número de pessoas, durou o tempo suficiente para a realização do fim ilícito, era estruturada, estável, existindo um sentimento de ligação por parte dos seus membros não só a quem chefiava (JJ) como entre eles próprios;
62) Estão preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de branqueamento de capitais, tendo o tribunal decidido contra o que se provou verificando-se o aludido vício;
63) Relacionado com o branqueamento de capitais (arguido JJ):
64) O tribunal, não obstante ter dado como provados os factos descritos em IV) – B) supra, art.ºs 10º, 11º, 248º a 252º, 262º, 263º que se dão aqui por inteiramente reproduzidos, absolveu JJ por não ter sido possível aferir as datas concretas das aquisições e o valor exato das compras;
65) JJ efetuou contrato de empréstimo junto da entidade bancária “BNP-Paribas Personal Finance, SA” no montante total de €25.275,00 em nome da mãe KK para aquisição do “...” modelo ...” com a matrícula ..-QV-.., através do qual se obrigou a pagar 121 mensalidades de €331,85 até 0.12.2026 (cfr. cópia do contrato de empréstimo a fls. 4572/ss. dos autos cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido; cfr. Informação de 22.02.2017 a fls. 4572 que se dá aqui por reproduzida, indicados no acórdão);
66) Na qualidade de titular do empréstimo, a arguida KK indicou no contrato para contacto os números de telefone do filho JJ (cfr. docs. supra indicados em 63) das conclusões);
67) Os vídeogramas da CGD/Agência do ... visualizam o arguido JJ no dia 27.04.2017 a proceder ao depósito em numerário na conta da mãe do montante da prestação do empréstimo, coincidindo os montantes, a hora e o dia no confronto entre os vídeogramas e a documentação bancária correspondente (cfr. Auto de visualização de imagens de fls. 5020/5025 que se dão aqui por reproduzidos);
68) Da análise efetuada aos extratos bancários daquela conta resulta que a mesma, era única e exclusivamente utilizada para o efeito pelo arguido JJ (cfr. Auto de visualização de imagens de fls. 5020/5025; Informação de fls. 5019; Apenso E (cujos teores se dão aqui por reproduzidos)
69) Pelo que, o arguido JJ pagou em numerário cerca de €25.000,00 não obstante não ter qualquer fonte de rendimento lícito;
70) Tal veículo automóvel foi avistado nas imediações da R. ..., ..., em ..., residência do arguido JJ (cfr. RDE de 15.12.2016, de fls. 4006/4008 que se dá aqui por reproduzido);
71) O tribunal deu como provado os factos dos artºs 249º, 250º e 252º descritos em IV) – B) supra que se dão aqui por inteiramente reproduzidos;
72) Da prova reunida resulta que o arguido JJ não tendo qualquer atividade profissional lícita e por conseguinte não auferindo quaisquer rendimentos da mesma forma, adquiriu vários bens, entre os quais, o veículo automóvel da marca ..., modelo ..., matrícula ..-QV-.., com recurso às quantias monetárias advenientes da venda de produto estupefaciente;
73) E se o bem foi adquirido pelo arguido, real proprietário e utilizador do mesmo, se não auferia quaisquer rendimentos de natureza lícita, se o registou em nome da sua mãe, se para o efeito, celebrou, em nome desta, um contrato de financiamento para pagamento de parte do preço de aquisição e se o pagamento deste empréstimo era, efetivamente, suportado pelo arguido através das vantagens e quantias monetárias obtidas da venda de produto estupefaciente,
74) Conclui-se, necessariamente, que transferiu vantagens patrimoniais obtidas através do tráfico de produto estupefaciente, com o fito de dissimular a respetiva origem ilícita, e por conseguinte, evitar que fosse criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal;
75) Resulta do art.º 251 dos factos provados (descrito em IV) – B) supra que se dá aqui por inteiramente reproduzidos) que “ “JJ vendeu a viatura ..., modelo ..., com a matrícula ..-DV-.. (...) e adquiriu um veículo veículo ... com a matrícula ..-QV-.. por uma quantia não concretamente apurada (...); (sublinhado nosso);
76) Ao invés do que tinha sido proferido na acusação que: “JJ vendeu a supramencionada viatura, ou seja, o ..., modelo ..., com a matrícula ..-DV-.. (...) e adquiriu um veículo de luxo por uma quantia de cerca de €50.000,00 (cinquenta mil euros), ou seja, um ... com a matrícula ..-QV-..”; (sublinhado nosso);
77) Sendo que o acórdão é omisso no que se refere à motivação que esteve na génese da decisão de não dar como provado a alteração (mais concretamente, que a aquisição da viatura da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-QV-.., tinha sido adquirida por cerca de €50.000,00) inexistindo qualquer referência ou menção aos motivos ou justificação para não ter dado como provado a mencionada referência ao valor de aquisição daquele veículo;
78) Da prova documental existente nos autos corroborada pelo testemunho de OOOO (PJ) resulta que o mencionado veículo automóvel foi adquirido pelo arguido JJ, por uma quantia de cerca de €50.000,00 na medida em que a testemunha efetuou pesquisas no site do “...” e o veículo estava anunciado por cerca de €50.000,00 (cfr. sessão de julgamento de 13.12.2021, 14h00, com gravação total de início: 14h30 - termo: 16h33; em concreto, passagem com início: 00.05.41 – termo: 00.07.22) ;
79) Da análise à prova documental junta aos autos é possível aferir a data concreta de aquisição daquele veículo automóvel e que o mesmo foi registado em nome da mãe de JJ, a arguida KK;
80) Estão verificados os elementos objetivo e subjetivo do crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art.° 368.°-A, n.°s 1, 2, 3, do C.P. praticado pelo arguido JJ, verificando-se a existência do vício de erro notório na apreciação da pova,
81) Para além da alteração verificada entre a acusação e o acórdão quanto ao valor do veículo automóvel sem qualquer justificação;
82) Dos factos que se consideram incorretamente julgados:
83) Factos provados nos art.°s 1.° a 9.°, 256.°, 258.°, 260.° (associação criminosa)
O Tribunal dá como provado estes factos (indicados em IV) – A) supra que se dão aqui por inteiramente reproduzidos),
84) Porém, a final, absolve os arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) do crime de associação criminosa p.p. pelo art.0 28.0 do DL n.0 15/93, de 22.01. entendendo não resultar indícios que sustentem a existência de tal organização, sem que esteja indiciado que os arguidos tenham aderido ou prestado colaboração à mesma, sem que resulte apurado a existência de uma qualquer vontade coletiva nem de sentimento de ligação por parte dos membros da associação;
85) Factos relacionados com o tráfico de estupefacientes agravado:
Foram dados como provados os factos descritos em IV) – A) supra, art.0s 10, 290 a 2470, 2530 a 2560, 2580 a 2600 que se dão aqui por reproduzidos,
86) Porém, o tribunal desqualificou o crime de tráfico de estupefacientes do art.0 21.0 do DL n.0 15/93, de 22.01. não aplicando a agravação do art.0 24.0, alínea b) do mesmo diploma legal, pelo facto de apenas terem sido identificados três adquirentes de produto (dá-se aqui por inteiramente reproduzido o que se disse supra nos pontos 20) a 23), 33) a 42) das presentes conclusões);
87) Facto não provado – art.0 248.0 (branqueamento de capitais):
O Tribunal dá como não provado o facto descrito no art.0 248 (indicado em V) supra, que se dá aqui por inteiramente reproduzido);
 88) Porém, dá como provado o facto descrito no art.º 251º (indicado em IV) – B) supra, que se dão aqui por inteiramente reproduzidos);
89) O arguido JJ e mulher CC iam para hotéis de 5 estrelas no ..., férias para o ... e pagava em dinheiro, não utilizando o sistema bancário (cfr. testemunha OOOO (PJ) na sessão de julgamento de 13.12.2021, 14h00, com gravação total de início: 14h30 - termo: 16h33; em concreto, passagem com início: 00.09.19 – termo: 00.09.33)
90) O que confirmado pela testemunha PPPP (PJ) que efetuou pesquisas no sistema informático respeitante ás férias do casal no ... tendo efetuado contactos com o próprio hotel a fim de confirmar, como confirmou, a presença dos mesmos naquele fim-de-semana (cfr. sessão de julgamento de 17.12.2021, 14h00, com gravação total de início: 14h17 - termo: 15h28; em concreto, passagem com início: 00.04.40 – termo: 00.05.235); (cfr. Informação de Serviço de fls. 1840/1852 que se dá aqui por reproduzida).
91) E corroborado pela prova documental indicada em VIII) – 3º) supra da presente motivação e que se dá aqui por inteiramente reproduzida;
92) Concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida:
As indicadas supra em IX) – 1), 2), 3) da presente motivação e que se dão aqui por reproduzidas.
93) As provas que devem ser renovadas:
Todas as descritas em IX) – 1), 2), 3) supra da presente motivação e que se dão aqui por inteiramente reproduzidas.
94) Da modificação da matéria de facto e consequências legais:
Atentas as provas indicadas que impõem decisão diversa da recorrida e desde que apreciada globalmente e aferidas pelas regras da lógica e da experiência comum, deve haver lugar á modificação da matéria de facto;
95) Dos factos da enumeração “Factos não provados”
- “248.º - Apesar da inexistência de atividade profissional, JJ (... ) evidenciam sinais exteriores de riqueza, completamente insustentáveis  e injustificáveis, nomeadamente a aquisição de viaturas próprias de alta cilindrada, a realização de viagens e hospedagem de hotéis de 5 estrelas bem como a manutenção de um estilo de vida desafogado, caracterizado pela realização de refeições em estabelecimentos comerciais de luxo.”
Provado que:
“248.º - Apesar da inexistência de atividade profissional JJ evidencia sinais exteriores de riqueza, completamente insustentáveis e injustificáveis, nomeadamente, a aquisição de viaturas próprias de alta cilindrada, a realização de viagens e hospedagem de hotéis de 5 estrelas, bem como, a manutenção de um estilo de vida desafogado, caracterizado pela realização de refeições em estabelecimentos comerciais de luxo.”
96) Dos factos que devem ser levados à matéria de “Factos Provados” Provado que:
- Os arguidos (que não os indicados em III) – a) supra que se dão aqui por reproduzidos) distribuíram as substâncias ou preparações por um grande número de pessoas; 
- O arguido JJ apesar da inexistência de atividade profissional evidencia sinais exteriores de riqueza, insustentáveis e injustificáveis, nomeadamente, a aquisição de viaturas próprias de alta cilindrada, a realização de viagens e hospedagem de hotéis de cinco estrelas, a manutenção de um estilo de vida desafogado, caracterizado pela realização de refeições em estabelecimentos comerciais de luxo;
- A existência de uma organização quanto ao seu carácter permanente e estável a que os arguidos (que não os indicados em III) - a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) aderiram e prestaram colaboração e a existência de vontade coletiva.
- A associação, constituída por um grande número de pessoas, durou o tempo suficiente para a realização do fim descrito, havendo um sentimento de ligação por parte dos seus membros não só a quem chefiava (JJ) como entre eles próprios;
- JJ vendeu o veículo automóvel da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-DV-.., o qual, se encontrava registado em nome de QQQQ e adquiriu o veículo automóvel ..., modelo ... com a matrícula ..-QV-.., por uma quantia cerca de €50.000,00 recorrendo a empréstimo parcial para pagamento, o qual, foi registado em nome de KK, sua mãe, tal como o motociclo da marca ..., com a matrícula ..-HS-...
97) A atuação dos arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) descrita supra e que se dá aqui por inteiramente reproduzida integra-se nos crimes de associação criminosa p.p. pelo art.° 28.°, n.°s 2 e 3 do DL n.° 15/93, de 22.01., de tráfico de estupefacientes agravado p.p. pelos art.°s 21.° e 24.°, alínea b) do DL n.° 15/93, de 22.01, cujos elementos objetivos e subjetivos estão verificados,
98) E ainda, quanto ao arguido JJ, também no crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art.° 368-A, n.°s 1, 2, 3, do C.P., cujos elementos objetivos e subjetivos estão verificados.
99) Nos termos do art.° 40.° do Código Penal, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa;
100) A determinação da sua medida faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art.º 71 .º do C.P.).;
101) Há a destacar para todos os arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) de acordo com o acórdão, dolo, atividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, qualidade e quantidade dos estupefacientes, falta de assunção da responsabilidade pelos seus atos,
102) E em concreto, para os arguidos mencionados em XIII) – c) 2. supra da presente motivação (e que se dão aqui por reproduzidos) os fatores ali atendidos pelo tribunal (e que se dão também aqui por reproduzidos);
103) No que ao crime de tráfico de estupefacientes diz respeito são elevadas as necessidades de prevenção geral e especial numa sociedade em que se assiste a um constante aumento de tráfico e consumo de estupefacientes e o alarme social que ocasionam, não se podendo ignorar o número crescente de pessoas que se dedicam à atividade desta natureza, bem como, as suas consequências nefastas em termos de saúde pública e o aumento da criminalidade;
104) Deve manter-se a aplicação do Regime Jurídico dos Jovens Adultos ao arguido VV pelos motivos indicados no segmento do acórdão “Fundamentação de Direito - Das medidas das penas” que se dão aqui por inteiramente reproduzidos;
105) Os arguidos OOO e PPP justificam a agravação da moldura penal uma vez que tendo sido colocados em liberdade respetivamente em 02.01.2017 e 17.05.2017 e antes de decorridos cinco anos, o arguido OOO atuou na data de 25.01.2017 e o arguido PPP atuou nas datas de 20.10.2017 e 03.11.2017, resultando notório terem sido frustradas as finalidades das anteriores condenações (reincidência - art.°s 75.° e 76.° do C.P.);
106) A serem colhidas as qualificações jurídicas propostas, os arguidos (que não os indicados em III) – a) supra e que se dão aqui por reproduzidos) cujas identidades se dão aqui por reproduzidas, devem de ser condenados pela prática de um crime de associação criminosa p.p. pelo art.° 28.°, n.°s 2 e 3 do DL n.° 15/93, de 22.01. e de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. pelos art.°s 21.°, n.° 1 e 24.°, alínea b) do DL n.° 15/93, de 22.01.,
107) E o arguido JJ deve ser ainda condenado pela prática de um crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art.° 368.°-A, n.°s 1, 2, 3, do C.P.,
108) O douto acórdão deve ser substituído por outro que proceda à modificação da base factual e à qualificação jurídica com as consequentes condenações dos arguidos supra identificados e cujos nomes se dão que se dão aqui por reproduzidos (que não os indicados em III) – a) do presente recurso cujas identidades se dão aqui por reproduzidas).
*
B
EEEE (Refª 41782274),
A questão que ora se submete à arguta apreciação de V/Exas, é a da Medida da Pena, aplicada pelo Tribunal a quo, a qual o Recorrente preconiza como excessiva, peticionando, respeitosamente, outra mais benévola, sem todavia ter a pretensão de indicar qual.
Não o faz porque não descura que a fixação concreta da Pena é uma tarefa compósita, de pura aplicação cio Direito, confluindo nela as notas de discricionariedade e de vinculação, nos mesmos termos que sucede com qualquer operação comum de aplicação do Direito, na qual relevam Regras de Direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, actos cognitivos e puras valorações só ao alcance de V/Ex.as.
3. Efectivamente, as Penas visam a protecção dos Bens Jurídicos (fim público) e a Reinserção do agente do crime no tecido social, por forma a impedir que o ostracize, de futuro, e que lesou (fim particular).
4. Certo é que, a maior ou menor necessidade de protecção dos bens jurídicos é, invariavelmente, aferida em função da sua importância, decalcada, de resto, na amplitude da moldura penal abstracta para o tipo legal, por razões de prevenção do crime e de defesa da ordem jurídica.
Donde na medida em que representa urna intromissão na esfera do cidadão, a compressão dela derivada, deve reduzir-se ao mínimo essencial à realização daquela teleologia, defrontando-se o julgador, nessa tarefa de determinação judicial, com regras nucleares de Direito, além de que não se pode ignorar que o acto decisório comporta, para além disso, uma "componente individual" que não é controlável plenamente de modo racional, já que se trata de converter justamente a quantidade de culpabilidade em magnitudes penais, e os Princípios que regem a determinação da Pena não comportam a mesma concisão que os elementos do Tipo.
6. Pelo que a discricionariedade, na tarefa de fixação da Medida Concreta da. Pena, é balizada por aquilo que não se mostra positivado na. Lei, fora disso o Direito Penal moderno fornece regras centrais para a determinação da Pena, funcionando a Culpa como seu limite inultrapassável, devendo tomar-se cm conta os seus efeitos sobre a pessoa do delinquente (prevenção especial) e sobre a Sociedade em geral (prevenção geral).
7. A Medida Concreta da Pena é um puro derivado da posição tomada pelo Ordenamento Jurídico-Penal e Constitucional em matéria de sentido, limites e finalidades das penas, cabendo à Culpa. fornecer o limite máximo da pena a aplicar no caso concreto, tal como decorre do art.° 40.° do CP, sendo em função de considerações de Prevenção Geral e Especial de Ressocialização, que deve ser determinada abaixo daquela moldura máxima, e em função daquelas submolduras, a medida concreta.
8. Impõe-se ter presente que a Culpa ao funcionar corno limite da Pena serve, ela mesma, de antagonista da. Prevenção, pois quaisquer que sejam as necessidades de Prevenção jamais a poderão ultrapassar.
9. Há que não olvidar, igualmente, que existe uni ponto óptimo de protecção dos Bens Jurídicos, reclamada pela colectividade, mas abaixo desse pode encontrar-se um outro, sempre inultrapassável, pois a Sociedade já não tolera a perda de eficácia preventiva da Pena, ainda consentâneo com tal eficácia e que integra o limiar mínimo da Pena encontrado em função das necessidades de prevenção especial onde se jogam aquelas circunstâncias que não fazendo parte. do tipo depõem a favor ou contra o agente do crime tal como resulta do disposto no Art." 71.° n." 2, do CP.
10. É este o ponto em que assenta a pretensão do Recorrente, o qual pode ser sintetizado na inocente questão de ser, ou não, necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar urna Pena tão elevada no caso concreto.
11. O ponto de partida e enquadramento geral da tarefa a realizar, na sindicância das Penas aplicadas, não pode deixar de se prender com o disposto no Art.' 40° do C. P., nos termos do qual toda a Pena tem como finalidade "a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade".
12. Isto porque em matéria de Culpabilidade, diz-nos o N.° 2 do preceito que, "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa".
13. Desta norma, fica-nos a indicação de que a Pena assume agora, e entre nós, um cariz utilitário, no sentido de eminentemente preventivo, não lhe cabendo, como finalidade, a retribuição qua tale da Culpa.
14. Do mesmo modo, a chamada "expiação da culpa" ficará remetida para a condição dc consequência positiva, caso venha a ter lugar, mas não de finalidade primária da pena.
15. No pressuposto de que por expiação se entende uma interiorização do desvalor da ilicitude, e a aceitação da Pena que o condenado tem para cumprir, com o que tal significa enquanto consequente reconciliação voluntária com a Sociedade.
16. Deste modo, a ponderação da Culpa do agente serve propósitos que são fundamentalmente garantisticos e portanto do interesse dos próprios arguidos.
17. Com efeito, decorrente deste entendimento tem-se visto uma consonância com o imperativo constitucional do N." 2 do Art.° 18° da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restriçaes limitar-se ao neceçsário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos."
18. Na verdade, a defesa de Bens Juridico-Penais é, ela mesma, em geral, o desiderato de todo o sistema penal globalmente considerado, e não uni fim que se possa considerar privativo das Penas-.
19. Já sabiamente Terêncio referia que I fomo sum, humani nihil a me alienum puro.
20. Donde, falando de Penas aplicadas por homens a homens, não se pode deixar de afirmar, na esteira do pensamento de Anabela Miranda Rodrigues, que "...a pena deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto...alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada...".
21. Por tudo isto, não se poderá deixar de afirmar que a Pena infligida ao Recorrente pelo Mui Douto Acórdão do Tribunal a (pio,  se afigura desproporcional e desadequada perante as necessidades de. Prevenção Geral, Prevenção Especial e de Justiça que o caso de per si reclama.
22, O Recorrente acredita que outra Pena, em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela indubitavelmente a sua grande vencedora.
Nestes termos, nos melhores e demais de Direito que os Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça suprirão, deve o presente Recurso do Recorrente obter Provimento c, em consequência, ser Alterada a Medida da Pena aplicada ao Recorrente, diminuindo-se os limites da mesma e ate absolve-lo pois não cometeu qualquer incito ou até suspender a pena na sua execução
C
LLL (Refª 41920443),
1. A questão que ora se submete à arguta apreciação de V/Exas. é a da Medida da Pena, aplicada pelo Tribunal a quo, a qual o Recorrente preconiza como excessiva,
peticionando, respeitosamente, outra mais benévola, especialmente no que toca à pena aplicada pela prática do crime de detenção de arma proibida.
2. - O mesmo se diga quando ao crime de tráfico de menor gravidade atenta a reduzida intervenção do arguido nas vendas que lhe são imputadas reputando-se excessiva a pena de dois anos e seis meses, considerando que a condenação em pena inferior se adequaria inteiramente à culpa, não tendo o Recorrente, todavia, a pretensão de indicar qual.
3. Não o faz porque não descura que a fixação concreta da Pena é uma tarefa compósita, de pura aplicação do Direito, confluindc nela as notas de discricionaridade e de vinculação, nos mesmos termos que sucede com qualquer operação comum de aplicação do Direito, na qual relevam Regras de Direito escritas e nâo escritas) elementos descritivos e normativos, actos cognitivos e puras valorações só ao alcance de V/Ex.ns.
4. As penas visam a protecçâo dos Bens Jurídicos (fim público) e a Reinserção do agente do crime no tecido social, por forma a impedir que seja ostracizado por quem lesou.
5. Como exemplarmente escreve Figueiredo Dias, in Direito Penal Português- As consequências jurídicas do crime, 1993, p.248 “as circunstâncias devem ser aferidas ‘em função da culpa do agente de das exigências de prevenção”.
6. Cada circunstância tem uma conexão de sentido com a culpa do agente ou com as necessidades de socialização ou inocuização do agente.
7. Por outro lado, como sabemos resultar do princípio in dubio pro reo e bem salienta Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 3ª Edição. p.360 no “concurso de circunstâncias modificativas agravantes e atenuantes, deve funcionar a circunstância mais grave e, em relação à moldura apurada, sucessivamente as circunstâncias modificativas atenuantes”.
8. O Recorrente só é visualizado, alegadamente a vender numa das quatro datas relativamente às quais vem condenado, sendo certo que não conseguimos saber em que data ocorreu essa visualização a menos de cinco metros, não se entendendo como pode o Tribunal condenar o Recorrente pela venda em quatro datas diferentes. No caso em apreciação, o Recorrente defende que o Tribunal recorrido incorreu em erro de apreciação da prova quando considerou ter efectuado vendas em vários dias, o que de facto não aconteceu.
9. Isto portque, para que o arguido seja condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22/01, é preciso que a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída, e o Tribunal a quo, ao qualificar o crime praticado pelo Recorrente como crime de tráfico de menor gravidade, considerou que a ilicitude dos atos era diminuta, logo, não se entende, com o devido respeito, a opção pela prisão efectiva.
10. A questão seguinte é se existe diversa matéria relacionada com as condições de vida dos arguidos, sobre a qual depuseram de forma muito clara os dois relatórios sociais que o douto acórdão recorrido erradamente não considerou.
11. Fala a este propósito a doutrina e jurisprudência em princípio da proibição da dupla valoração para significar que circunstâncias já valoradas no apuramento dos pressupostos da responsabilidade criminal ou das medidas parcelares, não podem novamente ser consideradas para efeitos de determinação da medida concreta da pena ou mesmo das opções quanto a não suspensão da pena única, neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 3ª Edição. p. 360.
12. Neste sentido, e quanto à decisão de suspensão, escreve Anabela Rodrigues, in Critério de Escolha das Penas de Substituição no Código Penal Português, 1988, pp. 24 e segs “a culpa só pode (e deve) ser considerada no momento que precede o da escolha da pena – o da determinação da medida concreta da pena de prisão – não podendo ser ponderada para justificar a não aplicação de uma pena de substituição: tal atitude é tomada tendo em conta unicamente critérios de prevenção.”
13. A dupla valoração dos antecedentes criminais, e a toxicodependência do arguido constitui evidente violação do princípio da proibição da dupla valoração, previsto no artigo 71º, n.º 2, do CP, e do princípio do in dubio por reo, previsto no artigo 32º da CRP, consequentemente a decisão é inconstitucional, inconstitucionalidade que desde já se invoca para todos os efeitos legais.
14. Os antecedentes criminais e a toxicodependência do arguido são ponderadas, na fixação da medida concreta da pena, no âmbito das considerações sobre a culpa. E todas estas circunstâncias são igualmente tidas em conta na avaliação da suspensão da execução da pena, mas agora já não interessa a culpa, pois o que está em causa é determinar se existe a esperança fundada de que a socialização em liberdade pode ser alcançada e, bem assim, que não sejam postos irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias. Os antecedentes criminais e a toxicodependência são certamente muito importantes na formulação da previsão ou conjectura que reveste a natureza da prognose. Não há, assim, violação do princípio constitucional da dupla valoração (ne bis in idem). (Sumariado pelo relator)
15. Na sentença, o tribunal a quo apesar de afirmar e considerar como provado que: “sendo que está integrado familiar e profissionalmente e faz tratamento de desintoxicação”, ainda assim tendo e atenção os mais antecedentes criminais do arguido (afinal na sua maioria por crime de diferente natureza - crime de condução sem habilitação legal, e apenas uma condenação pelo mesmo tipo de crime estando a pena extinta) acaba por o condenar em pena de prisão efectiva.
16. E isto só acontece porque o Tribunal a quo, certamente por economia processual, meteu todos os arguidos com antedentes criminais no mesmo saco, e considerando a integração familiar , entende não existir qualquer inserção profissional estruturada, quando afinal o Recorrente trabalha há já cinco anos e encontra-se a trabalhar com contrato para pelo menos mais um ano, motivo pelo qual considera ser desajustado suspender as penas de prisão, atentos fundamentalmente os antecedentes criminais registados.
17. Quando afinal dos relatórios sociais foi dado como provado que o Recorrente LLL possui vida familiar e laboral estáveis
18. Nos termos do disposto no art. 50.º, n.º1 do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão é um poder dever que incide sobre o tribunal quando, em concreto, seja aplicada uma pena não superior a cinco anos, desde que, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, se conclua que a simples censura do facto e a ameaça de prisão são suficientes para realizar as finalidades da punição.
19. O facto de o recorrente ter condenações anteriores não obsta decisivamente à possibilidade de o Tribunal suspender a execução da pena de prisão – neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/12/2002.
20. Bastando, para a suspensão da execução da pena de prisão, que, no momento da prolação da decisão, seja feito um juízo de prognose favorável sobre o comportamento do arguido.
21. Nos autos, estão verificados os requisitos para que o Tribunal suspenda a execução da pena de prisão.
22. Além de que também há cinco anos mantém acompanhamento direcionado para a sua problemática de adição a estupefacientes, na Unidade de Desabituação ..., encontrando-se integrado no programa de terapia de substituição opiácea com metadona.
23. Por outro lado, beneficia de suporte da namorada, estando neste momento a prestar apoio à companheira que foi sujeita a intervenção cirúrgica por neoplasia das cordas vocais. Pelo que a sua presença junto da namorada é essencial à sua recuperação.
24. No atual quadro de vida do Recorrente, estamos convencidos que o cumprimento de uma pena de prisão efetiva afigura-se-nos contrário ao fim último das penas – o da reinserção do agente na sociedade.
25. Estão cumpridas as finalidades da prevenção e como tal deverá ser suspensa a execução da pena de prisão em que o ora recorrente foi condenado.
26. A Suspensão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta; a Suspensão com regime de prova, como resulta dos relatórios sociais, quaisquer destes dois últimos regimes poderia ser aplicado ao Recorrente sem assim deixar de se proteger a necessidade de tutela dos bens e prevenção geral.
27. A não consideração das circunstâncias supra explanadas, viola o disposto nos artigos 40.", n."2, 71." e 50." do C. Penal”.
28. Assim pois encontrar a “justa retribuição”, a “pena merecida” constitui a finalidade primeira da sanção. No caso concreto entendemos que a pena concretamente aplicada ultrapassa os limites impostos pela culpa do Recorrente, mostrando-se desadequada, e por isso injusta.
29. Assim, deve ser revista e reduzida a pena aplicada no sentido de ao crime de detenção de arma proibida, ser aplicada uma pena de multa próxima do seu limite mínimo, e a dosimetria da pena quanto ao crime de trafico de menor gravidade e em consequência suspender-se a execução da pena que vier a ser fixada, pelo tempo que este Venerando Tribunal entender ainda que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou ao regime de prova.
Assim, revendo a pena aplicada no sentido de ao crime de detenção de arma proibida, ser aplicada uma pena de multa próxima do seu limite mínimo, e a dosimetria da pena quanto ao crime de trafico de menor gravidade e em consequência suspendendo a execução da pena que vier a ser fixada, ainda que subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou ao regime de prova, bem andará este Venerando Tribunal na aplicação da consabida e mais elevada
D
BBBB, LLLL e MMMM (Refª 42062060),
1. A questão que ora se submete à apreciação de V. Exas. é a da Medida da Pena, aplicada pelo Tribunal a quo, os qual os Recorrentes vislumbra como excessiva, e respeitosamente peticionar pena mais benévola.
2. - O mesmo se diga quando ao crime de tráfico de menor gravidade atenta a reduzida intervenção dos arguidos dentro da chamada organização, os recorrentes BBBB - pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva. LLLL - pena de um ano e seis meses de prisão efetiva.
MMMM - um ano e seis meses de prisão suspensa
Ora o primeiro Recorrente, BBBB, são imputadas as funções de vigia e venda direta a consumidor.
Ora o segundo Recorrente, LLLL, são imputadas as funções de vigia.
Ora o Terceiro Recorrente, MMMM, são imputadas as funções de vigia.
As penas imputadas reputam-se excessivas, considerando que a condenação em pena inferior se adequaria inteiramente à culpa dos agentes, ou mesmo absolver os dois últimos Recorrentes, não tendo os Recorrentes, a pretensão de indicar a pena adequada.
3. As penas visam a tutelar o bem jurídico e a reinserção dos agentes do crime no meio social, no entanto a dosimetria da pena deve ser em função da norma jurídica tutelada.
4. "As circunstâncias devem ser aferidas ‘em função da culpa do agente, das exigências de prevenção”.
5. O Primeiro Recorrente, segundo a testemunho, teve a função de vigia e posteriormente efetuou vendas, mas não há provas concretas da efetiva prática ilícita, já os dois últimos Recorrentes, não foram citados por nenhuma testemunha, não se entende como pode o Tribunal condenar os Recorrentes a penas tão severas pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade.
6. Se não vejamos os Recorrentes foram condenados pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.° do DL 15/93, de 22/01, se são crimes de ilicitude diminuta, não se entende, com a devida vénia, qual a razão de optar por pena de prisão efetiva, ou até mesmo considerar inocente
7. A supervaloração dos antecedentes criminais, ao valorar os antecedentes criminais não estaria cometendo a dupla condenação, e ferindo o do princípio do in dúbio por reo?
8. E isto só acontece porque o Tribunal a quo, não se sabe por qual motivo juntou todos os arguidos com antecedentes criminais no mesmo patamar, deixando de lado o fato de o crime ter ocorrido a largo tempo, de ter havido um crescimento, na grande maioria eram jovens oriundos de outros países, mas que já estão integrado na sociedade, constituíram famílias, tem contrato de trabalho.
9. Sendo que o principio da suspensão da pena, plasmado do artigo 50° CP, foi desconsiderado.
10. no artigo 50°, n° 1 diz: O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
11. O facto de os recorrentes ter condenações anteriores, ou estar a cumprir pena, não obsta a possibilidade de o Tribunal a quo suspender a execução da pena de prisão
12. Necessitando para a suspensão da execução da pena de prisão, no momento da decisão, seja efetuado um juízo de prognose favorável sobre o comportamento de cada arguido.
13. Nos autos, estão verificados os requisitos para que o Tribunal suspenda a execução da pena de prisão, são prisões de:
BBBB - pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva.
LLLL - pena de um ano e seis meses de prisão efectiva.
MMMM - pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova
14. A pena de prisão efetiva e a pena suspensa afigura-nos contrário ao fim precípuo das penas, reinserção dos agentes na sociedade.
15. Estão cumpridas as finalidades da prevenção e como tal deverá ser suspensa a execução das penas de prisão do primeiro e do segundo Recorrente, bem como a absolvição do terceiro Recorrente, em que foram condenados.
16. Assim, deverá ser revista e reduzida ou absolvida a pena aplicada ao crime de tráfico de menor gravidade e em consequência suspender-se a execução da pena que vier a ser fixada, pelo tempo que este Colendo Tribunal entender ainda que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou regime de prova.
Assim, revendo ou absolvida a pena aplicada no crime de trafico de menor gravidade e em consequência suspendendo a execução da pena que vier a ser fixada, ainda que subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou ao regime de prova, bem andará este Colendo Tribunal na aplicação
*
E
FFFF (Refª 42104960),
a) Vinha o ora recorrente, acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. no art. 21.° e 24.° do DL 15/93 de 22 de Janeiro e de um crime de associação criminosa, p.p. no art. 28.° do mesmo Diploma Legal.
b) Por Despacho datado de 12 de Junho de 2018, o Ministério Publico corrigiu a imputação criminal e procedeu à retificação do despacho de acusação da seguinte forma: a) imputou a prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no art 21°, n.° 1 e 24° alíneas b) e j) do Dec Lei 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B ao ora recorrente.
c) Foi o ora recorrente pronunciado pela pratica de um crime de trafico agravado previsto e punido pelos artigos 21° e 24° alínea b) do DL 15/93 de 22 de Janeiro em concurso efetivo pela pratica de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art. 28° n° 2 do mesmo Diploma Legal.
d) Por Acórdão proferido a 1 de Março, foi o ora recorrente absolvido do crime de associação criminosa p. e p. pelo 28° n° 2 e 3 do DL 15/93 de 22 de Janeiro assim como do crime de tráfico de estupefacientes – agravado, p. e p. pelo art, 24° alínea b) do supra mencionado Legal;
e) Foi o ora recorrente condenado pela prática como co- autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25°, alínea a) do DL 15/93 de 22 de Janeiro na pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva.
f) Considerou ainda o douto Acórdão recorrido, improcedentes as arguições de nulidade invocadas em sede de audiência de Julgamento.
g) O douto Acórdão recorrido deu como provada a factualidade no que concerne ao ora recorrente a matéria constante nos números 1°, 2°, 4°, 5°, 6° , 7° , 26°, 27°, 28° , 76 °, 139°, 142°, 143°, 258° 259° , 260° , 263° dos factos dados como provados pelo Tribunal “ a quo”:
h) Deu ainda como provado o acórdão recorridos, no que tange aos antecedentes criminais do ora recorrente, os constantes no número 56° dos antecedentes criminais dos arguidos.
i) No que respeita ao relatório social do arguido, o tribunal “ a quo” deu como provado a factualidade constantes do ponto 56° no que se referente aos relatórios sociais dos arguidos.
j) Refere o douto Acórdão recorrido, que não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, concretamente (com numeração reportada aos factos do despacho de acusação), mais salientando que não se provou que os arguidos tinham funções pré-estabelecidas e obrigatórias;
k) O tribunal a quo” motivou a matéria de facto dada como provada, na apreciação crítica do conjunto da prova produzida, devidamente analisada à luz do prudente arbítrio e das regras de experiência, nos termos do art. 127° do C.P. Penal. Refira-se que liberdade de apreciação não se confunde com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova, exigindo-se antes, uma apreciação crítica e racional das provas, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência.
l) O Tribunal “ a quo” refere que foi desde logo relevante a prova documental e pericial constante dos autos, no que respeita à fundamentação da matéria de facto dada como provada.
m) Designadamente R.D.E s elaborados pelas testemunhas OOOO e PPPP, com vista a conhecer as movimentações no Bairro ..., verificando a permanecia de indivíduos na rua que se dirigem a viaturas não pertencentes ao bairro e outros que deslocam recorrentemente à fracção sita no ... andar do lote ...., bem como a conhecer as movimentações no Bairro ..., verificando a chegada de indivíduos apeados ou conduzindo veículos que se deslocam até a uma praceta do Bairro para adquirir produto estupefaciente, identificando para além dos vendedores e vigias, outros que guardam quantidade intermédia de produto e outros que guardam grande parte do produto no interior de uma fracção junta à entrada do lote .... Refere-se também a utilização de uma bicicleta para transporte do produto para fora do bairro.
n) R.D.E. de fls. 3389 a 3455, 30/09/2016, 12h00/15h30, elaborado pelas testemunhas OOOO e RRRR, relativo às movimentações do Bairro ..., mais concretamente junto à Rua ..., junto à creche ... e a 100 metros da 41ªesquadra, onde se observa também FFFF a vigiar e a orientar os compradores
o) O Tribunal “ a quo “ fundamentou a matéria de facto dada como provada no Organograma com fotografias dos arguidos visualizados nas diversas vigilâncias efectuadas até 10 de agosto de 2017, de fls. 5254, atualizado a fls. 6466.
p) Relativamente às diligencias de buscas ao arguido, ora recorrente, refere o tribunal “ a quo” que nada foi apreendido, uma vez que o arguido não residia e nenhuma das moradas em que foram cumpridos os mandados, não existindo também relativamente quanto ao ora recorrente interceções telefónicas.
q) Refere ainda o acórdão recorrido que para a fundamentação da matéria de facto dada como provada, a prova testemunhal produzida.
r) OOOO, que explicou que tudo começou com a recolha de informação através de informadores que transmitiram que existia um grupo organizado no Bairro ..., cuja actividade não era impedida pela PSP, alegadamente por existir um convénio entre estes agentes policiais e os responsáveis pela venda de estupefacientes no Bairro ....
s) Fez a coordenação, com início de escutas, iniciando as idas para o Bairro no fim de 2015, contactando com moradores do bairro ou residentes de zonas limítrofes, ficando a observar as filas de consumidores, que ali se deslocavam para comprar a “droga do SSSS”, como se referiam os consumidores e informadores, mais verificou que os suspeitos pouco utilizavam os telemóveis, pelo que decidiram avançar com a montagem dos dispositivos de vigilância, com uma equipa de pequenas dimensões constituída pela testemunha, o PPPP, a TTTT, o UUUU, o VVVV, WWWW, em dois ou três locais, junto à Rua ... e também junto à Rua ..., ruas que circulam a praceta do Bairro, sendo que os elementos da sua equipa ficavam colocados uns em viaturas, outros num complexo habitacional que estava abandonado e iniciou obras.
t) Depois nos consumidores que corriam para a praceta e centralizaram aí as vigilâncias, mas havia dias em que deslocavam a vigilância para os outros pontos, onde pode observar que a estrutura era muito organizada, com deslocações muito frequentes para zonas do ....
u) O grupo tinha acesso a várias habitações protegidas com portas de ferro (uma das quais até tentaram arrombar sem conseguir), e que a actividade de venda de produto estupefaciente funcionava 24 horas, sete dias por semana, tanto assim que na vezes que se deslocaram ao Bairro de madrugada também confirmaram a existência de vendas, embora fosse impossível fotografar ou filmar, atenta a fraca luz do local.
l) O método de organização era sempre semelhante, existiam sempre dois ou três vigias, colocados em pontos distintos, pelo menos um junto ao lote ..., outro na praceta; depois existia o “bolsa”, uma posição mais à rectaguarda, com quantidade intermédia de estupefaciente e que também controlava os valores e se dirigia ao armazenista, que ficava protegido na habitação utilizada naquele dia para guardar uma quantidade maior. Pese embora tenha observado a ordeira distribuição de tarefas entre os vários intervenientes, esclareceu que também observou alguma flexibilidade, ou melhor rotatividade,
m) Confirmou que os vigias (ou outros que constatassem a chegada da policia) davam os alertas com a palavra “...”.
n) Em caso de necessidade os vigias poderiam assumir a posição de vendedores e vice-versa.
o) - Vigias e vendas diretas aos consumidores: FFFF entre outros. sendo que relativamente a estes intervenientes a investigação não conseguiu apurar como eram remunerados, embora a testemunha referisse a existência de uma conversação escutada em que se mencionou o valor de 30€ a um vigia e reconhecendo que alguns eram também consumidores.
p) Relativamente ao modus operandi deste grupo, descreveu a utilização de bicicletas, pelos arguidos YY e FFFF, que utilizam a mesma bicicleta para falar com os vendedores e para efetuarem deslocações entre a sede e o bairro, o que aliás resulta documentado nas fotografias juntas aos autos ilustrando os RDE´s., confirmando na integra as diligências de vigilância externa acompanhadas com as conversas telefónicas e com as buscas e apreensões efetuadas.
q) Mais refere o tribunal “ a quo” que pese embora algumas lacunas ou até contradições com os relatórios por si lavrados, a que não é estranho e a utilização de alguns termos conclusivos, o seu depoimento mostrou-se isento, objcetivo e credível, conferindo plena força probatória aos relatórios e informações por si elaborados.
r) Depoimento da testemunha PPPP, Inspetor da Polícia Judiciária trabalhava juntamente com a testemunha anterior, às vezes estavam no mesmo local, outras vezes em locais distintos, ambos no Bairro ...:
s) Acompanhou as interceções telefónicas, algumas em tempo real acompanhadas com as vigilâncias, outras vezes não. A equipa de vigilância estava ligada por comunicação radio, que era iniciada quando era vista uma viatura a entrar no Bairro, constatando-se curtas permanências, com realização de transação de produto, participava num posição dinâmica, em veículos, fazia o controlo das entradas e saídas do bairro, e também esteve num prédio em construção, sito a 20/30 metros, por isso usavam camaras com zoom
t) Confirmou que viu várias transações, e que o bairro funcionava como um estabelecimento comercial: os rececionistas, o estafeta, o retalhista e o grossista, sendo que numa vigilância de duas/três horas seriam 20/30 transações, todas de seguida, referindo que viu a PSP a passarem mas sem abordar ninguém. Constatou que a palavra para alertar quando entrava a policia ou outras pessoas que não conhecessem era “...” e normalmente não havia conversas telefónicas. A equipa de vigilância era completa com 2/3 elementos e estes constavam como testemunhas nos RDES.
u) Depoimento de TTTT, que referiu ratava-se de um estabelecimento que funcionava 24 horas, todos os dias da semana e havia mudanças de turnos.
v) Explicou que as vigilâncias que fez eram de dia, porque só assim se via, as fotografias não estão todas juntas, chegou a estar lá quatro horas e meia, os clientes faziam fila e ao fim de 200€ de vendas era quando trocavam o stock, sendo que cada quarta tinha o preço de 10€.
w) O vendedor tinha quantidade para 5 clientes, já o “bolsa” possuía quantidade maior equivalente aos 200€, e eram os transportadores que faziam a ligação entre os que estão em casa e o bolsa, sendo que por vezes o bolsa também vai buscar. Assinalou os pontos de venda na Rua ... (lotes ... a ...), na Praceta ... e na “sede”, tendo feito vigilância no primeiro ponto, mas constatando que quando o produto acaba numa das bancas vão buscar a outra banca ou alguém vem trazer.
x) Explicou que era ela quem tirava as fotografias e estava sempre com alguém da equipa, depois selecionavam as fotografias, socorrendo-se dos RDES anteriores. Por vezes, outro membro da equipa ficava noutro local e comunicavam por telemóvel ou radio, também utilizaram camara de filmar, bem assim utilizaram carrinhas de vigilância, por exemplo as fotografias das traseiras da praceta onde também se juntavam todos, foram tiradas da carrinha de vigilância.
y) O seu depoimento foi isento e credível, sendo compreensíveis alguns lapsos atento o tempo já decorrido desde os factos e a produção de prova em julgamento, sem, no entanto, comprometer a eficácia probatória dos relatórios de diligência externa, refere o douto acórdão recorrido.
z) No depoimento de XXXX, companheira do arguido FFFF desde 2017, confirmou que este está a trabalhar como distribuidor da S... desde julho de 2021, tiveram uma filha que nasceu em Dezembro, antes fazia biscates nas obras, vivem em casa camarária, mas no inicio viviam em casa da tia
aa) Em suma, o conjunto da prova produzida esclareceu sobre as circunstâncias de tempo e lugar, quer da investigação policial liderada pela PJ, quer da concreta actividade dos arguidos e confirmou as apreensões efectuadas, quer de produto estupefaciente, quer de dinheiro e de outros objectos relevantes refere o tribunal “ a quo”
bb) Refere o Tribunal “ a quo” que a conjugação da prova produzida permitiu compreender a intensidade da venda de estupefacientes desenvolvida pelos arguidos permitindo conhecer a actividade dos vendedores de rua, dos vigias que controlavam a partir dos seus postos a chegada dos consumidores/compradores e das autoridades policiais, bem assim como os que a partir da casa de recuo guardavam uma quantidade de produto já dividido em doses para venda, encontrando-se na rua próximo dos vendedores a fim de os reabastecerem em conformidade com o decorrer das concretas vendas. Nestas funções, embora haja arguidos que desempenham funções variadas, temos:
cc) como vendedores: BBB, EEE, III, JJJ, LLL, MMM, NNN, OOO, UUU, VVV, WWW, XXX, YYY, AAAA, CCCC, GGGG;
dd) como vigias: VV, ZZ, HHH, KKK, ZZZ, FFFF, JJJJ, LLLL, MMMM, HHHH;
ee) como “bolsas” ou responsáveis de reabastecimento: DDD, FFF, GGG, PPP, QQQ, BBBB, DDDD, EEEE, IIII.
ff) Refere o Tribunal “ a quo” no que respeita à motivação de direito da matéria dada como provada que, relativamente aos arguidos, mormente quanto ao ora recorrente desempenhava as funções de vendedor, entende-se que deverão ser punidos ao abrigo do disposto no art. 25º alínea a) do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
gg) Dos elementos constantes dos autos, não se olvida que o produto estupefaciente em causa haja quaisquer indícios que sustentem a existência de tal organização, designadamente quanto ao seu carácter permanente e estável o mesmo se diga quanto à comercialização.
hh) Evidenciam os autos a existência de uma conjugação de vontades entre os Arguidos, para concretização da venda do produto estupefaciente, sem que esteja indiciado que os mesmos tenham aderido ou prestado colaboração a qualquer associação, mas tão-somente, por mote próprio, concertaram vontades e saberes para, a troco de quantia pecuniária, colaborarem nas transacções de produto estupefaciente, ainda que tenham recebido instruções.
ii) Tendo em consideração os factos dados como provados não resulta apurado a existência de uma qualquer vontade coletiva nem de um sentimento de ligação por parte dos membros da associação, sendo certo que este Tribunal não condenaria os agentes mesmo que não tenham cometido o crime de tráfico de estupefacientes, aquele a que se destinaria a putativa associação criminosa. Assim, não pode senão este Tribunal absolver todos os arguidos do crime de associação criminosa p.p. pelo art. 28º do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
jj) Atentando nos factos dados como provados, verifica-se que efetivamente os arguidos agiram conjugada mas autonomamente, embora se verifique uma certa hierarquização conforme supra exposto, tendo em conta as concretas funções que cada um dos arguidos desempenhava.
kk) Refere, o tribunal “ a quo” que na determinação concreta da medida da pena tomar-se-á em consideração o seguinte conjunto de circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de ilícito, depõem contra ou a favor dos arguidos, conforme análise infra, sendo certo que será também tida em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na atividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e qualidade de droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou intercetados, o dolo dos arguidos que foi direto, pois que estes tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim, persistido nas suas condutas criminosas, o facto de os arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos,
ll) Tomar-se-á em consideração o seguinte conjunto de circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de ilícito, depõem contra ou a favor dos arguidos, conforme análise infra, sendo certo que será também tida em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na atividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e qualidade de droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou interceptados, o dolo dos arguidos que foi directo, pois que estem tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim, persistido nas suas condutas criminosas, o facto de os arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos,
mm) Refere, que resulta dos autos, que os arguidos têm vários antecedentes criminais registados, iniciando as suas “carreiras criminosas” antes dos factos dos presentes autos, e não têm actividade profissional com caracter de regularidade, apesar de familiarmente integrados, pelo que não afigura adequada a aplicação do instituto da atenuação especial da pena, previsto nos art. 72° e 73° do C. Penal, devendo os arguidos ser punidos nos termos gerais, não devendo beneficiar do regime excepcional da atenuação da pena, sem prejuízo da sua juventude ser considerada na concreta medida da pena;
nn) Menciona o acórdão recorrido que nos casos em que os arguidos possuem bastos antecedentes criminais registados, sendo certo que não obstantes a sucessão de penas de prisão suspensas na sua execução as mesmas não surtiram qualquer efeito, e não obstante a inserção familiar não se verifica qualquer inserção profissional estruturada, o Tribunal entende que a simples ameaça de cumprimento de uma pena de prisão não se mostra suficiente para evitar que os arguidos assumam condutas deste espécie, mostrando-se inviável conferir aos arguidos outra oportunidade para pautar o seu comportamento futuro pelo dever ser jurídico-penal, tanto assim que as finalidades de reeducação para os valores comunitários se mostram ostensivamente fracassadas, pelo que nestes casos a analisar infra é desajustado suspender as penas de prisão, atentos fundamentalmente os antecedentes criminais registados.
oo) No que respeita ao ora recorrente menciona o acórdão que considerando a sua participação nos dias 13.05.2016 (transporte), e 30.12.2016 (auxilio nas vendas de UUU e vigia), o facto de possuir vários antecedentes incluindo por tráfico de menor gravidade (o que afasta o regime penal dos jovens adultos), sendo que atualmente cumpre pena, revelando distanciamento familiar, sem percurso profissional, apesar do contrato de trabalho junto a fls. 18593 e ss., e é um jovem, pela prática de um crime de tráfico p.p. pelo art. 25º considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva.
pp) Na determinação da medida da pena aplicada ao ora recorrente refere o Tribunal “ a quo” que o arguido cumpre pena de prisão revelando distanciamento familiar sem percurso profissional, pese embora o contrato de trabalho junto aos autos.
qq) Atento que o arguido se encontra em liberdade há cerca de um ano, vive com a sua companheira de quem tem uma filha de 4 meses, e se encontra a trabalhar como distribuidor da S..., o tribunal “ a quo” incorreu em manifesto erro na apreciação da prova, bem como na determinação da medida concreta da pena pronunciou-se sobre uma questão que não podia tomar conhecimento, o que constitui causa de nulidade do douto acórdão recorrido, o que desde já se argui.
rr) Mais, o Tribunal “a quo” motivou a matéria de facto dado como provada no depoimento de XXXX, já supra mencionado quanto ao seu teor, vindo depois a referir na determinação da medida concreta da pena que o arguido atualmente cumpre pena de prisão revela distanciamento familiar sem percurso profissional, apesar do contrato de trabalho junto aos autos.
ss) Também nesta sede o Tribunal “ a quo” incorreu em manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão o que constitui causa de nulidade do douto acórdão recorrido – art. 615° n°1 c) do Código de Processo Civil aplicado ex vide art. 4° do Código Processo Penal.
tt) Na determinação da medida concreta da pena deve atender-se às circunstâncias modificativas agravantes e atenuantes, estas últimas que depõem a favor do arguido.
uu) No caso do arguido ora recorrente, o grau de ilicitude do facto é mediano, bem como o grau de execução deste atento ao grau de participação deste nos factos, pese embora tenha sido colocado nos autos como vigia, apenas teve intervenção nos dias 13 de Maio de 2016 e 31 de Dezembro do mesmo ano, não lhe tendo sido apreendido qualquer produto estupefaciente.
vv) O mesmo se pode dizer quanto ao grau de intensidade do dolo que apesar de podermos considerar ser direito, o mesmo não reveste um grau de intensidade elevado.
ww) No que tange às condições pessoais do arguido, o mesmo reforço os laços com a sua companheira, após ter sido colocado em liberdade após o cumprimento de pena aplicada no âmbito de outro processo, com quem vive atualmente e de quem tem uma filha de 4 meses.
xx) O arguido encontra-se a trabalhar como distribuidor da S..., conforme resulta dos factos provados.
yy) No que concerne aos seus antecedentes criminais averbados os mesmos são anteriores à presente processo datados do ano de 2012, 2013 e 2014, sendo que todas as penas se encontram extintas não tendo processos pendentes.
zz) No que respeita à falta ou não para manter uma conduta licita, o ora recorrente encontra-se inserido socio e economicamente na sociedade, e conforme resulta do teor do seu relatório social - trata-se assim de um jovem, que apresenta fatores de risco associados à sua personalidade, mas também ao fraco suporte familiar e ao contexto socio residencial problemático em que vive, paralelamente apresenta-se como um jovem de forte personalidade, com características de liderança e capacidade, para secundariamente refletir e ter sentido critico da sua conduta, o suporte da namorada e os projetos de musica que presentemente pretende desenvolver, contribuem no seu caso, como fatores de proteção e contribuir para mudança de atitude.
aaa) Contrariamente ao referido pelo Tribunal “ a quo” no caso concreto do ora recorrente a sua atuação enquanto vigia remonta ao ano de 2016 – meses de Maio e de Dezembro, ao mesmo não foi apreendida qualquer quantidade de droga.
bbb) A pena a aplicar ao ora recorrente deve ser revista e aplicada em obediência a critérios de adequação e proporcionalidade, corolário do fim das penas e pelos critérios da sua determinação explanados no art. 71° n° 1 e 2 do supra mencionado Diploma legal.
ccc) A lei, doutrina e jurisprudência, faz depender a faculdade de suspender a pena, a personalidade do arguido, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior à prática do crime.
ddd) No que se refere ao mecanismo da suspensão da execução da pena aplicada ao ora recorrente, pese embora o mesmo.
eee) No caso concreto, pese embora o arguido tenha antecedentes criminais, e até relativamente pelo mesmo tipo de ilícito, tendo sofrido período de reclusão, todas as penas já foram declaradas extintas, não tendo processos pendentes.
fff) Refere o relatório social, que durante o período de reclusão, o ora recorrente tem tido até à data uma conduta ajustada aos normativos institucionais não averbando registos disciplinares e já se inscreveu na escola para prosseguir os estudos, tendo nesse sentido revelado alguma consciência da necessidade de obter a formação escolar obrigatória, para conseguir futuramente trabalho.
ggg) Revela alguma consciência da necessidade de mudar o seu comportamento e adequa-los aos seus objectivos actuais, vocacionados para a produção e divulgação de música. Trata-se de um jovem que apresenta capacidades cognitivas a nível reflexivo e crítico, mas a sua impulsividade, movida por sentimentos de revolta e desadaptação, torna o seu comportamento habitualmente reactivo numa fase inicial.
hhh) O período de reclusão no seu caso, tem contribuído para alicerçar a relação com a namorada e estabelecer algumas prioridades futuras, perceber as consequências da sua conduta e eventualmente poderá ajudá-lo a focar-se em objectivos futuros e realista, pretendendo dedicar-se aos seus projectos de musica e afastar-se das companhias do bairro, relativamente às quais consegue identificar e ser critico relativamente às suas condutas problemáticas
iii) Paralelamente apresenta-se como um jovem de forte personalidade, com características de liderança e capacidade, para secundariamente refletir e ter sentido critico da sua conduta, o suporte da namorada e os projetos de musica que presentemente pretende desenvolver , contribuem no seu caso , como fatores de proteção e contribuir para mudança de atitude.
jjj) Em liberdade, o ora recorrente consolidou o relacionamento com a namorada, vivendo atualmente numa relação de união de facto, consolidação que se traduziu no nascimento de uma filha. Encontrando -se a trabalhar, tendo junto aos autos o respetivo contrato de trabalho, dado como provado o tribunal “ a quo”
kkk) O Tribunal “ a quo” baseou a sua convicção no depoimento de XXXX, companheira do arguido FFFF desde 2017, que confirmou que este está a trabalhar como distribuidor da S... desde julho de 2021, tiveram uma filha que nasceu em Dezembro.
lll) O ora recorrente desde que sofreu o período de reclusão se encontra motivado para a mudança, afastando-se dos seus comportamentos desviantes do qual presente é crítico, bem como afastar-se das companhias do bairro, relativamente às quais consegue identificar e ser critico relativamente às suas condutas problemáticas.
mmm) O arguido tem o apoio da sua companheira com quem vive e de quem tem uma filha 4 meses, encontrando-se a trabalhar como distribuidor da S..., encontrando-se assim inserido pessoal e profissionalmente.
nnn) Os tipos de ilícito pelos quais o arguido foi condenado, as condutas ilícitas subsumíveis nos mesmos, remontam já a alguns anos, 203, 2014 e 2015, não constando averbadas quaisquer condenações posteriores, encontrando-se o mesmo motivado para a mudança interiorizando o desvalor do seu comportamento delituoso, assumindo o seu comportamento desviante, conforme refere o relatório social.
ooo) No que tange à conduta do ora recorrente posterior ao crime, conforme supra mencionados, o arguido não registas antecedentes criminais, não tendo como referido processos pendentes.
ppp) No que toca às circunstâncias do crime refere-se que as intervenções nos factos são assim circunscritas no tempo, - dia 13 de Maio 30 de Dezembro de 2016, sendo caracterizado pelas testemunhas da acusação, nomeadamente pelo Inspetor à data, OOOO, como vigia, tendo o mesmo apenas sido condenado pela pratica em co – autoria material do crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo art. 25º alínea a ) do supra mencionado Diploma Legal.
qqq)     O Tribunal “ a quo” face ao supra referido, deveria ter feito juízo de prognose relativamente ao arguido ora recorrente e em consequência, entender que a simples ameaça da pena, satisfaz plenamente as exigências de prevenção e repressão da norma, bem como as finalidades da punição e suspender a execução da pena de prisão aplicada, ainda que condicionada a regras de conduta tipificadas no artigo 52° n°1 e 2 bem como ficar sujeito a regime de prova a que alude o art. 53° n° 1 e 2 do Código Penal, ao não fazer uso de tal mecanismo, incorreu o Tribunal “ a quo” em manifesto erro na apreciação da prova,
rrr)      Nova reclusão do arguido ora recorrente, que se encontra inserido pessoal e profissionalmente depois de período de reclusão vivenciado, viola o princípio da finalidade das penas previsto no art. 40° do Código Penal – a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Normas Jurídicas violadas
Principio da finalidade das penas e medidas de segurança
Artigos - 40°, n° 1, 2 e 3, 42°, 43°, n° 3 50°, 70° e 71° do Código Penal.
As normas jurídicas aqui dadas como violadas deviam ter sido interpretadas no sentido de deve ser feito um juízo de prognose favorável ao ora recorrente atento ao teor da presente motivação de recurso nomeadamente ao facto de o ora recorrente se encontra familiar e profissionalmente inserido, durante o período de reclusão sofrido denotou capacidades para a mudança, o grau de participação nos factos, pese embora as penas aplicadas, as mesmas encontram-se extintas, não tendo processos pendentes, devendo a pena de prisão aplicada ao arguido ser suspensa na sua execução por igual período sujeita e condicionada a deveres/regras de conduta/regime de prova.
Nestes termos,
E nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, e em consequência:
a) Dever ser declaradas procedentes as nulidades arguidas com as legais consequências.
b) Caso não seja esse o entendimento de V. Exa., , deve a pena de prisão aplicada ao recorrente ser revista e aplicada atento aos critérios de proporcionalidade e adequação;
c) A pena de prisão a aplicar ao recorrente deve ser suspensa na sua execução com sujeição a deveres, regras de conduta e a regime de prova, devendo ser efetuado em relação ao mesmo um diagnóstico favorável, considerando que a simples censura do facto e à ameaça de prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
F
WWW (Refª. 42124963),
a) Vinha o arguido ora recorrente, acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. no art. 21.° e 24.° do DL 15/93 de 22 de Janeiro e de um crime de associação criminosa, p.p. no art. 28.° do mesmo Diploma Legal.
b) Por Despacho datado de 12 de Junho de 2018, o Ministério Publico corrigiu a imputação criminal e procedeu à retificação do despacho de acusação da seguinte forma: a) imputou a prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no art 21°, n.° 1 e 24° alíneas b) e j) do Dec Lei 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B ao ora recorrente.
c) Foi o arguido pronunciado pela pratica de um crime de trafico agravado previsto e punido pelos artigos 21° e 24° alínea b) do DL 15/93 de 22 de Janeiro em concurso efetivo pela pratica de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art. 28° n° 2 do mesmo Diploma Legal.
d) Por Acórdão proferido a 1 de Março, foi o arguido ora recorrente:
- Absolvido do crime de associação criminosa p. e p. pelo 28° n° 2 e 3 do DL 15/93 de 22 de Janeiro;
Absolvido do crime de tráfico de estupefacientes – agravado, p. e p. pelo art, 24° alínea b) do supra mencionado Legal;
- Foi o ora recorrente condenado pela prática como co- autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e
punido pelo art. 25°, alínea a) do DL 15/93 de 22 de Janeiro na pena de três anos e seis meses de prisão efetiva.
e) Considerou ainda o douto Acórdão recorrido, improcedentes as arguições de nulidade invocadas em sede de audiência de Julgamento.
f) O douto Acórdão recorrido deu como provada a factualidade no que concerne ao arguido, ora recorrente, constante dos pontos 1,°, 2°, 3°, 4° , 5°,6°, 7°, 26°, 27°, 28°, 33°, 38°, 42°, 50°, 72°, 74°, 131°, 139°, 146°, dos factos provados.
g) O ora recorrente não foi alvo de busca domiciliaria.
h) Os arguidos atuaram sempre de comum acordo, prosseguindo o plano concebido pelo arguido JJ, tendo como objetivo a obtenção de vantagens patrimoniais decorrente da venda de produto estupefaciente, tendo cada um dos arguidos tarefas concretas no âmbito de estrutura hierárquica;
h) Os arguidos decidiram unir esforços e acordaram, de livre vontade e conscientemente, organizar-se em grupo com o propósito de, em conjunto, de forma concertada, planeada, estruturada e continuada no tempo, se dedicarem à compra e venda de cocaína e heroína nos termos supram descritos.
j) Os arguidos conheciam as características das substâncias apreendidas e bem assim não podiam ceder a terceiros que os procurassem para esse efeito, mediante a entrega das respetivas contrapartidas monetárias, tendo atuado livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida pelo ordenamento jurídico português.
k) O ora recorrente tem averbadas as condenações verbadas no seu Certificado de Registo Criminal.
l) No que respeita ao teor do relatório social para determinação da medida da pena, o tribunal “ a quo” deu como provado a seguinte factualidade:
- O percurso vivencial do arguido decorreu em ... num bairro social, em contexto comunitário referenciado por várias problemáticas sociais, onde convivia com pares com comportamentos socialmente desajustados.
- Num contexto de um modelo educativo aparentemente permissivo, o arguido viria a iniciar convivências de rua precocemente, tendo abandonado a escola aos catorze anos de idade, após a conclusão do 6º ano de escolaridade, tendo dado início ao seu percurso laboral como lavador de vidros, atividade que manteve durante seis meses.
- A sua experiência laboral resume-se maioritariamente a trabalhos na construção civil, como afagador de pedra, que iniciou com um tio materno que detinha uma empresa naquele ramo de atividade.
- Relata períodos de inatividade, devido a não possuir vínculos contratuais, pelo que as suas despesas eram asseguradas pela avó e tios maternos.
- No domínio da saúde refere consumos de haxixe iniciados aos doze anos de idade com pares residentes no bairro onde vivia.
- Aos vinte e dois anos terá escalado para consumos de cocaína, adição que minimizava e que desestabilizava o seu percurso laboral, permanecendo inativo por alguns meses, não tendo a família conhecimento das suas adições.
- À data da elaboração da prisão residiria com um primo em habitação arrendada por trezentos euros mensais, dividindo as despesas com aquele familiar.
- Quanto ao seu envolvimento com o sistema da administração da justiça penal, não evidencia dificuldades no reconhecimento dos seus comportamentos anti-sociais, percecionandose alguma capacidade de avaliação crítica, no que se refere às consequências dos seus atos para si, bem como para as vítimas e impacto na sociedade
- Os seus projetos futuros centram-se no regresso ao agregado da tia materna, conseguir uma inserção laboral como afagador de pedra junto de um seu tio e manutenção da abstinência, sendo que tem vindo a denotar dificuldades nesta área da sua saúde.
m) Refere o douto Acórdão recorrido, que não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, concretamente (com numeração reportada aos factos do despacho de acusação), mais salientando que não se provou que os arguidos tinham funções pré-estabelecidas e obrigatórias;
n) O Tribunal “ a quo motivou a matéria de facto dada como provada
- R.D.E. de fls. 374 a 415, de 08/03/2016, 14h30m/16h30m, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP
- R.D.E. de fls. 602 a 652, 22/03/2016, 15h00/17.30, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP, relativo às movimentações junto ao estabelecimento comercial denominado “Sede
- R.D.E de fls. 4182 a 4242, 05/01/2017, 14h30/16h00, elaborado pelas testemunhas OOOO e WWWW, relativo às movimentações do Bairro ...,
- R.D.E. de fls. 4041 a 4097, 30/12/2016, 14h00/16h30, elaborado pelas testemunhas OOOO e TTTT, relativo às movimentações do Bairro ..., mais concretamente junto aos lotes ... e ...
- R.D.E de fls. 4182 a 4242, 05/01/2017, 14h30/16h00, elaborado pelas testemunhas OOOO e WWWW, relativo às movimentações do Bairro ..., mais concretamente junto aos lotes ... e ...,
- Organograma com fotografias dos arguidos visualizados nas diversas vigilâncias efectuadas até 10 de agosto de 2017, de fls. 5254, actualizado a fls. 6466.
- Informação de fls. 5542 a 5918, Informação de fls. 6432 e ss. de 31.10.2017 lavrada pela testemunha TTTT, constatando que os suspeitos AA, WWW, HHHH e BB se encontravam naquela data detidos em situação de prisão preventiva ou cumprimento de pena.
- Informação de fls. 5542 a 5918, com fotografias de pormenor da actividade de vários arguidos por reporte às vigilâncias já efectuadas desde 4 de março de 2016 e até 25 de maio de 2017, complementando as mesmas com a identificação completa dos indivíduos visualizados nessas mesmas vigilâncias.
- O arguido WWW, admitiu a posse de haxixe para consumo, justificando ter passado uma fase difícil por causa da doença e morte da sua mãe; deixou de consumir em 2019.
o) Foi ainda determinante a prova testemunhal
- OOOO, que fez a coordenação, com início de escutas, iniciando as idas para o Bairro no fim de 2015, contactando com moradores do bairro ou residentes de zonas limítrofes, ficando a observar as filas de consumidores, que ali se deslocavam para comprar a “droga do SSSS”, como se referiam os consumidores e informadores.
- Relativamente à investigação por si desenvolvida, verificou que os suspeitos pouco utilizavam os telemóveis, pelo que decidiram avançar com a montagem dos dispositivos de vigilância, com uma equipa de pequenas dimensões constituída pela testemunhas, PPPP, TTTT, UUUU, VVVV, WWWW, em dois ou três locais, junto à Rua ... e também junto à Rua ..., ruas que circulam a praceta do Bairro, sendo que os elementos da sua equipa ficavam colocados uns em viaturas, outros num complexo habitacional que estava abandonado e iniciou obras.
Pôde observar que a estrutura era muito organizada, com deslocações muito frequentes para zonas do ....
- O grupo tinha acesso a várias habitações protegidas com portas de ferro (uma das quais até tentaram arrombar sem conseguir), e que a actividade de venda de produto estupefaciente funcionava 24 horas, sete dias por semana, tanto assim que na vezes que se deslocaram ao Bairro de madrugada também confirmaram a existência de vendas, embora fosse impossível fotografar ou filmar, atenta a fraca luz do local.
- O método de organização era sempre semelhante, existiam sempre dois ou três vigias, colocados em pontos distintos, pelo menos um junto ao lote ..., outro na praceta; depois existia o “bolsa”, uma posição mais à rectaguarda, com quantidade intermédia de estupefaciente e que também controlava os valores e se dirigia ao armazenista, que ficava protegido na habitação utilizada naquele dia para guardar uma quantidade maior.
Pese embora tenha observado a ordeira distribuição de tarefas entre os vários intervenientes, esclareceu que também observou alguma flexibilidade, ou melhor rotatividade, sendo que em caso de necessidade os vigias poderiam assumir a posição de vendedores e vice-versa,
- Confirmou que os vigias (ou outros que constatassem a chegada da policia) davam os alertas com a palavra “... - vide R.D.E. de fls. 3194 a 3306, 22/09/2016.
- Revelou que a partir de certa altura deslocaram os pontos de vigilância para a Rua ... onde também há edifícios habitacionais, mas a venda era inferior à da praceta e a visão era dificultada porque existiam lugares mais recônditos, onde era impossível ver.
- Referiu que também havia transações na praceta junto à associação, na Rua ... pelo que decidiram instalar mais um dispositivo móvel e verificaram que estavam ali os mesmos indivíduos,
- Explicou que efectuavam uma ou duas vigilâncias de 15 em 15 dias, e que de todas as vigilâncias efectuadas foram lavrados relatórios, dai a cadência dos RDES para preservar o sigilo da investigação, sem desmascarar a investigação, revelando que até agosto de 2017 todos os RDES foram elaborados por si, confirmando os mesmos, bem como procedia à escolha das fotografias, esclarecendo que redigiu os RDES tendo em consideração o que o conjunto dos elementos da equipa visualizava a partir dos vários pontos do dispositivo de vigilância que era montado.
- recolheu as fotografias, acompanhou a testemunha TTTT que ocupou a sua posição de coordenação,
- Relativamente à concreta atividade de cada um dos arguidos, atribui-lhes as respetivas tarefas: - Vigias e vendas directas aos consumidores: JJJJ, HHH, WWW, WWW, JJJ, KKK, XXX, YYY, BBB, ZZZ, LLL, MMM, BBBB, NNN, CCCC, BB, DDDD, EEEE, FFFF, OOO, GGGG, HHHH, IIII, HH, sendo que relativamente a estes intervenientes a investigação não conseguiu apurar como eram remunerados, embora a testemunha referisse a existência de uma conversação escutada em que se mencionou o valor de 30€ a um vigia e reconhecendo que alguns eram também consumidores.
- “Bolsas”: PPP, UUU, DDD, EEE, VVV, YYYY (não é arguido), FFF, GGG, AAAA, BB, explicando que estes não eram consumidores, recebiam dinheiro e acondicionavam quantidades intermédias e iam também às casas onde estavam armazenadas quantidades superiores para as vendas do dia, sendo que cada “bolsa” ia reabastecer após a venda de cada 20 doses, ou seja depois de realizar aproximadamente 200€.
- Armazenistas/transportadores: TT, UU, VV, FF, WW, TTT, XX, ZZZZ, YY, ZZ, AAA, CCC, explicitando que tanto utilizavam em sistema de rotatividade as próprias habitações como as de outrem.
P) PPPP, Acompanhou as intercepções telefónicas, algumas em tempo real acompanhadas com as vigilâncias, outras vezes não.
- A equipa de vigilância estava ligada por comunicação radio, que era iniciada quando era vista uma viatura a entrar no Bairro, constatando-se curtas permanências, com realização de transacção de produto.
- Explicou que participava num posição dinâmica, em veículos, fazia o controle das entradas e saídas do bairro, e também esteve num prédio em construção, sito a 20/30 metros, por isso usavam camaras com zoom.
- Explicou que as vigilâncias duravam duas/três horas, iam tanto de manhã como à tarde e em dias da semana distintos, observando que cada individuo tinha funções atribuídas mas as vezes trocavam, sendo que havia sempre indivíduos à entrada do bairro para controlar movimentações estranhas ao bairro, pois que os consumidores eram de fora, porque se faziam transportar por automóveis. Processo:
- Confirmou que viu várias transações, e que o bairro funcionava como um estabelecimento comercial: - os rececionistas, o estafeta, o retalhista e o grossista, sendo que numa vigilância de duas/três horas seriam 20/30 transações, todas de seguida
- Constatou que a palavra para alertar quando entrava a policia ou outras pessoas que não conhecessem era “...” e normalmente não havia conversas telefónicas.
- A equipa de vigilância era completa com 2/3 elementos e estes constavam como testemunhas nos RDES.
Não fez vigilâncias a noite.
q) - TTTT, Inspetora da Polícia Judiciária, iniciou a coordenação em agosto de 2017, antes só teve intervenções esporádicas em diligencias administrativas e acompanhou escutas.
- Explicou que em agosto de 2017, já estava pendentes os pedidos de busca e de detenção, que são o culminar da operação de investigação.
- Até ao momento em que podiam, realizaram essas diligencias de vigilância, com registo em fotografias e vídeos, através do acesso ao edifício em obras, esteve sempre nesse posto, o prédio é bastante comprido com visão sobre varias pracetas, usava colete das obras, acompanhada por WWWW, RRRR etc.
- Relativamente à vigilância de 29.09.2017, explicou que utilizaram o mesmo método, à entrada da praceta estava o vigia 1, depois junto ao lotes ... e ... ficava o vigia n.º 2, sendo o posto do vigia 3 no ponto estratégico e não conhecia a identidade dos vigias.
- Os vigias gritavam “...” ou “...”, e rapidamente se desmobilizavam, o vendedor estava atrás e quando chegava o cliente o vendedor vinha até à praceta e fazia a transacção.
- Tratava-se de um estabelecimento que funcionava 24 horas, todos os dias da semana e havia mudanças de turnos.
- Explicou que as vigilâncias que fez eram de dia, porque só assim se via, as fotografias não estão todas juntas, chegou a estar lá quatro horas e meia, os clientes faziam fila e ao fim de 200€ de vendas era quando trocavam o stock, sendo que cada quarta tinha o preço de 10€.
- O vendedor tinha quantidade para 5 clientes, já o “bolsa” possuía quantidade maior equivalente aos 200€, e eram os transportadores que faziam a ligação entre os que estão em casa e o bolsa, sendo que por vezes o bolsa também vai buscar.
- Assinalou os pontos de venda na Rua ... (lotes ... a ...), na Praceta ... e na “sede”, tendo feito vigilância no primeiro ponto, mas constatando que quando o produto acaba numa das bancas vão buscar a outra banca ou alguém vem trazer.
- Explicou que era ela quem tirava as fotografias e estava sempre com alguém da equipa, depois selecionavam as fotografias, socorrendo-se dos RDES anteriores. Por vezes, outro membro da equipa ficava noutro local e comunicavam por telemóvel ou radio, também utilizaram camara de filmar, bem assim utilizaram carrinhas de vigilância, por exemplo as fotografias das traseiras da praceta onde também se juntavam todos, foram tiradas da carrinha de vigilância.
r) A prova produzida permitiu conhecer a atividade dos vendedores de rua, dos vigias que controlavam a partir dos seus postos a chegada dos consumidores/compradores e das autoridades policiais, bem assim como os que a partir da casa de recuo guardavam uma quantidade de produto já dividido em doses para venda, encontrando-se na rua próximo dos vendedores a fim de os reabastecerem em conformidade com o decorrer das concretas vendas.
a) como vendedores: BBB, EEE, III, JJJ, LLL, MMM, NNN, OOO, UUU, VVV, WWW, XXX, YYY, AAAA, CCCC, GGGG;
b) como vigias: VV, ZZ, HHH, KKK, ZZZ, FFFF, JJJJ, LLLL, MMMM, HHHH;
c) como “bolsas” ou responsáveis de reabastecimento: DDD, FFF, GGG, PPP, QQQ, BBBB, DDDD, EEEE, IIII.
s) Quanto à atuação dos demais arguidos, nomeadamente a do ora recorrente, a sua atuação resulta evidente da prova produzida e concretamente dos RDE´s, nos termos já supra esmiuçados e aos quais se voltará infra para a concreta determinação da pena, onde se afigura essencial delimitar especificamente a atuação de cada um dos arguidos.
t) Revertendo as precedentes considerações ao caso concreto, temos que apenas foram identificados três adquirentes de produto e apesar de a actividade se ter estendido ao longo de um ano e oito meses, ficando o Tribunal convencido da existência de um verdadeiro estabelecimento comercial aberto todos os dias da semana cinte e quatro horas por dia, não foram contabilizadas as concretas vendas presenciadas pelos elementos da equipa de investigação, apesar da junção de várias fotografias de compradores e das suas viaturas (por vezes fotografam até a mesma viatura em dias diferentes).
u) Já quanto aos arguidos que desempenhavam as funções de vendedores, - - de vigias, - bolsas” entende-se que deverão ser punidos ao abrigo do disposto no art. 25º alínea a) do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
v) Quanto ao crime de associação dos elementos constantes dos autos, não se olvida que o produto estupefaciente em causa nos autos terá não resulta dos autos quaisquer indícios que sustentem a existência de tal organização, designadamente quanto ao seu carácter permanente e estável.
x) não resulta apurado a existência de uma qualquer vontade coletiva nemNde um sentimento de ligação por parte dos membros da associação, sendo certo que este Tribunal não condenaria os agentes mesmo que não tenham cometido o crime de tráfico de estupefacientes, aquele a que se destinaria a putativa associação criminosa. Assim, não pode senão este Tribunal absolver todos os arguidos do crime de associação criminosa p.p. pelo art. 28º do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
w) Atentando nos factos dados como provados, verifica-se que efetivamente os arguidos agiram conjugada mas autonomamente, embora se verifique uma certa hierarquização conforme supra exposto, tendo em conta as concretas funções que cada um dos arguidos desempenhava, conclui o acórdão recorrido;
y) omar-se-á em consideração o seguinte conjunto de circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de ilícito, depõem contra ou a favor dos arguidos, conforme análise infra, sendo certo que será também tida em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na atividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e qualidade de droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou intercetados, o dolo dos arguidos que foi direto, pois que estes tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim, persistido nas suas condutas criminosas, o facto de os arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos,
z) Tomar-se-á em consideração o seguinte conjunto de circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de ilícito, depõem contra ou a favor dos arguidos, conforme análise infra, sendo certo que será também tida em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na actividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e qualidade de droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou interceptados, o dolo dos arguidos que foi directo, pois que estem tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim, persistido nas suas condutas criminosas, o facto de os arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos,
aa) Refere o tribunal “ a quo” relativamente à suspensão da execução da pena, que nos casos em que os arguidos possuem bastos antecedentes criminais registados, sendo certo que não obstantes a sucessão de penas de prisão suspensas na sua execução as mesmas não surtiram qualquer efeito, e não obstante a inserção familiar não se verifica qualquer inserção profissional estruturada, entende –se que a simples ameaça de cumprimento de uma pena de prisão não se mostra suficiente para evitar que os arguidos assumam condutas deste espécie, mostrando-se inviável conferir aos arguidos outra oportunidade para pautar o seu comportamento futuro pelo dever ser jurídico-penal, tanto assim que as finalidades de reeducação para os valores comunitários se mostram ostensivamente fracassadas, pelo que nestes casos a analisar infra é desajustado suspender as penas de prisão, atentos fundamentalmente os antecedentes criminais registados.
bb) Relativamente ao ora recorrente, WWW, que nas datas de 08.03.2016, 10.03.2016, 22.03.2016, 01.04.2016, 12.05.2016, 13.05.2016, 26.08.2016, 09.12.2016 , 30.12.2016, 05.01.2017, assumiu quer as funções de vigia quer procedeu a vendas de produto estupefacientes, possuindo vários antecedentes, incluindo três condenações por tráfico, uma delas com pena efetiva de prisão, não se encontrando integrado profissionalmente, mantendo distanciamento familiar e consumos, potenciadores de práticas delituosas, pela prática de um crime de trafico p.p. pelo art. 25º considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 3 anos e 6 meses de prisão efetiva.
cc) Na determinação da medida concreta da pena deve atender-se às circunstâncias modificativas agravantes e atenuantes, estas últimas que depõem a favor do arguido.
dd) No caso do arguido ora recorrente, o grau de ilicitude do facto é mediano, bem como o grau de execução deste atento ao grau de participação deste nos factos, pese embora tenha sido colocado nos autos como vigia, não lhe tendo sido apreendido qualquer produto estupefaciente, o mesmo se pode dizer quanto ao grau de intensidade do dolo que apesar de podermos considerar ser direito, o mesmo não reveste um grau de intensidade elevado.
ee) No que tange às condições pessoais do arguido, o mesmo pretendia integrar o agregado familiar da tia materna após a sua colocação em liberdade, conforme referindo no relatório social realizado para a determinação da medida concreta da pena, pretendendo exercer uma atividade profissão; pretendendo uma inserção laboral como afagador de pedra junto de um seu tio.
ff) Relativamente à preparação para manter uma conduta licita, refere-se que pese embora a conduta do arguido, tenha sido pautada anteriormente por comportamentos delituosos, e até mesma a pratica dos factos pelos quais vem pronunciado, nos presentes autos, se prendem com o seu comportamento aditivo.
gg) O percurso de vida do ora recorrente tem sido pautado pelos consumos de haxixe desde os 14 anos tendo saltado para o consumo de cocaína.
hh) Pese embora o seu percurso de vida seja pautado por comportamentos aditivos, mantem abstinente desde 2019, e empenhado em manter a sua abstinência conforme refere o teor do seu relatório social.
Ú) Encontram-se assim mitigadas as exigências de prevenção quer geral quer especial do tipo de ilícito, crime de trafico de estupefacientes.
jj) Refere o tribunal “ a quo” que ao aplicar os critérios basilares na determinação da medida concreta da pena, há que ter em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na atividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e qualidade de droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou intercetados, o dolo dos arguidos que foi directo, pois que estes tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim, persistido nas suas condutas criminosas, o facto de os arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos, sendo que quanto à concreta participação do ora recorrente – Vigia sendo que ao mesmo não foi apreendida qualquer quantidade de droga.
kk) No que respeita ao preenchimento dos pressupostos que norteiam a aplicação do mecanismo da suspensão da pena de prisão aplicada ao aqui recorrente dir-se-á o seguinte o elemento formal encontra-se preenchido atento que ao arguido foi aplicada uma pena de três anos e seis meses de prisão, como co - autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art. 25º alínea a) do DL 15/03 de 22 de Janeiro.
ll) No que respeita ao pressuposto material é necessário que tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, à personalidade do agente, às condições da sua vida – inserção social familiar e profissional – à conduta anterior e posterior ao crime – ausência de antecedentes criminais – bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, e às circunstâncias do crime.
mm) No caso concreto, pese embora o arguido tenha antecedentes criminais, e até relativamente pelo mesmo tipo de ilícito, tendo sofrido período de reclusão, não tendo processos pendentes.
nn) Pese embora o relatório social do arguido refira como fatores de risco o seu fraco percurso profissional, com ligações esporádicas ao ramo da construção e com deficiente apoio familiar, dir-se-á que tais factos decorrem do comportamento ligado a consumo de produto estupefacientes sendo um factor de risco para a prática de futuros ilícitos.
oo) Porem é o mesmo relatório social que refere que o arguido ora recorrente, se mantem abstinente desde 2019, pretendendo manter-se abstinente e ingressar no agregado familiar de uma tia, e trabalhar com um tio, sendo que os factores de risco apontados, encontram-se assim mitigados pela abstinência do arguido, que uma nova reclusão poderá condicionar uma nova recaída nos seus consumos.
pp) Apesar dos antecedentes criminais averbados no Registo criminal do arguido, não se encontrando integrado profissionalmente, mantendo distanciamento familiar e consumos, potenciadores de práticas delituosas, que o tribunal “a quo “ fundamentou ao não aplicar ao arguido o mecanismo da suspensão da pena, incorreu o mesmo em manifesto erro na apreciação da prova.
qq) Contrariamente ao referido, o arguido conforme já salientado encontra-se abstinente de consumo de produto de estupefaciente encontram-se assim e na persistência da sua abstinência são indiciadores da reintegração do arguido nas sociedade e numa integração familiar e profissional.
rr) O Tribunal “ a quo” face ao supra referido, deveria ter feito juízo de prognose relativamente ao arguido ora recorrente e em consequência, entender que a simples ameaça da pena, satisfaz plenamente as exigências de prevenção e repressão da norma, bem como as finalidades da punição e suspender a execução da pena de prisão aplicada.
ss) Suspensão da execução da pena de prisão, que poderia, caso seja esse o entendimento de V. Exas., ficar condicionada a regras de conduta tipificadas no artigo 52° n°1 e 2 bem como ficar sujeito a regime de prova a que alude o art. 53° n° 1 e 2 do Código Penal.
tt) Nova reclusão do arguido ora recorrente, depois de período de reclusão vivenciado, viola o princípio da finalidade das penas previsto no art. 40° do Código Penal – sendo que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Normas Jurídicas violadas
Principio da finalidade das penas e medidas de segurança
Artigos - 40°, n° 1, 2 e 3, 42°, 43°, n° 3 50°, 70° e 71° do Código Penal.
As normas jurídicas aqui dadas como violadas deviam ter sido interpretadas no sentido de deve ser feito um juízo de prognose favorável ao ora recorrente atento ao teor da presente motivação de recurso nomeadamente ao facto de o ora recorrente se encontra familiar e profissionalmente inserido, durante o período de reclusão sofrido denotou capacidades para a mudança, o grau de participação nos factos, pese embora as penas aplicadas, as mesmas encontram-se extintas, não tendo processos pendentes, devendo a pena de prisão aplicada ao arguido ser suspensa na sua execução por igual período sujeita e condicionada a deveres/regras de conduta/regime de prova.
Nestes termos,
E nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, e em consequência:
A pena de prisão a aplicar ao recorrente deve ser suspensa na sua execução com sujeição a deveres, regras de conduta e a regime de prova, devendo ser efetuado em relação ao mesmo um diagnóstico favorável, considerando que a simples censura do facto e à ameaça de prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
G
KKKK (Refª. 42238529),
I. O presente recurso abrange toda a sentença final condenatória, versa sobre:
d) A nulidade insanável do Acórdão Recorrido, por se tratar de uma decisão condenatória assente em factos novos, sem observação do disposto no artigo 359.º, n.º 1, do CPP, conduzindo à nulidade da dita peça processual nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b) do CPP, a implicar a reabertura da audiência, no tribunal da 1.ª instância, para cumprimento do preceituado na primeira das duas referidas normas
e) Do notório erro na apreciação e valoração da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento e da violação do princípio do in dúbio pro reo.
f) A incorrecta apreciação do Douto Tribunal a quo acerca das medidas concretas das penas aplicadas ao Arguido Recorrente;
II. Por acusação deduzida no despacho proferido em 17 de Maio de 2018, rectificada através do despacho proferido em 12 de Junho de 2018, o Arguido KKKK veio acusado somente da prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p. artigo 86.º, al. d), por referência à alínea p), do nº 3 do art.º 2º da Lei 5/2006, (Sete cartuchos de caçadeira).
III. Ao invés dos demais Arguidos, o Arguido KKKK não foi acusado, nem tão  pouco pronunciado pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. no art. 21.º e 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro e de associação criminosa, p.p. no art. 28.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.
IV. Por seu turno, a decisão instrutória a fls. 11517 e ss. (volume 31º) limitou-se a pronunciar os Arguidos nos mesmos termos do despacho de acusação.
V. Basta uma mera leitura ao despacho de acusação de em 17 de Maio de 2018 com rectificação através do despacho proferido em 12 de Junho de 2018, para se verificar que KKKK não consta do leque de Arguidos acusados do crime de tráfico de estupefacientes agravado e do crime de associação criminosa.
VI. Ainda que se alvitrasse um lapso de escrita na omissão da indicação do nome do Arguido KKKK enquanto acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado e associação criminosa, sempre se dirá que no despacho de acusação, a todos os Arguidos que vêm também acusados do crime de detenção de arma proibida, é aplicada a expressão “incorreu ainda na prática, em concurso efetivo, de”,
VII. No caso do Arguido KKKK, o despacho de acusação dita que “KKKK incorreu na prática de:”, o que revela uma clara intenção da Magistrada que redigiu a acusação de somente acusar o Arguido da prática de um crime de detenção de arma proibida.
VIII. O Acórdão ora Recorrido é nulo, pois o Arguido jamais foi notificado de alguma alteração substancial ou não substancial dos factos pelos quais vem acusado, tendo sido condenado por um diverso (tráfico de estupefacientes agravado) daquele que vinha acusado.
IX. O Arguido KKKK não sabia, porque disso nunca foi notificado, que vinha acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado e de um crime de associação criminosa.
X. A configuração constitucional do processo penal, consagrada no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa veda a espécie de actuação assumida pela decisão recorrida.
XI. O Acórdão é nulo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, na medida em que considera e condena o Arguido por um crime de tráfico de estupefaciente que não foi alvo da pertinente comunicação ao recorrente.
XII. Sendo certo que o recorte do dito elemento subjectivo típico é passível de ser lido como alteração substancial dos factos.
XIII. É que o despacho acusatório imputou ao Recorrente o crime de detenção de arma proibida, p.p. artigo 86.º, al. d), por referência à alínea p), do nº 3 do art.º 2º da Lei 5/2006, (Sete cartuchos de caçadeira), pelo que Arguido apenas teve possibilidade de se defender quanto à alegada prática desse crime de detenção de arma proibida por detenção de 7 (sete) cartuchos de caçadeira.
XIV. Somente no texto do Acórdão recorrido, nomeadamente no dispositivo a ponto 63, é que vem indicado que ao Arguido KKKK foi imputada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. no art. 21.º e 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro e de um crime de associação criminosa, p.p. no art. 28.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.
XV. Conforme se demonstra em alegações, o Arguido não foi sequer acusado desses crimes de tráfico de estupefacientes agravado e associação criminosa, como dita o Acórdão Recorrido.
XVI. Porquanto, o Arguido veio a ser condenado ainda por um crime distinto, no caso o tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21.º do DL 15/93,
XVII. O Arguido foi assim condenado por um crime diverso, do qual nunca foi acusado, que é o crime de tráfico de estupefacientes (seja ou não agravado), sem qualquer coincidência com a factualidade descrita na acusação.
XVIII. O Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito do processo n.º 2642/11.0TACBR.C1 decidiu um caso muito similar ao dos presentes autos: “I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo.
II – Tanto ocorre alteração substancial quando diverso é o contexto objectivo do cometimento do crime, como quando diferente se revelam os parâmetros subjectivos da sua perpetração, mormente a intenção, quando ela integra o respectivo tipo legal.
III – Integrando a sentença, a nível subjectivo, substrato factológico sem qualquer coincidência com a factualidade descrita na acusação, traduzindo essa realidade, por conseguinte, uma alteração substancial dos factos, a condenação do arguido tendo por base os novos factos, sem observação do disposto no artigo 359.º, n.º 1, do CPP, do mesmo diploma, conduz à nulidade da dita peça processual [cfr. artigo 379.º, n.º 1, al. b)], a implicar a reabertura da audiência, no tribunal da 1.ª instância, para cumprimento do preceituado na primeira das duas referidas normas.” (Sic).
XIX. Assim, a não observação do disposto no artigo 359.º, n.º 1, do CPP, conduz à nulidade do Acórdão aqui Recorrido, conforme dispõe o artigo 379.º, n.º 1, al. b) do CPP, o que implicará a reabertura da audiência, no tribunal da 1.ª instância, para cumprimento do preceituado na primeira das duas referidas normas, o que desde logo se requer.
XX. Sem prejuízo do anteriormente alegado, e na presunção de não se verificar a nulidade do Acórdão supra invocada, vem o Recorrer arguir o erro notório na apreciação da prova produzida.
XXI. O que o Recorrente pretende questionar e colocar em crise é a utilização que foi dada à prova carreada aos autos, nomeadamente ao único elemento probatório que é o Auto de Diligência Externa da Unidade Nacional de Contra-Terrorismo da Polícia Judiciária do dia 24 de Agosto de 2017, constante de fls. 6038 a 6044 do processo principal, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto, que é o ponto 191 dos factos dados como provados no Acórdão Recorrido.
XXII.    Concretizando, nesse ponto 191 da matéria de facto dada como provada no Acórdão Recorrido, veio o Douto Tribunal da 1.ª Instância dar como provado que: “No dia 24 agosto de 2017 o arguido JJ deslocou-se como habitualmente ao Bairro ..., pelas 20h35, juntamente com QQ, em concreto ao interior da fração habitacional sita na Rua ..., ..., no ..., residência de KKKK, responsável por acondicionar estupefaciente na sua residência mediante contrapartidas monetárias, local onde terá confirmado e recolhido o resultado das vendas ilícitas” (Sic).
XXIII.   Por seu turno, para dar como assente por provado o facto 191 da matéria de facto, o Acórdão Recorrido assentou a sua convicção no “A.D.E. de fls. 6038 a 6044 de 24.08.2017, 19h00/22h20, elaborado pelas testemunhas OOOO, UUUU e VVVV, confirmando a presença do arguido JJ no fim do dia no Bairro ..., vindo de ..., acompanhado de QQ, tendo entrado na fracção do lote ..., ... atribuída ao arguido KKKK.” (Sic) – vide pp. 288 do Acórdão Recorrido.
XXIV.   Entende o Arguido que o Douto Tribunal da 1.ª Instância valorizou a prova contra as regras da experiência comum, optando por decidir, na dúvida, contra o Arguido, senão vejamos;
XXV.    O “A.D.E.” de fls 6038 a 6044 de 24 de Agosto de 2017 consta sumariamente o seguinte: “Com base no exposto, e em virtude da necessidade em mantermos a nossa posição desconhecida, a exposição foi mantida à distância não tendo sido possível efetuar qualquer registo fotográfico.
- De seguida, e após ter sido estabelecido o dispositivo de vigilância, foi vislumbrado JJ a saltar o patamar do lote ... do Bairro ... e deslocar-se para o interior da praceta, onde se situam os lotes ..., ... e .... De sublinhar que, no percurso entre as traseiras do lote ... e a praceta, SSSS encontrava-se acompanhado de QQ.
-Com base no exposto, e com intuito de recolher informação sobre a localização onde ira decorrer a contabilidade diária da actividade delituosa, foi efetuada uma passagem no interior da praceta, tendo sido possível vislumbrar, JJ deslocar-se para o interior do lote ..., mais precisamente para o ... andar, fração ....
- De sublinhar que, segundo registos da G..., a facção habitacional corresponde à Rua ..., ..., encontra-se entregue a KKKK, nascido a .../.../1979, indivíduo sobejamente referenciado nos autos por frequentar os locais onde decorrem as vendas ilícitas, vide ficha biográfica que se junta.
- Com base no exposto, julgamos ter recolhido informação sobre mais uma das frações habitacionais utilizadas pelos suspeitos, que para acondicionar produto estupefaciente, quer para esconder quantias monetárias realizadas na venda da actividade delituosa.
- Corroborada a informação de que, no final de cada dia, o líder da associação criminosa, juntamente com os elementos responsáveis pelas “bancas” se deslocam ao interior do Bairro ..., com o intuito de ali realizar a contabilidade diária da actividade delituosa, foi o dispositivo de vigilância levantado por volta das 22h20.” (Sic) – vide fls. 6038 a 6040 do processo principal.
XXVI.   Ora, da ficha biográfica do Arguido KKKK, constante de fls. 6043 a 6044 do processo principal, consta UM inquérito relativo ao processo n.º 92/00...., relativo à infracção tráfico-consumo, da qual não foi sequer condenado.
XXVII.  Logo neste ponto relativo aos dados constantes da ficha biográfica do Arguido KKKK, podemos observar a parcialidade do investigador na abordagem da mesma para referenciar o arguido como INDIVÍDUO SOBEJAMENTE REFERENCIADO por frequentar locais onde decorrem vendas ilícitas,
XXVIII. Quando da ficha biográfica do Arguido apenas se extrai UMA E SOMENTE UMA referência a um processo que nem sequer resultou em condenação averbada no Certificado de Registo Criminal do Arguido.
XXIX.   Da prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, apenas o inspector da Polícia Judiciária AAAAA se referiu ao Arguido, porque foi o inspector responsável pela diligência de revistas e buscas ao domicílio do Arguido, que constam do apenso XXI aos autos.
XXX. Quanto às demais testemunhas, nem uma pronunciou o nome do Arguido ao longo de todo o julgamento.
XXXI. Por seu turno, o A.D.E. de 24 de Agosto de 2017 não menciona qualquer vislumbre do investigador ao Arguido KKKK.
XXXII.  O que consta do A.D.E. é que JJ e QQ, supostamente, entraram na fracção onde habita o Arguido KKKK, afim de contabilizarem o proveito de uma eventual actividade delituosa.
XXXIII. Em momento algum é visualizado o Arguido KKKK ou qualquer outra pessoa para além das ali descritas no A.D.E. de fls. 6038 a 6044.
XXXIV. Posto isto, e somente com base no Auto de Diligência de 24 de Agosto de 2017, foi emitido auto de busca e apreensão à residência do Arguido aqui Recorrente, datado de 07 de Novembro de 2017, que culminou na diligência de busca e apreensão à residência do Arguido pelas 06:45 horas do dia 16 de Novembro de 2017.
XXXV.  Nessa diligência de busca e apreensão levada a cabo pela investigação, não foi encontrado qualquer produto estupefaciente na habitação do Arguido KKKK, nem qualquer produto de corte, balança, sacos, facas ou qualquer item relacionado com a posse ou acondicionamento de produto estupefaciente.
XXXVI. A investigação encontrou apenas sete cartuchos de caçadeira, que nem se encontravam prontos a ser deflagrados e que resultaram, aí sim, na acusação do Arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida na modalidade de detenção de munição.
XXXVII. Não existe nos autos qualquer prova concreta e cabal de que o Arguido acondicionasse estupefaciente ou quantias monetárias na sua habitação e que a troco disso fosse remunerado.
XXXVIII. Salvo o devido respeito, o Douto Tribunal a quo mal andou a dar como provado o ponto 191 da matéria de facto, por a mesma não resultar nem do teor do depoimento de qualquer testemunha, nem da prova documental ou outra dos autos.
XXXIX. Diz-se no Acórdão Recorrido que o Arguido KKKK era “responsável por acondicionar estupefaciente na sua residência mediante contrapartidas monetárias, local onde terá confirmado e recolhido o resultado das vendas ilícitas” – cf. Ponto 191 dos factos provados.
XL. Tal facto dado como provado assenta única e exclusivamente no A.D.E. de fls. 6038 a 6044 dos Autos, não tendo qualquer sustentabilidade prática com a aquisição de prova dessa utilização da fracção onde habita o Arguido para o efeito.
XLI. O Arguido KKKK é condenado pela prática em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes porque dois indivíduos que alegadamente praticam esse tipo ilícito, lhe entraram na casa onde co-habita o Arguido e seus progenitores no dia 24 de Agosto de 2017.
XLII. Ao longo de mais de 2 (dois) anos de investigação ninguém vislumbrou o Arguido na alegada prática de qualquer actividade ilícita no Bairro ....
XLIII. Ao longo de mais de dois anos de investigação, ninguém viu o Arguido receber qualquer quantia monetária, nem existe qualquer prova de tal facto no processo, nem ninguém vislumbrou o Arguido a acondicionar estupefaciente ou qualquer quantia monetária em sua casa.
XLIV. Apesar de nem sequer ter sido acusado desses crimes de tráfico de estupefaciente ou associação criminosa, apenas em 1 (um) artigo do despacho de acusação – que é o artigo 190 da acusação – vem mencionado o nome do Arguido.
XLV. Não foi recolhida ao longo da investigação, nem produzida em julgamento, qualquer prova da responsabilidade do Arguido KKKK pelo acondicionamento de estupefaciente mediante o recebimento de contrapartidas monetárias.
XLVI. Existe um evidente erro de julgamento ao provar-se o facto constante do ponto 191 da matéria de facto provada no Acórdão Recorrido, uma vez que o Relatório A.D.E. de folhas 6038 a 6044 do processo principal, assim como a prova concreta de que o Arguido KKKK vive com os progenitores na habitação, impunham uma decisão de sentido diametralmente diverso.
XLVII. O que aconteceu foi somente isto: o investigador “vislumbrou” 2 (dois) outros co-Arguidos a entrar na casa onde co-habita KKKK com os seus progenitores no dia 24 de Agosto de 2017, e o Arguido veio condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.
XLVIII. Sucede que KKKK, apesar de ser o titular do contrato de arrendamento da habitação social sita na Rua ..., ..., no Bairro ..., não era, nem é, o único residente naquela fracção, pois o Douto Tribunal dá também como provado que o Arguido ali reside com os seus pais, ambos reformados.
XLIX. Com efeito, relatório social do Arguido KKKK realizado pela DGRSP em 06 de Setembro de 2019, confirmado pelo Arguido e reproduzido a fls. 266 do Acórdão aqui em crise, consta sumariamente que: “KKKK, de 40 anos, vive com os progenitores que se encontram ambos reformados, mencionado a existência de uma existência harmoniosa no seio familiar, referindo nunca ter constituído família ou ter descendentes.” (Sic) – cf. fls 266 do Acórdão;
L. O Tribunal a quo jamais poderia dar como provado que o Arguido recebia quantias monetárias por acondicionar produto estupefaciente em sua casa, uma vez que ninguém vislumbrou o Arguido no dia 24 de Agosto de 2017,
LI. E o Arguido nem sequer reside sozinho, estando a ser condenado pelo facto de ter o registo de arrendamento G... da fracção relativa à Rua ..., ..., Bairro ..., em seu nome.
LII. A ausência de prova de que o Arguido tenha recebido qualquer contrapartida monetária ou que acondicionasse estupefaciente na sua habitação, aliada às dúvidas relativamente ao que se terá passado no dia 24 de Agosto de 2017, deveriam ter levado o tribunal a aplicar o princípio do in dubio pro reo, absolvendo o Arguido do crime de tráfico de estupefacientes.
LIII. Da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, assim como da prova carreada aos autos em sede de inquérito, na casa do Arguido não foi encontrado qualquer estupefaciente ou objecto ligado à actividade de tráfico de estupefacientes.
LIV. Por outro lado, o Douto Tribunal a quo deveria ter ficado com manifestas dúvidas acerca da alegada responsabilidade do Arguido KKKK acerca do acondicionamento de estupefacientes na fracção onde co-habita, a troco de dinheiro.
LV. Temos a ausência de prova concreta e evidente dessa actividade aliada ao facto do Arguido não residir sozinho naquela habitação.
LVI. Jamais o Acórdão Recorrido, em respeito ao princípio da presunção da inocência, poderia dar como provado que o Arguido KKKK era responsável por acondicionar estupefaciente na sua residência mediante contrapartidas monetárias, local onde terá confirmado e recolhido o resultado das vendas ilícitas, decorrendo que esse facto 191 da matéria de facto não assenta em nenhuma prova concreta dos autos.
LVII. A violação do princípio in dubio pro reo, princípio relativo à prova e corolário do da presunção de inocência constitucionalmente tutelado – que se traduz na imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
LVIII.   O princípio do in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa; como tal, é um princípio que tem a ver com a questão de facto, não tendo aplicação no caso de alguma dúvida assaltar o espírito do juiz acerca da matéria de direito.
LIX. Este princípio tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto, quer seja nos pressupostos do preenchimento do tipo de crime, quer seja nos factos demonstrativos da existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
LX. Competia ao julgador questionar-se: se em 24 de Agosto de 2017 dois outros co-Arguidos entraram na casa sita na Rua ..., ..., quem habitava nessa casa?
LXI. Será que o Arguido sabia dessa visita dos outros co-Arguidos? Ou a visita dos outros dois co-Arguidos era destinada aos pais do Arguido KKKK? Será que o Arguido KKKK se encontrava na residência, nesse dia 24 de Agosto de 2017? Era o Arguido ou os co-habitantes que, alegadamente, escondiam o estupefaciente na habitação?
LXII. A tais dúvidas, a decisão da matéria de facto dada como provada, assente na fundamentação de fls. 266, não responde e, como tal, impunha-se a absolvição do Arguido da prática em co-autoria do crime de tráfico de estupefaciente previsto no artigo 21º do Dec-Lei 15/93, de 22 de Janeiro com referencia às tabelas I-A, e I-B.
LXIII. Não existindo um ónus de prova que recaia sobre os intervenientes processuais e devendo o tribunal investigar autonomamente a verdade, deverá este não desfavorecer o Arguido sempre que não logre a prova do facto;
LXIV. Isto porque o princípio in dubio pro reo, uma das vertentes que o princípio constitucional da presunção de inocência (nos termos do artigo 32.º, n.º 2, 1.ª parte, da CRP) contempla, impõe uma orientação vinculativa dirigida ao juiz no caso da persistência de uma dúvida sobre os factos: em tal situação, o tribunal tem de decidir pro reo.
LXV. Por seu turno, verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum.
LXVI. O facto constante do ponto 191 da matéria de facto dada como provada contraria a lógica mais elementar das regras de experiência comum, havendo uma total e ausência de prova nos autos que permita extrair a seguinte conclusão: “(...) residência de KKKK, responsável por acondicionar estupefaciente na sua residência mediante contrapartidas monetárias, local onde terá confirmado e recolhido o resultado das vendas ilícitas.” (Sic).
LXVII. Assim, o Arguido ora Recorrente jamais poderia ser condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, perante a ausência de provas concretas da prática do facto dado como provado no ponto 191 da matéria de facto e perante a persistência de dúvida razoável da prática de tais factos, pelo que deveria o Douto Acórdão ter absolvido o Recorrente KKKK pelos motivos acima enunciados.
LXVIII. O terceiro fundamento do presente recurso, ponderável subsidiariamente aos demais fundamentos anteriormente invocados, prende-se com a medida das duas penas aplicadas ao Arguido, em nosso entender excessivas face aos factos que foram dados como provados nos autos.
LXIX.   O Arguido Recorrente veio a ser condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, sendo ainda condenado na pena de 1 (um) ano de prisão como autor de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo artigo 86º, alínea d) do RJAM, fixando-se a pena de cúmulo de 5 (cinco) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período com sujeição a regime de prova, nos termos dos artigos 50º e 53º do Código Penal.
LXX. Na ponderação das circunstâncias determinantes da medida da pena, o Douto Tribunal a quo teve em consideração a putativa prática de um crime de tráfico de estupefacientes, tal como o previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e não a putativa prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p.e.p. nos termos do disposto no artigo 25.º do mesmo diploma legal.
LXXI. Ao condenar o Arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 ao invés de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade é bastante penalizadora, considerando a única conduta dada como praticada pelo Arguido Recorrente nos termos daquele ponto 191 dos factos provados.
LXXII.  O facto decorrente do ponto 191 da matéria de facto provada, poderia ser tipificado enquanto tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei 15/93, sendo manifestamente penalizador para a alegada conduta do Arguido vir condenado nos termos do artigo 21.º desse diploma legal.
LXXIII. Sendo igualmente penalizador o quantum da medida da pena aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes, uma vez que o Arguido tem um único facto dado como provado, sendo ausente ao longo de praticamente toda a investigação e é um dos Arguidos a quem foram aplicadas penas mais elevadas naquele Acórdão agora recorrido.
LXXIV. O Douto Tribunal a quo entendeu ainda condenar o ora Recorrente, pela prática do crime de detenção de arma proibida na pena de 1 (um) ano de prisão, a qual é manifestamente excessiva atendendo a que o arguido tinha na sua posse sete de cartuchos de caçadeira e não tinha qualquer arma em pudessem ser detonados.
LXXV.  Acresce que em sede de primeiro interrogatório não judicial do Arguido, a fls. 7003 a 7003B, o Arguido assumiu a detenção desses mesmos cartuchos, indicando ainda qual a proveniência – que os havia encontrado na via pública, justificando a sua posse, pelo que relativamente à prática deste crime bastar-se-ia a aplicação de pena de multa próxima dos limites mínimos legalmente admissíveis.
LXXVI. O Douto Tribunal a quo acaba por fazer um juízo de prognose favorável ao estatuto social do Arguido Recorrente, uma vez que este trabalha há largos anos na Junta de Freguesia ..., e está integrado social e familiarmente, não tendo antecedentes criminais por crimes da natureza daqueles que vem agora condenado.
LXXVII. O Recorrente é pobre e a sua situação socioeconómica é deficitária derivado da sua socialização ter-se processado num bairro social de ..., onde coexistem diversas problemáticas sociais e criminais, existindo registos de contactos de KKKK com o Sistema da Justiça Penal, cujas penas se encontram extintas.
LXXVIII. Por seu turno, a determinação da medida concreta da pena deve ser feita em função da culpa do arguido e das exigências da prevenção geral e especial das penas, não podendo ultrapassar a medida da culpa.
LXXIX. Através do requisito, de que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, realizam-se in casu as finalidades da pena e a consideração da culpa do agente, traduz a exigência de que a vertente pessoal do crime limite as exigências de prevenção.
LXXX.  Entende o Arguido e ora recorrente que as penas, que o Tribunal a quo lhe aplicou são excessivas, salvo o devido respeito e que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 712 do Código Penal, por incorrecta (no sentido de insuficiente) aplicação do mesmo.
LXXXI. A pena visa essencialmente fins preventivos, não podendo, no entanto, ultrapassar a medida da culpa, o Acórdão recorrido também violou, salvo o devido respeito, o artigo 40.2 do Código Penal.
LXXXII. Assim, considerando a matéria de facto dada como provada, entendemos que as penas aplicadas não levaram em consideração, suficientemente, as circunstâncias em que os factos ocorreram, a ausência de provas concretas de qualquer actividade ilicita, assim como as condições pessoais e sociais do arguido.
LXXXIII. Atento o contexto mediano do grau de ilicitude do facto único alegadamente cometido pelo Arguido, tal as penas aplicadas ao ora Recorrente ultrapassam largamente as exigências de prevenção geral e especial da medida da culpa, não se tratando de penas justas.
LXXXIV. Motivo pelo qual igualmente se recorre da medida das duas penas de prisão aplicadas ao Arguido Recorrente, por não serem adequadas nem proporcionais e por exceder a medida da culpa do Recorrente.
Termos em que, tendo em conta todo o exposto, deverá este Tribunal da Relação de Lisboa, conceder provimento a presente recurso, o que se requer mui respeitosamente, revogando o acórdão recorrido, tudo com as demais consequências legais.
H
OO (Refª. 42330010),
a) Vinha o arguido ora recorrente, acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. no art. 21.° e 24.° do DL 15/93 de 22 de Janeiro e de um crime de associação criminosa, p.p. no art. 28.° do mesmo Diploma Legal.
b) Por Despacho datado de 12 de Junho de 2018, o Ministério Publico corrigiu a imputação criminal e procedeu à retificação do despacho de acusação da seguinte forma: a) imputou a prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no art 21°, n.° 1 e 24° alíneas b) e j) do Dec Lei 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B ao ora recorrente.
c) Realizada a fase de instrução foi o arguido pronunciado pela pratica de um crime de trafico agravado previsto e punido pelos artigos 21° e 24° alínea b) do DL 15/93 de 22 de Janeiro em concurso efetivo pela pratica de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art. 28° n° 2 do mesmo Diploma Legal.
d) Por Acórdão proferido a 1 de Março, foi o arguido ora recorrente:
- Absolvido do crime de associação criminosa p. e p. pelo 28° n° 2 e 3 do DL 15/93 de 22 de Janeiro;
- Absolvido do crime de tráfico de estupefacientes – agravado, p. e p. pelo art, 24° alínea b) do supra mencionado Legal;
- Condenado pela prática como co- autor de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21°, do DL 15/93 de 22 de Janeiro na pena de seis anos de prisão.
e) Considerou ainda o douto Acórdão recorrido, improcedentes as arguições de nulidade invocadas em sede de audiência de Julgamento.
f) O douto Acórdão recorrido deu como provada a factualidade no que concerne ao arguido, ora recorrente constante nos pontos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° ,7°, 14°, 27°, 28°, 56°, 57°, 58°, 78°, 79°, 80°, 216°, 217° e 218°, dos factos provados.
g) Mais deu como provado as apreensões resultantes das Buscas Domiciliárias – 16/11/2017 realizadas à residência do ora recorrente, sua progenitora e irmã.
h) Deu igualmente como provado que o ora recorrente não tem antecedentes criminais.
i) Os arguidos atuaram sempre de comum acordo, prosseguindo o plano concebido pelo arguido JJ, tendo como objetivo a obtenção de vantagens patrimoniais decorrente da venda de produto estupefaciente, tendo cada um dos arguidos tarefas concretas no âmbito de estrutura hierárquica.Os arguidos decidiram unir esforços e acordaram, de livre vontade e conscientemente, organizar-se em grupo com o propósito de, em conjunto, de forma concertada, planeada, estruturada e continuada no tempo, se dedicarem à compra e venda de cocaína e heroína nos termos supram descritos.
j) Os arguidos conheciam as características das substâncias apreendidas e bem assim não podiam ceder a terceiros que os procurassem para esse efeito, mediante a entrega das respetivas contrapartidas monetárias. O Todos os arguidos atuaram livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida pelo ordenamento jurídico português.
l) O tribunal “ a quo eu ainda como provadoo o teor do Relatório social para a determinação da medida concreta da pena junto aos autos.
m) Refere o douto Acórdão recorrido, que não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, concretamente (com numeração reportada aos factos do despacho de acusação), mais salientando que não se provou que os arguidos tinham funções pré-estabelecidas e obrigatórias;
n) Mais refere o Tribunal “ a quo” que foi desde logo relevante a prova documental e pericial constante dos autos, designadamente,
· Relatório de Exame Pericial, de fls. 8290 a 8340, confirmando a identificação lofoscópica do arguido OO, relativamente a objectos apreendidos (sacos, mochilas etc) onde foi encontrado produto estupefaciente e outros artefactos ligados ao tráfico.
- Relatórios periciais da Área de Toxicologia (confirmando a composição do produto estupefaciente) de fls. 8418 a 8444, 8591 a 8596, 8752 a 8753, 8842 a 8845-1, 9219 a 9220, 9251 a 9252);
- Exames Periciais a Telemóveis de fls. 8445-8460 (nada de relevantes), 8600 a 8605, 8764 a 8777, 8846 a 8866, 8897 a 8925, 9059 a 9060;
- R.D.E de fls. 331 a 373, de 04/03/2016, 15h30m/16h30, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP, com vista a conhecer as movimentações no Bairro ..., verificando a permanecia de indivíduos na rua que se dirigem a viaturas não pertencentes ao bairro e outros que deslocam recorrentemente à fracção sita no ... andar do lote ....
· R.D.E. de fls. 374 a 415, de 08/03/2016, 14h30m/16h30m, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP, com vista a conhecer as movimentações no Bairro ...,
- R.D.E. de fls. 499 a 502, datado de 13.03.2016, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP, relativa ao parqueamento da viatura ... junto à residência de JJ em ... pelo primo deste OO, acompanhando com interceções telefónicas, onde se conclui que este foi buscar produto para o transportar para a “sede”.
· Auto de intercepção e de gravação de conversações telefónicas de fls. 522¬523, conversa entre JJ e OO, em que aquele indaga como corre tudo na sua ausência do país.
- Informação de fls. 942 a 947, relativa ao dia 17 de abril de 2016, elaborado pela testemunha OOOO, relativamente à exploração da banca sita na Associação de Moradores por OO
· Auto de intercepção e gravação de conversações telefónicas relativo ao arguido OO, de fls. 1033-1035, relativamente à gestão do produto estupefaciente.
· RDE de fls. 1398 e ss., 17.05.2016, 13h00/16h50m, elaborado pela testemunha OOOO, relativamente às movimentações na Rua ..., ..., onde fica uma das entradas da Associação de Moradores do Bairro ..., onde são visíveis OO e JJJ, este ultimo a vender produto diretamente aos compradores.
· Auto de intercepção e de gravação de conversações telefónicas, fls. 1742, relativo a uma conversa entre NNNN e OO a 07.06.2016, sobre a presença da policia no local ao que aquele esclarece que “lavram-no” e que “a casa ficou vazia, atenção a isso”, demonstrando interesse pela referida fracção, uma vez que utilizariam fracções desocupadas para armazenamento.
- RDE de fls. 3951-3952, datada de 11.12.2016, elaborada pela testemunha TTTT, no sentido de apurar a identidade do utilizador do telemóvel ...48 como sendo o arguido HH, enquanto colaborador do arguido OO.
· R.D.E. de fls. 4243 a 4258, 09/01/2017, elaborado pelas testemunhas OOOO e TTTT, relativo à identificação de uma autocaravana como tendo sido adquirida pelo arguido OO, bem assim como uma carrinha ... de matricula ..-EP-...
· Informação de fls. 6045 a 6050, datada de 28.08-2017, elaborada pela testemunha OOOO, relativamente à actividade de OO e SSS
· A.D.E. de fls. 6616 a 6631, 10/11/2017, 11h00/18h00, elaborado pelas testemunhas TTTT, WWWW, visualizando a actividade de venda de produto estupefaciente com mudança de turnos, com intervenção de VVV, UU, DDD, BBB, NN, OO NNN, JJJJ, ZZZ, EEE, QQQ, NN.
- conversa do arguido OO com o arguido NNNN em 17.04.2017, em que aquele pergunta se o seu sócio pode ir a casa do FF, e este se oferece para ir à associação levar 2 contos de ganza, acabando por entregar o produto o rapaz que vende bolos; nova conversa em 07.06.2016 em que o FF informa que alguém foi lá a cima e levaram o produto, deixando a asa vazia, oferecendo-se para ir lá de manha ver se a casa está aberta; conversa entre OO e HH,
o) APENSO VIII – OO, e EE, contendo auto de busca e apreensão (telemóveis, documentação vária, dinheiro €260+€220, viatura autocaravana e viatura ..., dentro do qual foi apreendido um telemóvel e dinheiro);
p) O Tribunal “ a quo “ fundamentou a matéria de facto dada como provada no Organograma com fotografias dos arguidos visualizados nas diversas vigilâncias efectuadas até 10 de agosto de 2017, de fls. 5254, atualizado a fls. 6466.
q) Refere ainda o acórdão recorrido que para a fundamentação da matéria de facto dada como provada, a prova testemunhal produzida:
- Depoimento da testemunha OOOO - Depoimento da testemunha PPPP, - Depoimento de TTTT,
- Testemunhas de defesa do ora recorrente,
r) Em suma, refere o tribunal “ a quo” que o conjunto da prova produzida esclareceu sobre as circunstâncias de tempo e lugar, quer da investigação policial liderada pela PJ, quer da concreta actividade dos arguidos e confirmou as apreensões efectuadas, quer de produto estupefaciente, quer de dinheiro e de outros objectos relevantes refere o tribunal “ a quo”;
s) A conjugação da prova produzida permitiu compreender a intensidade da venda de estupefacientes desenvolvida pelos arguidos permitindo conhecer a actividade dos vendedores de rua, dos vigias que controlavam a partir dos seus postos a chegada dos consumidores/compradores e das autoridades policiais, bem assim como os que a partir da casa de recuo guardavam uma quantidade de produto já dividido em doses para venda, encontrando-se na rua próximo dos vendedores a fim de os reabastecerem em conformidade com o decorrer das concretas vendas. Nestas funções, embora haja arguidos que desempenham funções variadas, refere o douto acórdão recorrido.
t) Fundamentou de direito, igualmente o tribunal “a quo”, a matéria dada como provada.
u) Mais refere, tomar-se-á em consideração o seguinte conjunto de circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de ilícito, depõem contra ou a favor dos arguidos, conforme análise infra, sendo certo que será também tida em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na atividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e qualidade de droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou intercetados, o dolo dos arguidos que foi direto, pois que estes tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim, persistido nas suas condutas criminosas, o facto de os arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos,
v)Tomar-se-á em consideração o seguinte conjunto de circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de ilícito, depõem contra ou a favor dos arguidos, conforme análise infra, sendo certo que será também tida em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na actividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e qualidade de droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou interceptados, o dolo dos arguidos que foi directo, pois que estem tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim, persistido nas suas condutas criminosas, o facto de os arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos,
w) Relativamente à atuação do ora recorrente , cumpre destacar a não só nas concretas datas e atividade que desempenhou,
-17.04.2016 (controlo de atividade),
17.05.2016 (controlo de atividade),
10.11.2017 (idem)
-, mas também as suas ligações ao produto estupefaciente que se encontrava nas casas dos arguidos NNNN (veja-se as conversas telefónicas em 07.06.2016 e 17.04.2017) e SSS (foram encontradas as suas impressões digitais nas mochilas e sacos encontrados em casa do arguido SSS no âmbito das buscas realizadas no dia 15.11.2017),
- ao facto de receber instruções do arguido JJ quando este se encontra ausente, veja-se a conversa telefónica de 19.02.2016, de ir a casa do mesmo quando este está no ... para ir buscar produto estupefaciente, dando-lhe informações como corre a atividade, sendo que, através das suas conversações telefónicas se compreende que dá instruções para entrega de produto estupefaciente para continuação de vendas de produto e combina encontros para entrega do mesmo, sendo que não regista antecedentes e está integrado familiar e profissional, considera-se justa, adequada e proporcional, pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes, p.p. pelo art. 21º do Dec. Lei 15/93, a pena de seis anos de prisão.
y) O Tribunal “ a quo” no que concerne à medida concreta da pena aplicada ao ora recorrente, - seis anos de prisão e relativamente à atuação do ora recorrente, cumpre destacar a não só nas concretas datas e atividade que desempenhou,
-17.04.2016 (controlo de atividade),
17.05.2016 (controlo de atividade),
10.11.2017 (idem)
Z) Mais ponderou, as suas ligações ao produto estupefaciente que se encontrava nas casas dos arguidos NNNN (veja-se as conversas telefónicas em 07.06.2016 e 17.04.2017)
- ao facto de receber instruções do arguido JJ quando este se encontra ausente, veja-se a conversa telefónica de 19.02.2016, de ir a casa do mesmo quando este está no ... para ir buscar produto estupefaciente, dando-lhe informações como corre a atividade, sendo que, através das suas conversações telefónicas se compreende que dá instruções para entrega de produto estupefaciente para continuação de vendas de produto e combina encontros para entrega do mesmo.
aa) Os factos imputados ao arguido, e que determinaram a aplicação da pena ao arguido, resultaram conforme referido, das escutas telefónicas, que enquanto meio de obtenção não poderiam só por si ser valoradas em sede de determinação da medida concreta da pena. Tal meio de obtenção da prova teria que ser concatena com outro meio de prova.
bb) Assim incorreu o Tribunal “ a quo” nesta sede em erro notório na apreciação da prova.
cc) O arguido era consumidor de produto estupefaciente, sendo que o seu comportamento aditivo, condicionou em parte os factos pelos quais foi condenado, residia em casa camararia com a sua companheira e três menores.Do depoimento das testemunhas de defesa se concluiu que o ora recorrente vivia com dificuldades, recebia o rendimento de inserção, tinha o apoio de familiares, nomeadamente da mãe e padrasto, lavava carros numa garagem do cunhado;
dd) No que respeita às condições pessoais do arguido ora recorrente refere o teor do relatório social do mesmo, dado como provado pelo tribunal “ a quo”., que refere que não foram identificadas novas vulnerabilidades e/ou fatores de risco, pelo que se considera dever ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório.
ee) Assim, face à factualidade dada como provada e bem como as circunstancias modificativas atenuantes que militam a favor do ora recorrente a pena a aplicar ao ora recorrente deve ser revista e aplicada em obediência a critérios de adequação e proporcionalidade, corolário do fim das penas e pelos critérios da sua determinação explanados no art. 71° n° 1 e 2 do Código Penal.
ff) Face ao expandido devem V. Exas.,, face ao argumento aduzidos rever a pena aplicada ao arguido ora recorrente uma pena de prisão com um limite máximo de cinco anos.
gg) No que concerne à suspensão da execução da medida da pena a aplicar se refere novamente que o arguido não tem antecedentes criminais, encontra-se inserido socio – familiarmente, consolidou um novo relacionamento, do qual nasceu uma filha de meses, encontrando-se ativo em termos laborais;
ii) Encontra-se abstinente dos seus comportamentos aditivos, não tendo sido identificadas novas vulnerabilidades e/ou fatores de risco, pelo que se considera dever ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório.
jj) A inserção do arguido na sociedade depois de ter sido colocado em liberdade, sendo que as exigências de prevenção especial de encontram mitigadas, a prisão preventiva que sofreu de 2 anos e meio, tudo sopesado, devem V. Exas, fazer um juízo de prognose relativamente ao arguido ora recorrente e em consequência, entender que a simples ameaça da pena, satisfaz plenamente as exigências de prevenção e repressão da norma, bem como as finalidades da punição e suspender a execução da pena de prisão aplicada, sendo que o próprio tribunal “ a quo” na determinação da medida concreta da pena, que faz um juízo de prognose favorável ao arguido, ao referir que o mesmo não tem antecedentes criminais e se encontra social e familiarmente inserido.
kk) Nova reclusão do arguido ora recorrente, que se encontra inserido pessoal e profissionalmente depois de período de prisão preventiva que sofreu, viola o princípio da finalidade das penas previsto no art. 40° do Código Penal – a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
ll) Face ao supra expandido deverão V. Exas., fazer um juízo de prognose favorável ao arguido ora recorrente e suspenderem a execução da pena de prisão que vier a ser aplicada a aplicada ao mesmo.
Normas Jurídicas violadas
Principio da finalidade das penas e medidas de segurança
Artigos - 40°, n° 1, 2 e 3, 42°, 43°, n° 3 50°, 70° e 71° do Código Penal.
As normas jurídicas aqui dadas como violadas devem ter ser interpretadas no sentido de ser revista a pena aplicada, atento aos fundamentos aduzidos, devendo a pena a aplicar ter um limite máximo de cinco anos, ser suspensa na sua execução, devendo V. Exas., fazer um juízo de prognose favorável ao ora recorrente atento ao teor da presente motivação de recurso nomeadamente ao facto de o ora recorrente se encontra familiar e profissionalmente inserido e não ter antecedentes criminais anteriores e posteriores aos presentes autos.
Nestes termos,
E nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, e em consequência:
a) Deverão V. Exas., rever a pena apicada ao ora recorrente atendendo aos critérios de adequação e proporcionalidade devendo a mesmo ser fixada até um limite máximo de 5 anos
b) A pena de prisão a aplicar ao recorrente deve ser suspensa na sua execução com sujeição a deveres, regras de conduta e a regime de prova, devendo ser efetuado em relação ao mesmo um juízo de prognose favorável ao ora recorrente, considerando que a simples censura do facto e à ameaça de prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
I
WW (Refª. 42419297),
O Tribunal à quo, condenou o arguido/Recorrente, WW, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes p.p., pelo artº21 e 24 ambos do Decreto-lei nº15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período mediante sujeição a regime de prova nos termos dos artºs 50 e 53 do C.P.
Por Acórdão proferido a 01 de Março de 2022, foi o arguido/Recorrente:
a) - Absolvido do crime de associação criminosa p.p. pelo artº28 nº2,3 do DL 15/93 de 22 de Janeiro;
b) – Absolvido do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p., pelo artº24 al. b) do DL 15/93 de 22 de Janeiro;
c) – Foi a ora Recorrente condenada pela prática como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artº21 do DL 15/93 de Janeiro, na pena de 4(quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo mesmo período, com sujeição a regime de prova.
-O Douto Acórdão recorrido deu como provado a factualidade no que concerne à arguida ora Recorrente, constante dos pontos 1º,2º,4º,5º,6º,140º,144º, dos factos provados.
1. Em data não concretamente determinada, mas que se situa em Março de 2016 até 20 de Novembro de 2017, o arguido JJ, de alcunha “SSSS”, juntamente com os demais arguidos, designadamente os que lhes eram mais próximos, acordaram entre si constituir um grupo organizado, como efectivamente constituiram, com vista à obtenção de quantias monetárias, através da compra e venda de estupefacientes, em concreto cocaína e heroína,  a indivíduos consumidores que se deslocam para aquisição dessas substâncias, designadamente em toda a zona envolvente do Bairro ... e no ....
2. O grupo encontrava-se organizado numa estrutura em pirâmide, e dele faziam parte integrante os demais arguidos, com diversas funções, as quais foram implementadas pelos elementos que preenchem o cume da estrutura, realidade que lhes permitiu, durante vários anos, manter e prolonger a actividade de venda do produto estupefaciente.
3. O grupo é composto por indivíduos que assumem cinco funções complementares e necessárias à venda do produto estupefaciente.
4. Em todos os locais acima referidos existem arguidos que se dedicam à venda direta ao público, que tem na sua posse apenas algumas doses de produto estupefaciente, que legalmente podem ser consideradas para consumo, outros que têm na sua posse uma quantidade já superior, mas não concretamente apurada de droga, sempre cocaína ou heroína, e que doravante se designam por bolsas, e por fim outros arguidos que têm como função ser vigias, colocando-se em posições estratégicas sempre que decorre uma venda ilícita, protegendo os seus co-autores, alertando-os sempre que visualizam ou presenciam algum género de ameaça, nomeadamente a existência de elementos políciais nas imediações.
5. Por outro lado, existe o conjunto de arguidos mais próximo do líder do grupo, e que têm como função, quer acondicionar quantidades não concretamente apuradas do produto estupefaciente, cocaína e heroína, em fracções habitacionais utilizadas pelo grupo, quer transportando as mesmas, no interior do Bairro ..., para os outros locais de venda, quer controlando os arguidos que exercem as funções de vigia, venda e bolsa.
1402 -Encontravam-se ainda a arguida WW, e os arguidos BBB e CCC, elementos responsáveis por receber as quantias monetárias realizadas nas vendas ilícitas, entregar quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente áqueles e acondicionar em fracções habitacionais quantidades indeterminadas do produto estupefaciente.
1442-No interior das fracções habitacionais utilizadas no dia 30 de Dezembro de 2016 pelo grupo para acondicionar uma quantidade relevante do produto de estupefaciente, ou seja a fracção corresponde ao lote ...-... e lote ...-..., ambas na Rua ..., encontravam-se os arguidos CCC conhecido por “BBBBB”, BBB e WW, respectivamente.
6- O Tribunal ad quo, considerou como não provados, concretamente (com numeração reportada aos factos do despacho de acusação): 12º,13º,14º,15º,145º,248º
7-WW, não tem averbadas condenações no registo criminal.
-Quanto ao seu Relatório Social, o mesmo é bastante positive, e prova que a arguida ora Recorrente, sempre trabalhou, estudou, tirou cursos, e que à data dos factos, conseguiu a nacionalidade, e trabalhava com contrato de trabalho celebrado em Janeiro de 2016, na Pastelaria ...”.
8- No inicio da pandemia, a mesma ficou desempregada, e foi viver para ..., onde reside com a mãe, que lhe arranjou trabalho. Facto que foi comunicado ao Tribunal ad quo, juntou aos autos contrato de trabalho em ..., folhas de salário, e a sua nova morada em ..., para efeitos de notificação.
O Tribunal ad quo, ignorou completamente esta alteração das condições pessoais e profissionais ou laborais da arguida/Recorrente, que são posteriores ao seu relatório social, e foram comunicadas atempadamente, o que vem alterar a conclusão do Relatório Social da arguida, porque foi para ... logo afastou-se dos pares pró-sociais, e cessou os seus consumos de haxixe definitivamente, existindo assim uma omissão de pronuncia do Tribunal ad quo, no douto Acórdão recorrido.
9- Estatui o artº 379 nº1 al.b) do C.P.P., que é nula a Sentença quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, ou conheça de questões que não podia tomar conhecimento, artº379 nº1 al.c) do C.P.P.
10- O Tribunal ad quo, menciona que formou a sua convicção na apreciação crítica do conjunto de prova produzida, devidamente analisada à luz do prudente arbítrio e das regras da experiência, nos termos do artº127 do C.P.P.
11- Refere ainda que a Liberdade de apreciação não se confunde com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espirito do julgador pelos diversos meios de prova, exigindo-se antes, uma apreciação crítica e racional das provas, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência.
Dispõe os artigos 374 nº2 e 379 nº1 al.a) do C.P.P., que a sentença deve conter, para além da enumeração dos factos provados e não provados, a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal e uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.
12- Logo, para apurar a factualidade assente, não basta enumerar os meios de prova, antes se impondo que se expresse o modo como se alcançou essa convicção descrevendo o processo racional seguido e objectivando a análise e ponderação críticamente comparative das diversas provas produzidas, para que se conheça a motivação que fundamentou a opção por certo meio de prova em detriment do outro, ou sobre o qual o peso que determinados tiveram no processo decisório, ou proceder à explanação do percurso lógico do Tribunal até chegar à decisão fática, para permitir aos destinatários da decisão e aos cidadãos em geral, um controle externo e democrático sobre o exercício da justiça.
Concretizando, foi desde logo relevante a prova documental e perícial constante dos autos, designadamente:
(Vamos mencionar apenas alguns R.D.E., que possam interessar apenas aos Recorrentes)
- R.D.E. de fls.602 a 652 de 22-03-2016 15h00/17h30, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP relative ás movimentações junto ao estabelecimento comercial denominado “sede” onde é observada a chegada do arguido MM, bem como no interior do Bairro ..., onde se observa 6 individuos com diferentes funções a concretizar transacções, com abastecimento numa fracção do lote ...
-R.D.E. de fls.812 a 878, de 08-04-2016, 15h00/19h00, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP relative à movimentação do Bairro ... junto aos lotes ... e ..., onde se identificam os vigias, os vendedores e os detentores de quantidades intermédias bem como do lote ... onde se encontra armazenado produto para posterior venda.
-R.D.E. de fls.952 a 1013, de 20-04-2016, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP, relative ás movimentações do Bairro ... junto ás traseiras do lote ..., onde se identificam os vigias, os vendedores e os detentores de quantidades intermédias observando-se a chegada dos compradores. Posteriormente deslocam-se para junto ao lote ... onde chega a KK que recebe quantia monetária. Existem também vendas junto aos lotes ..., ... e ....
Foi ainda avistada uma viatura policial descaracterizada que nenhum efeito causou na actividade.
-R.D.E. de fls.2145 a 2219, 05-08-2016, 14h00/16h00, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP, relativa ás movimentações do Bairro ... com vendas de produto de estupefacientes junto aos lotes ... e ..., sendo visualizados o MM e YY (fls.2152, 2153, 2183), DDD (2154), com armazenamento no lote ....
Também é constatada a chegada do carro da arguida WW e do ZZ (fls.2215), bem como do arguido XX (fls.2217-2219).
-R.D.E. de fls.3871 a 3937, 9-12-2016, 15h00/16h30, elaborado pelas testemunhas OOOO e TTTT relative ás movimentações do Bairro ..., mais concretamente junto à entrada dos lotes ... e ..., onde foi observada a actividade dos arguidos UUU, YYY, WWW, DDDD e EEEE, bem assim como a WW, BBB, CCC, inclusivamente os reabastecimentos no lote ..., fracção ... (sublinhado nosso)
-R.D.E. de fls. 4041 a 4097, 30-12-2016, 14h00/16h00, elaborado pela testemunha OOOO e TTTT, relative ás movimentações do Bairro ..., mais concretamente do lotes ... e ..., onde foi observada a actividade dos arguidos HHH, YYY, WWW, DDDD E UUU, bem assim como a WW, BBB, CCC, PP, SS, QQ e RR.
13-Apenso das transcrições efectuadas pela testemunha OOOO:
3. Conversa dos agentes da P.S.P., onde referem que foram informados por alguém da associação de moradores que a droga é escondida no tecto falso da casa de banho da sede que “é o gajo dos correios que vem trazer aqui aos macacos”, e que, a droga era lá metida pelog ajo que era o CCCCC, mas desde que teve de entregar a carta passou a ser a WW” viram o SSSS e o DDDDD a entrar na casa da WW mais do que uma vez com um saco e a sair de lá sem eles e há uma vizinha que mora por baixo deste DDDDD ouve varinhas mágicas, referindo que as três casas importantes são a do EEEEE, a da WW e do VVV.
NUIPC. 88/16.... (incorporado nos presentes autos) em que são suspeitos o RR e WW contendo:
- Relatório de vigilância de 29-07-2016, onde se visualiza a actividade de venda do produto estupefacientes na praceta do lotes ... e ..., com utilização das fracções sitas na Rua ..., ... (residencia da WW) e lote ..., ... (residencia do RR), e lote ..., ... (utilizada pelos vendedores de rua) E na sequência da qual se procede à intercepção de FFFFF, port er sido comprador de cocaína (0,15gr) por 10€, cfr.Auto de ocorrência de fls.11 e ss, auto de apreensão de fls.14-15.
- Relatório de vigilância de 30-07-2016, onde se visualiza a actividade de venda e estupefacientes junto à parte lateral do prédio correspondente ao lote ... com utilização da fracção do ... do lote ... da Rua ... e na sequência da qual se procede à intercepção do ZZZZ, por ter sido comprador de heroína (0,46) cfr. Auto de ocorrência de fls.21 e ss. auto de apreensão de fls.24 e ss.
14- No que respeita à Recorrente WW, menciona o Acórdão recorrido que considerando as datas em que foi detectada, 29-07-2016 (esta data no âmbito do NUIPC 88/16...., incorporado nos presentes autos), 09-12-2016, 30-12-2016, assumindo funções de responsável da fracção onde estava guardado o produto estupefaciente e recebendo dinheiro dos vendedores para guardar, tendo sido apreendida na busca haxixe 23,18gr de peso bruto e duas facas com vestigios de cannabis, mas sem antecedentes criminais, integrada profissionalmente e familiarmente, pela prática de um crime de tráfico p.p., pelo artº21 considera-se justa e adequada e proporcional a pena de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período com sujeição a regime de prova.
15-Refere o tribunal ad quo que ao aplicar os critérios basilares na determinação da medida concreta da pena, há que ter em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na actividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e a qualidade da droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou interceptados, o dolo dos arguidos que foi directo, pois que estes tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim, persistido nas suas condutas criminosas, o facto dos arguidos, o facto dos arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos.
16- Com o devido respeito, isto é prova do quê? a arguida foi detectada nas datas 29-07¬2016, 09-12-2016, 30-12-2016, a fazer o quê? Assumindo funções de responsável da fracção onde estava guardado o produto estupafaciente? Que fracção?
17- A arguida WW morava no lote ..., ..., na Rua ..., com contrato de arrendamento de habitação social, com a G..., e pagáva 114€ (cento e catorze euros), como ficou provado.
18- O lote ... tem vários andares, e há outros arguidos a residirem nesse lote, ficando provado pela testemunha OOOO, que existia umas arvores que impediam, a visualização dos mesmos que estavam a fazer a vigilância, da entrada das pessoas nesse lote, ou seja quem entrasse nesse lote, não conseguiam visualizer para que andar as pessoas se dirigiam.
Logo, não existe qualquer prova de que entravam, vendedores, consumidores ou quaisquer outras pessoas para a residencia da arguida/Recorrente WW.
19- A arguida na data dos factos trabalhava com contrato de trabalho celebrado em Janeiro de 2016, na Pastelaria ..., situada no Parque Industrial ..., como também ficou provada nos autos.
E recebia de salário €604,00 (seiscentos e quatro euros)
- Portanto a arguida/Recorrente era vista a sair de manhã para ir trabalhar, e a chegar de
tarde, quando saía do trabalho, pois a mesma morava ali, o que é normal.
20- Na busca feita à residencia da arguida WW, foi encontrado 23,18gr. (peso bruto) de haxixe, isto era para consumo da mesma, como ficou provado no seu relatório social, a mesma disse que era consumidora de haxixe na altura, as facas eram de Cozinha, mas não foi encontrado qualquer balança de precisão, quaisquer embalagens, que indiciasse existir ali algum tráfico.
- Mas era esta quantia de 23,18gr. que a arguida guardava para abastecer os vendedores? Como vinha acusada e agora condenada.
21- Mas isto é haxixe, e ficou provado que o estupefaciente que os vendedores vendiam era  cocaína e heroína. (Sublinhado nosso)
22- Menciona o Tribunal ad quo, que a arguida/Recorrente recebia dinheiro dos vendedores e guardava, mas que dinheiro, e em que local a mesma guardava esse suposto dinheiro.
Porque para além de não se saber, que quantia(s) era essa(s), nada foi encontrado em poder da arguida/Recorrente e nem nas buscas que fizeram à sua residencia, e quem lhes entregava essas supostas quantias, porque em tantas vigilâncias e fotogramas, não existe nada que prove, a prática destes factos pela arguida ora Recorrente.
23-Não existem quaisquer provas dos factos de que a arguida/Recorrente vem acusada e foi condenada, não se provou nada contra esta arguida, a não ser só a visualização da mesma sair do bairro de manhã para trabalhar, no seu carro, e chegar à tarde ao bairro, ao sair do trabalho.
24- Como vem sendo afirmado pela Jurisprudência dominante no S.T.J., as imputações genéricas, designadamente no dominio do tráfico de estupefacientes, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o imputado “comércio” e do tempo e do lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente (Acórdão do S.T.J., 04-01-2006, Proc.nº3801/05, 3ª).
25- Afirmando-se que a duvida sobre a quantidade e qualidade de droga, guardada, reabastecida (vendedores), vendida a vários consumidores, durante vários meses, desacompanhada de outro elemento coadjuvante e apresentada de forma indeterminada e em jeito de imputação genérica, tem de ser equacionada de acordo com o princípio in dúbio pro reo.
A imputação genérica de uma actividade de venda de quantidade não determinada de droga e a indefinição sequente nunca poderão ser valoradas num sentido não compreendido pelo objecto do processo, mas apenas dentro dos limites da acusação e quanto à matéria relativamente à qual existiu a possibilidade do exercicio do contraditório.
O exercício do contraditório está necessáriamente carente de objecto perante uma imputação de tal forma genérica e imprecisa, que pode ser concretizada das mais diversas formas e com significados jurídicos diversos.
Apela-se igualmente ao princípio in dúbio pro reo, como forma de equacionar a dúvida para a transposição do tipo legal em apreço (Ac. do S.T.J. -25-03-2009 Proc. 380/09. 5ª).
26- A Jurisprudência do S.T.J., tem sido firme em afastar os factos genéricos de qualquer incriminação propriamente dita, pois muitas vezes são resultantes de meras observações feitas na fase investigadora do processo, e que são indicadas nos relatórios policiais como diligências de prova que foram levadas a cabo, pelo que nem deveriam fazer parte da acusação (Ac. do S.T.J. -25-03-2009 Proc.380/09. 5º)
27- Sem a individualização concreta e clara dos actos integrantes da actividade da arguida/Recorrente a referência vaga e indeterminada, não releverá para efeitos de enquadramento de tráfico de estupefacientes do artº21 do DL-15/93 de 22 de Jan.
28-Tal imprecisão da matéria de facto impede que se considere respeitado o princípio do contraditório, dado que a arguida não poderá validamente, nestes casos pronunciar-se sobre afirmações genéricas em causa.
29- Nesta conformidade cumpre concluir que a imprecisão inviabiliza a sua aceitação para efeitos penais designadamente para efeitos de consideração da indicada delimitação temporal da prática do crime, da quantidade e qualidade da droga armazenada, o local desse armazenamento, e as quantias monetárias guardadas, dado que tal constituiria uma violação do direito de defesa da arguida constitucionalmente consagrada, artº32 da C.R.P.
30-Face à imprecisão do relato factual, atenta a caracterização do tráfico de estupefaciente, como crime de trato sucessivo, é colocada a questão de eventual violação do princípio ne bis in idem. Concluindo que a dúvida sobre tal ponto não pode desfavorecer a arguida.
31-Deste modo sufragamos os argumentos vertidos pelos Acórdãos supra citados, na medida em que a decisão em recurso é completamente omissa em relação à arguida/Recorrente, que é acusada de armazenista do produto de estupefacientes, para entrega aos vendedores, e ficou provado nos autos que a venda era de cocaína e heroína, e nada disto foi encontrado na residencia da Recorrente e nem em seu poder.
Então qual era o produto de estupefaciente que a mesma armazenava para entregar aos vendedores, e qual era a quantidade, a qualidade, e em que local, e que quantias monetárias, lhe eram entregues pelos vendedores, porque na sua residencia, só foi encontrado haxixe para seu consumo, 23,18gr., nem quantias monetárias foram encontradas na sua residencia.
32-E mais, se a arguida/Recorrente era armazenista ou a droga já estava dividida para venda, logo estaria em embalagens pronto e entregar, então aonde estavam essas embalagens com a droga, pronta a ser entregue aos vendedores, ou se a mesma ainda ia ser dividida, tinha que ter objectos para o fazer na sua residencia, tal como uma balança de precisão, embalagens, etc. e nada disto foi encontrado na sua residencia, e a arguida/Recorrente, não tinha outra residencia para além da mencionada nos autos.
33-A Recorrente foi ainda acusada e condenada de guardar dinheiro dos vendedores, que quantia a mesma guardava, quem eram os vendedores que lhe entregavam o dinheiro, aonde a mesma guardava esse dinheiro, porque nada disto ficou provado, mais uma imputação genérica, sem qualquer viabilidade, porque não existe qualquer prova, mas a Recorrente foi condenada sem provas concretas.
34-Consequentemente, violaram-se os direitos de defesa da Recorrente – art232 da C.R.P., pois os factos supra referidos considerados provados pelo Tribunal recorrido, deveriam ter sido dados como não provados.
35-Entendemos que, ao dar como provados os factos supra referidos em relação à Recorrente o Tribunal ad quo, extravasou os limites do preceituado no art2127 do C.P.
36-A pronuncia do Tribunal ad quo, sobre aquela ou qualquer outra questão, deve ser  fundamentada, consabido que a lei fundamental, em matéria de decisões judiciais  consagrou o princípio da fundamentação constitucionalmente consagrado – art2205 n21 da  C.R.P.
Segundo o qual o Tribunal está obrigado a especificar os motivos de facto e de Direito da  decisão, relativamente à sentença, atento ao disposto nos art2379 n21 al.a) e 374 n22 do  C.P.P., a falta de fundamentação, isto é, à total e absoluta ausência de fundamentação se  deve equiparar a fundamentação insuficiente, posto que uma decisão parcialmente  fundamentada, tem que ser entendida como não fundamentada, consubido que inexiste  meia fundamentação, tal como inexiste meia comunicação.
Logo este Acórdão é nulo por fundamentação insuficiente, relativamente à condenação  da Recorrente. (Sublinhado nosso).
37-É esta a interpretação que deve ser dada ás normas constantes dos art2283 n23 al.b), 374 n22, 410 n22 e 412 n23 todos do C.P.P., sob pena de as mesmas padecerem de inconstitucionalidade material por contenderem com o previsto nos art2205 n21 e 32 n21 ambos da C.R.P.
38-Estamos perante a complete ausência de prova sobre os factos provados, de que a Recorrente foi condenada, produzida em audiência de discussão e julgamento de acordo com o princípio previsto no art2355 do C.P.P.
39-Existindo assim um erro notório de julgamento da matéria de facto, porque tal matéria de facto não existe de todo, tal como resulta do art2412 n23 do C.P.P.
-O princípio processual da livre apreciação da prova por parte do julgador apenas se pode aplicar quando exista prova para valorar o que não é o caso dos presentes autos, no que respeita à arguida WW, porque nenhuma prova foi trazida pela acusação ao julgamento.
-Não tendo sido produzida prova em audiência de discussão e julgamento de que a arguida WW, tenha praticado o crime de que foi condenada faz-nos concluir que não estão preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo artº21 do DL-15/93 de 22 de Jan., pelo que não existe crime.
Facto este que deveria ter conduzido o tribunal ad quo, para a absolvição da Recorrente, quanto a este crime de que vinha acusada.
40- A condenação da arguida ora Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do artº21 do DL-15/93 de 22 de Jan.22, baseada em suspeitas, suposições e ilações, sem ter por base qualquer tipo de prova concreta e credível é violadora dos mais elementares direitos processuais, bem como violador do princípio da presunção da inocência, segundo o qual a arguida não precisa de provar a sua inocência (ela é presumida à partida), além da não ter sequer que fazer prova em tal sentido, muito menos pela sua palavra (o direito de defesa da arguida abrange o direito de se calar, de não responder a perguntas, de guardar silêncio sobre a matéria de facto). E significa ainda que, em caso de dúvida, a arguida deve ser absolvida, por outras palavras, a dúvida sobre a matéria da acusação ou da suspeita não pode virar-se contra a arguida, não pode prejudica-la, em vez da a favorecer (in dubio pro reo).
41-Pelo que o douto Acórdão recorrido é violador do princípio constitucionalmente consagrado artº32 nº2 da C.R.P., onde se prevê que todo o arguido se presume inocente até ao transito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
42-E é igualmente violador do princípio previsto no artº11 nº1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde se prevê que todo o ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias de defesa.
Assim sendo, entende-se que o Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronuncia e falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente.
Deverá o Tribunal Ad Quem, ao abrigo do disposto no artº431 do C.P.P., proceder à modificação da Decisão recorrida proferida pelo Tribunal recorrido e em consequência absolver a arguida ora Recorrente.
Nestes Termos, e nos demais de direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o presente Recurso merecer provimento por provado e em consequência ser o Acórdão recorrido revogado e substituído por outro que absolva a arguida/Recorrente da Decisão a que foi condenada, fazendo-se assim,
JUSTIÇA!
J
DDD (Refª. 42423570),
1-O Arguido/recorrente, DDD, vinha acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelo artº21 e 24 do DL 15/93 de 22 de Janeiro e de um crime de Associação criminosa, p.p. pelo artº 28 do mesmo Diploma Legal.
2- Posteriormente por Despacho datado a 12 de Junho de 2018, o Ministério Público corrigiu a imputação criminal e procedeu à rectificação do despacho de acusação.
3- Realizada a fase de instrução foi o arguido pronunciado pela prática de um crime de tráfico agravado p.p., pelos artºs 21 e 24 al.b) do DL 15/93 de 22 de Janeiro em concurso efectivo pela prática de um crime de associação criminosa p.p. pelo artº28 nº2 do mesmo Diploma Legal.
4- Por Acórdão proferido a 01 de Março de 2022, foi o arguido/Recorrente:
a) - Absolvido do crime de associação criminosa p.p. pelo artº28 nº2,3 do DL 15/93 de 22 de Janeiro;
b) – Absolvido do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p., pelo artº24 al. b) do DL 15/93 de 22 de Janeiro;
c) – Foi o ora Recorrente condenado pela prática como co-autor de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p., pelo artº25 al.a) do DL 15/93 de Janeiro, na pena de 3(três) anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo mesmo período, com sujeição a regime de prova.
5- O douto Acórdão recorrido deu como provado a factualidade no que concerne ao arguido Recorrente, constante dos pontos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 26º, 29º, 31º, 39º, 41º, 59º, 106º, 207º, 216º, dos factos provados.
6- Quanto ás buscas domiciliárias, nada de ilícito foi encontrado em casa da mãe do arguido, onde o mesmo vivia, com a mãe e um irmão.
7- Quanto ao relatório social do arguido/recorrente, é positivo, na medida em que demonstrou e provou, que o arguido está inserido familiarmente, socialmente e profissionalmente, pratica desporto de competição “Kich boxe” e ainda menciona se o arguido vier a ser condenado neste processo reune condições para uma pena suspensa na  sua execução.(Sublinhado nossso)
8- O Tribunal ad quo, menciona que formou a sua convicção na apreciação crítica do conjunto de prova produzida, devidamente analisada à luz do prudente arbítrio e das regras da experiência, nos termos do artº127 do C.P.P.
Refere ainda que a Liberdade de apreciação não se confunde com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espirito do julgador pelos diversos meios de prova, exigindo-se antes, uma apreciação crítica e racional das provas, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência.
9- Concretizando que, foi desde logo relevante a prova documental e perícial constante
dos autos, designadamente:
(Vamos mencionar apenas alguns R.D.E., que possam interessar apenas aos Recorrentes)
a)- R.D.E. de fls.569 a 595 de 17-03-2016 16h00/19h50, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP relativo ás movimentações junto ao estabelecimento comercial denominado “sede” sito na Rua ... onde são avistados individuos já identificados como vendedores na Praceta do Bairro ... bem como a Bicicleta já referenciada a deslocarem-se entre os dois locais, bem como viaturas já identificadas como compradores. Mais volta a actividade para a Praceta onde comparecem diversas viaturas que permanecem escassos momentos. Em tal data é feita uma abordagem por elementos da PSP devidamente fardados a dois indivíduos, os arguidos UUU e DDD, sem ter sido efectuada qualquer apreensão.
b)-R.D.E. de fls.952 a 1013, de 20-04-2016, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP relativo ás movimentações no interior do Bairro ... junto ás traseiras do lote 2, onde se identificam os vigias, os vendedores e os detentores de quantidades intermédias observando-se a chegada dos compradores. Posteriormente deslocam-se para junto ao lote ... onde chega a KK que recebe quantia monetária. Existem também vendas junto aos lotes ..., ... e ....
Foi ainda avistada uma viatura polícial descaracterizada que nenhum efeito causou na actividade.
c)-R.D.E. de fls. 2145 a 2219, 5-08-2016, 14h00/16h00, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP, relative ás movimentações do Bairro ... com vendas de produto de estupefaciente junto aos lotes ... e ..., sendo visualizados o MM e YY (fls.2152, 2153, 2183), DDD (2154), com armazenamento no lote ...
Também é constatada a chegada do carro da arguida WW e do ZZ
... (fls.2215)    
d)-R.D.E. de fls. 4041 a 4097, 30-12-2016, 14h00/16h00, elaborado pela testemunha OOOO e TTTT, relative ás movimentações do Bairro ..., mais concretamente do lotes ... e ..., onde foi observada a actividade dos arguidos HHH, YYY, WWW, DDDD E UUU, bem assim como a WW, BBB
10-Refere o Tribunal ad quo, no que respeita à motivação de direito da matéria dada como provada que:
-A agravação resultante da alínea b) do artº24, supõe uma distribuição efectiva, passada, ocorrida, verificada, e não a simples possibilidade ou potencialidade, ao nível do risco, de o produto ou substância vir a ser distribuído por grande número de pessoas.
- Revertendo as precedentes considerações ao caso concreto, temos que apenas foram identificados três adquirentes do produto e apesar de actividade se ter estendido ao longo de um ano e oito meses, ficando o Tribunal convencido da existência de um verdadeiro estabelecimento comercial aberto todos os dias da semana vinte e quatro horas por dia, não foram contabilizadas as concretas vendas presenciadas pelos elementos da equipa de investigação, apesar da junção das várias fotografias de compradores e das suas viaturas (por vezes fotografam até a mesma viatura em dias diferentes).
11- Focando-nos na imagem global do facto, não restam dúvidas que estamos no âmbito da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p., pelos artigos 21 nº1 do DL-15/93 de 22 de Janeiro, por referência ás tabelas I-A, I-B anexas relativamente aos arguidos JJ, OO,MM, NN, PP, QQ, RR, UU, que controlavam a actividade dos restantes intervenientes, as arguidas KK e LL, que procediam à recolha do dinheiro obtido com as vendas dos produtos, e os arguidos TT, SS, WW, XX, YY, AAA, CCC, RRR, SSS, TTT, KKKK, NNNN, CCC, que disponibilizavam as suas casas ou guardando outras casas colocadas à ordem do negócio para que o produto estupefaciente destinado à venda ali ficasse guardado, permitindo o reabastecimento dos bolsas e em ultima análise dos vendedores.
12-Já quanto aos arguidos que desempenham as funções de vendedores, BBB, EEE, III, JJJ, LLL, MMM, NNN, OOO, UUU, VVV, WWW, XXX, YYY, AAAA, CCCC, GGGG, de vigias, - VV, ZZ, HHH, KKK, ZZZ, FFFF, JJJJ, LLLL, MMMM, HHHH, e de “bolsas” ou responsáveis pelo reabastecimento, DDD, FFF, GGG, PPP QQQ, BBBB, DDDD, EEEE, IIII, - entende-se que deverão ser punidos ao abrigo do disposto no artº25 alínea a) do DL-15/93 de 22 de Janeiro.
13- O crime de tráfico de menor gravidade caracteriza-se, assim se tem considerado, por constituir um minus relativamente ao crime matricial, fundamental, ou seja ao crime do artº21 do DL-15/93, apresentando-se, lê-se no acórdão deste Supremo Tribunal de 05-11¬2014 (Proc. nº99/14.2YRFLS-3ªSecção), como um facto típico cujo o elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como factores aferidores de monerização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.
14- Neste domínio, tem-se considerado que será a partir de uma análise global dos factos que se procederá à atribuição de um significado unitário quanto à ilicitude do comportamento (neste sentido, o acórdão do STJ de 07-12-2011, proferido no processo nº111/10.4PESTB.E1.S1 – 5ªSecção), avaliando não só a quantidade, como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto da actividade constituir ou não o modo de vida, a utilização do produto da venda para a aquisição do produto para consumo próprio, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de consumidores/clientes contactados e o posicionamento do agente na cadeia de distribuição clandestina, (Acórdão do STJ de 15-04-2010, proc. nº17/09.0PJAMD.L1.S1) a inexistência de uma estrutura organizativa, a ausência de recurso a qualquer técnica ou meio especial a actuação numa matriz de simplicidade (v. Acórdão do STJ de 19-11-2008).
15- Nesta senda, para distinguir o âmbito da aplicabilidade do artº21 do artº25 do diploma legal em causa, como refere o Acórdão do STJ de 20 de Novembro de 1997, publicado no BMJ 471 (1997), pág.163 e segs., têm interesse designadamente, o período de tempo da actividade, o número de pessoas adquirentes da droga, a repetição de vendas ou cedências, as quantidades, os montantes envolvidos no negócio do tráfico de estupefacientes e a natureza dos produtos.
- Não restam dúvidas que os arguidos que actuaram como “bolsas”, vendedores e vigias, devem ser punidos à luz do artº25 alínea a), isto é como traficantes de menor gravidade.
16- Quanto ao crime de associação criminosa, refere o Tribunal ad quo que:
Dos elementos constantes dos autos, não se olvida que o produto estupefaciente em causa nos autos terá, não resulta dos autos quaisquer indícios que sustentem a existência de tal organização, designadamente quanto ao seu carácter permanente e estável.
Evidenciam os autos a existência de uma conjugação de vontades entre os arguidos, para a concretização da venda do produto de estupefaciente, sem que esteja indiciado que os mesmos tenham aderido ou prestado colaboração a qualquer associação, mas tão-somente, por mote próprio, concertaram vontades e saberes para, a troco de quantia pecuniária, colaborarem nas transacções de produto de estupefaciente, ainda que tenham recebido instruções.
17 - Ora, tendo em consideração os factos dados como provados não resulta apurado a existência de qualquer vontade colectiva nem de um sentimento de ligação por parte dos membros da associação, sendo certo que este Tribunal não condenaria os agentes mesmo que não tenham cometido o crime de tráfico de estupefacientes, aquele a que se destinaria a putative associação criminosa. Assim, não pode senão este Tribunal absolver todos os arguidos do crime de associação criminosa p.p. pelo artº 28 do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
Atentando nos factos dados como provados, verifica-se que efectivamente os arguidos agiram conjugada mas autonomamente, embora se verifique uma certa hierarquização conforme supra exposto, tendo em conta as concretas funções que cada um dos arguidos desempenhava.
18- No que respeita ao Recorrente DDD, menciona o Acórdão recorrido que atendendo ás datas e funções que desempenhou, 04-03-2016, (vigia e transporte), 10-03 2016 (reabastecimento), 17-03-2016,(idem) 20-04-2016 (vigia), 27-04-2016 (reabastecimento), 02-09-2016 (reabastecimento), 30-09-2016 (recolha de dinheiro), 03-11-2017  (sublinhado nosso), 10-11-2017 (vigia e transporte). – durante mais de um ano, ao facto de ter registado vários antecedentes, incluindo duas condenações por tráfico de estupefacientes, uma em pena suspensa e outra efectiva, mas considerando-se integrado profissional e familiarmente, dedicado à prática do Desporto, pela prática de um crime de tráfico p.p., pelo artº 25, considera-se justa e adequada a pena de 3 anos e 6 meses de pena efectiva.
19- A determinação concreta da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita, nos termos do artº71 do C.P., em função da culpa e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, circunstâncias essas de que aí se faz uma enumeração exemplificativa e podem relevar pela via da culpa ou da prevenção.
a) O grau de ilícitude do facto e do modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;
b) A intensidade do dolo e negligência;
c) Os sentimentos manifestados no cometimento no crime e os fins ou motivos que o determinaram;
d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica;
e) A conduta anterior e posterior a este;
f) A falta de preparação para manter um conduta licíta;
20- À questão de saber de que modo e em que termos actuam a culpa e a prevenção responde o artº40, ao estabelecer no nº1, que “a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na Sociedade” e, no nº2, que, “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.
- É uma pena justa, aquela que responda adequadamente ás exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.
- O princípio da culpa tem assento constitucional, decorrendo do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à Liberdade (artº1 e 27 da C.R.P.)
- Assim, a finalidade primária da pena é a tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reintegração do agente na comunidade. À culpa cabe um papel limitador, constituindo na sua medida um tecto que não pode ser ultrapassado.
- A pena tem como finalidade primordial a tutela necessária dos bens jurídicos- penais no caso concreto, traduzida na necessidade de tutela da confiança e das expectativas comunitárias na manutenção da vigência da norma violada.
Por outras palavras, a aplicação de uma pena visa acima de tudo o “restabelecimento da paz jurídica abalada pelo crime”, Uma tal finalidade identifica-se com a ideia da “prevenção geral positiva ou de integração” e dá conteúdo ao princípio da necessidade da pena que o artº 18 nº2 da C.R.P., consagra.
- A prevenção e a culpa, são factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida (artº40 nº1,2, artº71 nº1 ambos do C.P.)
21- Refere o tribunal ad quo que ao aplicar os critérios basilares na determinação da medida concreta da pena, há que ter em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na actividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e a qualidade da droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou interceptados, o dolo dos arguidos que foi directo, pois que estes tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim, persistido nas suas condutas criminosas, o facto dos arguidos, o facto dos arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos.
22-- No que respeita à participação do ora Recorrente, em 2016, o mesmo foi visto no local, no ano de 2016, apenas nas seguintes datas: - 04-03-2016
-10-03-2016
-17-03-2016
- 20-04-2016
- 27-04-2016
- 02-09-2016
- 30-09-2016
Em 2017- 03-11-2017
- 10-11-2017
- O Recorrente como está provado no Relatório Social, e pelo Tribunal ad quo, pratica e já praticava à data dos factos, Desporto de competição na modalidade “Kick boxe”, na zona do ....
23-O Recorrente já fazia este Desporto de competição, no Ginásio, junto à referida “sede”, nos autos, os dias que ia lá pode-se verificar e estão provados, que não foram dias seguidos e nem meses, ele esteve lá nos meses de Março de 2016, Abril de 2016, Setembro de 2016.
24- Foram dois dias no mês de Março de 2016, dois dias no mês de Abril 2016, e dois dias no mês de Setembro de 2016.
25- O Recorrente regressou depois em Novembro de 2017, mais própriamente nos dias 03/11/17 e 10/11/2017 (dois dias no mês de Novembro de 2017)
- O Recorrente foi apelidado de “bolsa” no dia 17-3-2016, neste dia, o mesmo foi interceptado pela P.S.P., (R.D.E. de fls.569 a 595 de 17-03-2016, 16h/19h50), e nada foi encontrado em poder no arguido/Recorrente, nem droga e nem dinheiro, o que não deixa de ser estranho para quem foi considerado de “bolsa” ou “reabastecimento” neste dia.
26- No dia 17-11-2017, o Recorrente foi detido, e nada foi encontrado no mesmo, nem droga e nem dinheiro.
27- Foi realizada busca à casa da mãe do arguido/Recorrente, onde o mesmo vivia, nada foi encontrado de ilícito em casa onde o mesmo vivia, nem droga, nem dinheiro, nem balança de precisão ou outra, nem qualquer objecto relacionado com a droga.
28- Intercepções telefónicas, não existem em relação ao arguido/Recorrente.
29- Nada ficou provado, quanto à qualidade, ou quantidade de droga.
Não houve uma unica testemunha que tenha identificado ou, declarado que tenha
comprado qualquer estupefaciente ao arguido/Recorrente.
30- E o Tribunal ad quo, vem agora dizer que o Recorrente, exerceu funções durante mais de 1 (um) ano, quando está provado que não foi, o arguido/Recorrente foi visto no local, 3(três) meses em 2016 (dois dias em cada um dos três meses), e um mês em 2017 (dois dias nesse mês), que o Recorrente foi visto no local, e porque estava a praticar Desporto, naquele ginásio ao pé da sede, estas datas são factos considerados provados pelo tribunal ad quo.
31- Porquanto a interpretação dada pelo Tribunal ad quo aos critérios da determinação da medida da pena e sua suspensão art240 n21,2, art271 n22, e art250 n21 todos do C.P., padecem de inconstitucionalidade material por contenderem com o previsto no art218 n22 e art213 ambos do C.R.P.
32- Foi aplicada ao arguido/Recorrente, uma pena excessiva, com violação do princípio da igualdade, necessidade, proporcionalidade e justiça, em comparação com alguns arguidos, do mesmo processo, com mais antecedentes criminais, alguns a cumprir pena de prisão efectiva, uns condenados pelo art225, outros pelo 21, do mesmo crime de tráfico de estupefacientes, e foram condenados em penas inferiores e suspensas na sua execução.
33- A título de exemplo, e fazendo apenas um resumo, temos :
- o arguido n222 (AAA), considerado responsável pela fracção que guardava a droga para venda, na busca foi-lhe apreendido cocaína, heroína e cannabis, já divididas em quartas ou ainda num saco para preparar, uma balança de precisão, ..., e €949,70, condenado pelo art221 do DL-15/93 de 22 Jan., em 4 anos e 6 meses de pena suspensa, com regime de prova. (Sublinhado nosso)
- O arguido n224 (CCC)  considerado que recebia dinheiro, destribuição do produto, responsável pela fracção que tinha a droga para venda, na busca foi encontrado vestígios de cocaína num cachimbo, condenado pelo art221 do diploma supra referido na pena de 4 anos e 6 meses, suspensa na sua execução com regime de prova (sublinhado nosso)
- O arguido nº28 (GGG)  na busca foi-lhe apreendido 2,959g de cannabis, tem condenações por tráfico de estupefacientes em penas suspensas e efectiva, condenado pelo artº25 do DL-15/93 de 22 de Jan. em 2 anos e 6 meses. (Sublinhado nosso)
- O arguido nº31 (III)  Na busca foi encontrado haxixe 3,69g, foi condenado duas vezes por tráfico de droga em penas suspensas, é condenado pelo artº25 do  diploma legal supra citado, em 2 anos e 6 meses de pena suspensa na sua execução  com regime de prova. (Sublinhado nosso)
- O arguido nº32 (JJJ) condenado pelo artº25 em 2 anos e 6 meses  suspensa na sua execução com regime de prova  (sublinhado nosso)
- O arguido nº58 (HHHH),  sofreu uma condenação em pena de prisão efectiva, condenado pelo artº25 na pena de 1 ano de prisão e 9 meses suspensa na sua  execução com regime de prova. (Sublinhado nosso)
- O arguido nº63 (KKKK), foi considerado que o mesmo disponibilizou a sua residencia para guardar a droga para venda, na busca foram encontrados um bastão e cartuchos, tem duas condenações em pena suspensa, condenado pelo artº21, em  4 anos e 6 meses, por crime de tráfico e 1 ano de no crime de detenção de arma  proibida, em cúmulo jurídico, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua  execução com regime de prova (Sublinhado nosso)
- O arguido nº65 (MMMM) Tem duas condenações uma por tráfico, condenado  pelo artº25, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução com  regime de prova. (Sublinhado nosso)
34- Estes são alguns dos arguidos que foram condenados, uns pelo artº 25 do DL-15/93 de 22 de Janeiro, em penas menores que a do Recorrente, e suspensas na sua execução, e com antecedentes criminais, como o caso dos arguidos nº 28, 31, 32, 58, 65.
35- Outros arguidos foram condenados pelo artº21 do DL-15/93 de 22 de Janeiro, em penas superiores mas suspensa na sua execução com regime de prova, como é o caso dos arguidos nº22, 24, 65.
Embora existem mais arguidos, mas apenas mencionamos alguns a título de exemplo, para demonstrarmos que o Tribunal ad quo, só pode ter feito uma errada interpretação dos critérios de determinação da medida concreta de pena, em relação ao Recorrente.
36- Existe um erro ou vício na interpretação e aplicação da lei (artº410 nº2 do C.P.P.), seja a incriminadora seja a que estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a fixação da pena.
37- O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (artº13 da C.R.P.), também abrange a igualdade de aplicação do direito e relaciona-se estritamente com a vinculação jurídica material do juiz a tal princípio.
38- Assim verificando-se idêntico circunstancialismo relativamente a dois ou mais arguidos do mesmo processo, autores ou co-autores do mesmo crime de tráfico de estupefacientes, impõe aquele princípio da igualdade, que a pena a aplicar a ambos ou mais, seja idêntica. (Ac. de S.T.J. de 17-12-1997 Proc.nº1156/97).
39- No plano Constitucional e no domínio da aplicação das penas ao lado do princípio da igualdade, e diriamos até acima, situam-se os princípios da proporcionalidade e da adequação, da necessidade e da justiça (AC. do S.T.J. de 10-10-2002, Proc. nº2792/02.5).
- O princípio da proporcionalidade juntamente com os princípios da culpa e da igualdade, constitui seguramente um dos pilares em que assenta a determinação da pena nos modernos siatemas penais, mais que não seja pela sua estreita ligação ao princípio estruturante da dignidade da pessoa humana.
40- O princípio da proporcionalidade, mostra-se contemplado pelos valores da justiça e da Liberdade que constituem uma das bases do Estado de Direito Democrático e se encontram consagrados no artº 18 nº2 da Constituição da República Portuguesa. Com efeito, pressupondo o valor da justiça a moderação e o equilibrio, qualquer abuso ao nível da escolha e da medida da pena, designadamente eventuais excessos relativamente aos seus limites, ficando proibido. Quanto ao valor da Liberdade, que apenas pode ser restringido em situações excecionais, contempla o princípio da proporcionalidade em virtude do funcionamento do favor libertis.
41- O próprio da igualdade, consagrado no artº13 da Constituição da República Portuguesa, e a obrigação de que todos os preceitos legais relativos aos direitos fundamentais sejam interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem prevista no artº16 nº2, levariam, igualmente à conclusão de que o princípio da proporcionalidade se mostra consagrado constitucionalmente, ainda que de forma implícita.
O princípio da igualdade no que respeita à lei penal, em particular ao concreto momento da escolha e da determinação da pena por parte do Tribunal, veda desde logo, qualquer tratamento diferenciado ou arbitrário, exigindo desde logo, que na individualização da pena, não se façam distinções arbitrárias. Diferentes arguidos, perante uma mesma situação, devem beneficiar do mesmo tratamento, das mesmas condições e da mesma pena.
Se assim não for, mostra-se violado o princípio da igualdade.
42- Tendo o Tribunal recorrido optado por um critério em relação ao Recorrente que o desfavorece em relação aos outros arguidos do mesmo processo, nomeadamente aos supra referidos, e não optando por um critério de igualdade, entre os arguidos, relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, pois todos eles tem antecedentes criminais, agiram com o  mesmo grau de ilícitude e de culpa, no entanto há que fazer a distinção que o Recorrente está inserido familiarmente, profissionalmente, e socialmente, trabalha, pratica Desporto, e foi pai à pouco tempo, tudo isto o Tribunal ad quo deu como provado.
43- Cumpre salientar que os antecedentes criminais do arguido, são todos anteriores a este processo, logo com o relatório social positivo do Recorrente, é possível fazer um juízo de prognose favorável/positivo do Recorrente, e suspender-lhe a pena na sua execução com Regime de prova, assim como diminuir-lhe a mesma, porque é excessiva para o crime a que o Recorrente foi condenado (crime de menor gravidade artº25 DL-15/93 de 22 de Jan.), e para os factos provados, sem apreensões, sem escutas.
Estas circunstâncias são favoráveis ao Recorrente.
- Alguns dos arguidos nem inseridos profissionalmente estão, tem antecedentes criminais, os seus relatórios são negativos, e mesmo assim beneficiáram de uma pena inferior à do Recorrente e suspensa na sua execução com regime de prova.
- Ao não fazer essa distinção o tribunal recorrido, violou os critérios legais de graduação da pena, previstos no artº71 do C.P. (Ac. de S.T.J. de 12-06-2003 Proc.nº1678/03.5).
- Na individualização da pena, o juiz deve procurar não infringir o princípio constitucional da igualdade artº13 da C.R.P., o qual exige que na individualização da pena, não se façam distinções arbitrárias.
Esta diferença de tratamento, em casos que deveriam ser tratados como iguais é irrazoável e arbitrária, para mais com ofensa do nucleo fundamental do direito de defesa.
44- Há ofensa, nesta interpretação das normas do Processo Penal (artº13 da C.R.P., artº32 nº1,2 da C.R.P., artº20 nº1 e artº204 C.R.P.), por violação e inconstitucionalidade material dos direitos à igualdade da justiça e defesa no processo penal.
45- Assim como, a interpretação que foi feita pelo tribunal ad quo, violou também as normas legais, artº20 nº4 da C.R.P., e artº6 da C.E.D.H., princípio e direito a um processo equitativo.
O princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso na dimensão da necessidade e exigibilidade por promover uma excessiva e contrária restrinção de direitos ao princípio da igualdade artº13 da C.R.P., tal interpretação normativa é materialmente inconstitucional por violação do artº18 nº2 e 3 da C.R.P.
46- “A suspensão da execução da pena é uma medida de conteúdo pedagógico e reeducativo, devendo ser decretada, quando se concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e das demais circunstâncias referidas no artº48 do C.P. que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação do crime” – Acórdão S.T.J., B.M.J. pág.358.
- Sendo que, nos termos do nº2 do artº50 C.P., se o tribunal o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, ao cumprimento de deveres a que alude o artº51 ou à observância de regras de conduta consagradas no artº52, ou determina que a suspensão seja acompanhada do regime de prova a que alude os artigos 53 e 54 do C.P.
47- Como refere “Maia Gonçalves”, no Código Penal Anotado, a suspensão da execução da pena, consagrada no artº50 do C.P., é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que deve ser decretada nos casos em que é aplicada pena de prisão não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, ás condições da sus vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e ás circunstâncias deste, o julgador concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição, bem como a protecção dos bens jurídicos, e a reintegração do agente na Sociedade conforme o estipulado no artº40 nº1 do C.P.
- “Para que uma pena inferior a 5 anos de prisão possa ser suspensa é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao momento da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição” – (Ac. S.T.J. de 11 de Maio de 1995) .
- No que respeita ao preenchimento dos pressupostos que norteiam a aplicação do mecanismo da suspensão da pena de prisão aplicada ao aqui Recorrente dir-se-á o seguinte:
- a) No que respeita ao pressuposto formal – que a medida da pena não seja superior a 5 anos, encontra-se preenchido, uma vez que o arguido/Recorrente foi condenado a 3(três) anos e 6(seis) meses de prisão, como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menos gravidade, previsto e punido pelo artº25 do DL-15/93 de 22 de Janeiro.
- b) No que respeita ao pressuposto material é necessário que o tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de uma forma adequada as finalidades da punição, prognóstico favorável que se traduz deverá o tribunal atender, no momento da elaboração da sentença/acórdão à personalidade do agente, ás condições da sua vida – inserção social, familiar e professional – à conduta anterior e posterior ao crime, ausência de antecedentes criminais – bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, e ás circunstâncias do crime.
48- No que respeita ao arguido/Recorrente, o seu Relatório Social é positivo, prova que o arguido/Recorrente está inserido socialmente, familiarmente e profissionalmente, tem apoio familiar, como sempre teve, foi pai há pouco tempo, e encontra-se a trabalhar. Faz Desporto de competição como sempre fez, na modalidade “Kich boxe”.
- Relativamente aos antecedentes criminais, -Tem um por tráfico de estupefacientes
de quantidades diminutas, de menor gravidade artº25 DL-15/93 de 22 de Jan. Condenado em pena de 18 meses, suspensa na sua execução em 2013.
- Tem outro por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, artº25, na pena de 14 meses de prisão suspensa na sua execução em 2015
- Um por crime de condução sem habilitação legal, condenado em pena de multa, em 2017, que beneficiou do Perdão.
- O facto do arguido/Recorrente ter condenações anteriores, não obsta à possibilidade de o Tribunal recorrido ter suspendido a pena na sua execução ao Recorrente.
- São razões de prevenção e não já de culpa que podem determinar a opção pela suspensão da execução da pena, e estão cumpridas as finalidades de prevenção, e como tal, deveria o Tribunal ad quo ter suspendido a pena ao Recorrente.
- O princípio da suspensão da execução da pena, plasmado no art250 do C.P., foi desconsiderado pelo tribunal ad quo.
Relativamente ao Recorrente parece ter pesado para além de uma errada menção dos factos provados, entendendo o tribunal recorrido que o Recorrente exerceu uma actividade ilícita por mais de um ano, quando estão provadas as datas, em que o Recorrente foi visto no local, que são as supra mencionadas, também o registo criminal do Recorrente.
49- Mais uma vez está claro a violação do princípio da igualdade na aplicação do direito ou da justiça aos arguidos, existe aqui uma desconformidade, uma desproporcionalidade relativamente ás penas aplicadas aos arguidos, e que pelos vistos o Tribunal ad quo, só teve atenção as condenações anteriores do Recorrente, para afastar aplicação do princípio da suspensão da execução da pena plasmado no art250 do C.P., e não as condenações dos arguidos supra referidos, ora vejamos:
- Arguido n224 (CCC) – condenado pelo art221, numa pena de 4 anos e 6 meses, suspensa na sua execução com regime de prova
- Arguido n228 (GGG) – Tem várias condenações por tráfico de estupefacientes em penas suspensas e efectiva. Foi condenado pelo art225, em 2 anos e 6 meses em pena suspensa com regime de prova.
- Arguido n231 (III) – Tem condenações por tráfico de droga em penas suspensas. Foi condenado pelo art225, em 2 anos e 6 meses, suspensa na sua execução com regime de prova
- Arguido n258 (HHHH) – 1 condenação em pena efectiva. Foi condenado pelo art225 do DL-15/93 de 22 Jan. 1ano e 9 meses, suspensa com regime de prova.
- Arguido n263 (KKKK) – tem várias condenações em penas suspensas. Foi condenado pelo art221 em 4 anos e 6 meses de prisão, por tráfico de estupefacientes, e 1 ano por crime de detenção de arma proibida, em cúmulo jurídico na pena de 5 anos, suspensa na sua execução com regime de prova.
- Arguido nº65 (MMMM) – tem 2 condenações por tráfico de droga. Foi condenado pelo artº25 na pena de 1 ano e 6 meses, suspensa na sua execução com regime de prova.
50- O tribunal ad quo errou na interpretação dos critérios na determinação da medida concreta da pena aplicar ao arguido/Recorrente, porquanto nos autos estão verificados e preenchidos todos os requesitos para que o Tribunal recorrido suspenda a execução da pena ao Recorrente, e ao fazer a interpretação que fez, violou várias normas legais, que já mencionamos e para não repetir, estão supra referidas.
Tal interpretação normativa é materialmente inconstitucional por violação do artº18 nº2 da C.R.P.
- Assim sendo, e por tudo o que foi aqui plasmado nas motivações e conclusões do Recurso, deverá o Acordão recorrido ser revogado e substituído por outro, que reduza o quantum da pena aplicada ao Recorrente, e a mesma ser suspense na sua execução com regime de prova, nos termos do artº50 e artº53 nº1 e 2 ambos do C.P., à semelhança dos restantes arguidos supra referidos.
Normas Jurídicas violadas
- Princípio das finalidades da penas e das medidas de segurança
- Critérios na determinação da medida concreta da pena
- Princípio da proporcionalidade, da adequação, necessidade e da justiça
- Princípio da igualdade na aplicação do Direito/Justiça
- Princípio do direito a um processo aquitativo e justo
Artigos – 40º nº1, 2, 3, 42, 43, 50 nº1, 51, 52, 53, 54, 70, 71 nº 1,2 todos do Código Penal Artigos – 1, 13, 18 nº 2, 3, 20 nº 1, 4, 27, 204 todos da Constituição da República Portuguesa Artigo – 6 da C.E.D.H.
- As normas jurídicas aqui dadas como violadas deviam ter sido interpretadas no sentido de dever ser feito um juízo de prognose favorável ao Recorrente, e ter sido aplicada um pena inferior a 3 anos, dado ao crime a que foi condenado pelo artº25, tráfico de estupefacientes de menor gravidade, a sua participação no crime, e a duração que foi, apenas 8 (oito) dias em 4 (quatro) meses, que foi visualizado no local, até à sua detenção, mas antes esteve 13 meses sem aparecer no local, foi desde 30-09-2016 até 03-11-2017.
- Dado o mesmo também estar inserido, familiarmente, socialmente e profissionalmente, e ter sido pai à pouco tempo, em resumo ter um relatório social muito positivo.
Nestes termos,
 E nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V.Exas., deve ser concedido provimento ao Recurso por provado, e em consequência:
- Ser revogado o Acórdão recorrido, e substituído por outro, que aplique uma Pena de prisão, inferior a 3 anos, suspensa na sua execução com regime de prova, ao Recorrente.
- Deverá ser feito em relação ao Recorrente um Juízo de prógnose favorável, considerando que a simples censura do facto e à ameaça de prisão realizam de uma forma adequada as finalidades da punição, e isto é possível porque até por mais que, o Recorrente no início chegou a estar em prisão preventiva ao abrigo deste processo, depois foi colocado em liberdade.
Decidindo assim em conformidade farão V. Exas, a habitual
JUSTIÇA!
L
NNN (Refª. 42424450),
1- Vinha o arguido ora Recorrente acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelo artº21 e 24 do DL 15/93 de 22 de Janeiro e de um crime de Associação criminosa, p.p. pelo artº 28 do mesmo Diploma Legal.
2- Posteriormente por Despacho datado a 12 de Junho de 2018, o Ministério Público corrigiu a imputação criminal e procedeu à rectificação do despacho de acusação.
3- Realizada a fase de instrução foi o arguido pronunciado pela prática de um crime de tráfico agravado p.p., pelos artºs 21 e 24 al.b) do DL 15/93 de 22 de Janeiro em concurso efectivo pela prática de um crime de associação criminosa p.p. pelo artº28 nº2 do mesmo Diploma Legal.
4- Por Acórdão proferido a 01 de Março de 2022, foi o arguido/Recorrente:
a) - Absolvido do crime de associação criminosa p.p. pelo artº28 nº2,3 do DL 15/93 de 22 de Janeiro;
b) – Absolvido do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p., pelo artº24 al. b) do DL 15/93 de 22 de Janeiro;
c) – Foi o ora Recorrente condenado pela prática como co-autor de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p., pelo artº25 al.a) do DL 15/93 de Janeiro, na pena de 3(três) anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo mesmo período, com sujeição a regime de prova.
5- O douto Acórdão recorrido deu como provada a factualidade no que concerne ao Recorrente constante nos pontos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 26º, 94º, 98º, 99º, 122º, 192º, 193º, 194º, 200º, 209º, 219º, 236º
6- Quanto ás buscas domiciliárias, o Recorrente não foi alvo de busca domiciliária.
7- O Recorrente tem averbado a seguinte condenação no registo criminal: - Proc. nº12/18, sentença trânsitada em julgado, por crime de condução sem habilitação legal, na pena de multa, já paga.
8- Deu ainda como provado o Tribunal ad quo, o Relatório Social, junto aos autos.
9- O Tribunal ad quo, considerou que não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, concretamente (com numeração reportada aos factos do despacho de acusação), 12º, 13º, 14º, 15º, 145º, 248 º, mais salientando que não se provou que os arguidos tinham funções pré-estabelecidas e obrigatórias.
 10-Refere o Tribunal ad quo, no que respeita à motivação de direito da matéria dada como provada que, a prova testemunhal produzida:
-  Depoimento da testemunha OOOO
- Depoimento da testemunha PPPP
- Depoimento da testemunha TTTT
- Em suma, refere o Tribunal ad quo, que o conjunto da prova produzida esclareceu sobre as circunstâncias de tempo e lugar, quer da investigação polícial liderada pela P.J., quer da concreta actividade dos arguidos e confirmou as apreensões efectuadas, quer do produto estupefaciente, quer do dinheiro e de outros objectos relevantes, refere o Tribunal ad quo.
11- Revertendo as precedentes considerações ao caso concreto, menciona o Tribunal ad quo que, temos que apenas foram identificados três adquirentes do produto e apesar de actividade se ter estendido ao longo de um ano e oito meses, ficando o Tribunal convencido da existência de um verdadeiro estabelecimento comercial aberto todos os dias da semana vinte e quatro horas por dia, não foram contabilizadas as concretas vendas presenciadas pelos elementos da equipa de investigação, apesar da junção das várias fotografias de compradores e das suas viaturas (por vezes fotografam até a mesma viatura em dias diferentes).
E mesmo apesar de as testemunhas políciais terem referido bastantas vezes que observam dezenas de consumidores a deslocarem-se até aos locais onde os arguidos procediam ás vendas, a verdade é que tal factualidade não extrapola o âmbito do tipo matricial do artº21, uma vez que não resulta uma distribuição anormal, que justifique a agravação.
Tanto assim que o produto de estupefaciente apreendido no conjunto de todas as diligências de apreensão não ultrapassa sequer os quinze quilos e a acção localiza-se sempre na mesma área geográfica. Pelo que não podem os arguidos ser condenados pela prática do crime previsto no artº24 alínea b) do DL-15/93 23 Stembro. Refira-se ainda, e uma vez que o despacho de correcção da acusação refere também a línea j) do artº24 do DL-15/93, que também não pode a atuação dos arguidos ser enquadrada neste tipo legal agravado dado que lhe falta o carácter de entidade independente e autónoma dos seus membros.
12- Focando-nos na imagem global do facto, não restam dúvidas que estamos no âmbito da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p., pelos artigos 21 nº1 do DL-15/93 de 22 de Janeiro, por referência ás tabelas I-A, I-B anexas relativamente aos arguidos JJ, OO,MM, NN, PP, QQ, RR, UU, que controlavam a actividade dos restantes intervenientes, as arguidas KK e LL, que procediam à recolha do dinheiro obtido com as vendas dos produtos, e os arguidos TT, SS, WW, XX, YY, AAA, CCC, RRR, SSS, TTT, KKKK, NNNN, CCC, que disponibilizavam as suas casas ou guardando outras casas colocadas à ordem do negócio para que o produto estupefaciente destinado à venda ali ficasse guardado, permitindo o reabastecimento dos bolsas e em ultima análise dos vendedores.
13- Já quanto aos arguidos que desempenham as funções de vendedores, BBB, EEE, III, JJJ, LLL, MMM, NNN, OOO, UUU, VVV, WWW, XXX, YYY, AAAA, CCCC, GGGG, de vigias, - VV, ZZ, HHH, KKK, ZZZ, FFFF, JJJJ, LLLL, MMMM, HHHH, e de “bolsas” ou responsáveis pelo reabastecimento, DDD, FFF, GGG, PPP QQQ, BBBB, DDDD, EEEE, IIII, - entende-se que deverão ser punidos ao abrigo do disposto no artº25 alínea a) do DL-15/93 de 22 de Janeiro.
14- O crime de tráfico de menor gravidade caracteriza-se, assim se tem considerado, por constituir um minus relativamente ao crime matricial, fundamental, ou seja ao crime do artº21 do DL-15/93, apresentando-se, lê-se no acórdão deste Supremo Tribunal de 05-11¬2014 (Proc. nº99/14.2YRFLS-3ªSecção), como um facto típico cujo o element distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como factores aferidores de monerização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.
15- Neste domínio, tem-se considerado que será a partir de uma análise global dos factos que se procederá à atribuição de um significado unitário quanto à ilícitude do comportamento (neste sentido, o acórdão do STJ de 07-12-2011, proferido no processo nº111/10.4PESTB.E1.S1 – 5ªSecção), avaliando não só a quantidade, como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto da actividade constituir ou não o modo de vida, a utilização do produto da venda para a aquisição do produto para consumo próprio, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de consumidores/clientes contactados e o posicionamento do agente na cadeia de distribuição clandestina, (Acórdão do STJ de 15-04-2010, proc. nº17/09.0PJAMD.L1.S1) a inexistência de uma estrutura organizativa, a ausência de recurso a qualquer técnica ou meio especial a actuação numa matriz de simplicidade (v. Acórdão do STJ de 19-11-2008).
- Nesta senda, para distinguir o âmbito da aplicabilidade do artº21 do artº25 do diploma legal em causa, como refere o Acórdão do STJ de 20 de Novembro de 1997, publicado no BMJ 471 (1997), pág.163 e segs., têm interesse designadamente, o período de tempo da actividade, o número de pessoas adquirentes da droga, a repetição de vendas ou cedências, as quantidades, os montantes envolvidos no negócio do tráfico de estupefacientes e a natureza dos produtos.
- Não restam dúvidas que os arguidos que actuaram como “bolsas”, vendedores e vigias, devem ser punidos à luz do artº25 alínea a), isto é como traficantes de menor gravidade.
16- Quanto ao crime de associação criminosa, refere o Tribunal ad quo que: Dos elementos constantes dos autos, não se olvida que o produto estupefaciente em causa não resulta dos autos quaisquer indícios que sustentem a existência de tal organização, designadamente quanto ao seu carácter permanente e estável.
 - Evidenciam os autos a existência de uma conjugação de vontades entre os arguidos, para a concretização da venda do produto de estupefaciente, sem que esteja indiciado que os mesmos tenham aderido ou prestado colaboração a qualquer associação, mas tão-somente, por mote próprio, concertaram vontades e saberes para, a troco de quantia pecuniária, colaborarem nas transacções de produto de estupefaciente, ainda que tenham recebido instruções.
Ora, tendo em consideração os factos dados como provados não resulta apurado a existência de qualquer vontade colectiva nem de um sentimento de ligação por parte dos membros da associação, sendo certo que este Tribunal não condenaria os agentes mesmo que não tenham cometido o crime de tráfico de estupefacientes, aquele a que se destinaria a putativa associação criminosa. Assim, não pode senão este Tribunal absolver todos os arguidos do crime de associação criminosa p.p. pelo artº 28 do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro.
17- Menciona o Tribunal ad quo que, resulta expressamente do preambulo do DL-401/82 de 23 de Set., que esses objectivos se traduzem no intuito de, sempre que possível e adequado ás exigências concretas de prevenção geral e especial, se optar, relativamente aos jovens imputáveis, por medidas ou sanções que, tendo em conta o processo real de desenvolvimento do jovem, promovam a sua responsabilização e socialização ou ressocialização, sem os referidos riscos evitáveis dos efeitos criminógenos de estigmatização e de marginalização frequentemente ligados ás medidas institucionais, designadamente ás penas de prisão. Tudo em harmonia com os instrumentos e recomendações da ONU e do Conselho da Europa, os nossos valores e princípios constitucionais e os dados mais significativos da criminologia relativa à delinquência juvenil, que inspira a filosofia do nosso sistema.
- Em harmonia com tais objectivos, esse regime especial para jovens prescreve, além do mais, no seu artº4 que, no caso de ser de aplicar pena de prisão, ela deva ser especialmente atenuada, independentemente da verificação das circunstâncias com os efeitos previstos na segunda parte do nº1 do artº72 do C.P., indicadas a título exemplificativo, no nº2 deste artº sempre que o Tribunal tenha sérias dúvidas para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
- Concretamente, só pode proceder-se a tal atenuação, nos termos do artº72 e 73 do C.P. se for possível efectuar um juízo de prognose positive relativamente à satisfação das finalidades subjacentes ás sanções penais. Para apurar de tal juízo é necessário ponderar dos antecedentes criminais, do ambiente familiar, dos sentimentos manifestados por parte do jovem relativamente à sua conduta, e claro aos seus objectivos de vida.
- Como resulta do que acima se expôs quanto aos fundamentos do regime especial prescrito no referido diploma, o Tribunal ao fazer o juízo sobre a aplicabilidade dessa disposição prescrevendo a atenuação especial, não pode attender de forma exclusiva ou desporpocionada à gravidade da ilícitude ou da culpa do arguido. 
- Refere o Tribunal ad quo que no que tange à aplicação aos arguidos do regime especial para os jovens, só pode proceder-se atenuação, nos termos dos artºs 72 e 73 do C.P., se for possível efectuar um juízo de prognose positiva relativamente à satisfação das finalidades subjacentes.
- Mais refere, que resulta dos autos, que os arguidos têm vários antecedentes criminais registados, iniciando as suas carreiras criminosas antes dos factos dos presentes autos, e não  têm actividade profissional com carácter de regularidade  (sublinhado nosso), apesar de familiarmente integrados pelo que não se afigura adequada a aplicação do instituto da atenuação especial da pena, previsto no artº72 e 73 do C.P., devendo os arguidos ser punidos nos termos gerais, não devendo beneficiar do regime excepcional da atenuação da pena, sem prejuízo da sua juventude ser considerada na concreta medida da pena.
18- Dispõe o Acórdão recorrido que no que concerne à aplicação aos arguidos da suspensão da pena de prisão aplicada. Neste contexto há que fazer apelo, portanto a um juízo de prognose social sobre a conduta futura dos arguidos, o qual tem de assenter especialmente na prevenção especial, mas tendo ainda em conta as necessidades da prevenção geral.
19- Nos casos em que os arguidos possuem vastos antecedentes criminais registados, sendo certo que não obstantes a sucessão de penas de prisão suspensas na sua execução as mesmas não surtirem qualquer efeito, e não obstante a inserção familiar não se verifica qualquer inserção profissional estruturada, o Tribunal entende que a simples ameaça de cumprimento de pena de prisão não se mostra suficiente para evitar que os arguidos assumam condutas desta espécie, mostrando-se inviável conferir aos arguidos outra oportunidade para pautar o seu comportamento futuro pelo dever ser jurídico-penal, tanto assim que as finalidades de reeducação para os valores comunitários se mostram ostensivamente fracassadas, pelo que nestes casos a analisar infra é desajustado suspender as penas de prisão, atentos fundamentalmente os antecedentes criminais registados.
20- No que respeita ao Recorrente NNN, menciona o Acórdão recorrido que, o mesmo assumiu multiplicidade de funções, quer como vigia, quer de venda, quer de reabastecimento nas datas 05-08-2016, 26-08-2016, 22-09-2016, 25-01-2017, 29-09-2017, 20-10-2017, 03-11-2017, 10-11-2017, 15-11-2017, o que afasta a possibilidade de aplicação do regime especial dos jovens adultos, tanto que o mesmo também já apresenta uma condenação por crime de condução sem habilitação legal, mas considerando que o mesmo está integrado profissionalmente e familiarmente, tendo inclusivamente junto contrato de trabalho a fls.18569 e é ainda jovem, pela prática de um crime de tráfico p.p., pelo artº25 considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 3 anos de prisão suspensa por igual período com sujeição a regime de prova.
- O douto Acórdão recorrido afastou liminarmente a aplicação do DL-401/82 de 23 de Set. ao Recorrente, com a argumentação na multiplicidade de funções do mesmo, e ainda porque o mesmo também já apresenta uma condenação por crime de condução sem habilitação legal, esqueceu-se de dizer que foi pena de multa, já paga e que esta condenação foi posterior à prática dos factos e o arguido já tem carta de condução.
- Então é assim que o Tibunal ad quo averigua da aplicabilidade ou não do regime especial para jovens?
21- Cabe ao julgador por força do disposto no artº9 do C.P., averiguar se é possível aplicar as normas especiais aplicáveis a delinquentes com idade entre os 16 e 21 anos, devendo aplicá-las sempre que admita, com uma razoabilidade evidente que daí, possam resultar vantagens para a ressocialização daquele jovem.
- Ora, para tanto o julgador deverá munir-se de elementos necessários que lhe permitem objectivamente decidir, e para tanto o Relatório Social integrado nos autos assume um relevo especial.
- Sempre que se prove a vantagem da atenuação da pena para a ressocialização do jovem condenado aquela atenuação não pode ser denegada com base em considerações de prevenção geral ou de retribuição, ou de maior ou menor ilícitude e culpa pelo facto.
22- O Recorrente à data da prática dos facto tinha 19 anos, não tinha quaisquer antecedentes criminais, posteriormente é que foi condenado em multa por crime de condução sem habilitação legal, crime de diferente natureza, mas o Recorrente já possui carta de condução, o que o tribunal ad quo, nem sequer indagou no sentido de saber, para contribuir ainda mais para um juízo de prognose favorável, tem duas filhas, tem contrato de trabalho junto aos autos, está integrado familiarmente, profissionalmente e socialmente, pode-se considerar que isto foi um caso isolado.
23- A determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido ou contra ele considerando: Artº71 nº2 alíneas a) a f) do C.P.
a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;
b) A intensidade do dolo e negligência
c) Sentimentos manifestantes no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;
d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica;
e) A sua conduta anterior e posterior;
f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita;
- Refere o Tribunal ad quo que ao aplicar os critérios basilares na determinação da medida concreta da pena, há que ter em consideração a concreta participação de cada um dos arguidos na actividade desenvolvida durante os anos de 2016 e 2017, a quantidade e qualidade de droga que os arguidos detinham quando foram detidos ou interceptados, o dolo dos arguidos que foi direto, pois que estes tinham plena consciência de que compravam, armazenavam e vendiam substâncias proibidas e das consequências que poderiam advir de tal conduta, tendo, mesmo assim persistido nas suas condutas criminosas, o facto dos arguidos não terem demonstrado assunção da responsabilidade pelos seus actos.
24- Ao Recorrente não foi apreendida qualquer produto de estupefaciente, nem qualquer quantia monetária, para quem era vendedor e reabastecia-se, como menciona o douto Acórdão recorrido, qual era a final o produto que o mesmo vendia? E qual era a quantidade? e a quantia que recebia? E reabastecia-se do quê? Qual era o produto? Pois não se sabe, reabastecia-se e basta!!!!, e assim foi condenado.
- Consagra o artº40 nº1 do C.P., que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a integração do agente na Sociedade, enquanto corolário do fim das penas.
- A determinação da medida da pena dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.
- O princípio da culpa tem assento constitucional decorrendo do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à Liberdade (artº1 e 27 da C.R.P.), a prevenção e a culpa, são factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida (artº40 nº1 e 2, artº71 nº1 ambos do C.P.)
- É uma pena justa aquela que responda adequadamente ás exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.
- Aplicação de uma pena visa acima de tudo, o restabelecimento da paz jurídica abalada pelo crime, uma tal finalidade identifica-se com a ideia da prevenção geral positiva ou de integração e dá conteúdo ao princípio da necessidade da pena que o artº18 nº2 da C.R.P., consagra.
25- A interpretação dada pelo Tribunal ad quo aos critérios da determinação da medida da pena (artº40 nº1 e artº71 nº2 ambos do C.P.), padecem de inconstitucionalidade material por contenderem com o previsto no artº18 nº2 e artº13 ambos da C.R.P.
26- Ao decidir assim o douto arresto violou o disposto no artº4 do DL-401/82 de 23 de Set. e os artºs 40, 41, 71,72, 73 todos do C.P., por mero erro interpretativo.
27- O Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do direito ao afastar a atenuação especial da pena nos termos do artº4 DL-401/82 de 23 Set. ao Recorrente. - Cabe ao Julgador por força do disposto no artº9 do C.P., averiguar se é possível aplicar as normas especiais aplicáveis a delinquentes com idade entre os 16 anos e os 21 anos, devendo aplicá-las sempre que admita, com uma razoabilidade evidente que daí, possam resultar vantagens para a ressocialização daquele jovem.
28- A decisão do tribunal recorrido violou o princípio da igualdade consagrado no artº13 da C.R.P., na sua dimensão de proibição da descriminação na aplicação do direito por razões de ordem subjectiva.
29- A pena de prisão de 3 anos aplicada ao Recorrente é excessiva e desproporcional, em relação à condenação dos outros arguidos, e alguns foram condenados pelo art.º 21.º do DL 15/93, e com vários antecedentes criminais da mesma natureza, e já sofreram penas suspensas e cumprem atualmente pena de prisão, e a medida da pena é inferior àquela que foi aplicada ao Recorrente.
- A título de exemplo e vamos mencionar apenas alguns, temos o arguido nº32-JJJ, assumiu várias funções de vigia e vendedor, condenado pelo art225, numa pena de 2 anos e 6 meses de pena suspensa com regime de prova.
-O arguido nº16- VV, exerceu funções de vigia e transporte, não tem antecedentes, condenado pelo art225 al. a), foi-lhe aplicado o regime especial para jovens delinquentes, na pena de 1 ano e 3 meses.
- O arguido nº31-III, teve várias funções, tem antecedentes criminais do mesmo tipo de crime, teve pena suspensa, foi apanhado nas buscas com haxixe, foi condenado pelo art225 do DL-15/93, em 2 anos e 6 meses de pena suspensa com regime de prova.
30- É manifesto a existência de um erro ou vício na interpretação e aplicação da lei (art2410 n22 do C.P.P.), - seja a incriminadora, seja a que estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a fixação da pena.
31- O princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, art213 da C.R.P., também abrange a igualdade de aplicação do direito e relaciona-se estritamente com a vinculação jurídico material do Juiz a tal princípio. Assim verifica-se idêntico circunstancialismo relativamente a dois ou mais arguidos do mesmo processo, autores ou co-autores do mesmo crime de tráfico de estupefacientes.
- Impõe aquele princípio da igualdade que a pena a aplicar a ambos seja idêntica (Ac. do S.T.J. de 17-12-1997 Proc. n21156/97).
- No plano constitucional, e no domínio da aplicação das penas ao lado do princípio da igualdade, e diríamos mesmo, acima situam-se os princípios da proporcionalidade, da adequação da necessidade e da justiça (Ac. do S.T.J. de 10-10-2002, Proc. n22792/02.5)
32- Tendo o Tribunal ad quo, optado por um critério em relação ao Recorrente que desfavorece em relação aos outros arguidos supra mencionados, do mesmo processo, e não optando por um critério de igualdade entre arguidos, relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, violou os critérios legais de graduação da pena previstos no art271 do C.P. (Ac. de S.T.J. de 12-06-2003, Proc. n21678/03.5)
- Na individualização da pena o Juiz deve procurar não infringer o princípio constitucional de igualdade, o qual exige que na individualização da pena não se façam distinções arbitrárias, sem deixar de se reconhecer que da justiça relativa impõem que se considerem na fixação de penas em casos de comparticipação, as penas dos restantes co-autores, importa notar que a questão das disparidades injustificadas nas penas deve gerar essêncialmente uma resposta sistémica tendente a, em geral compreender e reduzir o fenómeno.
- No plano constitucional ao lado do princípio da igualdade, situam-se os princípios da proporcionalidade, da adequação, da necessidade e da justiça, temos aqui a violação de regras a respeito da fixação das penas e do princípio da igualdade na aplicação do direito artº13 da C.R.P.
- O Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do direito ao afastar a atenuação especial da pena nos termos do artº4 do DL-401/82 de 23 de Set.
33- O arguido ora Recorrente entende que deveria ter sido aplicado o regime especial para jovens DL-401/82 de 23 de Set., e em consequência a moldura abstrata do crime devia ter sido diminuida, daí, resultando necessáriamente uma diminuição da pena aplicada, que deveria ser de 2 (dois) anos, suspensa na sua execução.
- Entende-se ainda que os argumentos da não aplicação deste regime, pelo Tribunal ad quo, levaram a uma interpretação inconstitucional em clara violação do artº13 da C.R.P.
- Sempre que se prove a vantagem da atenuação da pena para a ressocialização do jovem condenado, aquela atenuação não pode ser denegada com base em considerações de prevenção geral ou de retribuição, ou de maior ou menor ilicitude e culpa pelo facto.
- Entende-se que os factos considerados no seu conjunto, fazem, ainda assim sobressair a prevalência das finalidades politico-criminais que estão no fundamento do regime penal para jovens.
Deste modo impõe-se concluir, in casu, pela aplicação do regime especial estabelecido do DL-401/82 de 23 de Set., com a atenuação prevista no artº4, porquanto as condições e a idade do arguido, assim como o Juizo de prognose favorável, fazem crer que da atenuação resultarão vantagens para a sua reinserção.
34-       Assim ao não aplicar o artº4 do DL-401/82 de 23 de Set., o Tribunal ad quo incorre em erro de direito, o que pode e deve ser corrigido pelo Tribunal ad quem, pois existem nos autos elementos para tal.
- Assim como, reduzir a moldura penal aplicada ao Recorrente para 2 anos suspensa na sua execução, à semelhança dos outros co-arguidos do mesmo processo e condenados pelo mesmo crime, e com o mesmo grau de ilicítude e de culpa, com penas inferiores à do Recorrente, de acordo com o princípio da igualdade da justiça nos termos do artº13, 20, 204 todos da C.R.P.
Para além de existirem outros arguidos do mesmo processo e crime, com um grau de ilicitude mais elevado, assim como a culpa, condenados pelo artº21 do DL-15/93, e com penas inferiores à do Recorrente, que foi condenado pelo artº25 do DL-15/93 de 22 Jan., não se compreende que critério foi utilizado pelo Tribunal ad quo, para determinar as medidas concretas das penas.
Existe uma clara violação material dos direitos à igualdade.
Normas Jurídicas violadas
- Princípio da finalidade das penas e medidas de segurança
- Critérios na determinação da medida concreta da pena
- Artºs 40 nº1,2,3, 41, 42, artº70, 71 nº1,2, 72, 73, todos do C.P.
- Artº 1, 27, 13, 18 nº1,2, 20 nº4, 204 todos da Constituição da República Portuguesa)
- Artº4 do DL-401/82 de 23 de Set.
Nestes termos,
E nos melhores de Direito e sempre com mui douto suprimento de V. Exas.,
deve ser concedido provimento ao Recurso por provado, e em consequência:
A) Deverão V. Exas., corrigir o erro de Direito do Tribunal recorrido, revendo a pena aplicada ao ora Recorrente, aplicando o regime especial para jovens delinquentes DL-401/82 de 23 de Set.
B) A pena do Recorrente deverá ser reduzida para 2 (dois) anos de prisão suspensa
na sua execução, obedecendo ao princípio da igualdade, proporcionalidade, adequação, necessidade e da Justiça
Decidindo em conformidade farão V. Exas., a costumada JUSTIÇA!
M
MM (Refª. 42475423),
1. Da matéria de facto assente como provada e não provada que decorre do texto do douto Acórdão em crise entende o recorrente que:
2. S. M. O., o Aresto recorrido padece de algumas inultrapassáveis e relevantes insuficiências quanto ao tratamento jurídico e valoração da prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento.
3. O arguido foi acusado pelo crime de tráfico de Estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º do DL 15/93 de 22/01.
4. Realizada que foi a Audiência de Discussão e Julgamento, por Douto Acórdão, veio o arguido a ser condenado na pena de seis anos de prisão.
5. Mas, com o devido respeito, o Douto Acórdão ora recorrido é nulo por falta de fundamentação da decisão de facto dada como provada, tendo o douto Tribunal violado o dever de exame crítico das provas.
6. Não se alcança, da leitura do acórdão, de que forma o douto Tribunal alcançou a fundamentação que conduziu à decisão, uma vez que se limitou a reproduzir o texto da Acusação, as legendas dos Relatos de Diligência Externa e transcreve o depoimento de todas as testemunhas sem contudo referir porque razão deu credibilidade a umas em detrimento de outras.
7. Por isso, não se verifica, no Aresto recorrido, a exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para fundar a decisão-nº 2, do art.º 374º, do CPP.
8. O exame é a observação e análise das provas; a crítica é o juízo de censura que sobre elas se exerce. O exame crítico das provas é a operação conducente à opção de um meio probatório em detrimento de outro; é, como na jurisprudência italiana se diz, a razão pela qual se elege um meio de prova e outro é afastado; a razão porque um merece a credibilidade e outro se refuta.
9. O exame crítico é um raciocínio lógico, uma operação de avaliação da aptidão dos factos para integração de normas de conteúdo geral e abstracto, em ordem a apurar se preenchem ou não as definições nelas contidas, constituintes do processo lógico-racional que conduziu a que a convicção probatória se determinasse num dado sentido.
10. As decisões judiciais carecem de ser motivadas, fundamentadas, nos termos do art.º 374º, nº 2, do CPP, representando a motivação, segundo Michele Taruffo (cfr. Bol. da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LV, 1979, págs. 29 e segs.), um instrumento indispensável para o controle democrático da administração da justiça.
11. Trata-se, assim, de permitir um controle exterior ao processo de fundamento da decisão, dirigida à generalidade dos cidadãos que são os titulares do controle sobre o exercício do poder jurisdicional, segundo aquele autor, cujo pensamento serve de pano de fundo ao lapidar aresto do Tribunal Constitucional nº 680/90, in DR, II Série, de 05/03, versando sobre a fundamentação decisória
12. O que, “in casu” não se verifica. Não se alcança de que forma o douto Tribunal concluiu pela credibilidade das testemunhas, porque concluiu pela necessidade de uma pena efectiva de prisão ou sequer porque concluiu pela falta de condições para a suspensão da pena aplicada ao arguido.
13. O douto tribunal limitou-se a fazer a descrição dos meios de prova não permitindo acompanhar o raciocínio lógico que presidiu à apreciação destas, o que implica a nulidade do Aresto, o que ora se argui, por se mostrarem violados o disposto nos art.ºs 97º, 374º e 379º do CPP.
Sem conceder
14. Foi o recorrente condenado por um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo art.º 21º, do DL 15/93 de 22.01
15. Ora, não foi feita qualquer prova dos factos que sustentam a condenação.
16. Sucede que, o Tribunal julgou contra a prova que foi produzida em Julgamento.
17. De facto, o Tribunal valorou apenas os depoimentos dos agentes policiais, que se limitaram a transmitir as suas convicções, ilacções e conclusões quem já haviam espelhados nos relatórios de diligência externa que constam dos autos, desprezando completamente a demais prova testemunhal prestada em Audiência.
18. Desconsiderou o Tribunal as declarações prestadas em Julgamento pelas testemunhas GGGGG e ZZ, a saber:
19. GGGGG, Ficheiro de  origem:
20220125103353_19631647_2871054, ouvida na sessão de julgamento do dia 25/01/2022, das 10:33:54-10:41:31, que explicou, do minuto 00:06:38 ao minuto 00:06:54, que o recorrente trabalhava na sede do Clube Desportivo e Recreativo do Bairro ...,
20. e, do minuto 00:05:32 ao minuto 00:05:44, que trabalhou um ano, como cozinheira, na Sede do Clube e que nunca viu nada na Sede que indiciasse a prática de qualquer actividade ilícita.
21. Tal depoimento foi corroborado pela testemunha : HHHHH (Ficheiro de origem: 20220125105139_19631647_2871054), ouvido na sessão de julgamento do dia 25/01/2022, das 10:51:40-11:08:23, que também afirma que a Sede do Clube trabalhava normalmente, tinha actividade desportiva e de restauração, que nada de ilícito lá se passava nem nunca viu qualquer comportamento ilícito por parte do recorrente- minuto 00:09:44 ao minuto 00:16:39.
22. Mas, até mesmo os agentes policiais que investigaram o processo, afirmam que, em concreto, não viram qualquer facto que integre as condutas do arguido no tipo de crime de tráfico.
23. Na verdade, OOOO, Inspector da Policia Judiciária, ouvido na sessão de julgamento do dia 17/12/2021 (Ficheiro de origem: 20211217101206_19631647_2871054) das 10:12:06-12:57:11, do minuto 02:10:33 ao minuto 02:12:28, diz que nunca assistiu a qualquer acto de tráfico praticado pelo recorrente.
24. Os depoimentos ora transcritos, que, inexplicavelmente, foram desvalorizados pelo Tribunal a quo, que, sem qualquer fundamentação perceptível ou sequer atendível, se limita a estribar-se nos RDE que nada demonstram em relação à convicção transmitida pela Polícia de que o arguido “controlava” os actos de tráfico.
25. E, controlar consubstancia-se no quê??? Em visualizações do arguido à porta da casa onde habita, a passar na rua ou a falar com vizinhos do Bairro onde mora?
26. É que nenhuma prova concreta foi produzida, quanto a esta matéria, sendo certo que os RDE se resumem ao seguinte:
27. Na vigilância que foi efectuada no dia 17 de Março de 2016, não consta qualquer referência à visualização do arguido MM.
28. Na vigilância efectuada no dia 27/04/2016, não consta do respetivo RDE, de fls. 402 a 423 (lº vol.) e 426 a 444 (2º vol.) qualquer referência à pessoa do arguido ou à sua visualização no local.
29. Outros relatórios de vigilância que assinalam a presença do arguido MM no local, designadamente os respeitantes às vigilâncias realizadas nos dias 22/03/2016, 29/04/2016 e 12/05/2016. não consta qualquer referência ao arguido
30. Na vigilância efectuada a 29/07/2016, o arguido MM é visto no local, constando do respetivo RDE (de fls. 606 a 650 que o mesmo “proveniente da sede, se dirigiu para junto da entrada do lotes ... e ..., acabando por entrar na fração sita no lote ..., e claramente utilizada pela associação criminosa, local onde permaneceu alguns momentos, visivelmente a controlar as movimentações e produtividade da atividade delituosa, sendo que volvidos alguns minutos, voltou para junto do líder da organização, os seja, para o estabelecimento comercial sito na Rua ..., “sede” (Fls. 647 v.°). A seguir constam duas imagens do arguido a andar pela rua, uma delas em que supostamente o arguido está à janela de um apartamento a olhar cá para fora e a outra em que o arguido está a andar novamente pela rua (fls. 647 v.°, 648 e 648 v.ª).
31. Na vigilância efectuada a 22/09/2016 (Fls. 798 a 856) é vislumbrada a saída do lote ... de MM (IIIII) o qual, segundo se escreve no respetivo RDE, “ assume uma posição dominante, claramente posicionado num extrato superior da hierarquia ora em investigação, deu indicações aos compradores sobre o local onde deveriam esperar pela chegada dos seus funcionários.” Nas imagem vê-se o arguido no meio da rua com o braço direito no ar apontando uma direção ou sentido, um indivíduo, que se afirma ser um comprador, a dirigir-se para o interior da praceta e de seguida o carro do arguido a sair do local, segundo o RDE “ a dirigir-se para a “sede”, onde se encontra JJ”. No final desse RDE escreve-se (fls. 856) “ Assim, e na presente data, foi possível confirmar que SS (JJJJJ), MM (IIIII), PP .... têm como função na estrutura hierárquica da associação criminosa ora em investigação, controlar e supervisionar a atividade ilícita de venda de produto estupefaciente“.
32. Na vigilância efectuada a 30/09/2016 (Fls. 857 a 891) escreve-se no respectivo RDE (fls. 862 v.°) que “o arguido MM, conhecido por “IIIII” é um dos elementos de confiança de JJ”. Porém, nesse dia, não é visualizada a presença do arguido, nem é feita nenhuma referência à  presença do mesmo no local.
33. No RDE respeitante à vigilância que teve lugar no dia 25/01/2017 (Fls. 994 a 1037 v.°) consta : “foi possível vislumbrar e registar a chegada de “IIIII ”, KKKKK, o qual trocou algumas palavras com “ e AAA, conhecido por LLLLL, os quais se encontravam na residência daquele "MMMMM” conhecido pela alcunha de “IIIII ”, o qual, claramente controlando os seus co-autores, encontrou-se alguns minutos a falar com estes, retornando, de seguida, para a sua casa”. ...“momentos depois foi possível vislumbrar AAA sair do interior do lote ..., dirigir-se a IIIII, individuo com o qual esteve alguns momentos a conversar, deslocando-se, de seguida, para o interior do lote ..., mais precisamente para o ... andar... ”Constam duas imagens de LLLLL a falar com IIIII.
34. Ora, retira-se que KKKKK é identificado a fls. 450 v.° como sendo irmão do “IIIII” e é o nome dele que consta da legenda da imagem reproduzida a fls. 250, obtida na vigilância que foi realizada a 22/03/2016, como estando a chegar na viatura da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..- FH-...
35. Na vigilância que teve lugar no dia 25/05/2017 (Fls. 1080 a 1102 v.°) o arguido MM é visualizado a chegar ao local sendo referido no RDE “ A determinado momento, foi possível vislumbrar a chegada de MM, conhecido pela alcunha de “IIIII”, o qual, claramente controlando os seus co-autores, encontrou-se alguns minutos a falar com estes, retornando, de seguida, para a sua casa”. Não constam quaisquer imagens do mesmo.
36. No RDE respeitante à vigilância que teve lugar no dia 3/11/2017 (Fls. 1171 a 1184) consta a fls. 1171 v.°: “ foi ainda possível observar, a partir do lote ..., ..., MM, a dar instruções a alguns elementos do grupo que, posteriormente se deslocaram à sua casa, conforme se ilustra em baixo” – (sem que se possa sequer congeminar de que forma se chegou a tal conclusão).
37. Consta a reprodução de uma imagem com duas pessoas na varanda, uma das quais a  olhar para a rua  com a seguinte legenda. “IIIII, isto é, MM, controla do ... andar Na vigilância que teve lugar no dia 14/11/2017, cujo RDE consta a fls. 1223 a 1233 v.°, o arguido MM é visto a chegar ao local, constando a fls. 1230 v.° a reprodução de uma imagem alusiva à chegada do arguido ao local.
38. Assim, e conforme conclui já esse Venerando Tribunal em Decisão prolatada sobre a a medida de coação inicialmente aplicada ao arguido, alterada por via desta Decisão, “Daqui resulta que, no período de 20 meses em que foram feitas 34 vigilâncias que estão documentadas nos autos, apenas foram assinaladas, como relevando para aos fortes indícios da atividade de tráfico por parte do arguido, nove dessas vigilâncias sendo que em três delas ( 17/03, 27/04 e 30/09, de 2016) não é assinalada a presença do arguido nos locais sob vigilância e numa outra, a de 25/01/2017, a referência da presença no local é feita ao alegado irmão do arguido KKKKK e não a este, o que faz com que restem 6 vigilâncias relativamente ao arguido.
39. (...) Porém, não podemos ignorar que o arguido residia no bairro, sendo por isso normal ser aí visto, que apesar de o arguido não trabalhar residiam outras pessoas com ele na sua casa desconhecendo-se a quem pertencia o dinheiro aí apreendido, que as imagens quanto a ele são poucas, se considerarmos todo o período de 20 meses em que decorreu as vigilâncias e pouco ilustrativas, quer de actos concretos de tráfico e, sobretudo, de que ele ocupasse a posição de controle e de substituição do líder que lhe é atribuída no despacho recorrido. A ter o arguido tal posição mal se compreende que tenha sido visto tão poucas vezes no decurso das vigilâncias e em tão raros contactos com o alegado líder.”
40. E, “Acresce que os relatórios dão conta de alguma confusão entre a pessoa do arguido e do seu irmão que, por sinal, apesar de ser visto nas vigilâncias não consta na informação intercalar da autoridade policial de fls. 1113 a 1126 quanto aos suspeitos envolvidos na atividade de tráfico e, por outro lado, o nome do arguido ou a sua pessoa, não é referido em nenhum dos depoimentos que foram tidos em consideração para concluir quanto à actividade de tráfico que era desenvolvida na zona em questão, nem o apartamento do arguido é referido como sendo uma das residências que eram utilizadas pelos agentes envolvidos na actividade de tráfico e identificadas a fls. 1125”
41. Ora, mal andou o Tribunal quando condenou o arguido por tráfico de estupefacientes quando não foi produzida qualquer prova de que o arguido tinha alguma coisa a ver com qualquer atividade ilícita!
42. Aliás, fundamentar-se numa escuta entre o recorrente e outro arguido, interpretando-a no sentido de que a conversa se reportava a falta de droga para vender, quando resultou da prova testemunhal que ambos exploravam um Café no Bairro ..., é, SMO, manifestamente abusiva e desconforme às regras da experiência comum e da normalidade da vida.
43. As provas supra descritas impunham Decisão Diversa, tendo como consequência a inserção dos art.ºs 16.º, 18.º, 112.º, 123.º, 170.º, 190.º e 226.º no Acervo de Factos não provados.
44. Na verdade, tais factos mostram-se, assim, incorrectamente julgados, por erro de julgamento, que expressamente se invoca, sendo que, após a reapreciação da prova da prova supra indicada, que importam Decisão Diversa da recorrida, todos os factos supra referidos terão de ser incluídos no acervo dos factos não provados, o que ora se requer.
45. Em conclusão, ao decidir como Decidiu , o Tribunal a quo violou o art.ºs 359º, 379º, 374º e 127º do CPP e, ocorrendo errada interpretação da matéria de facto, o 365º e segs. do CPP.
46. Afastada a violação de tais normativos, V. Exas, Venerandos Desembargadores, Decidirão pela absolvição do arguido, por falta de provas, como ora se requer.
47. Sendo certo, como efectivamente é, do teor dos depoimentos prestados, o Tribunal fez constar do Acórdão convicções imotivadas, sem qualquer respaldo naquelas que são as regras da experiência comum e da normalidade da vida.
48. Isto, apesar do Tribunal, para fundamentar a sua convicção, invocar os princípios ínsitos no art.º 127º do CPP:
49. As regras da experiência comum servem como limite negativo à livre apreciação da prova produzida, na medida em que impedem a decisão de julgar determinado facto como provado ou não provado, apesar de todos ou relevantes meios de prova indicarem nesse sentido, caso o mesmo seja contrário a tais regras, como às da lógica, impondo, portanto e nesses casos, que o facto seja dado como não provado
50. Ora, a livre apreciação da prova não se confunde com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito dos julgadores pelos diversos meios de prova.
51. Daí que se entenda que o Douto Tribunal concluiu sem considerar suficientemente as declarações das testemunhas ouvidas em Julgamento.
52. E que não se diga que o recorrente mais não fez, no presente recurso, do que analisar/avaliar a prova do seu ponto de vista, de forma subjectiva.
53. Certo é que, não basta contrapor a convicção do julgador uma outra convicção diferente para provocar uma modificação da matéria de facto.
54. No caso, não se trata de convicção diferente: Trata-se de prova testemunhal que, atentas as regras da experiência comum e os princípios ínsitos no art.º 127º, viola o preceituado na Lei em matéria de prova por convicção, porquanto, se demonstra, SMO, claramente, que o depoimento das testemunhas merece credibilidade, não se sustentando suficientemente a razão de ser da impossibilidade da sua valoração positiva.,
55. O recorrente não faz qualquer reconstituição alternativa nem pretende apresentar uma interpretação dos factos com um grau de probabilidade superior, nem sequer igual, à reconstituição que dos factos é feita na Decisão recorrida, mas, tão só, demonstrar que andou mal o Douto Tribunal a quo ao atribuir credibilidade ao depoimento dos agentes policiais, OOOO e PPPP, em detrimento de todas as outras testemunhas.
56. Donde, e em consequência, e porque a prova produzida não é suficiente para sustentar e justificar a condenação do arguido, por se mostrar violado o deposto no art.º 127º do CPP, devia o arguido ter sido absolvido.
57. Ao não tê-lo feito, o Douto Tribunal “a quo” incorreu em Erro de Julgamento e em violação do disposto no art.º 127º do CPP, o que expressamente se argui e que V. Exas., Venerandos Desembargadores suprirão.
Aliás,
58. O entendimento perfilhado pelo Acórdão sob censura, na interpretação da norma inserta no art.º 127º do CPP, é materialmente inconstitucional por violação dos Art.ºs 20º, n.º 4 e 32º, n.ºs 1 e 2 da CRP, quando aplicada num dos seguintes sentidos :a) De que a convicção do Tribunal decorrente das regras da experiência comum e da razoabilidade ou da livre convicção do julgador, não havendo prova directa dos factos probandos, é suficiente para fundamentar sentença condenatória. b) De que o princípio da livre apreciação da prova desconsidera a prova dos factos em discussão, não sendo a prova efectivamente produzida condição essencial e necessária à prolação de sentença condenatória.
59. Inconstitucionalidade que expressamente se argui, com todas as consequências legais daí advenientes.
60. Pelo que, atenta a prova produzida e não se mostrando preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de tráfico de estupefacientes, o arguido terá de ser absolvido, o que ora se requer.
Sem prescindir
61. Fazendo uso de toda a argumentação expendida em sede reexame da matéria de facto dada como provada, deveria ter criado no Douto Tribunal a dúvida quanto à participação dos arguidos nos factos.
62. Assim, o tribunal deveria razoavelmente ter permanecido em dúvida quanto à verificação dos factos que deu como provados.
63. SMO, do nosso ponto de vista, tal dúvida é insanável e impossível de remover pelos meios de prova valorados em audiência ou por outros de que ainda pudesse lançar mão, com vista a remover tais dúvidas ou a atingir a plena e justificada convicção de que tais dúvidas eram definitivamente inultrapassáveis.
64. Ao assim não entender, e demonstrando-se a existência de dúvidas, como se demonstrou, tal deveria ter beneficiado o arguido, o que não aconteceu, mostrando-se, assim violado o princípio do in dúbio pro reo.
65. Assim, e nesta confluência, não restará a V. Exas., Venerandos Desembargadores, senão concluir pela violação do princípio do in dúbio pro reo e concluir, também, pela existência de dúvida razoável de que o arguido terá praticado os factos por que foi condenado, tendo, por isso, que ser absolvido.
Caso assim se não entenda e por mera cautela de patrocínio,
66. O quadro acima descrito em matéria de culpa, reflectir-se-á, necessariamente na determinação da medida concreta da pena e modo de execução dessa mesma pena.
67. Isto porque, em primeira linha, há que atender ao princípio de que as penas devem ter uma função ressocializadora que em certos casos não é possível alcançar com o cumprimento de uma pena de prisão efectiva.
68. Aliás, a aplicação de penas, conforme dispõe o art.º 40º do CP, visa não só a protecção de bens jurídicos mas também a reintegração do agente na sociedade, o que se mostra possível tendo em conta a prova produzida, quanto a esta matéria nos presentes autos:
69. Para além de todos os argumentos já expendidos em matéria dos factos dados como provados, certo é que o recorrente mostra-se familiar e profissionalmente integrado, trabalha e tem família e conforme se alcança do relatório social junto aos autos, tem todas as condições para o cumprimento de uma pena em sociedade.
70. Não sopesou o Tribunal, como deveria o facto de o arguido ter antecedentes criminais por factos semelhantes há mais de 14 anos e não tem qualquer processo pendente posterior a estes autos.
71. Atento o exposto e o expendido em sede de motivação do presente recurso a manter-se uma condenação, o que não se admite, a pena a aplicar não deverá exceder os 4 anos de prisão.
72. Pena essa que deverá ser suspensa na sua execução: nos termos do art.º 50º do CP, deve concluir-se que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão, realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
73. A suspensão da pena consubstancia-se numa medida pedagógica e reeducativa, o que no caso cumpriria de forma mais cabal a necessidade de ressocialização do arguido.
74. Aliás, para que esteja preenchido o pressuposto material previsto no art.º 50º do CP não é exigido um juízo de certeza sobre o carácter favorável da prognose mas apenas uma mera expectativa, a esperança fundada na probabilidade de que a socialização em liberdade possa ser alcançada, o que é o caso de ambos os recorrentes.
75. Ao não aplicar pena inferior, o Tribunal a quo violou os art.ºs 40º, 70º e 71º do CP.
76. Afastada a violação de tais normativos, não poderia ser aplicada ao arguido pena superior a quatro anos de prisão, suspensa na sua execução.
77. Mostram-se assim, no total, violados os art.ºs 40º, 50º, 70º, 71º, do CP, n.º 1º, al. f), 359º, 379º, 374º e 127º do CPP e, ocorrendo errada interpretação da matéria de facto, o 365º e segs. do CPP.
78. Afastada que fosse a violação destes normativos o Douto Acórdão Decidiria conforme ora se peticiona.
Tendo em consideração todo o exposto;
Sem prescindir do douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser apreciado em conformidade, merecer provimento, e Declarar-se a Nulidade do Acórdão, por violação dos art.ºs 379º e 374º do CPP,
E,
Decidir pela absolvição do arguido.
ou
Revogar-se o Douto Acórdão sob censura, apreciar a prova efectivamente produzida em Julgamento, decidir-se pelo erro de julgamento nos factos dados como provados nos art.ºs 16, 18, 112, 123, 170, 190 e 226 do Aresto e concluir-se pela sua inclusão no acervo de factos não provados, absolvendo-se o recorrente do crime de Tráfico de Estupefaciente, p. e p. pelo art.º 21º do DL 15/93 de 22.01
Ou
Decidir-se que os factos provados não preenchem os elementos objectivos e subjectivos do crime de tráfico de estupefacientes absolvendo-se o arguido da prática do crime por que foi condenado.
Ou
Decidir-se pela dúvida quanto aos factos dados como provados quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, absolvendo-se o arguido por aplicação do princípio do in dúbio pro reo.
Ou
condenar o arguido numa pena não superiora 4 anos de prisão, pena essa que deverá ser suspensa na sua execução.
N
UUU (Refª. 42493012),
1. O recorrente à data dos factos pelos quais foi julgado e condenado tinha apenas 19 anos de idade.
2. Por ter antecedentes criminais ao arguido não lhe foi aplicado o regime excepcional da atenuação da pena, previsto no n.° 4, do DL n.° 401/82, de 23.09, em conjugação com os arts. 72.° e 73.° do CP.
3. Houve circunstancias posteriores à prática do crime de tráfico de menor gravidade pelo arguido que diminuiram de forma acentuada a necessidade da pena de prisão, nomeadamente, por ter decorrido muito tempo sobre esse evento, mantendo o agente boa conduta, cfr. n.° 1 e 2, al. d), do art. 72.°, do CP.
4. Com efeito, o arguido praticou os factos relativos ao crime de tráfico de menor gravidade entre os dias 17.03.2016 e o dia 05.01.2017, ou seja, há mais de cinco anos.
5. O arguido, poucos dias após o dia 05.01.2017 foi detido e esteve preso no E.P. ... até ao dia 15.09.2020, onde estudou e se habilitou profissionalmente em padaria/pastelaria. Após sair do E.P. trabalhou uns meses e fazendo "biscates" na construção civil.
6. O arguido devia ter beneficiado do regime penal dos jovens adultos que permite uma atenuação especial da pena, e da conjugação do art. 4.° do DL n.° 401/82, de 23.09, com o art. 73.°, n.° 1, do CP, a moldura penal abstracta aplicável ao arguido/recorrente pelo crime de tráfico de menor gravidade (pena de prisão de 1 a 5 anos) seria de 9 meses e 26 dias (limite mínimo) a 3 anos e 4 meses (limite máximo).
7. De igual modo, devia ser aplicado ao arguido a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.°, do CP, fazendo-se um juízo de prognose social sobre a conduta futura do arguido, porquanto, a pena de 3 anos de prisão efectiva que lhe foi aplicada pela prática do crime de tráfico de menor gravidade, é excessiva e desproporcional em relação à culpa do agente, devendo o arguido beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão, pelos motivos em baixo aduzidos.
8. O arguido está inserido familiarmente e socialmente, vive em casa da mãe, e constituiu família com a namorada e com a filha de ambos.
9. O arguido praticou os factos relativos ao crime de que vem acusado entre os dias 17.03.2016 e 05.01.2017, factos esses ocorridos há mais de 5 anos.
10. Anteriormente, foi o arguido julgado em três processos por ilícitos criminais cujos factos ocorreram há mais de 6 anos.
11. O arguido foi julgado por crimes de natureza diferente do crime pelo qual foi agora condenado.
12. E como consta do relatório social, o arguido surge como um indivíduo aparentemente empenhado em reorganizar o seu curso de vida, possuindo recursos internos para o efeito.
13. Também, do relatório social, consta que o arguido demonstra consciência da gravidade dos factos de que se encontra acusado e nos quais não se revê integralmente.
14. Aplicando-se uma pena de três anos de prisão efectiva ao arguido que, está na flor da idade, contando 25 anos, se ele pretender organizar a sua vida quer familiar quer socialmente, esta pena, em nada contribuirá para a socialização ou ressocialização e para a integração deste jovem na sociedade.
15. O douto acórdão optando por condenar o arguido nos moldes em que o fez, não observou os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade consagrados nos arts. 70.° e 71.°, bem como as exigências do art. 40.°, todos do CP.
16. Assim e em face de tudo o que se expôs e sem prescindir do que alegou neste recurso, entende o recorrente, sempre com o devido respeito, que a pena que lhe foi cominado, deverá ser suspensa na sua execução, tudo nos termos do disposto nos arts. 40.°, 50.°, 51,0 e /1 do CP.
17. Entende o recorrente que o acórdão de que ora se recorre ao não suspender a execução da pena violou os arts. 50.° e 70.° do CP, bem como o art. 32.° da Constituição da República Portuguesa, o que deverá ser declarado com as legais consequências.
18. A decisão recorrida violou todas as disposições legais enunciadas nestas conclusões.
Termos em que, apreciado o presente recurso, julgando-se o mesmo procedente, deverá haver lugar à atenuação especial da pena e substituir-se a pena pela qual o jovem arguido foi condenado por outra que observe os referidos limites, devendo a pena de prisão ser suspensa na sua execução.
Caso assim se não entenda, deverá a pena de 3 anos de prisão ser suspensa na sua execução, ainda que com regime de prova, assim, se fazendo a já costumada JUSTIÇA.
O
RR (Refª. 42497928),
1. O acórdão recorrido dá como provada um facto que não constava do objecto do processo relativamente à acusação do recorrente.
2. O recorrente estava acusado pronunciado por factos constantes dos dias 30 de Novembro de 2016, 5 e 25 de Janeiro, 14 e 15 de Novembro, de 2017. 
17 
3. O recorrente vem condenado por factos constantes dos dias 30 de Novembro de 2016, 25 de Janeiro, 3 e 14 de Novembro, de 2017.
4. O acórdão recorrido no ponto 215° da matéria de facto dada como provada adita um facto totalmente novo ao objecto do processo, imputando-lhe uma actividade nova, um comportamento novo que transforma a narrativa do libelo acusatório.
5. Entendemos assim estarmos perante uma alteração substancial dos factos, pelo que para ser valorada o recorrente tinha que dar o seu consentimento, o que não sucedeu. Aliás, não houve qualquer tipo de comunicação de alteração substancial dos factos a que alude o artigo 359° do CPP.
6. Se se entender que estamos perante uma alteração substancial dos factos sempre se dirá, que tão pouco foi cumprida a formalidade legal da comunicação a que alude o artigo 358° n° 1 do CPP, pelo que deverá o acórdão recorrido ser declarado nulo e reenviado à primeira instancia para cumprimento da formalidade legal.
7. O recorrente não se conforma com a condenação sofrida.
8. O recorrente acha-se inocente.
9. O recorrente impugna os pontos 1° a 7, 20°, 141°, 170°, 215°, 226°, 247° n), 256°, 259° a 260° e 263°, da matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido.
10. A prova que impõe decisão diversa é a constante dos RDE elaborados pela PJ e a fls. 4041 a 4097, 4182 a 4242, 4243 a 4258, 6672 a 6693 e a 6722 a 6755 dos autos bem como o depoimento do inspector da PJ OOOO em audiência de julgamento com a passagem a 0:48:10 a0:49:55, do dia 13/12/2021 pelas 16h32, conforme acta da audiência de julgamento.
11. Fundamenta o acórdão que :“Em suma, o conjunta da prova produzida esclareceu sobre as circunstâncias de tempo e lugar, quer da investigação policial liderada pela PJ, quer da concreta actividade dos arguidos e confirmou as apreensões efectuadas, quer de produto estupefaciente, quer de dinheiro e de outros objectos relevantes. A conjugação da prova produzida permitiu compreender a intensidade da venda de estupefacientes desenvolvida pelos arguidos entre Março de 2016 e Novembro de 2017, com a chefia do arguido JJ, coadjuvado pelos arguidos OO, MM, NN, PP, QQ, RR...” (pág.332 Acordão)
12. Salvo o devido respeito, tais conclusões não devem merecer provimento.
13. Na verdade as RDE são a única prova que sustenta o objecto do processo contra o recorrente.
14. Para o ponto 141° da matéria de facto dada como provada impõe decisão diversa a vigilância do dia 30 de Novembro de 2016 a fls. 4041 a 4097 onde se constata a total ausência de descrição fática dos movimentos do recorrente. É apenas nomeado.
15. Para o ponto 170° da matéria de facto dada como provada impõe decisão diversa a vigilância policial do dia 25 de Janeiro de 2017 a fls. 4243 a 4258, onde se constata que o arguido KKKKK trocou algumas palavras com o recorrente desconhecendo o teor da conversaçãoe se a mesma se limitou a um cumprimento ou qualquer outra verbalização fora ou dentro de um alegado contexto delituoso. Desconhece-se quais as consequências da troca de palavras para a venda da droga que alegadamente ali se realizava.
16. Para o ponto 226° da matéria de facto dada como provada impõe decisão diversa a vigilância policial do dia 14 de Novembro de 2017 a fls. 6672 a 6693, onde se constata o recorrente a abrir a bagageira de um veiculo automóvel e a retirar um capacete de moto e em seguida, conversa com indivíduo que se encontrava na rua, enquanto se ausentava de moto, desconhecendo-se novamente o teor da conversação bem como a sua ausência do bairro contribuiu para as alegadas funções de supervisão da venda da droga pelas “bancas”.
17. Ao contrário do fundamentado pelo Tribunal “ a quo” as vigilâncias, com ou sem fotos, com ou sem descrição cronológica da fita do tempo, não podem contribuir para a convicção do tribunal de que o recorrente supervisionava vendas de droga.
18. Em momento algum o arguido RR adopta um comportamento fisico que se coadune com quem tem uma actividade de fiscalização de vendas de droga.
19. Aliás, as vigilâncias que o Tribunal “ a Quo” fundamenta para a convicção da responsabilidade criminal dos arguidos não são as vigilâncias onde o recorrente é visualizado.
20. No que concerne ao ponto 215° da matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido entendemos que estamos perante uma alteração substancial dos factos e como tal, não consentindo com a mesma, deverá tal facto não ser valorado, ou se se entender a alteração não substancial dos factos, deve o acórdão ser declarado nulo por falta da comunicação legal do artigo 358° n° 1 do CPP, e reenviando à primeira instancia para a devida comunicação.
21. Ainda relativamente a todos os pontos da matéria de facto dada como provada e impugnada, impõe decisão diversa o depoimento da testemunha Inspector da Policia Judiciária OOOO, cuja passagem está gravada a 0:48:10 a 0:49:55 conforme acta de audiência de julgamento de dia 13 de Dezembro de 2021, de onde consta que as vigilâncias efectuadas nos dias 30 de Dezembro de 2016, 5 de Janeiro de 2017, 25 de Janeiro de 2017, a testemunha não tinha visão para o corredor da fracção onde o recorrente residia.
22. Estamos assim perante o vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, artigo 4
23. Inexiste outra prova carreada para os autos, nomeadamente, intercepções telefónicas ao telemóvel do recorrente (não foi alvo de escutas), apreensões ( não foi apreendido qualquer produto ilícito ou objectos relacionados com actividade ilícita dos autos) prova testemunhal (não existem depoimentos de testemunhas que digam que o recorrente guardou, transportou, entregou, recebeu, vendeu ou comprou drogas ou produtos relacionados com esta actividade ilícita).
24. Da análise das vigilâncias efectuadas pelo OPC constata-se em momento algum, comportamentos suspeitos de qualquer actividade ilícita, designadamente no cumprimento das funções que lhe foram adstritas na acusação e pronuncia, pelo que não se alcança a condenação sofrida.
25. Por outro lado, e em defesa do recorrente, sempre se dirá que o mesmo reside no Bairro ..., cuja casa foi buscada, e de onde não resultou qualquer apreensão de objectos que o ligasse aos factos suspeitos de actividades ilícitas, nomeadamente telemóveis, apontamentos escritos, produto estupefaciente e toda a parafernália habitual para a preparação, corte e embalamento, ou outros objectos como chaves que permitissem o acesso a locais referenciados como guarda ou deposito de estupefaciente.
26. Tão pouco foi apreendido dinheiro que pudesse consolidar a suspeita de que o recorrente retirava proventos da actividade de tráfico de droga por que vinha pronunciado.
27. Por outro lado, constata-se que das 34 (trinta e quatro) vigilâncias efectuadas ao Bairro ..., o recorrente apenas é visualizado em três (3) das 5 vigilâncias que estão espelhados nos autos. E das três (3) vezes que é visualizado, está a sair do Bairro ....
28. Ora, se o recorrente é condenado por pertencer a uma “patamar superior” de um esquema organizado de tráfico de droga, cujas funções seriam de supervisão das “bancas” de venda de droga naquele local, impossível seria de cumprir tais funções porquanto se ausentava recorrentemente do bairro.
29. Destarte, e na ausência de intercepções telefónicas ao seu telemóvel, não possível sequer concluir pela existência de tal função de supervisão das alegadas “bancas” de venda, porquanto não é possível estabelecer qualquer ligação entre o recorrente e com os demais arguidos.
30. Pelo que a mera constatação do recorrente no bairro só pode ser interpretado (pela ausência de quaisquer prova que corrobore o contrário) dali residir e das suas práticas de boa vizinhança e/ou amizade entre moradores daquele local.
31. Mas, e por mera hipótese de raciocínio, sempre sem conceder, se se entendesse que as conversações entabuladas entre o recorrente e terceiros, constatadas das vigilância policiais fossem de teor criminoso, de onde se retira a sua consequência, ou seja, perguntar-se-à com toda a legitimidade qual o comportamento /actuação adoptado pelo indivíduo que alegadamente recebeu a “instrução”.
32. É que não resulta sequer, que das “trocas de palavras” que ocorreram entre o recorrente e terceiros, que as alegadas vendas de estupefaciente tenham sido, orientadas, reordenadas, suspensas, reforçadas com mais vendedores ou com mais droga.
33. Não se retira simplesmente nada das vigilâncias efectuadas ao recorrente.
34. As vigilâncias efectuadas pelo OPC e os movimentos do recorrente constatados são insusceptíveis de preencher os elementos objectivos do tipo do crime previsto no artigo 21º do Dec-Lei 15/93.
35. Não existe qualquer meio probatório que permita concluir pela aderência a um plano criminoso. E é de tal forma evidente no acórdão recorrido que não resulta qualquer fundamentação para a convicção da sua culpabilidade a não ser uma fundamentação genérica sobre a validade dos RDE, acima transcrito, e que consubstancia uma nulidade do acórdão por falta de fundamentação.
36. Nestes termos deve o recorrente ser Absolvido do crime de tráfico de droga por que vem condenado, em consequência, ver todos os bens apreendidos e determinados perdidos a favor do estado, devolvidos.
Violaram-se as disposições legais:
· Artigo 359° do CPP, porquanto o ponto 215° da matéria de facto dada como provada resulta de um alteração substancial dos factos, não devendo ser valorado por falta de consentimento.
· Artigo 358° n° 1 do CPP, porquanto se se entender que o ponto 215° da matéria de facto dada como provada é uma alteração não substancial dos factos, tal, não foi comunicado à Defesa.
· Artigo 410 n°2 al. a) do CPP, porquanto os meios de prova carreados para os autos são insuficientes para a decisão da matéria de facto provada.
· Artigo 379° n°1 al. b) do CPP, porquanto condena o recorrente por factos diferentes da acusação/pronuncia.
· Artigo 374° n° 2 do CPP, porquanto o acórdão não fundamenta a decisão da condenação do recorrente.
Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento, por provado, declarando-se nulo o acórdão recorrido por falta da comunicação legal a que alude o artigo 359° e 358° ambos do CPP, se se entender estar perante um alteração não substancial dos factos e por ter condenado o recorrente por factos diferentes da acusação/pronuncia, artigo 379° n1 al. b) do CPP. 
Se assim se não entender, dever-se-à declara nulo o Acórdão recorrido por falta de fundamentação para a decisão de condenação.
Se ainda assim se não entender, dever-se-à absolver o recorrente do crime de tráfico de estupefacientes p.p.p. artigo 21º do dec-lei 15/93.
P
JJ (Refª 42500981),
1. Da matéria de facto assente como provada e não provada que decorre do texto do douto Acórdão em crise entende o recorrente que:
2. S. M. O., o Aresto recorrido padece de algumas inultrapassáveis e relevantes insuficiências quanto ao tratamento jurídico e valoração da prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento.
3. O arguido foi condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes na pena de 9 anos de prisão.
4. Incorreu, no entanto, Tribunal Colectivo, em Erro de Julgamento uma vez que a Decisão recorrida julgou incorrectamente provados os factos constantes nos pontos 1, 8, 9, 10, 11, 14, 16, 17, 26, 45, 47, 107, 125, 147, 158, 159, 160, 163 e 191, nos segmentos que relacionam as “condutas” aí descritas com a venda de produto estupefaciente.
5. A verdade é que não foi produzida qualquer prova de que o arguido tivesse praticado qualquer crime tendo, aliás, resultado provado que o recorrente nada teve a ver com os factos sob julgamento.
6. De facto, perscrutada toda a prova documental e testemunhal, verifica-se que os agentes policiais, mormente a testemunha OOOO, nada viu de concreto, ilícito ou ilegal, limitando-se a legendar os Relatórios de Diligência Externa (RDE), segundo as suas próprias presunções, ilações e conclusões.
7. E, a verdade é que o Tribunal, sem qualquer prova directa (ou mesmo indirecta), veio “perfilhar”, sem qualquer exame crítico e contra a Lei, as teorias da testemunha OOOO.
8. Aliás, para sustentar a “credibilidade” das presunções da testemunha OOOO, o Tribunal chega mesmo a sustentar que “Relativamente ao arguido JJ, para além do facto evidente de ser a mãe deste quem recolhia o dinheiro, e da vox populi “a droga era do SSSS”, e “No que respeita a esta concreta questão da identificação dos arguidos, (...), ficou o Tribunal convencido que face ao recurso de informadores provenientes do Bairro.
9. Ora, se a Lei proíbe a prova em violação do artigo 129º, nº 1, que estipula o depoimento de ouvir dizer a pessoa determinada apenas é admissível se essa pessoa for chamada a depor ou se esse chamamento não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de a pessoa de que se ouviu dizer ser encontrada.
10. Sendo certo que, o nº 3 do mesmo artigo estatui que o depoimento de ouvir dizer nunca pode servir com meio de prova se a testemunha se recusa ou não está em condições de identificar a pessoa ou a fonte através da qual tomou conhecimento dos factos.
11. Não sendo também admissível o depoimento que transmite vozes públicas ou convicções pessoais, salvas as excepções consignadas no nº 2 do artigo 130º.
12. E, se destes preceitos resulta com clareza a regra de que o depoimento deve incidir sobre factos de que a testemunha tenha conhecimento directo e tal regra só admite as excepções consignadas nos artigos 129º e 130º, tal entendimento é aplicável à Motivação, não podendo o Tribunal estribar-se em  depoimentos indirectos e na vox populis para atribuir credibilidade à teoria  policial!
13. A verdade é que, os factos dados como provados mais não são do que imputações genéricas, sem qualquer especificação das condutas que integram o crime pelo qual o recorrente foi condenado.
14. Assim, da análise dos factos provados imputados ao recorrente, impõe-se concluir que a descrição da sua conduta se mostra indefinida, vaga e genérica, (relativamente aos próprios factos integradores do tipo do crime), não se encontrando, assim, assente qualquer facto integrador do elemento objectivo constitutivo do tipo legal.
15. De facto, os factos dados como provados limitam-se a descrever que o recorrente passou na rua, falou com A ou B, entrou para a Sede (do Clube Recretaivo e Desportivo do Bairro ...), permaneceu no Bairro, entrou para determinadas habitações, foi observada a sua presença no Bairro, etc., tudo comportamentos que não constituem, de modo algum, ilícitos criminais.
16. Pelo que, traduzindo-se os factos em imputações genéricas, desprovidas de comportamentos ilícitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido, nestes termos, serem estes insuscetíveis de sustentar uma condenação penal.
17. Tais factos de modo algum podem levar a uma condenação do ora recorrente, pois, qualquer deles em separado ou todos em conjunto, não preenchem de forma alguma o tipo objectivo do crime de tráfico de estupefacientes.
18. Se, processualmente, não existem factos que traduzam e revelem a acção concreta (uma qualquer acção concreta), a modalidade de intervenção, a  concretização e a materialização executiva (mediata, através de outrem ou  imediata e pessoalmente), faltam elementos essenciais para estabelecer a  necessária relação própria da co-autoria; sem acção provada e sem a  determinação da medida da contribuição não há possibilidade de estabelecer a  relação e a base do domínio do facto, pressuposto da noção de autoria ou co-autoria.
19. Os factos provados, que relativamente ao recorrente são apenas aqueles que estão descritos no referidos pontos da matéria de facto, não são, assim, bastantes para revelar alguma forma externa de comparticipação do recorrente, como autor de qualquer ilícito criminal.
20. Com base nos factos dados como provados não pode, por isso, ser considerado comparticipante no crime por que está condenado, devendo, em consequência, ser absolvido, o que ora se requer.
21. Porque, ao Decidir como Decidiu, o Tribunal a quo violou o estatuído nos artigos 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, bem como o artigo 26º do C.Penal.
Caso assim se não entenda,
22. A verdade é que o Tribunal incorreu em erro de julgamento, desconsiderando a prova concreta efectivamente em Julgamento.
23. Assim, e apesar da valoração que o Tribunal fez das “legendas” constantes dos RDE (ao que tudo indica, a prova “rainha” neste julgamento, porquanto, os próprios RDE – fotos - em nada correspondem ao que é descrito), até a própria testemunha OOOO admite nunca ter visto qualquer comportamento ilícito por parte do recorrente.
24. OOOO, ouvido na sessão do dia 17/12/2021, ficheiro de origem: 20211217101206_19631647_2871054, ouvido das 10:12:06 às 12:57:11, do minuto 00.49.50 ao minuto 01.2012, admite que nunca viu qualquer acto compatível com a actividade de tráfico estupefacientes por parte do recorrente, nunca ouviu qualquer conversa entre o recorrente e os demais arguidos, que, afinal, sabia que o recorrente explorava o estabelecimento da Sede da ... e que, grosso modo e em interpretação livre, presumiu o que fez constar dos RDE que subscreveu.
25. Aliás, a testemunha até profere afirmações que não pode desconhecer não corresponderem à verdade, mormente, que a “Sede” do ... não tem qualquer actividade, para além da frequência dos alegados vendedores de droga, o que é desmentido pelo depoimento das testemunhas GGGGG (Ficheiro de origem:
20220125103353_19631647_2871054, ouvida na sessão de julgamento do dia 25/01/2022, das 00:33:54-10:41:31) e HHHHH (Ficheiro de origem: 20220125105139_19631647_2871054, ouvido na sessão de julgamento do dia 25/01/2022, das 10:51:40-11:08:23), do minuto 00:00:33 ao minuto 00:06:54 e do minuto 00:00:27 ao minuto 00:16:25, respectivamente, explicam        que a “Sede” tinha actividade comercial, desportiva e social, que só foi implementada pelo ora recorrente, em beneficio do Bairro.
26. E que não se diga (como faz o Acórdão sob censura) que se poderá demonstrar a ligação do arguido/recorrente o recorrente a actividades de tráfico mediante a análise de duas escutas, obtidas em 2 anos de investigação!
27. Sendo certo que resulta do depoimento da testemunha GGGGG que JJ e MM trabalhavam ambos na “Sede”, é manifestamente abusivo considerar que tal se reporta a qualquer outro assunto que não seja à actividade de restauração da Sede, obviamente, já que, de acordo com o vertido no Acórdão quanto à actividade de compra e venda de produto estupefaciente, essa era constante e a todas as horas do dia e da noite!
28. Quanto à conversa mantida com OO, primo de recorrente, de que forma se pode concluir que a conversa se reporta à venda de produto estupefaciente? E que produto??? E que quantidade??? E se fosse produto estupefaciente, porque razão não interveio a policia? Aliás, o recorrente nem sequer estava em Portugal...
29. Isto sem perder de vista que, as intercepções telefónicas não constituem, no sentido técnico, meios de prova, através exclusivamente do conteúdo de uma conversação interceptada, e sem a concorrência dos adequados meios de prova sobre os factos, não se poderá considerar directamente provado um determinado facto, que não seja a mera existência e o conteúdo da própria conversação.
30. E no mesmo sentido, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 6/10/2020, in www.dgsi.pt., consignou-se que «1- Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade e falar na sua aquisição não são actividades ilícitas. A concretização desses diálogos é que é uma actividade ilícita. E essa concretização não pode ser dispensada.
31. Isto porquanto as escutas telefónicas não são um meio de prova, são um meio de obtenção de prova. São uma forma de obter prova, não são a prova de tráfico».
32. Na verdade, nenhuma das testemunhas inquiridas a esta matéria foi capaz de asseverar ou fornecer dados indiciários que permitissem chegar à conclusão que os factos se passaram conforme as impressões transmitidas pela Testemunha OOOO, reproduzidas no Acórdão sob censura.
33. Ao invés, no campo da denominada prova indirecta ou indiciária, a  plausibilidade de os factos terem ocorrido de modo diferente/alternativo, queda, necessariamente, a legitimidade das presunções e/ou inferências.
34. Donde, e em consequência, e porque a prova produzida não é suficiente para sustentar e justificar a condenação do ora recorrente, por se mostrar violado o deposto no art.º 127º do CPP, deveria o arguido ter sido absolvido. O que ora se requer.
35. Atentas estas concretas provas produzidas em Audiência de Discussão e Julgamento e ausência de qualquer FACTO concreto que sustentasse a prática do crime de tráfico, não poderia, pois, o Douto Acórdão em crise dar como provado que praticou o crime p. e p. no art.º 21º do DL 15/93 de 22.01, (art.ºs 1, 8, 9, 10, 11, 14, 16, 17, 26, 45, 47, 107, 125, 158 e 159, 160 e 163 dos factos provados, nos segmentos que imputam ao arguido actos que se relacionam com a venda de produto estupefaciente), impondo-se, pois, prolação de Decisão diversa:
36. Em conformidade, devia o Colectivo apenas dar como assente que o vertido sob o n.ºs , 8, 9, 10, 11, 14, 16, 17, 26, 45, 47, 107, 125, 158 e 159, 160 e 163, nos segmentos que imputam ao arguido actos que se relacionam com a venda de produto estupefaciente, integrariam o elenco dos factos não provados.
37. Ao não tê-lo feito, o Douto Tribunal “a quo” incorreu em Erro de Julgamento, o que expressamente se argui e que V. Exas., Venerandos Desembargadores suprirão.
38. Donde, e em consequência, e porque a prova produzida não é suficiente para sustentar e justificar a condenação do ora recorrente, deveria este ter sido absolvido do crime de tráfico de estupefacientes, p que ora se requer.
39. O Tribunal socorreu-se, somente, da convicção por si formulada. Ora,
40. Como referido em sede de Motivação, o poder jurisdicional de livre apreciação da prova é um poder discricionário, mas não arbitrário, não se confunde com a mera impressão gerada no espírito dos julgadores pelos diversos meios de prova e aplica-se à apreciação da prova produzida e nunca à própria prova em si.
41. E o que é facto é que a prova produzida, que, no estrito cumprimento do art.º 412º do CPP se indicou, resulta em sentido diametralmente oposta às conclusões alcançadas pelo Tribunal.
42. Atentas estas concretas provas produzidas em Audiência de Discussão e Julgamento e ausência de qualquer FACTO concreto que sustentasse a prática do crime de tráfico, não poderia, pois, o Douto Acórdão em crise dar como provado que o arguido, com consciência e deliberadamente integrou qualquer comportamento passível de integrar ilícitos criminais, impondo-se, pois, prolação de Decisão diversa:
43. Assim, o recorrente impugna, por considerar incorrectamente julgados, os factos dados como provados sob os pontos
44. Em conformidade, devia o Colectivo apenas dar como assente que o vertido sob o n.ºs 1, 8, 9, 10, 11, 14, 16, 17, 26, 45, 47, 107, 125, 147, 158, 159, 160, 163 e 191, no segmento que imputa ao arguido comportamentos passiveis da prática de crimes, integrariam o elenco dos factos não provados.
45. Ao não tê-lo feito, o Douto Tribunal “a quo” incorreu em Erro de Julgamento, o que expressamente se argui e que V. Exas., Venerandos Desembargadores suprirão.
46. Donde, e em consequência, e porque a prova produzida não é suficiente para sustentar e justificar a condenação do ora recorrente, deve o arguido ser absolvido do crime de tráfico de estupefacientes, o que ora se requer.
47. Ademais, o entendimento perfilhado pelo Douto Acórdão sob censura, na interpretação da norma inserta no art.º 127º do CPP, é materialmente inconstitucional por violação dos Art.ºs 20º, n.º 4 e 32º, n.ºs 1 e 2 da CRP, quando aplicada no sentido de que a convicção do Tribunal decorrente das regras da experiência comum e da razoabilidade ou da livre convicção do julgador, não havendo prova directa dos factos probandos, é suficiente para fundamentar sentença condenatória, de que o princípio da livre apreciação da prova permite afastar a prova dos factos probandos como condição essencial e necessária à prolação de sentença condenatória e de que o princípio da livre apreciação da prova dispensa a prova efectiva dos factos em discussão, sendo essa prova condição essencial e necessária à prolação da sentença condenatória.
48. Inconstitucionalidade que expressamente se argui, com todas as consequências legais daí advenientes.
Sem prescindir
49. Fazendo uso de toda a argumentação expendida em sede reexame da matéria de facto dada como provada, (cujas conclusões de aqui se reproduzem) deveria ter criado no Douto Tribunal a dúvida quanto à participação do arguido nos factos.
50. Assim, o tribunal deveria razoavelmente ter permanecido em dúvida quanto à verificação dos factos que deu como provados.
51. SMO, do nosso ponto de vista, tal dúvida é insanável e impossível de remover pelos meios de prova valorados em audiência ou por outros de que ainda pudesse lançar mão, com vista a remover tais dúvidas ou a atingir a plena e justificada convicção de que tais dúvidas eram definitivamente inultrapassáveis.
52. Ao assim não entender, e demonstrando-se a existência de dúvidas, como se demonstrou, tal deveria ter beneficiado o arguido, o que não aconteceu, mostrando-se, assim, violado o principio do in dúbio pro reo.
53. Assim, e nesta confluência, não restará a V. Exas., Venerandos Desembargadores, senão concluir pela violação do princípio do in dúbio pro reo e concluir, também, pela existência de dúvida razoável de que o arguido terá praticado os factos por que foi condenado, tendo, por isso, que ser absolvido.
Caso assim se não entenda
54. O quadro acima descrito em matéria de culpa, reflectir-se-á, necessariamente na determinação da medida concreta da pena e modo de execução dessa mesma pena.
55. Isto porque, em primeira linha, há que atender ao princípio de que as penas devem ter uma função ressocializadora que em certos casos não é possível alcançar com o cumprimento de uma pena de prisão efectiva.
56. Aliás, a aplicação de penas, conforme dispõe o art.º 40º do CP, visa não só a protecção de bens jurídicos mas também a reintegração do agente na sociedade, o que se mostra possível tendo em conta a prova produzida, quanto a esta matéria nos presentes autos:
57. O arguido mostra-se familiar e profissionalmente integrada, sempre trabalhou, trabalha e tem família, conforme se alcança do relatório social junto aos autos, que nesta sede se convoca.
58. O arguido não tem antecedentes criminais e não tem qualquer processo pendente anterior ou posterior a estes autos, já passaram mais de 7 anos desde o início do processo, e o recorrente sempre pautou a sua vida em respeito pela Lei e de acordo com as regras de vida em sociedade.
59. Atento o exposto, e a manter-se a condenação do arguido, o que não se concede, impõe-se uma redução, segundo critérios da adequação e proporcionalidade.
60. Pena essa que deverá ser suspensa na sua execução: nos termos do art.º 50º do CP, deve concluir-se que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão, realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
61. A suspensão da pena consubstancia-se numa medida pedagógica e reeducativa, o que no caso cumpriria de forma mais cabal a necessidade de ressocialização do arguido.
62. Aliás, para que esteja preenchido o pressuposto material previsto no art.º 50º do CP não é exigido um juízo de certeza sobre o carácter favorável da prognose mas apenas uma mera expectativa, a esperança fundada na probabilidade de que a socialização em liberdade possa ser alcançada, o que é o caso.
63. Mostram-se assim, no total, violados os art.ºs 40º, 50º, 70º, 71º, 347, n.º 2 do CP e 127º e, ocorrendo errada interpretação da matéria de facto, o 365º e segs. do CPP.
64. Afastada que fosse a violação destes normativos o Douto Acórdão Decidiria conforme ora se peticiona.
Tendo em consideração todo o exposto;
Sem prescindir do douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser apreciado em conformidade, merecer provimento, e
Revogar-se a Douta Sentença sob censura, apreciar a prova efectivamente produzida em Julgamento, decidir-se pelo erro da subsunção dos factos dados como provados ao Direito, absolvendo-se o arguido por falta do elemento objectivo e subjectivo do crime,
Ou,
Decidir-se pelo erro de julgamento dos factos dados como provados e concluir-se pela sua inclusão no acervo de factos não provados, absolvendo-se a recorrente do crime de Tráfico de Estupefacientes do art.º 21º da Lei 15/93 de 22/01.
ou
Decidir-se pela dúvida quanto aos factos dados como provados quanto ao crime de tráfico, absolvendo-se o arguido por aplicação do princípio do in dúbio pro reo.
Ou
A manter-se a condenação, decidir-se pela redução da pena, que deverá ser suspensa na sua execução.
Q
SS (Refª. 42509375),
1. Arguido não se conforma com a decisão proferida pelo tribunal a quo, que o condenou numa pena única de prisão efetiva de 6 (seis) anos, pelo que dela vem interpor recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
2. A decisão que ora se coloca em crise, salvo melhor opinião, merece os seguintes reparos: Impugnação da matéria de facto dada como provada, porquanto, verificou-se uma insuficiência objetiva de prova para os factos dados como provados; consequentemente; Impugnação da verificação do crime de detenção de arma proibida; Impugnação da douta decisão por se verificarem nulidades que irremediavelmente afetam a validade da decisão e Impugnação da medida da pena de prisão aplicada ao Arguido, por ser manifestamente excessiva face à medida da culpa.
3. Consultados os presentes Autos, verifica-se o acesso e transmissão de dados referentes à categorias previstas no artigo 4º da Lei32/2008 no tocante à pessoa do Arguido e aqui Recorrente.
4. Tal obtenção e acesso, todavia, veio-se a verificar ulteriormente inválida, em virtude, no seguimento do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022 de 19 de abril de 2022, publicado em Diário da República a 03 de junho de 2022, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.
5. Transpondo a presente decisão para o caso em apreço, as autoridades nacionais competentes às quais foi concedido o acesso aos dados conservados não informaram desse facto o aqui Recorrente, mesmo após o término da investigação criminal, de modo a que este pudesse exercer, entre outros, o seu direito ao Recurso, explicitamente previsto no artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva 2002/58, lido em conjugação com o artigo 22.º da Diretiva 95/46.
6. Com efeito, a tutela jurisdicional efetiva, bem como a proteção dos direitos pessoais constituem uma e única dimensão da dignidade da pessoa humana – Porquanto estão em causa dados que revelam a todo o momento aspetos da vida privada e familiar dos cidadãos, permitindo rastrear a localização do indivíduo ao longo do dia, todos os dias (desde que transporte o telemóvel ou outro dispositivo eletrónico de acesso à Internet), e identificar com quem contacta (chamada - inclusive as tentadas e não concretizadas - por telefone ou telemóvel, envio ou receção de SMS, MMS, de correio eletrónico, ou de comunicações telefónicas através da Internet), bem como a duração e a regularidade dessas comunicações - de onde resulta que a violação desta dimensão jurídica do aqui Recorrente importa a nulidade dos meios de prova obtidos nos termos do artigo 9º da Lei 32/2008, nos termos do artigo 126º nº3 do Código de Processo Penal, por força do disposto nos artigos 3º nº3 e 282º nº1 da Lei Fundamental, nulidade esta que contamina todo o processado, por força do efeito-à-distância da utilização de meios de obtenção de prova inválidos, devendo o mesmo ser declarado nulo ab initio, doutro modo nunca se chegaria à presente Decisão que ora se impugna.
7. Resulta do depoimento da testemunha OOOO, prestado no dia 17 de dezembro de 2021, com início pelas 10 horas e 14 minutos e o seu termo pelas 12 horas e 54 minutos, gravado a minutos 01:25:54 a 01:42:25, Ficheiro 20211217101206_19631647_2871054, que a mesma exerceu funções no âmbito do presente processo que se revelam incompatíveis, nunca o podendo ter efetuado, dado a sua qualidade de Auditor de Justiça, de onde gera a incompatibilidade de funções de investigação simultaneamente no âmbito dos presentes Autos.
8. É, pois, taxativo o artigo 60º, nºs 1 e 2 da Lei 2/2008, ao impedir a testemunha OOOO, na qualidade de Auditor de Justiça, a praticar qualquer ato no presente processo a partir do momento que sabe e tem conhecimento de se encontrar vinculado como Auditor de Justiça.
9. Resulta então dos Autos que a testemunha Dr. OOOO cumulou em simultâneo duas funções incompatíveis, no âmbito das investigações levadas a cabo neste processo, o que determina a nulidade processual por aplicação do artigo 119.º al. d) e 126º do CPP.
10. Assim, ao decidir como decidiu, não declarando a nulidade do processado, conforme requerido oralmente pelo ora Recorrente a 17 de dezembro de 2021, violou o tribunal a quo as normas legais em vigor, nomeadamente, os artigos 8º e 78º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, 2º nº2 da Lei 35/2014, 60º nºs 1 e 2 da Lei 2/2008, 48º e 53º nº2 alínea b), 270º nº1, 119.º al. d) e 126.º nº 1 e 3 do Código de Processo Penal.
11. O Tribunal a quo afasta a nulidade arguida com fundamento de que “a comissão de serviço como Auditor de Justiça não impede participações pontuais e muito delimitadas”. A referida fundamentação não pode proceder, pois é escassa e a manifestamente insuficiente para afastar a nulidade. Assim, ao decidir como decidiu, violou o tribunal a quo as normas legais em vigor, nomeadamente, os artigos 119.º al. d), 126.º nº 1 e 3 do Código de Processo Penal.
12. Devendo, por conseguinte, ser a verificação de tal nulidade ser julgada procedente e, concomitantemente, dado a total incompatibilidade de funções prescrita pelo artigo 60º nºs 1 e 2 da Lei 2/2008, tendo a testemunha exercido igualmente funções materiais de investigação, como Inspetor da Polícia Judiciária, declarar nulo todo o processado.
13. O Arguido, requereu no decurso do julgamento, mais precisamente, na audiência de 17.12.2021, pelas 14:00 horas, a arguição da nulidade porque o auto de 15 de Novembro de 20217 não identifica o nome da pessoa que nele interveio, nem se encontra assinado, de onde resulta a falsidade do ato, o que acarreta, naturalmente, a nulidade nos termos dos artigos 99.º nº 3 al.a) e c) e 126.º nº 1 e nº 3 e 119.º al. d) do CPP, pelo que deverá ter-se por verificada a referida nulidade.
14. Sucede que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a referida nulidade arguida, porquanto, não o fez no decurso das sessões de julgamento, oralmente, nem por meio de despacho autónomo, nem na decisão ora aqui em crise, pois do seu teor não resulta qualquer apreciação sobre a referida matéria.
15. Aliás, na página 30 do douto acórdão recorrido, começa por ser apreciado o requerimento apresentado na sessão de julgamento de 17/12//2021 (manhã), e que aqui foi mencionado no ponto imediatamente antecedente (4.1), seguidamente, o Acórdão transita imediatamente para apreciação do requerimento apresentado na sessão de 25.01.2022, ficando por apreciar e decidir quanto ao requerido na sessão de 17/12/2021 (tarde), enfermando o douto Acórdão Recorrido de omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 379.º nº 1 al. c) do Código de Processo Penal.
16. Sucede que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a referida nulidade arguida, porquanto, não o fez no decurso das sessões de julgamento, oralmente, nem por meio de despacho autónomo, nem na decisão ora aqui em crise, pois do seu teor não resulta qualquer apreciação sobre a referida matéria.
17. Com efeito, o douto Acórdão enferma de omissão de pronúncia, sendo nula a decisão, conforme se encontra previsto no artigo 379.º nº 1 al. c) do Código de Processo Penal, pois o tribunal não se pronunciou sobre uma questão que deveria ter apreciado, pelo que se requer a V. Exas., que seja verificada a referida nulidade.
18. Salvo melhor opinião, entendemos que outro devia ter sido o entendimento colhido pelo Tribunal a quo relativamente aos factos considerados provados e identificados sob os números 1º a 7º (no que toca à intervenção do aqui Recorrente) e, designadamente, 18º, 19º, 141º, 185º, 254º, 255º, 256º, dos Factos Provados (A) da Fundamentação de Facto (II), os quais deveriam ter sido julgados como não provados.
Deste modo, deveria ter sido igualmente dado como provado que:
a. No lapso temporal indicado nos Autos, o Arguido encontrava-se a trabalhar no Café da cooperativa do Bairro ...;
b. Após o encerramento do café do Bairro ..., trabalho como estafetas para C... em Portugal e desenvolveu atividade remunerada em ... e ....
c. Ademais, sempre foi ajudado pela sua progenitora, que se encontra a residir em ..., para auxiliar no seu dia a dia.
d. Impõe-se a alteração da matéria de facto em sentido mais favorável ao Arguido com base no depoimento da testemunha OOOO, prestado no dia 17 de dezembro de 2021, com início de gravação pelas 10 horas e 14 minutos e termo pelas 12 horas e 54 minutos, especialmente minutos 01:25:54 a 01:42:25, ficheiro 20211217101206_19631647_2871054, do depoimento da testemunha PPPP, prestado no dia 17 de dezembro de 2021, com início de gravação pelas 14 horas e 17 minutos e termo pelas 15 horas e 28 minutos, especialmente minutos 00:00:13 a 00:06:08, ficheiro 20211217141739_19631647_2871054, do depoimento da testemunha TTTT, prestado no dia 17 de dezembro de 2021, com início de gravação pelas 15 horas e 29 minutos e termo pelas 17 horas e 20 minutos, especialmente minutos 00:00:13 a 00:06:08, 00:67:00 a 00:58:58 e 01:05:58 a 0.10:00, ficheiro 20211217152921_19631647_2871054, do depoimento da testemunha UUUU, prestado no dia 18 de janeiro de 2022, com início de gravação pelas 10 horas e 05 minutos e termo pelas 10 horas e 21 minutos, especialmente minutos 00:00:12 a 00:02:36, 00:05:16 a 00:05:57 e 00:06:56 a 00:08:00, ficheiro 20220118100522_19631647_2871054, do depoimento da testemunha NNNNN, com início de gravação pelas 10 horas e 22 minutos e termo pelas 10 horas e 29 minutos, especialmente minutos 00:00:00 a 00:02:20, ficheiro 20220118102225_19631647_2871054, do depoimento da testemunha AAAAA, prestado no dia 18 de janeiro de 2022, com início de gravação pelas 10 horas e 30 minutos e termo pelas 10 horas e 33 minutos, especialmente minutos 00:00:35 a 00:01:45, ficheiro 20220118103014_19631647_2871054, do depoimento da testemunha OOOOO, prestado no dia 18 de janeiro de 2022, com início de gravação pelas 10 horas e 34 minutos e termo pelas 10 horas e 48 minutos, especialmente minutos 00:00:00 a 00:03:17, ficheiro 20220118103430_19631647_2871054 e do depoimento da testemunha RRRR, prestado no dia 18 de janeiro de 2022, com início de gravação pelas 10 horas e 49 minutos e termo pelas 11 horas e 08 minutos, especialmente minutos 00:00:09 a 00:02:40, ficheiro 20220118104954_19631647_2871054.
19. Concomitantemente, constituem meios de prova que impõe a alteração da matéria de facto dada como provada e como não provada em sentido mais favorável ao ora Recorrente a informação de folhas 3104 a 3133, RDE de folhas 3194 a 3306, RDE de folhas 3906 a 3908 e RDE de folhas 4259 a 4264.
20. Constituem ainda meios de prova que impõe a alteração da matéria de facto dada como provada e como não provada em sentido mais favorável ao ora Recorrente, nos termos do articulado 39º das presentes Alegações de Recurso os documentos nºs 1,a) a 1,f), 2,a) a 2,i) e 3 a 20 juntos com a Contestação, conjugados com as declarações do aqui Recorrente prestadas em sede de 1º Interrogatório Judicial de Arguido detido.
21. Deste modo, sopesando o teor da prova testemunhal acima identificada e conjugada com o teor da prova documental igualmente atrás enumerada verifica-se ocorrer o vício plasmado no artigo 410º nº2 alínea a) do Código de Processo Penal, ou seja, a notória insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada.
22. Nunca podendo o Tribunal Recorrido subsumir a factualidade apurada ao crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21º do Decreto-Lei 15/93, sempre sendo de absolver o mesmo do tipo de crime de que vem condenado.
23. Tal não se entendendo, por mera cautela de patrocínio, e face a factualidade apurada, em que se verifica uma utilização rudimentar de meios, sem definição clara das funções por si exercidas nem tendo sido uma única vez visualizado a traficar qualquer tipo de estupefaciente, bem como não foi feita prova de quem teria o ora Recorrente efetivamente contratado ou de que forma tomou conta da estrutura da alegada «organização», deverá o mesmo ser condenado pela prática do crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25º do Decreto-Lei 15/93, sendo de fixar a pena próxima do seu limite mínimo, in casu, 2 anos.
24. O Arguido foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.ºnº 1 al. a) e d) por referência a al. m) do n.º 1 e al. m) do n.º 5 do art. 2º da Lei n.º5/2006, por terem sido encontrados na sua residência, os seguintes objetos: 3 petardos e 1 “faca de mato” com 18 cm de lâmina.
25. o crime de detenção de arma proibida não se encontra verificado, porquanto, os referidos objetos que foram encontrados na residência do arguido, não determinam por si só a posse desses mesmos objetos na esfera do Arguido, e para que o crime de detenção de arma proibida se verifique é necessário que se verifique a posse de tais objetos.
26. É mera especulação associar a localização dos bens numa residência e imputar a detenção de tais bens a um dos indivíduos aí residentes de forma totalmente discricionária. Assim, sempre será de concluir que não foi cabalmente provado a prática pelo Arguido do crime de detenção de arma proibida. O que, em consequência, determinará ao abrigo do Princípio da Inocência, a sua absolvição.
27. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se pondera, sempre se dirá que os bens envolvidos no crime de detenção de arma proibida que o Arguido foi acusado e condenado, são:3 petardos e 1 “faca de mato” com uma lâmina de 18 cm.
28. As características e a natureza destes bens, que são objeto do crime de detenção de arma proibida, determinam uma menor gravidade do crime praticado, porquanto não estamos perante uma arma de fogo e os petardos são associados a festejos e não a armas de agressão, e como tal face à menor gravidade apontada, justifica, aplicar medidas pelos limites mínimos. 
29. Com efeito, a pena aplicada ao Arguido de 2 anos e meses de prisão, excede os limites mínimos, sendo por isso, desproporcional ao caso concreto, devendo ser revogada, e substituída por outra que se fixe, no limite mínimo.
30. A medida da pena aplicada ao Arguido ultrapassa os fins que a deve fundamentar, apresentando-se assim desproporcional e excessivamente estigmatizante. E tal desproporção e excesso, no nosso entender, encontra a sua origem na falta de valoração, por parte do Tribunal recorrido, do Arguido se encontrar inserido quer a nível social, quer profissional, não tendo antecedentes criminais de qualquer natureza, De qualquer das formas, por muito relevantes que sejam as razões de prevenção geral, dada a gravidade social do crime em causa, as mesmas jamais se poderão sobrepor às finalidades de uma punição que se não se quer retributiva, mas sim preventiva, reintegrativa e ressocializadora.
31. Ora, de facto, as efetivas e concretas exigências de prevenção especial aconselham uma medida da pena que, ainda que compatível como o mínimo de prevenção geral, não tolha a reintegração, pelo que será de aplicar ainda uma pena não superior a 4 (quatro) anos de prisão.
32. No que concerne à suspensão da execução da pena de prisão, cumpre fazer o seguinte reparo: é realizada pelo tribunal recorrido uma apreciação genérica e global para todos os arguidos, o que, no modesto entendimento do Arguido/Recorrente viola os mais elementares princípios do processo penal, relativamente às normas que devem toldar a determinação da pena.
33. Ficou cabalmente provado que o Arguido está social e familiarmente integrado. O Arguido esteve detido no Estabelecimento Prisional ..., em prisão preventiva à ordem destes autos. Após o qual o Arguido tem demonstrado comportamentos totalmente conformes com a lei e a com a vida em sociedade, encontra-se a trabalhar, a residir com familiares, e a comparticipar com os encargos para a vida familiar através do rendimento que obtém do seu trabalho. Significa que o Arguido compreendeu e assentiu o desvalor das suas condutas, tendo surtido o efeito desejado.
34. A aplicação de uma pena de prisão efetiva é totalmente desajustada face às características e condições pessoais do Arguido e a ser aplicada, pode mesmo ter um efeito nefasto na sua reintegração e ressocialização (fins das penas).
35. A pena de prisão só pode ser suspensa caso seja possível formular um juízo de prognose favorável sobre o comportamento do agente, em termos de ser previsível, com um razoável grau de segurança, afirmar que a simples ameaça da pena desviará o agente da prática de novos crimes (n.º 1 do art. 50.º do CP).É possível, relativamente, ao Arguido, fazer esse juízo de prognose favorável, razão pela violou o tribunal recorrido o disposto no artigo 50º nº 1 do Código Penal.
36. Aqui chegados importará concluir que ao Arguido não deve ser aplicada uma pena de prisão superior a 2 (dois) anos relativamente ao crime de detenção de arma proibida, se se considerar que o mesmo se verificou, nos termos supra explanados, e relativamente ao crime de Tráfico de Estupefacientes, sem prejuízo da conclusão nº 22, a pena de prisão de 5 (cinco) anos é excessiva e desproporcional, pelo que, não deve ser aplicada uma pena de prisão superior a 4 ( quatro) anos, razão pela qual, justifica, em cumulo, ser fixada uma única pena de 5 (cinco) anos, à qual deverá ser aplicada a suspensão da execução, por igual período.
R
HHHH (Refª. 42512367),
A. O ACÓRDÃO FAZ UMA REFERÊNCIA GENÉRICA AOS ELEMENTOS DE PROVA ATENDIDOS E NÃO FAZ UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS RELATIVAMENTE A CADA FACTO ESPECÍFICO, NÃO PARTICULARIZA COMO CADA TESTEMUNHA RELEVOU PARA CRIAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO QUANTO A CADA UM DOS FACTOS, NEM QUAIS OS ASPETOS DOS SEUS DEPOIMENTOS QUE REVELARAM MAIOR OU MENOR CREDIBILIDADE.
B. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO NÃO PERMITE INFERIR COMO O TRIBUNAL A QUO LOGROU CONCLUIR QUE RDE FOLHAS 4942 E SEGUINTES E O DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, DOS QUAIS RESULTAM QUE, QUANDO MUITO, O ARGUIDO TERIA SIDO VISTO UMA ÚNICA VEZ, SERIA SUFICIENTE PARA FUNDAR A CONVICÇÃO QUANTO À FACTUALIDADE INSERTA NOS ARTIGOS 187.° E SEGUINTES.
C. A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO UMA ATIVIDADE PURAMENTE SUBJETIVA, EMOCIONAL E ARBITRÁRIA, MAS DEVE CONCRETIZAR-SE NUMA VALORAÇÃO RACIONAL E CRÍTICA, DE ACORDO COM AS REGRAS COMUNS DA LÓGICA, DA RAZÃO, DAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA E DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS, QUE PERMITIRÁ AO JULGADOR OBJETIVAR A APRECIAÇÃO DOS FACTOS, REQUISITO NECESSÁRIO PARA UMA EFETIVA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO.
D.            INEXISTINDO FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, O MESMO É NULO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 374.°, N.° 2 DO CPP.
#
E. FACE À MATÉRIA DE FACTO PROVADA E REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM E BOM SENSO, RESULTA EVIDENTE A INCONGRUÊNCIA NA SELEÇÃO DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS REFERENTES AO RECORRENTE HHHH.
F. O TRIBUNAL A QUO DESENCADEIA A SUA ANÁLISE POR BANDA DA PREMISSA INICIAL DE QUE A PESSOA QUE APARECE NAS FOTOGRAFIAS JUNTAS NO DO RDE FOLHAS 4942 E SEGUINTES É O AQUI RECORRENTE, PARA DEPOIS TAMBÉM PRESUMIR QUE AQUELA PESSOA SERIA UM VIGIA, TUDO APENAS POR REFERÊNCIA A VAGAS MENÇÕES DA TESTEMUNHA OOOO, OLVIDANDO A ANÁLISE CRÍTICA, SEM INTERFERÊNCIAS INDUTIVAS, QUANTO A TAIS IMAGENS FOTOGRÁFICAS.
G. O ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA UMA ANÁLISE ACRÍTICA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OOOO, IGNORANDO QUE ESSE PROCEDER VIOLAVA AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE RACIONALIDADE E JUSTIÇA. 
H. HÁ CONTRADIÇÃO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS TTTT E OOOO EM CONFRONTO COM O CONSTANTE NO RDE (FOLHAS 9942 E SEGUINTES), O QUAL NÃO FOI ASSINADO PELA TESTEMUNHA TTTT, QUE NÃO PARTICIPOU EM DILIGÊNCIAS EXTERNAS ANTES DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E NO SEU DEPOIMENTO DECLAROU QUE NÃO CONHECIA OS VIGIAS.
I. NÃO SE PODIA IGNORAR, COMO FEZ O TRIBUNAL A QUO, QUE A TESTEMUNHA OOOO AFIRMOU QUE QUANDO VIU O RECORRENTE, NÃO SABIA QUEM O MESMO ERA, TENDO SIDO NECESSÁRIO A COLABORAÇÃO DE UM “INFORMANTE”, QUE TERIA IDENTIFICADO O RECORRENTE, SENDO QUE ESSES INFORMANTES NÃO SÃO CONHECIDOS PELA DEFESA E NÃO FORAM OUVIDOS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, O QUE VIOLA O DIREITO DO CONTRADITÓRIO DO ARGUIDO E AS GARANTIAS DE DEFESA.
J. A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS É MANIFESTO QUE RESULTAM DÚVIDAS QUANTO A QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS, TANTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO APONTA AS IMPRECISÕES DA INVESTIGAÇÃO E DA PROVA TESTEMUNHAL.
K. POR UMA RAZÃO DE RACIOCÍNIO LÓGICO E ATENTOS ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, RESULTA EVIDENTE QUE OS PONTOS 187.º, 188.º, 189.º E 190.º DA MATÉRIA DE FACTO DADO COMO PROVADA NÃO DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADOS PROVADOS.
L. A SENTENÇA ORA EM RECURSO PADECE DO VÍCIO DE ERRO NOTÓRIO CONTRARIANDO UM RACIOCÍNIO LÓGICO E REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM QUE CONDUZEM A UMA DECISÃO DIVERSA DA QUE FOI TOMADA.
#M. DEVE O PONTO 187.º, ANTES DO NOME DO RECORRENTE, PARTE FINAL DOS FACTOS PROVADOS, SER ALTERADO, PARA CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ (...) [R]ESTANDO DÚVIDAS QUANTO O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA, OU QUE ASSUMIA A POSIÇÃO DE VIGIA”.
N. CARECENDO DE UMA CABAL FUNDAMENTAÇÃO O ACÓRDÃO EM RECURSO NÃO PERMITE PERCEBER A RAZÃO PELA QUAL O DOUTO TRIBUNAL DEU MAIOR RELEVÂNCIA À VERSÃO DOS FACTOS CONTADA PELA TESTEMUNHA OOOO, EM DETRIMENTO DA VERSÃO NARRADA PELA TESTEMUNHA TTTT.
O. A DECISÃO E CONVICÇÃO DO DOUTO TRIBUNAL RESULTA DA CONVICÇÃO DA TESTEMUNHA OOOO, QUE REVELOU UM DEPOIMENTO POUCO CREDÍVEL, ATÉ POR AFIRMAR QUE NÃO TINHA DÚVIDAS DE QUE A PESSOA INDICADA ERA O ARGUIDO, MAS DEPOIS ESCLARECER QUE TEVE QUE RECORRER A INFORMANTES, QUE SE DESCONHECEM. 
P. A TESTEMUNHA OOOO NÃO CONSEGUIU DESCREVER OU EXEMPLIFICAR PORQUE AQUELE SUJEITO, QUE REFERE SE TRATAR DE HHHH, QUE APENAS TERÁ SIDO VISTO UMA ÚNICA VEZ, EM CONFRONTO COM AS IMAGENS FOTOGRÁFICAS, ASSUMIA UMA POSIÇÃO DE VIGIA, DIVAGANDO COM SUPOSIÇÕES CONCLUSIVAS, SEM QUE CORRESPONDESSE COM A VERACIDADE DOS FACTOS.
Q. A CONVICÇÃO DO DOUTO TRIBUNAL TER-SE-Á FUNDADO, INDIRETAMENTE, TAMBÉM NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DE INFORMADORES QUE TERIAM ESCLARECIDO QUANTO ÀS IMAGENS FOTOGRÁFICAS CONSTANTES NO RDE FOLHAS 4942 E SEGUINTES, SENDO QUE TAIS INFORMAÇÕES, COMO QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 355.ºDO CPP, NÃO PODERIAM VALER EM JULGAMENTO, NOMEADAMENTE PARA EFEITO DE FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO TRIBUNAL, SEM QUE TIVESSEM SIDO OUVIDOS E EXAMINADOS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO.
R. AO NÃO IDENTIFICAR O REFERIDO INFORMADOR, VIOLOU O DOUTO TRIBUNAL O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO, A QUE ALUDE O N.º 1 DO ARTIGO 32.º DA CRP.
S. O RELATÓRIO DE VIGILÂNCIA EXTERNA DE FOLHAS 4942 E SEGUINTES, QUE CONSTA NOS AUTOS, É UMA PROVA DOCUMENTAL NULA, POR NÃO CORRESPONDER À REALIDADE DO APURADO, NÃO RESULTANDO CLARO A IDENTIDADE DOS SUJEITOS QUE APARECEM NA IMAGEM.
T. NÃO EXISTE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OOOO E OUTROS MEIOS DE PROVA CREDÍVEIS, REVELANDO-SE UM DEPOIMENTO, EM BOA PARTE, CONTRADITÓRIO, SOCORRENDO-SE RECORRENTEMENTE DO MANANCIAL DE DOCUMENTOS QUE TRAZIA EM SUA POSSE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO.
U. A VALORAÇÃO DA PROVA POR SOCORRO ÀS DIFICULDADES QUE AS AUTORIDADES POLÍCIAS POSSAM TER INCORRIDO NO DECURSO DA INVESTIGAÇÃO, O QUE RESULTOU MAXIME NA CONDENAÇÃO DOS ARGUIDOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA JUSTIÇA.
V. NÃO SE PODE ADMITIR QUE, MESMO RECONHECENDO LACUNAS E CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OOOO, QUE TAMBÉM FOI O ÚNICO QUE CONFIRMOU O TEOR DO RDE DE FOLAS 9942 E SEGUINTES, O TRIBUNAL A QUO DECIDISSE PELA SUFICIÊNCIA PARA FUNDAR A QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS COMO PROVADOS E, CONSEQUENTEMENTE, A PRÓPRIA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE.
W. NÃO SE PERCEBE COMO O RECORRENTE PODE TER SIDO CONDENADO, PELO CRIME E NA MEDIDA DA PENA QUE FOI, POR BASE APENAS EM 1 (UM) ÚNICO DIA, EM QUE TERÁ SIDO FOTOGRAFADO POR UM INSPETOR, QUE NUNCA MAIS O VIU E QUE NEM CONSEGUIU O IDENTIFICAR DE FORMA INDEPENDENTE.
X. A DECISÃO AO NÍVEL DA MATÉRIA DE FACTO DOS PONTOS 187.º A 190.º URGE SER MODIFICADA, SENDO
CONSIDERADA COMO NÃO PROVADA, O QUE CONSEQUENTEMENTE RESULTA NA ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO. 
Y. NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A PRÁTICA COMO CO-AUTOR DE UM CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 25.°, ALÍNEA A) DO DL 15/93, DE 22 DE JANEIRO.
#
Z. A APLICAÇÃO DA MEDIDA DA PENA, CONSIDERANDO A FACTUALIDADE PROVADA SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO E O RELATÓRIO SOCIAL, É EXCESSIVA E VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 18.°, N.° 2 DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 72.°, N.° 1 DO CÓDIGO PENAL.
AA.MANTENDO-SE A SUA CONDENAÇÃO, O QUE NÃO SE CONCEDE E POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO SE EQUACIONA, DEVE SER APLICADA UMA MEDIDA ALTERNATIVA A PENA DE PRISÃO, ULTIMA RATIO PENAL, POR TAL SER SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DA PREVENÇÃO ESPECIAL E GERAL.
#
BB. FACE A TUDO O SUPRA EXPOSTO IMPÕE-SE, POIS, A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA ORA EM RECURSO, SUBSTITUINDO-SE A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA QUE ABSOLVA O ARGUIDO DO CRIME QUE FORA CONDENADO.
TERMOS EM QUE DEVERÁ O PRESENTE RECURSO PROCEDER E EM CONSEQUÊNCIA SER O ACÓRDÃO REVOGADO, SUBSTITUINDO-SE POR OUTRO QUE ABSOLVA O ARGUIDO HHHH.
S
QQQ (Refª. 42513792),
1. Foi o arguido, ora recorrente, condenado pela prática como co-autor de um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no artigo 25º, alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de um ano e seis meses de prisão, efectiva, nos termos dos artigo 40º e 70º do Código Penal.
2. Porque se entende padecer o douto acórdão condenatório dos vícios constantes do artigo 410.º/2, com reflexo na qualificação jurídica, medida e cumprimento da pena, tem lugar o presente recurso,
Assim,
A) Quanto aos factos
3. Considera o recorrente no que tange aos pontos 46º, 200º e 201º, aqui dados por reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos, impunha-se decisão diversa.
4. O facto dado como provado sob o número 203º , não assume, aliás, qualquer relevância para uma eventual condenação ou absolvição do Recorrente da prática do crime de que vinha acusado, uma vez que não descreve qualquer comportamento ilícito e passível de ser punido criminalmente.
6. Quanto ao factos dados como provado em ‘46.°, 200° e 201’, os mesmos constituem imputações genéricas, logo, ‘não factos’, porque meramente conclusivos e indeterminados, e, consequentemente, sem relevância jurídica.
7. Dos mesmos não resulta concretamente as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que o Recorrente terá exercido a alegada função de bolsa e, designadamente, não se identifica quem, quando e em que momento, terá o Arguido sido visto na posse de produto estupefaciente, pelo que, se bem que seja visualizado, por duas vezes e no período compreendido entre Dezembro de 2015 a novembro de 2017,  o ora recorrente num alegado local de compra de produto estupefaciente, a função descrita como sendo a sua não passa de uma conclusão dos senhores agentes policiais assente em meras suspeitas.
8. “(...) O princípio do contraditório não é um princípio que respeite à decisão mas ao itinerário que a ela conduz. II – É essencial no processo criminal a oportuna informação ao arguido dos factos que lhe são imputados, sem o que se não pode esperar que ele defina uma estratégia ajustada para exercer a sua defesa. III – Aquela informação pressupõe uma informação cabal, (...)” - Ac. STJ de 20-11-96, BMJ, n461, P.321.
9. Neste contexto, os factos supra nada mais traduzem do que conjecturas e conclusões, indocumentadas, sem conveniente sustentação, impeditivas de competente contraditório, o que contraria o artigo 32.° da CRP e põe em causa os direitos de defesa do arguido.
A.1) Em complemento do supra exposto e impugnação
10. Das vigilâncias efectuadas e prova testemunhal produzida não ficou demonstrado, com o rigor que se impõe a alegada função de bolsa, uma vez que nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência, consumidores interceptados pelos agentes em vigilância, declarou ter sido visto o Recorrente, sequer, no local ou na posse de produto estupefaciente.
11. Chegar à conclusão de que por estar num, alegado, local de tráfico, o ora recorrente, estava a traficar, ou, a auxiliar essa actividade, sem a intercepção de compradores, põe em causa a certeza e segurança exigidas para uma condenação.
12. Os factos dados como provados, elencados em 46°, 200° e 201° do douto acórdão condenatório, deveriam ter sido dados como não provados, o que se requer seja ora feito. 
13. No mais, considera o ora recorrente que o douto acórdão recorrido padece de contradição na fundamentação em sede de motivação e decisão condenatória.
14. Entende o Recorrente, que do texto da decisão recorrida, nomeadamente da motivação de facto, é patente a inconsistência da prova produzida.
15. A decisão condenatória assenta, exclusivamente, no relato efectuado pelos agentes actuantes, sem critérios de objectividade e especificidade.
16. Sem apelo nem agravo, a convicção do tribunal recorrido assente em conclusões dos senhores agentes policiais  põe em causa a apreciação critica da prova.
17. Não ficou provado que o recorrente detivesse, vendesse, contactasse directamente com consumidores, comparecesse em locais ou desempenhasse quaisquer funções.
18. Compulsados os autos no cotejo coma prova produzida, atenta a decisão proferida, incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento.
19. Com o respeito que se impõe, sob pena de inconstitucionalidade material por violação do artigo 32.0, n.0 2 da CRP, considera-se que por via da aplicação do princípio ínsito no artigo 127.0 do Código Penal não é sustentável uma decisão condenatória sem prova concreta e objectiva, nem a supressão ou colmatação das falhas da investigação e do Inquérito.
B) Enquadramento Jurídico-penal, determinação e medida da pena – suspensão na execução.
20. In casu, condenado que foi o ora recorrente nos termos do artigo 25.0 do Decreto-lei 15/93, de 22 de Janeiro, conexo com a tipificação constante dos artigos 21.0 e 22.0 do identificado diploma, impõe-se escrutinar se preenchidos os elementos do tipo.
21. Do estatuído nos artigos supra no cotejo com a conduta alegadamente adoptada pelo ora recorrente resulta o não preenchimento do tipo.
22. Uma invocada função, de bolsa, sem demonstração da referida, não integrará nenhum elemento do tipo fundamental pp pelo artigo 21.0, sendo que a presença do recorrente no local, não constitui crime. 
23. A decisão recorrida interpretou as normas constantes dos retro mencionados artigos no sentido de que se pode ser punido pela prática de um crime, quando, da factualidade dada como provada, não resulta que o arguido agiu com consciência da ilicitude penal, ou seja, de que sabia que a sua conduta constituía um crime.
24. Esta interpretação colide com o estatuído no artigo 29.°, 32°, n°s 1 e 5 da CRP.
25. Assim, deve o ora recorrente ser absolvido do crime por que foi condenado.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso obter provimento e o recorrente absolvido.
T
XX (Refª. 42521784),
1- Este recurso tem por objecto o Acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 17, Processo n° 128/15.2JBLSB acima referenciado que condenou o arguido XX pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art° 21° do Decreto-Lei N° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de quatro anos e nove meses de prisão efetiva.
2- Contudo, a matéria dada como provada não é suficiente para a condenação do recorrente, pelo que se verifica que o douto Acórdão recorrido está ferido do vício a que alude o art° 410°, n° 2, alínea a) do Código de Processo Penal, isto é, a matéria de facto dada como assente apresenta-se como insuficiente para alicerçar a Decisão proferida.
3- Na verdade a matéria assente é suficiente para operar o princípio da presunção da inocência dado as dúvidas que se levantam, pelo que, salvo o devido respeito, o douto Acórdão recorrido viola o disposto no art° 32°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa.
4- A Mma Juíza A Quo deu como provado no douto acórdão recorrido que os arguidos actuaram sempre de comum acordo, prosseguindo o plano concebido pelo arguido JJ, tendo como objetivo a obtenção de vantagens patrimoniais decorrente da venda de produto estupefaciente, tendo cada um dos arguidos tarefas concretas determinadas no âmbito de uma estrutura piramidal composta por extractos hierárquicos, e em cujo topo estava o arguido JJ.
5- Bem como, que os arguidos decidiram unir esforços, e acordaram de livre vontade e conscientemente, organizar-se em grupo com o propósito de, em conjunto, de forma concertada, planeada, estruturada e continuada no tempo, se dedicarem à compra e venda de cocaína e heroína nos termos supram descritos.
6- Que os arguidos conheciam as características das substâncias apreendidas e bem assim que não as podiam ceder a terceiros que os procurassem para esse efeito, mediante a entrega das respetivas contrapartidas monetárias, tendo atuado livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida pelo ordenamento jurídico português.
7- Nas buscas domiciliárias que o recorrente foi alvo no dia no dia 16/11/2017, detinha na sua posse: 1 (um) telemóvel marca ...; 1 (um) panfleto contendo no seu interior 0,11gr de heroína; Vários cartões SIM; 1 (um) cartão de memória na marca ..., 2Gb.
8- O Tribunal a quo motivou a matéria de facto dada como provada, no que respeita ao arguido recorrente, nos seguintes RDE's:
- R.D.E. de fls. 374 a 415, de 08/03/2016, 14h30m/16h30m, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP;
- R.D.E. de fls. 2145 a 2219, de 05/08/2016, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP, e que refere uma fracção do lote ..., sem concretizar qual, e considerando como responsável da referida fracção os arguidos XX e e PP;
- R.D.E de fls. 2982 a 3086, de 02-09-2016, no qual é atribuída ao arguido recorrente e a mais quatro co-arguidos a responsabilidade de reabastecerem os arguidos vendedores e receber destes o resultados das vendas ilícitas;
- R.D.E de fls. 4368 a 4453, de 25-01-2017, no qual é atribuída ao arguido recorrente a responsabilidade de acondicionar na sua residência uma quantidade considerável de produto estupefaciente, bem como de entregar ao arguido FFF um saco deste produto, bem como, ainda a missão de reabastecer os traficantes que operavam no Bairro ....
- R.D.E de fls. 4676 a 4759, de 10-03-2017, no qual o recorrente, a partir das 14h00, e após ter saído do lote ..., ..., local onde foi buscar o produto estupefaciente, regressou de seguida, na posse de produto estupefaciente, para o interior da sua residência, local onde começou a receber os vendedores ou "bolsas” que ali se deslocavam, sempre que a quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente terminava, e em cujo R.D.E. são referidas as inúmeras deslocações de YYYY à casa do recorrente para ir buscar mais estupefacientes, sendo que YYYY nem tão pouco consta como arguido no processo.
- R.D.E de fls. 6722 a 6755, de 15-11-2017, no qual é referido que um vendedor se deslocou à entrada do lote ..., e recebeu do arguido recorrente outra quantidade de doses individuais de produto, sem qualquer referência de que vendedor se trata.
9- Sendo que todos os RDE's enumerados no número anterior, e que constituem a totalidade das vigilâncias em que é feita referência ao arguido XX, e que constituem o alicerce da prova que serviu de base à acusação, e à condenação do recorrente, é constituída por fotogramas em que se vislumbra o arguido XX na varanda da sua casa, numa varanda de uma outra casa a conversar com dois amigos, e a circular no bairro onde mora e onde cresceu, e onde tem os seus amigos.
10-       E em nenhum fotograma se vê o arguido a guardar droga, a transportar droga, a vender droga, a ceder droga, a receber dinheiro que se pudesse presumir ser da venda de droga - Não se vê NADA, Absolutamente Nada.
11-       Nem se poderia ver porque efectivamente o recorrente não o fez.
12- E no entanto, a testemunha OOOO, daquelas imagens, que não têm qualquer outro suporte, porque as vigilância não tinham sistema de áudio, e o arguido estava demasiado longe para se ouvir o que dizia, ou se dizia alguma coisa, conseguiu imputar-lhe uma forte ligação a uma poderosa associação criminosa, organizada de uma forma piramidal, e na qual o arguido ocupava uma posição intermédia, que segundo as palavras da testemunha, constituiam uma "franja” da organização, com funções determinantes na referida organização, como sejam as de armazenista, bolsa, vendedor, vigia e cobrador.
13- Inexistem intercepções telefónicas ao arguido recorrente, pelo que permitam aferir que o mesmo se relacionava com os demais co-arguidos na prossecução de actividades criminosas, e/ou que o mesmo pertencia a um extrato intermédio na alegada estrutura piramidal do tráfico de droga.
14- Nas buscas domiciliárias efectuadas pelos OPC's à residência do arguido XX em 16-11-2017, foi apreendido unicamente 0,11 gr de heroína, que se destinava ao seu consumo.
15- Na verdade, trata-se de uma quantidade diminuta de produto estupefaciente que de modo algum pode ser classificado como tráfico de estupefacientes, sendo, embora tratando- se de um ilícito, a sua penalização tão somente contra-ordenacional, e não criminal, porque tão pouco se trata de um tráfico de menor gravidade, subsumível no disposto art° 25° do DL 15/93.
16- Do relatório social elaborado relativamente ao arguido recorrente consta que: O arguido encontra-se "laboralmente ativo, não tendo sido identificados problemas económicos que comprometam a sua autonomia e que, numa perspetiva de avaliação de risco e de necessidades de intervenção, consideramos como principal fator de risco, a manutenção de relação com indivíduos associados ao que tráfico de estupefaciente, identificando-se como fator de proteção a promoção do afastamento destes pares.
Consideramos ainda que a manutenção do acompanhamento direcionado para a problemática aditiva, bem como a abstinência são ambos fatores positivos na vida do arguido.
Assim, em caso de condenação, consideramos que XX possui condições para lhe ser aplicada uma medida de execução na comunidade, podendo beneficiar com a supervisão por parte destes Serviços.”
17- Não obstante a Mm° Tribunal A Quo considerou no douto acórdão recorrido que "XX, atendendo às datas e funções que assumiu, - 08.03.2016 (responsável pela fracção onde estava guardado o produto), 05.08.2022 (idem), 02.09.2016 (apoio às vendas), 25.01.2017 (idem), 10.03.2027 (idem), 15.11.2017 (idem) -, tendo na busca sido apreendido 0,11g de heroína, registando várias condenações por roubo e tráfico de estupefacientes, incluindo uma condenação em pena de 5 anos e 3 meses de prisão, mantendo consumos potenciadores de comportamentos delituosos e não obstante estar integrado profissional e familiarmente, pela prática de um crime de tráfico p.p. Pelo art. 21° considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 4 anos e 9 meses de prisão efectiva.”
18- Houve, sem qualquer dúvida, erro notório na apreciação da prova (art° 410°, n° 2, alínea c) do Código do Processo Penal), dado que o douto Acórdão recorrido enferma de uma incorrecta apreciação da prova produzida nos autos, bem como da aplicação das normas legais, o que consequentemente resultou em erro, traduzido na inadequada condenação do arguido.
19- Deste modo, o douto Tribunal A Quo labora, com o devido respeito, em erro de interpretação/convicção, valendo-se das regras da experiência comum, mas extravasando completamente um necessário limite legal de interpretação, alicerçando como verdade a sua própria convicção, e considerando esta "matéria de facto provada”.
20- Verifica-se igualmente no douto Acórdão Recorrido a insuficiência para a decisão da matéria de facto (art° 410°, n° 2, alínea a) do Código do Processo Penal), porque, na verdade, não está demonstrado nos autos por qualquer meio que o recorrente praticou ao actos que lhe são imputados nas vigilâncias realizadas pelos O.P.C.'s nos dias 08.03.2016,
05.08.2016,     02.09.2016, 25.01.2017, 10-03-2017 e 15.11.2017.
21- Pelo que da prova produzida nunca poderia ter resultado a condenação do recorrente na pena de quatro anos e nove meses de prisão efectiva, tendo o arguido de ser absolvido.
22- Não foi produzida prova suficiente, ou minimamente suficiente, para abalar a presunção de inocência do recorrente, pois não basta que tenham sido utilizados meios de prova, é preciso que com o emprego de tais meios de prova se tenha chegado a um resultado probatório que se afigure suficiente para fundar razoavelmente a acusação, e, por conseguinte, a condenação.
23- Pelo que existiu uma clara violação do princípio "in dúbio pro réo”.
24- E com o devido respeito, ao formar a sua convicção, o douto Tribunal a quo valorou erradamente a prova produzida, pois uma correcta apreciação e valoração da mesma imporia decisão diferente do Acórdão recorrido.
25- Na determinação da medida concreta da pena, o douto Acórdão recorrido socorreu-se de razões de repreensão e prevenção geral do crime, não especificando muito acerca dessas necessidades, apenas se apoiando na denotada personalidade do recorrente.
26- Discordamos que essa posição da prevenção geral incorpore a medida concreta da pena a aplicar (cf. art. 71° n° 1 do Cód. Penal).
27- O art° 71° n° 1 do Código Penal refere as tais exigências de prevenção quando se reporta à determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, em abstracto.
28- Ao ser invocada e determinada a pena a aplicar por tal ordem de considerações, o douto Acórdão Recorrido violou uma norma imperativa: o Art° 71°. do Código Penal.
29- Nos termos do disposto no art° 71° n° 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado o escopo da ressocialização do agente.
30- Mas em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, dependendo ainda da personalidade do arguido.
31- O Juiz quando realiza a medida concreta da pena não tem em mente, e nem poderia ter, a violência da prisão como instituição global, e não cogita, também, das deficiências particulares como a sobrelotação, os atentados sexuais, a droga, as doenças mortais, como a SIDA e a hepatite B, a falta de ensino e de profissionalização e a carência de profissionais especializados, problemas que recheiam o quotidiano de uma prisão.
32- Todas essas circunstâncias autênticas compõem sofrimentos que se adicionam àqueles inerentes à sanção. No seu sentido diário ela é muito mais dolorosa do que a privação de um bem jurídico, como a definem os penalistas teoricamente, porque acumula uma carga de dor muito superior à prevista na lei.
33- A pena é castigo, mas castigo não é apenas a prisão.
34- Não está em causa uma teoria da retribuição ou de culpa, mas sim uma ideia de prevenção geral e ética, entendida não apenas como uma ideia de segregação, mas também no sentido da ressocialização do arguido.
35- E sempre se dirá, igualmente, que a pena aplicada ao recorrente, em face da factualidade (a nosso ver, erradamente) dada como provada, peca por manifesto excesso e desproporcionalidade.
36-       Mostram-se violadas as normas constantes dos artigos 40° e 71° do Código Penal.
37- Tal pena, por ser legalmente admissível, deverá ser suspensa na sua execução, dando ao arguido uma oportunidade de pautar a sua via pelo respeito das normas penais;
38- O quadro de circunstâncias dadas como provadas e o modo de vida do arguido, suficientemente provado nos autos, permite ao Tribunal formular o necessário juízo de prognose favorável nos termos do artigo 50° do Código Penal;
39- Entender de modo diverso, e impor ao recorrente uma pena de cumprimento efectivo no descrito quadro de circunstâncias seria violar, além do artigo 50° do Código Penal, os princípios da proporcionalidade, nas vertentes de adequação e justa medida, contidos no artigo 18°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa;
40- É que a prisão constitui, incontornavelmente, a última ratio;
41- Pelo que desde já se requer a V. Exas, Venerandos Juízes Desembargadores, a suspensão da execução da pena de prisão, que poderá, caso V. Exas assim o entendam, ficar condicionada às regras de conduta tipificadas no art° 52°, n°s 1 e 2, bem como ficar sujeita ao regime de prova a que alude o art° 53°, n°s 1 e 2 do Código Penal.
Pelo que nos termos supra apresentados e nos melhores de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente e por via dele, ser o arguido absolvido pela prática do crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado;
Se assim não se entender, ser suspensa a execução da pena;
U
PP e YY (Refª. 42525092),
1ª – Questão prévia – inexistência da acusação, assim como da pronúncia na mesma baseada, com as legais consequências.
2ª – O M. Público, deduziu acusação, 12/05/18, fls. 10143 a 10285, qualificou os factos de forma genérica e vaga, apenas por remissão para o número dos art.ºs, designadamente Um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. no art.º 21.º e 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro. E um crime de associação criminosa, p.p. no art.º 28.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.
3ª - Não especificando qual ou quais das diversas alíneas daqueles artigos estaria(m) preenchida(s).
4ª - A fls. 10771 a 10784, com data de 11/06/2018, os ora recorrentes, entre outros, requereram a abertura da instrução, peça na qual, além do mais, suscitaram a questão daviolação, na acusação, do disposto no art.º 283.° n.º 3, al.) c) do CPP.
5ª - Na sequência desse RAI, a titular do inquérito subscritora do libelo acusatório, com data de 12/6/2018, mas cirurgicamente colocado no processo em páginas anteriores ao RAI, que deu entrada a 11/6/2018 procedeu à apelidada retificação da acusação, na qual, veio, decorrido um mês após aquela, tentar colmatar a nulidades flagrantes da mesma, a qual foi arguida no RAI e era apta à extinção do procedimento criminal.
6ª - A atuação do Ministério Público, violou claramente o princípio da irretratabilidade ou da preclusão da acusação, assim como os princípios do processo justo e da lealdade processual, que se refletem na proteção da confiança recíproca na atuação processual, o princípio de igualdade de armas e até no princípio da vinculação temática da acusação.
7ª - De tudo decorrendo que nenhum efeito pode ter a retificação da acusação feita nos autos pelo Ministério Público, fls. 10765 a 10769, pelo que se verifica a inexistência da mesma, que não têm qualquer valor jurídico.
8ª - A única acusação produzida é a de 12/05/2018, a qual também é inexistente, por constituir um atropelo grosseiro dos princípios do processo justo, da igualdade de armas, da lealdade processual e da vinculação temática da acusação.
9ª - Pelo que deve ser declarada a inexistência da acusação, assim como da pronúncia na mesma baseada, com as legais consequências.
10ª – Questão prévia – da nulidade insanável por violação do princípio da promoção pelo M. Público.
11ª - Em audiência de julgamento, a inquirição das testemunhas de acusação foi integralmente realizada desde o seu início, pela Mma. Juíza Presidente, com exceção das duas últimas.
12ª - Na verdade, a Mmª Juíza, nas 10 primeiras testemunhas do M. Público, substituiu-se à Sr.ª Procuradora e realizou a instância daquela.
13ª - Em sede de audiência de julgamento, os ora recorrentes por requerimento ditado em ata a 25/01/22 arguiram a nulidade da inquirição daquelas primeiras 10 testemunhas, por violação, entre outros do princípio da promoção, cfr. artigos 48.º e seguintes e 348.º do Código de Processo Penal e no artigo 219.º e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
14ª - O Tribunal veio decidir sobre tal requerimento no Acórdão condenatório, indeferindo o requerido, na pág. 32 do mesmo, argumentando com os poderes de direção e disciplina dos trabalhos (art.º 323º CPP).
15ª - E com razões de celeridade processual “uma vez que a inquirição presidida pelo Tribunal Colectivo permite o “focus” da inquirição no objecto processual e nas regras que regem a produção de prova.” (sic)
16ª - Este argumento só seria válido se a Srª Procuradora tivesse iniciado, como ditam as regras, a inquirição das testemunhas da acusação e, no decorrer da mesma, a Srª Juiza presidente verificasse que o modo como a inquirição decorria “extravasava o objeto processual ou as regras que regem a produção de prova”, aí a Sr.ª Juíza poderia, de acordo com os poderes de direção “avocar” a inquirição com esse fundamento.
17ª - Porém, a Sr.ª Juíza presidente, ao realizar a inquirição de tais testemunhas, sem qualquer fundamentação, logo desde o início da inquirição, realizando a inquirição que legal compete ao M. Público, praticou, sem qualquer razão ou fundamento, um ato contrário á lei, arbitrário, sem fundamentação e esvaziou a função daquele interveniente processual.
18ª - O art.º 53º nº 2 al. c) estabelece que compete ao M.P. sustentar efetivamente a acusação em julgamento. O art.º 348º nº 4 do CPP prescreve que as testemunhas são inquiridas por quem as indicou, sendo depois sujeitas a contra interrogatório.
19ª - A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 32º nº 5, a estrutura acusatória do processo penal, cabendo o exercício da ação penal ao Ministério Público – artigo 219º nº1 CRP.
20ª - Pelo exposto os recorrentes arguem a nulidade insanável da inquirição de todas as testemunhas de acusação, expeto as últimas 2, com fundamento nas razões de facto e de direito supra expostas, nulidade essa prevista no art.º 119º al. b) do CPP. O que ora fazem com as legais consequências.
Sem prescindir,
21ª - Recurso sobre matéria de facto – erro/dúvida quanto à identidade dos arguidos:
22ª - Durante o julgamento foi suscitada, pela defesa dos ora recorrentes, a questão de saber, considerando o elevado número de pessoas investigadas, da certeza ou não dos investigadores sobre a identificação dos arguidos e sobre a relação entre as alegadas alcunhas e alguns arguidos.
23ª - Quanto a PP, verificou-se um equívoco muito relevante, resultante de uma confusão quanto à alegada alcunha, “PPPPP”.
24ª - A testemunha OOOO, no seu depoimento (de dia 13/12/21, de 27m:19s a 32m:30s e de 01h:10m:30s a 01h:10m:50s) afirmou que o arguido PP era conhecido pela alcunha de “PPPPP”. Acrescentou ainda que tinha estabelecido a relação dos nomes com as alcunhas junto de “informadores”, os quais não identificou. Pelo que, nos termos do art.º 129º nº 1 e 3 do C.P.P esta declaração é de “ouvir dizer” e não pode valer como prova.
25ª - A testemunha QQQQQ (depoimento de 17/12/21, 01h:28m:46s a 01h:29m:01s) declarou que a alcunha de “PPPPP” se referia a outro arguido, JJJJ, e que obteve, ela própria, tal informação no “Facebook” (21m:37s a 21m:50s).
26ª - Já a testemunha PPPP (depoimento de 17/12/21, 48m:43s a 51m:14s) esclareceu que era muito difícil distinguir os arguidos, admitiu mesmo a hipótese de ter ocorrido erro/confusão quanto à identificação dos arguidos.
27ª - Quanto ao YY também existem fortes razões para duvidar da boa identificação do mesmo.
28ª - Perguntado pela defesa, à testemunha de acusação OOOO sobre as características do arguido YY - o mesmo respondeu que o conhecia, porque “tenho a foto dele mesmo aqui à minha frente” (sic) - referindo-se ao organograma com o nome e a foto de rosto de todos os arguidos.
29ª - A mesma pergunta foi feita à testemunha de acusação QQQQQ, tendo a mesma respondido que era magro e alto (depoimento dia 17/12/21, de 01h:27m:02s e 01h:27m:30s) características essas, que correspondem a grande parte dos 66 arguidos deste processo.
30ª - Esta mesma testemunha referiu que teve alguma dificuldade em identificar os arguidos, por referência a uma vigilância que realizou a 20 de Outubro de 2017, afirmou quanto ao recorrente YY, que o teria visto chegar num carro, referindo: “tenho quase a certeza que era ele” perguntado sobre a razão da sua convicção, respondeu que: “a matrícula do carro via-se muito bem” e que tal carro “ estava referenciado como sendo utilizado por ele” (depoimento de 17/12/22 das 01h:23m:50s até 01h: 26m:12s). A convicção da testemunha radicou a identificação da matrícula do carro (que podia estar a ser conduzido por outro) e não na identificação do arguido YY.
31ª - Digníssimos Juízes, nenhuma das testemunhas referiu a característica que claramente distingue YY, e que é única no universo de todos os arguidos dos presentes autos, é que o arguido YY, mercê de problemas de saúde de que padece (conforme documentos n.ºs 1 a 3 juntos com a contestação, ref.ª Citius 33091052) coxeia de forma acentuada!  Como aliás foi dado como provado no Acórdão, em sede de condições pessoais (fls. 13023 a 13026) “O arguido YY sofre de doença reumática grave e parcialmente incapacitante, que lhe provoca fortes dores no membro inferior esquerdo e acentuada dificuldade de locomoção.”
32ª - Existem pois sérias, razoáveis e fundadas razões para, de acordo com as regras da experiência (art. 127º CPP) duvidar da correta identificação dos arguidos.
33ª - Pelos expostos motivos, deveriam ter sido dados como não provados todos os factos referentes aos ora recorrentes, designadamente, quanto a PP pontos: 67, 68, 81, 87, 88, 93, 97, 98, 100, 105, 106, 110, 113, 114, 115, 119, 120, 139, 141, 142 e quanto a YY: 37, 67, 68, 69, 81, 87, 105, 106, 131, 135, 136, 158, 168, 196, 203, 233, 243 sendo os mesmos absolvidos, com base no princípio do “in dúbio pro reo”.
Sem prescindir, e meramente à cautela:
34ª - Da incorreta qualificação jurídica, quanto aos aqui recorrentes.
35ª - Os factos imputados aos requerentes não integram a prática do crime tipo/nuclear p.p. nº 1 do art.º 21º do DL 15/93 de 22/01.
36ª - Analisando ponderadamente os factos dados como provados, os quais, constam transcritos supra e se dão aqui por reproduzidos para evitar repetições, constata-se que estamos perante um tráfico de rua, enfim, perante a arraia-miúda.
37ª - O Acórdão do STJ, Processo: 127/09.3PEFUN.S1, 5ª Secção, datado de 23-11-2011, definiu uma série de critérios (ou de exemplos-padrão) que cumulativamente verificados permitem qualificar a atividade de tráfico inclusa no art.º 25º do D.L. 15/93. No caso dos ora recorrentes, concatenando os factos provados com os referidos critérios constata-se que os mesmos se sobrepõem, ou seja se verificam integralmente.
38ª - Pelo que, “in extremis” deverão os recorrentes ser condenados pelo crime p.p. no art.º 25º al. a) do D.L. 15/93 e como corolário, serem reduzidas as penas aplicadas.
39ª – O arguido PP, foi condenado por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art.º 21º do supra citado diploma legal na pena de cinco anos de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo art.º 86º d) do RJAM na pena de nove meses de prisão, em cúmulo em cinco anos e três meses.
40ª - O arguido YY, foi condenado por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art.º 21º do supra citado diploma legal na pena de quatro anos e seis meses de prisão efetiva.
41ª - Damos aqui por reproduzidos os factos provados supra transcritos, dos quais resulta, quanto ao arguido PP: a) Estão em causa apenas 7 dias, em 5 meses ;b) No espaço temporal desde 29/04/16 a 30/12/16; c) Como um dos responsáveis do transporte de produto estupefaciente e como “controlador dos vendedores”; d) Não é mencionada a quantidade nem a quantia proveniente das “vendas”, em tais datas; e) Nenhum produto estupefaciente lhe foi apreendido nem objetos os substâncias habitualmente relacionadas com o tráfico; f) A última vigilância em que PP é referido data de 30 de Dezembro de 2016, desde esta data até ás buscas e detenções dos arguidos, 14 de Novembro de 2017, nunca mais foi referido nem visto nas diversas RDEs realizadas. O que revela que o recorrente PP ter-se-ia envolvido na atividade escassos meses, tratou-se de uma circunstância temporária e ocasional, que o arguido abandonou voluntariamente a partir de  Dezembro de 2016.
42ª - Mesmo que, hipoteticamente, o Tribunal não julgue procedente o recuso sobre matéria de facto, sempre deverá atender a que, no mínimo, se verificou um equívoco relevante quanto ao arguido PP, resultante da confusão quanto à alegada alcunha, “PPPPP” e que redundou numa distorção e empolamento da alegada atuação do ora recorrente, porque todas as referências a PPPPP passaram a ser associadas ao aqui recorrente PP, quando haveria outro arguido com a mesma alcunha; g) É de modesta condição económica, encontra-se integrado na sociedade, familiarmente e profissionalmente; h)No que se refere às necessidades de prevenção especial, são baixas, uma vez que é primário.
43ª - Também quanto ao arguido YY damos aqui por reproduzidos os factos provados supra transcritos, dos quais resulta: a) Estão em causa apenas 8 dias; b) No espaço temporal desde 08/03/16 a 15/11/17; c) Identificam-no como tendo uma “posição intermédia”; d) Como um dos responsáveis do transporte do produto estupefaciente; e) Não é mencionada a quantidade nem a quantia proveniente das “vendas”, em tais datas. f) Nenhum produto estupefaciente lhe foi apreendido; g) O presente processo contribuiu para a tomada de consciência da necessidade de se afastar de determinados indivíduos marginais do bairro onde reside, o que se tem vindo a verificar; h) YY tem vindo a manifestar motivação para alterar comportamentos menos ajustados, mostrando empenho em conseguir organizar-se do ponto e vista familiar e laboral; I) Sofre de doença reumática grave e parcialmente incapacitante, que lhe provoca fortes dores no membro inferior esquerdo e acentuada dificuldade de locomoção; j) Pese embora, conseguiu habilitar-se com a certificação de motorista profissional de táxi, desenvolvendo atividade regular como taxistam ecandidatou-se também para motorista nos C...;
44ª - Venerandos, dos argumentos supra resulta o exagero do quantum das penas aplicadas pelo Tribunal “a quo” aos ora recorrentes, especialmente ao recorrente PP, que é primário.
45ª - Considerando o disposto no art. 71 do CP.P e as atenuantes supra expostas que militam a favor dos recorrentes, que não foram devidamente ponderadas pelo Tribunal “a quo”, deverá conduzir à aplicação aos recorrentes, de penas inferiores às aplicadas.
46ª - Motivos pelos quais tais penas deverão ser objeto de compressão situando-se, no caso de PP na pena de 4 anos pelo crime de tráfico e na pena de 6 meses de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, em cúmulo  deverá o mesmo ser condenado em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de  prisão.
47ª - Quanto ao arguido YY, pugnamos pela aplicação ao mesmo da pena de 4 (quatro) anos de prisão, pela prática do crime de tráfico.
48ª – Após a compressão das penas, que supra pugnámos, as mesmas deverão ser suspensas na sua execução.
49ª - O arguido PP, como mencionado anteriormente, não possui antecedentes criminais, tratou-se de uma situação transitória na sua vida, da qual se arrependeu e afastou voluntariamente, mais de um ano antes da sua detenção, os factos remontam á mais de 5 anos, encontra-se inserido familiar e laboralmente; sentido critico relativo aos factos, os técnicos da DGRSP que elaboraram o relatório social consideram existir prognose favorável, não existindo elementos que constituam vulnerabilidades e/ou fatores de risco.
50ª - O arguido YY embora tenha antecedentes criminais tal não significa que ainda assim não possa ser-lhe dada uma derradeira oportunidade, tanto mais que o mesmo tem manifestado motivação e empenho para ser um elemento útil à sociedade, obtendo a carteira profissional de taxista, trabalhando na área e aguardando um lugar como motorista nos C..., sentido critico relativo aos factos, os técnicos da DGRSP que elaboraram o relatório social aludem a que este reúne condições pessoais para beneficiar de uma medida de execução na comunidade.
51ª - O Tribunal “ignorou” as condições supra, aduziu a argumentos genéricos e em bloco para uma generalidade de arguidos, e não ponderou caso a caso, pois se o fossem facilmente constataria, como se viu supra, que grande parte dos argumentos referidos pelo tribunal não se aplicam aos ora recorrentes (designadamente a alegada inatividade profissional, e a ausência de sentido crítico).
52ª - Tudo ponderado entendemos que deve ser decretada a suspensão da execução de tais penas (art.º 50 do CP), cumulada com a obrigação de acompanhamento da DGRSP na execução da suspensão da pena mediante planos de readaptação social a elaborar.
53ª - O tribunal “a quo” violou o disposto nos arts.º 50º nº 1; 53º nºs 1 e 2 al.c); 70º e 71º, todos do CP. Assim como os arts. 283 nº 2 al. c); 348 nº 4; 323 al.a) e 119 al.b); 127º e 129º todos do CPP. E ainda arts. 20; 32º nº 1 e 5 e 219 da CRP e 25 al. a) do D.L. 15/93.
V
QQ e JJJJ (Refª. 42528943),
A) QUESTÕES PRÉVIAS
A1) DA INEXISTÊNCIA JURIDICA DA ACUSAÇÃO/PRONUNCIA
1ª - Nos presentes autos o M.P. encerrou o inquérito a 12/05/18 (fls. 10143 a 10285), constando no segmento atinente á qualificação jurídica ... “incorrerem na prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravados, p.p. no art.º 21.º e 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro e um crime de associação criminosa, p.p. no art.º 28.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.
2ª - A fls. 10771 a 10784, com data de 11/06/2018, o recorrente QQ, entre outros, requereu a abertura da instrução, peça na qual, além do mais, suscitou a nulidade da acusação por violação do disposto no art.º 283.° n.º 3, al.) c) do CPP.
3ª - Entretanto, na sequência desse requerimento, de forma atabalhoada, a titular do inquérito subscritora do libelo acusatório, com data de 12/6/2018, a fls. 10765 a 10769, mas cirurgicamente colocado no processo em páginas anteriores ao RAI (10771 a 1078), procedeu a uma apelidada rectificação da acusação, na qual, veio, então e só então, a tentar colmatar a gravíssima falha na acusação, qualificando juridicamente a conduta, entre outros dos recorrentes.
4ª - É esse despacho de fls. 10785 a 10769, que ora importa analisar, e constitui o cerne da questão prévia ora suscitada.
5ª – O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito e deduz acusação representa um acto decisório que não pode ser repetido, por com a sua prolação se ter esgotado o poder do magistrado titular do inquérito sobre o respetivo objecto, independentemente de a acusação conter ou não deficiências que possam comprometer o seu êxito.
6ª - A Digna Magistrada do Ministério Público, após ter encerrado o inquérito, deduzida acusação, terem sido notificados os arguidos e apresentado o RAI, veio alterar, de forma substancial, a acusação.
7ª - Tal alteração consistiu em corrigir nulidades flagrantes de que a acusação enferma, as quais foram arguidas e são aptas à extinção do procedimento criminal.
8ª - A actuação do Ministério Público no caso em análise violou claramente o princípio da irretratabilidade da acusação e o princípio da preclusão, que se pode definir como «a perda, a extinção ou a consumação de uma faculdade processual» .
9ª - Este princípio manifesta-se em várias vertentes, sendo uma delas habitualmente designada por consumativa, que é precisamente a perda da oportunidade de se praticar o ato processual, por o acto já ter sido praticado, já estar consumado.
10ª – A acusação deduzida pelo MP a 17/5/2018, representa um ato decisório que não pode ser repetido, mormente através da prolacção da “segunda” acusação a fls. 10765 a 10769, datada de 12/6/2018, por com a sua prolação se ter esgotado o poder do magistrado titular do inquérito sobre o respetivo objeto, independentemente de a acusação conter ou não deficiências que possam comprometer o seu êxito.
11ª - Pois a consequência do esgotamento do poder de finalizar o inquérito, com a dedução da acusação, é precisamente a de que o magistrado não possa mais, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu, ainda que logo a seguir se arrependa, designadamente por vir a constatar que nela errou, por os requerentes de abertura instrução, para tal o terem invocado.
12ª – Não estamos ante um caso em que logo após a dedução da acusação, o MP de imediato e por sua iniciativa se apercebe de algum lapso e corrige.
13ª - Decorreu um mês, foram notificados seis dezenas de arguidos, e depois de forma “desleal”, no dia seguir á entrada do RAI, vêm a correr “atrás do prejuízo” remendar o que não é passível de o ser! ...
14ª - De tudo decorrendo que nenhum efeito pode ter a rectificação da acusação feita nos autos pelo Ministério Público, fls. 10765 a 10769.
15ª – A consequência, de acordo com a doutrina e a jurisprudência é a inexistência jurídica tanto da acusação, como da pseudo rectificação datada de 12/06/2018.
16ª - Os vícios que geram inexistência são mais graves do que aqueles que determinam a nulidade, a inexistência jurídica deve ser declarada no processo penal por razões de segurança jurídica, a qual está efectivamente em causa com o procedimento do Ministério Público aqui em causa.
17ª - Sendo que a decisão instrutória a fls. 11517 a 11558 com referência Citius 379442183 datada de 12/9/2018, ao dar a acusação por integralmente reproduzida fls. 10153 a 10285, é acusação na sua versão originária, ou seja sem a rectificação de fls. 10765 a 10769, incompatível com a qualificação a seguir efectuada na pronúncia.
18ª - De qualquer modo não cabe ao Juiz de Instrução corrigir acusações mal formuladas, mas sim aferir se os autos contêm ou não indícios suficientes em ordem a submeter um arguido a julgamento.
19º - A decisão instrutória de pronúncia é igualmente inexistente, porque é baseada numa acusação que, juridicamente não existe.
***
A2) DA NULIDADE INSANÁVEL (ART.º 119º AL. B) DO CPP) POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROMOÇÃO PELO MP
20ª - Com excepção das duas últimas testemunhas de acusação, RRRRR e SSSSS, a inquirição das restantes 10 testemunhas, OOOO, PPPP, TTTT, UUUU, NNNNN, AAAAA, OOOOO, RRRR, TTTTT e UUUUU, todas dos OPC’s, foi integralmente realizada, desde o início, pela Mma. Juíza Presidente.
21ª - Em sede de audiência de julgamento, entre outros, o recorrente QQ em requerimento ditado em acta a 25/01/22 (cfr. acta desse mesmo dia), arguiram a nulidade da inquirição daquelas testemunhas, pelos mesmos motivos que infra se explanam.
22ª - O Tribunal indeferiu o requerido, com base na previsão da al. a) do artº 323 do CPP.
23ª – Os recorrentes discordam de tal entendimento, pois subverte, de forma inequívoca, a ratio da al. a) do art.º 323º do CPP, cuja correcta interpretação, não deixa margem para dúvidas ao mencionar que o Tribunal pode, ao que para o presente interessa inquirir as testemunhas, “... mesmo que com prejuízo da ordem legalmente fixada para eles, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade”, mas obviamente pontual e excepcionalmente, nunca com in casu, por regra, em bloco, por atacado, em 10 testemunhas, ou seja na quase totalidade da prova em que assentou a condenação dos recorrentes...
24ª - Afirmar que a inquirição pelo “Tribunal Colectivo permite o “focus” da inquirição no objecto processual e nas regras que regem a produção de prova,” além de mais significa que os restantes sujeitos processuais (MP e defesa não conhecem as regras processuais), no fundo é emitir-lhes um certificado de “ ignorância” enquanto o Tribunal, do alto da sua incontestada sapiência, é o único com competência para cumprir a lei, e quiçá acelerar o julgamento...
25ª - No sistema processual penal português vigora o princípio da promoção pelo Ministério Público, segundo o qual compete ao M.P. a promoção e prossecução da acção penal.
26ª - Princípio plasmado, nomeadamente nos artºs. 48º e seguintes e 348ºnº 4 e art.º 53º nº 2 al. c), todos do CPP .
27º - A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 32º nº 5, a estrutura acusatória do processo penal, cabendo o exercício da acção penal ao Ministério Público – artigo 219º nº1 CRP.
28ª - Assumindo o julgador as funções da acusação em causa está também, obviamente, a independência e imparcialidade do tribunal (artigos 20.º da CRP).
29º - Pelo exposto os recorrentes argúem a nulidade insanável da inquirição de todas as testemunhas de acusação, excepto as últimas 2, com fundamento nas razões de facto e de direito, supra expostas, nulidade essa prevista no art.º 119º al. b) do CPP, com as legais consequências.
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A3) DOS FACTOS VAGOS E GENÉRICOS E DA VIOLAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO
30ª - A descrição factual vertida nos factos provados, melhor transcritos na motivação, no que tange a estes arguidos limita-se a especular, a mencionar generalidades, em vez de, como impõe a lei, indicar factos concretos e objectivos, passíveis de serem subsumidos ao direito.
31ª - Não são indicadas transacções concretas, quais as quantidades, que alegadamente terão sido vendidas, ainda que por aproximação.
32ª - Mais, não são discriminados quais os produtos alegadamente cedidos, a identificação dos alegados compradores etc. etc., pelo que os arguidos, atento o carácter genérico da imputação, jamais poderão exercer o contraditório.
33ª - Na verdade se é imputado a um agente a prática de um crime, mas não são descritas, ainda que de forma sintética, as circunstâncias em que tal aconteceu, mormente as quantidades, os tipos de produtos, o nome dos compradores, os mesmo não se poderão defender...
34ª - O recurso a este tipo de técnica é tão mais lamentável quanto é sobejamente do conhecimento do Tribunal, o entendimento dos Tribunais não só superiores mas também de 1ª Instância, segundo o qual o recurso a expressões vagas e genéricas, é ilegal por dificultar/impossibilitar o cabal exercício do contraditório.
35ª - A jurisprudência dos Tribunais Superiores de acordo com a qual não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação ou as circunstâncias relevantes à tipificação da acção, mas, outrossim, apenas ou tão só um conjunto fáctico não concretizado, vago ou indeterminado.
36ª - Pelo que, tais factos deverão considera-se como não escritos e, como tal expurgados do acórdão a proferir, com as legais consequências, mormente a absolvição dos recorrentes.
37ª - Cumulativamente o procedimento supra patenteia violação do in dubio pro reo, pois in casu ante um “mar” de dúvidas o Tribunal “a quo” optou pela certeza judicial e deu os factos como provados, quando deveria ter optado, precisamente pelo entendimento contrário.
38ª - Assim a violação do indicado princípio, por se traduzir na violação duma «lex artis» reconduz-se ao erro notório na apreciação da prova enunciado na alínea c) do n.º2 do art.º 410º do Código de Processo Penal (vide AC STJ de 17.12.1997, BMJ, nº 472, p. 497),o que ser declarado, e se traduz, igualmente na absolvição dos recorrentes.
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Sem prescindir, sempre se dirá, a título subsidiário que consideramos:
B) INCORRECTA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA (QUANTO AO RECORRENTE QQ)
39ª- Mesmo com base nos factos considerados assentes, conclui-se que, no que tange ao recorrente QQ:
a) Estão em causa apenas 9 dias;
b) No espaço temporal que medeia entre desde 31/03/16 a 15/11/17, com longos períodos de permeio sem a prática de qualquer acto concreto de tráfico;
c) A alegada função que lhe foi atribuída, alterna entre o vulgarmente denominado “bolsa” e “responsáveis” pelas alegadas vendas de produto estupefaciente, sem se concretizar em consistiu tal papel;
d) Não são mencionadas as quantidades alegadamente cedidas, alude-se a “quantidades não concretamente apuradas de “droga”;
e) Não são mencionadas as alegadas contrapartidas recebidas pelas alegadas vendas;
f) As pessoas concretas a quem o foram...
g) Sendo certo que ao recorrente nenhum produto estupefaciente lhe foi apreendido!
40ª - Resulta claramente do supra exposto que no caso dos recorrentes, mesmo na óptica de Tribunal “ a quo” estamos perante um tráfico de rua.
41ª – A jurisprudência do STJ dos últimos anos tem vindo a largar o campo de aplicação do aludido art.º 25 º, aplicando-se ao recorrente todos os requisitos sábia e pormenorizadamente elencados no Ac. do STJ, Processo: 127/09.3PEFUN.S1, 5ª Secção, datado de 23-11¬2011, nomeadamente:
a) A actividade de tráfico é exercida por contacto directo do agente com quem consome (venda, cedência, etc.) e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem (contacto pessoal, telefónico, internet);
b) Há que atentar nas quantidades que o vendedor transmitia individualmente a cada um dos consumidores, se são adequadas ao consumo individual dos mesmos, sem adicionar todas as substâncias vendidas em determinado período;
c) O período de duração da actividade poderá prolongar-se até a um período de tempo tal, que poderá ir até 2 anos;
d) As operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto são pouco sofisticadas;
e) Os meios de transporte empregues na dita actividade são os que o agente usa na vida diária para outros fins lícitos;
f) Os proventos obtidos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares dependentes, com um nível de vida necessariamente modesto e semelhante ao das outras pessoas do meio onde vivem;
g) A actividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita.
42ª - Pelo que em que, in extremis, deverá ser convolada a condenação do recorrente QQ, para o crime privilegiado p.p al. a) do art.º 25º do dl. 15/93 de 22/01.
C)DO QUANTUM DA PENA (QUANTO A QQ)
43ª - Antes do mais, quanto ao recorrente QQ, como corolário lógico da supra pretendida alteração da qualificação jurídica para crime menos grave, a pena concreta aplicada terá que sofrer uma compressão substancial.
44ª - Mas ainda que assim se não entenda, o que admite embora sem conceder, mesmo que se considere correcta a qualificação jurídica, sempre o recorrente QQ discorda do quantum da pena, que considera algo exagerada e resulta do facto de não terem sido devidamente valoradas, a seu favor as atenuantes que militam a seu favor, nomeadamente:
a)O facto de estar integrado na sociedade, no seio de uma funcional, com vinculação a valores socialmente integrados transmitidos pelos progenitores;
b)Possuir trabalho, numa empresa ligada à eletricidade/iluminação desde há um ano e meio;
c)Isto não obstante ser doente do foro cardíaco, desde tenra idade, motivo pelo qual deixou o país de origem e veio para Portugal, tendo sido sujeito a três intervenções cirúrgicas ao nível cardíaco, em períodos diferentes, continuando a necessitar de acompanhamento clínico, patologia que não lhe permite exercer trabalhos que exijam algum esforço físico;
d)Já decorreu um longo período de tempo entre a data dos factos e o julgamento, (8 anos) sempre com o arguido em liberdade e mantendo um comportamento irrepreensível.
45ª - Acresce que, o grau de ilicitude do facto, assume gravidade média, o dolo, sendo directo é de intensidade reduzida, pois estamos ante crime de tráfico comum, cujo “modus operandi” é o normal, traduzindo-se numa venda directa de rua;
46ª - Quanto às exigências de prevenção geral são igualmente médias, tudo ponderado e devidamente sopesado, á luz e atentos os critérios estabelecidos no 71º do CP, deverá ser-lhe aplicada pena concreta não superior a 4 anos e 6 meses de prisão.
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D) DA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA (QUANTO A AMBOS OS ARGUIDOS)
47ª - Quanto ao recorrente QQ, após o abaixamento da pena, tal como pugnamos supra, quedando-se no limite estabelecido pelo nº 1 do artº 50 do CP, coloca-se a questão da eventual suspensão da respectiva execução.
48ª - Em abono da respectiva pretensão, aduz os seguintes argumentos, resultantes da matéria de facto assente:
a)Integração sócio familiar;
b)Estabilidade laboral, traduzida na permanência ininterrupta no mesmo trabalho vai para dois anos;
c)Isto não obstante ser doente do foro cardíaco, com as enormes limitações, no leque de potenciais funções compatíveis com tal patologia;
d) Os factos terão sido praticados há mais de 8 anos, sempre com o arguido em liberdade e sem prevaricar.
49ª - Sendo certo que, tal como consta dos factos provados o arguido apresenta duas condenações por factos praticados em 2015 e 2017, sendo que após tais anos, e volvido um espaço dilatado de tempo, não mais prevaricou.
50ª - Pelo que, tudo aponta para, inequívoca e objectivamente, se concluir que tal período, mais conturbado na respectiva vida, foi ultrapassado, com êxito.
51ª – Além que teor do relatório social elaborado por técnicos da DGRSP, é formulado um juízo de prognose favorável.
52ª - Motivos pelos quais não faz qualquer sentido, vir agora, decorridos 7/8 anos, com o arguido perfeitamente equilibrado na sua vida pessoal e profissional, quebrar de forma abrupta, toda essa inserção e atirar um doente cardíaco para dentro da prisão.
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53ª- No que tange ao recorrente JJJJ, a pena concreta aplicada, de 2 anos de prisão, em abstracto, admite a suspensão de execução.
54ª - O Tribunal “ a quo” afastou a suspensão de execução da pena com base nos antecedentes, ao que para o presente interessa, pela prática de crimes de idêntica natureza, nos quais foi condenado, em penas suspensas na respectiva execução.
55ª - Mas se o facto de o arguido ter voltado a prevaricar não pode ser olvidado, tal não significa que ainda assim não possa ser-lhe dada uma derradeira oportunidade.
56º - Aliás em sede de determinação da medida concreta da pena, o Tribunal concluiu, que o recorrente está integrado familiarmente, é jovem, e usufrui de actividade profissional regular, que urge preservar.
57ª - Pese embora os antecedentes do arguido, mesmo com base no acervo factual assente, o recorrente terá sido um mero vigia, á data com 20 anos, que durante 4 dias, entre 20.10.2017 e 14.11.2017, ou seja 3 semanas prevaricou...
58ª - Decorridos quase oito anos sobre os factos, é exagerado vir atirar o jovem arguido para dentro de uma prisão, quando ao acento tónico deve ser precisamente o contrário, ou seja, preservá-lo no seio da sociedade.
59ª - Tanto mais que, igualmente o relatório social formula um juízo de prognose favorável.
60ª - A correcta interpretação do estipulado pelo legislador, (art.º 71.º do CP), deve conduzir à prevalência de considerações de prevenção especial de socialização, sobre outras, por serem sobretudo elas que justificam, em perspectiva político-criminal, todo o movimento de luta contra a pena de prisão.
61ª - Os recorrentes reúnem os pressupostos básicos da aplicação de pena de substituição e o Tribunal dispõe de elementos que lhe permitem formular um juízo de prognose positivo, logo favorável.
62ª - Tudo ponderado e pese embora as exigências de prevenção, sobretudo geral, entendemos que deve ser decretada a suspensão de execução de tais penas (art.º 50 do CP), subordinada a um rigoroso controlo através de regime de prova, cumulado com obrigações consideradas adequadas e direccionadas aos factores de risco identificados.
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Por último, ainda que se entenda, no caso do arguido JJJJ que a aplicação de uma pena suspensa não adequada, requer-se,
E) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA EFECTIVA PELA OPHVE
63ª - Como última hipótese, por todos os motivos anteriormente expostos, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do art.º 43 tal pena deveria ser cumprida com sujeição OPHVE.
64ª – Efectivamente, entendemos que a execução da pena de prisão em regime de permanência, com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância, realiza de forma adequada as finalidades da punição, pelo que “in extremis” deveria ter sido aplicada a mesma.
65ª - O Tribunal “a quo” violou o disposto nos, 40º nºs 1 e 2, 43º, nº 1 al. a), 50º nºs 1 e 5, 52º, n.º 2 al. c), 53º nºs 1 e 2 al. c), 70º e 71º, todos do CP; art.º 348º, n.º 4 e 48º, do CPP e arts.º, 20º, 32º, n.ºs 1 e 5 e 219º, n.º 1 da CRP.
X
BBB (Refª. 42529529),
1. O Tribunal a quo condenou o ora Recorrente pela pratica dos factos dos arts. 76°, 86°, 102°, 114°, 116°, 144°, 205° a 207°, 217° do douto Acordão, sustentados pelos depoimentos da testemunha OOOO e TTTT, que lhe imputam as funções de vigia e de vendedor de estupefacientes.
2. Na verdade, quanto ao Recorrente não existem escutas, nem gravações, nem tão pouco lhe foram apreendidos estupefacientes, apenas um telemóvel e reportagem fotográfica (Apenso XXVI, e LIII), cfr. fls. 298 do douto Acórdão.
3. Para fundamentação da decisão da matéria de facto o douto Tribunal a quo referiu, sumariamente, o seguinte:
R.D.E. de fls. 3194 a 3306, 22/09/2016, 14h00/17h00, elaborado pelas testemunhas OOOO e VVVVV, relativo às movimentações do Bairro ..., onde observam a interrupção das vendas aquando da presença de elementos policiais, a intervenção de SS, de MM, e a retoma das vendas com a chegada do arguido PP, que é coadjuvado por BBB. (sublinhado nosso) Observa-se a intervenção de NN e de QQ (este alertando para presença policial). São igualmente visualizados HHH, ZZZ, UUU,
R.D.E. de fls. 3871 a 3937, 09/12/2016, 15h00/16h30, elaborado pelas testemunhas OOOO e TTTT, relativo às movimentações do Bairro ..., mais concretamente junto à entrada dos lotes ... e ..., onde foi observada a actividade dos arguidos UUU, YYY, WWW, DDDD e EEEE, bem assim como WW, BBB (sublinhado nosso) se CCC, inclusivamente os reabastecimentos no lote ..., ...
R.D.E. de fls. 4041 a 4097, 30/12/2016, 14h00/16h30, elaborado pelas testemunhas OOOO e TTTT, relativo às movimentações do Bairro ..., mais concretamente junto aos lotes ... e ..., onde foi observada a actividade dos arguidos HHH, YYY, WWW, DDDD e UUU, bem assim como WW, BBB (sublinhado nosso) e CCC, PP, SS, QQ e RR
4. Alega o Tribunal a quo que foi determinante a prova testemunhal produzida, a saber pela testemunha OOOO, à data dos factos Inspetor da Polícia Judiciária, explicou que tudo começou com a recolha de informação através de informadores que transmitiram que existia um grupo organizado no Bairro ..., cuja actividade não era impedida pela PSP, alegadamente por existir um convénio entre estes agentes policiais e os responsáveis pela venda de estupefacientes no Bairro .... Fez a coordenação, com início de escutas, iniciando as idas para o Bairro no fim de 2015, contactando com moradores do bairro ou residentes de zonas limítrofes, ficando a observar as filas de consumidores, que ali se deslocavam para comprar a “droga do SSSS”, como se referiam os consumidores e informadores. (...)
Relativamente à concreta actividade de cada um dos arguidos, atribui-lhes as respectivas tarefas, nomeadamente as de “vigias”, onde se inclui o Recorrente:
Vigias e vendas directas aos consumidores: JJJJ, HHH, WWW, WWW, JJJ, KKK, XXX, YYY, BBB, ZZZ, LLL, MMM, BBBB, NNN, CCCC, BB, DDDD, EEEE, FFFF, OOO, GGGG, HHHH, IIII, HH, sendo que relativamente a estes intervenientes a investigação não conseguiu apurar como eram remunerados, embora a testemunha referisse a existência de uma conversação escutada em que se mencionou o valor de 30€ a um vigia e reconhecendo que alguns eram também consumidores.
5. A Testemunha: TTTT, Inspetora da Polícia Judiciária, iniciou a coordenação em agosto de 2017 que, a final, não confirmou qualquer facto referente ao Recorrente BBB, e apesar de identificar os nomes dos arguidos nas várias funções que ocupavam no grupo, nunca identifica o Recorrente, chegando por concluir no seu depoimento que não conhecia os vigias, (sublinhado nosso) esclarecendo que apenas terá iniciado as vigilâncias externas a partir de 29 de setembro de 2017.
Transcrição 20211217152921_19631647 28 71054 (4:26)
Juíza Presidente: Então quem é que fazia equipa de vigilância consigo, a partir de agosto de 2017? (4:28)
Testemunha TTTT: Já foi...eu tenho que consultar para me recordar, posso consultar? RRRR, WWWWW...diria até, só de observar os RDEs a partir de 29 de setembro 2017, percebe-se perfeitamente que no 1.°, no dia 29, eu ainda estou a me situar nas vigilâncias. Isto é, ainda não conhecia bem os nomes deles e, portanto, este RDE não está muito... (5:26)
Juíza: Portanto, agosto de 2017 ainda não participou?
Testemunha: 29 de setembro.
Juíza Presidente: É o primeiro?! (5:32)
Testemunha: Sim! É o primeiro que eu participo... (...) (9:41)
Testemunha: Os vigias eu não conheço, ainda não os conhecia. (sublinhado nosso)
6. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO e DA INSUFICIÊNCIA PARA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA:
O presente recurso também incide na matéria de facto, que nos termos do artigo 412.° n.°s 3 e 4 do CPP, padecem de erro de julgamento, detetável pela reapreciação da prova produzida e valorada na audiência de julgamento, que é ora indicada pelo Recorrente.
7. Ao Tribunal de recurso compete apreciar se a decisão sobre os factos impugnados resulta de prova efetivamente produzida em sede de audiência de julgamento, em conformidade com as regras da experiência e da lógica e com os conhecimentos científicos, bem como com as regras específicas e princípios vigentes em matéria probatória, nomeadamente o princípio da livre apreciação da prova, o princípio in dubio pro reo, as normas que dispõe sobre a validade da prova, a prova pericial, ou a derivada de certos documentos.
8. No caso em concreto, a matéria de facto provada que o ora Recorrente considera erroneamente julgada é a factualidade inserta nos artigos 76°, 86°, 102°, 114° a 116°, 144° e 205° a 207° e 216°/217°.
9. A única testemunha com relevância para o caso em concreto, por ter sido o único que o mencionou o nome do Recorrente, foi o senhor OOOO, que referiu o exemplo do Recorrente BBB quando foi substituir um arguido (vigia) que tinha faltado nesse dia, cfr. RDE folhas 3194 e seguintes, elaborado pela testemunha OOOO.
10. Na verdade, a análise do acórdão não permite inferir, ao contrário do que o Tribunal a quo afirma na sua motivação, que o mencionado RDE e o depoimento de uma testemunha seriam prova suficiente para fundar a convicção daquela factualidade ser considerada provada.
11. Pelo que, aquela factualidade deveria ser dada como não provada, uma vez que não resulta qualquer prova verosímil da prática dos mesmos pelo Recorrente.
12. Aliás, no acórdão recorrido, o Tribunal a quo não indica e nem faz a análise crítica dos meios de prova produzidos relativamente aos factos em que é indiciado o Recorrente, sendo impossível analisar o que foi considerado relevante para a formação da convicção do julgador.
13. O Acórdão recorrido não particulariza os depoimentos das testemunhas, nomeadamente especificando que partes do depoimento relevaram para a convicção do Tribunal sobre a qualificação da factualidade provada e não provada, quais os aspetos dos seus depoimentos que revelaram maior ou menor credibilidade, que demonstraram maior ou menor “equidistância” relativamente aos factos imputados ao arguido, pelo que deve-se concluir pela nulidade do acórdão.
14. A testemunha TTTT, também não confirmou qualquer facto referente ao Recorrente, chegando por concluir no seu depoimento que não conhecia os vigias,
15. A parte da motivação quanto a matéria de facto, na parte referente à testemunha TTTT e mesmo qualquer referência à intervenção da mesma não pode ser considerada, uma vez que em sede de audiência de julgamento, nas palavras da Juíza Presidente, o tribunal a quo ficou “esclarecido que a primeira vez que participou foi em 29 de setembro de 2017”, afirmando ainda que não conhecia, em primeiro momento pelo menos, os arguidos que alegadamente ocupavam a posição  de vigia. (sublinhado nosso)
16. Da leitura do acórdão, não se apreende o que o Tribunal a quo valorou, em que medida, e, principalmente, se terá efetuado um juízo racional e proporcional dos escassos elementos probatórios que poderiam ser considerados relevantes quanto ao Recorrente BBB.
17. Na verdade, o acórdão recorrido, efetua uma análise generalista, ignorando, repetidamente, as especificadas do circunstancialismo de cada um dos arguidos, privilegiando a generalização, em prejuízo dos direitos fundamentais dos arguidos, que não mereceram um julgamento adequado.
18. Não se consegue perceber, da leitura do acórdão, como o tribunal a quo concluiu que o arguido efetivamente era um “vigia”, conforme descrito no artigo 205° e seguintes da factualidade provada, pois certo é que recorrendo a motivação acima parcialmente transcrita, resultaria entendimento diverso, nomeadamente da inexistência de prova bastante.
19. No que concerne ao Recorrente BBB inexiste qualquer fundamentação quanto aos factos provados que relevam para a condenação do mesmo, o que culmina na nulidade do acórdão.
20. É certo que o artigo 127.° do CPP permite ao tribunal apreciar livremente as provas, decidindo o juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, mas tal não pode dar azo a uma verdadeira arbitrariedade e total ausência de fundamentação, em especial em situações como na presente, em que o resultado é a condenação do arguido em pena de prisão.
21. Inexistindo fundamentação do acórdão condenatório, o mesmo é nulo, por violação do disposto no artigo 374.°, n.° 2 do CPP.
22. Dispõem os artigos 374°, n.° 2 e 379°, n.° 1, al. a) do Código de Processo Penal que a sentença deve conter, para além da enumeração dos factos provados e não provados, a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, e uma exposição, tando quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.
23. Em suma, a convicção na apreciação crítica do conjunto da prova produzida, devidamente analisada à luz do prudente arbítrio e das regras de experiência nos termos do art. 127.° do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova.
24. , o Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de apreciação da prova e na insuficiência para decisão da matéria de facto provada, quando considerou que o Recorrente praticou os factos imputados nos arts. 76°, 86°, 102°, 114°, 115°, 116°, 144°, 205° a 207°, 217° do douto Acordão, o que de facto não aconteceu.
25. Desde logo, resulta que dos fotogramas junto aos autos, tanto pode ser o Recorrente ou qualquer outro dos arguidos que usam “rastas” no cabelo, conforme se depreende dos fotogramas de pormenor de fls. 7069 a 7124 relativas às vigilâncias efectuadas onde são visualizáveis alguns arguidos, entre os quais o ora Recorrente BBB e, alegados, compradores., cfr. fls, 312 e 354 do douto Acórdão.
26. Entendemos, no entanto, que o Tribunal a quo fez uma apreciação errada e insuficiente para decisão da matéria de facto provada nos arts. 76°, 86°, 102°, 114° a 116°, 144°, 205° a 207° e 217° do douto Acordão, ao condenar o Recorrente, na medida em que a prova produzida não é sustentada por qualquer gravação, nem escutas, mas apenas por algumas fotografias (duvidosas) e pela testemunha OOOO (que identificou o Recorrente como “vigia”, alegadamente, por se encontrar por diversas vezes na rua a “interagir com outras pessoas”) que não ofereceu, credibilidade, nem rigor, na identificação do Recorrente.
27. A decisão ao nível da matéria de facto dos artigos 76°, 86, 102, 114, 116°, 144°, 205°, 207°, 217° dados como provados fundada apenas por base no depoimento da testemunha OOOO, deve ser modificada, sendo considerada como não provada, o que consequentemente resulta na absolvição do arguido.
28. Por outro lado, a ponderada análise da factualidade provada, conjugada com as regras de experiência comum, prescreve a conclusão de que em relação ao Recorrente, não se encontram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos para a prática como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no artigo 25.°, alínea a) do DL 15/93, de 22 de janeiro.
29. As incongruências são várias, devendo assim ser o recorrente absolvido do crime de que vem condenado, por falta de prova concreta em que como o Recorrente foi co-autor da prática de um crime, na falta de tal, sempre dever-se-á aplicar o princípio  in dubio pro reo, ou seja, que na dúvida o Recorrente deverá ser absolvido.
Sem prescindir,
30. DA DESPROPORÇÃO DA MEDIDA DA PENA APLICADA
O ora Recorrente não se conforma com a pena aplicada, visto a mesma ser manifestamente excessiva face aos comportamentos adotados pelo mesmo, sendo uma ofensa grave ao Princípio da Proporcionalidade, princípio este com consagração expressa no artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa, a condenação, sem a devida ponderação dos elementos matérias, éticos e morais relevantes, do recorrente na pena de prisão de 3 anos.
31. Entendemos que a pena aplicada foi excessiva, considerando que o Tribunal a quo faz um juízo de prognose favorável relativamente ao seu comportamento, considerando a existência de uma evolução positiva no que concerne à maturidade e atitudes pró sociais, encontrando-se enquadrado em termos laborais e com projetos futuros, cfr. Relatório Social de fls. 161 e 162 do douto Acordão,
32. O Recorrente está devidamente inserido na sociedade, vive com o seu agregado familiar num ambiente de paz social, está a trabalhar e deixou de consumir substâncias aditivas (haxixe) há cerca de um ano.
33. Pelo que, mantendo-se a sua condenação, o que não se concede e por mero dever de patrocínio se equacionada deve ser aplicada uma medida alternativa a pena de prisão, última ratio penal, por tal ser suficiente para o preenchimento da prevenção especial.
34. Sendo que, pelo considerável decurso do tempo entre a prática dos factos e a decisão, a prevenção geral é de relevância diminuta, por ter sido suplantada pelo tempo, sendo, quando muito, relevante para aqueles que ocupavam uma posição superior na alegada “hierarquia” do grupo de arguidos.
35. Não se pode ignorar que a posição de “vigia”, imposta, sem provas repete-se, ao Recorrente, era de importância reduzida na estrutura em discussão, sendo, comparativamente, a culpa daqueles que ocupam tal posição também reduzida, o que também deve ser equacionada.
36. O regime do tráfico de menor gravidade fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto, revelada pela valoração conjunta dos diversos factores que se apuraram na situação global dada como provada pelo Tribunal.
37. O juízo a emitir sobre a menor gravidade do tráfico deve ser um juízo global e abrangente sobre a conduta criminosa do agente.
38. Sempre que possível, deverá o Tribunal optar pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade em detrimento da privativa da liberdade.
39. O Tribunal a quo entendeu condenar o Recorrente em pena de prisão pela prática do crime de tráfico de menor gravidade atenta a reduzida intervenção do Recorrente nas vigias e vendas que lhe são imputadas reputando-se excessiva a pena de três anos.
40. Sendo cero que o arguido já cumpriu dois anos de prisão preventiva à ordem dos  presentes autos.
41. Atendendo à medida da pena aplicada e no sentido de ser conseguida a ressocialização do arguido, que trabalha, que mantem um agregado familiar estável, que deixou de consumir substâncias aditivas (haxixe) há cerca de um ano, poderia o  Tribunal a quo ter suspendido a execução da pena de prisão o que não fez.
42. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA,
O relatório social é favorável à situação do Recorrente:
Pelo que se considera que o Recorrente apresenta condições para cumprir uma pena ou medida não privativa da liberdade, de cariz probatório, devendo apresentar prova da adequação do seu modo de vida, nomeadamente, no domínio laboral e/ou ocupacional, e em particular, quanto ao seu comportamento aditivo, mediante supervisão desta DGRSP, apesar do Recorrente declarar que se mantém abstémio há cerca de um ano.
43. A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de actuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida.
44. O Tribunal deve suspender a execução da pena se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
45. No caso concreto entendemos que a pena concretamente aplicada ultrapassa os limites impostos pela culpa do Recorrente, mostrando-se desadequada, e por isso injusta.
46. Com a devida vénia, estamos convencidos que a simples ameaça de cumprimento de prisão é suficiente para o Recorrente manter uma conduta de acordo com as normas sociais.
47. Pois tal como ficou dito supra, após a envolvência do Recorrente neste processo, tendo o mesmo já cumprido dois anos em prisão preventiva, o mesmo mudou o seu comportamento, adequando-o às normas sociais por um período de tempo que já atingiu os cinco anos.
48. E, portanto, no atual quadro de vida do Recorrente, estamos convencidos que o cumprimento de uma pena de prisão efetiva afigura-se-nos contrário ao fim último das penas – o da reinserção do agente na sociedade.
49. Uma pena suspensa na sua execução, ainda que mediante regime de prova, permite manter as condições de sociabilidade próprias à condução da vida no respeito pelos  valores de direito como factores de inclusão.
50. Para que o Recorrente seja condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.° do DL 15/93, de 22/01, é preciso que a ilicitude se mostre consideravelmente diminuída, e o Tribunal a quo, ao qualificar o crime praticado pelo Recorrente BBB como crime de tráfico de menor gravidade, considerou que a ilicitude dos atos era diminuta, logo, não se entende, com o devido respeito, a opção pela não suspensão da pena.
51. No nosso entender, a suspensão da pena também preenche as condições materiais para ser aplicada, visto a personalidade do agente mostrar-se pacifica com vontade de reintegrar a sociedade, mas sabemos que não se trata de um processo fácil e este necessita da ajuda de todos para que seja bem-sucedido, não de sistema punitivo, mas sim educativo que o encaminha para uma reinserção bem-sucedida, e como já foi referido, os progressos do arguido são evidentes, desde a prática dos atos.
52. Como é referido no artigo 50° do Código Penal, importa também ter em atenção a sua conduta posteriormente ao crime, sendo esta exemplar.
53. Concluindo, portanto, que a mera ameaça de prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, mantendo assim o Recorrente num caminho para uma boa reinserção.
54. Como dizem diversos arestos já proferidos sobre a matéria pelos nossos tribunais superiores, “A suspensão da pena é sempre uma aposta do tribunal, no sentido em que nunca há certezas sobre o comportamento futuro do condenado. Mas a suspensão não deverá ser negada quando o risco não seja excessivo, quando não seja temerário.”
55. Acresce que a suspensão da pena pode ser acompanhada de regime de prova (art. 53°, n° 1, do CP), que se apresenta como medida adequada e mesmo indispensável para auxiliar o Recorrente no caminho da reinserção, sobretudo se for estabelecido um prazo longo para a suspensão.
56. A aplicação da medida da pena, considerando a factualidade provada sobre as condições pessoais do Recorrente e o Relatório Social, é excessiva e viola o Princípio da Proporcionalidade previsto no art. 18° n° 2 da CRP, bem como os critérios do art. 72° n° 1 do CP.
57. Face a tudo o supra exposto impõe-se, pois, a revogação do acórdão ora em recurso, substituindo-se a decisão recorrida por outra que absolva o recorrente do crime a que fora condenado.
TERMOS EM QUE
Deverá o presente recurso proceder e em consequência ser o Acordão revogado, substituindo-se por outro que absolva o Recorrente BBB, ou, sem prescindir, que seja suspensa a execução da pena de 3 anos de prisão a que o mesmo foi condenado.
Z
TTT (Refª. 42530323),
I. O Recorrente foi condenado pela prática como coautor de um crime de trafico de estupefacientes, p. e p. pelo no art. 21º, do DL 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de cinco anos de prisão efetiva.
II. O Tribunal deu como provado que: “ TTT que nas datas de 10.03.2017 e 25.05.2017 foi responsável pela fracção onde estava guardado o produto estupefaciente para venda, apresenta vários antecedentes, incluindo duas condenações por tráfico de estupefacientes, uma delas punida com pena efectiva de prisão, está integrado profissional e familiarmente, tendo inclusivamente apresentado comprovativo da prestação de serviços a fls. 18579 e ss. , pela prática de um crime de trafico p.p. pelo art. 21º considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 5 anos de prisão efetiva”
III. O Tribunal formou a sua convicção, apenas, no depoimento decisivo da testemunha OOOO, não tendo valorado mais nenhum tipo de prova, nomeadamente os autos de diligência externa realizados aos lotes e frações referidas que nada encontraram.
IV. Salvo o devido respeito, o tribunal a quo julgou incorretamente os referidos factos, porquanto em relação aos mesmos não foi produzida prova.
V. Com efeito, o arguido nunca foi encontrado na posse de qualquer tipo de produto estupefaciente.
VI. Assim, da análise da prova produzida resulta que não ficou minimamente demonstrado que o recorrente se dedicasse ao trafico de estupefacientes, nem sequer que obtivesse quaisquer proventos com aquela atividade.
VII. Por outro lado, a prova produzida impunha decisão diversa da obtida pelo Tribunal a quo pelas seguintes razões:
VIII. Do depoimento da testemunha OOOO não ficou provado que o recorrente se dedicasse à atividade de venda de estupefacientes e muito menos de modo continuado, pois,
IX. Nunca foi apurado pela testemunha o que efetivamente se passava dentro das referidas frações,
X. Nunca foi apurado pela testemunha o que efetivamente estava e/ou era guardado, se era efetivamente guardado alguma coisa, no interior das referidas frações.
XI. A testemunha nunca identificou o arguido no local, a testemunha OOOO, identifica o aqui recorrente através de informadores.
XII. O douto tribunal deixou de conhecer a imparcialidade das declarações de tais informadores.
XIII. Nunca foi apurado pela mesma testemunha se o recorrente tinha algum tipo de relação com o bairro, como se veio a verificar em sede de audiência de julgamento.
XIV. Ficou provado quer documentalmente quer por testemunhas arroladas pelo arguido TTT, que o mesmo tem uma tia que reside precisamente na Rua ..., ... que visita diariamente.
XV. O arguido estudou na escola do Bairro.
XVI. O arguido tem amigos no Bairro, frequentou o CAF (Centro de Artes e Formação) do Bairro.
XVII. Do registo fotográfico que consta dos autos fls 4944, 4949, 4957, 4963, 4966, 4967, 4970, 4971, 4974, 4975, 4980, 4983 nada fica provado, pois o que se verifica são pessoas a caminhar na rua, nos patamares dos prédios e a conversar.
XVIII. É verdade que o arguido tem antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, pelos quais já foi julgado, condenado e cumpriu pena, porém, tal motivo não é fundamento necessário e suficiente para se condenar o recorrente sem provas consistentes de que o mesmo praticou os factos de que foi acusado e condenado.
XIX. Pelo que a prova produzida nos presentes autos impunha ao Tribunal a quo uma decisão oposta à que resulta do acórdão recorrido,
XX. Desta forma, o Tribunal a quo violou, entre outros:
a) o art 32°, n° 2 (principio in dúbio pro reo), da CRP;
b) os arts 97°/4, 127, 340, 365/3 e 374/2, todos do CPP
XXI. Por outro lado, do texto do acórdão recorrido resulta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude a al. a), do n° 2, do art. 410°, do CPP.
XXII. Na sua motivação, o douto acórdão, faz apenas uma referência genérica às testemunhas ouvidas e documentação atendida (RDE), deixando por esclarecer quanto ao arguido TTT, e assim fundamentar, o que criou, face a cada facto concreto, a sua convicção quanto á sua prova ou não prova.
XXIII. Assim, na sentença ora em recurso, o douto Tribunal a quo não indica nem faz a análise crítica dos meios de prova produzidos relativamente a cada facto específico, não particulariza o que é que cada testemunha respondeu tendente a criar a convicção da sua prova ou não prova, quais os aspetos dos seus depoimentos que revelaram maior ou menor credibilidade, que demonstraram maior ou menor “equidistância” relativamente às partes, sendo, portanto, nula.
XXIV. Refere o Tribunal Constitucional que a livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma atividade puramente subjetiva, emocional e, portanto, não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permitirá ao julgador objectivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efetiva motivação da decisão.
XXV. De facto a lei exige, em prol da transparência do processo e da decisão, por forma a permitir às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação, bem como para possibilitar um controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão, que os juízes não se limitem a indicar, de forma vaga e genérica, os meios probatórios decisivos para a formação da sua convicção, mas antes, analisem criticamente os meios de prova produzidos e especifiquem os fundamentos que alicerçaram a sua convicção.
XXVI.O artigo 127.' do CPP não desonera os juízes de enunciar a motivação e o raciocínio lógico que conduziram à sua convicção, com respeito ao estatuído no artigo 205.' da Constituição da República Portuguesa, o dever de fundamentar e o exame crítico da prova.
XXVII. Considerando, o ora recorrente, salvo melhor opinião de Vªs Exªs, que o referido acórdão se encontra ferido de nulidade nos termos art.º.374/2 do CPP.
XXVIII. Face a tudo o supra exposto, impõe-se, pois, a revogação do acórdão ora em recurso, substituindo-se a decisão recorrida por outra que absolva o arguido do crime que fora condenado.
TERMOS EM QUE NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, VOSSAS EXCELENCIAS VENERANDOS SENHORES DESEMBARGADORES DEVERÃO:
Revogar o acórdão recorrido, substituindo-o por outra decisão que julgue procedente por provado o presente Recurso, absolvendo o arguido TTT, assim se fazendo a costumada
AA
ZZ (Refª. 42530432 e 42530590),
1ª) Veio o Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa, no âmbito do processo epígrafe, a 23 de Março de 2022 em audiência de julgamento, a condenar o aqui Recorrente pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no artigo 25º, alínea a) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, nos termos dos artigo 40º e 70º do Código Penal., na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.
2ª) As referências feitas ao Arguido ao longo dos factos dados como provados são bastante residuais, de menor importância e na sua maioria puras ilações de prova indirecta.
3ª) Porque se entende padecer o douto acórdão condenatório dos vícios constantes do artigo 410.º/2, com reflexo na qualificação jurídica, medida e cumprimento da pena, tem lugar o presente recurso, 
4ª) Considera o Recorrente no que tange aos pontos 37º, 176º e 197º, aqui dados por reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos, impunha-se decisão diversa.
5ª) Quanto ao factos dados como provados em 37º, 176º e 197º ‘, os mesmos constituem imputações genéricas, logo, ‘não factos’, porque meramente conclusivos e indeterminados, e, consequentemente, sem qualquer relevância jurídica.
6ª) Dos mesmos não resulta concretamente as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que o Recorrente terá exercido as alegadas funções de trnsportador ou vigia quem, quando e em que momento, terá o Arguido sido visto a transportar produto estupefaciente, pelo que, se bem que seja visualizado, por 3 vezes e no período compreendido entre Dezembro de 2015 a novembro de 2017, o ora Recorrente num alegado local de compra de produto estupefaciente, a função descrita como sendo a sua não passa de uma mera conclusão dos senhores agentes policiais assente em meras suspeitas.
7ª) Neste contexto, os factos supra nada mais traduzem do que conjecturas, ilações e conclusões, sem qualquer suporte probatório, sendo assim impeditivas de competente contraditório, o que viola o artigo 32.º da CRP e põe em causa os direitos de defesa do arguido.
8ª) Das vigilâncias efectuadas e da prova testemunhal produzida não ficou demonstrado, com o rigor que se impunha as alegadas funções de transportador/vigia, uma vez que nenhuma das testemunhas ouvidas em sede de audiência, declarou visto o Recorrente, sequer, no local ou na posse de produto estupefaciente.
9ª) Os factos dados como provados, elencados no douto acórdão condenatório, deveriam ter sido dados como não provados, o que ora se requer.
10ª) No mais, considera o ora recorrente que o douto acórdão recorrido padece de contradição na fundamentação em sede de motivação e decisão condenatória.
11ª). Entende ora Recorrente, que do texto da decisão recorrida, nomeadamente da motivação de facto, é patente a inconsistência da prova produzida.
12ª). A decisão condenatória assenta, exclusivamente, no relato efectuado pelos inspectores da judiciária que tramitaram o processo , sem critérios de objectividade e especificidade.
13ª) A convicção do tribunal recorrido fundou-se em meras conclusões dos agentes
14ª) Não ficou provado que o recorrente transportasse produto estupefaciente ou vigiasse ou sequer exercesse quaisquer outras funções.
15ª) Compulsados os autos na esteira da prova produzida, atenta a decisão proferida, incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento.
16ª) Assim, deve o ora recorrente ser absolvido do crime em que foi condenado.  17ª) Caso V. Exas assim doutamente não entendam:
18ª) O ora Recorrente deveria ter beneficiado do regime excepcional da atenuação da pena, previsto no nº 4, do DL nº 401/82, de 23.09 em conjugação com os arts. 72º e 73º do C.P.
19ª) Assim sendo, o Recorente devia ter beneficiado do regime penal dos jovens adultos que permite uma atenuação especial da pena, e da conjugação do Artº 4 do DL nº 401/82, de 23.09 com o art. 73º, nº 1, do CP, a moldura penal abstracta aplicável ao arguido /recorrente pelo crime de tráfico de menor gravidade (pena de prisão de 1 a 5 anos) seria de 9 meses e 26 dias (limite minímo) a 3 e 4 meses (limite máximo) .
20ª) O Acordão optando por condenar o Recoreente nos moldes em que o fez, não observou os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade consagrados nos arts. 70º e 71º, bem como as exigências do art. 40º, todos do C.P.
21ª) Aplicando-se uma pena de prisão efectiva de 2 anos e meio ao ora Recorrente, que está na flor da idade, 24 anos, em nada contribuirá para a socialização ou ressocialização assim como para integração deste jovem na Sociedade, pois vai impedi-lo de construir um futuro.
22ª) Ora, aquando da ponderação da possibilidade de aplicação de pena suspensa ao aqui Recorrente, por ter um quantum da pena inferior a 5 anos, este Douto Tribunal considerou não estarem cumpridas as exigências mínimas de prevenção geral e especial caraterísticas do ordenamento jurídico-penal português – o que não se pode concordar!
23ª) De facto, o Recorrente, tem apenas 24 anos.
24ª) O Recorrente está socialmente bem integrado, com um sólido agregado familiar e relacionamento afetivo.
25ª) Consta do relatório Social que o ora Recorrente:
Está bem integrado social e profissionalmente
Vive com a mãe e dois irmãos.
Praticou futebol federado Clube recreativo ...”
que teve de abandonar fruto de uma lesão.
Praticou entre os 9 e os 13 anos luta e artes marciais no Centro de Formação de Artes e
Formação do Bairro ....
Esteve a viver na ..., em ... a viver com a irmã mais velha que aí reside,
trabalhou na ....
Integrou uma equipa de Futebol Clube ... tendo jogado com contrapartida
salarial.
Fez um curso profissional de Hotelaria, especializando-se em Cozinheiro.
Trabalhou em diversos restaurantes de fast food na copa da cozinha.
Trabalhou em Hotelaria como cozinheiro
Hotel ... situado no ..., encontram-se juntos aos autos recibos de
vencimento.
Hotel ...
Hotel ...
Encontra-se actualmente inscrito no Centro de Emprego.
26ª) O ora Recorrente sempre trabalhou!!!!!!
27ª) A pena visa, fundamentalmente a regeneração, reeducação, ressocialização ou reinserção social do arguido.
28ª) Daqui se tem por totalmente afastada qualquer ideia de “irrecuperabilidade” do agente do crime - pelo contrário, o que com a pena se pretende é a sua “recuperação”.
29ª) As penas de prisão têm vindo a demonstrar-se nocivas e contraproducentes na perspectiva da reinserção social, pelo que se propugnam penas alternativas à pena de prisão, que, pelo contrário, facilitem e estimulem a reinserção social ou, pelo menos, evitem a “desinserção” social associada à pena de prisão.
30ª) Este princípio está presente no artigo 70º do Código Penal, que estabelece, como critério de escolha da pena, a preferência por pena não privativa da liberdade sempre que esta «realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição»
31ª) Nos termos do n.° 1 do artigo 50.° do Código Penal, o “tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
32ª) Ora, entende o Recorrente que a sua personalidade não denota traços de delinquência ou criminalidade, mas sim de reacção (a possível) aos eventos traumáticos que experienciou na adolescência designadamente a morte de seu pai .
33ª) O Recorrente encontra-se totalmente integrada na sociedade, tendo perspetivas de poder contribuir de forma positiva para a sociedade.
34ª) Os antecedentes criminais do Recorrente remontam há 8 anos atrás.
35ª) O Recorrente tem pautado a sua conduta pelo mais estrito cumprimento dos deveres e obrigações a que está sujeito, tendo ainda mantido os relacionamentos afectivos e demonstrando intenção de se reintegrar profissionalmente.
36º) A culpa é pressuposto e limite da pena, mas não é o fundamento da mesma.
37 ª) O artigo 71º do C.P. estabelece no seu nº 1 a orientação base para a medida da pena a aplicar: “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”.
38ª) No nº 2 do preceito faz-se referência às “circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do agente ou contra ele.”
39ª) Não pode deixar de se evidenciar que culpa do Recorrente é diminuta, nunca tendo a mesma antevisto ou previsto, por qualquer forma, o infeliz desfecho que veio a resultar da sua parca participação no crime pelo qual foi condenada.
40ª) As penas devem sempre ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador.
41ª) Conforme determina o artigo 42.º do CP, a execução da pena de prisão deve atender às finalidades de defesa da sociedade, de prevenção na prática de novos crimes e como meio para fomentar a reinserção social do recluso, de modo que este seja socialmente responsável e não cometa crimes.
42ª) No que respeita ao juízo de prognose a efectuar pelo Tribunal, “Há que considerar, também, que um juízo sobre a probabilidade de o agente vir a cometer crimes no futuro é sempre incerto. A pena não pode basear a sua legitimidade num juízo desse tipo. Como princípio, pode dizer-se que é legítimo punir por causa do crime cometido, não por aqueles que possam vir a ser cometidos.
43ª) Também se me afigura desconforme com o princípio da dignidade da pessoa humana conceber alguma forma de “irrecuperabilidade” do criminoso.
44ª) O juízo de prognose a realizar pelo tribunal parte da análise conjugada das circunstâncias do caso concreto, das condições de vida e conduta anterior e posterior do agente e da sua revelada personalidade.
45ª) A respeito da prevenção especial, é necessário que a suspensão implique, de facto, uma “mudança de vida” do delinquente, é preciso que a suspensão leve o delinquente a “interiorizar o mal feito”.
46ª) Pelo que necessariamente terá de se concluir que a aplicação de uma pena de prisão efectiva em nada contribuirá para as finalidades de prevenção geral e especial requeridas in casu.
47ª) E que se encontram preenchidos todos os pressupostos da suspensão de execução da pena a que o ora Recorrente foi condenado.
48ª) Face a tudo o que vem de se expor, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que, a manter-se a condenação da ora Requerente a uma pena efectiva de prisão, incorrer-se-á em violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
49ª) De facto, o direito penal de português de última ratio idealizado pelo legislador cria a oportunidade escolha para que o julgador possa ter sempre optar pela menos restritiva da liberdade – à semelhança das penas de substituição – fazendo cumprir os seus princípios e valores basilares tais como. a ressocialização e reintegração do agente, o in dubio pro reo, a proporcionalidade, a necessidade, a adequação.
50ª) Pelo exposto, só se pode concluir que ao Recorrente não pode ser aplicada uma pena efectiva; e,
51ª) O juízo de prognose efetuado pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa deveria ter tido em conta todas estas variantes e, assim, o mesmo teria sido favorável à aplicação de pena suspensa.
Termos em que se requer que o presente recurso seja julgado procedente, sendo o ora Recorrente absolvido.
Caso V. Exas. assim mui doutamente não entendam, ao revogar o Acórdão recorrido na parte concernente ao aqui Recorrente, tendo em vista a substituição da pena efetiva aplicada ao Recorrente por uma pena suspensa eventualmente sujeita a regime de prova , por esta cumprir todos os requisitos e melhor se adequar à situação do mesmo, assim se fazendo a costumada.
JUSTIÇA!
AB
PPP (Refª. 42543774),
Vem o presente Recurso, interposto da decisão constante do Acórdão proferido no processo n.° 128/15.2JBLSB, que condenou o arguido PPP, na pena única pela prática como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art° 25°, alínea a) do supracitado diploma legal e como reincidente nos termos dos art. 75° e 76° do C. Penal, na pena de dois anos e nove meses de prisão efectiva.
2°
Na verdade e sempre com o devido respeito, não se pode conformar o ora recorrente da pena aplicada nos presentes autos.
3°
Atento os factos dados como provados, entendeu o tribunal a quo, que o arguido aqui recorrente praticou o crime infra indicado, fixando-lhe a seguinte pena:
Condenar o arguido PPP, pela prática como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art° 25°, alínea a) do supracitado diploma legal e como reincidente nos termos dos art. 75° e 76° do C. Penal, na pena de dois anos e nove meses de prisão efectiva.
4°
Não faz qualquer sentido que a fundamentação decisória, ora posta em crise, considere a fls. 288, do mui douto acórdão recorrido, que nos
• A.D.E. de fls. 6239 a 6263, 20/10/2017, 15h00/18h30m, elaborada pelas testemunhas TTTT e WWWW, relativamente à actividade de venda de produto estupefaciente no Bairro ... assumida por NNN, ZZZ, ZZ, PPP e YY e informação de fls. 6427 e ss. com fotografias de pormenor e identificação da actividade do arguido JJJJ
• Informação de 6265 a 6269, de 23.10.2017, elaborada pela testemunha TTTT, relativamente à actividade de PPP enquanto posição de bolsa.
• ADE de fls. 6424 e ss., de 28.10.2017, relativo à morada de PPP.
• A.D.E de fls. 6559 a 6590, 03/11/2017, 9h30m/15h00, elaborado pelas testemunhas TTTT, WWWW, visualizando a actividade de venda de produto estupefaciente com mudança de turnos, com intervenção de NN, QQ, ZZZ, JJJJ, EEE, PPP, NNN, DDD e BBB.
era efectivamente o aqui recorrente PPP, que estava a traficar estupefacientes.
5°
Da mesma forma que não se compreende, porque o tribunal não fundamentou, no douto acórdão recorrido, o motivo pelo qual ficou convencido de que o PPP fazia de "bolsa" (...) recebia dinheiro e acondicionava quantidades intermédias e iam também às casas onde estavam armazenadas quantidades superiores para as vendas do dia, sendo que cada "bolsa" ia reabastecer após a venda de cada 20 doses, ou seja depois de realizar aproximadamente 200€. "
(cfr. fls. 313).
6°
O facto de o aqui recorrente ter:
- sido visualizado no local sob investigação (Bairro ...);
- cumprimentado com aperto de mão algum alegado traficante de estupefaciente.
Não faz dele traficante.
É preciso não esquecer que o aqui recorrente no ano de 2017 encontrava- se com 24 anos de idade e conhecia, convivia, com alguns dos co- arguidos, desde os seus 16 anos de idade.
8°
Pelo que, morando a 2 minutos a pé do B° ..., ali se deslocava com frequência para conviver e socializar com amigos e conhecidos de há mais de 8 anos.
9°
Assim, no nosso modesto entendimento, não se provaram os factos que sustentavam a imputação ao arguido PPP do crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade.
10°
Ainda assim, mesmo que se considere assente tudo o que firmou a douta decisão recorrida, o que não se concede,
11°
no entendimento da defesa, a DECISÃO que condena o arguido PPP, pela prática como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto no art° 25°, alínea a) do supracitado diploma legal e como reincidente nos termos dos art. 75° e 76° do C. Penal, na pena de dois anos e nove meses de prisão efectiva,
12°
é, salvo melhor opinião e saber, desadequada, excessiva e desproporcional para as circunstâncias do caso.
Pois, tal como reconhece o Douto Acórdão recorrido no que respeita às Condições pessoais e relatórios sociais elaborados relativamente a cada um dos arguidos consta que:
14°
"PPP, natural de ..., é o mais velho de uma fratria de dois elementos, de um casal de condição socioeconómica modesta, detentor de valores normativos. O sustento do agregado era garantido de forma equilibrada pelo rendimento do trabalho do pai, no ramo da construção civil e da mãe como empregada de limpeza".
(...)
15°
No plano laboral, o arguido, após a libertação do estabelecimento prisional, desempenhou funções, durante aproximadamente cinco meses, no ramo da construção civil, tendo estado dois meses .... Desempenhou também funções num armazém e, desde abril de 2018, efetua limpezas no ..., em período noturno onde aufere 435 euros mensais.
O arguido tem uma filha de dois anos, (destaque nosso) com quem mantém uma relação de proximidade, fruto de uma ligação de namoro, estabelecida há aproximadamente sete anos, com XXXXX.
Pese embora, ambos os elementos do casal integrem o respetivo agregado de origem, perspetivam uma vida em comum (destaque nosso). A namorada do arguido é vigilante numa empresa de segurança privada.
(...)
16°
Em termos de impacto do processo em causa, apuramos que PPP, vivencia com preocupação o desfecho da sua situação jurídico-penal.
(...)
17°
Na eventualidade de condenação no âmbito do presente processo encontra-se recetivo para o cumprimento de uma medida de execução na comunidade.
(...)
18°
No presente, o arguido encontra-se integrado profissionalmente (destaque nosso), o que poderá se constitui como fator de proteção de eventuais condutas delituosas. É de realçar, (destaque nosso) também, o suporte familiar estruturado que beneficia.
Face ao exposto, caso a decisão do Tribunal recaia por uma medida não privativa da liberdade, consideramos que o arguido dispõe de condições para o seu cumprimento." (destaque nosso).
19°
Pelo que, na opinião do arguido, a pena que lhe foi aplicada é exagerada.
20°
No modesto entendimento do arguido, sempre uma pena próxima do limite mínimo, suspensa na execução, acautelaria de forma suficiente as necessidades de prevenção geral e especial que o caso requer.
21°
Assim,
No entendimento da defesa, deveria ter sido este o sentido da decisão proferida nos autos, e o arguido deveria ser punido numa pena próxima do limite mínimo legal, resultando, consequentemente, uma pena inferior a 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução, o que se apela.
22°
Como última hipótese, por todos os motivos anteriormente expostos, nos termos do disposto na alínea a) do n° 1 do art.° 43° do Código Penal, tal pena deveria ser cumprida com sujeição OPHVE.
23°
Efectivamente, entendemos que a execução da pena de prisão em regime de permanência, com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância, realiza de forma adequada as finalidades da punição, pelo que "in extremis" deveria ter sido aplicada a mesma, o que
SE APELA.
Nestes termos e demais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, requer-se que seja admitido o presente Recurso e que sufragados que sejam os vícios apontados, deverá ser proferida decisão consentânea com o ora peticionado.
AC
ZZZ (Refª 42544278),
A. A matéria que ora se submete à douta apreciação de V. Exas. é a da Medida da Pena, aplicada pelo Tribunal a quo, a qual o Recorrente considera como excessiva, requerendo, desse modo, outra mais proporcional e, por conseguinte, mais justa.
B. É entendimento do Recorrente que o Tribunal ad quem deverá condená-lo numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias expostas - de acordo com o disposto no Artigo 71.º do Código Penal - suspensa na sua execução, por entender que desta forma se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente.
15
C. Consabidamente, as penas integram um fim público (proteção dos bens jurídicos) e um fim particular (reinserção do agente do crime), sendo a maior ou menor necessidade de proteção dos bens jurídicos aferida em função da sua importância.
D. Certamente as exigências de prevenção geral – que nunca são de descurar – fazem-se sentir com particular acuidade no que respeita ao Tráfico de Estupefacientes.
E. No entanto, in casu, estamos perante um crime de Tráfico de Estupefacientes de menor gravidade, privilegiado relativamente ao tipo fundamental (previsto no artigo 21.º). Esse privilégio assenta numa considerável diminuição da ilicitude do facto, “tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações”.
F. É de considerar que o período em que o Recorrente se dedicou à venda de estupefacientes (denote-se, única e exclusivamente, para seu consumo) coincidiu, não por acaso, com uma época em que era consumidor frequente de estupefacientes, não tinha uma situação laboral estável, realizando trabalhos indiferenciados sem vínculo laboral, situação que se torna propícia à solicitação para a prática de atividades ilícitas, nomeadamente aquela de que o Recorrente vem na douta Sentença acusado.
G. Encontrando-se atualmente a situação de vida do Recorrente profundamente alterada de modo positivo, como comprova o Relatório Social.
H. Nestes termos, entende o aqui Recorrente, que as exigências de prevenção geral não demandam que a sua pena seja efetiva, afigurando-se mais justa a suspensão na execução da mesma, por força do disposto no n.º 1 do artigo 50.º do Código Penal.
I. Na determinação da Medida da Pena, o Tribunal atende, também, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente, de acordo com o art. 70.º n.º 2 do Código Penal, e que se consubstanciam nas necessidades de prevenção especial.
J. Os factos que sobre si recaem foram confirmados pelo Recorrente, que os confessou integralmente e sem reservas, de livre e espontânea vontade, demonstrando um arrependimento sincero; circunstância que, ao determinar a medida da pena, o douto Tribunal a quo, poderia e deveria ter levando em conta.
K. O Recorrente demonstra arrependimento e vontade manifesta em reparar a sua conduta e tomar um novo rumo na sua vida, como tem vindo a fazer. 
L. Entende o Recorrente, que o Tribunal a quo não levou em consideração estes factos, o que deveria ter feito, em concordância aos normativos correspondentes à determinação da Medida da Pena, nos termos do disposto no artigo 71.º do Código Penal.
M. No atual quadro de vida do Recorrente, o cumprimento de uma pena de prisão efetiva afigura-se contrário ao fim último das penas – o da reinserção do agente na sociedade.
N. Por sua vez, uma pena suspensa na sua execução, ainda que mediante regime de prova, permite manter as condições de sociabilidade próprias à condução da vida no respeito pelos valores de direito como fatores de inclusão.
O. A simples ameaça de cumprimento de prisão é suficiente para o Recorrente manter uma conduta de acordo com as normas sociais, pois tal como já referido, a sua conduta sofreu grandes e positivas alterações posteriormente à sua constituição como Arguido no processo em apreço.
P. A factualidade dada como provada relativa ao comportamento do Recorrente desde a sua constituição como Arguido, até à presente data, permite-nos formular um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro.
Q. A suspensão da pena não deverá ser negada quando o risco não seja excessivo, quando não seja temerário. É o que se afigura suceder in casu.
R. Face a tudo o exposto, não se poderá deixar de afirmar que a pena aplicada ao Recorrente na douta Sentença do Tribunal a quo, se afigura desproporcional e desadequada perante as necessidades de Prevenção Geral e Prevenção Especial.
S. Descurou o Tribunal “a quo” os efeitos altamente nefastos do cumprimento efetivo de uma pena de prisão em regime de estabelecimento prisional, com o necessário afastamento do arguido da família, da fé e das drogas (é consabido que o ócio, nas prisões portuguesas, leva ao, cada vez mais crescente, consumo de estupefacientes. SIM EXISTE TRÁFICO DE DROGA DENTRO DAS PRISÕES PORTUGUESAS!).
T. Pelo que, entende o Recorrente que a manter-se a pena aplicada de 3 (três) anos, deverá a mesma ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal.
U. Tendo em consideração todo o exposto, deve o presente recurso ser apreciado em conformidade e merecer provimento.
AD
DDDD (Refª 42544386).
1. O Recorrente DDDD vem condenado pela prática em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido nos termos do artigo 25.°, al. a), na pena de 2 (dois) anos de prisão efectiva.
2. Tribunal a quo deu como provado a matéria constante de factos que aqui se dão para os devidos efeitos por integralmente reproduzidos;
3. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a aplicação da pena de prisão em regime de permanência na habitação
4. A ilicitude dos factos praticados é consideravelmente diminuta, tendo em conta os meios utilizados, a modalidade e circunstância da acção.
5. Conforme consta do Douto Acórdão recorrido a função do Recorrente era de vigia e/ou como "bolsas” ou responsáveis de reabastecimento.
6. Mais, o Recorrente actuou em circunstâncias temporalmente circunscritas.
7. Releva a natureza das drogas em causa, a sua posição (no extremo do processo de distribuição, como entregadores/vendedores/ocultadores) e o carácter limitado das transacções apuradas.
8. Assim sendo, estamos em presença de um tráfico de rua, que não poderá ter continuidade com a aplicação do regime de permanência na habitação.
9. Das condições pessoais do Recorrente pode-se retirar à semelhança do Tribunal a quo que:
“(...) A família reside em casa própria. Atualmente, segundo nos refere o arguido, também a namorada grávida de 6 meses, YYYYY, encontra-se a viver com ele, trabalha num supermercado e aufere o salário mínimo nacional. DDDD, aos 24 anos, salvo uns trabalhos pontuais que exerceu com o tio, nunca estabeleceu um emprego, com ou sem vínculo contratual. Menciona o arguido que a família, e em especial a mãe, o ajuda financeiramente. (...)”;
10. O Recorrente entende que o T ribunal a quo, no momento da aplicação da pena, não assegurou convenientemente o equilíbrio, a equidade e a proporcionalidade da pena face ao crime praticado.
11. Efectivamente, o crime em questão é um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e não pode, em todo o caso, ser equiparado ao comum crime de tráfico de estupefacientes nos seus termos e para os seus efeitos.
12. O bem jurídico protegido por este crime é a saúde pública e, in casu, o Recorrente não pode negar que com a sua conduta lesou esse bem jurídico.
13. Aliás, o Recorrente tem plena consciência da importância da saúde pública, uma vez que o próprio foi consumidor.
14. Todavia, a conduta do agente não teve uma dimensão socialmente relevante, tendo em conta os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da acção.
15. O Tribunal a quo parte da perspectiva de que se deve reduzir consideravelmente a ilicitude, tendo em conta os contornos do caso, contudo termina por aplicar uma pena excessivamente pesada no seu cumprimento.
16. Entendemos, pois, que o grau de culpa do Recorrente é diminuto e as razões de prevenção geral e de prevenção especial não justificam a aplicação da pena que, in casu, foi aplicada ou seja uma pena de prisão efectiva e não suspensa ou em regime de cumprimento na habitação.
17. O Recorrente demarca-se veemente da argumentação utilizada pelo Tribunal a quo, uma vez que existem penas de substituição adequadas a satisfazer e a acautelar o interesse público e os bens jurídico-penais.
18. O legislador no âmbito da pequena e média criminalidade, dá preferência à aplicação das penas não detentivas, tal como impõe o artigo 70° do Código Penal.
19. Ora, visto que estamos no âmbito de média criminalidade o Tribunal a quo deveria ter promovido a aplicação de uma pena não privativa da liberdade.
20. O Recorrente ainda é jovem, 24 anos de idade, jovem cuja família tem incondicionalmente sempre apoiado.
21. Mesmo que in casu não se admita a substituição por uma pena não privativa da liberdade, deveria o Tribunal a quo ter promovido a aplicação de uma pena de substituição, nomeadamente, pela pena de obrigação de permanência na habitação.
22. Ora, entendemos que no caso concreto, o Tribunal a quo não salvaguardou o Recorrente dos efeitos criminógenos da privação total da liberdade da pena de curta detenção e de cumprimento continuado.
23. Se é verdade que o Recorrente é reincidente, é também verdade que o Recorrente já foi julgado por esses crimes e já entendeu que a prática de ilícitos em nada favorece a sua vida.
24. Verificámos que o Recorrente está socialmente integrado pelo que a aplicação da pena de prisão efectiva, não só é uma medida excessiva, como seria prejudicial, em todos os aspectos, para este.
25. Por sua vez, a obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, satisfaz integral e plenamente todas as necessidades de prevenção geral e especial.
26. A aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância electrónica, cumpre as finalidades da pena e assegura, no caso concreto, a tutela eficaz do bem jurídico a proteger.
27. Face ao exposto, a pena concretamente a aplicar deverá ter a duração de dois anos e deve ser cumprida no estrito cumprimento do artigo 43° do CP, ou seja, com recurso ao regime da obrigação de permanência na habitação com fiscalização por vigilância electrónica.
28. O cumprimento efectivo da pena de prisão em que foi condenado, poderá influenciar negativamente toda a vida do Recorrente;
29. Sendo que as exigências de prevenção geral e especial não justificam tal medida.
30. O contacto do Recorrente com o meio prisional, no cumprimento da pena de prisão em que é condenado, é completamente desajustado, e será sempre de aplicar uma pena que não obrigue a encarceração do Recorrente em meio prisional.
31. Ora, ponderadas as necessidades de prevenção geral e especial, não restam dúvidas que o regime de obrigação de permanência na habitação com recurso à vigilância electrónica realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;
32. Facilitando a ressocialização do Recorrente, sem estender de forma gravosa as consequências da punição ao seu agregado familiar, sempre constituindo um forte sinal de reprovação para o crime em causa.
33. Sendo o regime de permanência na habitação com recurso à vigilância electrónica o mais favorável ao Recorrente terá de ser necessariamente aplicado, sob pena de estarmos perante a violação de uma norma constitucional e por se encontrarem preenchidos os pressupostos da aplicação do referido regime.
34. Pelo exposto, o Tribunal a quo violou ou incorrectamente aplicou o disposto nos artigos:
Artigo 18° da Constituição da República Portuguesa;
Artigo 43° do Código Penal;
Artigo 70° do Código Penal;
Artigo 1° e seguintes da Lei n° 33/2010, de 02/09, e ainda,
O Princípio da proporcionalidade;
O Princípio da Adequação;
O Princípio da necessidade.
E por todo o exposto deverão V. Exas conceder provimento ao presente recurso sendo, por efeito do mesmo, substituído o Douto Acórdão recorrido por um outro nos termos da antecedente motivação, nos termos do qual seja a pena de dois anos cumprida em regime de permanência na habitação com recurso à vigilância electrónica.
Assim, e sem prescindir do Douto Suprimento de V. Ex.as deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo em consequência ser reformulada o Douto Acórdão por outro que acolha as conclusões ora formuladas.
AE
AAAA (Refª 42544417),
a) O Recorrente AAAA vem condenado pela prática em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido nos termos do artigo 25.°, al. a), do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva.
b) O Recorrente não põe em crise a qualificação jurídico-penal adoptada pelo Tribunal recorrido, no entanto considera que a pena concreta aplicada peca por excesso, nomeadamente no que à execução em pena efectiva respeita.
c) Quando haja de se escolher entre uma pena privativa e uma pena não privativa da liberdade, estabelece o artigo 70.° do Código Penal que se dê prevalência à segunda, sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
d) A prevenção geral actua, não apenas por via da intimidação, mas também e sobretudo, por via da integração.
e) No concerne à reintegração do agente na sociedade (prevenção especial) pretende-se, através da aplicação de sanções penais, que o mesmo sinta os seus efeitos e que o leve a repensar e reajustar o seu comportamento às exigências da vida em sociedade.
f) A pena mais do que um castigo para quem prevarica, deve servir de motivação a que o arguido não volte a prevaricar.
g) A determinação da medida da pena obedece ao critério geral que consta do artigo 71.° n.° 1 do Código Penal:
«A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção».
h) Na determinação da medida concreta da pena ter-se-á ainda em conta o disposto no artigo 71.° n.° 2 do Código Penal, ou seja, o Tribunal deve atender a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, abstendo-se, no entanto, de considerar aquelas que já fazem parte do tipo de crime cometido.
i) Para a determinação da medida concreta da pena há que fazer apelo aos critérios definidos pelos artigos 71° e 40° ambos do Código Penal
j) A ilicitude dos factos praticados pelo Recorrente é consideravelmente diminuta, tendo em conta os meios utilizados, a modalidade e circunstância da acção, a qualidade ou quantidade dos produtos e substâncias ou preparação.
k) O Recorrente entende que o Tribunal a quo, no momento da aplicação da pena, não assegurou convenientemente o equilíbrio, a equidade e a proporcionalidade da pena face ao crime praticado.
l) O Recorrente tem consciência da importância da saúde pública, uma vez que o próprio é vítima do flagelo que advém do crime de tráfico, por ter sido consumidor.
m) Todavia, a conduta do agente não teve uma dimensão relevante, tendo em conta os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da acção, e ao produto estupefaciente.
n) Posto isto, o Tribunal a quo parte da perspectiva de que se deve reduzir consideravelmente a ilicitude, tendo em conta os contornos do caso, contudo termina por aplicar uma pena excessivamente pesada no seu cumprimento.
o) O Recorrente ainda que em cumprimento de pena, deve ter se em atenção a data em que os factos no âmbito do presente processo foram praticados;
p) Conforme consta do Douto Acórdão, “(...) A nível institucional, AAAA demonstra, actualmente, alguma estabilidade psicoemocional, evidenciando progressiva adequação comportamental, isenta de participações disciplinares recentes.
Exerce atividade laboral nas oficinas da ALA A, afeto a empresa de componente elétricos, revelando assiduidade, pontualidade e empenho laboral.
Em liberdade, beneficia de suporte familiar junto do agregado materno, integrado para além da mãe, pelo irmão uterino, menor de idade, manifestando a progenitora continuar disponível em lhe prestar apoio afetivo e assegurar-lhe acolhimento no agregado. (...)”
q) Apesar de um percurso conturbado, o Recorrente tem demonstrado uma evolução positiva, que permite ao Tribunal a quo emitir um juízo de prognose favorável quanto ao Recorrente quando remetido à liberdade.
r) A opção do Tribunal ficou a dever-se aos antecedentes criminais que possui o Recorrente.
s) Conforme se pode ler do Douto Acórdão, "AAAA, que nas datas de 29.07.2016, 30.09.2016, 09.12.2016 efectuou vendas e vigias bem como transporte de produto, possuindo inúmeros antecedentes criminais, incluindo várias condenações por trafico de menor gravidade, cumprindo pena efectiva, estando integrado familiarmente, fazendo esforço de integração profissional e sendo ainda jovem, pela prática de um crime de trafico p.p. pelo art. 25° considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva."
t) Entendemos assim que o Tribunal a Quo poderia ter optado por uma suspensão da execução da pena de prisão, ainda que subordinada ao cumprimento de deveres ou á observância de regras de conduta, ou ainda que a suspensão fosse acompanhada de regime de prova.
u) O Recorrente está em cumprimento de pena, o que só por si não obsta a uma suspensão da execução da pena, este tem mantido um comportamento irrepreensível, tendo durante este tempo em que esteve privado de liberdade reflectido sobre os seus actos, sendo certo que o contacto que teve com o meio prisional ferá sem sombra de dúvida com que o recorrente não cometa no futuro qualquer ilícito criminal.
v) Ao aplicar uma pena de prisão efectiva, pecou o Tribunal a quo por uma pena desadequada, devendo sim ser o Recorrente condenado numa pena de 2 anos e 6 meses, suspensa na sua execução, atendendo à data da prática dos factos, que remontam há seis anos e ao percurso e personalidade que o Recorrente tem mantido e demonstrado numa evolução positiva, que permite emitir um juízo de prognose favorável.
w) Por outro lado, se é verdade que o Recorrente tem um vasto registo criminal, é também verdade que já foi julgado por esses crimes e já entendeu que a prática de ilícitos em nada favorece a sua vida.
E por todo o exposto deverão V. Exas conceder provimento ao presente recurso sendo, por efeito do mesmo, substituído o Douto Acórdão recorrido por um outro nos termos da antecedente motivação, nos termos do qual seja o ora Recorrente condenado numa pena de prisão de suspensa na sua execução.
Pelo exposto, o Tribunal a quo violou:
Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas: Artigo 18° da CRP;
Artigo 50.° do CP;
Artigo 70° do CP;
Artigo 71° do CP, e ainda,
O Princípio da proporcionalidade;
O Princípio da Adequação;
O Princípio da necessidade.
Assim, e sem prescindir do Douto Suprimento de V. Ex.as deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo em consequência ser reformulada o Douto Acórdão por outro que acolha as conclusões ora formuladas.
Nestes termos e nos mais de Direito que V. Ex.as Venerandos Juízes Desembargadores doutamente suprirão, far-se-á a costumada
JUSTIÇA.
AF
HHH (Refª. 42544677),
1ª - As imputações que são feitas ao arguido HHH pecam por imprecisas e genéricas, umas por falta das circunstâncias de lugar, outras de tempo, outras de modo, impossibilitando o exercício efetivo do contraditório e portanto o direito de defesa constitucionalmente consagrado, devendo ser consideradas como não escritas.
2ª – Entre outros referidos em sede de motivações, conforme se extrai do acórdão do STJ, de 06-05-2004, processo 908/04-5ª
“... As afirmações genéricas, contidas no elenco desses “factos” provados do acórdão recorrido, não são susceptíveis de contradita, pois não se sabe ... o que foi efectivamente vendido, se era mesmo heroína ou cocaína, etc. Por isso a aceitação dessas afirmações como “factos” inviabiliza o direito de defesa que aos mesmos assiste e, assim, constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no artigo 32º da CRP.” 
3ª – Entre outros mencionados em sede de motivações, conforme referido no douto acórdão do 02-05-2007, processo 1238/07-3ª:
“...Se a quantidade de droga é essencial para a determinação do tipo legal, a dúvida sobre tal quantidade e, nomeadamente, sobre as que relevam em termos jurisprudenciais para a transposição dos tipos dos artigos 21º e 25º do DL 15/93, tem de ser equacionada de acordo com o princípio do in dubio pro reo.
4ª – O Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento da matéria de facto, em violação do disposto no art. 32º 2 da CRP e no art. 127º do CP, devendo o arguido ser absolvido.
Sem prescindir, por dever de patrocínio, caso assim não se entenda,
5ª – A ser condenado, o arguido deveria ter sido a título de cumplicidade e não de co-autoria, já que da sua atuação resulta que quanto muito terá prestado auxílio à prática de um facto ilícito por parte de outrem, e não mais do que isso.
6ª – Consequentemente, a pena em que for condenado deverá ser especialmente atenuada, nos termos e para os efeitos do art. 27º n.º 2 do Código Penal.
7ª – O Tribunal a quo enquadrou a condenação do arguido ao abrigo do disposto no art. 25º alínea a) do DL 15/93 de 22 de janeiro, sendo que, relativamente aos factos dados como provados, em momento algum dos aí descritos, foi apurada a qualidade do produto que alegadamente estaria a ser, mais uma vez alegadamente, vendido.
8ª – O Tribunal a quo ficcionou ou presumiu, que nas circunstâncias de tempo, modo e lugar tal como se encontram descritas nos factos dados como provados, que estaria a ser transacionado produto estupefaciente e das tabelas I a II, uma vez que inexiste qualquer prova que ateste que produto estupefaciente estaria a ser transacionado nas situações em que o arguido HHH foi identificado, sequer, se seria produto estupefaciente.
9ª – Na falta de concreta prova, não se poderá simplesmente imaginar, presumir, concluir, que concreto produto, nas ocasiões às quais o arguido HHH aparece associado, estaria em causa. 
10ª - A questão não é de somenos importância, nem que seja porque nem sequer foi ponderado o enquadramento na alínea b), ao invés da a) do art. 25º do DL 15/93, passando a estar em causa uma pena de prisão até dois anos, colocando-se necessariamente a ponderação da aplicação de pena em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.
11ª - Com as alterações introduzidas pela Lei nº 94/2017 de 23/08, o regime previsto no artigo 43º do Código Penal constitui não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão, assim evitando as consequências perversas da prisão continuada e limitando os seus efeitos perniciosos.
12ª - Apesar dos seus antecedentes criminais, o recorrente conta com apoio familiar e tem um filho menor a cargo, existindo viabilidade de instalação de meios técnicos de controlo à distância, dando o recorrente o seu consentimento para a execução da pena de prisão neste regime, e eventualmente subordinada ao cumprimento de regras de conduta previstas no nº 4 do citado artigo 43º.
13ª - Nas condições de tempo dos factos em apreciação, o arguido HHH tinha menos de 21 anos de idade, logo, impunha-se ponderar a aplicabilidade do Regime Jurídico dos Jovens Adultos, que o Tribunal a quo, mal, rejeitou.
14ª – A menção feita à dificuldade em manter uma atividade profissional com carácter de regularidade não está totalmente na disponibilidade do arguido, sendo consabido que as suas baixas habilitações literárias gera maior dificuldade em conseguir trabalhos que não sejam precários.
15ª – Assim, apoucar a importância da integração familiar não parece correto ao arguido, visto que conforme decorre do relatório social, terá sido por opção tomada em família que o arguido fica em casa, a tomar conta do seu filho menor, indo a sua companheira trabalhar. Pois se o contrário não se estranha, não devendo por isso o arguido ser alvo de discriminação por ser ele a assumir essa opção.
Sem prescindir, 
16ª – Na escolha da pena aplicável, o art. 70º do Código Penal estabelece que o tribunal dá preferência à pena não privativa da liberdade sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; nos termos e para os efeitos do art. 40º 1 do Código Penal, as finalidades das penas são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
17ª - Ao determinar a concreta medida da pena e ao afastar a pena substitutiva de suspensão da pena de prisão, o tribunal a quo privilegiou as exigências de exteriorização física da reprovação, alheando-se da recuperação e ressocialização do arguido.
18ª - Ao invés, deveria ter privilegiado o elevado conteúdo reeducativo e pedagógico da suspensão, que permite manter as condições de socialização, como fatores de inclusão e assim evitando os riscos de fratura familiar, social, laboral e comportamental.
19ª - Para a aplicação da suspensão da execução da pena, o tribunal deverá correr risco “prudencial”, mais do que um juízo de certeza sobre o carácter favorável da prognose, pelo que deveria ter suspendido a execução da pena de prisão, com subordinação ao cumprimento de deveres e imposição de regras de conduta (art. 50º n.º 3 do Código Penal, articulados com regime de prova (arts. 53º e 54º do Código Penal).
20ª – Foram violadas as seguintes disposições legais: artigo 25º do DL15/93; artigo 127º do Código de Processo Penal; artigos 26º, 27º, 40º, 42º, 43º, 50º, 52º, 53º, 54º, 70º, 71º, 72º, 127º do Código Penal e artigo 32º n.º2 da Constituição da República Portuguesa
Nestes termos e nos mais e melhores de Direito, que certa e doutamente V. Exas. suprirão, deverá o presente recurso colher provimento, devendo o arguido ser absolvido; sem prescindir, devendo a pena ser especialmente atenuada; sem prescindir, devendo a pena de prisão ser substituída pelo regime de permanência na habitação; sem prescindir, dever a pena de prisão ser suspensa na sua execução, assim se fazendo a costumada
AG
OOO (Refª. 42544842),
I.O arguido foi condenado como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. nos arts. 25º e 21º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão efectiva.
II. Apenas se fala no OOO ao se afirmar que pertencia a uma organização e que fez de vigia e vendeu produto estupefaciente a um consumidor no dia 27 Janeiro de 2017, com base apenas de RDE’S, contudo, o Tribunal a quo não fundamentou em que se baseou a alegada integração numa organização, a qual o arguido desconhece, nem se quer se vendeu alguma coisa, e se vendeu produto estupefaciente? Que tipo de produto? Que quantidades? Ou se terá sido louro prensado? Qual consumidor ou consumidores? Como sabe que era um consumidor? Na verdade não foi apreendido qualquer produto estupefaciente ao arguido, nem foi interceptado nenhum consumidor!
III Padece o douto acórdão de vício de erro de julgamento, erro notório da apreciação da prova, nos termos do art. 410º, nº 2 do CPP, por falta desta.
IV Ao decidir contra as declarações do arguido e à falta de prova, apenas com base na dedução e conclusão viola o principio do in dúbio pro reo, art. 32º da nossa Constituição da República Portuguesa.
V Padece ainda de vício de falta de fundamentação e exame crítico da prova nos termos do art.374º, n.º 2 e 97º, n.º todos do C.P.P.
VI.  O arguido prestou declarações afirmou ser consumidor de haxixe e cocaína à data pois teve uma recaída, desde então teve acompanhamento técnico e não voltou a consumir e já se passaram 5 anos! Está social e profissionalmente integrado e tem objectivos de vida.
VII. Mais resulta da matéria de facto dada como provada de págs. 198 a 202 do douto acórdão que: “ O arguido vivenciou toda a sua vida no ambiente sociofamiliar e habitacional materno, juntamente com três irmãos, o mais velho uterino e os dois mais novos germanos, o mais novo referenciado com paralisia cerebral, numa ambiência intrafamiliar caracterizada como amena e pautada por dificuldades económicas significativas na sustentabilidade familiar. O contexto habitacional onde vivenciou incorreu em bairros sociais conotados com práticas associais. Filho de pais separados, reporta ao progenitor um papel distanciado no concernente às suas responsabilidades parentais, e uma conduta aditiva de álcool, sem registo de uma vivência comum com este. Pelo que, a sua subsistência e dos seus irmãos foram suportados pela progenitora decorrentes do desempenho laboral como empregada doméstica. Esta contextualização sociofamiliar associada à vulnerabilidade materna na supervisão educativa e comportamental do arguido, facilitou a convivência do mesmo com pares do bairro conotados com condutas socialmente desviantes e repercussivas no seu percurso escolar. A nível escolar, OOO frequentou até ao 7.º ano de escolaridade, sem que o concluísse devido ao seu comportamento inadequado em sala de aula, conforme o referenciou, com sucessivas repetições lectivas igualmente associadas ao absentismo escolar, suspendendo os estudos na fase da adolescência e posterior retoma quando adulto, parafraseando que obteve a equivalência do 9.º ano de escolaridade, ou seja, concluiu com aproveitamento o 3.º Ciclo do ensino básico e certificação profissional em Operador/a de Manutenção Hoteleira, realizado no Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça, com termo em 12/11/2014, conforme comprovativo entregue neste Serviço. A nível afetivo, reporta alguns contextos de namoro inconstantes desde a adolescência, tendo referenciado uma vivência marital com uma namorada que veio a falecer na sequência da sua conduta aditiva de psicotrópicos, descrevendo um relacionamento de namoro expressivo e que perdura há dois anos, sem vida comum, como benéfica na sua estabilidade pessoal. Quanto aos consumos de haxixe o arguido mencionou ter iniciado os mesmos aquando dos seus quinze anos de idade, com pares do bairro social e do contexto escolar com quem interagia, situando a partir dos vinte e três anos de idade, os consumos de drogas ditas duras, em particular, de cocaína, e que refere ter cessado aquando da sua detenção a 14/11/2017, no âmbito do presente processo. Da consulta da informação facultada pela PSP existem registos associados ao nome do arguido enquanto suspeito/condenado, situados nos anos de 2010 e 2011, por crimes contra a propriedade, por tráfico de estupefacientes, contra a reserva da vida privada. Destes registos referenciados, o arguido informou que foi condenado numa pena de prisão de seis anos e nove meses por tráfico de estupefacientes, sendo que relativamente aos restantes registos em causa não soube especificar a que circunstâncias se reportam, desconhecendo este Serviço quais os trâmites legais que incorreram nestes processos. Todavia, da consulta do dossier em nome do arguido consta informação sobre a condenação referenciada no parágrafo anterior, sobrevindo na conclusão do Processo n.º 3007/11...., a pena única de sete anos de prisão em que OOO foi condenado por Acordão proferido no Processo 797/10...., pela prática de crimes de roubo, furto simples e qualificados e tráfico de menor gravidade. Neste seguimento, cumpriu pena de prisão desde o dia 05/03/2011, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional desde o dia 02/01/2017 até ao termo previsto da pena, ou seja, 02/03/2018, sobrevindo uma avaliação neste período de cumprimento das obrigações impostas ao libertado, mediante a apresentação de um comportamento social conforme ao Direito. À data dos alegados factos inerentes ao presente processo judicial, OOO mantinha a residência na morada constante no presente processo, juntamente com a família de origem, constituída pela progenitora, irmã e um irmão com patologia mental, e uma sobrinha menor de idade. Após se encontrar em liberdade desde o dia 02/01/2017, OOO comunicou que começou a trabalhar no ramo das limpezas desde o dia 18/01/2017, desempenhando funções como limpa-vidros, para a empresa F..., a tempo parcial (18h às 21h), acumulando desde Julho de 2018 o trabalho como ajudante de electricista para a firma A..., no horário das 8 às 17 horas, mediante a No presente, o agregado familiar referenciado subsiste dos valores que os elementos que exercem uma atividade laboral obtêm, nomeadamente, da progenitora, de 70 anos de idade e que ainda trabalha nas limpezas, da irmã de 38 anos de idade, que desempenha funções similares à da progenitora, da pensão de invalidez que o irmão aufere, desconhecendo o arguido quais os valores que os mesmos auferem. Alega igualmente uma proximidade relacional com a figura paterna que referenciou apoia-lo economicamente, uma vez que o ajudou a adquirir um veiculo automóvel após obter a licença de condução. Quanto ao estilo de vida preconizado por OOO, conforme veiculado pelo próprio, este circunscreve às suas rotinas diárias ao contexto familiar, laboral, conforme descrito, e ainda na convivialidade que mantém com pares do bairro social onde cresceu e estudou, não assumindo consumos de álcool ou de estupefacientes no presente. Conforme veiculado pela progenitora, OOO não apresenta uma conduta disfuncional cingindo-se à interação com os elementos familiares com quem reside e na sua relação de namoro, assim como no investimento das suas actividades laborais, aparentemente sem hábitos de consumos, conquanto, mantenha ocasionalmente contactos com os pares do bairro social onde viveu anteriormente. Descrição análoga foi manifesta pela actual namorada do arguido, que sustenta que o arguido evidencia um comportamento investido na obtenção de condições de vida sustentáveis. Da consulta da informação que nos foi facultada pela PSP, OOO consta como associado a um registo processual após os alegados factos de que está acusado no presente processo. Regista-se assim uma outra condenação de pena de prisão de seis meses, em cúmulo jurídico, pela prática de um crime de ofensa à integridade física e dois crimes de injúria agravada, pena essa suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova pelo período de um ano, com termo em 26/10/2018, sobrevindo uma avaliação parcialmente positiva, na medida em que o visado ensaiou uma adaptação às exigências da medida a que estava sujeito, em particular, compareceu às entrevistas neste Serviço, diligenciou pela obtenção de trabalho, e mantinha apoio familiar, conquanto, se verificasse como vulneranilidade a continuidade dos convívios com pares. OOO evidenciou inquietamento com a presente situação jurídica, em particular, pelas anteriores condenações a que foi sujeito. Face à matéria de que está acusado, o arguido adota um discurso de desvalorização da factualidade narrada nos autos pela contextualização em que se tem circunscrito a sua vivência sociofamiliar,apresentando uma postura de desresponsabilização perante os mesmos, conquanto, tenha evidenciado capacidade de reflexão consequencial, tendo verbalizado receio com o resultado judicial em que possa incorrer o presente processo. No entanto, perante a eventualidade de condenação numa sanção que possa ser executada na comunidade, o arguido demonstrou disponibilidade para colaborar e cumprir com o que vier a ser determinado judicialmente. Das informações recolhidas, depreende-se que OOO apresentou um processo de crescimento psicossocial inserido num agregado familiar monoparental, cuja subsistência foi pautada por deficitários recursos económicos, decursiva de uma ambiência residencial inserida em bairro social conotado com práticas marginais. O seu processo de socialização foi igualmente marcado pela sua conduta desviante e associada a grupo de pares com condutas pro- criminais com repercussões prejudiciais no seu processo educativo/formativo. Do percecionado, e em caso de condenação, identificam-se como preditores negativos ao nível do risco criminal a permanência e convivência com pares da sua residência/frequência escolar no mesmo contexto socio habitacional em que ocorreu o presente processo. A salientar porém, enquanto aspeto aparentemente positivo ao nível do risco de prática criminal, o enquadramento relacional/familiar que integra e mantém na dinâmica intrafamiliar (mãe), a manutenção de actividades laborais remuneradas de modo a subvencionar os encargos com a sua subsistência, e a intencionalidade demonstrada em colaborar com o sistema de administração penal decorrente do desfecho que vier a ser aplicado nos autos. Face ao exposto, e em caso de condenação, considera-se que OOO reúne condições para cumprir uma pena ou medida não privativa da liberdade com intervenção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, mediante apresentação comprovativa da adequação do seu modo de vida, nomeadamente, no domínio laboral e/ou ocupacional sustentável de uma melhoria das suas condições de vida conformes às normas/padrões sociofamiliares social mente consentâneos”.
VIII Atenta a factualidade dada como provada, importa ainda atender ao disposto no artigo 40.º e relativamente a esta questão jurídica (casos em que a detenção de estupefaciente se possa subsumir à expressa revogação do referido artigo 40.º do D.L. 15/93), muito debatida na doutrina e jurisprudência, e que é o facto de o legislador, quando revogou o artigo 40.º do D.L. 15/93, se ter esquecido da questão suscitada pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei 30/2000.
IX - Na verdade, se, por um lado, é inaceitável a violação do princípio do Direito Penal nullum crimen sine lege, de igual forma, não se aceita uma ficção incriminadora resultante de uma interpretação restritiva de uma norma revogatória. Tais dificuldades surgidas com a aplicação deste novo regime – com decisões não coincidentes e constatação de vazios de punição – deram origem a querela prolongada nos Tribunais, culminando no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, que uniformiza jurisprudência nos seguintes termos:
X «Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só “quanto ao cultivo” como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias».”
XI - Da factualidade considerada como provada, não estamos perante tráfico mas sim consumo previsto no art. 40º, este tipo de crime é punível com uma pena de multa, o que o douto Tribunal optou pela aplicação do art. 25º e numa pena de 2 anos e 3 meses de prisão efectiva, violou o preceituado nos artigos 40º, 71º, 72º, do C. P. P., pois atentos às quantidades diminutas de produto estupefaciente, o tipo de produto, à justificação dada pelo arguido, sendo consumidor de longa data, o facto de ter antecedentes criminais é exactamente pelo consumo, e não se poderá dizer que à prática dos factos estava na suspensão de uma pena ... se houver revogação deverá ser esse o Tribunal competente para fazê-lo.
XII Assim é nosso entendimento que a pena justa, adequada será a pena de multa e mesmo que não seja esse o entendimento de V. Exas poderá ser diminuída a pena de prisão limite mínimo, uma vez que a pena aplicada está próxima no limite máximo da previsão legal e ser suspensa na sua execução.
XIII Entende-se que a pena de dois anos e nove meses de prisão efectiva ao arguido OOO, que à data dos factos era consumidor e não existem quaisquer sinais exteriores de riqueza, e actualmente encontra-se a trabalhar com contrato de trabalho, vive com a sua companheira, está com a sua vida estruturada, é sem dúvida, excessiva e desproporcional e injusta.
XIV - Houve uma notória violação da medida da pena aplicada ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40º, n.º 2 e 71, n.º 1 al. a), do Cód Penal;
XV - Acresce o facto de, os fins de prevenção geral atendidos no douto acórdão ora em crise ultrapassam a medida da culpa do recorrente, a qual deve ser o primeiro e último limite na determinação da pena concreta a aplicar, bem como, descurou os fins de prevenção especial expressos na necessidade de reintegração do arguido encarado na vertente humana e social.
XVI - A sociedade aceitaria, no caso concreto o cumprimento de pena em sociedade sob o regime de prova, salvo melhor opinião, justifica-se fazer uso do disposto no art.º 50º, do Cód. Penal.
Violaram-se: os artigos, da CRP, 25º, 40º, do Dec-Lei n.º 15/93, 40º, n.º 2, 50º, 70º, 71º e 72º, do C.P. 410º, n.º 2, 374º, n.º 2, 97º, n.º 5, todos do C.P.P. e art.º 32º da C.R.P.
Termos em que, e pelo mais que V. Ex.as mui doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, e, em consequência, deverá ser o arguido absolvido da prática do crime de tráfico de menor gravidade, e da reincidência e ser condenado pela prática de um crime de consumo, mesmo que assim não se entenda deverá a pena ser diminuída e suspensa na sua execução, por se achar mais justa, adequada e proporcional ao caso concreto, e , assim, se fará a devida
AH
MMM (Refª. 42544852),
I. O arguido foi condenado como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. nos arts. 25º e 21º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão e pela prática como autor de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo art. 86º, alínea d) do RJAM na pena de um ano de prisão, fixando-se a pena única nos termos dos art. 30º e 77º do Cód. Penal em três anos e três meses de prisão.
II. Apenas se fala no MMM nos pontos 78.º No dia 17 de maio de 2016, cerca das 13h00, na banca localizada nas imediações do grupo de Moradores do Bairro ..., controlada por OO, primo de JJ encontrava-se o ZZZZZ, a proceder às vendas de estupefaciente e o arguido NNNN, o qual tinha na sua posse e acondicionava o produto estupefaciente na sua residência.
79.º Posteriormente, a partir das 17h00, na banca controlada pelo arguido OO
..., nesta data encontravam-se os arguidos MMM, EEE e JJJ a abordar clientes em conjunto, recebiam as quantias monetárias das vendas, e repartiam o produto estupefaciente em falta. “kk.Rua ..., ..., no ... (residência dos ascendentes de MMM) i. Carta do BPI endereçada a MMM e referente à Conta n.º ... ii. Talões MB referentes ao NIB ... ll. Calçada ..., ..., em ... (residência de MMM) i. 1,786 g de cannabis; ii. Aerossol da marca ... com os dizeres ... e ..., com uma concentração de capsaicina inferior a 5%; iii. Arma de ar comprimido (tipo pistola) de marca e modelo ..., iv. SIM da ... com a referência ...
III Tribunal a quo não fundamentou em que se baseou a alegada integração numa organização, a qual o arguido desconhece, nem se quer se vendeu alguma coisa, e se vendeu produto estupefaciente? Que tipo de produto? Que quantidades? Ou se terá sido louro prensado? Qual consumidor ou consumidores? Como sabe que era um consumidor? Na verdade não foi apreendido qualquer produto estupefaciente ao arguido, nem foi interceptado nenhum consumidor!
IV Padece o douto acórdão de vício de erro de julgamento, erro notório da apreciação da prova, nos termos do art. 410º, nº 2 do CPP, por falta desta.
V Ao decidir contra as declarações do arguido e à falta de prova, apenas com base na dedução e conclusão viola o princípio do in dúbio pro reo, art. 32º da nossa Constituição da República Portuguesa.
VI Existe ainda o vício de falta de fundamentação e exame crítico da prova nos termos do art.374º, n.º 2 e 97º, n.º todos do C.P.P.
VII.O arguido assumiu a propriedade do produto estupefaciente esclarecendo que apenas as detinha para o seu consumo bem como a arma.
VIII. Mais resulta da matéria de facto dada como provada que oarguido estásocialmente integrado vive coma companheira e filha menor e está a trabalhar.
IX - Atenta a factualidade dada como provada, importa ainda atender ao disposto no artigo 40.º e relativamente a esta questão jurídica (casos em que a detenção de estupefaciente se possa subsumir à expressa revogação do referido artigo 40.º do D.L. 15/93), muito debatida na doutrina e jurisprudência, e que é o facto de o legislador, quando revogou o artigo 40. º do D.L. 15/93, se ter esquecido da questão suscitada pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei 30/2000.
X - Na verdade, se, por um lado, é inaceitável a violação do princípio do Direito Penal nullum crimen sine lege, de igual forma, não se aceita uma ficção incriminadora resultante de uma interpretação restritiva de uma norma revogatória. Tais dificuldades surgidas com a aplicação deste novo regime – com decisões não coincidentes e constatação de vazios de punição – deram origem a querela prolongada nos Tribunais, culminando no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, que uniformiza jurisprudência nos seguintes termos:
XI - «Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só “quanto ao cultivo” como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias».”
XII - Da factualidade considerada como provada, não estamos perante tráfico mas sim consumo previsto no art. 40º, este tipo de crime é punível com uma pena de multa, o que o douto Tribunal optou pela aplicação do art. 25º e numa pena de 2 anos e 3 meses de prisão efectiva, violou o preceituado nos artigos 40º, 71º, 72º, do C. P. P., pois atentos às quantidades diminutas de produto estupefaciente, o tipo de produto, à justificação dada pelo arguido, sendo consumidor de longa data, o facto de ter antecedentes criminais é exactamente pelo consumo, e não se poderá dizer que à prática dos factos estava na suspensão de uma pena ... se houver revogação deverá ser esse o Tribunal competente para fazê-lo.
XIII - Assim é nosso entendimento que a pena justa, adequada será a pena de multa e mesmo que não seja esse o entendimento de V. Exas poderá ser diminuída a pena de prisão limite mínimo, uma vez que a pena aplicada está próxima no limite máximo da previsão legal e ser suspensa na sua execução.
XIV – Entende-se que a pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva ao arguido MMM, que à data dos factos era consumidor e não existem quaisquer sinais exteriores de riqueza, bem como um ano de prisão pelo art. 80 al. d da RJAM está muito acima do limite mínimo e tendo em consideração que, actualmente encontra-se a trabalhar com contrato de trabalho, por vezes teve de justificar a sua ausência na sessão de julgamento marcada porque não podia faltar ao trabalho e justificando de imediato as faltas, vive com a sua companheira e um filho de meses, está com a sua vida estruturada, é sem dúvida, excessiva e desproporcional e injusta.
XV - Houve uma notória violação da medida da pena aplicada ultrapassado em muito a medida da culpa concreta do arguido face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40º, n.º 2 e 71, n.º 1 al. a), do Cód Penal;
XVI - Acresce o facto de, os fins de prevenção geral atendidos no douto acórdão ora em crise ultrapassam a medida da culpa do recorrente, a qual deve ser o primeiro e último limite na determinação da pena concreta a aplicar, bem como, descurou os fins de prevenção especial expressos na necessidade de reintegração do arguido encarado na vertente humana e social.
XVII - A sociedade aceitaria, no caso concreto o cumprimento de pena em sociedade sob o regime de prova, salvo melhor opinião, justifica-se fazer uso do disposto no art.º 50º, do Cód. Penal.
Violaram-se: os artigos, da CRP, 25º, 40º, do Dec-Lei n.º 15/93, 40º, n.º 2, 50º, 70º, 71º e 72º, do C.P. do C.P. 410º, n.º 2, 374º, n.º 2, 97º, n.º 5, todos do C.P.P. e art.º 32º da C.R.P. e art 86º al. d) do RJAM.
Termos em que, e pelo mais que V. Ex.as mui doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, e, em consequência, deverá ser o arguido absolvido do crime de tráfico de menor gravidade e condenado pelo crime de consumo, mesmo que assim não se entenda deverá a pena ser diminuída e suspensa na sua execução, por se achar mais justa, adequada e proporcional ao caso concreto, e , assim, se fará a devida justiça.
AI
VV (Refª. 42544859),
I. O arguido foi condenado como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. nos arts. 25º e 21º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 15/93, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, suspensa na execução.
II. Apenas se fala no Recorrente nos pontos nos pontos 26º, 57º e 157º, afirmando que o Recorrente era vigia e vendedor e pertencia a uma organização, sem contudo se basear em qualquer prova.
III Tribunal a quo não fundamentou em que se baseou a alegada integração numa organização, a qual o arguido desconhece, nem se quer se vendeu alguma coisa, e se vendeu produto estupefaciente? Que tipo de produto? Que quantidades? Ou se terá sido louro prensado? Qual consumidor ou consumidores? Como sabe que era um consumidor? Na verdade não foi apreendido qualquer produto estupefaciente ao arguido, nem foi interceptado nenhum consumidor!
IV – O arguido prestou declarações e negou a prática dos factos –“ O Arguido VV, afirmou que nunca vendeu, sempre trabalhou e estudou até ao 12º ano e deixou de ir para o bairro em 2016 porque foi viver com a sua actual companheira.” (pág. 304 do douto acórdão).
V O arguido é primário, nunca respondeu em Tribunal sempretrabalhou e reside fora daquele Bairro desde 2016, data que se juntou com a sua companheira.
VI Padece o douto acórdão de vício de erro de julgamento, erro notório da apreciação da prova, nos termos do art. 410º, nº 2 do CPP, por falta desta.
VII Ao decidir contra as declarações do arguido e à falta de prova, apenas com base na dedução e conclusão viola o princípio do in dúbio pro reo, art. 32º da nossa Constituição da República Portuguesa.
VIII Existe ainda o vício de falta de fundamentação e exame crítico da prova nos termos do art.374º, n.º 2 e 97º, n.º todos do C.P.P.
IX Deverá a matéria de facto dada como provada ser renovada e o arguido absolvido da prática do crime de tráfico de menor gravidade.
Violaram-se: os artigos, da CRP, 25º, 40º, do Dec-Lei n.º 15/93, 40º, n.º 2, 50º, 70º, 71º e 72º, do C.P. do C.P. 410º, n.º 2, 374º, n.º 2, 97º, n.º 5, todos do C.P.P. e art.º 32º da C.R.P.
Termos em que, e pelo mais que V. Ex.as mui doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, e, em consequência, deverá ser o arguido absolvido do crime de tráfico de menor gravidade, e , só assim, se fará a devida
JUSTIÇA!
AJ
KKK (Refª. 42551166),
i. Foi o ora recorrente acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º e 24.º alínea b) do DL 15/93 de 22 de janeiro em concurso efetivo pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 28.º nº 2 do referido diploma.
ii. Por Despacho datado de 12 de junho de 2018, o Ministério Publico retificou a acusação anteriormente deduzida, procedendo à correção do despacho de acusação da seguinte forma: a) imputou a prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no art 21º, n.º 1 e 24º alíneas b) e j) do Dec Lei 15/93, de 22 de janeiro com referência às Tabelas I-A e I-B ao ora recorrente.
iii. Assim, nessa sequência, e porque o Mmº J.I.C. admitiu a referida retificação à acusação anteriormente deduzida, foi o Arguido pronunciado pela prática de um crime de tráfico agravado p. e p., pelos artigos 21º e 24º alínea b) do DL 15/93 de 22 de janeiro em concurso efetivo pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelo art.º 28º nº 2 do DL 15/93 de 22 de janeiro.
iv. Por decisão proferida em 21.03.2022, o Tribunal a quo absolveu o Arguido aqui Recorrente dos crimes por que vinha pronunciado, i. e., um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 28.º n.º 2, e um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º e 24.º alínea b) do DL 15/93 de 22 de janeiro.
v. Da mesma decisão proferida em 21.03.2022, o Tribunal a quo condenou o Arguido KKK, como co - autor, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.2 alínea a) do DL 15/94 de 22 de janeiro na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva.
vi. Assim, foi o Arguido aqui Recorrente pronunciado por factos constantes do líbelo acusatório:
“42.º No dia 22 de Março de 2016, nas imediações da “sede”, na Rua ..., eram os arguidos WWW, JJJ e III, que contactavam os compradores, dirigindo-se para zonas mais recônditas, locais onde, ocorreram as entregas de estupefaciente mediante as correspondentes contrapartidas monetárias.”
“43.º Na mesma data, mas na banca localizada nas imediações do Bairro assumiram as posições de “vigia” os arguidos HHH e KKK, enquanto que, UUU e AAAAAA, foram os responsáveis pela efetivação das vendas de estupefaciente”
“72.º No dia 12 de maio de 2016, cerca das 11h00, na banca localizada nas imediações do Bairro” o arguido YYYY procedeu à entrega do produto estupefaciente aos consumidores que os procuraram para adquirir produto mediante a correspondente contrapartida monetária, enquanto o arguido KKK assumiu a posição de “vigia”, alertando os seus coautores aquando da chegada de alguma ameaça.”
vii.  No que tange ao arguido ora recorrente, o Tribunal a quo deu como provados os pontos 1.2, 2.2, 3.2, 4.2, 5.2, 6.2, 7.2, 26.2, 27.2, 28.2, 42.2, 43.2, 72.2, 258.2 e 259.2
viii.  procederam-se a buscas domiciliárias, nomeadamente no que aqui releva, ao domicílio do arguido KKK, no âmbito da qual foi apreendido o seguinte objeto (entre outros, mas com relevância para os presentes autos): Uma pequena tira de cannabis resina, com o peso  líquido de 1,844 g.
ix. Inexistem quaisquer intercepções telefónicas relativamente ao Arguido KKK, aqui recorrente.
x. Refere o Tribunal a quo (fls. 301 do douto Acórdão) que “foram relevantes os relatórios sociais relativos aos arguidos juntos aos autos a partir de fls. 13130 e ss. (...)”. Assim entre o mais, releva no Relatório Social do Arguido KKK, ora recorrente o seguinte:
· Apesar das tentativas da família para alertar o arguido relativamente às consequências que poderiam advir da sua proximidade aos grupos de pares da escola e do bairro, com condutas delinquenciais, e de ter sido solicitada a intervenção da CPCJ, KKK assume ter ignorado as advertências.
· Terá iniciado a prática de pequenos furtos, junto dos pares, ainda enquanto menor. Para além destas condutas KKK pernoitava por vezes fora de casa, num local (cave de um prédio) que o grupo de pares ocupara e que disporia de condições do alojamento, onde consumiam canabinóides.
· No que concerne a ocupação laboral, o arguido revela ter desenvolvido, durante cerca de um ano, até à privação de liberdade, a atividade de empregado de armazém.
· A nível afetivo, manteve um relacionamento durante cerca de 4 anos, com uma companheira de quem tem um filho, atualmente com 2 anos, a quem não conseguiu perfilhar.
· Revelava-se como um jovem com alguma impulsividade, uma boa capacidade intelectual, “perspicaz”, revelava forte desejo de autonomia e dificuldade em lidar, de forma ajustada, com a autoridade
· Esta indefinição da sua situação jurídico-penal não o impediu de investir no seu percurso institucional. Tendo mantido uma postura adaptada ao quadro normativo, privilegiou o incremento de habilitações literárias. Assim, terminou o 2º ciclo do ensino básico, tendo, entretanto, iniciado um curso EFA B3, que lhe dará a certificação do 9º ano de escolaridade. Por outro lado, e de modo a ocupar os seus tempos livres de forma estruturada, para além de se dedicar a algum exercício físico, participou igualmente no torneio de futebol que decorreu ao nível institucional, em outubro, e no qual a sua equipa ficou em 1º lugar.
· No que respeita a consumos aditivos, foi sujeito a testes de despiste de consumos mais ou menos regulares, com resultado negativo. Todavia, mais recentemente, nomeadamente em junho de 2021, acusou positivo para o haxixe, o que já tinha acontecido igualmente em janeiro de 2020, o que faz supor que a sua adição não foi ultrapassada.
· Por outro lado, KKK aparenta sentido crítico, refletindo de forma assertiva sobre a sua conduta pretérita, bem como a respeito das consequências dos seus atos ilícitos, lamentando não poder acompanhar o crescimento do seu filho, agora com 2 anos, a quem não conseguiu sequer ainda perfilhar.
· A privação de liberdade fê-lo equacionar o seu estilo de vida pretérito e a necessidade de mudança. Como fatores de estabilidade pessoal identifica-se o apoio incondicional por parte dos familiares e a motivação para continuar a investir ao nível do incremento de competências pessoais e sociais. O recluso tem evidenciado esforços no sentido de se adaptar ao quadro normativo/institucional e revelado alguma maturidade pessoal, no que refere às suas responsabilidades sociais. Todavia, parece ainda não ter ultrapassado a sua problemática aditiva, circunstância que poderá influir negativamente no seu percurso futuro.
· Cremos ainda que o presente período em meio prisional tem-se constituído como um fator determinante na sua tomada de consciência para a necessidade de concretizar um processo mudança, não só ao nível da aquisição de competências pessoais e sociais aos vários níveis, mas também de estratégias de resolução de problemas e desenvolvimento do pensamento consequencial.”
xi. Refere o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo (fls. 273 do
mesmo) que: “Não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, concretamente (com numeração reportada aos factos do despacho de acusação), que os arguidos tinham funções pré-estabelecidas e obrigatórias”
xii. Da Motivação de Facto relativa ao aqui Recorrente, refere o Tribunal a quo que se demonstrou “(...) desde logo relevante a prova documental e pericial constante dos autos (...)”
· R.D.E. de fls. 602 a 652, 22/03/2016, 15h00/17.30, elaborado pelas testemunhas OOOO e PPPP, relativo às movimentações junto ao estabelecimento comercial denominado “Sede”, onde é observada a chegada do arguido MM, bem como no interior do Bairro ... onde se observam 6 indivíduos com diferentes funções a concretizar transações com abastecimento numa fracção do lote ... e com venda aos condutores de várias viaturas que não pertencem ao bairro ou a indivíduos que aparentam ser toxicodependentes. Visualiza-se também a deslocação de bicicleta entre a sede e uma das fracções do lote .... É avistado o arguido JJ que se desloca entre a sede e o lote ...
· R.D.E. de fls. 1302 a 1353, 12/05/2016, 11h00/15h30m, elaborado pela testemunha OOOO, relativo às movimentações na sede e no interior do Bairro ..., junto à traseira dos lotes ... e ..., onde se identificam os vigias, os vendedores e os detentores de quantidades intermédias, observando-se a chegada dos compradores. Observa-se a presença de JJ e CC, bem como de MM. Desloca-se a vigilância para a Rua ..., junto à sede onde se observam mais transacções
· relatório de vigilância de 19.09.2017 seguindo o arguido QQ, observando a actividade dos arguidos KKK e LLLL, sendo este quem vendendo doses de produto e depois de efectuar as transacções se dirige a KKK a quem entrega o dinheiro das vendas, que por sua vez se dirige ao lote ... para ir buscar mais produto, onde mais tarde aparece QQ trazendo consigo mais produto que entregou ao KKK que por sua vez levou o produto para o lote ..., trazendo um molho denotas que entregou ao QQ, que as colocou dentro de uma viatura ... de matrícula ..-..- ZO, tendo sido subsequentemente interceptada uma compradora BBBBBB que havia adquirido cocaína e heroína (0,43g) e abordados os KKK, CCCCCC e DDDDDD, que estavam na posse de 5 embalagens de produto e assim foram detidos cfr. nuipc 91/17...., fls. 650 e ss., tendo vendido doses a 25/30 indivíduos no espaço de duas horas e trinta minutos.
xiii. Para além dos elementos supra mencionados e que sustentam a condenação do aqui Recorrente, refere ainda o Tribunal a quo que foi ainda determinante a prova testemunhal de:
· OOOO, à data dos factos Inspetor da Polícia Judiciária, explicando que tudo começou com a recolha de informação através de informadores que transmitiram que existia um grupo organizado no Bairro ..., cuja atividade não era impedida pela PSP, alegadamente por existir um convénio entre estes agentes policiais e os responsáveis pela venda de estupefacientes no Bairro .... Fez a coordenação, com início de escutas, iniciando as idas para o Bairro no fim de 2015 (...).
Os vigias apercebiam-se, os pontos de vigilância eram remotos  e dissimulados, sendo que como começaram as obras no prédio onde se instalaram em setembro de 2016, não podiam tirar muitas fotografias porque os operários de construção poderiam desconfiar e denunciar a operação. (...).
Também pelos mesmos motivos optaram por não abordar os consumidores/compradores, para assim preservar a integridade da investigação, pelo que optaram primeiro por apreender a ideia global da dimensão do negócio de venda no Bairro ....
Vigias e vendas directas aos consumidores: JJJJ, HHH, WWW, WWW, JJJ, KKK, XXX, YYY, BBB, ZZZ, LLL, MMM, BBBB, NNN, CCCC, BB, DDDD, EEEE, FFFF, OOO, GGGG, HHHH, IIII, HH, sendo que relativamente a estes intervenientes a investigação não conseguiu apurar como eram remunerados, embora a testemunha referisse a existência de uma conversação escutada em que se mencionou o valor de 30€ a um vigia e reconhecendo que alguns eram também consumidores.
· PPPP, Inspetor da Polícia Judiciária, entre março de 2016 até 02 de setembro de 2016, trabalhava juntamente com a testemunha anterior, às vezes estavam no mesmo local, outras vezes em locais distintos, ambos no Bairro ....
No entanto, não obstante as várias tarefas e funções realizadas no decurso da investigação nos presentes autos conforme supra descrito, nada refere quanto ao Arguido KKK, aliás é o próprio que refere as limitações que teve a própria investigação, designadamente no que tange aos pontos de vigilância serem remotos.
· TTTT, Inspetora da Polícia Judiciária, iniciou a coordenação em agosto de 2017 (mais de um ano depois das datas da prática dos factos imputados ao arguido, aqui recorrente), antes só teve intervenções esporádicas em diligencias administrativas e acompanhou escutas
No entanto, não obstante as várias tarefas e funções realizadas no decurso da investigação nos presentes autos conforme supra descrito, nada refere quanto ao Arguido KKK, nem sequer a sua identificação surge quando esta testemunha identificou arguidos, conotados com a tal “posto” de “vigia”, “função” alegadamente atribuída ao aqui Recorrente.
· UUUU, Inspetor Chefe da Policia Judiciária, não obstante as várias tarefas e funções realizadas no decurso da investigação nos presentes autos conforme supra descrito, nada refere quanto ao Arguido KKK.
· NNNNN, Inspetor da Policia Judiciária não obstante as várias tarefas e funções realizadas no decurso da investigação nos presentes autos conforme supra descrito, nada refere quanto ao Arguido KKK.
· AAAAA, Inspetor Chefe da Policia Judiciária, não obstante as várias tarefas e funções realizadas no decurso da investigação nos presentes autos conforme supra descrito, nada refere quanto ao Arguido KKK.
· OOOOO, Inspetor Chefe da PJ, coadjuvou nas vigilâncias
(...).No entanto, não obstante as várias tarefas e funções realizadas no decurso da investigação nos presentes autos conforme supra descrito, nada refere quanto ao Arguido KKK.
· RRRR, Inspector da PJ, participou nas acções de vigilância, cerca de 5 ou 6 vezes (...).
No entanto, não obstante as várias tarefas e funções realizadas no decurso da investigação nos presentes autos conforme supra descrito, nada refere quanto ao Arguido KKK.
· TTTTT, agente PSP, não obstante as várias tarefas e funções realizadas no decurso da investigação nos presentes autos conforme supra descrito, nada refere quanto ao Arguido KKK.
· UUUUU, PSP, à data dos factos exercia funções na ...ª Esquadra e confirmou auto de diligencia de fls. 630 e ss. do nuipc do 595/17.
Não obstante as várias tarefas e funções realizadas no decurso da investigação, conforme supra descrito, nada refere quanto ao Arguido KKK,  relativamente aos factos constantes da acusação nos presentes autos imputados ao aqui Recorrente.
· RRRRR, consumidor intercetado por inspetores da PJ após ter comprado “uma quarta por 10 €”, nada refere quanto ao Arguido KKK.
· EEEEEE, empregado de balcão, nada refere quanto ao Arguido KKK.
xiv. Ora, a investigação, que por um lado reconhece as suas limitações no seu desenrolar e desenvolvimento, que por um lado indicam que não queriam ser denunciados e que por isso os pontos de vigilância eram remotos, e que apesar de referirem que determinados intervenientes assumiam determinadas funções, reconhece que a investigação não sabe como eram remunerados. O que equivale a dizer que, não sabem sequer se eram remunerados.
xv. Tudo o resto são conclusões, ilações e considerandos que são feitos para preencher as lacunas que a investigação reconhece ter.
xvi. Refere o artigo 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal que a Sentença deverá conter a fundamentação e nesta deverá constar a análise crítica que fizer dessa mesma prova.
xvii. Atendendo ao supra exposto, que análise crítica foi feita pelo Tribunal a quo relativamente à prova produzida, e relativamente ao Arguido aqui recorrente?
xviii. Porque optou o Tribunal a quo acolher as conclusões, interpretações, ilações, que a Testemunha OOOO (porquanto é a única que menciona o nome de KKK, uma vez que a inspetora TTTT, apenas iniciou o seu trabalho de investigação nos presentes autos em Agosto de 2017, data muito posterior aos factos imputados ao arguido aqui recorrente: 22.03.2016 e 12.05.2016) que mais não fez do que ler os RDE elaborados pelo próprio, com as legendas (não refletindo a realidade dos fotogramas) baseadas nas suas próprias conclusões?
xix. Mais. É a própria investigação que refere que os “pontos de vigia eram remotos e que as vigias apenas duravam 2 horas no máximo” – Inspetor PPPP
xx. Ora, sendo a própria investigação a referir que os pontos de vigia eram remotos e que o tempo de duração de cada vigilância não ultrapassava as 2 horas, tal não ocorreu ao Tribunal a quo, ao apreciar a prova – impregnada de subjetividade por força das limitações da própria investigação – expurgá-la dessa mesma subjetividade e apreciar objetivamente o que a prova traduz?
xxi. Porque se assim fosse, não restaria ao Tribunal a quo, absolver o arguido aqui recorrente, pelos 2 factos de que vinha acusado que em bom rigor, não se traduzem em ilícito criminal, mas que a subjetividade das conclusões e das ilações retiradas pela Testemunha OOOO, levaram a que o arguido KKK fosse pelo menos acusado de um crime de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes agravado.
xxii. No que concerne ao aqui Recorrente, a violação do princípio “in dubio pro reo” manifesta-se na deficiente apreciação da prova produzida e na decisão de dar por assentes factos que o não poderiam ser, designadamente no que respeita a aspectos essenciais à boa decisão da causa, já antes sublinhados e salientados (como resulta manifesto da prova testemunhal, documental e pericial produzida a propósito).
xxiii.    Entre nós vigora o princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 127º, do Código de Processo Penal, salvo as exceções previstas na lei e que não se verificam nos presentes autos.
xxiv.     Não poderemos, pois, esquecer que a determinação de um “non liquet” na questão da prova deverá ser sempre valorada a favor do arguido pela observância do “principio in dúbio pro reo”, corolário máximo do “principio de inocência”.
xxv. Como refere o Professor Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Vol. 1, Coimbra 1981, pág. 205:” É pois numa convicção susceptível de uma fundamentação válida  "intraprocessualmente" e "extraprocessualmente" que deverá assentar uma qualquer “verdade dos factos para além de qualquer dúvida razoável” Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Vol. 1, Coimbra 1981, pág. 205”.
xxvi.     Ora, o princípio “in dubio pro reo”, constitucionalmente fundado no princípio da presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (art. 32, nº 2 da CRP), vale evidentemente, em relação à prova da questão de facto
xxvii.    Quanto aos factos acusatórios, os invocados pelas defesas dos arguidos, em análise e a prova produzida restam-nos dúvidas que julgamos razoáveis e suficientes para impedir a convicção “objetivável e motivável” que se pretende, devendo segundo o “princípio in dubio pro reo” não serem considerados provados.
xxviii.   Na tarefa da valoração da prova para alcançar a verdade material o princípio que norteia o tribunal é o da livre apreciação da prova, previsto no art.º 127º, do Cód. de Processo Penal, de acordo com o qual, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. Exige-se uma apreciação crítica e racional, fundada nas regras da experiência, mas também nas da lógica e da ciência, bem como da perceção da personalidade do depoente e da dúvida inultrapassável que conduz ao princípio in dubio pro reo, tudo para que dela resulte uma convicção do julgador objetivável e motivável, únicas características que lhe permitem impor-se, quer dentro do processo, quer fora dele.
xxix.  E portanto, nessa medida, ao condenar o arguido aqui Recorrente, pela prática de um crime de Tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. no artigo 25.º alínea a) do DL 15/93 de 22 de Janeiro, não havendo interceções telefónicas relativamente ao recorrente, não havendo apreensões de estupefacientes nem em quantidade que justificassem a prática de qualquer crime – porquanto 1,8 gr de resina de canábis não excede a quantidade para consumo médio relativo a 10 dias -, nem sequer o produto estupefaciente apreendido aquando das buscas domiciliárias ao arguido aqui recorrente, tem qualquer relação com os factos compreendidos nos autos (cujo produto estupefaciente em causa seria cocaína e heroína), apenas 1 testemunha – OOOO – diz ter visto o arguido KKK 2 vezes no espaço de 2 meses, num bairro de ...: 22.03.2016 e 12.05.2016.
xxx.      Tudo o resto, são conclusões, ilações, opiniões sobre o que motivou e o que estava o Arguido KKK a fazer num bairro de .... Não havendo qualquer ilícito criminal em tal facto sendo que tudo o mais não são factos. São construções de factos, aos quais o Tribunal poderia e deveria ter colocado cobro, mas ao invés acolheu a versão de uma Testemunha, ainda que a mesma tenha excedido o seu depoimento com a subjetividade e arbitrariedade à qual o Tribunal a quo, não deveria ter acolhido, e apreciando criticamente a prova.
xxxi.   O Tribunal a quo na determinação e fixação da matéria de facto dada por assente, decide por convicção, não atendendo ou considerando prova em sentido diverso (ou a absoluta e manifesta falta dela), susceptível de causar dúvidas sobre a prática do crime de que vem condenado o Recorrente.
xxxii.  No caso dos autos, a violação do princípio “in dubio pro reo” manifesta-se na deficiente apreciação da prova produzida e na decisão de dar por assentes factos que o não poderiam ser, designadamente no que respeita a aspectos essenciais à boa decisão da causa, tais como:
· Que no dia 22 de Março de 2016 o aqui recorrente se encontrava nas imediações do Bairro assumindo posição de “vigia”
· Que no dia 12 de maio de 2016, cerca das 11h00, nas imediações do Bairro, o recorrente se encontrava a exercer as funções de “vigia”
· Que o produto estupefaciente apreendido em sede de buscas domiciliárias ao recorrente – 1,88 gramas de resina de canábis – nada tem de relacionado com o produto estupefaciente que a investigação e o próprio Tribunal a quo reconhece que era/é traficado no Bairro: Cocaína e Heroína – E que o Tribunal a quo pretende dar relevância a tal facto, sustentando aliás a execução da pena a que foi condenado com base no reconhecimento da condição de consumidor e numa prognose de consumo futuro, mas que tal não obstou a não subsumir os factos em análise, em última instância, no regime jurídico do Traficante – Consumidor, previsto no artigo 26.º n.º 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro
xxxiii. Consistindo o princípio “in dubio pro reo” numa imposição dirigida ao Juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao Arguido, quando não houver a certeza (absoluta) sobre os factos decisivos para a solução da causa.
xxxiv. Assim, pelas razões já antes expostas e face à prova produzida nos autos, não restam dúvidas de que o Tribunal a quo não poderia dar por provados os factos constantes dos pontos 42, 43 e 72 dos factos dados por provados.
xxxv. Não só a prova produzida nos autos vai no sentido contrário à verificação de tal factualidade, como alguns deles mais não são do que meras conclusões (não se vislumbrando, até, produção de qualquer prova relativa a factualidade concreta em que os mesmos se pudessem fundar).
xxxvi.   Resultando do exposto – sem margem para dúvidas - que o Tribunal, “no máximo” poderia ficar com dúvidas sobre se tal factualidade teria ou não ocorrido.
xxxvii.  O art.º 32 n.º 2 da crp, que consagra o princípio da presunção de inocência, integra uma norma directamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão – art.º 18 n.º 1 da C.R.P.
xxxviii. Para além de se constituir (antes de mais), num princípio natural (e lógico) de prova.
xxxix.   Enquanto não for demonstrada (provada com carácter absoluto...) a culpabilidade do Arguido, não é admissível (possível) a sua condenação.
xl. Como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira - Constituição da República Portuguesa anotada, 3ª ed. revista – Coimbra Editora, em anotação ao art. 32, pág. 203), através da proibição de inversão do ónus de prova em detrimento do Arguido: “O princípio da presunção de inocência surge articulado com o tradicional princípio in dubio pro reo. além de ser uma garantia subjectiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.”
xli. Transpostos estes principios para o caso dos autos, resulta evidente que face à prova produzida (e por da mesma não poder resultar qualquer certeza sobre a culpabilidade do Recorrente – antes pelo contrário...!!!), deveria o Recorrente ter sido absolvido.
xlii. Neste sentido, não restam quaisquer dúvidas ao Recorrente, que a prova produzida é manifestamente insuficiente para a sustentabilidade da condenação. Porquanto apenas se sustenta na observação por parte da Testemunha (a única Testemunha que o faz), que vislumbra o arguido aqui Recorrente em 2 datas distintas – 22.03.2016 e 12.05.2016 – nas imediações do bairro onde se desenrolava a investigação dos presentes autos.
xliii.  Toda a narrativa complementar, é feita com base não em factos objetivos – porquanto tal não resulta de mais nenhum elemento probatório carreado nos autos – mas sim em meras opiniões, ilações, conclusões.
xliv.   E por isso, quer o depoimento da Testemunha OOOO, bem como os RDE por este elaborados, constantes dos autos e relativamente às datas de 22.03.2016 e de 12.05.2016, estão impregnados de subjetividades.
xlv.  Neste sentido a prova produzida que levou à condenação do aqui Recorrente, não é bastante, nem sequer suficiente, carecendo de ser corroborado por outros meios de prova em termos tais que, em face da falta destes, sempre terá de se concluir pela inexistência de elementos suficientes à condenação do Recorrente.
xlvi.     A douta decisão recorrida violou, assim, os preceitos legais aplicáveis “in casu”, designadamente, os constitucionalmente consagrados (“in dubio pro reo” e “da presunção da inocência do arguido”), de onde resulta a inconstitucionalidade da sentença recorrida, com a consequente procedência do recurso e absolvição do Recorrente.
xlvii.    Assim e face ao princípio “in dubio pro reo”, não restaria alternativa ao Tribunal que não fosse absolver o Recorrente.
xlviii.   O Tribunal a quo refere em sede de determinação da medida da pena que:” KKK que nas datas de 22.03.2016 e 12.05.2016 assumiu funções de vigia, tendo - lhe sido aprendida em sede de busca 1,84gr cannabis, apresentando inúmeros antecedentes, incluído trafico de estupefacientes e homicídio, cumprindo pena de prisão, o que obrigatoriamente inviabiliza a aplicação do regime jurídico penal dos jovens adultos, e fazendo esforço no sentido de ressocialização e integração profissional, não obstante manter consumos, que são potenciadores de práticas delituosas, pela prática de um crime de trafico, p.p. pelo art. 25º, considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva”.
xlix.     Consagrou o nosso legislador tal opção no n.º 1 do artigo 30.º do Código Penal ao dispor que:” A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”
l. Tal equilíbrio e ponderação, encontra respaldo constitucional, designadamente no n.º 2 do artigo 18.º determinando este que:” A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente consagrados”
li. Assim, na determinação da medida da pena, deve o Tribunal nortear-se por todas as circunstâncias que:” (...) não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (...)”, elencando depois quais os elementos a atender pelo Tribunal, nomeadamente o grau de ilicitude do facto, o modo de execução, a intensidade do dolo ou da negligência, sentimentos e motivos que determinaram a prática do crime, as condições pessoais e a sua situação económica, entre o mais.
lii. Só após a devida ponderação e análise crítica de todos os elementos constantes no artigo 71.º n.º 2 do Código Penal, poderá o Tribunal determinar a medida concreta da pena, norteando sempre a sua decisão num equilíbrio entre “a culpa do agente e das exigências de prevenção” (artigo 71.º n.º 1 in fine do Código Penal).
liii. Por último (e não menos importante), entendeu o legislador consagrar uma norma expressa dirigida ao Tribunal que profere uma qualquer decisão final em sede penal: A exigência de plasmar expressamente na decisão proferida (seja ela singular ou colegial) “(...) os fundamentos da medida da pena (...)”
liv. Pese embora, contra o arguido aqui recorrente possam ser tidas em conta pelo Tribunal a quo (como o foram) as circunstâncias agravantes (como sejam os seus antecedentes criminais), parece-nos de todo o modo que o Tribunal a quo para além de se entender – s.m.o. – que a pena aplicada é injusta (no nosso entender impõe-se a absolvição “tout court”), certo é que mesmo que se admita por dever de patrocínio que a mesma possa ser aplicada, parece-nos evidente que o Tribunal foi excessivo não só quanto ao quantum da mesma, como de igual modo ao efetivá-la em vez de a suspender, ignora as circunstâncias favoráveis que pesam a favor do arguido.
lv. Veja-se o Relatório Social relativo ao Arguido. Aliás, relatório esse ao qual nas palavras do Tribunal a quo (fls. 301 do douto Acórdão) que “foram relevantes os relatórios sociais relativos aos arguidos juntos aos autos a partir de fls. 13130 e ss. (...)”
lvi. É o próprio Relatório Social que refere clara e expressamente (para além do já supra referido nesta sede), que o recorrente não é já o mesmo recluso que ingressou no sistema judicial:” (...) A privação de liberdade fê-lo equacionar o seu estilo de vida pretérito e a necessidade de mudança. Como fatores de estabilidade pessoal identifica-se o apoio incondicional por parte dos familiares e a motivação para continuar a investir ao nível do incremento de competências pessoais e sociais. O recluso tem evidenciado esforços no sentido de se adaptar ao quadro normativo/institucional e revelado alguma maturidade pessoal, no que refere às suas responsabilidades sociais(...)”
lvii. Ora tais trechos, apontam claramente para um sentido de afastamento da prática delituosa e uma clara aproximação e interiorização no sentido do seu enquadramento e ressocialização, norteando a sua vida em função direito e não contra ele.
lviii. Por essa razão, entendemos que o Tribunal a quo não levou em conta tais elementos de um Relatório Social que o próprio Tribunal entende que é de levar em consideração.
lix. Nesse sentido entendemos que o Tribunal não equacionou todos os elementos constantes do normativo plasmado no artigo 71.º do Código Penal conforme supra referido, decidindo de forma contrária ao que a prova indica.
lx. É o próprio Tribunal a quo a reconhecer que o arguido em causa é consumidor de produtos estupefacientes, designadamente Canabinóides. Razão pela qual lhe foi apreendida, no decurso da diligência de Busca efetuada à residência onde habitava, 1, 8 gramas de Canábis.
lxi. Ora, reconhecendo o Tribunal a quo O Arguido aqui Recorrente, mantém consumos (portanto, consumos esses iniciados antes conforme até é referido no Relatório Social e conforme supra exposto), estranho se afigura que não tenha o Tribunal pugnado por subsumir os factos que imputa aquele, no âmbito do regime do Traficante – Consumidor, p. e p. pelo artigo 26.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.
lxii. Entrando por isso mesmo em contradição com o que resulta provado dos presentes autos, usando os consumos para o condenar, mas não fazendo repercutir tais consumos que de acordo com o relatório social, vêm desde tenra idade do arguido e, portanto, antes, à data, e posteriores à prática dos factos dos presentes autos, mas que o Tribunal a quo não enquadrou devidamente no regime jurídico do Traficante Consumidor.
lxiii. Ao Arguido aqui recorrente, foi apreendida (Cfr. Auto de buscas a fls.___), 1, 844 gramas de resina de canábis.
lxiv. Tal facto traduz-se em duas realidades insofismáveis:
· O produto estupefaciente apreendido ao Arguido KKK,
nada tem de relacionado com o produto estupefaciente alegadamente transacionado no âmbito dos presentes autos, inexistindo qualquer nexo causal entre o produto estupefaciente alegadamente vendido, e o produto estupefaciente apreendido no domicílio do arguido.
· A quantidade de produto estupefaciente apreendido – 1,844 gramas –, uma “pequena” quantidade (adjetivação do Tribunal a quo e não nossa), não excede a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, nos termos do artigo 2.º n.º 2 da Lei 30/2000, de 20 de novembro relativa ao Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes.
lxv. Ora o referido Relatório refere em diversas passagens o consumo de canabinóides levados a cabo pelo Recorrente.
· “(...) Para além destas condutas KKK pernoitava por vezes fora de casa, num local (cave de um prédio) que o grupo de pares ocupara e que disporia de condições do alojamento, onde consumiam canabinóides (...)”
· “(...) No que respeita a consumos aditivos, foi sujeito a testes de despiste de consumos mais ou menos regulares, com resultado negativo. Todavia, mais recentemente, nomeadamente em junho de 2021, acusou positivo para o haxixe, o que já tinha acontecido igualmente em janeiro de 2020, o que faz supor que a sua adição não foi ultrapassada. (...)”
· “(...) Para além destas condutas KKK pernoitava por vezes fora de casa, num local (cave de um prédio) que o grupo de pares ocupara e que disporia de condições do alojamento, onde consumiam canabinóides (...)”
lxvi.    
lxvii.    O Tribunal a quo, não tendo como condenar o recorrente nos crimes pelos quais vinha acusado, optou por condenar o Arguido numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão efetiva, por força dos consumos efetuados pelo Arguido e pela perspetiva futura da sua condição aditiva.
lxviii.   Ora, não só o Tribunal a quo, decide efetivar a pena de prisão por força de um consumo de estupefaciente que o próprio legislador entendeu descriminalizar por via da Lei n.º 30/2000 de 29 de novembro designadamente no seu artigo 2.º, bem como decide efetivar uma pena de prisão, com base numa prognose de prática delituosa fruto duma hipotética adição futura. O que de todo em todo podemos entender como correta, adequada, proporcional ou sequer legal.
lxix. Até porque o próprio Relatório Social, em diversas passagens, faz referência à tomada de consciência que o recorrente tem tido ao longo do seu período de reclusão, e do apoio incondicional que tem da sua família, incluindo uma filha de 2 anos que gostaria de ver crescer.
lxx. Até porque, sendo a pena suspensa, e continuando o recorrente em práticas delituosas (fruto de uma hipotética condição futura de adição), nada obsta a que a referida suspensão da pena possa ser revogada (nada se perdendo, portanto, ficando acautelados os critérios de Prevenção geral e especial), mas acautelando um vislumbre de esperança e ressocialização do arguido aqui recorrente.
lxxi.     Verifica-se, pois, erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art.º 410.º, n.º 2, al. c do Código Penal. Erro esse que, não só contraria toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, bem como de fácil apreensão, pela leitura do douto acórdão recorrido até pelo cidadão comum sem formação específica.
lxxii.    O douto acórdão recorrido, não fundamenta como é que chegou a todas estas conclusões supra vertidas, nem a dualidade de critérios usada para condenar a uma pena efetiva, invocando hipotéticos consumos futuros, mas ignorando a condição de adição do recorrente (prévia à data dos factos dos autos), por forma a subsumi-los e enquadrá-los no regime do Traficante – Consumidor, p. p., no artigo 26.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.
lxxiii. É que se atentarmos, mesmo que o recorrente fosse condenado na pena máxima no regime do traficante – consumidor nos termos do artigo 26.º do DL 15/93 de 22 de janeiro, ainda assim, não chegaria aos 2 anos e meio a que foi condenado, pelo tráfico de menor gravidade, cuja moldura penal vai até ao limite máximo de 5 anos.
lxxiv.    Nos termos do artigo 50.º n.º 1 do Código Penal:” O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”
lxxv.     Ora, não obstante os antecedentes criminais averbados no Registo criminal do arguido, certo é que o Relatório Social deste, - e apesar de todas as limitações inerentes à condição de reclusão – reflete um homem melhor do que aquele que era, antes da sua entrada no sistema prisional, o que só por si já não é tarefa fácil como facilmente compreendemos.
lxxvi.    O recorrente tem uma família estruturada no exterior que lhe dá apoio, o recorrente estava a trabalhar antes de iniciar o seu período de reclusão, tem uma filha de 2 anos que gostava de ver, acompanhar o seu crescimento e fazer parte da vida deste, não deixou de investir nas suas valências quer profissionais, quer académicas.
lxxvii. No entanto, o Tribunal a quo apenas parece dar relevância aos consumos de canabinóides, e à prognose do seu uso futuro levar à prática de delitos criminais.
lxxviii.  Por força de tal prognose, o Tribunal a quo ao não aplicar ao arguido o mecanismo da suspensão da pena, incorreu o mesmo em manifesto erro na apreciação da prova.
lxxix. O Tribunal a quo face ao supra referido, deveria ter feito juízo de prognose relativamente ao arguido ora recorrente e em consequência, entender que a simples ameaça da pena, satisfaz plenamente as exigências de prevenção e repressão da norma, bem como as finalidades da punição e suspender a execução da pena de prisão aplicada. 71º Suspensão da execução da pena de prisão, que poderá ficar condicionada a regras de conduta tipificadas no artigo 52º nº1 e 2 bem como ficar sujeito a regime de prova a que alude o art. 53º nº 1 e 2 do Código Penal.
lxxx. A não suspensão da pena aplicada ao recorrente, viola o princípio da finalidade das penas previsto no art. 40º do Código Penal – sendo que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
lxxxi. “In casu”, e tendo em conta o já exposto supra, os comportamentos do arguido depois da prática dos factos, a sua situação pessoal descrita no relatório social junto aos autos, tudo indica que, agora, a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer as finalidades da punição, podendo tal pena ser acompanhada da aplicação de um regime de prova em ordem a permitir o acompanhamento do recorrente, e o afastamento deste relativamente ao consumo de substâncias estupefacientes. Se tal não for respeitado pelo Arguido aqui recorrente, nada se perde com a pena aplicada, podendo o Tribunal a quo revogar tal suspensão, executando-a.
lxxxii.   Aliás, diga-se ainda, que o comportamento posterior aos factos assumido pelo arguido, como por exemplo, o investimento que fez já em reclusão nas suas valências quer pessoais quer académicas quer profissionais, deveria constituir uma prognose favorável à suspensão da execução da pena.
lxxxiii.  Ao decidir como decidiu, e conforme plasmado na decisão aqui colocada em crise, o Tribunal a quo violou os seguintes preceitos: 18.º n.º 1 e 32 n.º 2 da Constituição da República Portuguesa; 127.º, 374.º n.º 2 e 379.º, do Código de Processo Penal; 30.º n.º 1; 40.º; 50.º n.º 1 e 2; 53.º n.º 1 e 2; 54.º; 70.º; 71.º n.º 1 e 2; 73.º e 74.º do Código Penal; Artigo 26.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro; Artigos 2.º n.º 2 e 28.º da Lei 30/2000 de 29 de Novembro
Termos em que e, com os mais de direito que resultarão do suprimento de V. Exas, Venerando Desembargadores, deve ser concedido provimento ao RECURSO, reformando-se o Acórdão recorrido nos seguintes termos:
A. Ser declarada a Nulidade do Acórdão por violação dos artigos 374.º e 379.º do Código de Processo Penal;
B. Ser o Arguido aqui recorrente absolvido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade nos termos do artigo 25.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro por força de erro na decisão quanto à matéria de facto dada como provada, nomeadamente, arts. 42.º, 43.º e 72.º incluindo os mesmos na matéria de facto dada como não provada;
C. Ser o arguido aqui recorrente absolvido por força da aplicação do
princípio in dúbio pro reo;
Em alternativa, se assim V. Exas não entenderem o supra exposto,
D. Aplicação ao arguido aqui Recorrente do Regime do Traficante – Consumidor, p. e p. no artigo 26.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, suspendendo-se a pena que vier a ser determinada, com regime de prova se V. Exas. assim o entenderem.
AL
EEE (Refª 42553838),
I- Da violação do princípio do contraditório
1. Foram dados como provados os factos 292, 302, 452, 622, 682, 692, 722 , 732 e 742 , 792 e 2052, 2102, 2112, 2132, 2192 e 2222 , do despacho de pronuncia, referentes ao arguido
2. O Tribunal fundou a sua convicção , na prova documental e pericial constante dos autos, nomeadamente os RDE e ADE no que concerne ao arguido aqui recorrente, assim como as declarações dos arguidos prestadas predominantemente em sede de interrogatório judicial, e apreciadas livremente pelo Tribunal Quo, assim como a prova testemunhal produzida
3. Considera o recorrente, que os provados 292, 302, 452, 622, 682, 692, 722 , 732 e 742 e 792 contem uma imputação genérica .
4. E que os 2052, 2102, 2112, 2132, 2192 e 2222 , são imputações de meras conclusões e juízos
5. A imputação genérica verifica-se, sem precisar uma precisa especificação das condutas, um local concreto, referindo ” a venda e o transporte”, e “enquanto que EEE foi um dos elementos que realizou as vendas diretas aos clientes” Questionamos que vendas? Que clientes? Que tipo de Vendas? De Produto estupefaciente? Que produto?
6. O mesmo sucedendo com os factos 38º “ (...), efetivando as transações ilícitas”. Que transações ilícitas? De que tipo? A quem? Qual o valor de cada transação? O que é que foi transacionado?
7. Nos factos dados como provados no artigo 45º- “No dia 31 de Março de 2016, nas imediações da “sede”, na Rua ..., eram os arguidos (...)que se dedicam à venda de “droga” nas imediações daquele local, indo ao encontro de compradores (consumidores e pequenos vendedores de droga), sendo que, após saberem as quantidades que estes desejam, dirigiram-se ao interior do estabelecimento comercial, onde se encontrava o líder (...) voltando de seguida, para uma zona mais recôndita daquela zona do bairro, local onde efetuaram a transação.”
8. Repare-se que o Tribunal a quo, escreveu “ droga” entre aspas, pois não pode com a segurança necessária, e com o devido respeito sabe disso, qualificar e  quantificar a tal droga, se é que haveria alguma.  Imputações genéricas que não identificam, não quantificam, nem qualificam o produto estupefaciente, que tipo de “ droga” era, que quantidades eram as desejadas, nem como era feita a transação.
9. No Facto 62º- “ (...) encontravam-se os arguidos EEE (...) todos a proceder a entregas de estupefacientes recebendo as correspondentes contrapartidas monetárias.” Imputações genéricas que não monetárias, nem o valor.
10. Facto 682 e 692- (...), e entregou a EEE produto estupefaciente que trouxe do interior do Bairro ..., recebendo em contrapartida dinheiro. Imputações genéricas que não identificam nem quantificam nem qualificam o produto estupefaciente, nem qual o valor da contrapartida monetária.
11. Factos 72º , 73º e 74º - (..) e EEE a entregar o estupefaciente aos consumidores que se deslocavam ao local para adquirir produto e um elemento, o arguido WWW, assumiu a posição de “vigia”. Nesta data, à semelhança dos demais, foram efetuadas pelos arguidos várias dezenas de entregas de estupefacientes a consumidores que os procuravam para a aquisição de produto estupefaciente”. Imputações genéricas que não identificam qual a conduta concreta do recorrente, nem qualificam o produto estupefaciente, nem foram identificados os concretos consumidores, de forma a corroborar a situação.
12. Facto 79.º (...) na banca controlada pelo arguido OO, nesta data encontravam-se os arguidos MMM, EEE e JJJ a abordar clientes em conjunto, recebiam as quantias monetárias das vendas, e repartiam o produto estupefaciente em falta. Imputações genéricas que não identificam qual a conduta concreta do recorrente, nem quantificam nem qualificam o produto estupefaciente, a forma como o produto era repartido, a forma como os clientes eram abordados.
13. Por sua vez, os factos provados 205º, 210º, 211º, 213º, 219º e 222º nada têm de factos, antes configurando não mais que meras conclusões e juízos;
14. Não são identificadas as circunstâncias de lugar, pois apenas encontramos menções genéricas como: “nas imediações do Bairro” , “junto da banca localizada nas imediações do Bairro ... ” , “na banca controlada pelo arguido” , imediações da “sede”,” uma zona mais recôndita daquela zona do bairro”
15. Assim como também não são identificadas as circunstâncias de modo, e encontramos menções imprecisas e genéricas como: “a venda e o transporte”, “assumiu a posição de “vigia” ,“transações ilícitas “, “sendo que se mantinha outro vigia no patamar das escadas “ , “que se dedicam à venda de “droga” nas imediações daquele local, indo ao encontro de compradores (consumidores e pequenos vendedores de droga”, “  a proceder a entregas de estupefacientes “, “recebendo as correspondentes contrapartidas monetárias”, repartiam o produto estupefaciente em falta”, “ encontravam-se vários indivíduos”
16. São dados como provados tais imputações, não sendo objectivamente concretizado , quais indivíduos, de que forma era repartido o produto estupefaciente, quais as contrapartidas monetárias, Venda de “ droga”, que droga????
17. Alias , lendo o facto 211º , verifica-se que nenhum ilícito se encontra provado em relação ao arguido EEE, pois apenas se dá como provado “ Assim, sempre que chegou um cliente, os responsáveis pelos postos de vigia 1 e 3 deslocavam-se para o respetivo local, sendo que se mantinha outro vigia no patamar das escadas e só após estar garantida a “segurança” é que surgia o vendedor, que efetuava rapidamente a transação.”
18. Mas, com o devido respeito, o artigo 213º é flagrante: “ E em algumas ocasiões esses clientes tinham mesmo que esperar que fosse transportada mais droga para aquele local, visto que, como já referimos, os vendedores e guardadores ou bolsas, mantém consigo sempre pequenas doses de drogas para evitarem  serem apanhados com grandes quantidades de produto estupefaciente, para proteger o negócio. “
19. È conclusivo e inexistente, assim como a maioria dos factos provados no douto acórdão, das observações e conclusões feitas essencialmente pela testemunha OOOO, que recorreu à leitura dos RDE existentes no processo e do organograma a fls...., e que nem deveriam constar do despacho de pronuncia , quanto mais do Douto Acórdão, como facto dado como provado, e tem sido este o entendimento da jurisprudência do STJ. 6
20. Mas é importante, salientar o seguinte referente a esta imputação genérica, qual era a  droga? Em que local? Mas o facto provado, é uma conclusão escrita dum relatório dum RDE? “ visto que, como já referimos, os vendedores e guardadores ou bolsas, mantém consigo sempre pequenas doses de drogas
6 25-03-2009, processo n.º 380/09-5.ª – A jurisprudência do STJ tem sido firme em afastar os factos genéricos de qualquer incriminação propriamente dita, pois muitas vezes são resultantes de meras observações feitas na fase investigadora do processo, e que são indicadas nos relatórios policiais como diligências de prova que foram levadas a cabo, pelo que nem deveriam fazer parte da acusação. para evitarem serem apanhados com grandes quantidades de produto estupefaciente, para proteger o negócio. “
21. O mesmo se diz em relação ao  Facto 222º- , não identificando qual o posto de vigia, a sua localixaçao, qual a conduta do arguido, o que é que o arguido suspeitou, ou avisou?
22. De todos os factos provados, em relação ao arguido EEE, não é possível concretizar : qual o produto estupefaciente; qual a sua quantidade; qual o princípio ativo do produto, qual a sua composição, a que tabela do DL 15/93 se refere, pois não foi apreendido, nem efetuado exame pericial , quais as circunstâncias relevantes em que tais factos ocorreram, qual a motivação do arguido
23. Ora, tais factos, por conterem conceitos vagos, gerais e indeterminados, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do arguido, nem relevar para o efeito do enquadramento jurídico-penal dos factos (não podendo ser avaliados para qualquer outro acto ilícito criminal), pois este tipo de crime especial impõe particulares exigências ao nível da certeza, da clareza e da precisão e da completude dos actos imputados ao arguido acusado, para que deles se possa eficazmente defender, direito de defesa constitucionalmente consagrado (art.º 32ºn.º 1 da CRP);
24. Tem o STJ considerado que “ (...) constituem imputações genéricas a impedir o exercício do direito de defesa e do contraditório as imputações de factos sem indicação do lugar, sem delimitação temporal, sem indicação do grau de participação de cada arguido, nem as circunstâncias em que, por exemplo, o produto estupefaciente foi vendido. Deve, pois, estar de forma clara enunciado o local de venda, o momento em que se procedeu à venda minimamente balizado no tempo, o que foi vendido e a quem foi vendido”.7
25. Pois, se as imputações genéricas não são factos, se violam os direitos de defesa do arguido violam, por isso, o princípio do processo equitativo, resultando daqui que não podem sustentar a condenação penal do recorrente.
26. Tem sido esse o entendimento dominante do Supremo Tribunal de Justiça, em que as imputações genéricas, designadamente no domínio do tráfico (de estupefacientes), sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o aludido comércio e do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efectivo contraditório não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente
27. Concluímos assim, que a descrição contida em todos os artigos dados como provados relativamente ao arguido EEE, e já agora, em relação a muitos dos arguidos neste processo, mostra- se indefinida, vaga e genérica
28. Não demonstrando os próprios factos integradores do crime , pois desconhece-se um elemento essencial para o preenchimento do tipo como seja o produto estupefaciente que estaria a ser transacionado, e as suas características, quais as contrapartidas monetárias, qual o valor e quantidade de cada venda.
7 Acórdão do STJ- processo n.º 22/13.1PFVIS.C1.S1, datado de 11-07-2019
29. não sendo pois “factos susceptíveis de sustentar uma condenação penal8 deveria o Tribunal a quo, ter desconsiderado tais factos não os dando como provados ou não provados, pois quer pelo direito de defesa, quer pelo princípio do acusatório, quer ainda pelos princípios da tipicidade e da legalidade.
30. Pois impedem ou coartam, de forma decisiva o exercício do contraditório, violando assim esse principio.
31. Assim, expressões que constam nos factos dados como provados, como: Contrapartidas monetárias , transações ilícitas, venda de “ droga”, indo ao encontro de compradores (consumidores e pequenos vendedores de droga), “com a chegada dos clientes, os arguidos que têm como função servir de “vigia”, deslocaram-se até à entrada da praceta, enquanto que o elemento responsável pela transação se deslocou junto do comprador”, quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente, uma quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente, entregando as quantidades necessárias ao seu coautor que realizou as vendas, recebendo deste, as quantias monetárias realizadas , entregas de estupefacientes recebendo as correspondentes contrapartidas monetárias”,“abordar clientes em conjunto, recebiam as quantias monetárias das vendas, e repartiam o produto estupefaciente em falta”, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ... ” , “na banca controlada pelo arguido” ,imediações da “sede”,uma zona mais recôndita daquela zona do bairro,“ E em algumas ocasiões esses clientes tinham mesmo que esperar que fosse transportada mais
8 como se refere a este título no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-05¬2004 - Processo N°. 908/04, relatado pelo Conselheiro Santos Carvalho.
droga para aquele local, visto que, como já referimos, os vendedores e  guardadores ou bolsas, mantém consigo sempre pequenas doses de drogas para evitarem serem apanhados com grandes quantidades de produto estupefaciente, para proteger o negócio. “
32. São exemplos de imputações genéricas, que por não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente As imputações genéricas, designadamente no domínio do tráfico de estupefacientes, pois neste tipo de crime a exigência é muito maior dada a amplitude do tipo penal.
33. A jurisprudência do STJ é clara e insofismável, quer a propósito do crime de tráfico de droga, quer a propósito de outros crimes, afirmando que não se podem considerar factos as imputações genéricas
34. “ As imputações genéricas, designadamente, no domínio do tráfico de estupefacientes, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o aludido comércio e do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa, constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente (...)
35. Não pode ser conferida toda essa amplitude, a extensão da conduta, pois não  se concretiza o modo de execução, os locais onde tiveram lugar as vendas, a  periodicidade da sua realização, se os compradores eram revendedores ou meros consumidores, e quanto a qualidade, o que foi efectivamente vendido,  se haxixe, ou heroína.
36. Tal imprecisão da matéria de facto provada impede que se considere  respeitado o princípio do contraditório, dado que o arguido não poderá validamente nestes casos pronunciar-se sobre a afirmação genérica em causa, uma vez que não concretizada ou individualizada noutros pontos da matéria de  facto, no que respeita a alguns períodos.
37. Nesta conformidade, cumpre concluir que a imprecisão inviabiliza a sua  aceitação para efeitos penais - exceptuados os casos concretizados - designadamente, para efeitos de consideração da indicada delimitação temporal da prática do crime, dado que tal constituiria uma violação do direito  de defesa do arguido constitucionalmente consagrado.( sublinhado nosso)9
38. Logo, todos os factos que estribaram a condenação do recorrente, deverão, ter‐se como não escritos por violação irreparável do contraditório e das garantias de defesa em processo penal – artigo 32º do Constituição da República Portuguesa.
39. A interpretação do disposto no nº 2 do art.º 327, do C.P.P segundo a qual um arguido pode ser condenado sem a individualização e clareza dos factos objeto do processo, bastando alusões vagas e genéricas, é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos nºs 1 e 5 do art.º 32 da CRP, pois dessa forma não se permite que um arguido possa, valida e eficazmente contraditar a acusação ou a pronúncia, e portanto defender‐se.
9 processo n.º 484/09, datado de 27-05-2009- STJ
40. Em virtude do exposto supra conclusão haverá que refazer a decisão recorrida, dela expurgando tais factos e como corolário lógico de tal alteração deverá o recorrente ser absolvido.
II- Da Violação do princípio ne bis in idem
41. A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.º, n.º 5 da CRP quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.
42. É de conhecimento oficioso do tribunal a excepçao do caso julgado, por aplicação subsidiaria do processo civil, nos termos do art.º 4.° do CPP , uma vez que o caso julgado apresenta-se como excepção dilatória .
Ora,
43. “O actual Código de Processo Penal não contém uma regulamentação autónoma sobre o instituto do caso julgado, pois só em dois artigos se reporta a ele (artigos 84.º e 467.º, n.º 1), avançando a jurisprudência com várias alternativas, desde a aplicação analógica com base nos princípios gerais sobre o tema até à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (artigos 576º a 581º), quer de forma integral ou mitigada.
44. Recorrendo às normas do processo civil (cfr., por expl., Ac. STJ de 18/12/97, C.J. ano V, tomo III, pág. 259), e , aplicando-se subsidiariamente (art.º 4.° do CPP) as regras do processo civil, o caso julgado apresenta-se como excepção dilatória (cfr. art.º 577.º, alínea i), de conhecimento oficioso do tribunal, que pressupõe a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir (art.º 581º).10
45. O Tribunal a quo, através da verificação do registo criminal do arguido aqui recorrente, verificou que este tem averbadas duas condenações , que entra em confronto com os autos, no respectivo registo criminal:
- N.º PROCESSO: 549/17.... CRIMES(S) DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES, P.P. PELO ART.º 21º, Nº 1 E 25º, AL. A) DO DEC. LEI Nº 15/93, DE 22 DE JANEIRO, COM REFERÊNCIA À TABELA I-C, ANEXA AO MESMO DIPLOMA LEGAL, praticado em 2017/10/01, condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, pena já cumprida; e o - N.º PROCESSO 288/17.... CRIMES(S) DE TRÁFICO DE QUANTIDADES DIMINUTAS E DE MENOR GRAVIDADE, P.P. PELO ART.º 25º DO DEC. LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO, praticado em 2017/03/25, condenado na pena de 2 anos de prisão.
46. Foi dado como facto provado, que o recorrente :“Em data não concretamente determinada mas que se situa em março de 2016 até 20 de novembro de 2017, o arguido JJ, de alcunha “SSSS”, juntamente com os demais arguidos, designadamente os que lhe eram mais próximos, acordaram entre si constituir um grupo organizado, como efetivamente constituíram, com vista à obtenção de quantias monetárias, através de compra e venda de estupefacientes, em concreto cocaína e heroína, a indivíduos consumidores que se deslocam para aquisição dessas substâncias, designadamente em toda a zona envolvente do Bairro ..., no ....”
10 Acórdão Tribunal Relação de Coimbra- 1255/09.9TBCVL.C1, de 02-12-2015
47. Os factos dados como provados ,quanto ao arguido aqui recorrente, com referência às seguintes datas ( No dia 04 de Março de 2016 , dia 10 de Março de 2016 , dia 31 de Março de 2016 , dia 27 de abril de 2016 , dia 29 de abril de 2016 , dia 12 de maio de 2016, dia 17 de maio de 2016 ) , são datas anteriores aos processos 288/17.... e 549/17...., que têm como datas da prática dos factos de 2017/03/25 e 2017/10/01,respectivamente.
48. Também nestes processos, foi o recorrente condenado no CRIME DE TRÁFICO DE QUANTIDADES DIMINUTAS E DE MENOR GRAVIDADE , p.p. artº 25º, em datas , que também foram dadas como provadas nos presentes autos
49. E como bem fundamenta o presente Acórdão, em referencia aos arguidos AA e BB : “Segundo Frederico Isasca, ob, cit., pág. 242 e 229 «... o que transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal. Isto significa que todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final que directamente se relacionem com o pedaço de vida apreciado e que com ele formam a aludida unidade de sentido, ainda que efectivamente não tenham sido conhecidos ou tomados em consideração pelo tribunal, não podem ser posteriormente apreciados». Na busca do “mesmo crime”, há que atentar no “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um determinado crime, e analisar todo o factualismo fornecido pelos autos com vista à verificação ou não de caso julgado relativamente aos “pedaços de vida” que no caso relevam. A natureza jurídica do crime de tráfico de estupefacientes ajuda a melhor compreender e integrar a concreta situação. Trata-se de um crime de actividade, pelo que um único facto pode ser qualificado como integrando este tipo de crime, do mesmo modo que o crime pode ser integrado por vários ou diversos factos, pois todos os eventos parcelares devem ser considerados como evento final unitário. Ou seja, é a soma dos eventos parcelares que constitui o evento do crime único de tráfico de estupefacientes.”
50. Nestes termos, os factos dos presentes autos , não podem ser entendidos como crime autónomo, mas antes, como fazendo parte do crime de tráfico de estupefacientes de trato sucessivo.
51. O que justifica, que o trânsito em julgado dos processos 288/17.... e 549/17...., com datas da pratica dos factos de 2017/03/25 e 2017/10/01, respectivamente, tem efeito preclusivo sobre os factos em análise nos presentes autos imputados ao arguido no período temporal compreendido entre março de 2016 até 20 de novembro de 2017.
52. Neste sentido fundamenta também o Douto acórdão em relação a esta questão , o facto de decorrerem naquele bairro, investigações paralelas, como é o caso de nos presentes autos liderada pela PJ, nos outros autos em que o recorrente foi condenado, ser liderada pela PSP, não pode violar o princípio ne bis in idem.
53. Pelo que tem de considerar-se verificada a excepção de caso julgado, devendo o recorrente ser absolvido ao abrigo do disposto nos art. 29.º, n.º 5 da C.R.P. e 127º do C.Penal .
54. Foram violadas as seguintes disposições legais: artigo 25º do DL15/93; artigo 127º do Código de Processo Penal; artigo 32º n.º2 e art. 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.
Nestes termos e nos mais e melhores de Direito, que certas e doutamente V. Exas. suprirão, deverá o presente recurso colher provimento, devendo ser expurgado da Douta decisão, os factos que se deverão ter por não escritos e como corolário lógico de tal alteração deverá o recorrente ser absolvido, e ver verificada a excepção de caso julgado, será o arguido absolvido , assim se fazendo a costumada,
JUSTIÇA!
AM
GGG (Refª. 42587285),
a) O ora Recorrente, foi condenado, pela prática de um crime de Trafico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo n0 1 do artigo 21 e al a) do artigo 250, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, por referencia à tabela I-C, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva, é excessiva e desadequada.
b) A douta sentença recorrida, não considerou as circunstâncias que fundamentam a atenuação especial da medida da pena que foi imposta ao ora Recorrente.
c) Face ao circunstancialismo concreto dos autos a pena aplicada poderia ter sido pena de prisão mas suspensa na sua execução, pois não deve estar em causa considerações de culpa, mas apenas de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.
d) Ao proferir decisão condenatória, nos termos e com os fundamentos, como fez, o douto Tribunal “ a quo” lavrou uma sentença ferida de um erro notório na apreciação da prova, consequentemente, ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada, prevista no art.0 410, n02 al c) do CPP, com as consequências previstas no art.0 4260, n01 do mesmo diploma.
e) Deverão V.Exas., conceder provimento ao presente recurso sendo, por efeito da mesma, deverá existir o reenvio do processo para que possa ser suprido tal vício, nos termos legais.
f) O Douto Acórdão tem de ser posto em causa quanto à parte dos factos que considerou provados, em relação ao arguido em causa GGG, conforme aí se descreve, nos pontos 63º° 73º° 84º° 95º°105º e 126º° e que consubstanciaram uma alteração na qualificação jurídica dos crimes de que vinha acusado, ao invés, na condenação pela prática de um crime um crime de trafico de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 250, al a) e 210, n01 DL n015/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C.
g) A discordância do ora Recorrente face à douta sentença, resume-se a duas questões concretas:
1. Erro notório na apreciação da prova que fundamentou os factos descritos nos pontos 630,730,840,950,1050,1260e 1540 da Acusação, ocorridos em 2016 e que considerou provados, porquanto e salvo melhor opinião, os mesmos tem de ser postos em causa, por não ter sido feita prova suficiente que permita com exatidão e imparcialidade, que se exige, atribuir a autoria deste crime ao ora Recorrente;
2. A não aplicação do Regime penal especial para jovens com idade compreendida entre 16 e os 21 anos, prevista no DL n0 401/82 de 23 Setembro;
3. Não suspensão da execução da pena.
h) Andou mal, o douto tribunal “ a quo” ao julgar incorretamente os factos dados como provados, porquanto não foi produzida prova inequívoca e suficiente de que o ora Recorrente tenha praticado de um crime de trafico de menor gravidade, pelo qual veio a ser condenado.
i) Atenta a prova produzida e os demais elementos probatórios constantes dos autos, entende o ora Recorrente que a matéria de facto considerada provada não permite concluir, ao contrário do considerado pela Mmª Juiz do Tribunal a quo, que tais factos são suficientes para imputar a prática, sequer, a existência daquele crime.
j) A motivação dos factos que deu como provados nos pontos 631),731), 841), 951), 1051), 1261) e 1561), dos quais diverge o ora Recorrente, essencialmente no depoimento dos Inspetores da Policia Judiciaria OOOO, PPPP e TTTT , como depoimentos isentos, credíveis e seguros, mas não foi essa a perceção da defesa, tão pouco o que aconteceu em sede de julgamento, pelo contrario tais depoimentos foram pouco esclarecedores, nada isentos, e até contraditórios, ao ponto de terem criado dúvidas que não foram desfeitas.
k) Logo e contrariamente, ao que quer dar a entender o douto Acórdão, os depoimentos dos Srs. Inspetores da PJ, únicas testemunhas que referenciaram o ora Recorrente, baseiam-se em conclusões, ilações e considerandos, sem qualquer suporte adicional e que apenas, serviram para preencher as lacunas que a investigação evidenciou ter e que os próprios Inspetores reconheceram em sede de audiência.
l) Importa igualmente, referir que quando instados pela defesa, sobre se o ora Recorrente residiria no Bairro em causa, os mesmos não souberam responder de forma perentória, no entanto aquando das buscas realizadas à habitação do Recorrente e do arguido FFF, conforme refere o Apenso XXXI, já parece não haver qualquer duvida de que seria a residência de ambos.
m) O depoimento do Inspetor OOOO, quando se refere ao ora Recorrente, ora o coloca como “vigia”, ora “bolsa”, contudo o ora Acórdão na sua fundamentação, conclui que afinal era apenas “bolsa”, sem que tenha sido carreada para os autos outros elementos que permitissem concluir, apenas do depoimento daquele, pois mais nenhum dos inspetores ouvidos mencionou tal facto, apesar das vigilâncias que fizeram.
n) Igualmente, os pontos supra mencionados e dados como provados, pelo Douto Tribunal, ora colocam o Recorrente a assumir uma posição de “vigia”, vide ponto 63º ( factos 27 de Abril de 2016) e 154º (factos de 05 de Janeiro de 2017), ora o colocam como vendedor, vide 73º e 95º ( factos de 12 de Maio e 05 de Agosto de 2016).
o) Afinal qual a verdadeira posição do ora Recorrente? Afinal o que viram os Srs. Inspetores?
p) Face ao supra exposto e contrariamente ao fundamentado pelo douto Tribunal, parece-nos haver serias duvidas quanto à posição do ora Recorrente, em toda a situação descrita na acusação, bem como não foi feita prova suficiente e inequívoca da sua participação nos factos em causa.
q) Como prova carreada, para os presentes autos, o Tribunal “a quo” teve em conta para alem da Testemunhal, interceções telefónicas; Relatórios de Diligência Externa e Autos de apreensão decorrentes das buscas efetuadas, bem como antecedentes criminais e relatórios sociais.
r) Da análise crítica ao Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, resulta a sindicância da decisão aí proferida, fundamentando a sua frontal oposição na Falta de Fundamentação, no Erro de Julgamento sobre a matéria de facto, na violação do princípio in dúbio pro reo, e no reexame da matéria de Direito.
s) Relativamente ao ora Recorrente, importa salientar que não existem quaisquer intercepções telefonica.
t) Quanto aos R.D.E de fls.9609, 9664,9684 e 9685, contrariamente ao que fundamenta o douto acórdão, em nenhum deles se visualiza o ora Recorrente a efectuar uma qualquer transação.
u) Os R.D.E, juntos aos autos, não tem qualquer encadeamento, nem sequencia lógica, sequer foi demonstrado em sede de audiência, pelos Inspetores, quais os critérios usados para a escolha daqueles fotogramas e não outros, logo os mesmos não podem ser tidos em consideração, tão pouco fundamentais, para servirem de prova e dali se concluir que o ora Recorrente praticou qualquer ilícito, muito menos que estava a traficar.
v) Quanto à busca domiciliaria, conforme Apenso XXXII, a mesma foi feita na residência que o ora Recorrente e o co-arguido FFF habitavam, onde para alem de vários telemóveis, lhes foi apreendida 2,959 gr de cannabis resina.
w) Se ambos habitavam naquela residência sita na Alameda ..., ..., porque é que apenas foi imputada a posse do produto apreendido ao ora Recorrente?
x) Refere o Relatório Social, o ora Recorrente na data dos factos, era consumidor, logo como podem concluir que o produto apreendido era para vender e não para o consumo de ambos?
y) A prova produzida em audiência, que salvo melhor entendimento foi bastante insuficiente, e da pouca produzida dúvidas suscita, deveria o douto Tribunal “a quo” fazer uso do princípio in dúbio pró reo e consequentemente ter absolvido o ora Recorrente do crime, pelo qual o veio a condenar, por falta de provas inequívocas, alias, conteúdo com que se afirma o princípio da presunção de inocência do arguido até prova irrefutável em contrário, o que efectivamente não aconteceu no caso em concreto.
z) Padece assim de um vício previsto no art.1)410, n.1)2 alínea c) e violação do disposto no artigo 1271), ambos do CPP.
aa) O Recorrente considera excessiva a pena a que foi condenado.
bb) Andou mal o do douto tribunal “a quo” não considerar que o ora Recorrente, possa beneficiar do Regime Especial de Jovens Adultos, ou seja, um regime mais favorável, importa referir que à data dos factos tinha 20 anos.
cc) Apesar de se encontrar junto aos autos Relatório Social, o tribunal “ a quo” não parece ter valorado a informação que nele consta, quanto a sua condições familiares e sociais.
dd) Aplicando uma medida privativa da liberdade, salvo melhor opinião, não parece que a sua reabilitação se faça, muito menos dentro de um estabelecimento prisional, onde convive com reclusos com experiências de vida no mundo do crime bastante marcadas e que poderão influenciar negativamente a sua personalidade.
ee) Deve a medida da pena ser alterada e substituída por uma pena suspensa na sua execução, porquanto e contrariamente ao vertido pelo tribunal “ a quo” , ser adequado e suficiente para a finalidade da punição.
ff) Entende o ora Recorrente, que se encontrarem reunidos os pressupostos previsto no art.º 50 do CP, para que a pena aplicada possa ser suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova.
gg) O Tribunal “a quo” assenta, a impossibilidade de aplicação do artigo 50º,nº1 do CP, pelo facto do ora Recorrente conter no seu Registo Criminal outras condenações pela pratica de crimes da mesma natureza.
hh) Questão que de imediato se nos coloca, a de saber para que serviu o relatório social, elaborado ao arguido e junto aos autos?
ii) Se é verdade que o arguido, ora Recorrente, tem averbadas outras condenações, não menos verdade é que, sobre os factos já passaram 6 anos.
j) Relatório social fornece, a nosso ver, os elementos necessários, sem qualquer margem para duvidas, para que o douto tribunal pudesse de forma cautelosa, proceder à substituir a pena de prisão aplicada por uma não privativa da liberdade, o que não veio a acontecer e não se entende.
kk) O Recorrente tem um filho menor de 4 anos, de uma outra relação, com quem convive e ajuda nas despesas.
ll) Refere igualmente o relatório social, que o Recorrente tem uma “postura critica e autocritica” e que “apresenta condições pessoais compatíveis com uma medida de execução na comunidade(..)” ..
mm) Como pode o douto tribunal concluir, como conclui, pela não a suspensão da execução da pena de prisão, basicamente pelo facto de o arguido, ora Recorrente, ter averbado no seu CRC uma anterior condenação pela pratica do mesmo crime.
nn) Do Relatório social, se pode extrair um juízo de prognose favorável à reinserção do ora Recorrente.
oo) Porquanto, o relatório social ser condição essencial, para assim se poder aferir se estão ou não esgotadas todas as possibilidades de socialização do Recorrente, atendendo ao facto do relatório conter informações sobre o processo de socialização, as suas condições pessoais e económicas, bem como características da sua personalidade, permitindo assim, fornecer os elementos essenciais para a escolha e determinação da pena, conforme dispõe o art.º 1 al g) do CPP.
pp) Os pressupostos, formal e material do disposto no artigo 50º, encontram –se preenchidos.
qq) A prognose exige a valoração conjunta de todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, pois a finalidade político-criminal visada com o instituto da suspensão da pena é o afastamento da prática pelo arguido, no futuro, de novos crimes.
rr) Decorre do artigo 70.º do Código Penal, que a escolha da pena – entre a pena privativa e pena não privativa –, se faz em função das finalidades da punição, ou seja, da prevenção geral e especial: significa o que se deixa dito que a escolha entre prisão e multa, depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial.
ss) A prevenção geral actua, não apenas por via da intimidação, mas também e sobretudo, por via da integração.
tt) A reintegração do agente na sociedade (prevenção especial) pretende-se, através da aplicação de sanções penais, que o mesmo sinta os seus efeitos e que o leve a repensar e reajustar o seu comportamento às exigências da vida em sociedade.
uu) A pena mais do que um castigo para quem prevarica, deve servir de motivação a que o arguido não volte a prevaricar.
vv) O Tribunal “a quo” não demonstrou não ser possível, a aplicação de uma pena não privativa, bem pelo contrário, sendo inclusive bastante vago na fundamentação que dá para justificar a preferência pela aplicação de uma pena privativa de liberdade ao Recorrente.
ww) O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 50º, 70º e 71º, todos do Código Penal por incorrecta aplicação.
xx) O ora Recorrente encontra-se inserido social, económica e familiarmente.
yy) O Recorrente tem grande apoio da família que vive em Portugal, bem como de amigos.
zz) O Recorrente, conforme se demonstrou encontra-se no estrangeiro à cerca de 2anos a trabalhar.
aaa) O Recorrente afirma abstinência ao consumo de substancias psicoativas.
bbb) O Recorrente tem o apoio da família que vive em Portugal.
ccc) O Recorrente tem um filho menor, que ajuda no seu sustento ainda que o mesmo resida com a mãe.
Nestes termos e nos demais de direito aplicável, sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo totalmente revogada a douta sentença proferida, quanto aos pontos focados nas presentes Alegações
Fazendo - se assim a Costumada JUSTIÇA
3
O Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela improcedência de todos os recursos apresentados pelos arguidos.
4
Os arguidos UU, HHHH, AAA, FFF, YYY, JJJ, JJJJ, III, QQ, PP, NN, YY, JJ e MM responderam ao recurso apresentado pelo Ministério Público, pronunciando-se pela sua improcedência.
5
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da procedência do recurso apresentado pelo Ministério Público e da improcedência dos recursos apresentados pelos arguidos.
6
Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP. Tendo sido apresentada resposta pelos arguidos PP, YY, JJJJ, QQ e XX.
7
Colhidos os vistos, foram os autos à conferência.
II
FUNDAMENTAÇÃO
1
Objetos dos recursos:
(…)
2
Decisão recorrida (excerto relevante):
Questões prévias:
I. Na descrição factual do despacho de acusação são referidos vários indivíduos que ao contrário do ali referido não foram constituídos arguidos e portanto, não assumiram tal qualidade processual mas como foram alvo de investigação e abrangidos pela prova produzida, permitindo que sejam dados como provados factos relativos à sua actuação, mantêm-se as suas referências embora retirando a qualidade de arguido, a saber:
a) FFFFFF – factos 90º e 254º;
b) YYYY – factos 34º, 35º, 44º, 53º, 72º, 105º, 107º, 108º, 109º, 126º, 128º, 130º, 176º, 179º, 183º, 184º;
c) ZZZZZ – facto 78º.
**
II. Os arguidos AA e BB vieram invocar a excepção de caso julgado, cfr. fls. 12406 e ss. e 12411 e ss., tendo sido nessa sequência junta certidão do acórdão do processo n.º 1015/15.... de fls. 12435 e ss., tendo sido proferida decisão no sentido de indeferir tal alegação conforme despacho de fls. 12509-12510, sem prejuízo de decisão posterior.
Cumpre apreciar e decidir tal questão.
Atente-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 250/06.6PCLRS.L1-3, in www.dgsi.pt:
“A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. Por isso, o caso julgado é considerado como uma causa de extinção da acção penal.
O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material). Neste último caso, o efeito do caso julgado material manifesta-se fora do processo penal, e para o futuro, impedindo a existência de um ulterior julgamento sobre os mesmos factos.
Transcendendo a sua dimensão processual, a proibição do duplo julgamento pelos mesmos factos faz que o conjunto das garantias básicas que rodeiam a pessoa ao longo do processo penal se complemente com o princípio ne bis in idem ou non bis in idem, segundo o qual o Estado não pode submeter a um processo um acusado duas vezes pelo mesmo facto, seja em forma simultânea ou sucessiva.
Isso implica que existe a necessidade de que a perseguição penal, com tudo o que ela significa - a intervenção do aparato estatual com vista à obtenção de uma condenação -, só se pode pôr em marcha uma vez, o poder do Estado é tão forte que um cidadão não pode estar submetido a essa ameaça dentro de um Estado de Direito.
Esta garantia visa limitar o poder de perseguição e de julgamento, autolimitando-se o Estado e proibindo-se o legislador e demais poderes estaduais à perseguição penal múltipla e, consequentemente, que exista um julgamento plural. Por isso acertadamente se afirma que esta garantia fundamental deve impedir a múltipla perseguição penal, simultânea ou sucessiva, por um mesmo facto.
Em consequência, como assinala Giovanni Leone: o caso julgado deve identificar-se na imutabilidade da decisão. Caso Julgado, em substância significa decisão imutável e irrevogável; significa imutabilidade do mandado que nasce da sentença. Aproximamo-nos assim à lapidar definição romana da jurisdição: quae finem controversiarum pronuntiatione iudicis accipit (que impõe o fim das controvérsias com o pronunciamento do juiz).
Da mesma opinião é Binder para quem o princípio ne bis in idem tem efeitos muito concretos no processo penal. O primeiro deles é a impossibilidade de modificar uma sentença transitada em julgado contra o acusado. O acusado que foi absolvido não pode ser condenado num segundo julgamento; o que foi condenado, não pode ser novamente condenado por uma sentença mais grave. Por força deste princípio ne bis in idem, a única revisão possível é uma revisão a favor do condenado.
O caso julgado é uma instituição processual irrevogável e imutável. Traduz o valor que o ordenamento jurídico dá ao resultado da actividade jurisdicional, consistente na subordinação aos resultados do processo, por converter-se em irrevogável a decisão do órgão jurisdicional.
Para que a excepção funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, a imputação tem que ser idêntica, e a imputação é idêntica quando tem por objecto o mesmo comportamento atribuído à mesma pessoa (identidade de objecto - eadem res). Trata-se da identidade fáctica, independentemente da qualificação legal (nomen iuris) atribuída. As duas identidades que refere a doutrina unidade de acusado e unidade de facto punível têm sido assim consideradas:
Para que proceda a excepção de caso julgado requere-se que o crime e a pessoa do acusado sejam idênticos aos que foram matéria da instrução anterior à que se pôs termo no mérito de uma resolução executória. A identidade da pessoa, refere-se só a do processado e não à parte acusadora para que proceda a excepção de caso julgado.
No segundo limite objectivo do caso julgado, os factos objecto do processo penal anterior devem ser os mesmos que são a base do novo processo penal, independentemente da qualificação jurídica que tiverem merecido em ambas causas. Assim, se os factos são os mesmos e culminaram com uma sentença executória, ainda que o nomen juris seja distinto, é procedente a excepção de caso julgado; inclusive se a qualificação no primeiro processo foi uma simples contra-ordenação ou se tratou de tipificação errónea. O ne bis in idem, como exigência da liberdade do indivíduo, o que impede é que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos.
Para a identificação de facto, consequentemente tem que tomar-se em linha de conta os critérios jurídicos de "objecto normativo", "identidade ou diversidade do bem jurídico lesionado", etc. Por conseguinte, parece haver caso julgado quando no segundo processo aparecem uns factos que foram julgados no primeiro, ainda que se apresentem com um aspecto de um crime distinto, se o "objecto normativo" é o mesmo: ofensa à integridade física, em vez de homicídio; e, também, se na mudança de um processo a outro, se refere à forma de autoria ou consiste em variar de esta para a cumplicidade: entra em jogo o critério do "bem jurídico violado" ou o da conexão.
A identidade do facto mantém-se ainda quando seja pelos mesmos elementos valorados no primeiro julgamento ou pela superveniência de novos elementos ou de novas provas deva considerar-se em forma diferente em razão do título, do grau ou das circunstâncias. O título refere-se à definição jurídica do facto, ao momen iuris do crime. A mutação do título sem uma correspondente mutação de facto, não vale para consentir uma nova acção penal.
Ora, quando nos referimos “aos factos”, estamos a referir na realidade uma hipótese. Com efeito, o processo penal funda-se sempre em hipóteses fácticas com algum tipo de significado jurídico. A exigência de eadem res significa que deve existir correspondência entre as hipóteses que fundam os processos em questão. Trata-se, em todo caso, de uma identidade fáctica, e não de uma identidade de qualificação jurídica. Não é certo que possa admitir-se um novo processo sobre a base dos mesmos factos e uma qualificação jurídica distinta. Se os factos são os mesmos, a garantia do ne bis in idem impede a dupla perseguição penal, sucessiva ou simultânea.
Em face do exposto, há que ter presente que também existem casos claros como o concurso de normas, subsidiariedade ou consumpção, donde em última instância existe só uma distinção de qualificação jurídica e nenhum tipo de discussão sobre os factos. Por exemplo, um mesmo facto pode constituir uma burla ou uma entrega de cheques sem provisão; evidentemente, esta diferente qualificação jurídica não produz uma excepção ao princípio ne bis in idem porque nos factos – v.g. a entrega de um cheque que cujo pagamento resultou rejeitado – não existe diferença alguma.
Em consequência, do que até agora dissemos, podemos concluir que para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção de caso julgado não interessa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem importa tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. Quer se lhe impute que a prática dos factos denunciados foram executados na qualidade de autor ou que noutro caso se precise que esses mesmos factos foram executados só a título de cumplicidade, e inclusive qualificados num distinto tipo penal o que interessa em suma é que ao mesmo sujeito se lhe impute os mesmos factos (apresentado o mesmo comportamento) pelos que se quer de novo submeter a um processo penal.
Há um terceiro requisito de procedibilidade, que tem relação estreita com a natureza do caso julgado, que respeita a que o primeiro processo tenha sido findo totalmente e que não seja susceptível de meio impugnatório algum, para que justamente se possa reclamar os efeitos de inalterabilidade que acompanha as decisões jurisdicionais que passam à autoridade de caso julgado.
No crime continuado encontramo-nos diante de uma pluralidade de factos aos que por força da lei corresponde uma unidade de acção e portanto o tratamento como um único crime. Para esse tratamento unitário a lei exige a concorrência de dois elementos indispensáveis a existência de uma pluralidade de resoluções conglobantes de todas as condutas e a uniformidade no ataque da mesma lei penal ou uma de igual o semelhante natureza. Em consequência, que sucederia se o mesmo sujeito é processado primeiro por uma pluralidade de factos que configuram um crime continuado, e logo noutro processo se pretende julgar por um ou alguns dessa pluralidade de factos que configuram esse crime continuado: estaríamos ante um duplo julgamento?
Para responder a esta pergunta, devemos precisar a estruturação normativa e jurisprudencial do crime continuado tal como se encontra positivado no nosso Código Penal. E fazendo uma breve sinopse da doutrina mais autorizada para estabelecer se se pode excepcionar o caso julgado quando se pretende tornar a julgar um mesmo sujeito por um ou mais factos que em conjunto constituem uma unidade como delito continuado.
O crime continuado pode entender-se como uma pluralidade de acções semelhantes objectiva e subjectivamente, que são objecto de valoração jurídica unitária.
Na figura do crime continuado consideram-se os casos de pluralidade de acções homogéneas que, apesar de enquadrar cada uma delas no mesmo tipo penal ou em tipos penais com igual núcleo típico, uma vez realizada a primeira, as posteriores se apreciam como a sua continuação, apresentando assim uma dependência ou vinculação em virtude da qual se submetem a um único desvalor normativo, que as reduz a uma unidade delitiva.
Ora, para a determinação de identidade de facto, é a nosso ver imprescindível considerar o seu significado jurídico. Os processos de subsumpção são um caminho de ida e volta, em que se transita da informação fáctica à norma jurídica e desta aos factos outra vez. Sempre que, segundo a ordem jurídica, se trate de uma mesma entidade fáctica, com similar significado jurídico em temos gerais – e aqui "similar" deve ser entendido de modo mais amplo possível –, então deve operar o princípio ne bis in idem". Pelo que, só quando claramente se trata de factos diferentes será admissível um novo processo penal.
A excepção de caso julgado é aplicável quando existe identidade de factos ou objecto do processo, identidade do acusado e resolução transitada em julgado ou definitiva.”
Outrossim, também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo 3554/02.3TDLSB.S2, in www.dgsi.pt:
“Com os conceitos de caso julgado formal e material descrevem-se os diferentes efeitos da sentença. Com o conceito de caso julgado formal refere-se a inimpugnabilidade de um decisão no âmbito do mesmo processo (efeito conclusivo) e converge com o efeito da exequibilidade da sentença (efeito executivo).Por seu turno o caso julgado material tem por efeito que o objecto da decisão não possa ser objecto de outro procedimento. O direito de perseguir criminalmente o facto ilícito está esgotado.
Como refere Victor Guillen a coisa julgada formal refere-se ao interior do processo enquanto que a coisa julgada material refere às relações exteriores desse processo já resolvido (vinculando outros processos em curso) ou seja o efeito exterior ao primeiro processo. O esgotamento da acção penal originado pelo caso julgado material repercute-se como um impedimento processual em sentido amplo
No que concerne à extensão do caso julgado pode distinguir-se entre caso julgado em sentido absoluto e relativo: No primeiro caso a decisão não pode ser impugnada em nenhuma das suas partes. O caso julgado relativo é objectivamente relativo quando só uma parte da decisão se fixou e será subjectivamente relativo quando só pode ser impugnada por um dos sujeitos processuais.
Como se referiu existe caso julgado material quando a decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo que tenha por objecto a apreciação do mesmo ou dos mesmos factos ilícitos. Por seu turno o caso julgado formal não assume semelhante função, nem contém, no essencial, dimensão substancial.
Na verdade, e conforme refere Castro Mendes, o caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento, isto é, uma inalterabilidade da sentença por acto posterior no mesmo processo.No caso julgado formal (art. 672° do Cód. Proc. Civil), a decisão recai unicamente sobre a relação jurídica processual, sendo, por isso, a ideia de inalterabilidade relativa, devendo falar-se antes em estabilidade, coincidente com o fenómeno de simples preclusão.
Há, pois, caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicatï) - cfr. Acs. do Supremo Tribunal de 23 de Janeiro de 2002, Proc. 3924/01, e de 3 de Março de 2004, Proc. 215/04. O caso julgado formal respeita, assim, a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito.
Em processo penal o caso julgado formal atinge, pois, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade - a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objecto do processo-, ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda se contenham na dinâmica da não retracção processual, supondo a inalterabilidade sic stantibus aos pressupostos de conformação material da decisão.
No rigor das coisas, o caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual.  Para Damião da Cunha os conceitos de «efeito de vinculação intraprocessual» e de «preclusão» - referidos ao âmbito intrínseco da actividade jurisdicional - querem significar que toda e qualquer decisão (incontestável ou tornada incontestável) tomada por um juiz, implica necessariamente tanto um efeito negativo, de precludir uma «reapreciação» (portanto uma proibição de «regressão»), como um efeito positivo, de vincular o juiz a que, no futuro (isto é, no decurso do processo), se conforme com a decisão anteriormente tomada (sob pena de, também aqui, «regredir» no pro­cedimento) Este raciocínio, adianta o mesmo Autor vale, não só em primeira instância, como em segunda ou terceira instância (embora o grau de vinculação dependa da especificidade teleológica de cada grau de recurso). E este mecanismo vale - ao menos num esquema geral - para qualquer tipo de decisão, independentemente do seu conteúdo, isto é, quer se trate de uma decisão de mérito, quer de uma decisão «processual».
Neste sentido, qualquer decisão que se dirige apenas às decisões de mérito contém um efeito de vinculação intra-processual. Do que se trata é, pois, e nesta medida, de um qualquer exercício de poderes públicos (em que incontestavelmente se insere a função jurisdicional) ter que percorrer um determinado iter formativo para que legitimamente se possa manifestar; assim o que está em causa é que, no exercício da função jurisdicio­nal (repetindo, todavia, que não se trata de um problema exclusivo da função jurisdicional), uma determinada decisão sobre a culpabilidade, tomada por forma legítima (porque, supostamente, se percorreu um iter formativo) e incontestável (porque dela não se interpôs recurso), produza os seus efeitos: a) o efeito negativo, no sentido de não poder ser colocada novamente em «juízo»; e b) positivo, no sentido de que, no decorrer da actividade jurisdicional, as questões subsequentes que estejam numa relação de «conexão» não coloquem em causa o já decidido - ou seja, existe o dever de retirar as consequências jurídicas que decorrem da anterior decisão.”  
Como afirma Frederico Isasca, Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português, 1992, pág. 226, “… o caso julgado tem uma função de garantia do cidadão que se traduz na certeza, que se lhe assegura, de não poder voltar a ser incomodado pela prática do mesmo facto”.
Importa, assim, definir e delimitar o que se deve entender ou considerar por “o mesmo substrato material”, “o mesmo facto” ou, segundo o n.º 5 do artigo 29.º da C.R.P., “mesmo crime”, para, por esta via, evitar o designado duplo julgamento e consequente violação do caso julgado material.
Ora, a jurisprudência tem vindo a entender que a expressão “mesmo crime”, a consagrada pelo legislador “não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, «mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime.” - Ac Rel Coimbra de 28-05-2008, Rel. Alberto Mira.
Segundo Frederico Isasca, ob, cit., pág. 242 e 229 «… o que transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal. Isto significa que todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final que directamente se relacionem com o pedaço de vida apreciado e que com ele formam a aludida unidade de sentido, ainda que efectivamente não tenham sido conhecidos ou tomados em consideração pelo tribunal, não podem ser posteriormente apreciados».
Na busca do “mesmo crime”, há que atentar no “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um determinado crime, e analisar todo o factualismo fornecido pelos autos com vista à verificação ou não de caso julgado relativamente aos “pedaços de vida” que no caso relevam.
A natureza jurídica do crime de tráfico de estupefacientes ajuda a melhor compreender e integrar a concreta situação. Trata-se de um crime de actividade, pelo que um único facto pode ser qualificado como integrando este tipo de crime, do mesmo modo que o crime pode ser integrado por vários ou diversos factos, pois todos os eventos parcelares devem ser considerados como evento final unitário. Ou seja, é a soma dos eventos parcelares que constitui o evento do crime único de tráfico de estupefacientes.
Segundo Henrique Salinas in Os Limites Objetivos do ne bis in idem, Dissertação de Doutoramento - fevereiro de 2012, página 694 “a preclusão, contudo, não diz apenas respeito ao que foi conhecido, pois também abrange o que podia ter sido conhecido no processo anterior. Para este efeito, teremos de recorrer aos poderes de cognição do acto que procedeu à delimitação originária do processo, a acusação em sentido material, tendo em conta um objecto unitário do processo.”
Importa a resposta à questão de saber se a proibição imanente ao princípio ne bis in idem, enquanto manifestação substantiva do caso julgado, engloba ou alcança apenas os factos que foram conhecidos e objecto de decisão no primeiro processo ou, também, os factos que, podendo e devendo ter sido aí conhecidos, não o foram.
Perfilha-se o entendimento de que, em princípio, o caso julgado cobre o deduzido e o dedutível, referindo-se esta expressão aos factos que, integrados embora nos fundamentos da pretensão punitiva anteriormente apreciada, não foram, por qualquer razão, trazidos à colação no respectivo processo.
Já Manuel de Andrade ensinava que “vale a máxima segundo a qual o caso julgado «cobre o deduzido e o dedutível» ou «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat»”, ficando, por isso, precludida a possibilidade de se vir, “em novo processo, invocar outros factos instrumentais, ou outras razões (argumentos) de direito não produzidas nem consideradas oficiosamente no processo anterior»”, cfr. in “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, p. 324 e RLJ, ano 70º, p. 235. Identicamente, Castro Mendes, in “Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil”, p. 178 e Anselmo de Castro, in, “Direito Processual Civil Declaratório”, Vol. II, Almedina 1982, p. 394. E no mesmo sentido tem-se pronunciado a jurisprudência, conforme se vê, entre muitos outros, dos Acórdãos do STJ de 06.07.2006 (p. 1461/06); de 4.03.2008 (p. 4620/07); de 21.4.2010 (p. 6647/07.0TBSTB.E1.S1); de 10.10.2012 (p. 1999/11.7TBGMR.G1.S1); de 30.11.2017 (p. 3074/16.9T8STR.S1), todos acessíveis in wwwdgsi.pt/stj..
Realmente, não pode deixar de entender-se que o caso julgado «cobre o deduzido e o dedutível», fazendo precludir todas as possíveis razões que poderiam ter sido aduzidas e não o foram, porque subjazem ao instituto os valores da segurança das decisões e da autoridade do Estado. Por isso, em tese geral, concorda-se com o entendimento acerca do efeito preclusivo inerente ao caso julgado, expresso nessa máxima. A cobertura do “dedutível” pelo caso julgado apenas não pode abranger o adicionamento fáctico que venha a ser apresentado e correspondente ao preenchimento, posterior ao processo precedentemente decidido, de qualquer condição, ou à verificação de qualquer prazo ou de qualquer facto (art. 621º do CPC).
A inclusão do “dedutível” no caso julgado refere-se necessariamente, apenas, a factos instrumentais ou outras razões (argumentos) de direito ou a factos que, integráveis embora na fundamentação complexa da pretensão submetida ao anterior julgamento, não foram indevidamente materializados ou concretizados e, portanto, trazidos à colação no respectivo processo, - por exemplo porque decorriam duas investigações policiais paralelas como é o caso dos autos.
Vertendo à questão decidenda, verifica-se que os arguidos AA e BB foram condenados no âmbito do processo 1015/15.... pela prática em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo art. 21º do Dec. Lei 15/93 de 22 de Fevereiro, respectivamente nas penas de 6 anos de prisão e 5 anos e 3 meses de prisão, acórdão condenatório este proferido em 22.01.2018 e transitado em 19.07.2018, sendo que tal condenação engloba a “venda de cocaína a terceiros, junto ao n.º... da Rua ..., em ...” sendo que nos factos as vendas são também realizadas nas proximidades de tal local, nas seguintes datas:
a) relativamente ao arguido AA – 01.12.2016, 24.01.2017, 31.01.2017, 01.02.2017, tendo sido realizada busca à sua residência no dia 14.03.2017 e ficando o mesmo sujeito a prisão preventiva nesta mesma data;
b) relativamente ao arguido BB – 24.01.2017, 31.01.2017, 01.02.2017, tendo sido realizada busca à sua residência no dia 14.03.2017.
Ora, nos presentes autos, são imputados aos arguidos AA e BB actos relacionados com o tráfico de estupefacientes  nas seguintes datas, anteriores às consideradas no processo 1015/15:
a) relativamente ao arguido AA – 03.09.2016 (reabastecimento do vendedor);
b) relativamente ao arguido BB – 27.04.2016, 30.09.2016 (vendedor).
E tais actos decorreram precisamente nas proximidades da Rua ..., no Bairro ..., nos mesmos termos de um “tráfico de bairro” que conduziram à condenação dos arguidos naquele outro processo em datas anteriores às que foram dadas como provadas no acervo fáctico do processo 1015/15.... e portanto tais actos apenas não foram abrangidos porque decorriam investigações paralelas, nos presentes autos liderada pela PJ, naqueles pela PSP, pelo que tem de considerar-se verificada a excepção de caso julgado, devendo os arguidos ser absolvidos desta instância ao abrigo do disposto nos art. 29.º, n.º 5 da C.R.P. e 127º do C.Penal e serem os autos arquivados nesta parte.
Sem custas.
Notifique.
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III. No decorrer da audiência de julgamento, concretamente na sessão do dia 17.12.2021 (manhã), cfr. acta de fls. 18601 e ss., a defesa do arguido SS apresentou requerimento no sentido de invocar a nulidade da prova relacionada com o exercício de funções da testemunha OOOO enquanto órgão de policia criminal, quanto aos factos de Novembro de 2017 em virtude de exercer já então funções como Auditor de Justiça no CEJ, requerendo que se oficiasse à PJ e ao CEJ. Tal requerimento foi subscrito pela defesa de todos os arguidos.
Oficiado em conformidade, a PJ respondeu a fls. 18704 que “OOOO iniciou funções desde 19.05.2008 como aluno, tendo tomado posse como inspector estagiário a 20.05.2008 e cessado funções na Policia Judiciária a 27.12.2019.”
A defesa do arguido apresentou dois requerimentos subsequentemente juntando documentos e requerendo novas diligencias que foram indeferidas por despacho, cfr. fls. 18707 e ss. e 18777 e ss. , alegando que “a 24 de julho de 207 foi homologado pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro GGGGGG a lista de candidatos para a frequência do ... Curso normal de formações para magistrados” em cuja posição 69 aparece graduado a testemunha OOOO.
A fls. 18763 o CEJ respondeu que “OOOO frequentou o ... Curso normal de magistrados que se iniciou a 15 de setembro de 2017 e terminou a 15 de julho de 2019”.
O M.P. pronunciou-se no sentido da improcedência da arguição de nulidade.
Ao contrário do que invocou a defesa do arguido, a testemunha OOOO apenas dirigiu diligencias de investigação e assinou os respectivos relatórios/autos até á data de 28.08-2017, veja-se a informação de fls. 6045 a 6050, elaborada pela testemunha OOOO, relativamente à actividade de HHHHHH e SSS, isto é, antes de ter iniciado a comissão de serviço inerente ao exercício de funções de Auditor de Justiça no CEJ. Pelo que por aqui improcede a arguição de nulidade.
Relativamente às buscas realizadas nos dias 15 e 16 de novembro de 2017, a testemunha OOOO não teve intervenção de coordenação ou direcção nas mesmas, tendo, como explicitou em sede de audiência de julgamento, assistido às mesmas a partir das instalações da PJ, acompanhando a Inspectora TTTT, que nessa data era quem assumia a investigação e coordenava e dirigia as diligencias de investigação. Uma vez que a investigação foi conduzida pelo mesmo OOOO entre finais de 2015 e agosto de 2017 compreende-se que a sua presença, no sentido de apoio à grande operação final de buscas, envolvendo mais de sessenta visados fosse importante para contribuir para o sucesso de tal operação, sem que inquinasse com irregularidade ou nulidade as concretas diligências, uma vez que manteve o vínculo laboral á PJ até finais de 2019 e que a comissão de serviço como Auditor de Justiça o impeça de participações pontuais e muito delimitadas relacionadas com as anteriores funções assumidas.
Assim, improcede a invocada nulidade relacionada com incompatibilidade de funções da testemunha OOOO.
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IV. No decorrer da sessão de audiência de julgamento do dia 25.01.2022, cfr. fls. 18819 e ss., a defesa dos arguidos NN, YY e PP apresentou requerimento no sentido de arguir nulidade em virtude de violação do principio da promoção processual atenta a concreta forma de inquirição das testemunhas e presidência da audiência de julgamento. Tal requerimento foi subscrito pela defesa dos arguidos QQ, WWW e JJJ.
Cumpre apreciar.
Dispõe o artigo 323.º do C.P.Penal sob a epígrafe “Poderes de disciplina e de direcção”, sublinhado nosso:
“Para disciplina e direcção dos trabalhos cabe ao presidente, sem prejuízo de outros poderes e deveres que por lei lhe forem atribuídos:
a) Proceder a interrogatórios, inquirições, exames e quaisquer outros actos de produção da prova, mesmo que com prejuízo da ordem legalmente fixada para eles, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade;
b) Ordenar, pelos meios adequados, a comparência de quaisquer pessoas e a reprodução de quaisquer declarações legalmente admissíveis, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade;
c) Ordenar a leitura de documentos, ou de autos de inquérito ou de instrução, nos casos em que aquela leitura seja legalmente admissível;
d) Receber os juramentos e os compromissos;
e) Tomar todas as medidas preventivas, disciplinares e coactivas, legalmente admissíveis, que se mostrarem necessárias ou adequadas a fazer cessar os actos de perturbação da audiência e a garantir a segurança de todos os participantes processuais;
f) Garantir o contraditório e impedir a formulação de perguntas legalmente inadmissíveis;
g) Dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes ou dilatórios.
O que na verdade sucedeu nas diversas sessões de audiência de julgamento, saliente-se à semelhança do que sucede em todas as audiências de julgamento presididas por este Tribunal Colectivo, foi que as testemunhas que exercem ou exerceram funções policiais, precisamente as primeiras dez, foram inquiridas em primeiro lugar pelo Tribunal Colectivo, e concretamente pela Juiz Presidente, sendo que tal forma de direcção da audiência e preferência de inquirição, nada teve a ver com a sustenção da acusação ou promoção do processo criminal, mas sim com razões de celeridade processual, uma vez que a inquirição presidida pelo Tribunal Colectivo permite o focus da inquirição no objecto processual e nas regras que regem a produção de prova, - veja-se assim  e a título de exemplo, que nas sessões de audiência de julgamento presididas pelo anterior Tribunal Colectivo a inquirição da testemunha OOOO  se prolongou por mais de seis sessões, ao contrário do que sucedeu com este Tribunal Colectivo.
Acrescente-se que precisamente pela salvaguarda do princípio da imparcialidade, a inquirição das demais testemunhas, cuja inquirição se reporta a recortes muito precisos e delimitados, foi iniciada pelo M.P. que possui uma pré-compreensão do conhecimento das mesmas, ao contrário do Tribunal Colectivo, que desconhecia o âmbito do depoimento das demais testemunhas.
Não pode esquecer-se que a legislação penal perspectivou um processo de estrutura basicamente acusatória, mas - e sem a mínima transigência no que às autênticas exigências do acusatório respeita -, procurou temperar o empenho na maximização da acusatoriedade com um princípio da investigação ou verdade material, plasmado no art. 340º do C.P.Penal válido para efeito de julgamento, para além de confiar ao juiz a direcção do processo, incumbindo ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio.
Face ao supra exposto, improcede também esta arguição de nulidade, nos termos do art. 323º e 340º do C.P.Penal.
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Procedeu-se à audiência de julgamento com observância de todas as formalidades legais, conforme consta das respectivas actas de audiência.
A instância mantém-se válida e regular, nada obstando ao conhecimento do mérito da causa.
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II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FACTOS PROVADOS
1.º Em data não concretamente determinada mas que se situa em dezembro do ano de 2015 até 20 de novembro de 2017, o arguido JJ, de alcunha “SSSS”, juntamente com os demais arguidos, designadamente os que lhe eram mais próximos, acordaram entre si constituir um grupo organizado, como efetivamente constituíram, com vista à obtenção de quantias monetárias, através de compra e venda de estupefacientes, em concreto cocaína e heroína, a indivíduos consumidores que se deslocam para aquisição dessas substâncias, designadamente em toda a zona envolvente do Bairro ..., no ....
2.º O grupo encontrava-se organizado numa estrutura em pirâmide, e dele faziam parte integrante os demais arguidos, com diversas funções, as quais foram implementadas pelos elementos que preenchem o cume da estrutura, realidade que lhes permitiu, durante vários anos, manter e prolongar a atividade devenda de produto estuepfaciente.
3.º O grupo atua em pelo menos três áreas geográficas distintas, verdadeiros “estabelecimentos comerciais” de venda de droga, na zona do Bairro ... no ..., em concreto a que tem um movimento mais acentuado de clientela, situada no interior do Bairro ..., na Rua ..., mais precisamente na praceta ali existente, bem como na entrada do lotes ... e ..., a segunda na Rua ..., nas imediações da “sede”,  e a terceira nas imediações do grupode Moradores do Bairro ..., na Rua ....
4.º O grupo é composto por indivíduos que assumem cinco funções complementares e necessárias à venda de produto estupefaciente.
5.º Em todos os locais acima referidos existem arguidos que se dedicam à venda direta ao público, que têm na sua posse apenas algumas doses de produto estupefaciente, que legalmente podem ser consideradas para “consumo”, outros que têm na sua posse uma quantidade já superior, mas não concretamente apurada de droga, sempre cocaína ou heroína, e que doravante se designam por “bolsas” e por fim outros arguidos que têm como função ser “vigias”, colocando-se em posições estratégicas sempre que decorre uma venda ilícita, protegendo os seus coautores, alertando-os sempre que visualizam ou presenciam algum género de ameaça, nomeadamente a existência de elementos policiais nas imediações.
6.º Por outro lado, existe, existe o conjunto de arguidos mais próximos do líder do grupo, e que têm como função, quer acondicionar quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente, cocaína e heroína, em frações habitacionais utilizadas pelo grupo, quer transportando as mesmas, no interior do Bairro ..., para os outros locais de venda, quer controlando os arguidos que exercem as funções de vigia, venda e “bolsa”.
7.º Acima, existem outros arguidos, os quais se encontram próximos do líder do grupo, alguns deles responsáveis por recolherem o dinheiro resultante das vendas ilícitas, outros responsáveis pela contratação dos elementos base anteriormente referenciados e pelo controlo efetivo dos pontos de venda, substituindo o líder na sua ausência.
Designadamente:
8.º O arguido JJ, de alcunha “SSSS”, sem fonte de rendimento lícita significativa, assumia o centro de todas as decisões, relacionadas com a venda de produto estupefaciente, em concreto cocaína e heroína.
9.º Era a este arguido que os demais recorriam quando se deparavam com algum problema que fosse necessário solucionar.
10.º Numa posição próxima do líder do grupo encontravam-se familiares ou amigos próximos de JJ, os quais protegiam a sua atividade delituosa, quer assumindo a propriedade dos seus bens, quer recolhendo as quantias monetárias realizadas pelos indivíduos de base, quer controlando a atividade na sua ausência, ou mesmo, examinando e fiscalizando a atuação dos vendedores de rua que para si trabalham.
11.º Assim acontecia com a arguida KK, mãe de JJ, a qual assumia, não só a qualidade de titular de alguns dos bens verdadeiramente detidos e adquiridos por aquele, como também, e mediante remuneração própria, procedia à recolha das quantias monetárias realizadas pelos arguidos que efetuavam a venda direta do estupefaciente, indivíduos que executavam as vendas em nome e para o líder do grupo.
12.º Na execução da tarefa de recolha diária das quantias monetárias realizadas na venda de produto estupefaciente, a arguida KK era coadjuvada pela sua irmã, LL a qual, além de acompanhar esta nas funções desenvolvidas executava de idêntica natureza, ou seja, recolhia as quantias monetárias recebidas pelos vendedores, e era, igualmente, remunerada pela execução desta função.
13.º (NP)
14.º O arguido OO, primo de JJ, assumiu, na ausência daquele, o controlo das vendas ilícitas, reportando os resultados das vendas de estupefacientes ao mesmo, além de assumir de forma regular a venda de produto estupefaciente na “banca” sita nas imediações do grupo de Moradores do Bairro ..., ou seja, nas traseiras da Rua ..., no ..., local onde tinham como seus “funcionários” vários arguidos, vendedores e vigias.
15.º NP
16.º O arguido MM, de alcunha “IIIII”, assumia o comando na ausência de JJ das vendas na “banca” sita na “sede”, estabelecimento comercial na Rua ..., no ....
17.º Este local era o centro nevrálgico da actividade do grupo, sitio onde os elementos que assumem as vendas ilícitas no interior do Bairro ..., se deslocavam antes de “entrarem ao serviço”.
18.º O arguido SS, próximo de “IIIII”, era o responsável pela contratação de vários indivíduos que têm como função proceder à venda de produto estupefaciente na “banca” da “sede”, sita na Rua ....
19.º Em algumas ocasiões SS procedeu a várias vendas diretas de produto estupefaciente aos compradores.
20.º Por outro lado, os arguidos NN, conhecido por “IIIIII”, com maior relevância, mas também RR, de alcunha “MMMMM”, QQ, de alcunha “JJJJJJ”, PP, conhecido por “PPPPP”, assumiam uma posição de relevo na “banca” do Bairro ..., tendo como função o controlo da normalidade das vendas ilícitas naquele local, contactando, de forma periódica, com os vendedores que ali se encontram a entregar o estupefaciente aos clientes.
21.º O arguido NN, conhecido por IIIIII, individuo próximo de JJ, era o responsável pela “banca” sita no interior do Bairro ..., contratando os indivíduos que ali prestavam serviços, restabelecendo as transações aquando da existência de problemas adversos, nomeadamente, a detenção pontual de algum dos elementos que ali se encontravam a prestar serviço, e era igualmente o responsável pela contabilidade das quantias monetárias realizadas nas diversas “bancas”.
22.º Os arguidos ZZ, VVV, UU, YY, VV, WW, BBB, CCC, XX, TT, QQQ, PPP, UUU, DDD, TTT, AAA, EEE, AAAA, FFF, YYYY (não arguido), GGG, tinham como funções transportar o produto estupefaciente entre os locais onde o grupo acondicionava quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente e as várias “bancas” exploradas atrás mencionadas.
23.º Acima dos vendedores e vigias, afastados da venda direta ao público, mas intimamente ligados aos  mesmos, responsáveis pelo acondicionamento de quantidades relevantes de produto estupefaciente em frações habitacionais utilizadas pelo grupo, e por conseguinte, pelo reabastecimento e transporte de quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente para os vendedores que efetuavam as transações ilícitas encontravam-se ainda outros indivíduos.
24.º Desta forma o grupo  impedia a detenção por parte dos elementos base com elevadas quantidades de produto estupefaciente e por outro facilitava o controlo por parte dos extratos superiores do grupo, os quais apenas disponibilizavam mais quantidade não concretamente apurada de “droga” com a contraprestação dos resultados das vendas entretanto realizadas.
25.º A este extrato piramidal pertenciam elementos que tinham um contacto direto com JJ, responsáveis pela contabilidade diária das diversas “bancas”, indivíduos de confiança e pertencentes ao grupo há vários anos, na sua grande maioria residentes no Bairro ..., apesar de terem um contacto direto com o produto estupefaciente, encontravam-se, na grande parte das vezes, refugiados no interior de frações habitacionais de terceiros, detidas e efetivamente utilizadas pelo grup26.º Na base da pirâmide, responsáveis por assumir as vendas diretas de produto estupefaciente ao público, consumidores que os procuravam para adquirem estupefaciente mediante a correspondente contrapartida monetária, por um lado, e, por outro, vigiar os acessos às “bancas”, assegurando a segurança e impunidade de toda a operação, faziam parte integrante do grupo, os arguidos ZZZ, WWW, III, HHH, YYYY (não arguido), FFF, III, YYY, JJJ, LLL, MMM, KKK, XXX, FFFF, BBBB, JJJJ, NNN, CCCC, DDDD, EEEE, OOO, GGGG, HHHH, IIII, LLLL a quem JJ ou alguém em seu nome pagava uma determinada percentagem do produto das quantias monetárias realizadas por dia, entre 35 a 45 euros, ou pequenas quantidades de estupefaciente.
27.º Nas diferentes “bancas” exploradas pelo grupo, os arguidos que assumiam as vendas aos clientes, organizavam-se em grupo de 4 ou 5, após receberem indicações para tal, assumindo diferentes posições, maximizando as probabilidades de sucesso e de lucro.
28.º Assim, a transação de estupefaciente era realizada por um dos elementos deste estrato base da estrutura, que se deslocava, na maioria das vezes, até ao encontro do comprador, um segundo e terceiro dos arguidos acondicionavam quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente, encontrando-se numa zona mais recôndita da “banca”, indivíduos estes que entregam aos vendedores o produto estupefaciente a vender recolhendo, à posteriori, o dinheiro realizado, e por fim, a existência de um ou dois arguidos deste leque que assumiam a posições de “vigias”, e cuja função é a de alertar sempre que alguma ameaça surja nas imediações.
Assim, e de acordo com a estrutura organizacional do grupo nos termos acima descritos,
29.º No dia 04 de Março de 2016, a venda e transporte entre locais de venda no interior do Bairro ... foi realizada pelo arguido DDD, conhecido pela alcunha de KKKKKK, EEE, conhecido pela acunha de “LLLLLL”, VVV e HHH.
30.º O arguido HHH assumiu a posição de “vigia” junto à entrada do lotes ... e ..., posição que viria a ser assumida repetidamente por este arguido, enquanto que EEE foi um dos elementos que realizou as vendas diretas aos clientes.
31.º Por outro lado, DDD foi o responsável por “vigiar” a entrada na praceta enquanto decorriam as transações ilícitas, e, de igual forma, deslocou-se até à fração correspondente ao lote ...-..., local de onde saiu, com produto estupefaciente para posterior venda a consumidores.
32.º Na mesma data, o arguido VVV foi o responsável por algumas das vendas ilícitas, e ainda por efetuar o transporte de produto estupefaciente entre locais de venda.
33.º No dia 8 de Março de 2016, nas imediações do Bairro, os arguidos WWW e HHH foram os responsáveis por “vigiar” as entradas do Bairro, e desta forma assegurar a segurança das transações, alertando, os seus coautores, aquando da chegada de qualquer elemento estranho ao Bairro que pudesse comprometer o negócio desenvolvido.
34.º Por outro lado, o (não arguido) YYYY, foi o responsável por executar as vendas ilícitas, tendo efetuado várias dezenas de transações a indivíduos consumidores que o procuraram para adquirir estupefaciente mediante a correspondente contrapartida monetária.
35.º Tal como anteriormente referido na descrição da estrutura, o elemento que efetuava as vendas, neste caso YYYY, não detinha na sua posse grandes quantidades de produto estupefaciente, mas tão só, a necessária para a efetivação da venda, recebendo o produto estupefaciente de um coautor, denominado por “bolsa”, posição que, naquela data, foi assumida por FFF.
36.º Neste dia, ao invés do vislumbrado no dia 04/03/2016, os arguidos reabasteceram as quantidades de produto estupefaciente na fração referente ao lote ...-..., local onde se encontrava XX, que, de forma repetida, assumiu a função de acondicionar e fornecer quantidades consideráveis de produto estupefaciente para posterior venda a consumidores.
37.º Por outro lado, neste dia foram os arguidos YY e ZZ os responsáveis pelo transporte de produto estupefaciente, entre o interior do Bairro ... e outros locais, nomeadamente as outras “bancas” exploradas pelo grupo.
38.º No dia 10 de Março de 2016, nas imediações do Bairro, o arguido WWW, assegurou a vigilância das entradas do Bairro, alertando os seus coautores de toda e qualquer ameaça, nomeadamente a chegada ou presença de elementos policiais, enquanto que o arguido EEE, abordou os clientes que ali se deslocam, efetivando as transações ilícitas.
39.º Todo o dinheiro que realizou com as vendas, o arguido entregou aos coarguidos DDD e FFF, os quais eram responsáveis pela posse de uma quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente.
40.º Nessa data, a mãe de JJ (o qual se encontrava no ...), a arguida KK, devidamente acompanhada de LL, deslocou-se ao interior da praceta, contactou com FFF e recebeu deste, uma quantidade indeterminada de dinheiro proveniente das vendas de estupefacientes realizadas naquele dia.
41.º No dia 17 de Março de 2016, nas imediações do Bairro, as transações ilícitas foram realizadas pelo arguido UUU, sendo que, além de DDD, VVV assumiu a posição de “bolsa”.
42.º No dia 22 de Março de 2016, nas imediações da “sede”, na Rua ..., eram os arguidos WWW, JJJ e III, que contactavam os compradores, dirigindo-se para zonas mais recônditas, locais onde, ocorreram as entregas de estupefaciente mediante as correspondentes contrapartidas monetárias.
43.º Na mesma data, mas na banca localizada nas imediações do Bairro assumiram as posições de “vigia” os arguidos HHH e KKK, enquanto que, UUU e AAAAAA (não arguido), foram os responsáveis pela efetivação das vendas de estupefaciente.
44.º Enquanto que, assumindo as posições de maior relevo, acondicionando uma porção não concretamente apurada de produto estupefaciente encontrava-se o arguido XXX, YYYY (não arguido)  e VVV, este responsável por se deslocar à fração sita no lote ..., local onde, naquela data, se encontrava acondicionada uma quantidade considerável de produto estupefaciente, onde os arguidos se deslocaram sucessivamente para reabastecer.
45.º No dia 31 de Março de 2016, nas imediações da “sede”, na Rua ..., eram os arguidos EEE, GGG, III e JJJ que se dedicam à venda de “droga” nas imediações daquele local, indo ao encontro de compradores (consumidores e pequenos vendedores de droga), sendo que, após saberem as quantidades que estes desejam, dirigiram-se ao interior do estabelecimento comercial, onde se encontrava o líder, o arguido JJ, voltando de seguida, para uma zona mais recôndita daquela zona do bairro, local onde efetuaram a transação.
46.º Na mesma data, mas na banca localizada nas imediações do Bairro assumiram as posições vigias YYY, e outro cuja identificação não foi possível aferir, um outro efetivando as vendas do produto estupefaciente, UUU, outros dois acondicionando quantidades não concretamente apuradas de “droga”, os arguidos VVV e QQ, e por fim um último que se encontrou no patamar do lote ... do Bairro ..., o qual assumiu uma posição de “vigia” na entrada do lotes ... e ....
47.º À semelhança do verificado em várias datas, o individuo que assumiu a posição de relevo, ou seja, o “bolsa”, deslocou-se da zona da “sede” para o Bairro ..., juntamente com o líder, o arguido JJ.
48.º Desta forma, com a chegada dos clientes, os arguidos que têm como função servir de “vigia”, deslocaram-se até à entrada da praceta, enquanto que o elemento responsável pela transação se deslocou junto do comprador.
49.º Sempre que era efetuada uma transação, UUU deslocou-se até aos arguidos que detinham as quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente, os denominados de “bolsa”, os arguidos VVV e QQ, os quais se encontravam, quer nas traseiras dos blocos ... e ..., quer nas imediações da praceta, de forma a receber o produto para vender e entregar as quantias monetárias realizadas.
50.º No dia 1 de abril de 2016, na banca localizada nas imediações do Bairro assumiram as posições de “vigia” os arguidos WWW e HHH, enquanto que a venda ao público foi efetuada por UUU.
51.º Por outro lado, nas traseiras dos lotes ... e ... encontravam-se os arguidos NN e VVV, os quais forneceram o produto estupefaciente ao elemento que efetuava as vendas e recebiam deste os resultados das vendas
52.º Nesta data, os arguidos utilizaram uma residência sita no lote ..., como local de reabastecimento de produto estupefaciente e local de acondicionamento das quantias monetárias efetuadas, local onde VVV se deslocou recorrentemente, sempre que lhe faltava produto estupefaciente, e mais precisamente, local onde se deslocou para recolher as quantias monetárias realizadas, de forma a fornece-las à mãe do líder do grupo, a arguida KK, acompanhada de LL.
53.º No dia 8 de abril de 2016, na banca localizada nas imediações do Bairro assumiram as posições de vigia das entradas do Bairro, o arguido ZZZ, como vendedor efetivo do estupefaciente o (não arguido) YYYY, e por fim, um último, o arguido FFF, o denominado “bolsa”, que tinha como função acondicionar uma quantidade indeterminada de produto estupefaciente, entregando ao vendedor as quantidades necessárias para realizar as entregas de estupefacientes recebendo deste, as quantias monetárias realizadas.
54.º Também nesta data, o arguido TT realizou inúmeras deslocações contantes e entregas aos vendedores que ali se encontravam de, quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente.
55.º Igualmente no dia 08 de abril de 2016, à do ocorrido em datas anteriores, KK, mãe de JJ, deslocou-se até àquela praceta, local de onde recolheu, dos vendedores que ali se encontravam, uma quantia monetária indeterminada, lucro do negócio de compra e venda de estupefacientes desenvolvida pelo grupo.
56.º No dia 17 de abril de 2016, o arguido OO não se encontrou no “estabelecimento” do qual era responsável, em virtude de ter transportado a sua companheira, EE ao Hospital ..., mas forneceu as indicações necessárias aos seus “funcionários”, vendedores que exercem a sua atividade na “banca” sita na praceta entre a Ruja ... e a Ruja ..., ou seja, na imediação do grupode Moradores do Bairro ....
57.º Mediante contacto telefónico o arguido OO, alertou o seu vendedor para o facto de que, se acontecer algo, deveria avisá-lo prontamente.
58.º Nesse dia como o vendedor ficou sem produto para venda, OO contactou telefonicamente o arguido NNNN para lhe proceder à entrega de mais produto, uma vez que era a sua função acondicionar na sua residência quantidades superiores de produto estupefaciente.
59.º No dia 20 de abril de 2016, na banca localizada nas imediações do Bairro assumiram as posições de vigia DDD e ZZZ, um outro era responsável pela efetivação das vendas ilícitas, UUU, enquanto que VVV era o individuo responsável por acondicionar uma quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente, entregando as quantidades necessárias ao seu coautor que realizou as vendas, recebendo deste, as quantias monetárias realizadas.
60.º Apesar das funções serem estáveis, perante a ausência temporária de algum dos vendedores, ou a confiança com determinado comprador, o “bolsa”, ou seja, VVV procedeu diretamente a entregas de estupefaciente a consumidores, recebendo a correspondente contrapartida monetária.
61.º Após advir do interior do lote ..., VVV entregou a KK, as quantias monetárias, resultado das vendas efetuadas.
62.º No dia 27 de abril de 2016, na banca localizada na Rua ..., recorrendo ao estabelecimento comercial “sede” local explorado por JJ e seus elementos de confiança encontravam-se os arguidos EEE, BB e LLL, todos a proceder a entregas de estupefacientes recebendo as correspondentes contrapartidas monetárias.
63.º Na mesma data, cerca das 14h00, na banca localizada nas imediações do Bairro” o arguido GGG assumiu a função de “vigia”, enquanto que FFF, procedeu às entregas de estupefacientes junto dos compradores.
64.º Por outro lado, nas traseiras dos lotes ... e ..., encontravam-se os arguidos DDD e YYY os quais assumiram nessa data a função de “bolsa”, ou seja, acondicionar quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente, entregando ao arguido FFF, de forma regular, quantidades de droga que este, de seguida, entregou a inúmeros clientes consumidores que ali se deslocaram.
65.º Nesta data era responsável por recolher e acondicionar as quantias monetárias realizadas, o arguido CCC, o qual, a determinado momento, contactou FFF, individuo responsável pelas vendas ilícitas, e recebeu do mesmo um molho de notas de €10,00.
66.º De igual forma, à semelhança dos dias anteriores a arguida KK deslocou-se ao interior da praceta com vista a recolher quantia monetária indeterminada de FFF, guardando-a, de seguida, no bolso do casaco.
67.º No dia 29 de abril de 2016, na banca localizada na Rua ..., no estabelecimento comercial “sede” o arguido JJJ e LLL deslocaram-se para as traseiras do lote ... ou ... da Rua ..., para efetuarem entregas de estupefaciente a consumidores que os procuravam para esse efeito, mediante a entrega da correspondente contrapartida monetária.
68.º Nesta data o transporte de produto estupefaciente entre o Bairro ..., no ..., foi efetuado pelos arguidos YY, PP e VV, e posterior entrega da droga a EEE, elemento que se encontrava a vender nas imediações da Rua .... 69.º Em concreto, o arguido YY, chegou na viatura da marca ... com a matrícula ..-..-JU, às imediações da “sede”, e entregou a EEE produto estupefaciente que trouxe do interior do Bairro ..., recebendo em contrapartida dinheiro.
70.º Na mesma data, na Banca do Bairro ... encontravam-se os arguidos VVV, este como responsável por acondicionar quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente, UUU o qual procedeu à entrega do estupefaciente diretamente junto dos “clientes” e por fim YYY e ZZZ a realizarem “vigia” junto à entrada do Bairro.
71.º O arguido VVV, além de acondicionar quantidades não concretamente apuradas de produto estupefacientes, na ausência do elemento que realiza as vendas, ou seja, de UUU, e quando tem confiança com o comprador, efetuou diretamente as transações ilícitas.
72.º No dia 12 de maio de 2016, cerca das 11h00, na banca localizada nas imediações do Bairro” o (não arguido) YYYY procedeu à entrega do produto estupefaciente aos consumidores que os procuraram para adquirir produto mediante a correspondente contrapartida monetária, enquanto o arguido KKK assumiu a posição de “vigia”, alertando os seus coautores aquando da chegada de alguma ameaça.
73.º Pouco tempo depois, na Rua ..., encontravam-se os arguidos JJJ, LLL, GGG e EEE a entregar o estupefaciente aos consumidores que se deslocavam ao local para adquirir produto e um elemento, o arguido WWW, assumiu a posição de “vigia”.
74.º Nesta data, à semelhança dos demais, foram efetuadas pelos arguidos várias dezenas de entregas de estupefacientes a consumidores que os procuravam para a aquisição de produto estupefaciente.
75.º No dia 13 de maio de 2016, na banca da Rua ... procedeu à entrega de estupefaciente aos consumidores que o procuravam para esse efeito mediante a correspondente contrapartida monetária o arguido LLL numa zona próxima ao lote ..., enquanto WWW, assumiu a posição de “vigia”.
76.º Nessa data advenientes do Bairro ..., o arguido BBB, juntamente com YYY e FFFF, transportaram uma quantidade de produto estupefaciente para local não determinado, retornando, momentos depois, já na posse do produto estupefaciente para entregar a outro ponto de venda ou a cliente de maior monta.
77.º Acresce que neste dia o grupo teve à sua disposição diversas frações habitacionais naquela zona nomeadamente no lote ... da Rua ..., local para onde o arguido LLL foi vislumbrado a deslocar-se, diversas vezes, antes de realizar as transações ilícitas.
78.º No dia 17 de maio de 2016, cerca das 13h00, na banca localizada nas imediações do grupo de Moradores do Bairro ..., controlada por OO, primo de JJ encontrava-se o ZZZZZ, a proceder às vendas de estupefaciente e o arguido NNNN, o qual tinha na sua posse e acondicionava o produto estupefaciente na sua residência.
79.º Posteriormente, a partir das 17h00, na banca controlada pelo arguido OO, nesta data encontravam-se os arguidos MMM, EEE e JJJ a abordar clientes em conjunto, recebiam as quantias monetárias das vendas, e repartiam o produto estupefaciente em falta.
80.º Nesta data à semelhança do verificado em locais díspares, o grupo tem na sua dependência, neste local, uma fração habitacional, sita na Rua ..., ... – ..., local para onde um dos vendedores que ali se encontram a exercer a sua atividade de venda se deslocou, com recurso a chave que tem na sua posse para se reabastecer de produto para posterior venda aos clientes.
81.º No dia 03 de junho de 2016, pelas 11h30, na banca localizada nas imediações do Bairro ..., foram realizadas várias dezenas de entregas de produto estupefaciente e recebimento das respetivas contrapartidas monetárias.
82.º Pouco tempo depois chegaram ao local elementos policiais, altura em que um dos indivíduos que assumia a posição de “vigia” gritou “-...! ...!”, de forma a alertar os coarguidos da presença das autoridades policiais, tal como acordado entre os elementos do grupo.
83.º Após alguns momentos com a presença de elementos fardados da P.S.P. no interior da praceta do Bairro, e depois dos mesmos se ausentarem, os arguidos assumiram novamente as suas funções, ou seja, as vendas ilícitas, naquela data foram assumidas por UUU, enquanto que o arguido HHH ficou como “vigia” junto à entrada da praceta, deslocando-se para aquele local, sempre que decorria uma transação ilícita.
84.º De referir que, nesta data, os elementos agruparam-se nas traseiras dos lotes ... e ..., local onde se encontrou, durante praticamente todo o dia, o arguido GGG, o qual se encontrava responsável por manter uma quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente.
85.º Na mesma data, UUU deslocou-se várias vezes até ao interior da entrada dos lotes ... e ..., para reabastecer-se de produto.
86.º Com a chegada da arguida KK, o arguido BBB entregou a esta uma quantia monetária indeterminada proveniente das vendas de estupefacientes realizadas.
87.º A controlar a atividade dos elementos pertencentes à base da estrutura encontravam-se neste dia os arguidos PP, e YY.
88.º No dia 29 de julho de 2016, pelas 11h00, na banca localizada nas imediações do Bairro ..., as vendas ilícitas foram assumidas pelos arguidos AAAA, UUU, BBBB, YYY e ainda um outro elemento, enquanto que os arguidos PP e UU lhes davam indicações sobre o que fazer e posições a assumir, após o que retornaram para as traseiras dos lotes ... e ....
89.º O arguido UU, nesse dia efetuou várias incursões, em passo de corrida, entre as traseiras do lotes ... e ..., do interior de fração habitacional onde se encontrava acondicionada uma quantidade relevante de produto estupefaciente, e a praceta, local onde se efetuam as vendas e reabastecem os vendedores que ali se encontravam.
90.º A determinado momento o arguido UUU deslocou-se até à “sede”, e YYY permaneceu a realizar entregas de estupefacientes a consumidores que ali se deslocavam para o efeito, enquanto que FFFFFF assumiu as funções de “vigia”.
91.º Posteriormente dadas as instruções pelos elementos que se situam numa posição hierárquica superior aos vendedores que realizam as vendas ilícitas, UUU ficou responsável pelas vendas ilícitas, o arguido AAAA assumiu a posição de “vigia” nas imediações do lotes ... e ..., chegando, inclusive, a entregar estupefaciente e receber a correspondente contrapartida monetária junto à entradas dos lotes ... e ....
92.º Por outro lado, o arguido BBBB ficou responsável por acondicionar quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente junto à entrada dos lotes ... e ..., entregando-as, doseadamente, a UUU, sempre que este necessitava de efetuar uma transação, sendo que, enquanto decorreram as entregas de estupefaciente, o arguido YYY assumiu a posição de “vigia”.
93.º No dia 5 de agosto de 2016, na banca localizada nas imediações do Bairro ..., tiveram lugar várias dezenas de entregas de estupefaciente mediante a correspondente contrapartida monetária realizadas pelos arguidos, sendo que, assumindo a posição de “bolsa”, ou seja, individuo que detém uma quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente, responsável pela entrega do estupefaciente em doses individuais ao suspeito que realiza as vendas, guardando o resultado das mesmas, encontrou-se o arguido FFF.
94.º Por outro lado, assumiram a posição de “vigia” os arguidos ZZZ e NNN, os quais, sempre que decorreu uma entrega de estupefacientes, dirigiram-se para as imediações da entrada da praceta, alertando os seus coautores sempre que vislumbrassem uma ameaça.
95.º Assumindo as vendas aos compradores que ali se deslocam, encontravam-se os arguidos GGG e XXX, os quais, revezando-se, efetuaram diversas entregas de estupefacientes e receberam as correspondentes contrapartidas monetárias.
96.º Volvidas algumas transações, o elemento responsável pela função de “bolsa”, deslocou-se até fração habitacional no interior do Bairro, utilizada pelo grupo, local era armazenado maior quantidade de produto estupefaciente.
97.º Nestes dia foram efetuadas inúmeras “viagens” do arguido FFF, elemento que assumia a posição de “bolsa”, até ao interior do lote ..., sendo que, os indivíduos que se encontravam responsáveis pela fração, na presente data, eram os arguidos PP e XX.
98.º No dia 26 de agosto de 2016, na banca localizada nas imediações do Bairro ..., a venda de produto estupefaciente foi assumida pelo arguido FFF, e assumiram em locais diferenciados a posição de “vigias” os arguidos BBBB e HHH, enquanto que com a função de “bolsa” encontrava-se NNN.
99.º À semelhança do já referido, o grupo utilizou uma fração habitacional sita no lote ..., para onde o “bolsa” se deslocava, sempre que a quantidade não concretamente apurada que tinha na sua posse findava.
100.º Controlando toda a atividade ilícita encontrou-se o arguido PP.
101.º Conduzindo a viatura da marca ..., modelo ... com a matrícula ..-..-MG, chegou ao local o arguido NN, conhecido por IIIIII, o qual se deslocou ao interior do lote ....
102.º De notar que, a determinado momento, em virtude da ausência do elemento que efetiva as vendas ilícitas, compareceu no local o arguido BBB, o qual assumiu essa posição, executando algumas transações até ao retorno do seu coautor.
103.º Nesta data, em virtude da freguesia ..., ter aposto uma pequena piscina no interior da praceta, as várias dezenas de transações ilícitas de produto estupefaciente, foram realizadas na presença de vários menores que ali se encontravam a brincar.
104.º Também o arguido WWW assumiu, à semelhança do anteriormente, uma das vendas ilícitas.
105.º No dia 2 de setembro de 2016, na banca localizada nas imediações do Bairro ..., o lugar de “bolsa”, foi ocupado pelo (não arguido) YYYY, coadjuvado por outro elemento que efetiva as vendas ilícitas, o arguido GGG, sendo que, a segurança do perímetro é assegurada por vários vigias, os arguidos XXX, YYY, HHH, uns assumindo as funções na entrada da praceta, outros nas traseiras dos lotes ... e ....
106.º Neste dia o grupoutilizou a fração habitacional sita no lote ...-..., a qual se encontrava aberta e de livre acesso aos arguidos, apesar de se encontrar legalmente entregue a terceiro, sendo o local onde se encontrava acondicionada uma quantidade relevante de produto estupefaciente, controlada por elementos pertencentes a um extrato superior na hierarquia do grupo, os arguidos XX, DDD, PP, YY e UU, os quais tinham a responsabilidade de controlar a atuação dos arguidos vendedores que compõem a base da pirâmide, nomeadamente reabastecendo os mesmos recebendo como contraprestação o resultado das vendas ilícitas.
107.º Nesta data deslocou-se ao local o líder do grupo, JJ o qual, após conversar alguns momentos com o “bolsa”, (não arguido) YYYY, deu-lhe indicações de como deveriam ocorrer as vendas ilícitas, entrou para o interior da fração habitacional sita no lote ...-..., onde se encontrava acondicionada uma quantidade relevante de produto estupefaciente nessa data.
108.º Posteriormente, como habitual, deslocaram-se ao local as arguidas KK e sua irmã, LL, junto de (não arguido) YYYY, nesse dia o responsável por acondicionar quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente bem como as quantias monetárias resultantes das vendas ilícitas, e recolheram o produto das vendas.
109.º Nesse dia, por motivo não apurado, o “bolsa”, (não arguido) YYYY, ausentou-se do interior da praceta, o que levou a que se tivessem acumulado vários clientes, os quais fizeram uma fila aquando do reinício das vendas.
110.º No dia 22 de setembro de 2016, pelas 14h00, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ..., encontravam-se vários compradores aguardando a chegada dos arguidos vendedores, sendo que, um deles, questionou o arguido SS sobre a localização dos vendendores, tendo este alertado que a ausência daqueles prendia-se com a presença policial nas imediações do Bairro.
111.º Momentos depois saíram dois elementos policiais do interior da entrada dos lotes ... e ....
112.º Apesar da ausência daqueles que procediam à venda de droga aos compradores que ali acorrem, o arguido MM, conhecido por IIIII deu indicações claras aos compradores que se encontravam nas imediações do Bairro, sobre a localização onde deveriam aguardar a chegada dos elementos que iriam vender o produto estupefaciente.
113.º Pouco tempo depois chegou ao local o arguido PP, sendo que, com a sua chegada, os compradores, assumindo-o como parte integrante do grupo, retornaram ao interior da praceta, para começarem a ser “atendidos”.
114.º Passados alguns momentos após a chegada de PP, chegaram os elementos que assumiram as vendas diretas do produto estupefaciente naquele local, os arguidos BBB e NNN.
115.º De seguida, e já com alguns dos elementos que iriam assumir as vendas ilícitas no interior da praceta, os arguidos PP e BBB deslocaram-se até ao interior do lote ... para se abastecerem de produto estupefaciente que viria a ser entregue aos elementos da base da estrutura que vendem diretamente aos consumidores.
116.º O arguido BBB permaneceu de seguida com a responsabilidade de controlar a normalidade das vendas.
117.º Já os arguidos HHH, ZZZ assumiram os papéis de “vigias”, enquanto que UUU realizou as diversas entregas de estupefaciente mediante as correspondentes contrapartidas monetárias.
118.º Após o início das vendas de estupefaciente, chegou ao local o arguido NN, conhecido por IIIIII, elemento integrante do grupo, o qual, apenas ali se deslocou para confirmar que as transações estavam a decorrer na normalidade, deslocando-se diretamente à entrada dos lotes ... e ..., e, após confirmar a normalidade das transações, NN deslocou-se ao interior do lote ... e ao lote ....
119.º Momentos depois, na traseira do lote ... o arguido QQ gritou “- ...”, alertando a chegada de elementos policiais, sendo que, a presença da polícia foi igualmente alertada pelo arguido PP.
120.º Poucos minutos após a saída dos elementos policiais do interior do Bairro, o arguido PP deu autorização aos seus coautores para continuarem a atividade ilícita, sendo que o arguido QQ manteve-se presente durante todo o dia, nas traseiras do lote ..., juntamente com o “vigia” HHH.
121.º Nessa mesma data, mais tarde, foi novamente, audível o arguido HHH gritar “- ...! ...!”, conforme previamente determinado pelo grupocomo forma de alertar a chegada de elementos policiais, ao que se seguiu a chegada de uma viatura policial.
122.º No seguimento da presença policial, foi conduzido à ...ª Esquadra da P.S.P., NNN, sendo que em momento algum cessou a atividade delituosa, suspendendo apenas, durante alguns momentos, a continuidade das transações ilícitas.
123.º No dia 30 de setembro de 2016, pelas 12h00, na zona envolvente à creche ... na Rua ..., nas imediações da “sede”, local onde, normalmente, se encontrava o líder do grupo, bem como os seus “homens de confiança”, a controlar todas as operações, na ausência de JJ, foi assegurada por MM, conhecido por “IIIII”.
124.º Neste dia, os arguidos BB, AAAA e CCCC assumiram as vendas junto dos clientes que ali acorriam, enquanto DDD recolheu as quantias monetárias realizadas e o arguido AA, foi o responsável por reabastecer os vendedores que ali se encontram.
125.º Nesta data JJ deslocou-se para o interior da praceta do Bairro ..., mais precisamente para o interior dos lotes ... e ....
126.º Após, os arguidos ZZZ, HHH, GGG e (não arguido) YYYY saíram do interior da “sede”, local onde terão dado conta da sua “entrada ao serviço”, e deslocaram-se para o interior do Bairro ..., onde assumiram as vendas de estupefaciente naquela “banca”.
127.º Enquanto que ZZZ assumiu o ponto de “vigia” no ...º piso de acesso aos lotes ... e ..., HHH permaneceu nas traseiras do lote ..., alertando os seus coautores de toda e qualquer ameaça que pudesse ocorrer.
128.º Por outro lado, o (não arguido) YYYY ficou com a função de efetivar as entregas de estupefacientes aos consumidores, enquanto que o arguido GGG inicialmente o coadjuvou assumindo ele a posição de “bolsa”, sendo, posteriormente, substituído pelo arguido QQ que assumiu essa função, deslocando-se aquele para a entrada da praceta sempre que decorria uma venda ilícita.
129.º Neste dia era no lote ... que se encontrava sediado o local onde se acondicionava uma parte relevante de produto estupefaciente para distribuição.
130.º Em vários momentos o (não arguido) YYYY fez indicações gestuais em direcção ao lote ..., sobre qual a quantidade de produto estupefaciente que necessitava para fazer face às transações que decorriam.
131.º No dia 9 de dezembro de 2016^, pelas 14h00, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ..., UUU assumiu a posição de entregar o estupefaciente mediante a correspondente contrapartida monetária, deslocando-se até junto dos clientes que ali acorriam, enquanto outros dois arguidos YYY e WWW alertaram os seus coautores sempre que alguma ameaça surgisse, e, junto à entrada para os lotes ... e ... do Bairro, encontravam-se os arguidos DDDD e EEEE, numa posição mais resguardada, a acondicionarem quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente, assumindo a função de “bolsa”.
132.º Após a chegada dos arguidos DDDD e EEEE, o arguido UUU deslocou-se ao interior do lote ..., com o intuito de reabastecer a quantidade de produto estupefaciente ao interior da fração respeitante ao lote ...-....
133.º Pouco tempo depois deslocou-se à referida fração, mais concretamente ao lote ...-..., detida e utilizada pelo grupo como armazém de produto estupefaciente, o arguido CCC, conhecido pela alcunha de BBBBB, individuo residente no Bairro ..., da confiança de JJ.
134.º Após, o arguido CCC entrou no interior da fração refente ao lote ...-..., e assumiu a posição de distribuidor de produto estupefaciente, sendo que, sempre que os coautores necessitaram, deslocaram-se àquele local, sendo a porta franqueada por aquele.
135.º A determinado momento, o arguido YY vindo da zona da “sede”, percorreu toda a artéria, controlando os movimentos dos elementos que ali se encontravam, sendo que, após se encontrar naquele local durante alguns minutos, voltou a dirigir-se para a “sede”.
136.º De seguida, oriundo da zona da “sede”, chegou ao local o arguido AAAA, o qual utilizava a bicicleta anteriormente usada por YY, o qual, após estar alguns momentos a conversar com os suspeitos que ali se encontravam a vender o produto estupefaciente, deslocou-se à fração habitacional ocupada pelo arguido  SS, ou seja, ao lote ..., ..., local de onde saiu na posse de produto estupefaciente.
137.º De referir que, na deslocação à residência de SS, AAAA demonstrou cuidados, extremamente alertado, e, na posse do produto estupefaciente, deslocou-se para o interior do lote ....
138.º À semelhança do ocorrido em datas anteriores, no dia 09 de dezembro de 2016, ocorreram mais de uma centena de transações ilícitas, sendo que, a determinado momento, os clientes faziam fila à espera de ser atendidos.
139.º No dia 30 de dezembro de 2016, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ..., assumiram a posição de vigias os arguidos WWW, HHH e YYY, sendo que, a venda do produto estupefaciente e acondicionamento das quantias monetárias realizadas era executada por UUU, o qual foi coadjuvado pelos arguidos DDDD e FFFF, este ultimo que apenas se encontrou naquele local durante um curto período de tempo.
140.º Encontravam-se ainda a arguida WW e os arguidos BBB e CCC, elementos responsáveis por receber as quantias monetárias realizadas nas vendas ilícitas, entregar quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente àqueles e acondicionar em frações habitacionais quantidades indeterminadas de produto estupefaciente.
141.º Por outro lado, ainda num extrato superior, faziam parte integrante do grupo os arguidos PP, SS, QQ e RR, os quais, tinham como função controlar as movimentações dos vendedores, reforçando o efetivo daquela “banca” durante períodos de tempo específicos.
142.º No dia 30 de Dezembro de 2016, a determinado momento, com a ausência de um dos “vigias”, o arguido PP, que assumia um papel de “topo” na hierarquia do grupo, transportou o arguido FFFF para assumir a posição, até então, da responsabilidade de o arguido DDDD, ficando este com a responsabilidade de ficar como “vigia”.
143.º De seguida, com a chegada do arguido YYY, que tinha a função primária de ser “vigia”, e com a ausência temporária de UUU, o arguido DDDD efetuou algumas vendas de estupefaciente, enquanto FFFF se manteve como “bolsa”.
144.º No interior das frações habitacionais utilizadas no dia 30 de dezembro de 2016 pelo grupo para acondicionar uma quantidade relevante de produto estupefaciente, ou seja, a fração correspondente ao lote ...-... e lote ...-..., ambas na Rua ..., encontravam-se os arguidos CCC, conhecido por “BBBBB”, BBB e WW, respetivamente.
145.º
146.º No dia 05 de janeiro de 2017, pelas 14h30, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ... decorreu uma abordagem policial ao arguido YYY, tendo MMMMMM, mãe do arguido XX, elemento integrante do grupo alertado consumidor para não se aproximar da praceta devido a esse motivo.
147.º Após YYY ter sido transportado para a Esquadra, em virtude da presença policial naquele local, todos os outros elementos integrantes do grupoque se encontravam nas proximidades encetaram fuga para a zona da “sede”, local de onde, momentos mais tarde, saiu o seu líder, JJ, o qual se dirigiu para o interior do lote ... da Rua ..., mais precisamente para o interior de fração sita no ... andar.
148.º Momentos depois, seguiu-lhe o arguido NN, de alcunha “IIIIII”, o qual se dirigiu, de igual forma, para o ... andar do lote ... da Rua ....
149.º Volvidos mais alguns segundos, oriundo da “sede”, saiu UUU a percorrer a Rua ... e dirigiu-se para o interior da praceta no Bairro ....
150.º No curto espaço de tempo que decorreu entre a saída dos elementos da P.S.P. daquele local e a chegada de UUU chegaram vários clientes, que se amontoaram no interior da praceta.
151.º No seguimento do exposto, momentos mais tarde, o arguido NN saiu do interior do lote ... e dirigiu-se para a entrada da praceta, e após organizar os vendedores que entretanto chegaram, posicionou-se à entrada da praceta, e começou a chamar os compradores, que, entretanto, aguardavam indicações.
152.º Após NN dar indicações que as vendas ilícitas iriam recomeçar, chamando os clientes com os braços no ar, vários compradores correram em direção ao interior da praceta, local onde os aguardava UUU para proceder à entrega de estupefaciente mediante a correspondente contrapartida monetária.
153.º Restabelecida a ordem naquele local, distribuídos os elementos que ali iriam assumir as vendas ilícitas, o arguido NN voltou para as imediações da “sede”.
154.º Após a saída de NN, os arguidos UUU e WWW assumiram a posição de vendedores, o arguido DDDD acautelou a posição de “vigia” junto à entrada da praceta, e GGG, na posição de “vigia” nas traseiras do lote ..., enquanto VV na posição de “vigia” no ... andar do lote ....
155.º Diferentemente dos dias anteriores a quantidade substancial de produto estupefaciente foi acondicionada no lote ... da Rua ..., mais concretamente em fração sita no ... andar.
156.º O reabastecimento dos vendedores que se encontravam a vender no interior da praceta era efetuado pelo arguido UU, o qual, apeado, deslocou-se, inúmeras vezes, ao supramencionado ... andar do lote ..., local de onde saia volvidos alguns minutos, dirigindo-se, de seguida, para a entrada dos lotes ... e ..., onde o aguardava UUU.
157.º O “vigia” que se encontrou, ininterruptamente, no patamar das escadas de acesso ao lote ..., foi o arguido VV.
158.º No dia 25 de janeiro de 2017, pelas 13h30, junto da banca localizada nas imediações da “sede”, sito na Rua ..., no ..., local onde permanecia o líder do grupo, JJ encontravam-se vários elementos, a aguardar indicações daquele.
159.º Alguns momentos depois, o arguido JJ saiu do interior da “sede” e dirigiu-se até junto de dois dos elementos do grupo, mais concretamente os arguidos FFF e XXX, os quais, de seguida, acompanharam aquele até ao interior do Bairro, indivíduos que ficaram responsáveis pela venda de produto estupefaciente naquela “banca” durante o período da tarde.
160.º De seguida, deslocaram-se os três até ao interior do Bairro ..., tendo FFF acompanhado JJ até ao interior do lote ...-... enquanto o arguido XXX se deslocou para o interior da praceta do Bairro ..., momentaneamente ao interior da entrada dos lotes ... e ..., e depois dirigiu-se ao lote ..., mais precisamente à fração correspondente ao ...º, local onde contactou com XX.
161.º De seguida, e após estar alguns momentos a conversar com o arguido XX, XXX dirigiu-se para a entrada do lotes ... e ..., sendo que, volvidos alguns momentos, vindo do interior do lote ..., juntou-se a este, FFF.
162.º Desta forma, após receberem indicações de JJ, FFF e XXX, assumiram as vendas de produto estupefaciente naquele local, sendo que, XX ficou responsável por acondicionar na sua residência uma quantidade considerável de produto estupefaciente, a qual serviria para reabastecer aqueles.
163.º Naquele momento encontravam-se 7 compradores consumidores aguardando a chegada dos vendedores, sendo que, as primeiras vendas foram realizadas com recurso a produto estupefaciente que FFF trouxe quando veio do interior do lote ..., mais precisamente do interior de fração sita no ... andar, local onde permaneceu JJ.
164.º De seguida, XXX, o qual assumiu a posição de elemento que efetiva as vendas de estupefaciente deslocou-se ao lote ...-..., local de onde terá reabastecido a quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente.
165.º De igual forma NNN, assumiu a posição de proceder à venda de estupefacientes mediante a correspondente contrapartida monetária.
166.º Após ter sido chamado por XXX, o arguido XX deslocou-se ao interior do lote ...-..., local onde, foi buscar produto estupefaciente, acondicionou-a, de seguida, no interior da sua habitação, mais precisamente no interior da fração habitacional referente ao lote ...-..., local onde, a partir desse momento, os vendedores que ali se encontravam a efetivar as vendas ilícitas, se deslocaram para reabastecer.
167.º Momentos depois de XX entrar no ... andar do lote ... da Rua ..., o arguido NN, conhecido por IIIIII, saiu daquele local e dirigiu-se ao interior da praceta, local onde encetou alguns momentos de conversa com os vendedores que ali se encontravam.
168.º Pouco tempo depois chegou ao local o arguido YY, na viatura da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-NE, e após parquear a sua viatura junto à entrada dos lotes ... e ..., YY chamou FFF, ao qual solicitou a entrega de vários pacotes de produto estupefaciente, sendo que não efetuou qualquer pagamento em troca, tendo desta forma recolhido produto estupefaciente que transportou para outro ponto de venda.
169.º Simultaneamente encontrava-se no local o arguido OOO, o qual assumiu a posição de “vigia” nas escadas do lote ..., assegurando a normalidade de toda a operação que ali decorria, o qual, ao ver uma viatura caraterizada da P.S.P., gritou “- ...”, conforme acordado entre os elementos do grupo.
170.º Supervisionando toda a atividade encontrava-se o arguido “IIIII”, KKKKK, o qual trocou algumas palavras com RR “MMMMM” e AAA, conhecido por LLLLL, que se encontravam na residência daquele.
171.º No dia 25 de janeiro de 2017 foi AAA o responsável pela fração onde se encontrava acondicionado produto estupefaciente, era responsável pelas vendas OOO.
172.º Após a deslocação do arguido XX ao interior da fração sita no ... andar do lote ... da Rua ..., e subsequente retorno para o interior da praceta, os arguidos XXX ou FFF dirigiram-se ao ... piso do lote ..., local onde aguardavam que XX lhes entregasse mais um saco com produto estupefaciente, substâncias que este acondicionou no interior da sua residência, sita na fração correspondente ao ... piso ... – lote ... da Rua ....
173.º Nesta data o arguido TT procedeu ao transporte de produto estupefaciente entre a fração no ... andar do lote ... e a fração correspondente ao lote ...-..., residência de XX.
174.º Assim, no dia 25 de janeiro de 2017, o grupo utilizou pelo menos duas frações habitacionais como local de acondicionamento de produto estupefaciente, uma principal, local onde se encontrava uma quantidade bastante relevante de “droga”, sita no lote ...-..., e a fração sita no lote ...-..., residência de XX, o qual tinha como missão, reabastecer os vendedores que operam no interior do Bairro ....
175.º No dia 10 de março de 2017, pelas 11h30, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ..., o arguido DDDD procedeu ao transporte de quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente, entre a fração sita no ... andar do lote ... e o local de vendas.
176.º Por outro lado, contactou diretamente com os clientes, efetuando as transações ilícitas o (não arguido) YYYY, enquanto que nas posições de vigia, permaneceram os arguidos ZZ, este posicionado à entrada da praceta, GGG, nas traseiras do lote ..., e HHH, à porta do lote ..., cabendo a estes alertar os seus coautores da presença ou chegada de qualquer ameaça, ou seja, presença policial.
177.º No interior da fração habitacional sita na Rua ..., ..., permaneceu o arguido TTT, controlando e contabilizando as quantidades de produto estupefaciente vendidas, sendo que, a partir das 14h00, trocou de lugar com o arguido XX, tendo sido transferido, para a residência deste, ou seja, para a fração habitacional correspondente à Rua ..., ..., o local de reabastecimento de produto estupefaciente.
178.º Nesta data foi o arguido QQ que controlou as movimentações dos vendedores base da estrutura.
179.º Proveniente das traseiras do lote ..., chegou ao local o (não arguido) YYYY, o qual se manteve no interior da praceta, aguardando a chegada do arguido DDDD, que, momentos depois, trouxe para aquele local, uma quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente
180.º Após terem sido realizadas algumas vendas ilícitas, o arguido DDDD deslocou-se, de novo, até ao lote ..., mais precisamente ao ... andar, local de onde saiu momentos mais tarde, com mais produto estupefaciente para entregar aos vendedores.
181.º Por volta das 14h00, o arguido XX saiu do interior da fração referente ao ... andar, lote ... da Rua ..., e deslocou-se ao lote ..., ..., local de onde saiu volvidos alguns minutos.
182.º De seguida, na posse de produto estupefaciente voltou para o interior do lote ..., mais precisamente para o ... andar, local onde começou a receber os vendedores ou “bolsas” que ali se deslocavam, sempre que a quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente terminava.
183.º As vendas de produto estupefaciente foram asseguradas nesse momento pelo arguido GGG e (não arguido) YYYY, este, considerando o elevado número de transações, deslocou-se, várias vezes, ao lote ..., mais precisamente ao patamar do ... andar, local de onde recebia quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente.
184.º Neste dia, à semelhança dos anteriores, a arguida KK, mãe de JJ, foi receber as quantias monetárias realizadas à entrada do lotes ... e ..., nomeadamente junto de (não arguido) YYYY.
185.º Coadjuvando QQ, encontrava-se nesse dia o arguido IIII, após se deslocar várias vezes ao interior da residência de SS.
186.º
187.º No dia 25 de maio de 2017, pelas 09h00, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ..., vendeu produto estupefaciente aos compradores que ali se deslocaram o arguido GGGG, e o arguido HHHH foi o responsável pela manutenção de segurança, assumindo a posição de “vigia”, alertando os restantes coautores aquando da presença de alguma ameaça, nomeadamente policial.
188.º Neste dia, o grupo utilizou, pelo menos, duas frações habitacionais do Bairro ..., as referentes às frações ... e ... do ... andar do lote ..., local onde se encontrava TTT, individuo responsável por entregar o produto estupefaciente posteriormente vendido e receber as quantias monetárias realizadas pelos vendedores que se encontravam como foi o caso de GGG.
189.º Na presente data, ao contrário dos dias anteriores, os vendedores que realizaram as vendas do produto, não tinham qualquer produto estupefaciente na sua posse, ou seja, sempre que chegou um cliente, o elemento responsável pela transação, deslocava-se até ao ... andar do lote ... e recebeu de TTT a quantidade desejada, entregando-lhe o respetivo preço, sendo que, as quantias monetárias realizadas eram entregues no interior da fração ... e o produto estupefaciente recolhido do interior da fração ....
190.º A determinado momento chegou ao local o arguido MM, conhecido pela alcunha de “IIIII”, o qual, controlando os vendedores, encontrou-se alguns minutos a falar com estes, retornando, de seguida, para a sua cas191.º No dia 24 agosto de 2017 o arguido JJ deslocou-se como habitualmente ao Bairro ..., pelas 20h35, juntamente com QQ, em concreto ao interior da fração habitacional sita na Rua ..., ..., no ..., residência de KKKK, responsável por acondicionar estupefaciente na sua residência mediante contrapartidas monetárias, local onde terá confirmado e recolhido o resultado das vendas ilícitas.
192.º No dia 29 de setembro de 2017, entre as 13h30 e as 18h30, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ..., o vendedor de produto estupefaciente de serviço naquele turno foi NNN.
193.º Entre as 13h30 e as 18h30, foi este o arguido NNN que vendeu produto estupefaciente aos inúmeros clientes que ali se deslocaram.
194.º Após proceder à venda, o arguido guardou o dinheiro resultante da venda e deslocou-se para junto do lote ....
195.º Realizaram a função de vigias três indivíduos, um na Av. ..., outro na rua principal de acesso à praceta onde eram efetuadas as transações, Rua ..., local que os protegia de olhares de terceiros, facilmente detetados atenta a disposição de todos os vigilantes; e ainda, num ponto superior, da mesma rua, mas no interior da residência, no lote ..., ..., um terceiro vigia.
196.º No dia 20 de outubro de 2017, pelas 15h30, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ..., agentes da PSP procederam à detenção de um indivíduo não concretamente identificado.      
197.º Após a saída dos elementos policiais, o mercado voltou a funcionar, com o seu fluxo habitual. Os postos de vigia foram retomados, com algumas trocas de elementos, por precaução, e a vigilância reforçada, em que a ação da polícia não os dissuadiu, nem, tão pouco faz cessar a atividade ilícita.          
198.º Até cerca das 18h00 os arguidos efetuaram dezenas de transações, sendo que ocupavam os lugares de vigia ZZZ e JJJJ, e num segundo posto de vigia, habitualmente localizado no patamar das escadas do ... andar do lote ..., encontrava-se ZZ.
199.º Junto ao lote ... também com a função de vigia, deslocando-se algumas vezes à zona onde se procedia à venda do estupefaciente encontrava-se XXX.
200.º À semelhança de dia 29/09/2017, NNN era o vendedor direto ao público, e PPP, desempenhou a função de “bolsa”, isto é, descolou-se algumas vezes ao interior da casa onde está guardada a maior quantidade de produto estupefaciente, que se localiza no lote ..., ..., providenciando para que não faltasse produto ao vendedor.        
201.º O vendedor, por seu turno, sempre que ia fazer uma venda, antes de sair para a Praceta, onde são realizadas as transações deslocava-se para junto do lote ..., na esquina com o lote ..., onde, apesar de não ser visível, o bolsa lhe entregava alguma droga, apenas suficiente para uma ou duas transações.
202.º Quando o produto transportado pelo “Bolsa” acabava, o mesmo contornava o prédio e ia novamente ao interior da residência, providenciar por novo abastecimento, sendo também a ele que o vendedor entregou, por várias vezes, várias quantias em dinheiro, resultado das vendas que ia fazendo.            
203.º Em certas ocasiões sucede, quando há muito movimento, que o produto que se encontra no interior da casa que serve para aquele efeito acaba, sendo necessário um novo transporte, serviço esse realizado pelo arguido YY.
204.º No final da tarde voltou a circular um carro caracterizado da Polícia de Segurança Pública, que entrou na praceta, pela Rua ..., o que, imediatamente antes do mesmo ter conseguido entrar na praceta gerou, por parte de alguns vigias e outros indivíduos que ali se encontravam, os gritos: “...! ...! ...!”, código utilizado pelo grupo e outros residentes no bairro para avisar da aproximação de polícia.         
205.º No dia 3 de novembro de 2017, pelas 09h30, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ... encontravam-se vários indivíduos a controlar as várias entradas daquele complexo habitacional, colocados em posições estratégicas, enquanto outros, posicionados nas ruas de acesso à praceta, sita no interior do bairro, controlavam a circulação automóvel.
206.º No turno da manhã encontrava-se um indivíduo a vender produto estupefaciente, sendo que um dos postos de vigia, nomeadamente na entrada da praceta onde habitualmente ocorrem as transações era ocupado pelo arguido BBB.  
207.º O arguido BBB para além de vigia também transportou produto estupefaciente para o “bolsa”, isto é, aquele que guarda alguma quantidade relevante para fornecer ao vendedor a cada venda, por forma a evitar que sejam encontrados na posse de muita quantidade daquele produto, papel desempenhado naquele momento pelo arguido DDD, quem se encontrava a desempenhar esse papel.            
208.º Nesta data, o grupo ocupava duas casas de apoio, que se localizam no lote ... da Rua ..., ... e ..., além de uma terceira casa, localizada no lote ..., que continuou a ser utilizada no turno da tarde.          
209.º No turno da tarde o vendedor ao público era novamente o arguido NNN e desempenhava as funções de “Bolsa”, o arguido PPP, o qual utilizava um passa montanhas para evitar ser reconhecido.
210.º Por outro lado, na posição de vigia, manteve-se o arguido ZZZ e o arguido JJJJ, bem como ocupava a posição de vigia do patamar das escadas do lote ..., o arguido EEE.
211.º Assim, sempre que chegou um cliente, os responsáveis pelos postos de vigia 1 e 3 deslocavam-se para o respetivo local, sendo que se mantinha outro vigia no patamar das escadas e só após estar garantida a “segurança” é que surgia o vendedor, que efetuava rapidamente a transação.
212.º Em determinadas ocasiões a afluência de clientes era tão grande que se formavam verdadeiras filas. 
213.º E em algumas ocasiões esses clientes tinham mesmo que esperar que fosse transportada mais droga para aquele local, visto que, como já referimos, os vendedores e guardadores ou bolsas, mantém consigo sempre pequenas doses de drogas para evitarem serem apanhados com grandes quantidades de produto estupefaciente, para proteger o negócio.        
214.º Na mudança de turno da manhã para o turno da tarde presidiram NN, mais conhecido por IIIIII e QQ.
215.º Para além disso, encontrava-se a observar, a partir do lote ..., ..., RR a dar diversas instruções a alguns elementos do grupo que, posteriormente se deslocaram à sua casa.
216.º No dia 10 de novembro de 2017, pela manha, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ... encontrava-se a vender produto estupefaciente diretamente aos clientes VVV e a vigiar e a transportar o produto estupefaciente UU e DDD, os quais também davam instruções ao vendedor e aos consumidores que se dirigiam àquele local para adquirir estupefaciente.
217.º Com funções de bolsa, ou seja, de distribuir o produto pelo vendedor depois de ir a uma das residências buscar mais quantidade de estupefaciente encontrava-se BBB, que também dava algumas instruções ao grupo.
218.º Cerca das 12h00 ocorreu mudança de turno e consequentemente mudança de equipa, dando instruções nesse sentido NN E OO.
219.º De tarde a proceder à entrega de estupefaciente mediante a correspondente contrapartida monetária encontrava-se NNN e como vigilantes JJJJ, ZZZ e EEE, à semelhança do dia 03/11/2017.
220.º Nesta tarde esteve a fazer a funções de bolsa, com várias deslocações ao interior do lote ... ou ..., QQQ, encontrando-se no local o arguido NN, conhecido como IIIIII.
221.º QQQ vai a casa usando os corredores interiores.
222.º Já o arguido EEE encontrava-se no seu posto habitual de vigia 2, mas vem às traseiras avisar de algo que suspeitaram.
223.º Já anteriormente, em 14/03/2016, tinha sido QQQ a conduzir a viatura da marca ..., com a matrícula ..-DV-.., viatura pertencente a JJ, a deslocar-se ao Aeroporto ... no dia em que JJ e CC regressam do ....224.º No dia 14 de novembro de 2017, pelas 14h30 horas, junto da banca localizada nas imediações do Bairro ... encontrava-se na posição de “bolsa”, TT, o qual tinha como missão recolher do individuo que efetivava as vendas, o produto das mesmas, bem como, o transporte de quantidades não concretamente apuradas de produto estupefaciente entre uma fração habitacional, sita, no lote ....
225.º Assumindo as posições de vigias encontravam-se JJJJ, junto do lote ... e ZZZ junto à entrada da praceta.
226. Junto a este local de venda de estupefaciente encontravam-se RR, MM e QQ.
227.ºNesta data deslocou-se ao local para adquirir estupefaciente, em concreto heroína, NNNNNN, que se deslocou à praceta da Rua ... na viatura ..., com a matrícula ..-QJ-...
228.º Após sair do Bairro foi a testemunha intercetada e apreendido na sua posse 0.840 g, vulgarmente designada por “quarta”, de heroína.
229.º De igual forma nesta data deslocou-se ao local EEEEEE, em concreto à praceta adjacente à Rua ..., Bairro ..., na viatura da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-PM.
230.º Após sair do Bairro foi a testemunha intercetada e apreendido na sua posse 0.425g, vulgarmente designada por “quarta”, de heroína,
231.º Deslocou-se ainda à mesma Praceta para adquirir heroína mediante a correspondente contrapartida monetária RRRRR, na viatura, do tipo carrinha, da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-SU-...
232.º Após sair do Bairro foi a testemunha intercetada e apreendido na sua posse 0.487g, vulgarmente designada por “quarta”, de heroína.
233.º No dia 15 de novembro de 2017, encontravam-se vários indivíduos, pertencentes ao grupo, a proceder à venda de produto estupefaciente no Bairro ....
234.º  O grupo era composto por quatro vigias, um deles colocado, estrategicamente, junto ao lote ..., mais precisamente nas imediações da entrada norte do Bairro, um outro, que se deslocava para a entrada da praceta, sempre que decorria uma venda de estupefacientes, e outros dois que se mantiveram, constantemente, nas escadas de acesso ao lotes ... e ..., entre eles, LLLL E MMMM.
235.º Após realizar várias vendas de estupefaciente, e ficar sem mais para entregar a consumidores que pretendessem adquirir mediante a correspondente contrapartida monetária, o vendedor deslocou-se até à entrada do lote ..., local de onde recebeu outra quantidade de doses individuais de produto estupefaciente para venda por parte de XX.
236.º Com o intuito dos vendedores e vigias não saírem do seu “posto de trabalho”, NN, QQ e RR, encarregaram um dos elementos, NNN, de ir buscar as refeições para todos.
237.º MMMM assumia a posição de vigia no patamar do ... andar das escadas de acesso ao lotes ... e ... e EEE no patamar das escadas de acesso ao lote ....
238.º Neste dia assumia a posição de “bolsa” TT, que permanecia nas traseiras do lote 2s, juntamente com os seus coautores, sendo que, sempre que alertado para a escassez de produto estupefaciente pelo elemento que realizava as vendas, deslocava-se até à entrada do lotes ... e ..., sendo que percorria as escadas até ao patamar do lote ..., ..., local onde acedia ao interior do bloco habitacional.
239.º Com o intuito de não ser abordado com quantidade de produto estupefaciente, TT, antes de se deslocar até para as traseiras do lote ..., dirige-se a uma pequena abertura existente na zona do ..., no interior das escadas, local onde entregou ao vendedor que efetiva as transações o produto estupefaciente, entretanto recolhido da habitação utilizada naquela data.
240.º Após recolher o produto estupefaciente, o vendedor retorna à sua posição, no interior da praceta e TT após ter entregado o produto estupefaciente ao vendedor que realizou as vendas ilícitas, o suspeito manteve-se nas traseiras do lote ..., cerca de 10 minutos, altura em que teve necessidade, em virtude das transações realizadas, de retornar ao lote ....
241.º Após recolher o produto estupefaciente do interior da fração habitacional sita no piso 2 do lote ..., TT deslocou-se para o ..., local onde entrega, através de uma pequena abertura, quantidade indeterminada de estupefaciente ao vendedor que executa as vendas.
242.º Posteriormente, ainda nesse dia, TT entrega a UU produto estupefaciente deslocando-se de seguida junto de QQ.
243.º Momentos depois, e na posse do produto estupefaciente, UU, QQ e YY saem do interior do Bairro.
244.º Enquanto decorrem as várias transações ilícitas, encontravam-se dois dos “vigias” no local, em concreto XXX e LLLL o qual assumiu, durante grande parte da tarde, a posição de “vigia”, junto ao lote ..., garantindo a segurança do perímetro junto à entrada da praceta.
245.º De seguida TT deslocou-se novamente até ao interior do lote ..., e por conseguinte, acedendo ao ... piso daquele mesmo bloco junto à porta da fração correspondente ao lote ...-..., local onde se encontrava RRR a tomar conta do estupefaciente que seria destinado às vendas desse dia.
246.º No interior da referida residência RRR tinha na sua posse:
i. 160,00€ (cento e sessenta euros), 800,00€ (oitocentos euros), 60,00 (sessenta euros), 100 (cem euros);
ii. um telemóvel da  marca ...  com o IMEI ...68 tendo inserido cartão SIM com o número ...13;
b. 43,448g de cocaína;
c. 106,500g, 19,732g e 9,459g de heroína.
Buscas Domiciliárias
247.º No dia 16/11/2017, pelas 06h00, os arguidos detinham na sua posse, em concreto nas suas residências ou naquelas abusivamente utilizadas por toda o grupo para efectuar vendas de estupefacientes:
a. Rua ..., ... – ... (residência de JJ e CC)
i. 01 (um) telemóvel da marca ..., modelo ..., IMEI ..., 01 (um) telemóvel da marca ..., modelo ..., 01 (uma) máquina fotográfica Digital, da marca ..., 01 (um) par de óculos da marca ..., 01 (um) Telemóvel da marca ..., 01 (um) cartão Visa da CGD, com o n.º ...19, titulado por KK, diversas faturas de compras de emitidas a favor de JJ, no valor de €95 (Noventa e Cinco Euros), no valor de €150 (Cento e Cinquenta Euros), no valor de €200 (Duzentos Euros), no valor de €80 (Oitenta Euros), 01 (um) computador portátil da marca ..., modelo ...,  01 (uma) televisão da marca ..., modelo ..., 01 (uma) mochila da marca ..., 01 (um) fio em metal branco, com um pendente prateado com o símbolo da ..., 01 (um) telemóvel da marca ..., modelo ..., 300€, 01 (um) conjunto de três bolsas de senhora, de cor ..., em pele, com fecho éclair dourado e inscrição “...”, 01 (uma) mala de senhora, em couro com padrão tipo escamas, cores dourado e outas, com alça tiracolo de corrente, de cor ..., da marca ..., 01 (uma) mala de senhora, da marca ..., 01 (uma) mala de senhora, com símbolo da marca ... em cor ..., 01 (par) de óculos de sol, da marca ..., 1 (par) de óculos de sol, da marca ...,01 par de óculos ..., 01 (par) de óculos de sol, da marca ..., com armação em massa de cor ..., com inscrição ..., 01 (par) de óculos de sol, da marca ..., 01 (par) de óculos de sol, da marca ..., 01 (par) de óculos de sol, da marca ..., 01 (Uma) Bolsa de cintura da marca ...”; 01 (um) telemóvel da marca ..., modelo ..., 01 (um) telemóvel da marca ..., 01 (uma) máquina fotográfica Digital, da marca ...,  01 (uma) fatura simplificada com o n.º ...39, da T..., Lda., correspondente à compra de 02 (dois) Óculos de Sol no valor de 340€ (trezentos e quarenta euros); 01 (um) talão da U..., S.A. em nome de CC, com o n,º de cliente ...77, correspondente a uma transação no valor de 306€ (trezentos e seis euros),01 (um) talão da U..., S.A. em nome de CC, com o n,º de cliente ...77, correspondente a uma transação no valor de 15€ (quinze euros), 01 (um) cartão MasterCard, da U..., com o n.º ...00; 01 (um) cartão Visa, da Caixa Geral de Depósitos, com o n.º ...14, em nome de CC, 01 (um) par de óculos da marca ...,
ii. 8, 826g e 4,653 de cannabis resina;
iii. 01 (um) ... de matrícula ..-QV-..;
iv. 01 (um) ... de matrícula ..-..-OE;
b. Rua ..., ..., no ... (residência de KK)
i. Um (01) telemóvel da marca ..., modelo ..., de cor ..., com o IMEI ..., contendo no seu interior o cartão SIM da operadora ... com o n.º ...76  e o código PIN ...;
ii. 310,00€ em moeda papel do BCE
c. Rua ..., ... (residência de LL)
i. Um telemóvel da marca ..., de cor ..., com o n º de serie ...98, com o PIN ..., da Operador ...;
ii. Um telemóvel da marca ..., de cor ..., com o IMEI ..., da operadora ... com o PIN ..., correspondendo ao número ...95;
iii. 480,00€ (quatrocentos e oitenta euros) em moeda papel do BCE;
iv. Extrato combinado da conta MILLENNIUM BCP – ...38;
d. Rua ..., ... (residência de DD)
i. Um cartão bancário emitido pelo Millennium, BCP, com o número ...99 em nome de DD;
ii. Um telemóvel marca ..., modelo ..., de cor ..., com os IMEI físico e lógico ... e ..., e padrão de desbloqueio ...; contendo no seu interior um cartão SIM da operadora ... com o PIN ..., indicado pela buscada como correspondendo ao número ...30;
iii. Um telemóvel marca ..., modelo ..., de cor ..., com os IMEI físico e lógico ... e ..., contendo no seu interior um cartão SIM da operadora ... com o PIN ... indicado pela buscada como correspondendo ao número ...30, tendo já desativado este cartão perante a operadora;
e. Rua ..., ..., no ... (residência de MM)
i. Um telemóvel da marca ... mod. “...” de cor ... e com ecrã partido em toda a sua extensão, com o IMEI ...;
ii. Um telemóvel da marca ... mod. “...” de cor ... com o IMEI ...;
iii. 9 (nove) notas de 20 euros, e um saco de plástico contendo 14 (catorze) notas de 5 euros, 31 (trinta e uma) notas de 10 euros, 26 (vinte e seis) notas de 20 euros, e 2 (duas) notas de 50 euros, perfazendo o total de 1.180,00€ (mil cento e oitenta euros);
iv. No bolso do casaco pertencente ao buscado, foi encontrado 17 (dezassete) notas de 20 euros, perfazendo o total de 340,00€ (trezentos e quarenta euros,
v. 1 (um) ... de matrícula ..-FH-..;
f. Rua ..., ..., no ... (residência de NN)
i. Extrato bancário da  CONTA CGD Nº ...30 em nome de OOOOOO;
ii. Uma caderneta bancária da CGD referente à conta ...27 em nome de NN;
g. Rua ..., ...
i. Trinta e cinco (35) notas de dez euros, perfazendo a quantia de trezentos e cinquenta euros (€ 350);
ii. Um telemóvel/smartphone da marca ...”, modelo ...
iii. 1Um cartão bancário de débito/crédito nº ...33, emitido pela C.G.D., titulado por NN.
h. Rua ..., ... fte. ... (residência de OO e EE)
i. 1 (um) telemóvel da marca ... com o IMEI ... e com cartão SIM  a que corresponde o número ...32;
ii. certificado de matrícula do veículo ..-BP-..;
iii. certificado de matrícula do veículo ..-..-UO;
iv. uma caderneta da CGD relativo à conta ...00;
v. 260,00€ (duzentos e sessenta euros) em moeda papel do BCE;
vi. dois talões da ...;
vii. talão de MB da CGD respeitante ao NIB ...77;
vii. 1 (um) telemóvel da marca ... com O IMEI ... e cartão SIM introduzido a que corresponde o número ...28;
ix. 220,00€ (duzentos e vinte euros) em moeda papel do BCE;
x. Autocaravana da marca ..., modelo ... de matrícula UL-..-..;
i. Rua ..., ..., no ... (residência da ascendente de OO)
i. Extrato consolidado do Banco Santander Totta referente à conta nº...20;
ii. ... de matrícula ..-EP-..;
iii. Um (1) telemóvel da marca ..., modelo ..., Uma (1) memória flash (vulgo PEN) com capacidade de 4 GB;
iv. 90,00€ (noventa euros) em moeda pepel do BCE;
v. Uma caderneta da CGD em nome de OO, referente à conta n.º...00
j. Rua ..., ..., no ... (residência de QQQQ que não é arguida)
i. 520,00€ (quinhentos e vinte euros) em moeda papel do BCE;
ii. 1 (um) telemóvel ... com o cartão SIM introduzido ...11, 1 (um) telemóvel ..., 1 (um) telemóvel da marca ... com o cartão SIM inserido a que corresponde o número ...28, 1 (um) telemóvel ... com o PIN de acesso ...;
k. Rua ..., ... (residência de PP)
i. 1 (um) Equipamento Telefónico, da marca ..., modelo ..., 01 (uma) mala, tipo pochete, de cor ..., em material tipo sintético, com o logotipo da ...;
ii. 01 (um) documento de receção de dinheiro, emitido pela ..., cujo beneficiário é PP, e o remetente PPPPPP, no valor de 58,46€, proveniente do ..., com o MTCN ..., datado de 17/02/2017;
iii. 01 (um) documento de receção de dinheiro, emitido pela ..., cujo beneficiário é PP, e o remetente PPPPPP, no valor de 101,09€, proveniente do ..., com o MTCN ..., datado de 07/03/2017;
iv. 01 (um) documento de depósito, do Banco Millennium BCP, com o N.º ...77, em nome de QQQQQQ, referente à conta n.º ...86;
v. Um (01) Boxer, vulgo “soqueira”,
vi. 1600,00€ (mil e seiscentos euros) em moeda papel do BCE;
vii. sujeito a revista pessoal, foi ainda encontrado e apreendido com interesse para os autos um (1) telemóvel ...
l. Avenida ..., na ... (residência da ascendente de PP)
i. Extrato combinado do banco MILLENNIUM BCP da conta com IBAN  ...05 em nome de PP;
ii. ... de matrícula ..-..-QB;
iii. Computador pessoal ... modelo ... com o número ...;
m. Rua ..., ... (residência de QQ)
i. Um cartão de débito Visa Electron, da C.G.D., com o número ...60, válido até 01/18, em nome de RRRRRR,
ii. Um telemóvel da marca ..., modelo ...,
iii. Uma pen drive, de cor ..., e com as seguintes inscrições em cor ...: “...” e “...”, em razoável estado de conservação; Uma pen drive, de cor ... e ..., e com as seguintes inscrições em cor ...: “...” e “...”, em razoável estado de conservação; Uma pen drive, de cor ... e ..., e com as seguintes inscrições gravadas no suporte plástico: “...”, “...” e “...”, em razoável estado de conservação; Uma pen drive, de cor ..., e com as seguintes inscrições gravadas no seu suporte plástico: “...”, “...” e “...”, em razoável estado de conservação; Uma pen drive, de cor ... e ..., e com as seguintes inscrições em cor ...: “...” e “...”, em razoável estado de conservação; Um cartão de memória micro SD com a inscrição em cor ...: “...”, “...” e número de série ..., em bom estado de conservação; Um cartão de memória micro SD com a inscrição em cor ...: “...”, “...” e “...”, sem número de série legível e em bom estado de conservação; Um cartão de memória micro SD com a inscrição em cor ...: “...”, “...” e “...”, sem número de série legível e em bom estado de conservação; Um cartão de memória micro SD com a inscrição em cor ...: “...”, “...” e “...”, sem número de série legível e em bom estado de conservação; Um cartão de memória micro SD com as inscrições em destaque em cor ...: “...”, “...” e “...”. Em bom estado de conservação; Um cartão de memória micro SD com as inscrições em destaque em cor ...: “...”, “...” e “...”. Em bom estado de conservação; Um cartão de memória micro SD sem inscrições legíveis na sua face superior e com a indicação na face posterior: ..., em mau estado de conservação;
iv. na sequência da revista pessoal, um telemóvel da marca ..., modelo ...,
n. Rua ..., ..., no ... (residência de RR)
i. Um veículo automóvel ..., preto, com a matrícula ..-SB-..;
ii. Um motociclo ..., branco, com a matrícula ..-MP-..;
iii. na sequência da revista pessoal, o seguinte 01 (um) telemóvel da marca ..., modelo ..., 01 (um) telemóvel da marca ..., modelo ...,
iv. € 90 (noventa euros) em notas do BCE.
o. Rua ..., ..., no ... (residência de SS)
i. Um telemóvel da marca ..., modelo ..., com IMEI ..., de cor ..., com o ecrã estilhaçado.
ii. Um cartão de débito do banco BPI, Visa Electron, de cor ..., com o número ...59 e data de validade de 12/17;
iii. 1 (uma) embalagem de sacos de plástico transparentes, de 3,5cmx4cm, com fecho hermético, já aberto contendo 42 (quarenta e dois) dos sacos referidos para acondicionamento do estupefaciente
iv. 5 (cinco) sacos de plástico transparentes com fecho hermético, de 5cmx6cm para acondicionamento do estupefaciente
v. 3 (três) “petardos” do tipo usado em jogos de futebol, com as referências “....
vi. 1 (uma) “faca de mato”, de marca ...”, com um número de série ..., com fio de corte de um lado e serrilha do outro, com cabo de plástico, de cor ..., com 18cm de lâmina e a respetiva bainha, também de cor ....
p. Rua ..., ..., no ... (residência de TT)
i. na sequência da revista pessoal, o seguinte: 01 (uma) Bolsa, de trazer a tiracolo, de cor ..., em material tipo napa, da marca ..., com uma bolsa exterior com fecho de botão, e um com um fecho central, contendo no seu interior: 01 (um) relógio da marca ..., de cor ..., com bracelete metálica, de cor ..., com a inscrição “...”; 01 (um) Telemóvel da marca ..., modelo ..., 01 (um) Cartão de débito, da BARCLAYS, do tipo Visa Electron, com o n.º ...50, com validade até 12/17, emitido em nome de TT;
ii. na sequência de revista foram apreendidos ao arguido 04 (quatro) pequenos bocados de cannabis com o peso líquido de 0,774g;
iii. 200,00€ (duzentos euros), em notas do Banco Central Europeu;
iv. 20,50€ (vinte euros e cinquenta cêntimos), em moedas do Banco Central Europeu;
q. Rua ..., ... (residência de UU)
i. Vários cartões SIM
ii. na sequência da revista pessoal, um telemóvel da marca ..., modelo ..., de cor ... e ...,
r. Alameda ..., ... (residência de VV)
i. 1 (um) ... modelo ..., 1 (um) telemóvel marca ...
ii. Uma Caderneta da CGD, referente à conta n.º ...00, titulada por VV;
s. Rua ..., ..., no ... (residência de FF)
i. Telemóvel da marca ..., modelo ..., com o IMEI n.º ..., contendo um cartão SIM da Operadora ..., a que corresponde o n.º ...52, com o PIN ...;
ii. Um cartão de débito da CGD, com o n.º ...64, com data de validade 10/21, titulado por FF;
t. Rua ..., ..., no ... (residência de WW)
i. Dois pedaços de cannabis, com um peso bruto total de 23,186 gramas;
ii. Uma Caderneta da CGD em nome de SSSSSS;
iii. Três cartões de suporte da operadora ...,
iv. 01 (um) computador da marca ..., 01 (um) computador da marca ...,
v. 01 (uma) faca de cozinha, de cabo ..., com lâmina de 14,5 cm (catorze vírgula cinco centímetros), com a ponta quebrada e vestígios de cannabis;
vi. 01 (uma) faca de cozinha da marca ..., com cabo de cor ... e lâmina de cor ... com 18 cm (dezoito centímetros) que apresenta vestígios de cannabis;
vii. 01 (um) disco externo da marca ..., de cor ..., com o número de série ...; 01 (uma) impressora da marca ..., 01 (um) telemóvel da marca ..., Uma caixa de um telemóvel da marca ...,
u. Rua ..., ... (residência de XX)
i. 1 (um) telemóvel marca ...,
ii. 1 (um) panfleto contendo no seu interior 0,11gr de heroína;
iii. Vários cartões SIM
iv. 1 (um) cartão de memória na marca ..., 2Gb.
v. Rua ..., ..., no ... (residência de YY)
i. Um veículo automóvel da marca ..., modelo ..., de cor ...,
ii. Telemóvel ...
w. Rua ..., ..., no ... (residência de ZZ)
i. Um telemóvel, da marca ..., modelo ..., de cor ..., com o imei ..., sem cartão Sim e com o código de desbloqueio ...;
x. Rua ..., ..., Bairro ..., no ... (residência de AAA)
i. 4,535 gramas de cocaína;
ii. 0,663 gramas de cocaína;
iii. 6,913 gramas de cocaína;
iv. 2,298 gramas de heroína;
v. 2,710 gramas de cannabis resina;
(produtos estes divididos em quartas ou colocado em saco por preparar)
vi. Uma balança de precisão;
vii. Dez saquetas com a inscrição “...”, produto habitualmente utilizado para corte de produto estupefaciente;
viii. Cartões SIM vários
ix. Noventa e nove euros e setenta cêntimos em notas e moedas do Banco Central Europeu;
x. Um telemóvel da marca ..., modelo ..., Um telemóvel da marca ..., modelo ...,
xi. Uma caixa forte, contendo no seu interior uma bolsa de cor ... com € 850 (oitocentos e cinquenta euros) do Banco Central Europeu;
xii. Um telemóvel da marca ..., modelo ..., de cor ...;
xiii. Um telemóvel da marca ...,
xiv. Um motociclo da marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matrícula ..-BM-..,
xv. Um livrete, um Certificado de Seguro e uma Declaração de Venda, tudo reportado motociclo ..., com a matrícula ..-BM-..;
xvi. Um capacete da marca ..., de cor ...;
y. Rua ..., ..., no ... (residência de BBB)
i. Um telemóvel da marca “...”, modelo ...,
ii. Um cartão SIM da ..., com o n.º ...15 e respetivo cartão de suporte, com as inscrições “...” e “...;
z. Rua ..., ... – no ... (residência de CCC)
i. Um telemóvel da marca ..., modelo ...34, e cartões SIM;
ii. Um cachimbo e uma colher, ambos com resíduos de cocaína.
aa. Bairro ..., ... (residência de DDD)
i. Um Tablet da marca/modelo “... - ...”,
ii. Cartões SIM
iii. Um extrato da conta na CGD nº ...00, obtido no MB no dia 28.10.2017.
iv. Um documento com o timbre da CGD designado por “emissão de novo NIP”, datado de 26.10.2017, referente à conta cartão nº ...12, assinado por “TTTTTT”, mãe do arguido.
bb. Alameda ..., ..., em ... (residência de FFF e GGG)
i. A GGG foi aprendido: 1 (um) telemóvel da marca ..., 1 (um) telemóvel ..., 1 (um) telemóvel da marca ..., modelo ... com o IMEI ..., com cartão SIM com o número ...53 e PIN ...; cartões SIM
ii. 1 (um) telemóvel da marca ... em muito mau estado de conservação, sem cartão SIM, 1 (um) telemóvel ..., 1 (um) telemóvel da marca ..., modelo ...,
iii. 2,959 gr de cannabis resina.
cc. Rua ..., ..., no ... (residência de GG, II, também pertença de HH)
i. Uma (1) caixa de um telemóvel ... da marca ..., cartões SIM
ii. Uma (1) folha de pepel A4 com diversas inscrições manuscritas, entre outras, ...33 UUUUUU P.S.P., o número de telemóvel ...23 e Agente ... 12:05 Esquadra ..., VVVVVV (WWWWWW).
iii. Um (1) telemóvel ... da marca da marca ..., Um (1) telemóvel ... da marca da marca ...,
dd. Avenida ..., Bairro ... (residência de HHH)
i. 11 cartões SIM e um telemóvel ...,
ii. 0,395g de cocaína,
iii. 2,8gr heroína.
ee. Avenida ..., ..., no ... (residência de III)
i. 3,64 g de cannabis resina,
ff. Rua ..., ..., no ... (residência de JJJ)
i. Atrás do sofá, dentro de uma caixa de papelão com as inscrições ..., 18 (dezoito) volumes de tabaco da marca .... No mesmo sítio, dentro de uma caixa de papelão com as inscrições ..., 50 (cinquenta) volumes de tabaco da marca ....
ii. um cartão de débito BPI, com o número ...37, em nome de XXXXXX, um cartão de débito BPI, com o número ...03, sem qualquer nome, um cartão de débito do MONTEPIO, com o número ...54, em nome de XXXXXX.
iii. Na prateleira branca que fica por cima da televisão, no interior de uma caixa de madeira, foram encontrados dois recibos de depósito de numerário em nome de XXXXXX, com os números ...60 e ...99 e 130,00€ (cento e trinta euros) em notas do BCE. Na mesma prateleira, no espaço central, no interior de um baú de madeira foram encontrados 250,00€ (duzentos e cinquenta euros) em notas do BCE, no interior de uma lata foram encontrados 2.400,00€ (dois mil e quatrocentos euros) em notas do BCE e num mealheiro em forma de carro foram encontrados 290,00€ (duzentos e noventa euros) em notas do BCE.
iv. No quarto de dormir, numa gaveta da mesa-de-cabeceira mais alta foram encontrados 1485,00€ (mil quatrocentos e oitenta e cinco euros) em notas do BCE.
v. No total €4555.
vi. Na varanda da sala, foram encontradas duas bicicletas de BTT, uma da marca ..., modelo ... em carbono, outra da marca ..., de suspensão integral, modelo ....
gg. Rua ..., ... (residência de KKK)
i. Um telemóvel, da marca ..., modelo ... (...),
ii. Um cartão bancário VISA, do Banco Espírito Santo, de cor ..., titulado por YYYYYY, com o nº “...52”;
iii. Um cartão bancário VISA Electron, da Caixa Geral de Depósitos, de cor ..., titulado por DD, com o nº “...67”;
iv. Um cartão bancário VISA, do Banco Espírito Santo, de cor ... e branco, titulado por YYYYYY, com o nº “...56”;
v. Um cartão Multibanco, do Banco CTT, de cor ..., com o nº “...47”;
vi. Um cartão em papel do Banco CTT, de cor ..., com o nº de conta “...85”
vii. Uma pequena tira de cannabis resina, com o peso líquido de 1,844 g.
hh. Avenida ..., ... (residência de YYY)
i. Telemóvel da marca ..., modelo ....
ii. ZZZ, , na sequência da revista pessoal, um telemóvel  ... modelo ...,
jj. Rua ..., ..., em ... (residência indicada por LLL)
i. Seis (06) cartuchos de caça (munição), de calibre 12/70 (12 Gauge), de diversas marcas e modelos.
ii. Um Telemóvel da marca ... com os IMEIS ... e ...
iii. Uma chapa de matrícula, referente ao veículo ....
iv. 1,516 gramas de cannabis resina;
v. Um cartão de débito do banco CTT com o n.º ...60
kk. Rua ..., ..., no ... (residência dos ascendentes de MMM)
i. Carta do BPI endereçada a MMM e referente à Conta n.º ...
ii. Talões MB referentes ao NIB ...
ll. Calçada ..., ..., em ... (residência de MMM)
i. 1,786 g de cannabis;
ii. Aerossol da marca ... com os dizeres ... e ..., com uma concentração de capsaicina inferior a 5%;
iii. Arma de ar comprimido (tipo pistola) de marca e modelo ...,
iv. SIM da ... com a referência ...
mm. Rua ..., ... – Bairro ... – ... (residência de DDDD)
i. três telemóveis, 1 ... 2 ...
nn. 821 Rua ..., ... (residência de OOO)
i. 13,227g de cannabis resina (barra);
ii. 2,858 gramas de cocaína (em quartas);
iii. 0,583 gramas de cocaína (em quartas);
iv. 2 telemóveis e cartões SIM
v. Carta do Novo Banco dirigida a ZZZZZZ, referente a título constitutivo de Depósito Poupança do Novo Banco relativo à Conta n.º ...87
vi. Carta do Banco Espírito Santo dirigida a OOO, referente ao Contrato n.º ...
oo. Rua ..., ... Bairro ... – ... (residência de IIII)
i. 1,107 g de cannabis resina;
ii. Um telemóvel
pp. Rua ..., ..., no ... (residência de NNNN)
i. Telemóvel e Cartões de suporte e SIM da ...
qq. Rua ..., ..., no Bairro ..., no ... (residência utilizada pelo grupono dia 25/05/2017 – residência de AAAAAAA)
i. um (1) telemóvel da marca ..., cartões SIM
ii. uma (1) embalagem de cartão SIM da rede ... que se encontrava também dentro da mesma mala;
iii. um (1) extrato de multibanco referente à conta n.º  ...35 domiciliada no banco Millennium BCP, titulada por AAAAAAA
iv. um (1) telemóvel da marca ...,
rr. Rua ..., ..., no ... (residência de SSS)
i. 2 (duas) mochilas e um saco de desporto, contendo 1440 embalagens plásticas de heroína, com peso líquido de 633,200g e 692 embalagens, com heroína, com peso líquido 291,840 g.
ii. 484 embalagens plásticas contendo 203,200g de Cocaína (cloridra
iii. 20,120g de heroína, 0,785g e 37,200g de cocaína (cloridrato);
iv. (2) telemóveis, 1 ... e 1 ...
v. Na caixa de cartão, caneta, plásticos, moinho, martelo foram encontrados resíduos com heroína e/ou cocaína;
ss. Rua ..., ..., ... (residência de PPP
i. Uma (1) “bolota” de 7,242g de cannabis resina,
ii. Um telemóvel da marca ..., modelo ...
tt. Rua ..., ..., no ..., na posse de KKKK
i. 7 (sete) cartuchos de caçadeira, calibre 12, por deflagrar
ii. um bastão de madeira.
uu. Av.ª ..., ..., (residência de QQQ):
i. Um (1) telefone móvel da marca ..., e Um (1) telefone móvel da marca ...,
ii. Um (1) cartão bancário do Millennium BCP com o n.º ...79 em nome de QQQ;
248.º JJ não tem atividade profissional declarada, e a sua companheira, CC, auferiu, durante, apenas alguns meses, €600,00 mensais, por se encontrar a trabalhar na sociedade comercial V..., Lda., no entanto, desde Fevereiro de 2016, que não tem qualquer atividade profissional declarada.
249.º JJ recorre a familiares em nome de quem coloca registados os bens de quem é o único a usufruir como é o caso da residência onde este reside, sita na Rua ..., ..., em ..., registada em nome do seu irmão, BBBBBBB.
250.º JJ efetuou o pagamento em numerário das aquisições de um sofá, uma mesa de jantar, aluguer de viaturas.
251.º JJ vendeu a viatura ..., modelo ..., com a matrícula ..-DV-.., o qual se encontrava registado em nome de QQQQ, e adquiriu um veículo veículo ... com a matrícula ..-QV-.. por uma quantia não concretamente apurada, recorrendo a empréstimo parcial para pagamento, o qual foi registado em nome de KK, sua mãe, tal como o motociclo da marca ..., com a matrícula ..-HS-...
252.º Na sequência de uma avaria da viatura da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-DV-8., JJ, apesar de ter outra viatura, alugou um veículo pagando o valor em numerário.
*
253.º No dia 08 de março de 2017, no estabelecimento comercial designado por GRUPO RECREATIVO DESPORTIVO DO Bairro ..., vulgarmente conhecido por “SEDE”, cuja exploração, se encontrava a cargo de JJ, líder do grupo, foi apreendido ao mesmo por  elementos da P.S.P., no decurso de uma fiscalização 20,69 gramas de Haxixe, 0,13 gramas de cocaína, 1 bastão de basebol, e ainda um artefacto pirotécnico, composto por 36 tubos de cartão e um rastilho.
254.º Nessa sequência o arguido SS encetou conversações com FFFFFF (não arguido), irmão de RR, conhecido por “MMMMM”, disse que iria assumir a posse daqueles objetos ilícitos.
255.º Acrescentou SS que, aquando da fiscalização, já se tinham efetuado diversas transações ilícitas mas que teria de ser considerada quantidade para consumo.
***
256.º O numerário e objetos de valor encontrados e apreendidos na posse dos arguidos foram adquiridos com o lucro da atividade de compra e venda de estupefaciente desenvolvida, de forma organizada, pelos arguidos.
257.º (eliminado)
258.º Os arguidos atuaram sempre de comum acordo, prosseguindo o plano concebido pelo arguido JJ, tendo como objetivo a obtenção de vantagens patrimoniais decorrente da venda de produto estupefaciente, tendo cada um dos arguidos tarefas concretas no âmbito de estrutura hierárquica.
259.º Os arguidos decidiram unir esforços e acordaram, de livre vontade e conscientemente, organizar-se em grupo com o propósito de, em conjunto, de forma concertada, planeada, estruturada e continuada no tempo, se dedicarem à compra e venda de cocaína e heroína nos termos supram descritos.
260.º Os arguidos conheciam as características das substâncias apreendidas e bem assim não podiam ceder a terceiros que os procurassem para esse efeito, mediante a entrega das respetivas contrapartidas monetárias.
261.º Os arguidos a quem foram apreendidas armas não tinham qualquer licença ou autorização que lhes permitisse a detenção das mesmas, não se inibindo ainda assim de as ter na sua posse.
262.º Ao diligenciar pelo registo em nome de terceiros, e ao adquirir objetos de elevado valor em numerário, os arguidos JJ actuou, com o propósito de dissimular a verdadeira propriedade das viaturas que lhes pertenciam, e dissimular a origem do numerário que detinha evitando que fosse relacionada com a atividade ilícita desenvolvida, no interesse de obstar à sua deteção e apreensão pelas autoridades como produto dos crimes cometidos.
263.º Todos os arguidos atuaram livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida pelo ordenamento jurídico português.                                                     
264.º O arguido OOO já anteriormente à prática dos factos supram descritos foi julgado e condenado pela prática de factos suscetíveis de integrar ilícitos penais dolosos, nomeadamente por crimes de roubo, furto e tráfico de estupefacientes.
265.º Em concreto, foi condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade no âmbito do NUIPC 36/10...., 7 crimes de furto qualificado no NUIPC 152/11...., e por dois crimes de roubo no 797/10...., operando o cúmulo neste ultimo, na pena única de sete anos de prisão, transitada em 10 de setembro de 2012, Juízo Central Criminal da comarca ....
266.º No âmbito do referido processo, o arguido deu entrada no EP em 5.03.2011, primeiramente à ordem do NUIPC 152/11....  e a partir de 27.09.2012 à ordem do NUIPC 797/10...., cumpriu pena de prisão e foi-lhe concedida a liberdade condicional em 2 de janeiro de 2017.
267.º O arguido PPP já anteriormente à prática dos factos supram descritos foi julgado e condenado pela prática de factos suscetíveis de integrar ilícitos penais dolosos, nomeadamente tráfico de estupefacientes.
268.º Em concreto, foi condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade no âmbito do NUIPC 655/11.... na pena de dois anos de prisão, transitada em 19 de março de 2015, Juízo Central Criminal da comarca ....
269.º No âmbito do referido processo, o arguido deu entrada no EP para cumprimento da pena em 18.05.2015, cumpriu pena de prisão e foi colocado em liberdade em 17.05.2017.
270.º (eliminado)
*
1. JJ não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
2. CC, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
3. KK, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
4. LL, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
5. DD, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
6. MM, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- processo 329/00...., sentença transitada, condenação pela pratica de crime de condução sem habilitação legal praticado em 21.02.2000, pena de multa de 25.000escudos, pena já cumprida;
- processo 192/01...., acórdão transitado, condenação por crime de ofensa à integridade física qualificada praticado em 05.02.2011, pena de dois anos de prisão;
- processo 169/02...., acórdão transitado, condenação por trafico de estupefacientes praticado em 01.08.2002, pena de oito anos de prisão, já cumprida;
- processo 289/08...., sentença transitada, condenação por crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €550, pena já declarada extinta;
- processo 620/10...., sentença transitada, condenação por crime de consumo de estupefacientes, pena de multa de €300, pena já declarada extinta;
- processo 674/12...., sentença transitada, condenação por crime de consumo de estupefacientes, pena de multa de €450, pena já declarada extinta;
- processo 467/16...., sentença transitada, condenação por crime de condução em estado de embriaguez, pena de multa de €350, pena já declarada extinta;
- processo 105/20...., sentença transitada, condenação por crime de condução em estado de embriaguez, pena de multa de €660.
7. NN, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
8. OO, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
9. EE, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
10. PP, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
11. QQ, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 91/15, sentença transitada em 02.10.2017, condenação pela pratica de crime de trafico de menor gravidade em 30.08.2015, pena de 13 meses de prisão suspensa por igual período, pena já declarada extinta;
- proc 114/16, sentença transitada em 16.01.2016, condenação pela pratica de crime de trafico em 21.10.2016, pena de 18 meses de prisão suspensa por igual período, pena já declarada extinta.
12. RR, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 815/01, acórdão transitado, condenação pela pratica de um crime de roubo, pena de um ano de prisão suspensa por dois anos;
- proc 645/99, sentença transitada, condenação pela pratica de crime de ofensa à integridade física simples, pena de multa 45, pena já cumprida;
- proc 682/01, acórdão transitado, condenação pela pratica de crime de roubo, pena de dois anos de prisão, pena que foi englobada;
- proc 2613/03, acórdão transitado, crime de receptação e crime de detenção de arma proibida, pena de 18 meses de prisão;
-  proc 54/01, acórdão transitado, crime de ofensa à integridade física qualificada, pena de 3 anos e 6 meses de prisão, tendo sido efectuado cumulo jurídico e aplicada pena de cumulo de 4 anos de prisão;
- proc 771/01, sentença transitada, crime de roubo, pena de 18 meses de prisão;
- proc 308/05, acórdão de cumulo englobando proc 771/01, 54/01, 682/01, 2613/03, pena de 5 anos e 3 meses, pena já cumprida;
- proc 7327/04, sentença transitada, crime de ofensa à integridade física simples, pena de 1 ano e 6 meses suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 453/10, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de 600, substituída por 88 dias de prisão, pena já declarada extinta;
- proc 334/11, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de 1.200, substituída por 160 dias de prisão, pena já declarada extinta;
- proc 7025/08, acórdão transitado, crime de detenção de arma proibida, pena de 2 anos  6 meses de prisão, pena já cumprida;
- proc 177/10, sentença transitada, crime de ofensa à integridade física simples, pena de multa €600, substituída por 4 meses de prisão suspensa por 1 ano sob condição, pena já declarada extinta;
- proc 29/16, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de 6 meses de prisão, suspensa por 1 ano, pena já declarada extinta;
- proc 730/17, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de 9 meses de prisão, suspensa por 1 ano, pena já declarada extinta.
13. SS, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
14. TT, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 611/15, sentença transitada, crime de injuria agravada e crime de resistência e coacção, pena de prisão substituída por multa de €1000, substituída por ptfc, já cumprida;
- proc 127/15, sentença transitada, crime de consumo de estupefaciente, pena de multa €450, substituída por ptfc, já cumprida.
15. UU, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 102/14, sentença transitada, crime de roubo, pena de 1 ano e 4 meses suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 436/21, sentença transitada em 20.05.2021, crime de condução sem habilitação legal praticado em 03.05.2021, pena de multa de €360;
- proc 184/18, sentença transitado em 02.06.2021, crime de condução sem habilitação legal e crime de resistência e coacção sobre funcionário, pena de multa de €400 e pena de prisão de 2 anos suspensa na sua execução por igual período.
16. VV, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
17. FF, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 480/14, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes, pena de 1 ano e 6 meses suspensa por igual período com regime de prova, pena já extinta.
18. WW, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
19. XX, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 166/97, acórdão transitado, crime de roubo, pena de 2 anos e 8 meses de prisão, pena parcialmente perdoada e substituída;
- proc 52/97, acórdão transitado, crime de roubo, pena de 3 anos e 4 meses de prisão;
- prc 65/98, acórdão transitado, crime de roubo, pena de cumulo de 6 anos de prisão, pena já extinta;
- proc 1/05, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes, pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
- proc 167/03, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, pena de 2 anos de prisão suspensa por 3 anos com regime de prova, prorrogada por 1 ano;
- proc 19/05, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa por 4 anos com condição, pena já cumprida;
- proc 31/05, sentença transitada, dois crimes de furto, pena de 12 meses de prisão suspensa por 1 ano;
- proc 305/08, acórdão cumulatório (1/05 e 31/05), pena de 5 anos e 3 meses de prisão.
20. YY, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 146/13, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €450;
- proc 355/13, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €600, pena já extinta;
- proc 1090/18, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €455, pena já extinta pelo cumprimento;
- proc 5819/20, sentença transitada, crime de desobediência, pena de multa de €480;
- proc 165/21, sentença transitada, crime de violação de imposições, proibições ou interdições, pena de multa de €500;
- proc 518/18, sentença transitada, crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, pena de multa de €300;
- proc 809/18, sentença transitada, crime de violência doméstica, pena de 2 nos e 4 meses de prisão suspensa por igual período.
21. ZZ, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 480/14, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes, pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa por igual período com regime de prova, pena já extinta;
- proc 90/15, sentença transitada, crime de consumo de estupefacientes, pena de multa de €560, substituída por ptfc.
22. AAA, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
23. BBB, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 416/14, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes, pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa por igual período com regime de prova, pena já extinta;
- proc 987/15, sentença transitada, crime de furto simples, pena de multa de €720, substituída por ptfc, pena já cumprida;
- proc 114/15, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, pena de 3 anos de prisão suspensa por igual período com regime de prova.
24. CCC, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
25. DDD, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 299/13, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, pena de 18 meses de prisão suspensa por igual período, suspensão revogada e já cumprida;
- proc 35/15, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, pena de 14 meses de prisão suspensa por igual período;
- proc 497/17, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €400, pena esta perdoada.
26. EEE,  tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 393/15, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, pena de 15 meses de prisão suspensa por igual período, suspensão revogada,
- proc 811/14, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, pena de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período, tendo sido efectuado cumulo jurídico englobando o proc 393/15, pena de cumulo de 4 anos
- proc 549/17, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes, pena de 2 anos e 2 meses de prisão, pena já cumprida;
- proc 288/17, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade, pena de 2 anos de prisão, tendo sido efectuado cumulo jurídico englobando o proc 549/17, pena de cumulo de 3 anos de prisão.
27. FFF, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 131/14, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes praticado em 16.12.2014, pena de 1 ano de prisão suspensa por igual período, pena já declarada extinta;
- proc 1022/13, acórdão transitado, crime de detenção de arma proibida e crime de trafico de estupefacientes, pena de 1 ano e 9 meses de prisão suspensa por igual período;
- proc 275/13, sentença transitada, crime de ofensa à integridade física grave praticado em 01.10.2013, pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
-  proc 272/13, sentença transitada, crime de ofensa à integridade física qualificada praticado em 26.09.2013, pena de 1 ano e 8 meses de prisão, onde foi realizado cumulo jurídico engobando proc 1022/13 e 275/13, 3 anos de pena suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 215/16, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, multa de €750, multa já paga;
- proc 543/20, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, multa de €900, multa já paga;
- proc 665/20, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, multa de €850, multa já paga;
- proc 31/20, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, 4 meses de prisão suspensa pelo período de 1 ano;
28. GGG, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 321/16, sentença transitada, crime de trafico de quantidades de menor gravidade praticado em 05.04.2016, pena de prisão de 1 ano e 8 meses suspensa por igual período;
- proc 56/19, sentença transitada, crime de trafico menor gravidade praticado em 2019, prisão efectiva de 1 ano e 2 meses.
29. GG, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
30. HHH, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 854/14, acórdão transitado, crime de roubo, prisão de 1 ano e 2 meses suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 1117/14, sentença transitada, crime de ofensa à integridade física simples, multa de €1050;
- proc 399/15, sentença transitada, crime de roubo, 20 meses de prisão substituída por 480 horas de trabalho;
- proc 284/18, sentença transitada, crime de roubo, 2 anos de prisão suspensa por igual período com sujeição a regras.
31. III, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 890/14, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes praticado em 24.07.2014, 1 ano e 6 meses de prisão, pena já extinta;
- proc 129/17, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, multa de €300, substituída por ptfc, pena já cumprida.
32. JJJ, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
33. KKK, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 132/14, sentença transitada, dois crimes de roubo, 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, posteriormente revogada;
- proc 854/14, acórdão transitado, quatro crimes de roubo, dois crimes de ameaça agravada, 5 anos de prisão suspensa por igual período com regime de prova;
- proc 54/15, acórdão transitado, crime de roubo e crime de ofensa à integridade física, 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa por igual período, posteriormente revogada;
- proc 92/14, sentença transitada, crime de furto, multa de €750, multa já paga;
- proc 394/17, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 24.04.2017, 2 anos de prisão suspensa por igual período;
- proc 294/16, acórdão transitado, crime de roubo qualificado praticado em 14.06.2016, 4 anos de prisão efectiva;
- proc 91/17, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 02.08.2017, pena de 2 anos de prisão efectiva;
- proc 537/17, acórdão transitado, dois crimes de homicídio  qualificado na forma tentada e dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, praticados em 03.07.2017, pena de 7 anos e 6 meses de prisão.
34. LLL, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 1521/98, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal e crime de falsificação de documento, pena de multa já extinta;
- proc 65/01, sentença transitada, crime de falsificação de documento e crime de detenção de arma proibida, pena de um ano de prisão suspensa por dois anos;
- proc 987/02, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa já extinta;
- proc 75/01, acórdão transitado, crime de condução sem habilitação legal e crime de trafico de estupefacientes, dois anos e oito meses de prisão, suspensa por três anos e sujeição a regime de prova, pena já extinta;
- proc 183/00, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, multa declarada prescrita;
- proc 98/14, acórdão transitado, crime de trafico de menor gravidade praticado em 17.09.2014, dois anos de prisão suspensa por igual período, pena já extinta.
35. MMM, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 271/11, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, multa de €550 substituída por trabalho, pena já extinta;
- proc 395/14, sentença transitada, crime de condução sem habitação legal, multa de €560, já declarada prescrita;
- proc 765/13, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes praticado em 12.09.2013, um ano e três meses de prisão suspensa por igual período;
- proc 149/15, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, seis meses de prisão substituído por 180 horas de ptfc, pena já cumprida;
- proc 21/15, acórdão transitado, crime de tráfico de menor gravidade praticado em 09.01.2015, dois anos e três meses de prisão suspensa por igual periodo, pena já  extinta.
36. NNN, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 12/18, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €540, já paga.
37. OOO, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 1412/10, sentença transitada, crime de furto, pena de multa de €750, pena declarada prescrita;
- proc 36/10, acórdão transitado, crime de trafico de menor gravidade, um ano e seis meses de prisão suspensa por igual periodo;
- proc 152/11, acórdão transitado, quatro crimes de furto qualificados, quatro ano de prisão;
- proc 797/10, acórdão transitado, dois crimes de roubo, 3 anos e 8 meses de prisão, tendo sido realizado cumulo jurídico englobando proc 152/11 e 36/10, pena de cumulo de sete anos de prisão, pena já cumprida;
- proc 314/17, sentença transitada, dois crimes de injuria agravada, seis meses de prisão suspena por um ano, pena já cumprida.
38. PPP, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 790/09, sentença transitada, crime de injuria agravada, crime de ofensa à  integridade física qualificada, crime de roubo, um ano de prisão substituída por 240 horas de ptfc, pena já cumprida;
- proc 265/13, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade, catorze meses de prisão suspensa por igual período, com regime de prova, pena já extinta;
- proc 655/11, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes, dois anos de prisão, pena já cumprida;
- proc 923/12, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes, quinze meses de prisão, suspensa por igual periodo com regime de prova, pena já extinta;
- proc 595/20, sentença transitada, crime de condução sem habitação legal, multa de €600, já paga.
39. QQQ, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
40. RRR, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
41. SSS, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
42. AA, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 615/01, sentença transitada, crime de injuria e crime de furto qualificado, três anos de risão, pena já cumprida;
- proc 568/01, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes, dois anos de prisão suspensa por três anos;
- proc 1371/01, acórdão transitado, crime de roubo tentado e crime de roubo qualificado, acórdão cumulatório, quatro anos e seis meses de prisão efectiva, pena já cumprida;
- proc 1296/11, acórdão transitado, crime de furto, um ano e seis meses de prisão, pena já cumprida;
- proc 1015/15, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes e crime de detenção de arma proibida praticado em 01.12.2016, seis anos de prisão.
43. TTT, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 289/14, sentença transitada, crime de injuria e crime de ofensa á integridade física qualificada, pena de multa substituída por 140 horas de ptfc, pena já cumprida;
- proc 333/14, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes, praticado em 20.04.2014, dois anos de prisão suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 510/17, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal e crime de falsas declarações, pena de multa de €800, substituída por trabalho, pena já cumprida;
- proc 615/16, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena d emulta de €270;
- proc 773/17, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes praticado em 06.05.2017 e crime de condução sem habilitação legal praticado em 04.05.2017, 19 meses de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, pena já cumprida;
- proc 137/21, sentença transitada, crime de condução sem habitação legal praticado em 14.07.2021, 13 meses de prisão suspensa por igual período.
44. UUU, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 2126/12, sentença transitada, crime de roubo na forma tentada e dois crimes de roubo, pena de um ano e cinco meses, suspensa por igual período;
- proc 987/15, sentença transitada, crime de furto praticado em 30.11.2015, pena de multa de €720, substituída por 76 dias de prisão, pena já cumprida;
- proc 4/15, acórdão transitado, dois crimes de roubo praticados em janeiro e fevereiro de 2015, três anos e nove meses de prisão, pena já cumprida.
45. VVV, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 16/14, sentença transitada, crime de detenção de arma proibida, pena d emulta de €500 já paga;
- proc 776/13, sentença transitada, crime de furto qualificado, dois anos e dez meses de prisão suspensa por igual período, posteriormente prorrogada;
- proc 156/16, sentença transitada, crime de roubo, pena de um ano e nove meses já cumprida;
- proc 553/11, sentença transitada, crime de extorsão, catorze meses de prisão suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 814/14, sentença transitada, crime  de resistência e coacção sobre funcionário, vinte e quatro meses de prisão suspensa por igual período com regime de prova;
- proc 64/15, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes praticado em 27.01.2015, prisão de uma ano e seis meses de prisão suspensa por igual período, entretanto revogada e já cumprida;
- proc 52/17, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade praticado em 13.04.2017, um ano e seis meses de prisão efectiva.

46. WWW, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 22/09, acórdão transitado, dois crimes de roubo, pena de dois anos e nove meses de prisão suspensa por igual período, entretanto revogada;
- proc 223/07, sentença transitada, crime de roubo, pena de dezoito meses de prisão suspensa por igual período, entretanto revogada;
- proc 43/09, acórdão transitado, dois crimes de ameaça agravada e um crime de dano, nove meses de prisão, proc no qual foi realizado cumulo englobando 22/09 e 223/07, pena de cumulo de três anos e quatro meses já cumprida;
- proc 573/10, sentença transitada, crime de roubo, catorze meses de prisão, pena já cumprida;
- proc 78/15, sentença transitada, crime de tráfico de menor gravidade praticado em 29.01.2015, pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa por igual período, entretanto revogada;
- proc 925/16, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 10.10.2016, pena de dezoito meses de prisão;
- proc 194/17, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 27.02.2017, dois anos de prisão, em que foi realizado cumulo englobando proc 925/16, pena de cumulo de três anos de prisão, pena já cumprida.
47. XXX, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 1163/16, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 19.12.2016, prisão de um ano e seis meses de prisão suspensa entretanto revogada;
- proc 65/18, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 27.07.2018, pena de catorze meses de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica pena já cumprida.
48. YYY, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
49. ZZZ, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 193/09, acórdão transitado, quatro crimes de roubo, pena de quatro anos de prisão suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 170/18, sentença transitada, crime de tráfico de menor gravidade praticado em 01.03.2018, pena de um ano e seis meses de prisão suspensa por igual período.
50. BB, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 511/15, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 24.06.2015, dois anos de prisão suspensa por igual período;
- proc 1386/14, sentença transitada, crime de roubo;
- proc 1015/15, processo de cumulo jurídico onde se englobaram os proc1386/14, 570/16, 511/15, 536/17, 1015/15, 514/14, pena de cumulo de três anos e seis meses de prisão;
- proc 105/15, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes praticado em 01.12.2016, pena de cinco anos e três meses de prisão.
51. AAAA, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 1180/13, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 19.07.2013, pena de multa de €720, substituída por 120 dias de prisão, já cumprida;
- proc 161/15, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 06.12.2015, pena de dois anos de prisão suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 1168/15, sentença transitada, crime de roubo, pena de dezoito meses de prisão suspensa por igual período, entretanto revogada;
- proc 987/15, sentença transitada, crime de furto, praticado em 30.11.2015, multa de €720, já paga;
- proc 228/15, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade em 27.03.2015, pena de uma ano e seis meses de prisão suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 127/15, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 19.02.2015, pena de dois anos e três meses de prisão suspensa por igual período, entretanto revogada;
- proc 614/15, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 23.07.2015, dois anos e seis meses de prisão suspensa por igual período;
- proc 244/16, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 16.02.2016, um ano e seis meses de prisão suspensa por igual período, entretanto revogada;
- proc 174/17, sentença transitada, crime de furto praticado em 03.03.2017, pena de multa de €2000;
- proc 228/17, sentença transitada, crime de furto de uso de veículo praticado em 13.03.2017, pena de multa de €300 já cumprida;
- proc 423/17, sentença transitada, crime de consumo de estupefacientes praticado em 25.07.2017, dez meses de prisão suspensa por um ano entretanto revogada;
- proc 97/17, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes praticado em 04.08.2017, pena de cinco anos de prisão.
52. BBBB, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 367/17, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 19.04.2017, pena de um ano e dois meses de prisão suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 430/17, sentença transitada, crime de roubo praticado em 13.06.2017, pena de um ano e oito meses de prisão suspensa por igual período.
53. CCCC, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 401/13, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes, pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa por igual período, entretanto revogada;
- proc 164/16, acórdão transitado, dois crimes de furto, praticados em 2016, pena de três anos de prisão.
54. DDDD, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 134/18, acórdão transitado, crime de trafico de menor gravidade praticado em 2018, pena de dois anos e três meses de prisão suspensa por igual período;
- proc 11/20, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes praticado em 01.02.2020, pena de cinco anos de prisão suspensa por igual período;
- proc 38/20, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €500.
55. EEEE, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 8/16, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €300, pena já paga;
- proc 307/16, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €250, substituída por 33 dias de prisão, já cumprida;
- proc 323/16, sentença transitada, crime de detenção de arma proibida, pena de multa já extinta;
- proc 677/16, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de multa de €200, pena já paga;
- proc 172/17, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de quatro meses de prisão suspensa por um ano, pena já extinta;
- proc 60/17, acórdão transitado, crime de trafico de estupefacientes praticado em 22.05.2017, pena de cinco anos de prisão;
- proc 173/17, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de seis meses de prisão suspensa por um ano, pena já extinta;
- proc 3849/18, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de catorze meses, já cumprida.
56. FFFF, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 948/12, acórdão transitado, quatro crimes de roubo, pena de dois anos de prisão suspensa por igual período, pena entretanto revogada e já cumprida;
- proc 57/15, sentença transitada, dois crimes de injuria agravada, multa de €1000, substituída por ptfc, pena já cumprida;
- proc 614/15, sentença transitada, crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade praticado em 23.07.2015, pena de um ano e seis meses de prisão suspensa por igual período;
- proc 1044/15, sentença transitada, dois crimes de injuria agravada, multa de €400, pena já paga;
- proc 102/14, sentença transitada, dois crimes de roubo, pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa por igual período, pena já extinta;
57. GGGG, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 558/16, sentença transitada, crime de consumo de estupefacientes, pena de multa de €300, já paga;
- proc 201/15, sentença transitada, crime de consumo de estupefacientes, pena de multa de €200;
- proc 65/18, acórdão transitado, quatro crimes de roubo, pena de cinco anos de prisão, suspensa por igual período;
- proc 487/19, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, pena de três meses de prisão suspensa por um ano com regime de prova.
58. HHHH, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 1031/13, sentença transitada, crime de resistência a coacção, cinco meses de prisão já cumprida.
59. HH, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 41/14, acórdão transitado, crime de traficode estupefacientes, pena de um ano de prisão suspensa por igual periodo, entretanto revogada e já cumprida;
- proc 561/15, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade, pena de dois anos de prisão já cumprida;
- proc 9329/17, sentença transitada, crime de falsidade de testemunho, pena de um ano de prisão suspensa por igual periodo.
60. II, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
61. IIII, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
62. JJJJ, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 608/17, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade praticado em 27.06.2017, pena de dezoito meses de prisão suspensa por igual período;
- proc 195/18, sentença transitada, crime de condução sem habilitação legal, multa de €300, substituída por ptfc já cumprida;
- proc 130/19, sentença transitada, crime de trafico de menor gravidade, pena de um ano e seis meses de prisão suspensa por igual periodo.
63. KKKK, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 91/14, sentença transitada, um crime de injuria e um crime de resistência e coacção, pena de um ano e um mês de prisão suspensa por igual período, pena já extinta;
- proc 445/15, sentença transitada, crime de injuria agravada, pena de um mês e quinze dias de prisão suspensa por um ano, pena já extinta.
64. LLLL, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 539/18, acórdão transitado, quatro crimes de roubo, um crime de ameaça agravada, um crime de detenção de arma proibida, pena de cinco anos e nove meses de prisão;
- proc 1207/18, acórdão transitado, dois crimes de roubo qualificado, pena de cinco anos e nove meses de prisão, tendo sido realizado cumulo englobando o proc 539/18 fixando-se pena única de onze anos de prisão;
- proc 4143/19, sentença transitada, crime de detenção de arma proibida e crime de roubo qualificado, quarenta meses de prisão.
65. MMMM, tem averbadas as seguintes condenações no respectivo registo criminal:
- proc 56/18, sentença transitada, crime de consumo de estupefacientes, pena de multa de €250;
- proc 398/16, acórdão transitado, crime de furto qualificado, dois anos e três meses de prisão suspensa por igual periodo.
66. NNNN, não tem averbadas quaisquer condenações no certificado de registo criminal.
Não foi possível elaborar relatório social relativamente aos arguidos FFFF.
Dos relatórios sociais elaborados relativamente a cada um dos arguidos consta que:
1. Arguido JJ
“As condições pessoais e sociais de JJ sofreram algumas alterações desde a data a que reporta a elaboração do relatório social, remetido em 13 de novembro de 2019, mormente em termos laborais, habitacionais e pessoais.
À época o arguido explorava o bar de uma coletividade, tendo, desde que saiu em liberdade após o cumprimento da prisão preventiva, começado a trabalhar como motorista de pesados, auferindo um rendimento mensal variável, mas nunca inferior a 1000 euros, que acumula com os serviços de motorista prestados ao primo aos fins de semana, que, segundo o arguido, trata-se de uma forma de compensar as despesas efetuadas pelo primo relativamente aos dispêndios que assumiu com a sua defesa nos presentes autos.
Refere o arguido que tem uma dívida por liquidar nas Finanças acima de 6000 euros, resultante da falta de pagamentos do IUC relativamente a viaturas que já lhe pertenceram e que, entretanto, foram para abate, sem que tivesse dado baixa das mesmas. Verbaliza que tem, igualmente, uma dívida a um banco que provém de um crédito efetuado.
Na sequência da separação do cônjuge/coarguida, durante o cumprimento da prisão preventiva, encontra-se a decorrer o processo de divórcio por mútuo consentimento. Na atualidade JJ encontra-se a residir sozinho, uma vez que a filha de 19 anos de idade, fruto de uma relação anterior ao primeiro casamento, encontra-se a estudar na ..., regressando à casa apenas nas férias. De acordo com o verbalizado pelo arguido, presta apoio económico à filha.
No seguimento da cedência de uma habitação camarária, no âmbito do realojamento da população do bairro onde residia, o arguido deixou de viver na morada que consta no processo, passando a residir na Rua ... à Rua ..., .... Despende o valor de 4,50 euros, a título de renda de casa.
Acresce que, da consulta da informação proveniente do OPC, o arguido encontra-se referenciado como suspeito em dois processos posteriores à sua libertação, pela prática dos crimes de abandono de animais de companhia e farmácias e drogas, cujo desfecho desconhecemos. O arguido, em contacto posterior, referiu que quando foi detido os seus animais de companhia ficaram a cargo do cônjuge, desconhecendo a existência do referido processo.
O primo do arguido, CCCCCCC, corrobora as informações veiculadas por JJ, referindo que cresceram juntos e sempre se mantiveram próximos.
Não obstante as alterações referidas, atendendo à manutenção/melhoria das condições pessoais e sociais no presente, e não existindo novos elementos que se constituam como vulnerabilidades e/ou fatores de risco, entende-se que deverá ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social.”
2. Arguida CC
“Natural do ..., CC é a segundo de três irmãos, criados num sistema familiar avaliado por si como afetuoso e normativo, com suficientes recursos económicos. Os rendimentos da família provinham do trabalho por conta própria dos progenitores, a mãe fazia bordados e o pai produzia vassouras artesanais. Mudou-se para a região de ... onde as oportunidades de emprego eram maiores, não frequentou o ensino regular e optou por iniciar trabalho em restauração e ao mesmo tempo tentava estudar à noite. Terá sido neste enquadramento que conheceu JJ, cidadão português, com quem iniciou relacionamento de namoro aos 18 anos, situação que não seria do agrado da família de origem. Mudou-se para Portugal em 2007 acompanhando o namorado, com quem veio a casar em março/2009, não tendo filhos em comum.
Reservada quanto à vivencia conjunta, referiu desconhecer grande parte do modo de vida do marido e não ter um relacionamento profundo com a família do mesmo. O seu sustento era assegurado por JJ com base na exploração de um café. Nos últimos anos de vida em comum JJ explorou um café numa coletividade no Bairro ..., localidade onde teria crescido e tinha relações próximas. Em autorrelato referiu que JJ não permitia que trabalhasse regularmente, optando CC por retomar os estudos no país de acolhimento: terminou o ensino secundário, fez habilitação para conduzir veículos automóveis, fez formações na área da estética e em 2017 começou a frequentar o ensino universitário em ciências da saúde. Não concluiu este curso por, entretanto ter ocorrido a atual situação judicial. Separou-se do marido/coarguido JJ no final de 2018, durante a prisão preventiva do mesmo. Aguarda que seja regularizado o processo de divorcio.
Atualmente CC reside no ..., mantendo desde há três anos um relacionamento afetivo de caracter marital com DDDDDDD/futebolista num clube local, proporcionando uma situação económica confortável. Entre os projetos de vida da arguida, mantém a vontade de reconstituir família e casar com o atual companheiro. Vivem em casa arrendada em ..., na morada indicada no ponto de identificação. CC tem procurado manter-se ocupada com atividade laboral no ramo da estética, iniciou recentemente a prestação de serviços no ..., com rendimentos ainda por avaliar. Sem referir atividades estruturadas nos tempos livres, centra os seus interesses junto do companheiro, convive com pares ligados à modalidade desportiva e profissional do mesmo. Aprecia fazer ginásio, tem aulas de inglês e frequenta o culto religioso evangélico. Referiu preservar os contactos com a sua família de origem e do atual companheiro, também natural do ....
Sendo esta uma ocorrência inédita no percurso pessoal de CC, expressou-se face à sujeição a julgamento com penosidade, tendendo a distanciar-se das acusações que lhe são imputadas e espera que as mesmas possam ser esclarecidas em sede de audiência.
Natural do ..., CC saiu do país aos 18 anos de idade acompanhado JJ, com quem casou em Portugal em 2009. A subsistência do casal foi sendo assegurada pelo elemento masculino com a exploração de estabelecimentos de comércio alimentar, investindo a arguida na melhoria das suas competências escolares e formativas. Na sequência do atual processo judicial, numa fase em que a dinâmica conjugal entre os arguidos acusava desgaste, CC separou-se do marido, aguardando ainda a formalização do divórcio. No presente e desde há três anos refez a vida afetiva, reside no ... com o atual companheiro, futebolista de profissão. Sem referencia a outras ocorrências anómalas no percurso pessoal da arguida, em caso de sanção e, caso a moldura penal assim o permita, existem condições para o cumprimento de uma medida não privativa da liberdade.”
3. Arguida KK
“A narrativa do percurso de vida elaborada por KK é marcada pela descrição vívida e emotiva de vários acontecimentos negativos com um forte impacto na esfera pessoal e afetiva da arguida.
Natural de ..., KK descreve uma infância feliz, decorrida no contexto social onde sempre viveu, sendo marcada por carências económicas mas com a colmatação das necessidades básicas do agregado. Este era constituído pelos progenitores e os dez irmãos e o seu sustento proporcionado pelo progenitor, jornaleiro de profissão.
Num contexto de fraca supervisão, a arguida apresentava absentismo escolar que culminou na conclusão do 3º ano de escolaridade.
KK iniciou atividade laboral precocemente, tendo assumido funções fabris entre os dez e os dezassete anos de idade e posteriormente na área da restauração.
Em termos pessoais, a arguida encetou uma relação afetiva aos dezasseis anos, tendo contraído matrimónio, do qual nasceu o seu primeiro filho, atualmente com quarenta e quatro anos de idade, seu co-arguido. Este relacionamento terá sido pautado por episódios severos e prolongados no tempo de violência doméstica, atenuados por períodos de cumprimento de pena do cônjuge pelo crime de tráfico de estupefacientes. KK relata com vividez e ativação emocional acontecimentos decorridos neste contexto, que incluem perseguições pelo país e crimes de rapto, mesmo depois de refazer a vida afetiva. Afirma nunca ter apresentado queixa-crime por temer represálias e que a situação, entretanto, se estabilizou com o restabelecimento da vida amorosa do ex-cônjuge.
Aos vinte e um anos de idade iniciou nova relação de facto, da qual nasceu o seu segundo filho, presentemente com quarenta anos de idade. Pese embora atribua qualidades ao pai do filho, KK verbaliza ter desenvolvido uma reação negativa, de repulsa física, face ao mesmo após a maternidade, acabando por se separar do mesmo.
Após a separação, com vinte e cinco anos de idade, KK experimentou haxixe e consumiu ecstasy que associa a um veículo de libertação emocional. A arguida afirma ter realizado cinco tentativas de suicídio pela via farmacológica e ter sido acompanhada em psicologia/psiquiatria no CAT ... e no Centro Hospitalar ..., num total de quase vinte anos.
Paralelamente a um aparente diagnóstico de depressão, a arguida desenvolveu problemas de saúde que deram origem em 2013 à realização de hemodiálise, até à atualidade. No mesmo ano sofreu um Acidente Vascular Cerebral, referindo consumos abusivos de álcool como refúgio dos seus problemas que, entretanto, terá cessado. Este e outros problemas de saúde que acumula, tendo sofrido uma pneumonia, motivaram a sua inatividade laboral.
Não são conhecidos antecedentes criminais à arguida.
À data dos alegados factos subjacentes ao presente processo, KK vivia sozinha, mantendo como única relação de confiança e proximidade com o filho mais velho, entretanto detido e atualmente no Estabelecimento Prisional ....
Entre os anos de 2013 e 2015, perante a emergência de alguns dos seus principais problemas de saúde, KK coabitou com a irmã DD (sua co-arguida) acabando por regressar à sua habitação, aparentemente, com o intuito de zelar pelo seu espaço e privacidade.
Embora a arguida mantenha contactos com o filho mais novo, a relação é mais distanciada. Os progenitores já faleceram e as irmãs, apesar de algumas serem suas vizinhas e duas co-arguidas no processo, privam de forma esporádica com a arguida, sobretudo após o espoletar do presente processo, o que é encarado com pesar por parte desta.
KK vive na atualidade numa situação de isolamento e carência económica, uma vez que já não dispõe do suporte afetivo e financeiro do filho que, antes da detenção a apoiaria com 15€ a cada dois dias.
O valor do fogo habitacional foi reajustado (de 60 para 4€) e é beneficiária de Rendimento Social de Inserção (145€), informação corroborada pela Técnica responsável pela sua atribuição que refere, ainda, existirem duas rendas em atraso mas que a arguida não recorre regularmente ao serviço.
Em termos das suas características pessoais, KK aparenta ser uma pessoa afetiva e resiliente, com capacidade crítica e de descentração, a par de sentimentos de desesperança, fragilidade emocional e vulnerabilidade física.
Em termos de impacto, a presente situação estará a ter repercussões de foro emocional, sobretudo para a própria, verbalizando elevados níveis de desconforto pelo facto de o processo em questão envolver familiares diretos e sobretudo o filho, com quem mantém um vínculo seguro e que constituía a sua principal fonte de suporte a vários níveis, originado uma situação de maior vulnerabilidade.
KK expressa adesão à norma, mostrando-se disponível para eventuais sanções estipuladas pelo Tribunal.
Do percurso psicovivencial de KK sobressaem diversos acontecimentos de vida negativos traumáticos com um forte impacto emocional na arguida, ainda que a mesma se tenha integrado pessoal, profissional e socialmente de forma positiva.
A sua fragilidade física, emocional e económica atual constituem-se como fatores de vulnerabilidade pessoal. Contudo, a capacidade de resiliência, sentido crítico e capacidade de descentração podem ser encarados como fatores positivos.
Em caso de condenação, consideramos que KK reúne condições para o cumprimento do que for estipulado no âmbito de uma medida de execução na comunidade, sem que se avalie a necessidade de intervenção da DGRSP.
Ainda assim, tendo em conta a avaliação efetuada, em caso de condenação, consideramos que KK beneficiaria com a sua sujeição a um acompanhamento psicológico/psicoterapêutico, com vista ao seu equilíbrio psicoemocional e aquisição de competências internas mais adaptativas.”
4. Arguida LL
“LL, de 66 anos, vive com o cônjuge com quem contraiu matrimónio aos trinta anos, após terem estabelecido uma relação afetiva com coabitação quando a arguida tinha 15 anos, desvalorizando esta o impacto dessa ligação em idade precoce. O casal tem quatro filhos que se encontram autonomizados do agregado de origem.
Ao nível de rendimentos, acrescem ao valor obtido pelo trabalho da arguida, que ronda os 300/400 euros mensais, a reforma do marido no valor de 600 euros, que permitem satisfazer as necessidades essenciais do agregado. O casal reside no bairro camarário onde foi realojado há 14 anos, com um encargo mensal de 59 euros ao nível da renda da habitação.
A arguida menciona que os laços familiares caracterizam-se pela afetividade e harmonia, à semelhança daqueles com que cresceu junto dos seus pais e dos seus 17 irmãos. É proveniente de um agregado de condição socioeconómica modesta, cuja subsistência era assegurada pelos rendimentos do trabalho do pai como vendedor ambulante (jornais) e da mãe como vendedora de peixe.
LL é analfabeta, condição que atribui ao absentismo escolar, por falta de motivação para as matérias letivas, e da necessidade de prestar cuidados aos irmãos mais novos. Aos 14 anos integrou a vida profissional ativa, como empregada fabril, tendo também desempenhado funções no ramo da restauração e como empregada de limpeza, sendo esta última onde manteve um percurso laboral continuado que se mantém no presente.
Ao nível da saúde, a arguida menciona que sofre de osteoporose, artrite e depressão, para a qual beneficia de acompanhamento médico.
Ao nível de ocupação dos seus tempos livres LL, menciona o convívio com a família, sendo duas das suas irmãs suas coarguidas no âmbito do processo em apreço.
LL menciona ser o processo em causa o seu primeiro contacto com a Justiça, nunca tendo imaginado ver-se numa situação destas, tendo sido algo inesperado no seu percurso de vida, pelo que a sua constituição como arguida teve impacto ao nível da sua saúde e bem-estar psicológico tendo beneficiado de acompanhamento a este nível, situação que nos é corroborada pela fonte familiar auscultada, que menciona não rever a arguida, com hábitos de trabalho desde muito nova, nas acusações que lhe são imputadas.
Perante uma eventual condenação no âmbito do presente processo, LL mostra-se disponível para cumprir o que for judicialmente determinado, nomeadamente uma medida de execução na comunidade, revelando juízo crítico sobre o bem jurídico em apreço.
Mediante informação do OPC rececionado nestes Serviços, não constam relativos à arguida registos policiais além dos alegados factos no processo em apreço.
A socialização de LL processou-se no seio de uma família de condição modesta, tendo na pré-adolescência sido precocemente exposta a um modo-de-vida adulto, tanto em termos laborais, como ao nível da conjugalidade, o que aparentemente não terá promovido um desenvolvimento pessoal securizante.
No presente, a arguida que se encontra integrada laboralmente reside com o cônjuge em situação avaliada como estruturada e economicamente equilibrada. Em caso de condenação, caso a decisão do tribunal recaia numa medida de execução na comunidade, consideramos que LL reúne condições para a mesma, sem necessidade de supervisão institucional por parte da DGRSP.”
5. Arguida DD
“DD é a nona filha de uma fratria de 17 elementos germanos, tendo ainda um irmão apenas consanguíneo. Arguida e família de origem tiveram sempre residência no Bairro ..., bairro de habitação social, conotado com exclusão social e práticas desviantes e delitivas, nomeadamente consumo e tráfico de estupefacientes.
Os pais da arguida possuíam profissões pouco diferenciadas e com baixos rendimentos, tendo, todavia, conseguido assegurar as necessidades de subsistência do agregado familiar, apesar do seu sobredimensionamento. Não obstante, a precariedade económica contribuiu para o abandono escolar precoce dos descendentes, tendo a arguida concluído o 4º ano de escolaridade, com 9 anos de idade, altura após a qual iniciou atividade laboral para colaborar nas despesas do agregado familiar.
Ao longo da vida, procurou sempre manter-se laboralmente ativa, contando com curtos períodos de interrupção em que era suportada por prestações sociais (rendimento social de inserção). Na primeira fase da sua vida – entre os nove e os 16 anos de idade – trabalhou em fábricas, tendo posteriormente realizado um curso de formação na área da prestações de apoio a idosos, valência que veio a aproveitar nos futuros trabalhos, sendo os seus trabalhos mais duradouros como empregada doméstica/auxiliar de geriatria em casas particulares, trabalho que mantém no presente.
DD foi mãe aos 18 anos de idade, fruto de uma relação de namoro de curta duração, tendo a educação do filho, bem como suporte material sido assumido por si, por fraco investimento do progenitor nas responsabilidades parentais. Aos 21 anos, casou-se, tendo a união durado cerca de três anos, e cessado por desinteresse afetivo. Conta, ainda, com um terceiro relacionamento em união de facto, o qual manteve entre os 29 e os 42 anos. Não obstante o enquadramento social e condições iniciais de vida vulneráveis, DD conseguiu manter-se, aparentemente, afastada de trajetórias desviantes e delitivas, procurando um estilo pró-social. Conta, todavia, com familiares com problemas de adição a estupefacientes, nomeadamente a sua irmã KK, coarguida, e o seu irmão EEEEE, encontrando-se este a cumprir pena efetiva de prisão.
À data dos factos de que se encontra acusada, DD residia na morada indicada por esse Tribunal, imóvel de habitação social com tipologia ... que lhe está atribuído, despendendo, mensalmente, no pagamento da renda nove euros e oitenta e oito cêntimos. Residia sozinha, ainda que no período em que os factos se inscrevem, tivesse a seu cargo a sua irmã, e coarguida KK, por esta necessitar de cuidados de saúde especiais, tendo a arguida se disponibilizado junto dos seus sobrinhos (BBBBBBB e JJ, coarguido) a assumir essa prestação de cuidados, contribuindo estes com sete euros e cinquenta cêntimos diários para as despesas de alimentação. A irmã da arguida permaneceu no seu agregado familiar cerca de dois anos, entre 2013 e 2015.
À data, a arguida encontrava-se laboralmente ativa, onde exercia funções de auxiliar de geriatria, auferindo 750 euros/mês, tendo abandonado este trabalho por falecimento do idoso a quem prestava cuidados. Presentemente, e há cerca de um ano, trabalha para a família de EEEEEEE, onde exerce funções de empregada doméstica, auferindo 800 euros/mês.
DD tomou conhecimento da sua constituição como arguida dois meses após ter iniciado funções em casa de EEEEEEE, tendo disso lhe dado conhecimento, e tendo merecido pela parte deste e família confiança que lhe permitiu manter o posto de trabalho.
Dos coarguidos conhece LL e KK, ambas suas irmãs, com quem mantém bom relacionamento e JJ e OO, ambos seus sobrinhos, com quem também mantém bom relacionamento.
Na informação fornecida pela PSP não constam outros averbamentos de ocorrências posteriores ao presente processo, constando averbamentos anteriores que após contactado com o DIAP ... esclarecemos o seu arquivamento.
DD considera ter sido envolvida na presente situação judicial por circunstâncias associadas à frequência de espaços e relação com pessoas que possam dedicar-se à prática criminal em causa.
A arguida considera como principal impacto da presente situação judicial, a sua detenção por 48 horas, a qual é ainda percecionada como humilhante, mas também assustadora, manifestando sentimentos de vergonha pessoal e social.
DD possui adequada consideração sobre os bens jurídicos em causa, bem como sobre a sua necessidade de proteção.
DD, em caso de condenação e caso a medida da pena o permita, apresenta motivação adequada para o cumprimento do que vier a ser estipulado no âmbito de uma medida de execução na comunidade.
DD fez o seu processo de socialização inserida num contexto sociocomunitário conotado com exclusão social, nomeadamente por forte incidência de práticas criminais. Não obstante as dificuldades materiais da sua família, a arguida sempre procurou manter-se autónoma através do trabalho, tendo ao longo da vida se mantido laboralmente ativa e possuindo capacidade para se organizar nos períodos de inatividade.
Não obstante o contexto familiar e comunitário a arguida não possui condenações o que se avalia como fator de proteção.
Numa perspetiva de avaliação de risco e de necessidades de intervenção, consideramos como principal fator de risco, caso a arguida venha a ser condenada, a manutenção da relação com pessoas conotadas com o tráfico e consumos de estupefacientes, muito embora promover o afastamento de familiares não se afigure viável. Não foram identificadas necessidades de inserção social.
Assim, em caso de condenação e caso a medida da pena o permita, consideramos que DD possui condições para uma medida de execução na comunidade, não sendo necessária a intervenção por parte destes Serviços.”
6. Arguido MM
“MM cresceu em ... junto dos pais e de dois irmãos mais novos, tendo o progenitor falecido quando o arguido tinha apenas três anos. A progenitora trabalhava como empregada doméstica.
MM concluiu o 6º ano de escolaridade, incluindo duas reprovações neste ano, por falta de motivação, ainda tentou prosseguir os estudos frequentando o 7º ano, mas acabou por abandonar antes da sua conclusão. Atribui a sua desistência à sua imaturidade.
MM referiu que na adolescência iniciou consumos de haxixe. Na atualidade mantém consumos, que descreve como pontuais, de âmbito recreativo.
Aos 16 anos, inicia atividade profissional ao lado do padrasto na construção civil, atividade que exerceu durante cerca de dois anos, tendo mudado depois para o setor da pintura da construção civil onde permaneceu cerca de três anos.
Identifica os 21 anos como um período problemático, data em que parou de trabalhar tendo emergido em comportamentos desviantes.
MM foi condenado aos 25 anos por tráfico de estupefacientes numa pena efetiva de 5 anos e meio que cumpriu nos Estabelecimentos Prisionais de ... e .... Saiu em liberdade em 2008. Foi ainda condenado no processo 467/16.... a um crime de condução em estado de embriaguez, substituído pela prestação de trabalho a favor da comunidade de 70 horas.
À data dos alegados factos, MM residia com a mãe e os irmãos no Bairro ... numa casa da G.... À data trabalhava no Bar que explorava no Grupo Recreativo ..., com um sócio, JJ. Refere que o ordenado variava consoante os lucros mensais do café.
Atualmente MM reside com a companheira FFFFFFF e as filhas gêmeas de 4 anos de idade, numa casa da G..., na morada que consta dos autos. A companheira é contabilista e aufere 900 euros mensais.
No plano profissional, MM desempenha funções, com contrato de trabalho desde 2018, numa empresa de pladur, auferindo cerca de 860 euros mensais.
Ao nível da ocupação dos seus tempos livres, menciona ocupá-los com as filhas e a companheira, ou no café com amigos.
À ordem deste processo 128/15...., esteve detido 6 meses em 2017, no Estabelecimento Prisional ..., tendo saído depois de recorrer da decisão.
De acordo com a informação recente obtida junto do OPC, MM não se encontra indiciado noutras ocorrências.
MM revela especial preocupação pela presente sujeição a julgamento, receando a uma condenação. Tal perspetiva revela um efeito especialmente perturbador no arguido, deixando antever desesperança.
FFFFFFF, companheira de MM, transmitiu uma imagem positiva do arguido, nomeadamente no exercício do seu poder paternal, sendo uma pessoa muito carinhosa e atenta. Salientou que este processo, veio constituir um fator de vulnerabilidade psicológica.
A socialização de MM, ao que apuramos, processou-se com afetividade com a família, deixando os estudos por iniciativa própria, e aos 16 anos começou a trabalhar. Aos 21 anos deixa de trabalhar, e aos 25 anos cumpre pena de prisão.
MM foi condenado a um crime de tráfico de estupefacientes numa pena efetiva de 5 anos e meio e a um crime de condução em estado de embriaguez, o qual cumpriu 70 horas de trabalho comunitário.
MM mantém desde 2018 uma atividade profissional estável, com contrato de trabalho, a par de um relacionamento estável com a companheira com quem têm duas filhas gêmeas de 4 anos, sendo um fator de proteção.
Perante o exposto, consideramos que, em caso de condenação numa medida na comunidade, o arguido beneficiaria com a sua sujeição a acompanhamento com vista a aquisição de competências pessoais e sociais e ao desenvolvimento de capacidades críticas e reflexivas.”
7. Arguido NN
“NN, natural de ..., é o filho único de um casal de condição socioeconómica modesta, cujos rendimentos do trabalho do pai, no ramo da construção civil, e da mãe como empregada doméstica, satisfaziam de forma equilibrada as necessidades da família. De registar a dinâmica conjugal conflituosa dos pais, alegadamente decorrente dos consumos etílicos abusivos do progenitor, tendo o casal se separado quando o arguido tinha aproximadamente 13/14 anos. A rutura conjugal debilitou a situação económica do agregado, passando a beneficiar do apoio do irmão uterino mais velho, já integrado laboralmente. O arguido reconhece o pai como uma figura de autoridade, tendo este constituído nova família e mantendo-se ausente do convívio com o arguido, condição aparentemente percecionada por este com mágoa. O arguido menciona uma relação afetuosa com a progenitora, com quem ficou a residir em habitação camarária localizada num bairro social.
NN detém um percurso escolar muito irregular, com absentismo e diversas reprovações durante a frequência do 7.º ano, altura em que passou a privilegiar o convívio com pares associados a comportamentos desviantes, registando aos 15 anos o seu primeiro contacto com a Justiça, supostamente indiciado pelo crime de furto, tendo sido absolvido segundo transmitiu. No ano de 2008, foi integrado num curso de formação profissional de Instalação e Reparação de Computadores que terminou em 2010 e lhe conferiu a equivalência ao 9.º ano. Frequentou também um curso, na área da informática, com equivalência ao 12.º ano que não concluiu, por razões que não apurámos.
No domínio laboral, regista um percurso iniciado aos 13 anos na construção civil, e na recolha de sucata, tendo permanecido aproximadamente cinco meses na ..., onde trabalhou com um familiar no ramo da construção civil, regressando a Portugal, alegadamente por dificuldades na obtenção de documentação. Regista também períodos de inatividade profissional.
Iniciou a prática desportiva (futebol) pelos nove anos, atividade que manteve até aos 19 anos, que abandonou por não conseguir compatibilizar com as suas tarefas laborais.
No domínio afetivo, estabeleceu uma relação com GGGGGGG, aproximadamente no ano de 2013, e que perdura no presente.
No plano judicial, no ano de 2009, foi indiciado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, tendo beneficiado da suspensão provisória do processo, sendo aplicada a injunção de prestação de trabalho socialmente útil, que cumpriu de forma satisfatória. Pela prática de um crime de estupefacientes de menor gravidade, no ano de 2012, foi condenado na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, subordinada a regime de prova, que cumpriu de forma favorável, efetuando uma reflexão crítica sobre o seu comportamento criminal.
NN, à data das circunstâncias que deram origem ao processo em causa, encontrava-se a residir com companheira e a enteada, no presente com nove anos, e que o arguido aperfilhou. No presente integram o agregado o filho de cinco anos do casal, aguardando o nascimento de uma filha.
A família reside em casa de um familiar de GGGGGGG, com um encargo mensal de 74 euros, aguardando a atribuição de uma casa camarária.
À data dos alegados factos, o arguido desempenhava funções de lavagem de carros, em período de fins de semana, indicando não possuir qualquer atividade estruturada no seu quotidiano durante a semana.
A companheira trabalhava num supermercado, numa condição económica avaliada como minimamente suficiente, e para a qual beneficiavam do apoio dos ascendentes.
Posteriormente o arguido, através de empresas de colocação temporário, desempenhou funções no ... (dezembro de 2017 a outubro de 2018), e na distribuição de garrafões de água (...) e, mais tarde, numa empresa de limpeza sem vínculo laboral. A companheira, que desempenhava desde novembro de 2018 funções de auxiliar de armazém no Aeroporto ..., onde auferia aproximadamente 650 euros, encontra-se atualmente desempregada e a beneficiar de correspondente prestação social (subsídio de desemprego). NN aufere aproximadamente 400 euros, no desempenho em part-time de funções equivalentes a assistente técnico em horário noturno nas instalações do ....
Ao nível de ocupação dos tempos livres são referidas atividades com os filhos e o convívio com a mãe e o irmão uterino, sendo referido uma relação cuidadora e afetuosa. NN menciona que mantém consumos de haxixe, iniciados aos 14 anos, hábito a que atribui um efeito lenitivo, não reconhecendo a existência de qualquer problemática neste domínio, avaliando que o mesmo não interfere nas suas atividades diárias, o que nos é corroborado pela sua companheira, pese embora seja referida a diminuição dos consumos no presente.
Em termos de impacto do processo em causa, o arguido não denota preocupação em relação a eventuais consequências do mesmo, dado não se rever nas acusações que sobre ele impendem, sendo alguns dos seus coarguidos da família da companheira.
Em caso de condenação expressou encontrar-se recetivo para o cumprimento do que for estipulado no âmbito de uma medida a executar na comunidade, caso o desfecho no âmbito deste processo recaia nesse sentido.
O crescimento de NN processou-se no seio da sua família de origem, de condição socioeconómica modesta, caracterizada pela dinâmica conflituosa de seus pais, mas constituindo-se o progenitor como uma figura de autoridade. A separação dos pais, quando o arguido era adolescente, alegadamente implicou uma menor supervisão do seu quotidiano, tendo iniciado o convívio com pares associados ao consumo de haxixe e a condutas desviantes, promovendo a desmotivação para as matérias letivas, o que ter-se-á constituído como fatores de risco subjacentes aos seus contactos com a Justiça. No presente, pese embora a ausência de juízo crítico em relação ao seu consumo aditivo, o arguido encontra-se integrado laboralmente, pese embora a sua precaridade profissional, tendo constituído família, no seio da qual adota interações adequadas, aparentando dispor de estabilidade neste domínio, condições que poderão constituir-se como fatores de proteção da conduta delituosa.
Em caso de condenação, caso o Tribunal pondere a execução de uma medida na comunidade, esta deverá contemplar o caráter probatório com supervisão institucional.”
Já depois da elaboração do relatório social, o arguido foi novamente pai, tendo o seu filho um ano.
O filho mais velho do arguido padece de vários problemas de saúde crónicos (cfr. fls. 13014).
8. Arguido OO
“OO já não reside na morada indicada por esse Tribunal, a qual  correspondia à antiga casa morada de família, tendo a alteração de morada ocorrido quando o arguido saiu do Estabelecimento Prisional ... (EP ...), em finais de 2019.
A mudança de morada deveu-se ao fim do relacionamento mantido com a companheira e mãe de duas das sua filhas, com quem residia à data da sua reclusão.
Durante o período de reclusão, a suas filhas foram retiradas e institucionalizadas por negligência na sua tomada a cargo. Presentemente, encontram-se à guarda da mãe do arguido.
OO estabeleceu novo relacionamento amoroso há cerca de dois anos, encontrando-se a residir num imóvel de habitação social a si atribuído, com a companheira, uma filha recém-nascida, e três enteados, todos menores de idade. Conta com a presença das suas duas outras filhas no agregado familiar, nos períodos de fim-de-semana.
OO encontra-se laboralmente ativo, desde que saiu do ‘EP ...’, tendo inicialmente trabalhado para a empresa ‘G...’, onde exercia funções de pintor da construção civil e possuía uma remuneração equivalente ao salário mínimo nacional. Saiu dessa empresa por melhor oferta salarial, ainda que tenha perdido vínculo contratual, encontrando-se a trabalhar por empreitadas, possuindo uma remuneração diária de 40 euros, estimando um salário médio mensal de 900 euros. Referiu possuir trabalho regular.
Não foram referidas dificuldades económicas, contando o arguido, em momentos de necessidade com o apoio da progenitora.
OO mantém-se abstinente do consumo de estupefacientes, o qual cessou aquando da sua prisão preventiva.
Ainda que as condições pessoais e sociais tenham sido alteradas, as mesmas orientam-se para um estilo de vida pró-social.
OO possui situação familiar e laboral estáveis.
Face ao exposto não foram identificadas novas vulnerabilidades e/ou fatores de risco, pelo que se considera dever ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social.”
9. Arguida EE
“EE vive atualmente com um companheiro, com o qual namora há aproximadamente um ano, ainda que o casal só tenha assumido a relação em união de facto há quatro meses. O relacionamento foi descrito como gratificante e funcional, sendo avaliado de forma positiva pela arguida.
Anteriormente vivenciou outro relacionamento amoroso, que manteve durante cerca de dois anos, e que terá terminado de forma pacifica. O termo desta relação determinou um período de maior instabilidade para a arguida, que regressou à zona de ..., onde tem a sua rede social de apoio, ainda que em termos profissionais continuasse a desenvolver atividade na localidade de .... Contudo, o maior fator de instabilidade que identifica prende-se com o afastamento das duas filhas
mais novas, nascidas de um relacionamento que manteve com um dos coarguidos no presente processo. As duas menores, atualmente com 9 e 12 anos de idade encontravam-se institucionalizadas tendo sido entregues aos cuidados da família paterna há cerca de dois anos. Segundo refere, desde então têm-lhe sido dificultados os contactos regulares com as filhas, o que verbaliza ser um foco de preocupação e desgaste emocional.
Profissionalmente continua a ser avaliada a existência de hábitos de trabalho por parte da arguida pese embora alguma instabilidade vivenciada a este nível, ao longo do seu percurso de vida. Conforme anteriormente informado EE trabalhou na área das limpezas de forma precária, tendo em setembro de 2021 iniciado atividade no ... de ... no âmbito de um contrato de trabalho a termo certo. Recentemente foi informada pela entidade patronal da decisão de não renovação do contrato de trabalho, pelo que estará numa situação de desemprego após 05/03/2022. Dado tratar-se de uma informação recente ainda não tem perspetivas laborais alternativas.
A situação económica da arguida atualmente é de alguma estabilidade na medida em que aufere um vencimento liquido de €705,00, dividindo as despesas da habitação com o namorado, nomeadamente a renda de casa (€200,00), eletricidade (€30,00), água (€15,00) e gás (€35,00). Contudo, esta situação irá ficar comprometida a partir do mês de março de 2022, dado que a arguida irá ficar numa situação de desemprego.
Socialmente não se registam alterações, continuando a residir numa zona rural, mantendo-se a sua situação jurídico-penal desconhecida no meio. A interação social que estabelece decorre principalmente dos contactos decorrentes da sua atividade laboral, ou de anteriores relações de amizade com amigos residentes na zona de ....
Relativamente ao presente processo continua a manifestar consciência autocritica, com capacidade de elaboração de juízos de censura face a situações, em abstrato consideradas, semelhantes às que deram origem ao presente processo. Verbaliza determinação em manter-se afastada do ex-companheiro, coarguido no presente processo, revelando algum receio face ao mesmo, ainda que tal implique o afastamento das filhas, o qual é avaliado com pesar.
No contacto estabelecido com o OPC da sua área de residência não foi identificado o envolvimento da arguida noutros processos ou participações.
Face ao exposto, as alterações verificadas face ao anteriormente informado referem-se ao enquadramento pessoal e familiar de EE, em virtude de ter terminado o relacionamento em união de fato que vivenciava e ter iniciado uma nova relação afetiva com coabitação.
Em termos profissionais, pese embora a vivência de um período de maior estabilidade, face à existência de uma situação laboral contratualmente tutelada e avaliada positivamente, irá verificar-se uma nova alteração decorrente da não renovação do contrato de trabalho temporário que mantinha, que poderá traduzir-se num período de maior precariedade e por isso de vulnerabilidade.
Contudo, a existência de hábitos de trabalho, e o enquadramento familiar proporcionado pela atual relação em união de facto afiguram-se como fatores de proteção de que a arguida continua a beneficiar.
Face ao exposto, em caso de condenação, e se a medida da pena o permitir, somos de parecer que uma medida penal na comunidade poderia ser admitida.”
10. Arguido PP
“As condições pessoais e sociais de PP, de 25 anos de idade, sofreram algumas alterações desde a data a que reporta a elaboração do relatório social, remetido em 10 de setembro de 2019, sobretudo em termos laborais, habitacionais e pessoais.
Após o cumprimento da medida de coação de prisão preventiva, o arguido esteve a trabalhar num stand da .... Presentemente encontra-se a trabalhar numa fábrica na área da iluminação na zona de ..., ocupação que iniciou em janeiro passado, auferindo o ordenado mínimo acrescido do subsídio de alimentação, manifestando satisfação pelo trabalho que efetua.
No que concerne a relações afetivas, o arguido encetou uma nova relação de namoro há cerca de um ano e seis meses, referindo que conhece a namorada desde a infância, e classifica a relação como boa e gratificante. A namorada encontra-se enquadrada laboralmente, como responsável numa loja de roupas. PP verbaliza que pretende constituir família sendo que os planos futuros quanto a esta questão ficam adiados até a definição da sua situação jurídica.
Relativamente ao facto do coarguido BBB passar a trabalhar na empresa onde PP se encontra a trabalhar, o arguido refere que a ligação que os une data da sua infância, que têm sobrinhos comuns pelo que os laços vão para além da amizade, constituindo-se em laços de afinidade. Segundo o arguido, BBB encontrava-se à procura de uma nova colocação e foi por ele sinalizada à empresa.
Em termos habitacionais, segundo PP, encontra-se a residir com a irmã e os dois sobrinhos, cuja nova morada sita na Avenida ..., ..., em casa arrendada, contribuindo com o montante de 250/300 euros mensais para as despesas do agregado.
O arguido refere que mantém contactos diários, quer telefónica quer presencialmente, com a mãe com quem se encontrava a viver à data da detenção.
A nível da saúde, o arguido refere que padece de distúrbio de ansiedade, encontrando-se medicado em SOS.
PP menciona contactos anteriores com o sistema de justiça penal, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, tendo cumprido sessenta horas de prestação de serviço de interesse público, no âmbito de uma suspensão provisória do processo, com acompanhamento por parte da DGRSP, que decorreu de forma regular. Refere ainda ter cumprido uma anterior suspensão provisória do processo pela prática do crime de participação em rixa.
Da consulta da informação remetida pelo OPC afere-se que o arguido não se encontra referenciado noutros processos, para além dos que constam do relatório social que ora se atualiza.
A mãe do arguido, HHHHHHH, suporta as informações trazidas por PP, referindo tratar-se de um bom filho, calmo e solidário. A experiência prisional constituiu-se numa grande lição para o arguido que, por diversas vezes, sofreu ataques de ansiedade e pânico enquanto esteve detido. Durante este período, segundo refere HHHHHHH, o arguido sabe que a família viveu em função dele pelo que considera que a experiência prisional terá tido um efeito dissuasor de eventuais envolvimentos futuros em situações que possam perigar a sua liberdade.
Não obstante as alterações referidas, atendendo à manutenção/melhoria das condições pessoais e sociais no presente, e não existindo novos elementos que se constituam como vulnerabilidades e/ou fatores de risco, entende-se que deverá ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social.”
11. Arguido QQ
“QQ natural de ... viveu neste país no seu agregado familiar de origem até aos 9 anos de idade, conjuntamente com os pais e irmãos em contexto de vida descrito como estruturado, pai trabalhava na construção civil e criava animais e a mãe era vencedora ambulante. O arguido já apresentava uma doença do foro cardíaco, tendo aí concluído o 3º ano de escolaridade.
Na sequência da sua doença, o arguido veio para Portugal acompanhado pelo pai tendo sido sujeito a três intervenções cirúrgicas ao nível cardíaco em períodos diferentes. Devido à sua doença e necessidades de acompanhamento clínico, o pai e o arguido mantiveram-se a viver em Portugal no agregado familiar de uma tia no bairro social ... caraterizado por problemáticas sociais e pro criminais, vindo a mãe e o irmão a juntar-se-lhe posteriormente, quando tinha o arguido cerca de 19 anos. Nesta altura transitaram para a presente morada, constituindo a família agregado familiar próprio, em que o pai trabalhava como pedreiro na construção civil e a mãe como empregada de limpeza.
Em Portugal, o arguido reiniciou o percurso escolar regredindo para o 1º ano de escolaridade devido à necessidade de adaptação, tendo somente concluído o 8º ano de escolaridade com cerca de 18 anos, por razões de desmotivação e eventualmente por influências perniciosas do grupo de pares a que se associou também algo desenquadrados de estruturas socializadoras e com vivências marginais.
Foi no Bairro ... que o arguido estabeleceu o seu círculo de amigos, com as características acima descritas, mantendo-se períodos de tempo em situação ociosa de vida e em contexto de estilos de vida pouco convencionais e com consumos de haxixe, situação que terá motivado o seu contacto com o sistema da justiça, com uma condenação a uma pena de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, no âmbito do Procº Nº 114/16.... do Juízo Local Criminal ... – Juiz ..., cujo cumprimento vem decorrendo de forma regular e cumpriu também uma medida de trabalho a favor da comunidade. 
Revela fraca experiência profissional, tendo somente realizado pequenos trabalhos transitórios e indiferenciados. De referenciar que a sua problemática cardíaca também não lhe permite exercer trabalhos que exijam algum esforço físico.
Presentemente, QQ está inserido no seu agregado familiar de origem na morada constante dos autos, constituído pelos pais, pai pedreiro e mãe empregada de limpeza, dois irmãos também ativos ao nível laboral e um sobrinho menor de idade. A situação do agregado familiar é descrita como estruturada, com dinâmica funcional, baseada nos laços de entreajuda e solidariedade e nos valores socialmente normativos, com sustentabilidade socioeconómica.
O arguido encontra-se há cerca de um ano e meio a trabalhar numa empresa ligada à eletricidade/iluminação como indiferenciado em situação de contrato de trabalho temporário, situação que lhe permitiu estruturar mais funcionalmente alguns aspetos da sua vida.
Todavia, ao nível das sociabilidades e estilos de vida, o arguido ainda mantém associação a amizades marginais em contexto de bairro social pro-criminal (Bairro ...), onde costuma passar os seus tempos livres, mantendo o consumo de haxixe com estes, o qual não considera ser problemático para a normal funcionalidade da sua vida. Alguns dos coarguidos são seus amigos de infância e conhecidos. De referir que o arguido tem registos na PSP de 2013 a 2017 associado a práticas delituosas, essencialmente ligadas a estupefacientes.
Em termos pessoais apesar das problemáticas ao nível dos consumos de haxixe e associação a algumas amizades problemáticas, o arguido revela-se um indivíduo com capacidade para avaliar as situações sociais em seu benefício e para realizar mudanças positivas na sua vida, fator em que está refere estar empenhado e se revela atualmente mais presente na sua vida, aparentando estar a mesma mais equilibrada.
O arguido não se revê no presente processo, não revelando significativa preocupação perante o desfecho do mesmo.
A sua situação de vida ao nível do enquadramento familiar e profissional, que aparentemente se revela funcional, não foram afetadas pela atual situação jurídico-penal.
QQ, natural de ... veio para Portugal devido uma doença cardíaca, vindo a estabelecer-se neste país conjuntamente com os pais e irmãos.
Em termos familiares a situação revelou-se funcional, com maior estrutura e equilíbrio após a mãe e irmãos se lhe juntarem, com sustentabilidade socioeconómica e vinculação a valores socialmente integrados que transmitiram ao arguido.
Todavia, este veio a sofrer as influências do meio social onde se inseria, com características sociais problemáticas, onde viveu a sua adolescência e estabeleceu as suas amizades, algumas conotadas a situações marginais. A desmotivação escolar, em determinada altura, os consumos de haxixe, alguma ociosidade e um fraco investimento na estruturação de uma função laboral, poderão ser consequência desse contexto, se bem que ao nível profissional a doença do arguido lhe limite a possibilidade de executar alguns trabalhos. O contacto que teve com o sistema da justiça estará também associado aos fatores acima referidos.
O arguido tem vindo a modificar positivamente a sua situação de vida, encontrando-se a trabalhar e revelando motivação para se manter socialmente adaptado.
Parece-nos existir ainda fatores de risco de que poderão contribuir para uma eventual reincidência, essencialmente associados ao consumo de haxixe e a eventuais associações a contextos socialmente problemáticos, sendo que presentemente, se destacam fatores facilitadores de uma vivência pessoal e social mais equilibrada, que se consubstanciam no núcleo familiar estruturado, no exercício laboral e na sua aparente vontade/capacidade para alterar, favoravelmente, aspetos menos funcionais ao nível pessoal que vivenciou durante a sua vida.
QQ revela capacidade para entender os bens jurídicos que estão em causa no presente processo e uma vez que não se revê no mesmo, consideramos, caso seja condenado, que se promova junto do mesmo a interiorização do desvalor das suas condutas e nos fatores de risco acima enunciados no sentido de modificar comportamentos e atitudes por forma a prevenir a reincidência.”
12. Arguido RR
“RR é natural de ..., desenvolveu-se integrado no agregado de origem constituído por ambos os progenitores e dois irmãos (mais novos). Na procura de melhoria das condições de vida, o pai imigrou para Portugal (na década de 80) e posteriormente trouxe a família para junto de si, a mãe veio com o arguido em 1983, tendo os irmãos mais novos nascido já em Portugal. O agregado familiar residia numa habitação camarária no Bairro ... na zona de ..., casa onde o agregado ainda reside atualmente.
O arguido verbaliza memórias positivas da sua infância, segundo o próprio, o seu processo de crescimento esteve sujeito a condições económicas precárias mas decorreu num ambiente sociofamiliar descrito como funcional, com definição de papéis sociais e interiorização de normas e valores centrados no valor do trabalho e na procura de melhores condições de vida. Refere que a ocupação laboral dos pais não lhes permitia ter disponibilidade para realizar outras tarefas com os filhos e supervisionar o modo de vida do arguido fora de casa.
Ao nível escolar, o arguido integrou o 5º ano de escolaridade tendo reprovado duas vezes (no 4º e 5º ano de escolaridade). Descreve o seu percurso académico marcado pela falta de motivação e elevado absentismo, tendo o arguido integrado um grupo de pares com comportamentos desviantes que, segundo o próprio, também adotou.
Do ponto de vista laboral, RR refere que aos 16 anos de idade inicia a sua atividade profissional como servente na área da construção civil, atividade com caráter precário que não lhe proporcionou condições de segurança e de estabilidade.
Em termos de saúde, o arguido refere ser saudável. Descreve um percurso de consumo regular de substâncias estupefacientes (haxixe) desde os 19 anos de idade, o qual segundo o próprio, cessou há 7 anos por iniciativa própria, não referindo atualmente necessidade de sujeição a qualquer acompanhamento nesse sentido.
Do ponto de vista afetivo, o arguido iniciou em 1997 uma relação com a atual companheira com quem o arguido mantém uma boa relação, o casal tem 3 filhos atualmente com 18, 10 e 2 anos de idade.
Não foi possível a consulta do processo individual do recluso da DGRSP, contudo, com base com a informação disponível no Sistema de Informação Prisional (SIP), bem como, através da informação referida pelo arguido percebemos que este não se trata do primeiro contacto do arguido com o sistema de administração da justiça. RR cumpriu duas penas de prisão efetiva, sendo que, em 2002 cumpre 5 anos e 3 meses, tendo saído em 2007 em fim de pena. E em 2012 cumpre 3 anos, tendo saído em 2015 em fim de pena.
À data dos factos subjacentes à presente acusação, o arguido residia numa habitação de renda social, no Bairro ... em ..., sendo o agregado familiar constituído pelo próprio, pela sua companheira e os filhos do casal. RR refere que a companheira tem sobre ele uma influência positiva. Atualmente, o casal mantém bom relacionamento e o arguido tem recebido visitas regulares, nessa perspetiva, após a libertação, voltará a residir com a companheira e com os filhos do casal.
Refere que, após a sua libertação em 2016, trabalhou como empregado de café num estabelecimento na zona de .... Assim, o sustento do agregado familiar baseava-se no rendimento auferido pelo próprio no referido café e pelo rendimento da companheira como esteticista, sendo a situação financeira descrita pelo arguido como razoável e capaz de suportar as principais despesas.
Desde que se encontra preso no Estabelecimento Prisional ..., o arguido apresenta um comportamento adequado e uma postura de acordo com as normas vigentes, ausente de sanções disciplinares. Fez pedido para trabalhar no estabelecimento prisional, tendo o pedido de colocação laboral sido autorizado superiormente, encontrando-se atualmente em bolsa de trabalho.
Apesar de considerar um período difícil tem vindo a adaptar-se à situação de reclusão. Verifica-se que a reclusão não tem tido grande impacto ao nível do suporte sociofamiliar, na medida em que continua a contar com o apoio dos familiares, dos quais tem vindo a beneficiar de visitas regulares no estabelecimento prisional.
RR reconhece o dano emocional que a sua reclusão causou nos seus familiares referindo também o impacto em si no sentido de se sentir privado de acompanhar o desenvolvimento dos filhos.
Relativamente à atual situação processual, não se revê na acusação e atribui a responsabilidade a terceiros.
RR fez o seu processo de socialização enquadrado numa dinâmica familiar que parece organizar-se em torno de um modelo convencional de funcionamento, segundo o próprio, com definição dos papéis sociais e interiorização de normas e valores dominantes. Não obstante de no decorrer do seu processo de socialização se ter relacionado com um grupo de pares, aos quais atribui comportamentos de desvio que são comunitariamente censuráveis, o arguido logrou em procurar uma atividade laboral com o objetivo de arranjar meios para se manter autónomo.
Numa perspetiva de avaliação de risco e necessidades de intervenção, consideramos como principal fator de risco o facto de o arguido ter anteriores condenações. Como fatores de proteção, consideramos a existência de vínculos familiares estáveis e preocupações de corresponder às suas responsabilidades parentais e de contribuir para as despesas do lar. Deste modo, em caso de condenação, o seu processo de reinserção social deverá ser direcionado para a interiorização do dano causado e manutenção de hábitos de trabalho sendo certo que, dadas as condições atuais de que dispõe, o sucesso da sua reinserção social dependerá, em grande parte, do grau de motivação que o próprio vier a revelar para o efeito.”
Após a elaboração do relatório social, o arguido foi pai de mais um filho, actualmente com 9 meses.
13. Arguido SS
“As condições pessoais e sociais de SS, atualmente com 40 anos de idade, sofreram algumas alterações desde a data a que reporta a elaboração do relatório social, remetido em 17 de setembro de 2019, sobretudo em termos laborais, habitacionais e pessoais.
Após o cumprimento da medida de coação de prisão preventiva, o arguido passou a viver com a prima, com quem cresceu integrado no agregado dos pais desta, sito na Praça ..., ..., contribuindo com meia parte das despesas do agregado. Refere um bom ambiente familiar, mas pretende autonomizar-se face ao agregado, não o tendo feito até à data por considerar que, enquanto não tiver a sua situação jurídico-penal definida, não deve assumir a responsabilidade de um contrato de arrendamento.
Para além da experiência laboral referida no relatório social, SS menciona que entre 2012 e agosto de 2015 esteve emigrado em ..., onde chegou a trabalhar com a mãe nas limpezas, e em ... com os irmãos. SS encontra-se inserido profissionalmente, exercendo funções para a empresa de transfere de automóveis “...”, auferindo o vencimento base de 665 euros. Para além das despesas correntes, tem como a despesa fixa o montante de 163,82 euros mensais correspondente à prestação do automóvel, entretanto adquirida, revelando receio, no caso de vir a ser preso novamente, em deixar encargos para terceiros. Refere ainda que, no fim do expediente laboral e aos fins de semana faz “biscates” para melhorar as condições financeiras e poder contribuir para as despesas das filhas, com as quais revela especial afinidade.
No que concerne a relações afetivas, o arguido que à data da prisão vivia com a companheira e mãe de uma das suas três filhas, verbalizou que, presentemente, não mantém relação efetiva significativa, atendendo ao desfecho da anterior relação que cessou no decurso do cumprimento da medida de coação de prisão preventiva. Considera que esta tenha sido mais uma das consequências da sua situação jurídico-penal.
SS revela antecedentes de contactos com o sistema de justiça penal, menciona ter cumprido uma pena de quatro anos e seis meses de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, por factos ocorridos em setembro de 2002. Da consulta da informação remetida pelo OPC se afere que o arguido não se encontra referenciado noutros processos, anteriores e/ou posteriores à data da sua detenção.
A prima do arguido, IIIIIII, sustenta as informações trazidas por SS, referindo que se relacionam como irmãos e que a sua prisão não foi fácil nem para ele nem para a família. Refere ainda que, desde a primeira prisão, SS tem vindo a envidar esforços no sentido de manter uma trajetória pró-social.
Não obstante as alterações referidas, considerando a manutenção das condições pessoais e sociais no presente, e não existindo novos elementos que se considera constituírem-se como vulnerabilidades e/ou fatores de risco, entende-se que deverá ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social.”
À data dos factos o arguido encontrava-se a trabalhar no Café da cooperativa do Bairro ....
Após o encerramento deste trabalhou como estafeta para a C... e desenvolveu actividade remunerada em ... e ..., cfr. fls. 13168 e ss..
14. Arguido TT
“As condições pessoais e sociais de TT sofreram algumas alterações desde a data a que reporta a elaboração do relatório social, remetido em 15 de maio de 2020, mormente em termos laborais e pessoais.
À época o arguido encontrava-se desempregado, apresentava carências económicas significativas, dependente dos pais, com atitude permissiva perante o desenquadramento laboral. Esta situação sofreu alteração em setembro de 2021, altura em que o arguido estruturou atividade laboral na área da distribuição usufruindo de rendimentos líquidos na ordem dos 850€/mês.
O falecimento da mãe em 2020 foi um acontecimento significativo para o arguido, que passou a residir temporariamente com o pai e uma irmã uterina, com a qual apresentava relacionamento conflituoso e disfuncional. Esta situação manteve-se até à rutura relacional, em momento posterior, não conseguindo o arguido datar com exatidão.
TT mantém residência na habitação familiar com o progenitor na Rua ..., .... O valor da renda de casa, no valor de 200€/mês é suprida pelo progenitor. O relacionamento familiar é considerado estável e de suporte.
O arguido acrescenta a cessação do consumo de canábis, bem como cessação de contactos com grupo de pares conotado com comportamentos delitivos, com tendência ao isolamento social.
O progenitor do arguido, TT, corrobora as informações veiculadas por TT, referindo constituir o único apoio do filho.
Não obstante as alterações referidas, atendendo à manutenção/melhoria das condições pessoais e profissionais no presente, e não existindo novos elementos que se constituam como vulnerabilidades e/ou fatores de risco, entende-se que deverá ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social.”
16. Arguido VV
“VV, natural de ..., integrou uma fratria de três elementos, de uma família monoparental feminina, cuja socialização se processou em bairro social, associado à exclusão e a problemáticas criminais. O progenitor manteve-se afastado do percurso de vida do arguido, tendo a mãe estabelecido nova relação de conjugalidade quando este tinha aproximadamente 13 anos, da qual o arguido tem dois irmãos, sendo a dinâmica familiar descrita como equilibrada e afetuosa.
A subsistência era garantida de forma equilibrada pelo trabalho da mãe e do padrasto por conta de outrem, transmitindo aos descendentes valores de conduta normativos.
Está patente no discurso do arguido uma ligação de afeto e pertença à família, constituindo-se a sua mãe como uma figura de orgulho e de referência decorrente do facto de ter assumido sozinha a responsabilidade parental após a demissão do progenitor desse papel. Ao que apuramos a mãe adotava uma postura cuidadosa e vigilante do seu quotidiano.
No plano escolar o arguido frequentou um curso técnico de Informática – Sistemas, que lhe conferiu a equivalência ao 12.º ano, que terminou com 19 anos.
No plano laboral, revela ter mantido um percurso continuado, em armazéns de expedição de mercadorias e no ramo de restauração.
VV, à data das circunstâncias que deram origem ao processo em causa, encontrava-se a residir com a família de origem, contexto vivencial que se mantém no presente, numa situação económica avaliada como deficitária, dado a mãe trabalhar em part-time e o padrasto do arguido desempenhar funções num café.
O arguido refere que à data dos alegados factos tinha iniciado o consumo de haxixe em contexto de grupo de pares, mantendo convivialidades de risco no bairro onde residia, como atividades de diversão em contexto noturno, estilo de vida que condena no presente.
Atualmente, o arguido menciona fumar pontualmente haxixe ao nível recreativo, mas cujo hábito pretende abandonar para se constituir como uma referência positiva para o seu filho de dois anos, fruto de uma relação de namoro, que reside com a avó materna, e com quem mantém contactos assíduos, indicando manter com o descendente uma relação protetora e de afeto, contribuindo economicamente para o pagamento da creche que o menor frequenta.
No plano laboral, o arguido, após ter desenvolvido atividades como empregado de mesa, nomeadamente no ..., iniciou o projeto ... de limpeza de calçado, cuja atividade perspetiva regularizar.
Ao nível de ocupação de tempos livre menciona artes marciais, que segundo o próprio, o ajudam ao nível de autocontrolo dos seus impulsos, registando no passado uma passagem pelo futebol como atleta do clube ....
Em termos de características pessoais, o arguido é um jovem que aparenta já alguma maturidade, capacidade reflexiva e crítica. O arguido possuiu capacidade para perspetivar um projeto de vida pró-social, efetuando uma autoavaliação crítica em relação a eventuais atos criminais. A mãe menciona que VV revelou um crescimento ajustado, não o revendo nos factos que lhe são imputados, pese embora refira um período em que o arguido manteve convívio com pares, do bairro onde reside, com baixa censura crítica face a eventuais condutas pró-criminais.
Mediante informação do OPC rececionada nestes Serviços, no âmbito do processo n.º 34/16...., suspeito, estupefaciente, foi constituído arguido e absolvido em sede de julgamento, mediante informação do Tribunal.
Em termos de impacto do processo em causa, VV referiu ter experienciado sentimentos de vergonha face ao seu envolvimento no âmbito deste processo judicial junto da sua família, concretamente da mãe. Transmite também preocupação por poder ser condenado numa pena privativa da liberdade que o impeça de manter o convívio com o descendente e poder constituir-se como uma imagem de referência negativa para o filho. Reconhece genericamente a ilicitude e o bem jurídico em causa, bem como a necessidade da intervenção do sistema judicial.
Na eventualidade de condenação no âmbito do presente processo encontra-se recetivo para o cumprimento de uma medida de execução na comunidade.
O crescimento de VV processou-se no seio de uma família monoparental feminina, até à constituição de nova relação de conjugalidade da progenitora, caracterizada pela existência de valores normativos e de interações afetuosas entre os seus elementos. O arguido valoriza os afetos e respeita os laços e as figuras familiares.
A socialização do arguido processou-se em bairro social de ..., onde coexistem diversas problemáticas sociais e criminais e não obstante tenha sido mencionada uma certa permeabilidade aos grupos, associada à juventude, não existem registos de contactos de VV no âmbito do Sistema da Justiça.
No presente o arguido apresenta um discurso em que revela alguma maturidade, verbalizando projetos vivenciais com alguma consistência, reconhecendo a importância de regras e normas na vivência social, bem como revela consciência da ilicitude do bem jurídico em apreço. Como fator de risco identificamos eventuais convivialidades de risco que possa estabelecer na comunidade onde reside.
Face ao exposto, em caso de eventual condenação, e atendendo à juventude do arguido consideramos que este beneficiaria com o cumprimento de uma medida de execução na comunidade com supervisão institucional, com vista a trabalhar questões de resistência à pressão de pares.”
17. Arguido FF
“FF mantém-se a residir em bairro camarário conotado com a exclusão social e o tráfico de estupefacientes, atribuindo a este contexto o seu envolvimento no presente processo, distanciando-se das acusações que sobre ele impendem, revelando, assim, em caso de condenação, ausência de juízo crítico do desvalor da sua conduta. O arguido reitera não ter hábitos aditivos, referindo a mãe desconhecer consumos a este nível.
O arguido de 25 anos mantém-se a viver com os pais, tendo o irmão se autonomizado do agregado de origem, sendo as necessidades do agregado satisfeitas de forma minimamente capaz pelas reformas dos ascendentes.
O arguido, que possuiu como escolaridade o 9.º ano, menciona encontra-se a frequentar desde outubro de 2020, com a duração de dois anos e meio, um curso de aprendizagem na Academia Software em ..., que lhe irá facultar uma dupla certificação, escolar ao nível do 12.º ano e profissional – no ramo da tecnologia –, sendo-lhe facultados subsídios e uma bolsa de formação. Não conseguimos apurar com autoridade o investimento e a assiduidade do arguido neste seu projeto formativo.
FF menciona não ter mantido contactos com o Sistema da Justiça Penal, após a sua constituição como arguido no âmbito deste processo, pese embora tenha beneficiado da suspensão provisória de um inquérito pelo crime de condução sem habilitação legal no ano de 2016, tendo já envidado esforços no sentido de obter a carta de condução, mas registando uma reprovação.
FF no presente dispõe de enquadramento formativo que se constitui como fator de proteção da prática delituosa, na medida em que lhe permite uma ocupação estruturada do seu quotidiano, e, simultaneamente lhe irá facultar competências escolares e profissionais facilitadoras da sua inserção social.
Desta forma, em caso de condenação, somos de parecer que FF reúne condições para a execução de uma medida na comunidade com caráter probatório e supervisão institucional, que contemple a sua integração socioprofissional.”
18.Arguida WW
“As condições pessoais e sociais de WW sofreram algumas alterações desde a data a que reportam os alegados factos do presente processo, sobretudo em termos de inserção laboral.
WW reside com um animal de companhia, em habitação camarária num bairro conotado por diversas problemáticas sociais, à semelhança do período a que reporta o teor acusatório. No que concerne suporte familiar, mantém uma relação de proximidade com a progenitora, os irmãos e os tios, que têm conhecimento da presente sujeição a julgamento.
No que tange a sua trajetória pessoal, o percurso de vida de WW decorreu num contexto de instabilidade, em virtude de ter crescido em ..., inserida no agregado da progenitora e dos cinco irmãos mais velhos, e ter regressado a Portugal aos quinze anos de idade, sem qualquer domínio da língua portuguesa.
Ainda assim, academicamente concluiu o 11º ano de escolaridade, tendo realizado também formações na área da pré-impressão. Posteriormente, a arguida frequentou durante um ano e meio o Curso de Artes Visuais da Escola Secundária ..., em horário pós-laboral, tendo-se visto forçada a prescindir da sua formação por motivos económicos, uma vez que a progenitora regressou a ... quando WW tinha dezanove anos de idade. A arguida ambicionava ser médica-veterinária, pelo que em 2016 frequentou durante um ano um Curso de Auxiliar de Veterinária, do qual teve também de abdicar pelas dificuldades financeiras que vivenciava.
Em virtude de os progenitores terem apresentado problemas ao nível da legalização da sua permanência em território português, WW debateu-se com obstáculos em termos de enquadramento laboral, tendo iniciado a sua atividade na área da recolha de sucata e cartão. Posteriormente trabalhou em áreas indiferenciadas, como limpezas e oficina automóvel, sem usufruir de contrato. Em 2010 após legalização e obtenção da nacionalidade, a arguida iniciou atividade como ajudante de copa, percurso profissional interrompido pela frequência formativa supramencionada e reativado, em janeiro de 2016, como pasteleira, com contrato de trabalho.
No domínio ecocómico apresenta uma situação estável. A renda da habitação é de 114€ e o vencimento da arguida de 627€ mensais. Em termos de despesas permanentes, encontra-se a liquidar um veículo automóvel com uma prestação mensal de 208€.
WW não identifica rotinas ou ocupações de relevo, à exceção das atividades laborais nas quais parece estar focada, embora refira manter convívio com pares do contexto social onde está inserida, entre os quais alguns co-arguidos, dos quais se destaca um primo (XX).
No domínio da saúde, WW apresentava consumos de haxixe que afirma ter cessado em dezembro de 2016, por inerência ao desenrolar de processos na Justiça. Contudo, ainda que ciente do seu papel central no controle da adição, a arguida refere manter consumos semanais avaliados pela própria com efeitos positivos ao nível da gestão do stress laboral, dos quais não pretende prescindir.
Relativamente ao percurso criminal da arguida, temos conhecimento de que WW foi acusada de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e de um crime de detenção de arma proibida, no âmbito do processo 4987/16...., desconhecendo formalmente o seu desfecho, embora a própria refira ter sido condenada na pena de multa.
A arguida encontra-se identificada pelos OPC como suspeita de crimes relativos a estupefacientes (NUIPC 447/13.... e 58/09....), ocorrências que a própria associa aos seus consumos pessoais.
No que tange o presente processo, WW mostra-se confiante na sua absolvição, não identificando a necessidade de mudança de conduta ou alteração das suas rotinas atuais de forma a evitar envolvimentos judiciais similares no futuro. Não obstante, a arguida apresentou uma atitude colaborante com a DGRSP, disponibilizando a informação solicitada e mostrando-se recetiva para colaborar com o Sistema de Justiça Penal.
Em termos de características pessoais, WW apresenta-se colaborante, determinada/auto-confiante embora com alguma rigidez cognitiva e zelosa do seu espaço pessoal, o que é corroborado pela irmã auscultada, que a caracteriza como tranquila, trabalhadora, reservada e responsável, ainda que identifique um período anterior de maior imaturidade e instabilidade face à ausência de documentação válida e de trabalho estruturado.
O processo de socialização de WW, ao que apuramos, pautou-se por alguma instabilidade em termos de integração pessoal e social, pese embora a aparente existência de vínculos familiares seguros.
Durante o período a que remontam os alegados factos, a arguida encontrava-se numa fase de procura de identidade profissional tendo, entretanto, iniciado um percurso laboral que encara como desgastante mas gratificante.
Em termos pessoais privilegia o seu espaço individual ainda que mantenha sociabilidades anti-sociais o que, a par da manutenção dos consumos aditivos se consubstanciam em fatores de risco.
O enquadramento laboral e económico atuais de maior estabilidade e apreço poderão atuar como fatores protetores .
Face ao supramencionado e em caso de condenação, consideramos que a arguida apresenta capacidades compatíveis com o cumprimento de eventuais ações de reinserção que lhe venham a ser aplicadas por esse Tribunal, afigurando-se-nos como principais necessidades de intervenção a manutenção de atividade profissional regular, o afastamento de pares pró-sociais e o desenvolvimento de motivação para alcançar a abstinência dos consumos canabinóides/adoção de estratégias alternativas de gestão do stress laboral. Neste sentido, WW apresenta motivação e condições para o cumprimento de uma eventual medida de execução na comunidade, com supervisão por parte destes Serviços, incidindo nas problemáticas supra referidas.”
19. Arguido XX
“XX é natural de ..., sendo o segundo filho de uma fratria de dois elementos germanos.
Os pais do arguido viveram em união de facto até aos seus três anos de idade, altura em que se separaram na sequência de violência doméstica perpetrada pelo pai contra a mãe. Nessa altura o pai saiu do agregado familiar, tendo o arguido e irmão ficado entregue aos cuidados da progenitora, tendo o pai se demitido das funções parentais e o relacionamento com os descendente passado a ser esporádico. Pouco tempo após a separação, a mãe do arguido restabeleceu relacionamento com aquele que veio a desempenhar a função parental paterna junto do arguido e irmão, relação que avalia com afectivamente gratificante e importante para a sua vida.
XX frequentou a escola até aos 17 anos de idade, abandonou a escola após expulsão (por problemas de comportamento) do estabelecimento de ensino em que se encontrava, ... (...), quando se encontrava no 5º ano de escolaridade. Concluiu o 9º ano de escolaridade enquanto cumpria pena de prisão efetiva no Estabelecimento Prisional ... (EP ...).
XX iniciou-se no consumo de estupefacientes aos 17 anos de idade, inicialmente haxixe e a partir dos 18 anos heroína fumada.
Foi preso aos 21 anos, por crimes de roubo, tendo sido condenado a uma pena de efetiva de prisão pelo período de quatro anos, tendo beneficiado de liberdade condicional pelo período de um ano.
Durante o período em que se encontrou preso referiu ter estado abstinente, tendo recaído após saída do ‘EP ...’. Em 2005 voltou a cessar os consumos, tendo voltado a recair em 2016, mantendo consumos durante um ano, período após o qual passou a integrar programa de metadona.
Iniciou atividade laboral aos 17 anos, no ramo da construção civil em colaboração com o padrasto.
Após cumprimento de pena de prisão voltou a trabalhar na construção civil e em 2017 começou a trabalhar no ramo de limpezas.
O arguido identificou apenas um relacionamento amoroso significativo na sua vida, do qual teve um filho, que veio a falecer após o nascimento. O relacionamento terminou por causa da problemática aditiva do arguido.
O grupo de pares do arguido foi constituído em contexto de bairro e laboral, sendo alguns dos seus amigos também consumidores de estupefacientes.
XX para além do contacto com o Sistema Judicial Português acima referido, conta com contacto posterior, á ordem do Processo Nº 987/16...., onde foi acusado de um crime de tráfico de estupefacientes, encontrando-se o processo encontra-se em fase de recurso.
À data dos factos de que se encontra acusado, XX residia na morada indicada por esse Tribunal, a qual corresponde a um imóvel de habitação social atribuída ao padrasto, pelo qual pagam 160 euros/mês. O agregado familiar é constituído pelo arguido, mãe, padrasto e o irmão do arguido (a cumprir pena efetiva de prisão por um crime de tráfico de estupefacientes). A dinâmica familiar foi descrita como harmoniosa.
XX à data trabalhava como empregado de limpezas, auferindo o equivalente ao salário mínimo nacional, contribuindo com parte do seu salário para s despesas de casa. encontra-se laboralmente ativo, trabalhando como funcionário de limpezas para a empresa ‘E...’, auferindo 620 euros/mês. Sendo a sua mãe a pessoa responsável pela gestão da sua conta, calculando que cerca de 300 euros/mês são para as despesas de casa.
XX encontra-se abstinente há cerca de dois anos, encontrando-se integrado no programa de metadona, referindo encontrar-se abstinente.
Do coarguidos conhece MM, vizinho e colega de escola, com quem mantem relação e amizade.
XX refere que com a emergência da presente situação judicial repensou as suas relações interpessoais, tendo desde então se centrado sobretudo na relação com familiares, promovendo o afastamento de grupo de pares.
XX, em caso de condenação, manifesta disponibilidade para cumprir o que lhe vier a ser estipulado.
XX fez o seu processo de socialização inserido num meio sociocomunitário desfavorecido e onde ocorriam problemáticas sociais decorrentes de vulnerabilidades sociais estruturantes.
Acresce ainda que o ambiente familiar era pautado por conflitos graves, tendo os pais se separado na sequência de violência doméstica perpetrada pelo pai contra a mãe.
XX frequentou a escola até aos 17 anos de idade, abandonou a escola após expulsão (por problemas de comportamento) do estabelecimento de ensino em que se encontrava, ... (...), quando se encontrava no 5º ano de escolaridade. Concluiu o 9º ano de escolaridade enquanto cumpria pena de prisão efetiva no Estabelecimento Prisional ... (EP ...).
Iniciou-se no consumo de estupefacientes aos 17 anos, tendo vindo a ser preso aos 21 anos, por crimes de roubo, condenação que associa à problemática aditiva. Durante o período em que se encontrou preso referiu ter estado abstinente, tendo recaído após saída do ‘EP ...’. Em 2005 voltou a cessar os consumos, tendo voltado a recair em 2016, mantendo consumos durante um ano, período após o qual passou a integrar programa de metadona.
XX encontra-se laboralmente ativo, não tendo sido identificados problemas económicos que comprometam a sua autonomia.
Numa perspetiva de avaliação de risco e de necessidades de intervenção, consideramos como principal fator de risco, a manutenção de relação com indivíduos associados ao tráfico de estupefaciente, identificando-se como fator de proteção a promoção do afastamento destes pares.
Consideramos ainda que a manutenção do acompanhamento direcionado para a problemática aditiva, bem como a abstinência são ambos fatores positivos na vida do arguido.
Assim, em caso de condenação, consideramos que XX possui condições para lhe ser aplicada uma medida de execução na comunidade, podendo beneficiar com a supervisão por parte destes Serviços.”
20. Arguido YY
“YY, de 28 anos, mantem-se integrado no agregado dos avós maternos na companhia da atual companheira, com mantem uma relação há cerca de 2 anos e meio e com o filho de ambos, recém-nascido. O agregado reside numa habitação camarária, localizada num bairro social de ... conotado com a existência de problemáticas de índole social e elevados índices de criminalidade associada ao trafico de estupefacientes, meio de referência onde se processou a sua socialização e onde estabeleceu sociabilidades.
Tanto a dinâmica conjugal como a familiar, são descritas como harmoniosas, baseados em sentimentos de pertença e entreajuda entre os vários elementos de orientação normativa. O arguido menciona uma relação especialmente investida com os avós, elementos de referência afetiva com quem cresceu após a separação dos progenitores, quando ainda era bebé. Os avós, de 76 e 81 anos, são ambos reformados, sendo que o avô se encontra acamado há cerca de 2 anos na sequência de vários AVC s que lhe afetaram a visão, sendo o arguido quem assegura grande parte dos cuidados a prestar ao mesmo.
A subsistência familiar é assegurada de forma equilibrada pelos rendimentos provenientes das reformas dos avós, em especial da avó que, de acordo com mesmo, usufruiu de uma boa reforma.
Acresce ainda o salário da companheira que se encontra de licença de maternidade e que integra os quadros de pessoal em regime de efetividade na cadeia de supermercados .... O arguido, há cerca de 2 anos a esta parte, e após ter conseguido habilitar-se com a certificação de motorista de táxi através da Federação Portuguesa de Táxis de ..., desenvolve atividade regular como taxista sendo os seus rendimentos mensais variáveis.
A este propósito referiu que no decurso da pandemia provocada pela covid 19, tem vindo a sofrer um decréscimo significativo dos rendimentos pelo que, por intermédio de pessoas conhecidas, candidatou-se para motorista nos C..., tendo uma entrevista de seleção agendada para a próxima semana, apresentando expectativas de vir a obter colocação laboral. YY pretende vir a ter um salário fixo para, desta forma, conseguir contribuir de forma profícua para as despesas doméstica bem como para prestação de alimentos aos outros descentes, de diferentes relações que integram o agregado das respetivas mães.
O arguido tem mais 3 filhos com idades compreendidas entre os 10 e os 3 anos de idade, com quem se relaciona, sendo o filho mais novo fruto do relacionamento que manteve com a ex-companheira, vítima no processo de violência doméstica.
YY menciona que o presente processo, teve um forte impacto a nível psicológico e interno, uma vez que contribuiu para a tomada de consciência da necessidade de se afastar de determinados indivíduos marginais do bairro onde reside e que conhece desde infância, o que se tem vindo a verificar.
Menciona ainda os sentimentos de vergonha e o sofrimento causados aos avós pelo seu envolvimento no processo.
Relativamente ao acompanhamento da pena em curso nestes serviços, o arguido tem vindo a efetuar uma evolução positiva, não existindo no sistema de monitorização eletrónica indicadores de que tenha voltado a incomodar a ex-companheira, informação corroborada pela mesma que adiantou não se levantarem questões nas visitas do filho ao pai que surgem mediadas por familiares.
De acordo com o apurado, nos últimos dois anos YY tem vindo a manifestar motivação para alterar comportamentos menos ajustados, mostrando empenho em conseguir organizar-se do ponto e vista familiar e laboral, sendo esse o seu atual foco de atenção.
No que concerne às sociabilidades anteriormente estabelecidas no meio residencial relativamente às quais evidenciava alguma permeabilidade à sua influencia, aparenta ter vindo a efetuar esforços no sentido de se afastar e desvincular das mesmas, evidenciando algumas alterações de comportamentos a este nível.
Nestes termos, caso venha a ser condenado e a medida concreta da pena o permita, consideramos que YY reúne condições pessoais para beneficiar de uma medida de execução na comunidade cuja intervenção se centre ao nível do desenvolvimento do pensamento critico, do afastamento de pares marginais e da promoção de comportamentos consonantes com os normativos sociais vigentes.”
O arguido sofre de doença reumática parcialmente incapacitante que lhe causa dores no membro inferior esquerdo e dificuldade de locomoção, cfr. fls. 13023 a 13026.
21. Arguido ZZ
“Oriundo de uma família ... radicada em Portugal, desde 1973, ZZ nascido em ..., é o mais novo de fratria de oito irmãos germanos. Regista um processo de desenvolvimento decorrido junto do agregado de origem, inserido num ambiente familiar afetivamente equilibrado e estruturado, onde beneficiou de um modelo educacional pautado pela transmissão de regras e valores pro-sociais.
A família de modesta condição socioeconómica e cultural, reside há cerca de quarenta anos num bairro social da zona urbana de ..., num meio sociocomunitário conotado com significativos índices de marginalidade e precariedade social.
Com um enquadramento económico humilde, mas satisfatório face às necessidades do agregado, não nos sendo referidas dificuldades de subsistência ao longo da trajetora de vida do arguido. O pai trabalhava como trabalhador indiferenciado (pedreiro) e por conta de outrem, na construção civil e a progenitora, numa fase inicial dedicada às tarefas domésticas e cuidados familiares, trabalha como empregada doméstica junto do mesmo agregado particular há cerca de vinte anos.
No domínio escolar, ZZ ingressou no ensino primário em idade regular, tendo ao longo da trajetória, frequentado estabelecimentos de ensino primário.
Regista uma trajetória marcada pelo comportamento disciplinar instável (tendo sido alvo de suspensão escolar no segundo ciclo do ensino básico), pela fraca assiduidade e desmotivada na aquisição de saberes escolares, enquadramento que se refletiu em várias retenções. ZZ veio a abandonar/desistir o ensino regular aos quinze/dezasseis anos, durante a frequência do nono ano.
Após abandono escolar, permaneceu cerca de um ano e meio sem atividade estruturada, ocupando os tempos com convívio com amigos e dedicando-se a jogos eletrónicos em casa.
Durante a puberdade, ZZ praticou desporto estruturado, tendo a partir dos oito anos se dedicado à prática de futebol no Clube recreativo “...”, na ..., que abandonou em 2015, no seguimento de uma lesão.
Praticou ainda com recurso a equipamento desportivos do meio socioresidencial, entre os nove e os treze anos, luta e artes marciais, no Centro de Formação de Artes e Formação do Bairro ....
O insucesso escolar do arguido aparenta não só resultar de um modo de vida durante a adolescência, onde privilegiou pelo seu envolvimento com grupo de pares oriundos do mesmo meio socioresidencial e do contexto escolar, detentores de comportamentos transgressivos, tendo sido através daquelas interações que passou a assumir comportamentos disruptivos marcados por vivencias marginais, tendo ainda sido no período escolar que adquiriu hábitos de consumo a haxixe, como também ao impato emocional provocado pelo falecimento do seu progenitor, em 2014, devido a problemas vários de saúde.
A instabilidade comportamental do arguido, acentuada após a perda da figura paterna, e perante a qual a família se demonstrou pouco contentor e frágil em termos do controlo parental, terá culminado em vários e sucessivos contatos pelo menos a partir de 2015, com o Sistema de Justiça Penal, tendo sido condenado anteriormente em várias penas não privativas de liberdade, por conduta idêntica e diferente à de que se encontra acusado nos autos.
Ao abordar as anteriores condenações adota um discurso marcado por uma postura de minimização dos comportamentos que lhe forma criminalmente imputados, manifestando necessidades ao nível da descentração, refletindo ao nível verbal sentimentos de vitimização e dificuldades ao nível da assumpção de responsabilidades individuais nos ilícitos.
Numa tentativa de afastamento ao meio e ao grupo de pares e de estabilização do comportamento do filho, a progenitora opta por enviá-lo para junto de uma irmã mais velha, emigrada em ..., na ... em janeiro de 2015.
Nesse contexto, o arguido foi acolhido e apoiado pela irmã e o cunhado, com quem viveu, na cidade ..., tendo trabalhado na reposição de material/mercadoria em armazéns de uma loja da marca ..., durante três/quatro meses. Em território holandês, equipa de futebol pertencente ao Clube ..., tendo jogado com contrapartida salarial, e sem vínculo, cerca de cinco meses.
Regressou a Portugal em 2016, tendo reintegrado o agregado materno onde viviam mais dois irmãos, no antigo bairro de residência.
Em território nacional, e registando uma trajetória insipiente e irregular, cingida a desempenhos indiferenciados, desenvolveu trabalhos esporádicos e de curta duração, com vínculos a prazo, na copa da cozinha de restaurantes de fast-food.
Findo o curso de ensino profissionalizante e após ter estagiado por um curto período em agosto de 2018, no Hotel ..., situado no ..., em ..., assumiu funções como ajudante de cozinha naquela unidade hoteleira, tendo celebrado dois contratos a prazo renováveis por seis meses com a entidade patronal. No final de 2019, e em desacordo com os responsáveis patronais, devido às funções atribuídas, abandonou o posto de trabalho tendo posteriormente e desde 2020, trabalhado m mais dois hotéis da cidade ..., designadamente o Hotel ..., onde permaneceu cerca de um mês e o Hotel ..., onde desempenhou funções de cozinheiro de 3º até abril.
Na sequência do surto COVID 19 foi dispensado pela ultima entidade patronal, e colocado em regime de lay-off, encontrando-se atualmente desempregado, e sem receber vencimento desde do inicio do corrente mês, segundo o próprio.
Ao nível afetivo/relações de intimidade, o arguido assumiu há cerca de dois meses relacionamento de namoro com JJJJJJJ, de vinte e um anos, caraterizando as dinâmicas com a parceira como afetivamente estruturadas e gratificantes.
No plano de saúde para além dos consumos de substâncias (haxixe) que mantém desde da adolescência, ZZ não descreve, à excepção de problemas de natureza respiratória (asma) mais nenhum outro problema/condição a relevar.
O arguido vive integrado no agregado materno, juntamente com o irmão gémeo e um irmão mais velho, de trinta e um anos. As dinâmicas intrafamiliares são descritas como afetivamente harmoniosas e marcadas por laços de interajuda, não obstante a modesta condição socioeconómica assinalada pelo núcleo familiar.
Com efeito, a família residente num bairro social desfavorecido e marcado por problemáticas de delinquência e de exclusão social, subsiste dependente dos rendimentos auferidos pela mãe, de sessenta e seis anos, empregada domestica junto de um agregado particular, auferindo um vencimento mensal de seiscentos euros, sendo que o irmão mais velho, igualmente ativo, trabalha na reposição de armazém, no Centro Comercial ..., em ..., contribuindo para o pagamento das obrigações familiares. A família reside num apartamento camarário (à empresa Ge...) pagando uma renda mensal de 12 euros.
O arguido inscrito no Centro de Emprego desde março de 2020, mantém-se inativo desde de março, na sequencia do problema de saúde publica COVID 19, dependendo economicamente da progenitora.
Sem atividade estruturada desde então, mantém ZZ rotinas diárias associadas ao convívio com familiares, amigos e ainda ao relacionamento amoroso com a atual namorada.
Em termos de perspetivas futuras, ZZ pretender permanecer a residir no agregado materno, manifestando-se a família disponível em continuar a assegurar apoio e suporte tanto no domínio afetivo, como material, sendo a mãe conhecedora, ainda que de forma aparentemente superficial, da sua situação processual.
No plano laboral, verbaliza pretender retomar assim que oportuna atividade no ramo hoteleiro, embora não disponha de projeto de reintegração concreta e estruturada, aparentando em meio livre, até concretizar colocação laboral oportunamente, ficar na dependência económica da mãe. Tal apoio reveste-se de alguma vulnerabilidade, devido aos modestos rendimentos salariais auferidos pela progenitora, ainda que não nos seja referido constrangimentos ao nível da subsistência económica do agregado.
Face à sua atual situação jurídico-penal demonstra algum expetativa pelo desfecho do processo em causa, assumindo um discurso de distanciamento e não envolvência nos fatos de que vem acusado, atribuindo as acusações de que é alvo a juízos de valor pela sua inserção num meio sociocomunitário desfavorecido e conotado com problemáticas marginais, nomeadamente associadas a crimes de trafico de estupefacientes.
Da sua trajectória vivencial releva-se um processo de socialização inserido num contexto familiar, onde aparenta ter usufruído de um ambiente afetivamente estável marcado para transmissão de regras e valores pro-sociais.
Não obstante, alguns fatores aparentam ter concorrido negativamente a sua trajetória de vida com reflexos na sua adequação às regras de uma sociedade de direito, nomeadamente o impato emocional provocado pela perda por falecimento da figura paterna, a sua inserção em meios sociocomunitários carenciados ao nível das infraestruturas para os seus moradores e marcados por elevados índices de marginalidade, onde o arguido fixou referências significativas ao nível do grupo de pares, alguns com condutas antissociais, no período da adolescência. Tal conjuntura de fatores aparenta ter tido repercussões ao nível comportamental de ZZ, tendo emergido no seio daquelas interacções sociais, comportamentos instáveis e vivencias transgressivas associadas a consumos de estupefacientes, face às quais a família denotou constrangimentos ao nível da capacidade de contenção e regulação parental, que precipitaram os vários contactos prematuramente estabelecidos tanto com a Justiça de Adultos, tendo sido alvo no passado de várias penas não privativas de liberdade.
Com frágeis qualificações escolares, revelou um percurso marcado pelo desinvestimento, contexto que determinou fragilidades no domínio de competências facilitadoras da obtenção de uma colocação laboral estável e diferenciada, registando nesse domínio, um percurso irregular, com desempenhos de natureza indiferenciada, em trabalhos de curta duração.
Ao nível interno, ZZ aparenta ser detentor de uma postura marcada por alguma imaturidade, com tendência para a adoção de um pensamento imediatista que poderá pôr em causa a sua capacidade reflexiva e alternativa, tornando-se permeável adopção de vivencias transgressivas em associação com pares delinquenciais, denotando comportamentos marcados pela gratificação fácil, situação que poderá ser agravada quando confrontado com períodos de adversidade no seu trajecto de vida, contextos onde releva fraca capacidade na antecipação/previsão do “outcome” dos seus actos.
Tais fragilidades associadas à ausência de um projeto laboral estável e concreto que lhe permita firmar a sua autonomia económica, concorrem para dificuldades em perspectivar um futuro onde se privilegie por parte do arguido, a adopção de um comportamento socialmente responsável.
Tal enquadramento indicia, em caso de condenação, necessidades em adquirir competências específicas ao nível pessoal, que lhe permita antecipar respostas juridicamente gratificantes e antever das consequências dos seus actos, e que deverão ser alvo de intervenção técnica estruturada e continuada, que fomentem a aquisição de competências pessoais/sociais que fomentem a sua capacidade de autonomia e o consequente afastamento de influências delinquenciais, bem como focalizem na ampliação do pensamento consequencial e alternativo, bem como da consciência autocrítica sobre as condutas delinquenciais. Acresce ainda a pertinência na ampliação de competências laborais e formativas/escolares que lhe possibilitem consolidar o percurso auto – valorativo e profissional, elemento facilitador na obtenção de autonomia financeira e na adopção de um trajecto de vida futuro autónomo e ajustado às normas sociais vigentes.”
22. Arguido AAA
“Em sede de entrevista, pese embora tenha respondido às questões colocadas, o arguido revelou dificuldades ao nível da expressão verbal. Até ao termo da elaboração deste documento, não atendeu ou devolveu as chamadas telefónicas por nós efetuadas, que visavam complementar/esclarecer a informação transmitida presencialmente.
Também não nos facultou documentos comprovativos da sua condição económica, remetendo essa responsabilidade para a sua companheira – KKKKKKK, indicando não ter conhecimento do valor concreto da prestação social atribuída ao agregado, assim como dos encargos suportados. Todavia o número de telefone da companheira, facultado pelo arguido, não se encontrava atribuído.
Desta forma, não foi possível, avaliar junto de fonte complementar, o seu atual contexto vivencial e a dinâmica familiar estabelecida, pelo que a análise apresentada poderá apresentar limitações dada a impossibilidade de aceder a fonte que consideramos fulcral para consubstanciar os elementos recolhidos.
AAA, natural de ..., é o único filho de um casal de condição socioeconómica modesta, que se separou quando o arguido tinha seis anos de idade, ficando este aos cuidados da mãe e dos avós maternos. Há a registar dois irmãos consanguíneos e dois irmãos uterinos que após a rutura conjugal dos pais do arguido integraram outros agregados familiares.
Com a idade de doze anos, pese embora tenha sido seja vago em relação a este período da sua vida, mas alegadamente decorrente de incompatibilidades com a mãe foi viver com o pai, que pelo transmitido pelo arguido, avaliamos como uma figura exigente e disciplinadora.
Dado não pretender dar continuidade aos seus estudos, sendo apenas detentor do 6.º ano, por imposição paterna integrou a vida profissional ativa aos 15 anos, no ramo da agropecuária pelo período de um ano. Também por exigência do pai adquiriu formação como pedreiro/ladrilhador (CENFIC – Centro de formação profissional da indústria da construção civil e obras públicas do Sul e no Instituto de Emprego e Formação Profissional) por períodos de 18 meses e um ano respetivamente, sendo-lhe facultados subsídios de alimentação e de transporte no âmbito deste curso de formação de conteúdo teórico e prático. Regista, também, um período de trabalho na restauração (pizzas).
Regressou a casa materna pelos 18 anos, até ser expulso pela progenitora decorrente de divergências entre ambos, que não especificou, ficando em condição de pessoa em situação sem-abrigo, pernoitando em carros e casas desabitadas e desenvolvendo atividades ocasionais no ramo da construção civil.
Entretanto, aproximadamente no ano 2007, estabeleceu uma relação de namoro, que perdura no presente, e da qual nasceram dois filhos. O casal foi residir para a casa que sido ocupada pelo arguido no ano de 2004, e que após acordo com a Ge..., atribuída posteriormente ao agregado com um valor de renda que o arguido não soube precisar, indicando ser a companheira a gestora da economia doméstica.
Data do ano de 2007, um acidente de viação de que foi vítima e que levou a que se deslocasse de cadeira de rodas por sete meses e carecesse de dois anos de recuperação, situação avaliada como traumática.
No domínio de comportamentos aditivos, menciona ter iniciado o consumo de haxixe aos 14 anos e de cocaína aos 21 anos passando, a partir desta data a sua vida se norteado em torno da adição, com impacto ao nível do seu percurso profissional, referindo não ter mantido neste domínio nenhuma atividade consistente após a saída abrupta de casa da mãe, tendo subsistindo, maioritariamente, com recurso à prestação do Rendimento Social de Inserção.
Da mesma forma, segundo transmitido pelo próprio, regista uma condenação em pena de multa substituída por trabalho, associada ao consumo de estupefacientes no ano de 2012.
Pese embora mencione um percurso aditivo pautado por períodos de abstinência e de recaídas, à data das circunstâncias que deram origem ao presente processo, AAA mantinha consumos ativos e intensos de estupefacientes, que, segundo o próprio, perduraram até ao ano de 2017. Nesta data, e sem recurso a entidades de saúde de tratamento da dependência, também no seu autorrelato, abandonou a adição tendo, para isso, se isolado em casa, afastando-se assim do convívio no meio comunitário de residência, associado a esta problemática e fazer uso da prática desportiva (atletismo). Não foi possível avaliar eventuais consumos aditivos no presente, mencionando o arguido encontrar-se abstinente de estupefacientes.
O contexto familiar mantém-se inalterável à data dos alegados factos, AAA, de 37 anos, reside com a companheira e os filhos, atualmente com doze e seis anos. A companheira, cozinheira, encontra-se desempregada e recorre à venda de vestuário, para valorizar a condição económica do agregado, que subsiste com o Rendimento Social de Inserção, cujo valor o arguido não soube precisar.
AAA menciona desenvolver atividades pontuais, vulgo biscates, no ramo da construção civil (pintor, ladrilhador) e proceder à recolha de ferro velho, pelo que não possuiu rendimentos fixos e estáveis.
Pese embora a relação entre a díade no passado, o arguido menciona manter contactos com a sua progenitora, que se encontra reformada, tendo o pai e os avós já falecido.
No plano judicial, mediante informação do OPC rececionada nestes Serviços, aferimos a existência do processo n.º 553/18...., associado ao arguido como suspeito de crimes contra a autoridade pública, cujo desfecho processual desconhecemos.
AAA considera que o seu envolvimento com o Sistema de Justiça Penal decorre da sua condição de consumidor de estupefacientes e da desorganização pessoal decorrente da sua dependência aditiva.
É neste sentido que verbaliza recetividade para, em caso de condenação, cumprir o que vier a ser determinado numa eventual medida a executar na comunidade.
Não conseguimos avaliar com autoridade as condições da socialização de AAA, que se processou em diferentes contextos junto de elementos da família de origem, tendo culminado com a sua expulsão de casa pela progenitora.
Desta forma, aos 18 anos, AAA ficou como pessoa em situação sem-abrigo, exposto a práticas e comportamentos daí adjacentes, nomeadamente o consumo de estupefacientes. De facto, do seu percurso de vida, destaca-se a desestabilização promovida pelas dependências aditivas que aparentemente condicionaram o seu trajeto de vida e a sua inserção profissional.
Desta forma, numa avaliação de risco e necessidades identificamos as seguintes vulnerabilidades; a ausência de atividade laboral que potencia períodos de ócio facilitadores de eventual convívio com pares que adotam condutas menos normativas, atendendo ao meio social onde está inserido, com eventual risco de consumos aditivos.
Face ao exposto, somos de parecer que em caso de condenação, e caso seja ponderada a execução de uma medida na comunidade aplicada ao arguido, esta deverá assumir caráter probatório com supervisão institucional, focada na inserção laboral e com diagnóstico a eventual problemática aditiva e adequado acompanhamento terapêutico, caso seja esse o entendimento clínico.”
23. Arguido BBB
“As condições pessoais e sociais de BBB, de 26 anos de idade, sofreram algumas alterações desde a data a que reporta a elaboração do relatório social, remetido em 30 de setembro de 2019, sobretudo em termos laborais, habitacionais e pessoais.
Após o cumprimento da medida de coação de prisão preventiva, o arguido concluiu o 9.º ano de escolaridade, através de da frequência do EFA B3, que iniciou durante a reclusão. Menciona que pretende concluir o ensino secundário, caso não emigre para a ... conforme é sua intenção, atribuindo o facto de não ter prosseguido os estudos aos horários de trabalho que vinha efetuando até então.
Em termos laborais, BBB refere ter começado a trabalhar em agosto de 2021 para a empresa N.../S..., através da empresa temporária de trabalho Ad..., como ajudante de motorista, função que, entretanto, o arguido cessou para integrar a empresa na área da iluminação, com início no dia 02-02-2022, referindo que tal se deve ao facto das funções que vinha desempenhando exigir muito em termos físicos. Uma vez que na referida empresa trabalha o seu coarguido PP, confrontado com a situação, BBB menciona que foi o coarguido a sinalizá-lo para este emprego. Alude ainda que os dois se conhecem desde tenra idade e que a irmã do coarguido e o irmão seu irmão têm dois filhos em comum pelo que é uma ligação que, independentemente da circunstância de trabalharem, ou não, juntos, irá manter-se devido aos laços afetivos que os une.
No que concerne a relações afetivas, BBB menciona que mantém uma relação de namoro iniciado há cerca de dois anos, classificando a relação como boa e compensadora, encontrando-se a namorada enquadrada laboralmente, referindo que pretendem vir a constituir família, mas que, a existência dos presentes autos faz com que mantenha em suspenso os seus projetos futuros.
No que diz respeito à composição do agregado familiar, presentemente é integrado pelo padrasto, a mãe o irmão e o sobrinho. Em termos habitacionais, o agregado encontra-se a residir numa nova morada, no âmbito do projeto de realojamento da CM..., sita na Rua ... à Rua ..., ....
Relativamente aos consumos de haxixe, BBB menciona que se mantém abstémico há cerca de um ano.
Da consulta da informação remetida pelo OPC resulta que o arguido não se encontra referenciado noutros processos posteriores ao cumprimento da medida de coação de prisão preventiva.
Contactada telefonicamente, a mãe do arguido, LLLLLLL, suporta as informações trazidas por BBB, referindo que o filho mudou muito no sentido positivo, que está mais maduro e responsável.
Considera que o facto de ter cumprido prisão preventiva constituiu-se numa lição para ele.
Ao que foi possível apurar, durante o período que medeia entre a elaboração do relatório social e a presente informação, assistiu-se a uma evolução positiva por parte de BBB no que concerne à maturidade e atitudes pró sociais, encontrando-se enquadrado laboralmente e com projetos futuros.
Não obstante as alterações referidas, atendendo à manutenção/melhoria das condições pessoais e sociais na atualidade, e não existindo novos elementos que possam configurar como vulnerabilidades e/ou fatores de risco, entende-se que deverá ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social.”
24. Arguido CCC
“CCC, de 63 anos, natural de ..., integrou uma fratria de quatro, cujo sustento era garantido de forma minimamente satisfatória pelo trabalho na agricultura dos progenitores coadjuvado pelos descendentes.
Com a idade de 16 anos o arguido veio para Portugal em busca de melhores condições de vida, integrando o agregado de um familiar mais velho já residente no país, e integrou-se profissionalmente no ramo da construção civil.
No domínio afetivo, o arguido esteve casado durante aproximadamente 32 anos, até ao falecimento do cônjuge há 13 anos, e de cuja união nasceram dois filhos já adultos e autónomos. Ao que apurámos a perda do cônjuge marcou um período de destruturação pessoal do arguido, que detém consumos etílicos abusivos atualmente, e passou a beneficiar de cuidados ao nível de alimentação por parte do filho e da nora.
O arguido reside em casa camarária em ..., mencionado ter algumas rendas em atraso, dado encontrar-se desempregado há dois anos e a subsistir com o apoio de um filho e dos valores que obtém através de trabalhos pontuais no ramo da construção civil. Beneficia também de apoio da Junta de Freguesia ... ao nível de fornecimento de produtos alimentares.
A ocorrência dos alegados factos subjacentes ao presente processo aparentam ter tido um significativo impacto na vida arguido, que atribui o seu envolvimento à zona de residência, contada com a prática de crime de estupefacientes, que o próprio condena, perspetivando a sua absolvição. Não obstante, em caso de condenação o arguido mostrou recetividade para cumprir o que for judicialmente estipulado.
No plano judicial, CCC foi indiciado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade de produtos estupefacientes no ano de 2014, tendo beneficiado da suspensão provisória do processo, mediante a injunção de prestar 100 horas de serviço de interesse público, que cumpriu de forma positiva entre 18/01/2016 e 19/02/2016.
O crescimento de CCC processou-se em ..., tendo vindo para Portugal na adolescência em busca de melhores condições de vida, tendo-se integrado no ramo da construção civil, onde regista um percurso laboral continuado até há aproximadamente dois anos, data em que ficou desempregado. Esta circunstância constitui-se como um fator de exclusão social, sendo também de referir como fatores de vulnerabilidade os hábitos alcoólicos abusivos que detém atualmente, vivendo em situação de dependência económica de familiares.
Caso o Tribunal pondere a execução de uma medida na comunidade, esta deverá contemplar caráter probatório com supervisão institucional, focada nas vulnerabilidades identificadas, podendo, também, ser ponderada a prestação de trabalho comunitário com vista ao alcance de uma finalidade pedagógica e reparadora.”
25. Arguido DDD
“DDD, de 28 anos de idade, descendente de família ..., sendo o mais velho de uma fratria de dois.
Ao nível do seu processo de socialização e de crescimento é de referir a separação dos pais quando tinha 6 anos de idade, vivenciando a família uma difícil situação económica .
DDD sempre residiu numa habitação autoconstruída pelos avós dos arguidos, na zona de ..., na morada que consta nos autos. Reside na companhia da mãe, irmão, tio e avós, sendo o agregado economicamente dependente do exercício das atividades de todos os elementos do agregado , dispondo de uma condição suficiente para fazer fase as despesas decorrentes do quotidiano.
Ao nível do percurso escolar, este foi pautado por várias retenções escolares no 5ºano e 7º ano devido a excesso de faltas, tendo concluído o 9ºano já com 17 anos. Posteriormente ingressou num curso de dupla certificação de técnico de desenho de construções mecânicas que lhe conferiria o 12ºano de escolaridade mas que acabou por abandonar alegando a necessidade de ajudar o agregado nas despesas de casa.
Ainda em período de adolescência o arguido iniciou atividade desportiva de KicK Boxe, tendo-se federado e participado em diversos campeonatos.
Ainda neste período da adolescência o arguido terá iniciado convívio com um grupo de pares das escola que frequentava acabando por se envolver em atividades ilícitas ligadas ao consumo de sustâncias psicoativas e álcool que acabaram por culminar com o seu envolvimento com o Aparelho da justiça Penal .
O arguido apresenta várias condenações penais, tendo cumprido medidas de execução na comunidade, cujo o sucesso é avaliado como não tendo correspondido no seu todo aos objetivos preconizados no plano de reinserção social.
No âmbito do presente processo judicial esteve preso preventivamente até 2019, pese embora neste período tivesse em curso outro processo judicial.
Presentemente DDD, reside na morada constante nos autos com o mesmo agregado, tendo estabelecido uma relação afetiva há cerca de dois anos com MMMMMMM, porém ainda vivem em casas separadas. Toda a família trabalha a exceção dos avós que são reformados, dispondo de uma condição económica estável.
Desde a sua saída para liberdade o arguido trabalha numa oficina auto como eletromecânico em fase de aprendizagem, razão pela qual não tem contrato de trabalho porém aufere cerca de 200 euros semanal, colaborando para as despesas da família.
Continua a praticar a modalidade desportiva de Kick Boxe no mesmo ginásio onde iniciou a modalidade na zona do ....
Importa referir que recentemente teve um filho que conta sete meses de idade de uma relação fortuita, situação que a atual companheira aceitou, não tendo existido qualquer incompatibilidade até ao momento.
Desde a sua saída em liberdade refere ter-se afastado do consumo de haxixe, podendo existir um consumo eventual. Presentemente o seu quotidiano encontra-se organizado em torno do trabalho, desporto e família encontra-se muito centrado na estabilização de um quotidiano que opere melhores suas condições de vida com o estilo de vida até então dentro de padrões normativos.
O presente processo DDD, não teve impacto ao nível familiar e social do arguido mantendo o apoio que sempre dispôs mesmo quando preso preventivamente. R neste período não detinha situação laboral vinculativa.
No período de prisão preventiva ainda beneficiou de integração no programa audiovisual “...” como já havia sido referido no anterior relatório, que visava a capacitação e promoção da reinserção social de reclusos.
O processo de socialização de DDD, ter-se á revestido de contornos pouco estruturantes, nomeadamente ao nível da adequabilidade do modelo educativo preconizado pela falta de acompanhamento das figuras parentais.
Viveu e cresceu num contexto residencial influenciável por problemáticas sociais e marginais que de certa foram marcaram e estruturaram os aspetos menos funcionais da sua pessoa, associando-se a contextos grupais com estilos de vida fora da normatividade social e pro criminais , iniciando-se no consumo de substancias psicoativas e outros comportamentos delituosos que o levaram desde cedo ao contato com o Sistema da Administração Justiça penal e consequente a condenações de medidas de execução na comunidade e probatórias.
Presentemente a sua situação de vida desde o ultimo relatório elaborado pela DGRSP em 2019, verifica-se que existiram alterações em termos pessoais e profissionais, que no atual contexto de vida, podem ser observados como eventuais fatores de proteção.
Como fatores de risco de reincidência criminal mais prementes, residem no facto do arguido se manter no mesmo meio habitacional, ainda que verbalize consciência critica ao quotidiano passado e tenha uma perspetiva de mudança e de responsabilidade para futuro.
Pelo exposto, consideramos que em caso de condenação no presente processo reúne condições para execução de uma medida de execução na comunidade.”
26. Arguido EEE
“EEE, natural do ..., é filho único de um casal que veio a separar-se quando o arguido tinha cerca de três anos, altura em que a mãe veio juntamente com o arguido para Portugal, reconstituindo logo novo agregado familiar com o padrasto do arguido. Ainda regressaram ao ..., onde permaneceram cerca de dois anos, vindo definitivamente para Portugal, contava o arguido cerca de sete anos de idade.
No ..., o arguido vivenciou uma situação de vida estável, com investimento afetivo e educativo e com equilíbrio socioeconómico; o progenitor, advogado pertencente à Policia Civil, tinha um cargo de chefia; a mãe era professora.
Em Portugal, EEE vivenciou um ambiente intrafamiliar disfuncional e violento, marcado por comportamentos regulares e graves de violência doméstica perpetrada pelo padrasto a todos os elementos do agregado (entretanto já tinha nascido o irmão uterino do arguido), situação que originou a separação do casal em 2008 e que impactou negativamente o arguido ao nível emocional e psicossocial,vindo, na altura, a necessitar de apoio psicológico.
Posteriormente a mãe veio a arrendar uma habitação nas ..., vivendo o agregado, constituído pela mãe e os dois filhos, em condições precárias, quer habitacionais quer socioeconómicas, e com dificuldades por parte da mãe em acompanhar mais proximamente o quotidiano do arguido, por força do seu horário de trabalho na área da geriatria, cuidando de idosos.
Não obstante o percurso escolar do arguido verificou-se investido, apresentado capacidades de aprendizagem acima da média até ao 9º ano de escolaridade, altura em que se começou a identificar com colegas da escola mais velhos, conotados com estilos de vida pouco convencionais, situação que desestabilizou a sua ligação com a escola, vindo a revelar comportamentos absentistas que motivaram reprovações e consequentemente o abandono escolar.
O seu estilo de vida começou a evidenciar maior perturbação ao nível da conduta social, motivada pelo facto de começar a permanecer fora das estruturas formais e não formais de socialização, associando-se cada vez mais a pares marginais e delinquenciais, em bairro caraterizado pela existência de problemáticas criminais onde passava o dia, iniciando o consumo regular de haxixe e eventualmente outras drogas, começando a revelar comportamentos associais ligados ao tráfico de estupefacientes na sequência dos quais veio a ser condenado penalmente.
Os seus comportamentos socialmente desadaptados originaram perturbação na dinâmica intrafamiliar, tendo a mãe deixado de ter autoridade sobre o arguido, não conseguindo alterar, positivamente e de forma integrada o percurso de vida deste, mantendo-se o arguido inserido em contextos vivenciais disfuncionais nos seus variados aspetos, não tendo adquirido, para além do nível escolar, a qualquer outra experiencia formativa ou de trabalho.
Neste contexto de vida disfuncional, o arguido veio a evidenciar uma problemática psiquiátrica grave, de cariz psicótico (alucinações auditivas e visuais, acompanhadas por outras perturbações comportamentais de agressividade virada para si próprio e para terceiros), situação que originou vários internamentos compulsivos e deslocações a unidades de saúde psiquiátricas, tendo sido diagnosticada doença de esquizofrenia, passando a ser acompanhado e sujeito a tratamento psiquiátrico no Hospital ..., com medicação psicofármaca injetável.
A mãe manifestava-se muito desgastada pelo historial do arguido, percecionando a sua pouca capacidade em supervisionar e controlar o quotidiano do mesmo e conseguir alterar os aspetos mais disfuncionais do arguido, essencialmente pelas problemáticas e exigências de controlo que a doença psiquiatrica implicava.
No período que antecedeu a sua prisão, o arguido vivia essencialmente fora do seu agregado familiar, tendo iniciado uma relação marital.
O seu modo de vida era desestruturado, mantendo-se sem exercer qualquer atividade organizada, associado a contextos grupais delinquenciais, consumindo haxixe; subsistindo, segundo o próprio, de atividades ilícitas ligadas ao tráfico de estupefacientes.
Na sequência de ter deixado de tomar a medicação psiquiátrica, o arguido começou a ter crises de descompensação psicológica que motivaram novo internamento compulsivo em hospital psiquiátrico, saindo poucos dias depois da sua presente reclusão.
A cumprir pena desde março 2018, EEE tem beneficiado do apoio investido da mãe e irmão.
A mãe, que trabalha por conta própria em geriatria e a cuidar de idosos, e o irmão do arguido residem numa habitação adquirida, com uma situação de vida socialmente normativa, mas com dificuldades económicas.
Em contexto prisional o arguido nem sempre revelou um comportamento institucional adequado, tendo sido sujeito a sanções disciplinares no EP ... de onde veio transferido a 10 de novembro de 2021, estando a ser acompanhado em psiquiatria e psicologia e medicado. No EP ... não sofreu, até à data, qualquer sanção disciplinar, mantendo um comportamento estável.
O seu projeto futuro verificava-se planificado, conjuntamente com a mãe, no sentido do seu regresso ao ... onde iria integrar o agregado familiar do pai, advogado, e companheira deste, que era descrito como detendo capacidade para garantirem o acompanhamento e as necessidades básicas do arguido, processo que em Portugal estaria condicionado. Todavia o pai faleceu recentemente (em outubro 2021), vitima de Covid, ficando esta perspetiva inviabilizada.
A mãe refere possibilidades pessoais e socioeconómicas limitadas, face às características menos funcionais do arguido, para garantir o apoio necessário, sublinhando, no entanto, a sua total disponibilidade em apoiar e garantir o necessário ao descendente enquanto for capaz de o fazer.
A nível pessoal a problemática ao nível da saúde mental definem-lhe características comportamentais e de funcionamento mental muito próprias, que o obrigam à toma de medicação específica, sob pena de o desequilíbrio em caso de falta de tratamento poder revelar-se problemático para o próprio e para terceiros.
As capacidades para exercer a sua autonómica pessoal e competências para retomar a sua vida aos seus variados níveis e resolver problemas essenciais da mesma encontram-se condicionadas pela forma como irá evoluir ao nível da saúde, dependendo da toma regular da medicação e do apoio de terceiros.
Presentemente encontra-se em fase de observação, devido à sua recente transferência, aguardando colocação laboral, que se perspetiva ser possível no presente mês de março.
Perspetiva igualmente poder dar continuidade aos seus estudos no próximo mês de setembro. EEE apresenta-se estabilizado e adaptado ao quadro institucional. Evidencia capacidade de introspeção e sentido crítico, aparentando estar motivado para a mudança. Afirma-se abstinente, reconhecendo a necessidade de acompanhamento e tratamento para as suas características específicas. Do mesmo modo tem procurado substituir hábitos nocivos por hábitos saudáveis, investindo na prática de desporto.
Cumpre atualmente duas penas em sucessão, uma de 3 anos e outra de 4 anos, ambas por crimes de tráfico de estupefacientes.
Trata-se de um jovem adulto, com dupla nacionalidade, cujo processo de socialização se encontra marcado por vivências intrafamiliares perturbantes, após a reconstituição de família por parte da mãe, quando veio viver para Portugal, tendo o arguido e os restantes familiares sido vítimas de violência doméstica por parte do padrasto.
Apesar de se revelar um bom aluno até ao 9º ano de escolaridade, a associação a grupo de pares mais velhos, seus colegas de escola, conotados com comportamentos marginais, formataram as suas identificações ao nível da socialização, atitudes e comportamentos, vindo a desistir precocemente dos estudos. O seu quotidiano passou a ser caraterizado pelos consumos regulares de haxixe e eventualmente de outras drogas e pela assunção de comportamentos penalmente ilícitos, pelo desenraizamento familiar e de estruturas sociabilizadoras normativas e pela perturbação do ambiente intrafamiliar do agregado da mãe.
A situação vivencial da mãe também se verificou difícil em termos habitacionais e económicos e, apesar de revelar investimento na educação do arguido, não conseguiu inverter as problemáticas comportamentais e sociais apresentadas por ele, por dificuldades em exercer controlo e supervisão perante a disfuncionalidade da vida do arguido e exigências da sua carga horária de trabalho.
A situação veio a deteriorar-se após a grave problemática mental que emergiu no arguido, determinando vários internamentos e tratamentos em estruturas psiquiátricas, com necessidade de tomar medicação regular para compensação psíquica.
A disfuncionalidade das vivências do arguido, passando vários meses fora de casa, levou-o a não cumprir a medicação e a manter-se internado em Hospital psiquiátrico no período que antecedeu a sua reclusão.
O presente contexto prisional e acompanhamento clinico e terapêutico de que tem sido alvo tem contribuído para a sua estabilização, apresentando-se adaptado e funcional, evidenciando noção das suas necessidades e problemas e introspeção crítica face aos seus comportamentos passados, bem como preocupado em incrementar competências e adotar uma postura mais conforme à normatividade social.
Beneficia do apoio incondicional da progenitora, a qual, dentro das suas capacidades, tem procurado apoiar e acompanhar o descendente, garantindo-lhe acolhimento futuro.”
27. Arguido FFF
“FFF, natural de ..., é o único filho de um casal, cujo progenitor mantinha uma conduta criminal, motivo pelo qual terá cumprido várias penas de prisão e nunca assumiu a paternidade do descendente. A mãe, com dezassete anos, ficou a residir com os avós maternos do arguido após o seu nascimento, sendo referenciados laços afetuosos entre os seus elementos.
Posteriormente, e durante cinco anos, a mãe manteve uma outra relação afetiva, cujo companheiro perfilhou FFF. Todavia esta relação era pautada por grande conflitualidade e violência doméstica e terminou em rutura, tendo o antigo companheiro da mãe retirado o nome que havia cedido ao arguido. FFF terá crescido com algum sentimento de rejeição, identificando o avô como a figura de referência masculina.
Até aos sete anos de idade do arguido, a progenitora e os avós maternos viveram numa casa de autoconstrução (barraca) num bairro clandestino, tendo nessa data sido realojados em bairro social conotado com várias problemáticas de exclusão social.
No plano escolar, o percurso do arguido pautou-se pelo desinteresse e por comportamentos disruptivos, tendo reprovado várias vezes por elevado absentismo. Posteriormente ingressou num curso profissional, que lhe daria equivalência ao 9.º ano, mas que abandonou.
O arguido privilegiava o contacto com pares associados a práticas delituosas e ao consumo de haxixe, ocorrendo ainda na menoridade os seus primeiros contactos com o Sistema da Justiça. Ao que apurámos, mediante consulta documental, a relação do arguido com a progenitora era de proximidade e cumplicidade, frequentando os mesmos locais e acompanhando o mesmo grupo de amigos, com papéis e hierarquia parental pouco definidas, o que aparentemente não terá contribuído para um crescimento securizante.
No plano judicial, FFF pela prática no ano de 2014 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por um crime de tráfico de estupefacientes agravado e por um crime de detenção de arma proibida foi condenado na pena de um ano e nove meses (em cúmulo jurídico), suspensa na sua execução, por igual período, condicionada a regime de prova. O acórdão/sentença transitou em julgado em 15/07/2015, com termo a 15/04/2017. Durante o período de acompanhamento desta medida foi condenado em 01/03/2016 por um crime de condução de viatura sem habilitação legal.
Pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade no ano de 2014, foi condenado na pena de um ano, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a regime de prova. A sentença transitou em julgado a 02/02/2015, com termo previsto para 02/02/2016.
Pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada no ano de 2013, foi condenado na pena atenuada de dez meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, condicionada a regime de prova. A sentença transitou em julgado a 04/04/2016, com termo a 04/04/2017. Foi também condenado por crime da mesma tipologia, no mesmo ano, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2015, com termo a 19/07/2017.
Pese embora ao longo do acompanhamento destas medidas por estes Serviços, FFF tenha efetuado marcação de consulta de acompanhamento ao hábito aditivo (haxixe), e tenha iniciado uma atividade laboral, a persistência de contactos policiais/judiciais na vida do jovem adulto constituiu-se como um indicador negativo.
FFF atribui o seu percurso criminal à imaturidade, decorrente da sua juventude, das relações que adotava em contexto de grupo e à ausência de pensamento consequencial.
FFF, à data das circunstâncias que deram origem ao processo em causa, encontrava-se a residir com os avós e a companheira, com quem estabeleceu uma relação há cinco anos, e a mãe que integrou o agregado para apoiar a avó do mesmo, que se encontra dependente de terceiros. O arguido encontrava-se em situação de ócio e inatividade laboral, indicando privilegiar o convívio com pares na mesma condição.
No presente mantêm-se o mesmo contexto familiar, sendo de referir o falecimento da avó, e o nascimento do filho do arguido, atualmente com dois anos.
O agregado reside numa habitação num bairro social, há aproximadamente cinco anos, com um encargo mensal de 100 euros. Ao nível de rendimentos, a família subsiste com a reforma de 400 euros do avô, o Rendimento Social de Inserção da progenitora e o valor irregular obtido pela companheira em part-time na superfície comercial ... e como colaboradora no ramo da estética. A situação económica é considerada equilibrada, dado o arguido encontrar-se há três anos a desempenhar funções, três vezes por semana, no ramo das mudanças e reparações, enquadrado por um tio da companheira, onde aufere 30 euros por dia. Acrescem aos rendimentos da família o valor de 180 euros de abono de família do filho, existindo um encargo de 20 euros suportado com a creche da Santa Casa da Misericórdia de ... frequentada pelo menor.
Ao nível do contexto vivencial, pese embora FFF mencione atividades com o filho, sendo responsável por o ir buscar regularmente à creche, o arguido indica manter convivialidades de risco no meio onde reside, no seio das quais mantém hábitos de consumo de haxixe, desvalorizando o eventual impacto que os mesmos tenham no seu quotidiano.
No âmbito do processo n.º 987/16.... (Juízo Central Criminal ... – Juiz ...) foi constituído arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, tendo sido condenado na pena de três anos de prisão efetiva (leitura de sentença a 15/07/2019), da qual interpôs recurso, pelo que se desconhece o seu desfecho.
Em termos de características pessoais, FFF apresentou capacidade de adequação às solicitações da interlocutora. Contudo, pareceu-nos que tentou corresponder à desejabilidade social porquanto adotou um discurso formatado ao esperado pela intervenção técnica a que tem sido sujeito no âmbito do acompanhamento das medidas na comunidade por estes Serviços. Expressou juízo crítico das condutas criminais, mencionado ter repensado o seu projeto de vida após o nascimento do filho.
Mediante informação do OPC rececionado nestes Serviços, consta relativo a FFF, o processo n.º 122/18...., na qualidade de suspeito – estupefaciente em 17/12/2018, processo que se encontra em investigação segundo informação do DIAP (... Seção), tendo o arguido desvalorizado o seu envolvimento nestas circunstâncias.
Recorrendo a mesma fonte apurámos que no âmbito do processo n.º 775/19...., o arguido se encontra como suspeito da prática a 12/08/2019 de crime de violência doméstica contra a companheira e contra o filho (DIAP -... Seção) que se encontra sob investigação. Dado que o arguido menciona não possuir telemóvel não o pudemos auscultar sobre o seu envolvimento neste processo. Segundo a companheira, este processo deve-se a uma má-interpretação dos agentes policiais, mencionado uma dinâmica familiar harmoniosa e que FFF tem efetuado esforços, com sucesso, em integrar-se socialmente. Em termos de impacto, face à sua constituição como arguido no processo em apreço, FFF que verbaliza preocupação face ao desfecho do mesmo, refere o cumprimento de um período de prisão nas instalações da Polícia Judiciária no âmbito do mesmo.
O arguido revela desvalorização e um baixo reconhecimento do bem jurídico constante nos autos, não obstante reconhecer a legitimidade e respeito pela intervenção judicial. Deste modo, encontra-se recetivo, em caso de condenação, para o cumprimento de uma medida de execução na comunidade no âmbito do presente processo.
FFF no âmbito do processo n.º 272/13...., por um crime de ofensa à integridade física qualificada, por um crime de ofensa à integridade física grave, por um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e por um crime de detenção de arma proibida, foi condenado na pena única compósita de três anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova. A decisão transitou em julgado a 22/05/2017, prevendo-se o seu termo para 22/05/2020. O seu Plano de Reinserção Social contempla intervenção ao nível da precaridade laboral, redução de convívio com pares que adotam condutas pró-criminais e o desenvolvimento de competências pessoais e sociais e do sentido crítico face à ilicitude da conduta criminal. O arguido tem demonstrado fraca adesão ao plano de execução, mas tendo, contudo, frequentado recentemente, o programa Custos e Benefícios da Agressividade, dirigido a adultos com comportamentos violentos, visando-se a prevenção da recaída, promovido pela Associação ..., Ipss.
A socialização de FFF, ao que apurámos, processou-se em ambiente sociofamiliar que não se constituiu como um suporte securizante, que condicionou o seu processo de desenvolvimento, nomeadamente a aprendizagem e adaptação a processos sociais normativos, promovendo em simultâneo os seus contactos com o Sistema da Justiça.
Pese embora o arguido transmita que se encontre integrado laboralmente, esta atividade assume uma condição precária, identificando-se como fatores de risco o convívio com pares da sua zona de residência que adotam uma conduta pró-criminal e dificuldades ao nível da capacidade crítica no âmbito dos comportamentos e das infrações às normas.
Caso o Tribunal pondere a execução de uma medida na comunidade, esta deverá contemplar o caráter probatório com supervisão institucional, focada nas vulnerabilidades identificadas.”
28. Arguido GGG
“GGG, de ascendência ..., com nacionalidade portuguesa, viveu com os pais e os irmãos, em ... até cerca dos seus 14 anos de idade, altura em que os pais se separaram, integrando o agregado familiar do pai, assumindo este maior preponderância no processo educativo e afetivo do arguido.
Tendo integrado uma família de média condição socioeconómica no país de origem, em que a mãe era escrivã de um Tribunal e o pai escultor de marfim, o seu processo de desenvolvimento e crescimento foi enquadrado pelo declínio das condições socioeconómicas do agregado, em que o pai passou a exercer atividades no ramo da construção civil e a mãe de empregada de limpezas, bem como uma dinâmica familiar caracterizada pela existência de laços de coesão e afeto, incluindo valores e códigos morais da Igreja Evangélica que a família professava. De registar, no entanto, o consumo abusivo de bebidas alcoólicas por parte da mãe, altura em que terá ocorrido a separação dos pais.
A escolaridade do arguido traduz aquela instabilidade familiar, tendo concluído o 9º ano com 18 anos de idade, com referência a retenções no 5º, 7º e 8º anos, por absentismo escolar.
Posteriormente, GGG frequentou um curso técnico-profissional de informática, que não concluiu, igualmente por absentismo.
Durante o período escolar praticou atividades lúdicas e desportivas estruturadas, nomeadamente de futebol em equipa federada e skate profissional, atividades que praticou entre a infância e o final da adolescência, que terá abandonado quando iniciou consumos aditivos (tabaco e haxixe) em contexto de grupo de pares juvenis com problemáticas desviantes. Desta forma e na sequência do absentismo escolar, o arguido confrontou-se com o Sistema de Administração da Justiça Juvenil, sendo acompanhado por Equipa Tutelar Educativa durante o ano de 2010.
A nível laboral, GGG refere experiências de curta duração e sem vínculo contratual, nomeadamente, cerca de três meses como operário numa fábrica e armazém de brinquedos científicos e em trabalhos ocasionais, como ajudante de pintor de construção civil, conjuntamente com o pai, funções que continua a desempenhar sempre que surgem oportunidades.
GGG tem um filho (NNNNNNN) nascido em .../.../2017, fruto de relacionamento afetivo, que, entretanto, terminou, verbalizando manter boa relação com a ex-namorada e com o menor. Não obstante não terem sido reguladas as responsabilidades parentais, por acordo amigável, a criança esta a cargo da progenitora, residente em ..., e o mesmo colabora nas despesas essenciais do filho, através de pagamento do infantário e assegurando géneros alimentares e convivendo regularmente.
A atual companheira verbaliza ter grande carinho pelo filho de GGG, afirmando considera-lo também seu filho, visto que se conhecem desde que a criança tinha 3 meses de idade, convivendo regularmente em contexto familiar, embora não coabitando na mesma casa.
Atualmente GGG integra o agregado familiar da mãe, de 53 anos de idade, empregada doméstica, que, entretanto, reconstituiu a família, coabitando o atual companheiro da mesma, que exerce a profissão de camionista e residem em habitação arrendada, partilhando as despesas comuns.
GGG encontra-se a trabalhar de forma irregular, na construção civil, com o pai, auferindo salário incerto e variável e encontra-se motivado a habilitar-se legalmente a conduzir, mencionando já ter obtido aprovação na prova teórica (código da estrada), encontrando-se em aulas práticas de condução de modo a poder propor-se a exame com a maior brevidade possível.
GGG afirma-se abstinente de consumos de substâncias psicoativas, que terá cessado por sua iniciativa, mostrando-se, aparentemente determinado em prosseguir uma conduta de rotura com o passado de consumos de substâncias e ilícitas e afastado de pares associados a tais rotinas.
GGG, no âmbito do processo 321/16.... foi condenado, pelo crime de tráfico de menor gravidade na pena de 1 ano e 8 meses, com trânsito em julgado em 30-01-2017, mediante regime de prova, em acompanhamento por esta Equipa até 30-09-2018 e cumpriu as obrigações inerentes e impostas oportunamente.
GGG foi constituído arguido no processo nº 56/19.... da Comarca Criminal ..., Juízo Local ... – Juiz ..., com julgamento agendado para 25/03/2020.
Da articulação com o OPC, existem sobre si vários NUIPC, em que é suspeito em crimes de tipologia diversa, nomeadamente, crimes contra a integridade física, contra a autoridade pública e como suspeito estupefaciente.
Da história de vida do arguido, atualmente com 23 anos, ressaltam como fatores de risco, o consumo de estupefacientes e o seu historial de contacto com a Administração da Justiça Juvenil e Penal bem como a baixa escolarização, o trabalho irregular e o contexto sócio familiar marcado por instabilidade aos vários níveis.
GGG, aparentemente, mostra-se consciente da acusação que sobre si pende, apresentando postura crítica e autocrítica e verbaliza estar motivado para inverter a sua conduta anterior, encontrando-se a tirar a carta de condução, embora não tendo comprovado tais informações e contando com o apoio da namorada e dos pais.
Neste contexto, com as condicionantes inerentes à situação processual, consideramos ainda assim, que GGG apresenta condições pessoais compatíveis com uma eventual medida de execução na comunidade, com a imposição de se submeter a eventual avaliação e despiste de consumos tóxicos e aceitar tratamento caso necessite, por forma a obter/manter a abstinência.”
29. Arguida GG
“GG, de 69 anos, vive com duas filhas, uma delas sua coarguida no processo em preço ( II). Integram também o agregado o genro e quatro netos. Menciona também a existência de um neto (HH) que se encontra preso preventivamente à ordem do processo em apreço, e que ficou aos seus cuidados após o falecimento do seu filho mais velho. A família reside numa casa camarária com um encargo mensal de 89 euros, após ter sido realojada, aproximadamente há vinte anos, dado que viviam anteriormente em casa de autoconstrução ( barracas).
A arguida tem ainda mais cinco filhos, de três relações diferentes, que se encontram autonomizados do agregado de origem, sendo mencionada uma rutura conjugal há 18 anos com um companheiro maltratante, que levou a que assumisse sozinha os cuidados e a responsabilidade parental da filha mais nova ( II).
Ao nível de rendimentos do agregado, registam-se 402,46 euros da pensão de velhice da arguida, e o Rendimento Social de Inserção da filha mais velha, e os rendimentos obtidos pela mais nova pelo trabalho realizado em part-time numa grande superfície comercial, que permitem satisfazer as necessidades essenciais do agregado, mas indicando a pensão de GG ser o suporte económico mais consistente da família.
A arguida menciona que, após o falecimento da sua mãe durante o parto, ficou aos cuidados de um casal sem descendentes de condição económica equilibrada que, segundo a própria, lhe proporcionou um crescimento securizante. Estudou até ao antigo 7.º ano (equivalente ao 11.º ano) e ingressou no mercado de trabalho aos 18 anos como telefonista e posteriormente como encarregada geral de limpezas numa empresa, até à sua reforma há três anos.
Ao nível da saúde, a arguida mencionou que sofre de várias patologias, concretamente ao nível de audição, visão, ortopedia e diabetes, que limitam as suas atividades no quotidiano, para as quais benéfica do apoio das duas filhas com quem coabita. GG apresentou-nos declarações médicas que atestam encontrar-se doente, especificando alguns dos seus problemas de saúde.
GG refere que a sua constituição como arguida teve impacto na sua vida, concretamente manteve-se um período de tempo presa em estabelecimento prisional, com sequelas na sua saúde ao nível físico e psicológico.
A arguida, que atribui o seu envolvimento no presente processo a ligações familiares, concretamente a companheira do neto, perspetiva a sua absolvição, mas, em caso de condenação, revelou-se recetiva para o cumprimento de uma medida na comunidade.
A socialização de GG processou-se junto dos seus cuidadores, onde não identifica necessidades afetivas ou económicas significativas, indicando, contudo, ao longo do seu percurso de vida na idade adulta ter sido exposta a situações de maus-tratos e exclusão social.
Mediante informação judicial não existem registos de condenações de GG no âmbito do Sistema da Justiça Penal, o que - tendo em conta a sua idade - nos aponta para a prossecução de um estilo de vida genericamente adaptada.
Como fator de vulnerabilidade identificamos eventuais convivialidades de risco que possa estabelecer no seio familiar.
Em caso de condenação, caso a decisão do tribunal recaia numa medida de execução na comunidade, consideramos que GG não carece de supervisão por parte dos serviços de reinserção social.”
30. Arguido HHH
“HHH nasceu em ..., tendo sempre vivido na atual zona de residência. O seu processo de socialização decorreu no seio do agregado familiar de origem, constituído por ele e os pais. Estes separam-se em 2009, contava o arguido cerca de 11 anos de idade, altura em que o seu pai se deslocou para ..., de onde é oriundo, ali tendo permanecido. A mãe, embora num registo de afetividade, revelou uma atitude muito protetora o que veio a acarretar consequências negativas para o processo de autonomia e responsabilidade do arguido.
HHH esteve inserido no ensino até cerca dos 17 anos de idade, tendo apenas completado o 4º ano de escolaridade, registando um percurso escolar pouco investido e com retenções resultantes de elevado absentismo.
Iniciou-se profissionalmente num registo muito irregular e como indiferenciado. Trabalhou a maior parte do tempo à tarefa, tendo posteriormente conseguido um contrato, como fiel de armazém, de uma empresa de distribuição de brinquedos.
A sua socialização processou-se em contextos heterogéneos, em que contactou com indivíduos cujo modo de vida era desviante, sem denotar preocupação consistente em desvincular-se completamente desses convívios menos normativos.
Essa situação levou-o a diversos contactos com o Sistema de Justiça, tendo já sofrido condenações em medidas de execução na comunidade
Anteriormente à prisão, HHH estava inserido no agregado familiar materno, composto pela mãe, ele próprio, a namorada – OOOOOOO e o filho de ambos – PPPPPPP, nascido a .../.../20219.
À data, o arguido encontrava-se inativo, após um período em que trabalhara para uma empresa “R..., Lda.” cuja atividade é na área das limpezas. Com um horário das 8h às 17h, auferia mensalmente cerca de €600,00., tendo ficado em lay off na sequência da pandemia. Posteriormente, passou a ocupar-se dos cuidados a prestar ao filho que, na altura, contava poucos meses de idade, situação que refere ter sido decidida em família, dado que a mãe da criança tinha em emprego efetivo. Estava inscrito numa escola de condução, com vista a habilitar-se com a respetiva licença.
A sustentabilidade do agregado assentava nos salários da mãe do arguido, que trabalha como cozinheira e da namorada deste que, na altura, trabalhava num restaurante.
Após a prisão de HHH, a namorada e o filho de ambos passaram a integrar o agregado familiar de origem daquela. OOOOOOO passou também por uma situação de desemprego (auferia o respetivo subsídio), encontrando-se atualmente novamente ativa, como copeira num estabelecimento hospitalar.
HHH mantinha convivência com o grupo de pares residentes no mesmo bairro, com quem tem mantido envolvimento desde a adolescência e que apresentam comportamento desviantes e marginais, tendo sido nesse contexto que surgiram os sucessivos envolvimentos do arguido com o sistema de justiça e dos quais não conseguiu afastar-se, apesar dos esforços da progenitora no sentido de o motivar a alterar o seu estilo de vida e organizar-se em moldes normativos, baseando a sua existência no trabalho regular, bem como em retomar estudos de forma a completar pelo menos a escolaridade obrigatória. A namorada do arguido que apresenta um estilo de vida normativo, também o impulsionava nesse sentido, sem resultados positivos.
O arguido encontrava-se em acompanhamento no âmbito de condenação em pena de prisão suspensa na sua execução mediante Regime de Prova.
HHH manifesta apreensão com o desfecho do presente processo, e em termos abstratos, revela alguma capacidade de entendimento e juízo crítico sobre factos de natureza idêntica aos que lhe deram origem, reconhecendo a sua ilicitude e gravidade.
A atual situação jurídico-penal não causou impacto negativo ao nível familiar, continuando a mãe e a namorada a manifestar disponibilidade para o apoiarem, quer na atual situação, quer quando for restituído à liberdade, visitando-o no Estabelecimento Prisional sempre que possível.
O arguido encontra-se preso preventivamente à ordem do processo n.º 356/20...., no qual se encontra acusado dos crimes de homicídio na forma tentada, roubo, detenção de arma proibida e condução sem habilitação legal, desde 03/06/2020 e encontra-se afeto ao Estabelecimento Prisional ... desde 29/06/2020. Da sua ficha biográfica constam outros processos, pendentes, nomeadamente o processo nº 299/20...., no qual foi indiciado pela prática do crime de roubo, o processo n.º 248/19...., no qual se encontra acusado da prática do crime de ofensa à integridade física e o presente.
O arguido tem mantido comportamento de acordo com as normas do Estabelecimento Prisional, sem registo de quaisquer infrações.
A nível ocupacional, frequentou um curso de competências básicas e uma formação modular de jardinagem, estando prevista a sua integração no ensino para obtenção de equivalência ao ensino básico, logo que possível.
Ao nível pessoal, HHH apresenta alguns traços de imaturidade, tendo apresentado permeabilidade à influência do grupo de pares com quem convivia anteriormente à prisão, o que terá facilitado o seu envolvimento no presente e outros processos em que está constituído arguido.
Apresenta fragilidades que remetem para uma fraca capacidade de avaliar e autodeterminar os seus comportamentos, tendendo a agir de forma irrefletida. De salientar que dispõe de recursos que lhe permitem recorrer a um discurso estereotipado, no sentido em que consegue verbalizar o desvalor de comportamentos criminais. Todavia, as suas considerações não espelham uma interiorização real de valores e formas de agir.
Como projeto de futuro pretende voltar a integrar o agregado familiar constituído pela mãe, a namorada e o filho de ambos e inserir-se profissionalmente, de forma a assegurar a sua manutenção e contribuir para o sustento do filho.
HHH cresceu num ambiente familiar cujo excesso de proteção maternal não potenciou a aquisição de autonomia e responsabilidade. Acresce negativamente a inserção num bairro social problemático onde, desde idade infantil, estabeleceu relações de pares com grupos desviantes.
Apresenta um percurso escolar pouco investido, caracterizado por falta de motivação e absentismo, e um percurso profissional irregular.
Aparenta ter um funcionamento orientado para a satisfação imediata das suas necessidades, assumindo uma conduta com frequente desrespeito pelas normas e regras sociais. Apresenta contactos precoces, persistentes e diversificados com o sistema de justiça juvenil e, presentemente, penal. Beneficia do apoio da mãe e da namorada, apresentando vinculação afetiva significativa a ambas e ao filho.
Assim, em caso de condenação, consideramos que o arguido beneficiaria com uma abordagem dirigida à falta de competências escolares/formativas/profissionais e à participação em programas/projetos que lhe confiram algumas competências pessoais e sociais, nomeadamente, resolução de problemas e reforço da consciência crítica.”
31. Arguido III
“As condições pessoais e sociais de WWW sofreram algumas alterações desde a data da elaboração do Relatório Social para Determinação da Sanção, aos níveis familiar e profissional.
WWW mantém-se a residir na morada dos autos (habitação camarária) com o irmão, a companheira, o filho de dois anos, acrescido da filha recém-nascida, sendo a dinâmica descrita como harmoniosa.
Em termos laborais apresenta uma situação instável, realizando biscates na área da construção civil, auferindo valores variáveis em torno dos 35 euros diários, dependentes dos 3/4 dias semanais em que desempenha atividade. Indica perspetivar vir a constituir uma empresa na área com o sogro, com quem tem trabalhado.
A companheira referiu-nos ser operadora de caixa em regime de part-time, auferindo 300 euros mensais, encontrando-se a gozar de licença de maternidade. O arguido verbaliza que a companheira se dedica à manicure, sem especificar rendimentos.
WWW verbaliza não se identificar com uma vida desregrada, tendo cessado os consumos canabinoides quando o filho mais velho tinha sete meses, motivado pela necessidade do sustento da família.
Nos tempos livres dedica-se à família, afirmando não conviver no bairro, nem com amigos. Esta perspetiva é corroborada pela companheira que caracteriza o arguido como cuidador e mais ponderado, tendo-se tornado mais calmo com a transição para a paternidade.
WWW considera não ter necessidade de realizar transformações na sua postura e conduta, afirmando estar focado apenas na atividade laboral, exibindo ausência de insight/capacidade crítica, a par de uma atitude impulsiva, reativa e agressiva.
Atendendo à manutenção dos pressupostos em que se alicerçou a avaliação realizada no relatório de maio de 2019, somos de parecer que na hipótese de condenação e de ser alvitrada a intervenção destes Serviços, a mesma deverá ser intensiva e incidir no desenvolvimento de um pensamento crítico, na manutenção de atividade profissional regular e na manutenção da abstinência dos consumos canabinoides/desenvolvimento de estratégias de prevenção da recaída, com vista à prossecução de um modo de vida futuro social e juridicamente enquadrado.”
32. Arguido JJJ
“JJJ, nascido em ..., descreveu um crescimento sociofamiliar inserido no contexto da família de origem constituído pelo casal parental (pais) até ao ano de idade, sendo o único filho, conquanto tenha uma irmã uterina mais nova e dois irmãos consanguíneos, dos quais um falecido. Os progenitores, ambos falecidos aquando da sua infância, apresentavam uma conduta aditiva de psicotrópicos, pelo que vivenciou com o avô materno até ao falecimento deste na mesma fase etária, num bairro social problemático ao nível das práticas sociais.
O falecimento do avô materno, que se configurou como o elemento familiar estruturante a nível afectivo e da sua subsistência, impeliu a uma vivência disfuncional e desregrada pela vulnerabilidade desproteccional incorrendo num processo de institucionalização desde os seus dez anos de idade até atingir a maioridade. Nesta data, reingressa ao meio social de origem e a convivialidades com pares com comportamentos disruptivos, a que agrega nesta altura os consumos de álcool e de haxixe.
Da consulta do dossier individual quanto ao seu trajecto de acolhimento institucional releva-se para a informação subjacente à caracterização deste seu percurso, pautado pela inadaptação mediante a apresentação de um comportamento instável, em parte decorrente do distanciamento da família alargada no seu apoio, o que compelia a sentimentos de ansiedade e desvalor, que se espelharam na sua conduta não normativa às regras institucionais.
A trajectória escolar foi igualmente vivenciada por uma conduta instável e com períodos interruptivos, conquanto, o arguido tenha referenciado que concluiu o 9.º ano de escolaridade com cerca de 20/21 anos de idade.
No período sucessor, o arguido residiu no agregado familiar de uma tia paterna apresentando um estilo de vida desregrado, assim como vivenciou em casa de uma namorada com familiares desta.
Profissionalmente, JJJ apresentou um percurso irregular, tendo desenvolvido alguns trabalhos temporários numa oficina de mecânica de um familiar. Posteriormente a esta situação laboral, o arguido referiu ter trabalhado nas obras, mediante a realização de trabalhos irregulares (vulgo biscates), intercalados por períodos inactivos.
No ano de 2000 (20 anos de idade) regista-se o seu primeiro contacto com o sistema judicial, sendo sujeito a uma condenação de seis anos de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes, tendo cumprido pena de prisão entre os anos de 2000 a 2006. Posteriormente, JJJ foi condenado por crimes de tráfico de estupefacientes e tráfico de menor gravidade, em penas de prisão de um ano, onze meses, e vinte e seis dias, e quatro anos e seis meses acrescida de 120 dias de prisão subsidiária, tendo cumprido as mesmas nos anos compreendidos de 2006 a 2013, evidenciando um comportamento de desinteresse e não colaboração com os Serviços mediante uma atitude de desvalor pelo seu contacto com o sistema de justiça e percurso criminal, e consecutiva ponderação do impacto dos seus actos para com a sociedade em geral; motivos subjacentes na avaliação da eventual concessão da liberdade condicional, sendo que JJJ não deu a sua anuência à concessão do instituto em questão, tendo cumprido a pena de prisão até ao seu termo.
De acordo com a informação facultada pela PSP, em data anterior ao presente processo, o arguido surge associado na qualidade de arguido conotado ao crime de furto/roubo/receptação, no ano de 2005, sem que o arguido soubesse esclarecer a que respeita este registo, desconhecendo este Serviço qual o desfecho que incorreu no mesmo.
JJJ mantinha à data dos alegados factos inerentes ao presente processo judicial, a residência correspondente à morada constante nos autos onde vive com a companheira XXXXXX, de 35 anos de idade, o filho QQQQQQQ de 4 anos de idade, e a enteada RRRRRRR de 10 anos de idade.
Do veiculado pelo arguido o relacionamento afectivo que mantém em torno de seis a sete anos com a companheira, caracteriza-a como gratificante e benéfica na sua estabilidade pessoal e emocional, prosseguindo numa mudança comportamental mais adequada em termos sociofamiliares, e investida na prossecução de uma actividade laboral por forma a subvencionar os encargos familiares, associado ao papel parental.
Por conseguinte, e situando o desenvolvimento da actual actividade laboral desde Abril de 2007, JJJ e a companheira encontram-se a gerir um café denominado por ... localizado na área geográfica da ..., do qual verbalizou auferir uma remuneração média mensal por casal em torno dos 1500€/2000€.
No respeitante ao comportamento aditivo de álcool ou de estupefacientes, não foi viável aferir junto do interlocutor este contexto, perante a reactividade patenteada pelo facto de estar exposto ao presente processo.
Da diligência realizada junto da companheira, esta patenteou uma vivência harmonizada com o arguido há aproximadamente sete anos, reportando a este hábitos de trabalho, conforme ante referenciado, e um estilo de vida centrado nos aspectos inerentes à gestão do Café que gerenciam e nas interacções familiares, mormente nos cuidados protectivos e educativos dos filhos.
De acordo com consulta da informação recolhida junto da PSP, após a data dos alegados factos inerentes ao processo judicial em referência, consta um registo associado ao nome do arguido por crime contra a liberdade pessoal, datado de 14/12/2018, evidenciando situação análoga à anterior face à postura de não abordagem/esclarecimento relativamente ao mesmo por parte do arguido.
Face à constituição do presente processo judicial, o arguido verbaliza, em particular, repercussões prejudiciais em termos de anseio pelas circunstâncias reportadas, que conforme se constatou decorrem essencialmente pelo facto de apresentar um percurso criminal com anteriores condenações, em parte associado à tipologia criminógena em questão (tráfico de estupefacientes).
JJJ não reconhece a sua envolvência na factualidade descrita neste processo, sustentando um discurso vitimizante e persecutório pelo seu passado disruptivo e anteriores condenações, assim como pelas circunstâncias de vida que vivenciava à referida data, nomeadamente pelo facto de gerir um Café numa zona problemática. Releva porém, referenciar que em caso de condenação, JJJ manifestou intencionalidade para corresponder com o que for estipulado judicialmente, conquanto, seja perceptível na sua atitude de reactividade dificuldades no sentido de corresponder adequadamente no cumprimento de imposições/obrigações que venham a recair no presente processo.
O processo desenvolvimental de JJJ foi pautado pela existência de uma dinâmica relacional descrita como conflitual conotado com problemática aditiva de estupefacientes dos progenitores, pelo falecimento destes e do avô materno como elemento de referência afectiva na vida do arguido, ocorridas na infância, o que se espelhou no seu comportamento desviante, percurso institucional até atingir a maioridade, na trajectória escolar e laboral vulnerável, e em fase adulta, numa vivencia prisional ocorrida até há cerca de sete anos a esta data.
No seu enquadramento de vida atual, em caso de condenação, identificam-se como preditores negativos ao nível do risco criminal um quadro referencial a nível de inserção habitacional e de local de trabalho inserido num meio geográfico problemático, e concomitantemente percecionado como vulnerável nas suas condições de vida pessoais e familiares, conquanto, a vivencia em termos de estabilidade relacional com a companheira, filho e enteada descrito anteriormente pareça consubstanciar-se como fator de proteção.
Face ao exposto, considera-se que, apesar de o arguido manifestar intencionalidade em cumprir com a decisão que venha a ser imposta judicialmente, o mesmo evidencia fragilidades psicossociais que visem o cumprimento de uma pena ou medida não privativa da liberdade, de cariz probatório, conquanto, se considere que este deva apresentar prova da adequação do seu modo de vida, nomeadamente, no domínio laboral e/ou ocupacional, mediante supervisão desta DGRSP.”
33. KKK
“KKK, de ascendência ..., é o único filho do relacionamento entre os pais, já radicados há alguns anos em Portugal. O progenitor abandonou a companheira quando esta se encontrava grávida do arguido, para constituir outra família, sendo referido que KKK apenas terá conhecido o pai por volta dos 9/10 anos de idade.
A progenitora terá tido um outro relacionamento posterior, também esporádico, do qual nasceu uma filha. Voltou a constituir família com o atual companheiro, padrasto do arguido, quando o recluso ainda era criança. A inserção desta nova figura no contexto familiar foi bem aceite pelo arguido, que presentemente o identifica como figura paterna, nutrindo laços afetivos com o mesmo.
A nível económico, este agregado manteve uma situação relativamente estável, uma vez que, quer o padrasto como a progenitora, mantiveram ao longo dos anos uma atividade profissional regular; a mãe como encarregada de limpezas num centro comercial e o padrasto na construção civil e num matadouro.
A família residiu inicialmente numa casa no ..., ..., com más condições de habitabilidade e de dimensões reduzidas para o agregado, que na época incluía para além da mãe, padrasto e 3 menores, a avó, um tio paterno e um primo.
Este núcleo familiar foi realojado num apartamento com regulares condições, na Quinta ..., na morada em epígrafe, inserida num bairro social de ..., contava KKK cerca de 10 anos de idade.
Preocupada com as características do bairro, sobretudo a nível da delinquência juvenil, a progenitora adotou algumas medidas de contenção para evitar um contacto próximo do arguido com outros jovens do bairro. Inscreveu-o num ATL local para o ocupar em horário pós-escolar e procurava controlar os seus relacionamentos sociais e saídas recreativas. Apesar destes esforços, KKK ausentava-se do ATL, bem como da escola, sem conhecimento da mãe, na companhia de pares, junto de quem passou a contactar grupos de pares com estilos de vida desregrados e anti sociais, passando a identificar-se com um modo de vida que contrastava significativamente com os valores e regras veiculados pelo agregado familiar.
Esta alteração de postura verificada durante a pré-adolescência poderá estar relacionada com a dinâmica familiar do agregado, em que a progenitora, com uma forte personalidade, se assumiu ao longo do crescimento do arguido como a principal figura de referência familiar a nível normativo, de autoridade e controle da sua conduta, suscitando simultaneamente uma forte dependência afetiva por parte dos descendentes. Face à postura materna KKK terá procurado manter uma imagem positiva e valorizada, sendo descrito pelos elementos familiares como um jovem obediente e pacato.
Fora do espaço habitacional, contudo, e concretamente na escola, passou a assumir condutas rebeldes e intimidatórias e uma postura mais ativa e de liderança, quer com colegas como com adultos e junto do grupo de referência.
Após diversas retenções no 5º ano de escolaridade, resultantes de absentismo, desinteresse e comportamentos desadaptados, foi sujeito a uma transferência de estabelecimento de ensino, no âmbito de um processo disciplinar, e integrado noutro agrupamento escolar, em .... Nesta nova escola manteve o mesmo padrão de conduta, tendo sido a progenitora convocada diversas vezes, mostrando aquela inicialmente alguma resistência em aceitar a problemática do descendente.
Apesar das tentativas da família para alertar o arguido relativamente às consequências que poderiam advir da sua proximidade aos grupos de pares da escola e do bairro, com condutas delinquenciais, e de ter sido solicitada a intervenção da CPCJ, KKK assume ter ignorado as advertências.
Terá iniciado a prática de pequenos furtos, junto dos pares, ainda enquanto menor.
Para além destas condutas KKK pernoitava por vezes fora de casa, num local (cave de um prédio) que o grupo de pares ocupara e que disporia de condições do alojamento, onde consumiam canabinóides.
A reação do Sistema de Justiça determinou a tentativa familiar, no sentido de o afastar do meio residencial, enviando-o para junto de uma tia, residente na margem sul do .... Contudo, mesmo junto deste agregado, KKK, estabeleceu novas redes de sociabilidade e manteve o mesmo estilo de vida desregrado durante o curto período em que ficou a viver com esses familiares. Posteriormente voltou a reintegrar o seu agregado familiar de origem.
No que concerne a ocupação laboral, o arguido revela ter desenvolvido, durante cerca de um ano, até à privação de liberdade, a atividade de empregado de armazém.
A nível afetivo, manteve um relacionamento durante cerca de 4 anos, com uma companheira de quem tem um filho, atualmente com 2 anos, a quem não conseguiu perfilhar.
O arguido tem antecedentes criminais, nomeadamente pelos crimes de furto e roubos, tendo entrado pela primeira vez no sistema prisional a 09/04/2015, quando tinha 17 anos de idade.
À data dos factos que lhe estão imputados, KKK encontrava-se a residir com o seu agregado familiar de origem.
Revelava-se como um jovem com alguma impulsividade, uma boa capacidade intelectual, “perspicaz”, revelava forte desejo de autonomia e dificuldade em lidar, de forma ajustada, com a autoridade.
O agregado de inserção residia na atual morada, em casa camarária, na Quinta ... – concelho ..., uma zona conotada com problemáticas criminógenas.
O arguido encontrava-se desempregado, subsistindo a expensas da progenitora e padrasto.
Tanto quanto é possível apercebermo-nos, KKK beneficiava de um bom ambiente familiar. No entanto, o convívio com o grupo de pares e a forte vinculação aos mesmos, com condutas antissociais, terá sido o fator propiciador dos seus contatos com o Sistema de Justiça. Aparentemente a sua participação em atividades ilícitas traduziam essencialmente a necessidade de pertença ao grupo de pares e de valorização pessoal no seu seio, evidenciando nesse sentido, sinais de imaturidade sócio afetiva.
Nos tempos livres jogava futebol com os amigos, sendo que também alguns destes estarão conotados com comportamentos tendencialmente desviantes.
KKK deu entrada no Estabelecimento Prisional ... a 07/08/2018, tendo sido transferido para o ... a 26/09/2018.
Cumpre atualmente uma pena de 4 anos, à ordem do processo nº 294/16...., do Juízo Central Criminal ... – J..., por crime de roubo.
Apresenta uma situação jurídico-penal indefinida, pela prevalência de processos pendentes, como o dos autos presentes, e de outras penas em que já foi condenado ou que aguardam trânsito.
Esta indefinição da sua situação jurídico-penal não o impediu de investir no seu percurso institucional.
Tendo mantido uma postura adaptada ao quadro normativo, privilegiou o incremento de habilitações literárias. Assim, terminou o 2º ciclo do ensino básico, tendo, entretanto, iniciado um curso EFA B3, que lhe dará a certificação do 9º ano de escolaridade.
Por outro lado, e de modo a ocupar os seus tempos livres de forma estruturada, para além de se dedicar a algum exercício físico, participou igualmente no torneio de futebol que decorreu ao nível institucional, em outubro, e no qual a sua equipa ficou em 1º lugar.
No que respeita a consumos aditivos, foi sujeito a testes de despiste de consumos mais ou menos regulares, com resultado negativo. Todavia, mais recentemente, nomeadamente em junho de 2021, acusou positivo para o haxixe, o que já tinha acontecido igualmente em janeiro de 2020, o que faz supor que a sua adição não foi ultrapassada.
Por outro lado, KKK aparenta sentido crítico, refletindo de forma assertiva sobre a sua conduta pretérita, bem como a respeito das consequências dos seus atos ilícitos, lamentando não poder acompanhar o crescimento do seu filho, agora com 2 anos, a quem não conseguiu sequer ainda perfilhar.
Relativamente aos ilícitos de que está indicado nos presentes autos, apresenta uma postura responsável, afirmando não se lembrar dos factos concretos, mas assumindo ter agido assim em determinada altura da sua vida.
Do exterior continua a beneficiar do apoio da mãe, que o visita, beneficiando igualmente, desde 30 de março de 2021, da visita regular de uma “nova” namorada.
O desenvolvimento social e pessoal de KKK decorreu num contexto familiar estruturado, normativo e afetuoso, ainda que, controlador e desculpabilizante relativamente às condutas anti-sociais do arguido, evidenciadas sobretudo a partir da adolescência.
O desinteresse escolar e uma postura pouco dinâmica e investida em projetos visando a sua inserção escolar, social ou profissional, levou-o a permanecer alguns anos afeto ao 5º ano de escolaridade, sem aproveitamento e com elevado absentismo.
A família não conseguiu inverter este percurso do arguido, apesar de algumas medidas orientadoras tomadas nesse sentido.
KKK aparentava dificuldades ao nível da interiorização do desvalor dos ilícitos praticados, com registo de incumprimento das medidas probatórias a que foi sujeito no início da reação judicial ao seu modo de vida e à prática de ilícitos criminais.
A privação de liberdade fê-lo equacionar o seu estilo de vida pretérito e a necessidade de mudança. Como fatores de estabilidade pessoal identifica-se o apoio incondicional por parte dos familiares e a motivação para continuar a investir ao nível do incremento de competências pessoais e sociais. O recluso tem evidenciado esforços no sentido de se adaptar ao quadro normativo/institucional e revelado alguma maturidade pessoal, no que refere às suas responsabilidades sociais. Todavia, parece ainda não ter ultrapassado a sua problemática aditiva, circunstância que poderá influir negativamente no seu percurso futuro.
Cremos ainda que o presente período em meio prisional tem-se constituído como um fator determinante na sua tomada de consciência para a necessidade de concretizar um processo mudança, não só ao nível da aquisição de competências pessoais e sociais aos vários níveis, mas também de estratégias de resolução de problemas e desenvolvimento do pensamento consequencial.”
34. Arguido LLL
“LLL mantém o local de residência, a qual corresponde à morada indicada por esse Tribunal, imóvel de habitação social atribuído aos progenitores. Reside com o pai, mantendo com este bom relacionamento.
O arguido também mantém relação de namoro, estando neste momento a prestar apoio à companheira que foi sujeita a intervenção cirúrgica por neoplasia das cordas vocais.
LLL que à data se encontrava laboralmente inativo, retomou atividade laboral, contando desde então com três prestações laborais, possuindo atualmente contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, o qual iniciou em dezembro pretérito, encontrando-se a trabalhar como padeiro para a ‘Al... Lda.’
Mantém acompanhamento direcionado para a sua problemática de adição a estupefacientes, na Unidade de Desabituação ..., encontrando-se integrado no programa de terapia de substituição opiácea com metadona.
Ainda que as condições pessoais e sociais tenham sido alteradas, nomeadamente ao nível laboral, as mesmas são orientadas para um estilo de vida pró-social.
LLL possui vida familiar e laboral estáveis.
Face ao exposto não foram identificadas novas vulnerabilidades e/ou fatores de risco, pelo que se considera dever ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social.”
35. Arguido MMM
“MMM cresceu no Bairro ..., no agregado dos progenitores e dos quatro irmãos.
Pese embora o arguido relativize e não aprofunde o impacto das experiências negativas precoces que terá vivenciado, a sua infância foi marcada pelo cumprimento de pena de prisão por parte do progenitor, pelo crime de Tráfico de Estupefacientes, quando o arguido tinha seis anos de idade. A progenitora dedicava-se às limpezas e o progenitor à distribuição de fármacos. A figura materna foi descrita como protectora, constituindo-se como principal vinculação segura, e principal responsável pelo sustento do agregado e estabelecimento de regras e limites.
O percurso escolar de MMM foi pouco investido, tendo concluído apenas o 9º ano de escolaridade, registando diversas reprovações por absentismo, apresentando-se permeável à influência do grupo de pares desviantes com quem iniciou os consumos de haxixe, ainda durante a adolescência.
Relativamente à trajetória laboral, o arguido nunca investiu na aquisição de competências profissionais nem de experiências diversificadas, tendo iniciado atividade aos dezoito anos de idade, na recolha de sucata, com alguns familiares diretos. Apesar de ter experimentado desenvolver funções num talho durante aproximadamente um ano, MMM não se identificou com o funcionamento do espaço comercial, tendo desistido da função. Colaborou também na distribuição de uma grande superfície durante cinco meses.
Em termos afetivos, o arguido vivenciou a transição para a parentalidade ainda na juventude, com dezassete anos de idade, no contexto de uma relação que durou quatro anos e da qual nasceram dois filhos, presentemente com seis e quatro anos de idade. Posteriormente encetou uma nova relação afetiva, com a atual companheira, relacionamento do qual resultou uma filha, presentemente com três anos de idade.
Relativamente ao histórico criminal do arguido, por sentença transitada a 19.02.2012, o mesmo foi condenado a uma pena de 110 horas de trabalho a favor da comunidade por um crime de Condução sem Habilitação Legal, convertida em prisão subsidiária e já declarada extinta pelo pagamento. Por decisão transitada em 31.10.2014, MMM foi condenado novamente pelo crime de Condução sem Habilitação Legal, numa pena de 112 dias de multa, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade cujo término estava apenas previsto para 20/01/2019, por efeito do baixo compromisso expresso por MMM. O arguido foi condenado pela mesma tipologia criminal, por decisão transitada a 21.04.2015, numa pena de seis meses de prisão, substituída por 180 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Ainda no campo das condenações, MMM regista, pela prática de um crime de Tráfico de Estupefacientes de Menor Gravidade, uma pena de dois anos e três meses suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, com trânsito em julgado a 11.04.2016. Neste âmbito, o arguido tem-se mostrado pouco assíduo/comprometido com o seu plano de reinserção social. Paralelamente, MMM foi condenado a uma pena de um ano e três meses de prisão, suspensa por igual período, com regime de prova e com a obrigação de prestar 120 horas de trabalho a favor da comunidade, pelo crime de Tráfico de Estupefaciente Agravado. Esta pena ainda não se encontra extinta.
O arguido apresenta dezassete referenciações junto dos OPC, seis dos quais por crimes relativos a estupefacientes, três crimes contra a liberdade pessoal, três crimes contra a integridade física, dois crimes de condução sem habilitação legal, um crime de falsificação, crimes contra a propriedade e de perigo comum, a última das quais em dezembro de 2018 (NUIPC 260/18....). Confrontado com estes elementos, MMM afirmou ter-se distanciado de problemas desde 2017, aludindo estar cansado de se envolver em problemas. Desconhecemos o desfecho do processo n.º 65-16.....
Considerando a inviabilidade de se realizar entrevista presencial ao arguido no âmbito dos autos vigentes, não se nos afigura viável focar as suas condições de vida atuais numa abordagem dos aspetos que se circunscrevem à esfera pessoal, familiar, social e laboral.”
36. Arguido NNN
“De nacionalidade ..., NNN, nasceu na ..., país de residência, na data, dos progenitores. Em 1998, quando o arguido contava apenas 2 anos de idade, a família imigrou para Portugal, fixando residência na ..., Concelho .../ Freguesia .... Passados cerca de 3 anos, os progenitores separaram-se, tendo NNN ficado aos cuidados da progenitora. Não obstante, manteve um relacionamento próximo com o pai, o qual sempre se manteve figura presente.
A mãe, entretanto, encetou uma nova relação marital da qual NNN tem dois irmãos uterinos. Esta nova dinâmica familiar é descrita por NNN de disfuncional, na sequencia de situações de violência que o padrasto infligia à mãe, quando alcoolizado. Esta realidade levou a que NNN nunca aceitasse o padrasto e consequentemente nunca estabeleceu uma relação afetiva com o mesmo. Por sua vez, a progenitora é descrita como pessoa desligada e pouco afetiva para consigo.
Neste contexto, e segundo relatado pelo próprio, aos 15 anos de idade o padrasto tentou bater-lhe, situação que levou a que saísse de casa (fugiu) e foi viver com o pai, tendo-se afastado definitivamente da mãe.
NNN, passou então a integrar o agregado familiar do seu progenitor, a residir no Bairro ..., em .../..., zona conotada na comunidade como apresentando algumas problemáticas sociais, nomeadamente delinquência juvenil e marginalidade. É neste período que por curiosidade, aderiu ao consumo de drogas leves (haxixe) e de álcool junto de grupo de pares da área de residência.
Em termos afetivos, iniciou uma relação de namoro e cerca de um ano depois, passaram a viver maritalmente em casa dos progenitores da companheira, na .../.... Segundo verbalizado pelo arguido, a relação terminou cerca de 2 anos depois, sendo as causas imputadas à falta de maturidade de ambos.
Em termos escolares, refere um percurso normativo, tendo sido bom aluno, sem registo de reprovações. Contudo, não concluiu o 12º ano de escolaridade (faltando-lhe apenas uma disciplina) pois optou por se autonomizar economicamente, tendo desempenhado funções na área da restauração.
Em 2016, conheceu SSSSSSS, com a qual iniciou relação de namoro. Na sequencia de uma gravidez não planeada, foram viver maritalmente, integrando NNN, o agregado familiar da companheira. Desta relação nasceu em .../.../2018 TTTTTTT e em .../.../2020, UUUUUUU.
A nível laboral, NNN, iniciou funções na oficina de tornearia mecânica, propriedade dos sogros.
NNN, mantem a relação conjugal com SSSSSSS, mantendo-se integrados no agregado familiar dos sogros, com os dois filhos em comum e dois enteados - VVVVVVV de 9 anos e WWWWWWW de 6 anos, frutos de relações anteriores da SSSSSSS, na morada constante dos autos. A casa de habitação é propriedade dos progenitores da SSSSSSS e encontra-se completamente paga.
A relação com SSSSSSS é descrita de estável, harmonia e compreensão, dado um maior o amadurecimento de ambos.
A nível laboral, NNN, atualmente é detentor de contrato de trabalho temporário, celebrado em 09-11-2021, com a empresa Gr..., desempenhando funções na empresa Fa..., SA com horário semanal de 40 horas, auferindo 705.00€.
A economia familiar atual é descrita de sustentável, dado que para além do seu vencimento mensal contam ainda com o valor auferido pela companheira, a qual desempenha funções, no Supermercado ..., auferindo cerca de 650.00€/mês, valores capazes de fazer face às despesas diárias e correntes, designadamente de alimentação e higiene.
Não obstante, visando uma melhoria da situação laboral e consequentemente situação económica, NNN, SSSSSSS e os 4 filhos têm a perspetiva de num futuro, próximo, emigrar para a ..., juntando-se à progenitora do NNN, com a qual reatou relações, e a qual se encontra a diligenciar e ponderar hipóteses de colocação laboral para o filho e nora.
Em termos sociais, NNN, refere, sendo corroborado pela companheira, ter-se afastado completamente de ambientes conotados com problemáticas sociais, nomeadamente delinquência e marginalidade e deixado de frequentar espaços noturnos. Estas mudanças comportamentais levaram ainda a que abandonasse por completo o consumo de estupefacientes, consumindo bebidas alcoólica muito esporadicamente e apenas em ocasiões especiais.
Neste âmbito, os tempos livres e de lazer são passados junto do seu agregado familiar, designadamente companheira, filhas, (com as quais demonstra grande vinculação) e enteados.
Com o progenitor, mantem uma relação muito próxima, de apoio e compreensão, visitando-se com regularidade.
NNN apresenta consciência crítica sobre o desvalor das condutas criminais, demonstrando vontade de alterar comportamentos e vivências anteriores.
Apresenta ansiedade e receio de uma eventual condenação e suas consequências, nomeadamente dos averbamentos no registo criminal.
No entanto, e caso venha a ser condenado nos presentes autos, mostra-se disponível e motivado para o cumprimento da condenação.
NNN é um cidadão ..., atualmente com 24 anos, que reside em Portugal desde os dois anos e aqui constituiu o seu agregado familiar.
Contudo e pelo que nos foi dado a conhecer, a infância e adolescência, desenvolveram-se numa dinâmica familiar disfuncional e com exposição a situações de vulnerabilidade.
Atualmente o arguido integra o agregado familiar dos pais da companheira e mãe das suas duas filhas. Este contexto familiar, afigura-se como favorável e parece constituir um factor de proteção, demonstrando NNN, amadurecimento, adquisição de sentimentos de responsabilidades e tomada de consciência das consequências de comportamentos à margem da lei, evidenciando vontade de alterar as circunstancias que originaram o presente processo judicial.
Assim, em temos globais consideramos estarem reunidas as condições para, em caso de condenação, NNN poder vir a usufruir de uma medida de execução na comunidade, que permita ao arguido interiorizar quer o desvalor da conduta criminal quer os normativos sociais e legais.”
37. Arguido OOO
“OOO circunscreveu a vivência da sua infância e adolescência no contexto sociofamiliar e habitacional materno, juntamente com três irmãos, o mais velho uterino e os dois mais novos germanos, o mais novo referenciado com paralisia cerebral, numa ambiência intrafamiliar caracterizada como amena e pautada por dificuldades económicas significativas na sustentabilidade familiar. O contexto habitacional onde vivenciou incorreu em bairros sociais conotados com práticas associais.
Filho de pais separados, reporta ao progenitor um papel distanciado no concernente às suas responsabilidades parentais, e uma conduta aditiva de álcool, sem registo de uma vivência comum com este. Pelo que, a sua subsistência e dos seus irmãos foram suportados pela progenitora decorrentes do desempenho laboral como empregada doméstica. Esta contextualização sociofamiliar associada à vulnerabilidade materna na supervisão educativa e comportamental do arguido, facilitou a convivência do mesmo com pares do bairro conotados com condutas socialmente desviantes e repercussivas no seu percurso escolar.
A nível escolar, OOO frequentou até ao 7.º ano de escolaridade, sem que o concluísse devido ao seu comportamento inadequado em sala de aula, conforme o referenciou, com sucessivas repetições lectivas igualmente associadas ao absentismo escolar, suspendendo os estudos na fase da adolescência e posterior retoma quando adulto, parafraseando que obteve a equivalência do 9.º ano de escolaridade, ou seja, concluiu com aproveitamento o 3.º Ciclo do ensino básico e certificação profissional em Operador/a de Manutenção Hoteleira, realizado no Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça, com termo em 12/11/2014, conforme comprovativo entregue neste Serviço.
A nível afetivo, reporta alguns contextos de namoro inconstantes desde a adolescência, tendo referenciado uma vivência marital com uma namorada que veio a falecer na sequência da sua conduta aditiva de psicotrópicos, descrevendo um relacionamento de namoro expressivo e que perdura há dois anos, sem vida comum, como benéfica na sua estabilidade pessoal.
Quanto aos consumos de haxixe o arguido mencionou ter iniciado os mesmos aquando dos seus quinze anos de idade, com pares do bairro social e do contexto escolar com quem interagia, situando a partir dos vinte e três anos de idade, os consumos de drogas ditas duras, em particular, de cocaína, e que refere ter cessado aquando da sua detenção a 14/11/2017, no âmbito do presente processo.
Da consulta da informação facultada pela PSP existem registos associados ao nome do arguido enquanto suspeito/condenado, situados nos anos de 2010 e 2011, por crimes contra a propriedade, por tráfico de estupefacientes, contra a reserva da vida privada. Destes registos referenciados, o arguido informou que foi condenado numa pena de prisão de seis anos e nove meses por tráfico de estupefacientes, sendo que relativamente aos restantes registos em causa não soube especificar a que circunstâncias se reportam, desconhecendo este Serviço quais os trâmites legais que incorreram nestes processos.
Todavia, da consulta do dosssier em nome do arguido consta informação sobre a condenação referenciada no parágrafo anterior, sobrevindo na conclusão do Processo n.º 3007/11...., a pena única de sete anos de prisão em que OOO foi condenado por Acordão proferido no Processo 797/10...., pela prática de crimes de roubo, furto simples e qualificados e tráfico de menor gravidade. Neste seguimento, cumpriu pena de prisão desde o dia 05/03/2011, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional desde o dia 02/01/2017 até ao termo previsto da pena, ou seja, 02/03/2018, sobrevindo uma avaliação neste período de cumprimento das obrigações impostas ao libertado, mediante a apresentação de um comportamento social conforme ao Direito.
À data dos alegados factos inerentes ao presente processo judicial, OOO mantinha a residência na morada constante no presente processo, juntamente com a família de origem, constituída pela progenitora, irmã e um irmão com patologia mental, e uma sobrinha menor de idade.
Após se encontrar em liberdade desde o dia 02/01/2017, OOO comunicou que começou a trabalhar no ramo das limpezas desde o dia 18/01/2017, desempenhando funções como limpa-vidros, para a empresa F..., a tempo parcial (18h às 21h), acumulando desde Julho de 2018 o trabalho como ajudante de electricista para a firma A..., no horário das 8 às 17 horas, mediante a obtenção de uma remuneração mensal de 200€ e de 600€ respectivamente.
No presente, o agregado familiar referenciado subsiste dos valores que os elementos que exercem uma atividade laboral obtêm, nomeadamente, da progenitora, de 70 anos de idade e que ainda trabalha nas limpezas, da irmã de 38 anos de idade, que desempenha funções similares à da progenitora, da pensão de invalidez que o irmão aufere, desconhecendo o arguido quais os valores que os mesmos auferem.
Alega igualmente uma proximidade relacional com a figura paterna que referenciou apoia-lo economicamente, uma vez que o ajudou a adquirir um veiculo automóvel após obter a licença de condução.
Quanto ao estilo de vida preconizado por OOO, conforme veiculado pelo próprio, este circunscreve às suas rotinas diárias ao contexto familiar, laboral, conforme descrito, e ainda na convivialidade que mantém com pares do bairro social onde cresceu e estudou, não assumindo consumos de álcool ou de estupefacientes no presente.
Conforme veiculado pela progenitora, OOO não apresenta uma conduta disfuncional cingindo-se à interação com os elementos familiares com quem reside e na sua relação de namoro, assim como no investimento das suas actividades laborais, aparentemente sem hábitos de consumos, conquanto, mantenha ocasionalmente contactos com os pares do bairro social onde viveu anteriormente. Descrição análoga foi manifesta pela actual namorada do arguido, que sustenta que o arguido evidencia um comportamento investido na obtenção de condições de vida sustentáveis.
Da consulta da informação que nos foi facultada pela PSP, OOO consta como associado a um registo processual após os alegados factos de que está acusado no presente processo. Regista-se assim uma outra condenação de pena de prisão de seis meses, em cúmulo juridico, pela prática de um crime de ofensa à integridade física e dois crimes de injúria agravada, pena essa suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova pelo período de um ano, com termo em 26/10/2018, sobrevindo uma avaliação parcialmente positiva, na medida em que o visado ensaiou uma adaptação às exigências da medida a que estava sujeito, em particular, compareceu às entrevistas neste Serviço, diligenciou pela obtenção de trabalho, e mantinha apoio familiar, conquanto, se verificasse como vulneranilidade a continuidade dos convívios com pares.
OOO evidenciou inquietamento com a presente situação jurídica, em particular, pelas anteriores condenações a que foi sujeito. Face à matéria de que está acusado, o arguido adota um discurso de desvalorização da factualidade narrada nos autos pela contextualização em que se tem circunscrito a sua vivência sociofamiliar, apresentando uma postura de desresponsabilização perante os mesmos, conquanto, tenha evidenciado capacidade de reflexão consequencial, tendo verbalizado receio com o resultado judicial em que possa incorrer o presente processo.
No entanto, perante a eventualidade de condenação numa sanção que possa ser executada na comunidade, o arguido demonstrou disponibilidade para colaborar e cumprir com o que vier a ser determinado judicialmente.
Das informações recolhidas, depreende-se que OOO apresentou um processo de crescimento psicossocial inserido num agregado familiar monoparental, cuja subsistência foi pautada por deficitários recursos económicos, decursiva de uma ambiência residencial inserida em bairro social conotado com práticas marginais. O seu processo de socialização foi igualmente marcado pela sua conduta desviante e associada a grupo de pares com condutas pro- criminais com repercussões prejudiciais no seu processo educativo/formativo.
Do percecionado, e em caso de condenação, identificam-se como preditores negativos ao nível do risco criminal a permanência e convivência com pares da sua residência/frequência escolar no mesmo contexto socio habitacional em que ocorreu o presente processo.
A salientar porém, enquanto aspeto aparentemente positivo ao nível do risco de prática criminal, o enquadramento relacional/familiar que integra e mantém na dinâmica intrafamiliar (mãe), a manutenção de actividades laborais remuneradas de modo a subvencionar os encargos com a sua subsistência, e a intencionalidade demonstrada em colaborar com o sistema de administração penal decorrente do desfecho que vier a ser aplicado nos autos.
Face ao exposto, e em caso de condenação, considera-se que OOO reúne condições para cumprir uma pena ou medida não privativa da liberdade com intervenção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, mediante apresentação comprovativa da adequação do seu modo de vida, nomeadamente, no domínio laboral e/ou ocupacional sustentável de uma melhoria das suas condições de vida conformes às normas/padrões sociofamiliares socialmente consentâneos.”
38. Arguido PPP
“PPP, natural de ..., é o mais velho de uma fratria de dois elementos, de um casal de condição socioeconómica modesta, detentor de valores normativos. O sustento do agregado era garantido de forma equilibrada pelo rendimento do trabalho do pai, no ramo da construção civil e da mãe como empregada de limpeza. A família residia em habitação de bairro social de realojamento, associado a problemáticas sociais, nomeadamente tráfico de estupefacientes.
O percurso escolar do arguido, nas escolas oficiais da sua zona de residência, foi pautado por comportamentos disruptivos e mau desempenho escolar. Concluiu o 5.º ano, reprovou várias vezes no 6.º ano, após o que foi integrado num curso técnico profissional de mecânico de automóveis, de onde foi expulso por mau comportamento, o qual esteve na origem de uma condenação judicial. Mediante consulta documental, apurámos que o seu crescimento se processou em situação de ócio em convívio com pares na mesma condição, revelando-se os pais, no seu autorrelato, incapazes de impor limites ao seu estilo de vida.
O arguido iniciou o consumo regular de haxixe, pelos vinte anos de idade, segundo transmitido, hábito que manteve ao longo do seu percurso de vida, desvalorizando o impacto na sua conduta e na gestão do seu quotidiano.
No plano judicial, no ano de 2009, na sequência do comportamento atrás mencionado, pela prática de crimes de ofensa à integridade física na forma tentada e de roubo, foi condenado numa pena de um ano de prisão substituída por 240 horas de trabalho a favor da comunidade, e pela prática de um crime de injúria agravada foi condenado numa pena de multa, cujo pagamento foi substituído por 70 horas de trabalho a favor da comunidade. Esta medida, acompanhada por estes Serviços, foi avaliada de forma positiva.
Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, no ano de 2013, PPP foi condenado numa pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova.
A sentença transitou em julgado a 28/10/2013, com termo previsto para 28/12/2014. Foram identificadas, como necessidades de intervenção, a baixa escolaridade, ausência de certificação profissional e inatividade laboral do arguido. Todavia, não se deu início ao cumprimento desta medida, pois PPP, ao abrigo de outro processo, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, foi condenado numa pena de dois anos e seis meses de prisão, conforme plasmado no ponto seguinte.
PPP cumpriu pena de prisão de 18/05/2015 a 17/05/2017, tendo adotado uma postura adequada em meio institucional. Beneficiou de liberdade condicional e, com o retorno ao meio livre, integrou o agregado de origem, do qual, também fazia parte, um sobrinho menor de idade, revelando-se os progenitores empenhados em impor limites e normas de comportamento. No presente, o agregado é apenas constituído pela mãe e pelo arguido, dado que o pai encontra-se a trabalhar na ... e a irmã autonomizada da família.
No plano laboral, o arguido, após a libertação do estabelecimento prisional, desempenhou funções, durante aproximadamente cinco meses, no ramo da construção civil, tendo estado dois meses .... Desempenhou também funções num armazém e, desde abril de 2018, efetua limpezas no ..., em período noturno onde aufere 435 euros mensais.
O arguido tem uma filha de dois anos, com quem mantém uma relação de proximidade, fruto de uma ligação de namoro, estabelecida há aproximadamente sete anos, com XXXXX. Pese embora, ambos os elementos do casal integrem o respetivo agregado de origem, perspetivam uma vida em comum. A namorada do arguido é vigilante numa empresa de segurança privada.
No presente, segundo a fonte familiar auscultada, o arguido abandonou recentemente o consumo de haxixe.
Em termos de impacto do processo em causa, apuramos que PPP, vivencia com preocupação o desfecho da sua situação jurídico-penal.
O arguido, que não se revê nas acusações que sobre ele impendem, revelou, em sede de entrevista necessidade de desenvolver uma atitude reflexiva quanto ao bem jurídico em causa.
Na eventualidade de condenação no âmbito do presente processo encontra-se recetivo para o cumprimento de uma medida de execução na comunidade.
O crescimento de PPP processou-se no seio da sua família de origem, ao que apuramos, detentora de valores normativos. A socialização do arguido decorreu num bairro social de ..., associado à existência de diversas problemáticas sociais e criminais, onde estabeleceu convivialidades de risco, que perduraram ao longo do seu crescimento, existindo registos de contactos do arguido com o Sistema da Justiça, tendo cumprido pena de prisão efetiva.
No presente, o arguido encontra-se integrado profissionalmente, o que poderá se constitui como fator de proteção de eventuais condutas delituosas. É de realçar, também, o suporte familiar estruturado que beneficia.
Face ao exposto, caso a decisão do Tribunal recaia por uma medida não privativa da liberdade, consideramos que o arguido dispõe de condições para o seu cumprimento.”
39. Arguido QQQ
“QQQ mantém-se a viver com os pais em casa da Ge..., onde o agregado reside há aproximadamente 19 anos e se situa num bairro associado à exclusão social, local onde se processou a sua socialização do arguido. O seu pai, sofreu um AVC que o deixou incapacitado para o desempenho das tarefas quotidianas, carecendo dos cuidados dos restantes elementos da família, encontrando-se a aguardar deferimento da atribuição de pensão por invalidez.
No domínio afetivo, QQQ estabeleceu uma relação de namoro com uma pessoa detentora de um modo de vida normativo – empregada de restauração num centro comercial –, que se encontra grávida do filho do casal. Pese embora os visados se mantenham integrados nos respetivos agregados de origem, perspetivam estabelecer uma relação de coabitação, logo que a sua condição económica o permita. O arguido dispõe do apoio e suporte da companheira, indicando esta ligação constituir-se como estruturante para o arguido, e usufruir da aprovação materna.
QQQ frequentou a formação para ingressar numa empresa de assistência em escala no Aeroporto ..., mas o estado de confinamento decorrente da covid-19, impediu-o de concretizar este projeto. Desta forma, desempenha desde fevereiro de 2021 funções de operador de armazém numa empresa de aeronáutica com vínculo laboral, no período das 6h30m às 14h30, auferindo aproximadamente 712 euros líquidos, mantendo hábitos e rotinas de trabalho.
Menciona não ter sido alvo de mais nenhuma participação criminal além daquela que deu origem ao processo em apreço e, pese embora perspetive a sua inocência, na eventualidade de condenação, QQQ mantém-se recetivo para cumprir o que vier a ser determinado numa eventual medida a executar na comunidade.
QQQ mantém-se integrado profissionalmente e dispõe de enquadramento familiar, tendo estabelecido uma relação de intimidade, contexto vivencial que se poderá constituir como fator de proteção de replicação de eventuais condutas criminais.
Desta forma, atendendo às condições pessoais e sociais no presente, e não existindo novos elementos que se constituam como vulnerabilidades e/ou fatores de risco, consideramos que deverá ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social, concretamente a execução de uma medida na comunidade sem necessidade de supervisão por parte destes Serviços.”
40. Arguida RRR
“O processo de socialização da arguida transcorreu no contexto da família de origem, constituído pelos pais e quatro irmãos, sendo a mais nova da fratria, cuja ambiência terá sido vivenciada de modo problemático decursivo dos hábitos etílicos da progenitora e da toxicodependência do irmão, bem como pautado por deficitárias condições económicas. A vivência familiar foi ainda assinalada por uma estadia em ... por motivos laborais do progenitor com retorno para Portugal no ano de 1974, vivenciando desde então num bairro social clandestino estigmatizado por atos de marginalidade até à fase da adolescência, altura coincidente com o realojamento familiar para a morada constante nos autos.
A integração no meio escolar foi pautada por uma atitude pouco investida, tendo concluído o 6.º ano de escolaridade e frequentado o 7.º ano de escolaridade sem que prosseguisse os estudos liceais em prol da sua inserção em termos de trabalho, na idade dos 14/15 anos de idade, em grande medida associada às dificuldades económicas vivenciadas no seio familiar.
À data, reportando-nos à época da infância e da adolescência da arguida, a subsistência familiar incorria da remuneração que o progenitor angariava do seu trabalho como sapateiro, sendo adstrito à progenitora o papel doméstico e os cuidados educativos dos filhos que se percepcionou como vulnerável. Ambos os progenitores são falecidos há cerca de quatro e sete anos respectivamente a esta data.
Do reportado do seu percurso laboral, este iniciou-se na área das limpezas, aos 14/15 anos de idade até cerca dos 17 anos de idade, sucessiva de trabalhos irregulares e por tempo indeterminados, nomeando a concretização de trabalhos de manufactura de malas/calçado numa fábrica de calçado onde o progenitor trabalhava, em supermercados, e novamente no ramo das limpezas. Há aproximadamente onze anos que surgiu a oportunidade de trabalhar para uma lavandaria no Centro de Paralisia Cerebral que mantém no presente, sendo efectiva na referida instituição.
No concernente aos aspectos relacionais e ou afectivos, a arguida regista uma relação de namoro por volta dos seus 18 anos de idade que terá perdurado por cerca de ano e meio, e do qual resultou o nascimento de dois filhos, no presente, de maior idade; registando decorridos seis anos uma relação conjugal que perdurou por catorze anos, e da qual resultou o nascimento de um descendente. O período marital vivenciado nesta relação foi vivido na zona geográfica das ..., reingressando após ruptura conjugal à residência dos progenitores (morada dos autos).
No seu trajecto de vida importa realçar uma vivência marcada pela entrega dos dois filhos mais velhos aos cuidados de um familiar e de uma instituição, sustentado nos problemas aditivos da progenitora e do irmão conforme mencionado anteriormente, e pelos horários de trabalho que preconizava de modo a colmatar os encargos familiares, conquanto, numa fase posterior, situada há aproximadamente dez anos a esta data, os filhos gradativamente passaram a viver consigo, estando os dois mais novos (com 24 e 20 anos de idade) a coabitar consigo, apresentando a filha mais velha, de 26 anos de idade, autonomia de vida.
Da informação obtida junto da PSP, em nome da arguida não foram referenciados outros registos ou participações policiais em seu nome.
RRR encontra-se a residir na morada que consta no presente processo, juntamente com os dois filhos mais novos, de maioridade. A habitação social atribuída pela entidade gestora G... e atribuída aos seus progenitores com direito de coabitação pelos seus descendentes, encontra-se em fase de regularização/legalização decorrente do falecimento do respectivo titular (progenitor). A habitação de tipologia três foi descrita como apresentando as devidas condições de habitabilidade.
Todavia, conforme reportado pela arguida e filha de 26 anos de idade, não residente com a progenitora, mas presente neste Serviço, o ambiente e dinâmica intrafamiliar tem-se pautado por um investimento da progenitora em promover o apoio necessário à sustentabilidade e harmonia no seio familiar, sendo evidenciado uma relação gratificante e vinculativa em termos afectivos dos descendentes para com a progenitora, que apresenta uma postura de entristecimento e um discurso depressivo pelas dificuldades vividas, e expressa no empenho e desenvolvimento dos trabalhos que angariou que visavam a sustentabilidade da família nuclear.
Presentemente, RRR está como efectiva na Associação ..., desde o ano de 2008, com a categoria de lavadeira, auferindo o vencimento de 604€ mensais, acrescido de um subsídio de alimentação no valor diário de 3€. Pelo facto de os dois filhos, XXXXXXX e YYYYYYY, de 24 e 20 anos de idade, se encontrarem de momento desempregados, a arguida configura-se como o único elemento/pilar na subvenção dos encargos mensais familiares.
Do veiculado pela responsável do seu local de trabalho, na pessoa do Dr. ZZZZZZZ, RRR desempenha funções como lavadeira na Associação ..., sendo referenciada como uma funcionária cumpridora das tarefas que lhe são adstritas, apresentando uma conduta adequada embora com um semblante entristecido que considera estar conotado com a vulnerabilidade da sua trajetória de vida.
RRR receia pela repercussão que possa advir com a situação jurídico-penal inerente ao presente processo, tendo em conta as vulnerabilidades pessoais, familiares e económicas vividas e impactantes na sua estabilidade emocional e pessoal. A arguida demonstra capacidade de análise consequencial quanto às práticas associais, conquanto, sustente que à data dos alegados factos vivia um período instável em termos emocionais e financeiros.
O impacto do presente processo percecionado de momento incide também nas alterações que possam advir nas condições de vida da arguida, a qual evidencia inquietação e ansiedade quanto ao desfecho que possa incorrer no presente processo, pelas condições sociofamiliares vigentes, demonstrando intenção e vontade no sentido de corresponder, em caso de condenação, com uma decisão judicial de âmbito comunitário, que possa vir a recair nos autos em curso.
O percurso de socialização da arguida foi vivenciado num contexto sociofamiliar volúvel com repercussões na sua trajectória de vida em termos da economia familiar deficitária, ao nível da escolaridade não prosseguida em prol da sua inserção laboral, e em particular ao nível do contexto intrafamiliar problemático vivenciado pela conduta aditiva da progenitora (álcool) e do irmão (psicotrópicos), repercussivas na assunção das suas responsabilidades parentais, e circunscritas a uma vivência habitacional em bairro social conotado com práticas de marginalidade.
Em termos profissionais, a arguida referenciou um trajeto com hábitos de trabalho desde os catorze/quinze anos de idade, em contextos distintos embora descritos como consentâneos, apresentando de momento um contexto de integração laboral sustentável, desde o ano de 2008.
Ao nível protecional, sobrevêm a coabitação com os dois filhos de maioridade com quem retrata manter uma relação harmónica, com idêntica referência com a filha mais velha (interlocutora neste contexto avaliativo), consistindo a mesma no presente no principal pilar da subsistência familiar, e a aparente disponibilidade para corresponder ao que for determinado pelo sistema de justiça penal.
Perante as circunstâncias vivenciais descritas, considera-se que a arguida dispõe atualmente de condições para uma medida probatória na comunidade, de modo a firmar o seu projeto de vida pessoal que vise a continuidade e sustentabilidade de um modo de vida pró-social, sendo de equacionar a obrigatoriedade de a mesma ser avaliada em termos psicológicos, e de prosseguir um acompanhamento terapêutico, caso o diagnóstico venha a incorrer nesse sentido, pelas entidades de saúde competentes.”
41. Arguido SSS
“Nascido em ..., SSS constituiu-se como o mais novo elemento de uma fratria de seis irmãos germanos, tendo o seu percurso vivencial decorrido junto do agregado de origem, composto pelos progenitores e irmãos, num ambiente referenciado como negativo, pautado por abusos físicos perpetrados pelo pai, alcoólico, sobre o cônjuge e descendentes, essencialmente sobre o arguido, tendo a sua vida nesta altura sido descrita como de muito sofrimento, pese embora o arguido “branqueie” as atitudes do pai.
O pai, falecido quando o arguido contava vinte cinco anos de idade, trabalhava como agente da P.S.P., assegurando o sustento da família, sendo referenciadas dificuldades significativas no domínio satisfação das necessidades básicas da família. A mãe, também já falecida, assegurava as tarefas domésticas e cuidava da prole.
Em idade normal o arguido ingressou no ensino, tendo completado apenas o 4º ano de escolaridade aos dezoito anos de idade, devido a dificuldades na aprendizagem, não tendo logrado aprender a ler e escrever. Aos trinta e cinco anos de idade foi inserido na aprendizagem para adultos, numa escola pertencente à ..., onde frequentou uma formação para a vida ativa.
Após o pai o ter retirado da escola devido aos fracos resultados escolares, o arguido inseriu- se no mercado de emprego, tendo obtido colocação como servente da construção civil, área onde sempre desenvolveu a sua atividade profissional, de forma irregular, contudo, com vínculos contratuais, tendo referido um longo período de desemprego que durou cinco/seis  anos, tendo recorrido a apoio do Estado (RSI). Em 2008 integrou-se na empresa “G...” durante um ano, onde trabalhava na manutenção de habitações propriedade da referida empresa, com vinculação contratual. Novamente desempregado, permaneceu nesta situação até 2018, subsistindo com o RSI que lhe foi atribuído e recorrendo a biscates, tendo a obrigação de frequentar cursos profissionais no Centro de Emprego da sua área de residência, onde lhe foram atribuídas bolsas de formação que complementavam o rendimento atribuído pelo Estado. Mais recentemente obteve uma colocação na construção civil, estando a situação contratual dependente do desfecho do presente processo.
No domínio afetivo referiu ter casado há cerca de dois anos, contudo, o cônjuge veio a abandonar o lar para formar nova família. Segundo o que nos é verbalizado, o ambiente familiar seria inicialmente equilibrado e coeso, com existência de laços de afetividade entre o casal, subsistindo em termos económicos através dos rendimentos auferidos por SSS. Em fevereiro de 2019 estabeleceu novo relacionamento amoroso com uma cidadã residente em ..., caracterizando este como coeso, equilibrado e gratificante, sendo a namorada sua apoiante a nível emocional na presente situação jurídica.
Nos seus tempos livres estava inserido na “Associação dos Moradores ...”, onde era diretor na área desportiva, sendo responsável por contactos institucionais e organização de atividades. Em si estava também delegado algum apoio aos idosos residentes no bairro, na área da manutenção das habitações. O presidente da associação descreve-o como muito responsável, trabalhador e preocupado com os residentes mais fragilizados.
A nível da saúde não foram relatados quaisquer problemas.
No período que precedeu a presente situação jurídico-penal do arguido, este permanecia a residir na morada constante dos autos, com um irmão, um filho deste maior de idade e com a madrasta de oitenta e sete anos de idade.
Em termos económicos, o agregado subsistia através de uma pensão de reforma da madrasta do arguido, que é gerida por uma nora desta, e dos rendimentos do arguido provenientes do seu trabalho na construção civil, tendo sido relatadas algumas dificuldades económicas, tendo em conta que o irmão e sobrinho de SSS se encontravam-se desempregados e o arguido tinha passado por um longo período de desemprego, estando a equilibrar o orçamento familiar.
Em termos da dinâmica familiar o arguido referiu que teria uma relação próxima com a madrasta, que durante o período diurno permanecia num Centro de Dia e à noite pernoitava na habitação. Não foi referida uma relação de proximidade e entreajuda ente o irmão e sobrinhos coabitantes.
O arguido denota sólida vinculação afetiva com AAAAAAAA, seu irmão mais velho, sendo o relacionamento entre aquele pautado por fortes laços de união e interajuda. A dinâmica familiar ente ambos aparenta ser funcional, demonstrando aquele familiar grande preocupação pela atual situação do arguido, pelo que este beneficia de apoio consistente a nível económico e afetivo, pese embora AAAAAAAA tenha uma atitude crítica face ao seu comportamento criminal.
Em termos de relacionamentos sociais o arguido refere que convivia essencialmente com membros da comunidade socialmente ajustados, considerando o seu envolvimento no presente processo como uma exceção no seu percurso vivencial.
Ao nível das características pessoais, SSS evidencia uma postura adequada e colaborante, reconhece e identifica emoções positivas e negativas em si e denota ainda capacidade de sociabilização. O arguido aparenta possuir alguma debilidade ao nível cognitivo, que lhe poderá dificultar a tomada de opções de vida que entende como adequadas e vantajosas para si, num quadro de lacunas ao nível do pensamento consequencial, aparentando ainda ser permeável a influências negativas de terceiros.
Tanto quanto nos foi possível apurar trata-se do primeiro contacto do arguido com o sistema judicial.
A presente situação não terá tido um impacto significativo na vida do arguido, tendo em conta que o mesmo se encontra a aguardar o decorrer do processo em liberdade, sendo a nível emocional o maior impacto pelo receio do desfecho do mesmo. Relativamente à tipologia criminal em apreço, o arguido mostrou possuir fraca noção dos malefícios do tráfico de estupefacientes na sociedade em geral, denotando algumas dificuldades para compreender o bem jurídico em causa.
Futuramente perspetiva obter uma colocação laboral estável e com vínculos contratuais. Salientou que em caso de condenação tem condições para cumprir uma medida não privativa de liberdade.
Do percurso psicossocial de SSS ressalta a ausência de envolvimento afetivo por parte do pai, que seria violento para com a família constituída. Não obstante o ambiente negativo que caracterizou o seu desenvolvimento, o arguido aparenta ter adquirido algumas capacidades, nomeadamente de socialização, afetivas e emocionais.
As suas dificuldades de aprendizagem, condicionaram a obtenção de competências formativas, que não impediram a sua integração no mercado de emprego, contudo, sem especialização, sendo de ressalvar dois longos períodos de desemprego, que terão contribuído para fragilizar a situação financeira de SSS.
A nível das suas características pessoais, apresenta capacidade de trabalho, atitude colaborante e sociável, com lacunas ao nível do juízo crítico.
Afigura-se-nos que o arguido denota motivação para definir estratégias/projetos que lhe permitam orientar a sua vida de forma normativa e conforme ao direito, que se poderão constituir como fatores protetores.
O arguido revela fraca capacidade para entender os bens jurídicos vigentes, pelo que, caso seja condenado no presente processo, consideramos importante que se promova junto do mesmo uma consciencialização da gravidade e consequências negativas do tráfico de estupefacientes na sociedade em geral, no sentido de prevenir a reincidência e que poderá passar pela aplicação de uma medida não privativa de liberdade.”
42. Arguido AA
“No período a que se reportam os factos inerentes à presente acusação, AA menciona que coabitava com os pais, irmão e uma sobrinha menor, numa habitação de renda social, propriedade da Câmara Municipal ..., de tipologia ..., na periferia urbana da cidade ... (...).
O ambiente familiar apresentava-se, ao apurado, como pouco estruturado do ponto de vista financeiro, e disruptivo, por vezes, ao nível relacional. O agregado subsistia fundamentalmente do valor da pensão de reforma do pai do arguido, complementado pelo apoio de algumas instituições sociais locais. Em termos profissionais, o arguido desempenhava pequenos trabalhos ocasionais como servente de pedreiro, sem estabelecimento de qualquer vínculo/compromisso. Do ponto de vista afetivo mantinha o relacionamento com BBBBBBBB, com quem tem dois filhos, gémeos, com seis anos de idade. O arguido tem ainda mais três filhos, fruto de outros relacionamentos afetivos.
Na atualidade, a estrutura de suporte de AA apresenta-se centrada na companheira e nos dois filhos gémeos, que constituem os principais elementos de proteção ao nível afetivo e logístico, manifestando aquela disponibilidade para proporcionar-lhe as condições básicas para a sua reintegração social futura. Mantém ainda uma relação próxima, quer com os elementos do agregado de origem – pais e oito irmãos –, quer com o pai da companheira, pensionista, que igualmente integra o agregado.
O enquadramento habitacional do condenado tem por referência um apartamento de renda social atribuído ao agregado.
Em termos laborais não se apresenta objetivada qualquer perspetiva futura de empregabilidade.
Verbaliza, no entanto, confiança numa inserção ativa num curto prazo, manifestando interesses na área da distribuição logística por recurso ao apoio de um cunhado ou na área de limpeza e manutenção de edifícios na mesma empresa em que a companheira trabalha de forma vinculada.
Os rendimentos decorrentes dos desempenhos laborais da companheira, complementados pela prestação de abono de família relativamente aos filhos do casal, constituem as principais fontes de receita do agregado do arguido, num montante total estimado de aproximadamente 1.000,00 €. As despesas fixas mensais referentes ao pagamento da renda habitacional e fornecimento de energia elétrica, gaz, água e telecomunicações implicam um encargo mensal de cerca de 150,00 €. O apoio prestado pelo pai da companheira do arguido, beneficiário de uma pensão de reforma de 480,00 €, é referenciado pela mesma como um fator de equilíbrio na respetiva economia doméstica.
No estabelecimento prisional AA dispõe, à data, afeta ao Fundo de Apoio à Reinserção Social, a quantia de 113,42 €, resultante do esforço de aforro de parte do salário prisional.
Pelo que é dado a observar e dos dados disponíveis, no trajeto de vida do arguido sobressaem características de imaturidade, dificuldades de organização e de mobilização para objetivos pró-sociais, com tendência para vivências pouco convencionais. AA denota características de baixo autocontrolo, dificuldades de reflexão acerca do desajustamento social apresentado, bem como das consequências daí resultantes, designadamente ao nível da definição do “dever-ser”.
Na abordagem ao percurso criminal, o arguido manifesta consciência relativamente à censura penal operada como consequência dos seus atos. Não obstante, apresenta um discurso tendencialmente desculpabilizante por interação dos fatores de influenciabilidade externa que implicaram o seu envolvimento com o Sistema da Justiça. Constata-se ainda assim, evolução na capacidade reflexiva acerca das possíveis consequências dos seus comportamentos para terceiros e para a sociedade em geral.
Acresce que, o fator de proteção representado pelo suporte familiar situa-se numa esfera meramente afetiva, com frágil capacidade orientadora sobre as condutas do arguido e/ou ascendência nas suas tomadas de decisão, além de que o próprio revela baixa permeabilidade à orientação externa. Assim, a sua ressocialização depende, essencialmente, da evolução atitudinal e comportamental no sentido da aceitação do convencionalmente estabelecido, aspeto que ainda avaliamos com reservas, atendendo aos défices de responsabilização e de resolução adequada de problemas, não minorados apesar da intervenção penitenciária e da Justiça a que tem sido sujeito.
O arguido, relativamente a factos idênticos aos que está acusado no presente processo revela uma atitude de distanciamento. Indicia, pelo discurso apresentado, pouca preocupação quanto à possibilidade de poder verificar-se um agravamento da situação jurídico-penal atual, mantendo confiança na obtenção de um desfecho favorável do presente processo. Referencia a existência de inúmeros coarguidos, relativamente aos quais afirma inexistência de qualquer interação relacional, nomeadamente no tocante ao outro coarguido em cumprimento de pena privativa no Estabelecimento Prisional ..., mencionando apenas o ter conhecido durante as deslocações para as diligências ao tribunal.
Afeto ao Estabelecimento Prisional ... em abril de 2019, cumpre a pena em regime comum, sem benefício de medidas de flexibilização da pena.
No meio prisional tem revelado competências de interação pessoal e capacidade de compreensão quanto à necessidade de adequação comportamental, não obstante o registo de uma medida disciplinar em novembro de 2020. O interesse manifestado pela concretização e manutenção de atividades ocupacionais, nomeadamente pela vertente laboral, promoveu a sua integração no setor de obras, avaliando-se de forma positiva, as capacidades demonstradas no desenvolvimento de tarefas distribuídas e prossecução de rotinas e hábitos de trabalho. Beneficia do Regime de Visita Íntima desde julho de 2019. Paralelamente, as visitas regulares que recebe no estabelecimento prisional contribuem, segundo o próprio, para o respetivo equilíbrio emocional.
Dado o seu estilo de vida antes de ser preso, a situação penitenciária atual e a futura alteração jurídico-penal não têm impactos significativos para além dos de natureza emocional para o próprio e familiares.
AA é um indivíduo com 37 anos de idade, proveniente de um meio familiar, social e economicamente carenciado, em cujo processo de socialização se manteve persistente a ausência de modelos de identificação ou referências educativas securizantes e/ou contentoras, revelando-se vulnerável à vinculação pró-criminal. Os fracos hábitos de trabalho e as características pessoais associadas à imaturidade contribuíram para um estilo de vida tendencialmente desfavorável às convenções que, não sendo minoradas, constituem-se como os principais fatores de risco de ordem criminógena.
O fator de proteção mais proeminente é representado pela vinculação afetiva que mantém relativamente aos familiares, contudo, com reduzida ascendência destes na reorientação dos seus comportamentos.
Pese embora reconheça a presente situação penitenciária como reflexo dos comportamentos ilícitos protagonizados, surge ainda fragilizada uma efetiva consciencialização quanto à necessidade de suplantar os seus fatores de risco e, concomitantemente, desenvolver e consolidar competências de responsabilização, de pensamento consequencial e alternativo, de autocontrolo e de cumprimento de regras.
Assim, avalia-se como imprescindível o investimento pessoal no desenvolvimento e treino de tais competências por recurso à frequência de programas e atividades disponíveis para o efeito em meio prisional, paralelamente à manutenção de uma conduta institucional normativa, visando incrementar as suas escolhas na adoção de um estilo de vida pró-social.”
43. Arguido TTT
“TTT mantém situação residencial e familiar, continuando a residir na mesma morada, num imóvel de habitação social, pelo qual pagam uma renda mensal de 200 euros. Continua a residir com mãe, padrasto e irmã mais velha, contando ainda com a presença da companheira e filhos periodicamente, possuindo o núcleo familiar que constituiu mobilidade entre o agregado familiar do arguido e da sua companheira. Os filhos do arguido têm quatro e dez anos de idade.
TTT encontra-se laboralmente ativo, trabalhando para a empresa de transportes ‘CT...’, não possuindo contrato de trabalho. Ainda que o seu trabalho seja por solicitação, referiu possuir trabalho regular, auferindo em média 600 euros/mês. Colabora nas despesas do seu agregado familiar, partilhando as despesas dos filhos com a companheira. Não foram assinaladas dificuldades económicas significativas, mas referiu encontrarem-se a negociar a diminuição do valor da renda, atendendo a que a sua mãe se encontra desempregada e sem benefício de subsídio de desemprego, ou apoio social.
Conhece muitos dos coarguidos por estes serem seus vizinhos e pessoas com as quais cresceu, mantendo com estes uma relação de camaradagem.
Atendendo à manutenção das condições pessoais e sociais no presente, e não existindo alterações supervenientes, de acordo com a informação colhida nos contactos telefónicos, que se constituam como vulnerabilidades e/ou fatores de risco, deverá ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social.”
A tia do arguido, AAAAAAA, reside em casa da G... sita na Rua ..., ....
O arguido tem contrato de trabalho celebrado em 24.09.2018 com a empresa Co... Lda. como gestor comercial, cfr. fls. 13995 e ss..
44. Arguido UUU
“UUU, nasceu em ... sendo o mais novo de 3 descendentes (irmão de 12 anos e irmã de 6 anos ambos germanos). O arguido viveu até aos sete anos de idade com os pais, altura em que os mesmos se separaram e que passou a viver com a mãe, na ..., bairro caraterizado pela existência de problemáticas de marginalidade e consumos de substâncias psicoativas entre grupo de pares juvenis.
O seu processo de desenvolvimento foi marcado pela separação dos progenitores e alcoolismo do progenitor.
Em termos afetivos, cimentou um forte vínculo com mãe, que se revelou simultaneamente protetora e permissiva. Face ao pai verificou-se um maior distanciamento, sendo que este acompanhou à distância o processo de socialização do arguido. A falta de supervisão parental, conduziu o arguido a vincular-se inicialmente, a grupos de pares na zona de residência, com comportamentos criminais. Nestes contextos grupais, revelou incapacidade para antecipar as consequências dos seus atos, deficiente autocontrolo, tornando-se num adolescente vulnerável a influências negativas.
A nível escolar, UUU verbaliza que demonstrou pouca motivação para o processo de aprendizagem, manifestada, essencialmente por fazer parte de grupos de pares com comportamentos desviantes. O arguido, regista várias reprovações até à obtenção do 9º ano de escolaridade, tendo chegado a frequentar o 10º ano de escolaridade, mas não o concluiu, abandonando precocemente o sistema de ensino aos 17 anos. Com essa idade desenvolveu atividade laboral, de forma irregular, num café de uma tia paterna.
Mais tarde e em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional ..., voltou a evidenciar vontade em investir no seu processo escolar ao integrar e frequentar o ano letivo 2017/2018, num curso EFA NS de padaria/pastelaria de nível secundário, concluindo com aproveitamento o curso supramencionado, obtendo desta forma o 12º ano de escolaridade.
No plano criminal UUU tem um historial de contactos com o sistema de justiça, regista condenações anteriores, que não comportaram alterações positivas no seu curso de vida. Iniciou esses contatos em 2012 com uma medida tutelar educativa, já em idade adulta foi condenado a várias penas com medidas de execução na comunidade. Em 2017 é preso à ordem do proc.º 4/15...., tendo cumprido pena de prisão efetiva. Em 15 de setembro de 2020 foi colocado em liberdade por aplicação da Lei nº. 9/2020, de 10-04 tendo-lhe sido perdoado o remanescente da pena de prisão.
Desde a sua libertação o arguido laborou como operador de armazém durante 3 meses no grupo “So... SGPS, S.A.”, com contrato de trabalho temporário, posteriormente trabalhou durante 1 mês numa pastelaria no centro de ..., como ajudante de pasteleiro, uma experiência curta dado ter sido dispensado por não demonstrar solidez na aprendizagem das rotinas envolventes à atividade profissional em si.
À data da instauração do presente processo, UUU integrava o agregado familiar da sua progenitora em ..., em habitação arrendada, sendo o agregado economicamente sustentado com base nas atividades laborais regulares da progenitora e entrega de determinados rendimentos do arguido, sempre que este exercia atividades laborais. Atualmente, mantém esta situação de agregado familiar e salienta que não existem problemas ao nível da dinâmica familiar.
No plano íntimo-afetivo assinalamos que, na atualidade UUU mantém uma relação de namoro face à qual expressa maturidade e gratificação. O arguido menciona que irá ser pai, pois a sua namorada encontra-se atualmente em período de gestação. De acordo com a mãe do arguido, esta relação demonstra para si ser sólida e gratificante Em termos económicos, o arguido verbaliza que vive do rendimento proveniente do salário da progenitora e da namorada (ambas com o salário de 705€), e do que aufere (300€ valor inconstante), por trabalhar de forma esporádica, irregular e desestruturada em regime de biscate com um familiar na construção civil, sendo que nem sempre é chamado a trabalhar. O arguido tem uma contribuição residual na economia familiar, aferindo-se junto da mãe que este nem sempre gere o rendimento que aufere de forma responsável.
Ao nível da organização dos tempos livres, UUU não tem tempos livres estruturados nem atividades organizadas, investindo a maior parte do seu tempo com os familiares que residem ali perto de si.
De acordo com o que foi possível verificar através da entrevista e contatos telefónicos, UUU denota ser uma pessoa aberta e sociável. Das caraterísticas pessoais é de realçar um sujeito calmo, não conflituoso no relacionamento interpessoal.
UUU, surge como um individuo aparentemente empenhado em reorganizar o seu curso de vida, possuindo recursos internos para o efeito
No domínio criminal UUU, segundo o OPC – Polícia de Segurança Pública, posteriormente ao presente processo, o mesmo não foi associado a qualquer outro NUIPC.
UUU manifesta apreensão relativamente às consequências que possam advir da presente situação processual, temendo eventual condenação. O arguido demonstra consciência da gravidade dos factos que se encontra acusado e nos quais não se revê integralmente, o que, em caso de eventual condenação, indicia vulnerabilidades ao nível do raciocínio critico e pensamento consequencial.
Ainda assim, se vier a ser condenado, verbaliza estar motivado para aderir á intervenção técnica que lhe venha a ser imposta.
Da informação disponível podemos concluir que UUU registou um percurso pessoal caracterizado por uma infância e adolescência afetiva, mas pouco supervisionada por adultos, derivado á separação dos seus progenitores.
De acordo com a história de vida do arguido verifica-se que UUU, teve um percurso escolar marcado pelo absentismo e retenções, acontecimentos que forçaram o abandono escolar de forma precoce, vindo a completar o ensino secundário mais tarde já em reclusão.
UUU, revelou um percurso socioprofissional instável e de desinvestimento, nunca tendo sido capaz de financiar na plenitude as suas despesas através dos rendimentos obtidos com o seu trabalho.
Presentemente, UUU encontra-se inativo profissionalmente, trabalhando esporadicamente de forma irregular com um familiar na construção civil.
Deste modo, a estruturação de um projeto de vida responsável deverá passar pela redução dos fatores de risco assinalados, especialmente pelo reforço das competências profissionais, bem como pelo desenvolvimento de competências pessoais e sociais que potenciem o estabelecimento de relações interpessoais assertivas, tendo em conta os direitos dos outros.
Assim em caso de condenação e eventual aplicação de uma medida de execução na comunidade, UUU possui um nível de motivação indispensável para a sua execução.”
45. VVV
“Natural de ..., é filho de mãe ... e pai ....
O pai emigrou para Portugal quando VVV contava cerca de 2 anos de idade, e depois a mãe, quando contava cerca de 7 anos de idade. nessa altura ficou a residir com a avó. É o único filho do casal parental. Tem 12 irmãos consanguíneos, 1 irmã uterina, mais velha e uma irmã, adotada pelos pais.
Aos 14 anos deslocou-se para o nosso país, ficando a residir em ... na zona da ..., junto do progenitor, que já se havia separado da mãe, com a qual mantinha contactos regulares. Refere neste contexto que os estão separados há mais de 20 anos. Por volta dos 18 anos de idade, o arguido passou a permanecer mais tempo junto da progenitora, dinâmica que se manteve ao longo dos anos, com um registo afetuoso positivo.
No que respeita ao processo de escolarização, este iniciou-se no país de origem, onde completou o 4.º ano, dando continuidade aos estudos em Portugal. Entre os 14 e os 18 anos completou, completou com dificuldades o 6.º ano de escolaridade. Foi então encaminhado para um percurso formativo alternativo, na área de serviço de mesa, do qual foi excluído no decurso do 7.º ano de escolaridade, face a comportamentos problemáticos demonstrados em meio escolar. Não prosseguiu a escolarização, desde então.
A par da vida académica, a atividade laboral também não despertou interesse em VVV, vivenciando um quotidiano ocioso, com rotinas desestruturadas em que, a dinâmica familiar parece ter registado limitações na capacidade de suporte e supervisão particularmente. Ao que sabemos, a progenitora tinha uma vida laboral muito sobrecarregada, ficando impossibilitada de exercer o necessário controlo e orientação sobre o arguido.
Tal como próprio arguido admite, estabeleceria nessa altura a ligação a redes paritárias com comportamentos socialmente problemáticos iniciando, assim, precocemente, um percurso criminal, encerrando um ciclo vicioso de inatividade e ausência de atividades sociais minimamente estruturadas.
Na área da saúde e dos comportamentos aditivos, registamos referência a consumos de haxixe, desde os 13/14 anos, poucos anos depois de chegar a Portugal, que iniciou em contexto escolar com colegas.
No período que antecedeu a sua prisão, VVV vivia integrado no agregado monoparental feminino. Além da progenitora era constituído por duas das irmãs, CCCCCCCC e DDDDDDDD, esta uma irmã que é adotada e que, entretanto, já se autonomizou, formando a sua própria família nuclear.
Em termos socioeconómicos, o agregado de inserção do arguido subsistia com a atividade profissional da mãe, empregada doméstica e da irmã DDDDDDDD, que comparticipava nas despesas familiares.
Como acima referido, o arguido registava um enquadramento vivencial predominantemente instável e precário com um quotidiano desestruturado junto dos seus pares identificativos, não obstante o funcionamento sociofamiliar se afigurar normativo. Destacamos, a realização de alguns trabalhos pontuais que lhe conferiam alguns proveitos económicos nomeadamente, na área da construção civil e através da atividade de feirante em que participava, junto do pai. De acordo com o referido pelo arguido, o pai chegou a cumprir pena de prisão, encontrando-se em liberdade condicional, desde há alguns meses.
Assume dificuldades psicoemocionais na adaptação ao meio prisional, que legitimam um racional explicativo de consumos de haxixe. Embora os tenha abandonado há mais de 3 anos, quando iniciou ocupação laboral no Estabelecimento Prisional. Concretamente, em 24/07/2019 foi sujeito a testes para despiste do consumo de substâncias estupefacientes, com todos os resultados negativos.
Em termos de perspetivas e condições de reinserção social, VVV conta com o apoio da mãe e irmãs, que o visitam regularmente, concretamente a irmã CCCCCCCC, mas também a irmã DDDDDDDD, o pai e uns primos.
Quando for colocado em liberdade condicional, fixar-se-á em casa da mãe (Rua ..., ...), de 47 anos de idade, empregada doméstica em casas particulares, que vive com a irmã do arguido, CCCCCCCC de 30 anos de idade, que aguarda colocação como segurança após recente conclusão do respetivo curso/acreditação. Integra o agregado do arguido, a sobrinha, EEEEEEEE com 2 anos de idade. A habitação com 4 assoalhadas, foi adquirida através de empréstimo bancário, mantendo o encargo das amortizações no valor de 183€ mensais.
O arguido dispõe de quarto próprio com condições de conforto e privacidade.
O arguido está preso desde 08 de março de 2018 e foi afeto ao Estabelecimento Prisional ... em 15 de janeiro de 2019, proveniente do Estabelecimento Prisional ....
De acordo com o apurado junto do Estabelecimento prisional, o arguido encontra-se à ordem do processo 776/13.... – ... – Juízo Local Criminal, a cumprir uma pena de 2 anos e 10 meses de prisão, por furto qualificado. Tem ainda pendentes o processo 52/17.... – ...- Juízo Central Criminal, o processo 156/16.... – ...- Juízo de Pequena Criminalidade e o processo 818/14.... – ... – Juízo de Pequena Criminalidade.
Aquando da sua entrada neste E.P. revelou motivação para integrar uma atividade laboral não revelando motivação para aumentar o seu capital escolar/profissional. Nesse sentido, foi colocado no setor da cozinha em 07.08.2019 e posteriormente transitou para uma das oficinas da ala onde está recluído, onde se mantém com empenho.
De destacar positivamente, que a nível comportamental não regista qualquer sanção disciplinar, revelando capacidade de ajustamento às regras do meio prisional.
Não se revê nas circunstâncias que o envolvem no presente processo, embora seja capaz de avaliar como ilícito e grave os comportamentos em causa, que é capaz de identificar como seus, mas noutros processos nos quais ele está envolvido.
Quando questionado sobre o estilo de vida anteriormente adotado, continua a manifestar algum sentido crítico, aceitando a intervenção judicial e penitenciária em processos em que está referenciado.
De acordo com o apurado e sistematizado, o processo de socialização de VVV decorreu num clima afetuoso, mas com insuficiente supervisão parental.
A fraca preparação escolar, associado ao desinvestimento escolar/formativo do arguido, a par da fraca realização laboral são fatores desfavoráveis de reinserção social, que o arguido tem procurado, agora colmatar através da ocupação laboral regular em meio prisional, o que abona em seu favor.
A integração em grupos de pertença não normativos, foram potenciadores da sua desadaptação e desajustamento social, pelo que se aguarda pelo seu regresso a meio livre, quiçá através de medidas de flexibilização da pena atual de forma testar e ensaiar novas amizades e afastamento da anterior rede de referência social.
Como fatores de proteção identificamos o apoio familiar de que dispõe, não obstante se tenha revelado pouco contentor dos seus comportamentos desviantes.
Acresce ainda positivamente a adequação comportamental, sem averbamento de sanções.
Assim, o presente contexto prisional pode continuar a dar-lhe oportunidade de minimizar fatores desfavoráveis, designadamente ao nível da consolidação das capacidades de autocontrolo e da aquisição de outras competências pessoais e sociais.”
46. Arguido WWW
“WWW regista um processo de desenvolvimento decorrido no seio de uma família de origem ..., constituída pelo pai, mãe e uma fratria de três irmãos ( o arguido já nasceu em Portugal) que se deslocaram com a mãe para Portugal em 1978 devido à situação conturbada que se vivia em .... O pai terá permanecido naquele país, no sentido de assegurar a subsistência da família como motorista no Exército. Segundo o seu relato a relação marital dos pais seria caracterizada por constantes separações, devido às infidelidades do pai, tendo salientado que este não exerceria abusos físicos quer nos filhos quer no cônjuge, sendo a relação com o ascendente pautada por laços afetivos. Quando o arguido contava cerca de cinco anos de idade o pai terá sido vítima de homicídio passional por parte de mulheres com quem mantinha casos extraconjugais, tendo deixado a família numa situação de acrescida desproteção e fragilidade económica. A mãe voltou a refazer a sua vida conjugal quando o arguido perfez onze anos, tendo nascido mais três filhos desta união. Passados seis anos a mãe terá emigrado para a ... tendo o arguido ficado a residir com a avó e tia maternas com as quais mantinha laços afetivos sólidos.
O percurso vivencial do arguido decorreu em ... num bairro social, em contexto comunitário referenciado por várias problemáticas sociais, onde convivia com pares com comportamentos socialmente desajustados. Num contexto de um modelo educativo aparentemente permissivo, o arguido viria a iniciar convivências de rua precocemente, tendo abandonado a escola aos catorze anos de idade, após a conclusão do 6º ano de escolaridade, tendo dado início ao seu percurso laboral como lavador de vidros, atividade que manteve durante seis meses.
A sua experiência laboral resume-se maioritariamente a trabalhos na construção civil, como afagador de pedra, que iniciou com um tio materno que detinha uma empresa naquele ramo de atividade. Relata períodos de inatividade, devido a não possuir vínculos contratuais, pelo que as suas despesas eram asseguradas pela avó e tios maternos.
No domínio da saúde refere consumos de haxixe iniciados aos doze anos de idade com pares residentes no bairro onde vivia. Aos vinte e dois anos terá escalado para consumos de cocaína, adição que minimizava e que desestabilizava o seu percurso laboral, permanecendo inativo por alguns meses, não tendo a família conhecimento das suas adições.
A necessidade de sustentar os consumos de drogas levaram-no ao envolvimento com um indivíduo de quem se tornou amigo e cúmplice em comportamentos socialmente desajustados e que veio a falecer vítima de homicídio, circunstância que provocou um forte abalo emocional no arguido, que salientou ter este facto contextualizado o seu primeiro envolvimento com o sistema judicial.
À data da elaboração da prisão residiria com um primo em habitação arrendada por trezentos euros mensais, dividindo as despesas com aquele familiar.
Em termos de condições vivenciais antes da atual prisão do arguido, o arguido encontrava-se desempregado, trabalhando de forma irregular com o tio materno, sendo que em fases de maior constrangimento económico recorria ao pequeno tráfico de estupefacientes para suprir as suas necessidades económicas.
WWW apresenta reduzidas competências pessoais e sociais, sendo de crer que será um factor que continuará a condicionar a sua inserção laboral, considerando-se prioritária a sua inserção em atividade profissional/curso de formação profissional, o que dependerá da sua vontade.
Em cumprimento de uma pena de três anos e nove meses de prisão no Estabelecimento Prisional .... O arguido revelou inicialmente uma atitude adaptada às regras e normas institucionais, contudo, recentemente registou duas punições por posse de telemóvel. Não desenvolve atividade laboral nem se encontra inserido em qualquer outra atividade, estando dependente das vagas existentes no EP.
A presente situação jurídica parece ser vivenciada pelo arguido de forma calma, encontrando-se expectante quanto ao desfecho da mesma. Quanto ao seu envolvimento com o sistema da administração da justiça penal, não evidencia dificuldades no reconhecimento dos seus comportamentos anti-sociais, percecionando-se alguma capacidade de avaliação crítica, no que se refere às consequências dos seus atos para si, bem como para as vítimas e impacto na sociedade, contudo numa postura desculpabilizante relacionada com a sua dependência de substâncias psico-ativas.
Presentemente não dispõe de apoio familiar, nomeadamente da mãe que reside na ..., tendo referido que desconhece se a avó ou tios maternos têm conhecimento que se encontra preso, pelo que são de ponderar nos fatores de risco que se irão manter, nomeadamente o enquadramento comunitário, condições habitacionais, desemprego e referências de amizade.
Os seus projetos futuros centram-se no regresso ao agregado da tia materna, conseguir uma inserção laboral como afagador de pedra junto de um seu tio e manutenção da abstinência, sendo que tem vindo a denotar dificuldades nesta área da sua saúde. No atual contexto prisional não tem beneficiado de visitas, pelo que permanece sem uma rede de suporte familiar e social.
O processo de desenvolvimento do arguido decorreu em ambiente caracterizado por uma dinâmica familiar marcada pela relação disfuncional dos pais durante a primeira infância de WWW. A morte precoce do pai em circunstâncias trágicas, não aparenta ter provocado danos emocionais graves no arguido, que salientou que beneficiou sempre de afeto por parte dos familiares que colmataram aquela perda. Parece-nos contudo, que a sua educação terá sido pautada pela permissividade e pelo alheamento relativamente ao seu quotidiano.
Da sua trajetória vivencial releva-se um percurso laboral na construção civil, atividade sem impacto significativo na sua subsistência, sendo que o arguido permaneceria, não raras vezes, dependente de apoios da família. Não obstante se ter autonomizado da família alargada, continuou a manter o mesmo estilo de vida, perpetuando a ausência de uma atividade profissional estruturada e regular, recorrendo a ilícitos para garantir a sua subsistência, contextualizando assim o seu envolvimento em contextos pro criminais.
No atual contexto vivencial de WWW prevalecem vários fatores de risco, onde se incluem as suas reduzidas competências pessoais, sociais e laborais, o trabalho precário na construção civil, com consequentes dificuldades financeiras e a sua problemática aditiva. A estes fatores acrescem outros, tais como ausência de suporte familiar.
A preponderância dos fatores de risco enumerados leva-nos a concluir pela inexistência de fatores de proteção, o que poderá inviabilizar o processo de reintegração social do arguido, que apresenta necessidades pessoais e sociais importantes em áreas pro-sociais fundamentais para uma mudança efetiva de comportamentos.”
47. XXX
“XXX é um jovem de 19 anos, natural da ...; que veio em 2011 para Portugal onde os progenitores já residiam há algum tempo e onde o pai viria a falecer, em 2015.
O arguido reside com a progenitora e três irmãs, todas elas estudantes, com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos de idade, num enquadramento familiar normativo e afectivo, baseado em relações de entreajuda. O agregado vive desde há cerca de ano e meio numa habitação de realojamento social, localizada no B° ..., meio sociocomunitário desfavorecido e muito problemático ao nível da criminalidade associada à toxicodependência.
A situação socio-económica do arguido é frágil, sendo que a subsistência do agregado é assegurada pelo salário da mãe, que desempenha funções de empregada de limpeza em part-time, auferindo cerca de 350 euros mensais, a que acresce a pensão de viuvez no valor de 350 euros mensais e os abonos de família dos filhos menores. O arguido também contribui para a economia doméstica, sempre que usufrui de alguma bolsa de formação profissional.
Na sequência do insucesso escolar, das dificuldades linguistas ao nível do português e de problemas disciplinares, o arguido foi encaminhado para um curso vocacional que lhe permitiria habilitar-se com o 9º ano de escolaridade. À data dos factos, XXX frequentava o curso de electricista de instalações de nível 2 no Centro de Formação Profissional da ..., com duração de ano e meio, que interrompeu após um ano, na sequência da eclosão do processo mencionado nas fontes e na consequente sujeição à OPHVE (iniciada em 17Ago2018).
No decurso da presente medida de coacção, o arguido efectuou uma acção de formação de 150 horas na área da informática, que terminou no passado dia 07Mar2019 e retomou no mesmo mês a frequência do curso de electricista de Instalações B3, de dupla certificação escolar e profissional, que lhe confere equivalência ao 9º ano de escolaridade e uma carteira profissional. Apesar de apresentar dificuldades de aprendizagem, nomeadamente a português e inglês, o feedback dos professores tem sido positivo em relação ao empenho e comportamento adoptado.
Logo que a sua situação jurídico-penal esteja resolvida, pretende desenvolver uma actividade laboral em part-time, próxima do Centro de Emprego, o que lhe permitiria efectuar as duas actividades em simultâneo.
O arguido mantinha consumos de haxixe desde os 14/15 anos, que até à privação da liberdade não eram por si equacionados como problemáticos, uma vez que os enquadrava num registo de natureza recreativa no convívio com o grupo de pares. Mantém acompanhamento na área da saúde mental no Hospital ... desde os 14 anos, inicialmente em pedopsiquiatria e mais recentemente em psiquiatria. Em 2013, XXX descompensou, registando um internamento de 4 meses no Hospital ..., efetuando medicação desde então.
XXX apresenta-se como um jovem imaturo, com fraco pensamento consequencial que se mostra permeável a influências externas de cariz marginal. Ainda assim, evidencia alguma motivação para se afastar de pares problemáticos bem como ir a consulta no Centro das ..., tendo efectuado já alguns movimentos na marcação de consulta conforme confirmado.
No decurso da privação da liberdade, o arguido refere ter abandonado os consumos de drogas, evidenciando alguma motivação para se manter abstinente e iniciar tratamento caso se avalie necessário.
O arguido encontra-se sujeito a OPHVE desde 17Ago2018 tendo, até ao momento, demonstrado capacidade ao nível do cumprimento das regras a que está obrigado.
XXX regista contacto anterior com o sistema de administração da Justiça Penal, tendo sido condenado, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na sua execução pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por sentença transitada em julgado a 11Dez2017, que se encontra em execução. No âmbito do processo referenciado na introdução, foi condenado a uma pena de 14 meses de prisão executada em regime de permanência na habitação fiscalizada por meios de controlo à distância, tendo interposto recurso e aguardando a resposta do mesmo (nota: presume-se que, face ao tempo já decorrido da OPHVE, que esta possa vir a ser declarada extinta nos próximos dias).
O percurso pessoal de XXX, em especial na adolescência, ficou marcado por inúmeras mudanças e perdas a nível familiar e cultural, circunstâncias que a par de algumas dificuldades de integração no nosso país influenciaram o seu processo de escolarização, dificultando o desenvolvimento de competências pessoais e sociais.
Por volta dos 14 anos, o arguido evidenciou forte instabilidade psico-comportamental, aspecto que determinou o início de acompanhamento especializado na área da saúde mental, que mantém.
A sua permeabilidade à influência de um grupo de pares marginal com quem se iniciou no consumo de haxixe veio facilitar o seu envolvimento em contextos de ilicitude e estabelecimento de contactos com o sistema de administração da justiça.
A imaturidade e o fraco pensamento consequencial bem como a manutenção de sociabilidades de cariz pró-criminal, relativamente às quais denota permeabilidade, apresentam-se como factores de risco a ter em consideração, acentuados pelo facto da anterior condenação por factos idênticos não ter tido um efeito suficientemente dissuasor.
Ainda assim, a intimidação que evidencia relativamente à experiência da privação da liberdade, a existência de perspectivas profissionais e formativas e, por outro lado, a motivação que evidencia para se manter abstinente de consumos e afastado dos seus pares, poderão ser entendidos como factores facilitadores de mudança interna e de adopção de comportamentos consonantes com os modelos sociais vigentes.
Neste contexto, caso venha a ser condenado e a medida concreta da pena o permita, consideramos que XXX reúne condições pessoais para beneficiar de uma pena de execução na comunidade de conteúdo probatório, com supervisão institucional por parte da DGRSP, cuja intervenção deverá centrar-se nas suas necessidades de manutenção do acompanhamento psiquiátrico, tratamento à toxicodependência e de integração formativa/profissional.”
48. Arguido YYY
“YYY, de 22 anos, mantém-se a residir com os pais em habitação da Ge..., em condição económica avaliada como deficitária, encontrando-se a progenitora a regularizar rendas em atraso à entidade mencionada. A subsistência é garantida pela reforma por invalidez do pai e pelo Rendimento Social de Inserção de 87 euros mensais atribuído à mãe do arguido.
O arguido que é detentor do 9.º ano, num percurso pautado pelo absentismo e comportamentos disruptivos em contexto escolar, menciona ter frequentado no ano de 2019 um curso de animação de equivalência ao 12.º ano, ministrado na Fundação da Juventude. Pese embora refira, no âmbito do mesmo, ter integrado um estágio na Voz do Operário, não conclui a formação dado ter sido expulso por ter ultrapassado o limite de faltas permitido, desvalorizando a sua conduta.
No domínio profissional, integrou uma empresa de distribuição de correspondência, que abandonou ao fim de três meses “por problemas pessoais” (sic), não especificando quais, mas indicando fraca capacidade de adequação e resiliência aos diversos contextos em que tem estado integrado.
Desde setembro de 2021, desenvolve sem vínculo laboral, atividades de jardineiro onde aufere o salário mínimo nacional. O responsável da empresa é o pai da pessoa com quem mantém uma relação há aproximadamente dois anos e que se encontra grávida da filha do casal. Refere que namorada se encontra a envidar esforços, no sentido de lhes ser atribuída uma casa camarária que lhes permita encetar a coabitação.
Segundo a fonte familiar auscultada, esta relação tem sido estruturante para YYY, que se tem afastado de convívio com pares em contexto de ócio no bairro onde reside, associado à exclusão social, e tem investido num projeto de vida pró-social.
YYY continuar a negar deter hábitos aditivos no presente. Sem aparentes mecanismos defensivos, refere o seu envolvimento no âmbito de um processo, associado a estupefacientes. De facto, mediante informação do DIAP ..., apurámos a existência do processo n.º 45/19...., remetido para julgamento a 05/12/2019. O arguido menciona já ter sido ouvido em sede de julgamento, mas desconhece a data da nova audiência.
O arguido atribui o seu envolvimento neste processo ao seu anterior contacto com a Justiça, no âmbito do processo em apreço, por crime da mesma tipologia, perspetivando desta forma, a sua absolvição.
Perante os alegados factos em juízo no presente processo, em caso de condenação, YYY continua a revelar fraco juízo crítico da sua conduta, na medida em que a atribui às convivialidades de risco que mantinha à data, a sua constituição como arguido, desvalorizando, assim, a responsabilidade nas acusações que sobre ele impendem.
Verbaliza que perceciona com preocupação a sua situação jurídico-penal por temer uma condenação numa pena privativa da liberdade, que o impeça de acompanhar o crescimento da descendente, pelo que se encontra recetivo para o cumprimento do que vier a ser estipulado no âmbito de eventual medida de execução na comunidade.
No presente, pese embora YYY desenvolva uma atividade laboral, esta assume uma condição precária e em ambiente familiar protegido, identificando-se como fatores de risco dificuldades ao nível da capacidade crítica no âmbito dos comportamentos e das infrações às normas e o eventual convívio com pares que adotam condutas menos normativas, que possa estabelecer na comunidade onde reside, pese embora seja referido o seu afastamento de convivialidades de risco.
Face ao exposto, em caso de eventual condenação, e atendendo à juventude do arguido consideramos que este beneficiaria com o cumprimento de uma medida de execução na comunidade, com supervisão institucional, focada nas vulnerabilidades identificadas.”
49. Arguido ZZZ
“ZZZ, é natural do concelho de ..., sendo o irmão mais velho de dois. O seu processo de socialização e de desenvolvimento pessoal, no interior do agregado familiar foi descrito como detendo uma dinâmica funcional, em que as figuras parentais revelavam preocupação pela educação com transmissão de regras socialmente normativas. O agregado detinha uma condição socio-económica modesta, o pai era carpinteiro e a mãe empregada de limpeza.
Os contextos Sociais onde a família residiu , inicialmente num bairro de barracas e posteriormente beneficiaram de um processo de realojamento local , bairro Quinta ... caraterizado pela existência de famílias com pobreza e problemáticas socias e ambiência marginal, que terão influenciado negativamente o percurso vivencial de muitos jovens essencialmente nos laços de amizade que foram estabelecendo no grupo de pares e em grande parte conotadas com estilos de voda pro criminal e desenquadrados de estruturas ressocializadoras. ZZZ não passou a margem destes grupos e o convívio regular com estes, levaram-no a iniciar por volta dos 16 anos no consumo regular de haxixe .
O percurso escolar do arguido foi também influenciado de forma negativa por este enquadramento, vindo a concluir o 9º ano de escolaridade integrado no ensino profissionalizante , no qual concluiu um curso na área da informática .
Em termos laborais, o arguido não deteve experienciais consistentes realizando quase sempre trabalhos indiferenciados e sem qualquer vinculo.
Com a separação dos pais quando tinha cerca de 22 anos, a vida familiar do agregado alterou-se de forna negativa, revelando grandes dificuldades socioeconómicas, passando ZZZ a coabitar com uns tios os quais estavam dependentes do Rendimento Social de inserção. Um dos quais viria a falecer, ficando o outro padece de uma deficiência física que o incapacita para o trabalho. A dinâmica familiar relevou-se mais perturbada deixando o arguido de relacionar-se com os progenitores. A mãe reconstitui a sua vida e o pai como decidiu emigrar para a ... apenas lhe enviava algum apoio económico.
Numa situação de vida sem vinculações parentais, iniciou-se uma vida de ociosidade, inserido n ogrupo de pares vivenciando contextos sociais marginais que se focalizava no consumo de haxixe, sendo de referir que desde o ano 2009 o arguido teve vários registos na PSP associados a praticas delituosa. Tendo vindo a ser condenado neste período a uma pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova, a qual foi avaliada como cumprida de forma adequada.
Presentemente ZZZ , reside na morada constante nos autos com o seu tio e uma companheira com quem vive há cerca de dois anos. Após ter trabalho numa empresa de trabalho temporário na lavagem de viaturas do lixo, foi-lhe diagnosticado uma doença crónica artrite degenerativa que se caracteriza por um desgaste da cartilagem (a superfície que reveste as articulações). Atinge sobretudo os joelhos, mãos, pés e coluna e conduz ao desgaste quer da quantidade, quer da qualidade da cartilagem, limitando os movimentos e provocando uma incapacidade progressiva, pelo que teve de abandonar o trabalho, tendo sofrido já internamento hospitalar, porem ainda não foi encontrada a medicação adequada, estando ainda em fase de experimentação. Neste contexto encontra-se em casa há mais de um ano e auferir o fundo de desemprego no valor aproximado de 500 Euros mensais.
Face a sua fraca mobilidade e dores que estão associadas, passou a estar confinado ao espaço habitacional, passando grande parte do tempo a jogar playstation e a ver televisão. Durante este período tem recebido apoio consistente por parte da sua companheira apesar desta deter atividade laboral, mas sempre disponível para o acompanhar ao médico .
Contudo refere que se encontra muito dependente da ajuda económica de familiares que lhes prestam apoio na organização do quotidiano, o qual se alterou de forma significativa nestes últimos dois anos, tendo inclusive deixado os consumos de substâncias psicoactivas.
Em termos pessoais apesar das suas fracas competências profissionais e sociais encontra-se muito centrado na recuperação da sua doença, no sentido de vir a melhorar as suas condições de vida e operar uma mudança no estilo de vida pouco normativo até então.
ZZZ, face à matéria de que está acusado, parece-nos que face ao seu quotidiano e vivencias atuais reconhece de forma mais interiorizada o bem jurídico em apreço, denotando capacidade autocrítica, com reconhecimento da legitimidade de intervenção do Sistema da Justiça face à sua conduta, tendo a presente situação contribuído para a o reforço da interiorização de alguns valores pró-criminais.
Em caso de condenação, o arguido transmitiu encontrar-se recetivo para o cumprimento do que for decidido no âmbito de uma medida a executar na comunidade.
O processo de socialização de ZZZ ter-se á revestido de contornos pouco estruturantes, nomeadamente ao nível das securizações afetivas e da a adequabilidade do modelo educativo preconizado pela falta de acompanhamento das figuras parentais.
Viveu e cresceu num contexto residencial marcado pelas problemáticas sociais e marginais que de certa foram marcaram e estruturaram os aspetos menos funcionais da sua pessoa, associando-se a contextos grupais com estilos de vida fora da normatividade social e pro criminais, iniciando-se no consumo de substancias psicoativas. Posteriormente a situação familiar veio também a sofrer alterações negativas na dinâmica que marcaram o arguido de forma ainda mais negativa.
Presentemente a sua situação de vida desde o ultimo relatório elaborado pela DGRSP em 2019, verifica-se que existiram novas alterações significativas em termos pessoais e familiares.
Estabeleceu uma relação afetiva que lhe trouxe estabilidade emocional e pessoal, porém o surgimento de um problema de saúde cronica, obrigou-o a deixar o exercício de atividade laboral que vinha exercendo e que pretendia dar continuidade, passando a condicionar o seu modo de vida que até então lhe tinha permitido melhor estabilidade. Desde então vê.se restringido ao espaço habitacional e a um acompanhamento médico muito regular, não tendo ainda verificado melhorias no seu estado de saúde.
No seu atual contexto de vida, tem hoje alguns fatores de proteção, como a manutenção de uma relação afetiva que lhe tem prestado apoio incondicional e uma família alargada que igualmente lhe tem prestado apoio face as necessidades sentidas perante a sua problemática de saúde.
Os fatores de risco de reincidência criminal mais prementes, residem no facto do arguido se manter no mesmo meio habitacional ainda que condicionado a sua fraca mobilidade e a um maior confinamento habitacional, ainda que o arguido verbalize também consciência critica face ao bem jurídico em causa.
Pelo exposto, consideramos que em caso de condenação no presente processo reúne condições para execução de uma medida de execução na comunidade.”
51. Arguido AAAA
“À data dos factos, AAAA mantinha um quotidiano marcado pela ausência de atividades estruturadas, preenchido com o convívio com pares oriundos do mesmo meio sócio residencial conotados com problemáticas de exclusão e criminalidade.
Ao nível das dependências estupefacientes, assinalava consumos regulares de cannabis, iniciados na adolescência, aos quais desvaloriza e define de natureza social/recreativa, que manteve até à prisão, afirmando atualmente encontrar-se abstinente.
Filho único de casal de humilde estrato socioeconómico e cultural, AAAA regista um processo de desenvolvimento durante a infância decorrido junto do agregado dos progenitores, num ambiente caracterizado por dinâmicas intra-familiares instáveis, marcadas pelo comportamento de violência doméstica assumido pelo progenitor sobre a mãe.
Apresenta uma trajetória de vida decorrida em meios residenciais associados a diversas problemáticas de exclusão e de marginalidade social (designando-se o Bairro ... onde residiu até à sua adolescência), tendo o agregado familiar direto onde se inseria, se defrontado com um contexto de fragilidade económica.
Após a separação dos progenitores, contava nove/dez anos, AAAA ficou entregue aos cuidados do progenitor e dos avós paternos, num ambiente familiar que se revelou pouco contentor e permissivo em termos do modelo educacional e que teve repercussões desfavoráveis ao nível da regulação do comportamento.
Com efeito, o convívio com grupo de pares desviantes provenientes do meio associado à assunção de consumos regulares de haxixe iniciados durante a adolescência, potenciaram os comportamentos transgressivos e socialmente disruptivos adotados pelo condenado e que culminaram posteriormente nos vários contatos com o Sistema de Justiça, junto do qual assinala várias condenações (furto, roubo, tráfico e tráfico de menor quantidade e consumo).
Aos doze anos de idade, na sequência da emigração do progenitor para a ..., a mãe solicitou a sua guarda, tendo nesse seguimento passado a viver com a mesma, inicialmente na ..., ....
Posteriormente, o agregado materno mudou-se para o bairro ..., em ..., no seguimento da recomposição de vida conjugal da progenitora, tendo ali fixado residência que mantém. Da nova relação da mãe, dissolvida passado cerca de três anos, nasceu um irmão uterino de AAAA, atualmente com onze anos de idade.
No plano formativo/escolar, AAAA ingressou no ensino primário em idade regular. Assinala uma trajetória desinvestida e marcada por níveis elevados de absentismo e retenção repetida, que conduziram ao abandono escolar precoce, tendo concluído somente o 7.º ano de escolaridade.
O processo de abandono escolar precoce veio acentuar o processo de exclusão social em que o mesmo se encontrava, tendo adotado, a partir dos 16/17 anos de idade, um estilo de vida predominantemente marcado pela ausência da atividade estruturada, ocupando as suas rotinas no convívio com pares oriundos do mesmo meio sócio residencial.
No domínio laboral, não apresenta hábitos de trabalho estruturados, assinalando experiência incipiente associada a trabalhos pontuais e irregulares desenvolvidos num café propriedade de um familiar da progenitora, no Bairro ....
A nível institucional, AAAA demonstra, atualmente, alguma estabilidade psicoemocional, evidenciando progressiva adequação comportamental, isenta de participações disciplinares recentes.
Exerce atividade laboral nas oficinas da ALA A, afeto a empresa de componentes elétricos, revelando assiduidade, pontualidade e empenho laboral.
Em liberdade, beneficia de suporte familiar junto do agregado materno, integrado para além da mãe, pelo irmão uterino, menor de idade, manifestando a progenitora continuar disponível em lhe prestar apoio afetivo e assegurar-lhe acolhimento no agregado.
Do exposto, podemos concluir que a socialização do arguido foi marcada por um meio familiar fragilizado pela dificuldade de exercício da autoridade parental, pouco contentora e pouco estruturante.
A escassa escolaridade, associada a uma ausência de qualificação profissional, a irregularidade do desempenho laboral e a permeabilidade à influência do grupo de pares, constituíram fatores condicionadores da sua evolução pessoal e contribuíram para a adoção de comportamentos criminais.
Contudo, o facto de enfrentar a presente situação com uma aparente maturidade e ajustamento comportamental é um fator de prognóstico positivo.
Nessa medida, o presente contexto institucional parece estar a constituir, para o arguido, uma oportunidade de reflexão crítica e de interiorização do desvalor da sua conduta e de investimento no desenvolvimento de competências pessoais e sociais e socioprofissionais, que lhe permitam balizar os seus comportamentos e tomar decisões mais adequadas no futuro.”
51. Arguido BB
52. Arguido BBBB
“BBBB é natural de ... e oriundo de um agregado monoparental de humilde condição socio económica, onde a progenitora apesar de laboralmente ativa manifestou dificuldades em satisfazer as necessidades básicas do condenado e dos dois irmãos
O progenitor abandonou o agregado familiar quando BBBB contava com 2 anos de idade passado a residir na ... sendo os contatos com este de carater esporádico.
O agregado familiar composto pelo condenado pela progenitora e pelos dois irmãos manteve a morada na Quinta ....
BBBB a nível escolar fez o 9º ano de escolaridade demostrando elevado absentismo segundo o próprio devido a problemas familiares advindos dos parcos rendimentos do agregado familiar, BBBB abandonou o sistema de ensino quando contava 17 anos de idade e iniciou nesta época o seu percurso laboral numa empresa de limpezas e posteriormente no M..., posteriormente passou a desenvolver a sua atividade profissional como operário de armazém numa empresa sediada na ....
Atualmente trabalha na construção civil não sendo detentor de qualquer vinculo laboral.
BBBB encetou junto do SEF um pedido de renovação de titulo de residência.
BBBB iniciou uma relação afetiva no ano de 2016, tendo passado a residir em ... na habitação dos avos desta e nesta altura abandonou o grupo de pares da área de residência bem como o consumo de haxixe. Desta relação nasceram três filhos que contam atualmente com 1, 2 e três anos de idade.
BBBB tem contatos regulares com os filhos e paga uma pensão de alimentos mensal de 150 euros.
BBBB e a companheira terminaram a relação em 2020 devido a diversas discussões, tendo o mesmo regressado ao agregado familiar da progenitora, composto por esta e por um irmão mais velho.
O agregado familiar reside numa habitação camararia com condições precárias de habitabilidade que se situa-num bairro problemático conectado com vários tipos de marginalidade.
No que concerne aos tempos livres BBBB passa o mesmo junto dos membros do agregado familiar e com amigos do trabalho e segundo o próprio abandonou o convívio com o grupo de pares da área de residência com contactos com o sistema da administração da justiça.
BBBB referiu consumir bebidas alcoólicas e haxixe apenas em contexto de convívio social.
BBBB apresenta uma postura desculpabilizante fase ao presente processo atribuindo a sua conduta criminal ao facto de ser permeável a dinâmicas de grupo, tendo sido influenciado negativamente pelo grupo de pares.
Ainda assim manifestou ansiedade face ao desfecho da presente situação processual por temer uma eventual privação da liberdade.
A atual situação jurídico penal não encetou alterações na esfera familiar e profissional do arguido.
BBBB apresenta vários contatos com o o sistema da administração da justiça. Devido a um crime de trafico de estupefacientes de menor gravidade e um crime de ofensa à integridade física.
Atualmente é acompanhado nos nossos serviços à ordem do processo 430/17.... Tribunal Judicial da comarca ... Juízo Local Criminal ... Juiz ..., tendo o condenado incorrido em anomalias.
BBBB teve o seu processo de socialização num bairro conotado com varias patologias sociais e beneficiou de um enquadramento familiar pouco exigente do ponto de vista socio educativo, o que conduziu o arguido a contatos com o sistema da administração da justiça penal.
Numa avaliação de risco e necessidades de reinserção identifica-se como risco, as fragilidades pessoais que parecem manifestar-se em contextos de convívio social a existência de contactos com o sistema da administração da justiça penal assim como a sua atitude desculpabilizante fase à sua conduta criminal.
Como fatores de proteção identifica-se a existência de algum apoio familiar, a situação de laboralmente ativo.”
53. Arguido CCCC
“A socialização do arguido CCCC decorreu nos arredores de ..., onde nasceu. Viveu numa zona com algumas problemáticas sociais.
Vindo de uma família de ..., o seu desenvolvimento decorreu num sistema familiar com fracos recursos financeiros, marcado também com a separação dos pais, na infância do arguido, que agravou a referida situação financeira do agregado.
CCCC ficou a viver com a mãe e um irmão, condicionados por lacunas socioeconómicas e ele sujeito a modelo educativo com fraca supervisão parental e incapacidade para definir e impor o cumprimento de regras. Mais tarde chegou a residir com o pai.
A vida escolar decorreu de forma relativamente regular, até à conclusão do primeiro ciclo do ensino básico. Posteriormente o arguido apresentaria dificuldades de ajustamento no comportamento social, ao que referido devido a incumprimento de normas, regras e limites, os quais não se encontravam bem definidos e, ainda indisciplina em contexto escolar, tendo a progenitora manifestado incapacidade de conter e controlar a crescente desadequação comportamental do arguido.
A frequência escolar foi pautada por um progressivo desinteresse pelas atividades letivas e dificuldade de relacionamento interpessoal com pares e professores, tendo concluído o terceiro ciclo de ensino básico, durante o período em que cumpria medida de internamento no Centro Educativo ..., em regime semiaberto.
Da perspetiva dos comportamentos sociais e hábitos/estilo de vida, o arguido geria o seu quotidiano de forma autónoma e disfuncional, o que associado ao consumo de estupefacientes e problemas na institucionalização levou à adoção de uma conduta desadequada com desobediência às regras instituídas, tendo sido alvo de medidas disciplinares por ameaças e desobediência a elementos da equipa técnica e por desrespeito a um docente.
Todos reconhecem que este período da adolescência em regime semiaberto, foi caracterizado por maior instabilidade, com adoção de estilos ociosos, sem ocupação estruturada, não valorizando compromissos. Nessa época acompanhava pares com comportamentos desviantes e terá coincidiu com o consumo de haxixe.
Esta dinâmica transgressiva e desafiante do ponto de vista social e jurídico agravou o seu envolvimento judicial. CCCC possui anteriores contactos com o Sistema de Administração da Justiça Penal.
Em termos laborais, nunca se conseguiu estabilizar, com desempenho de trabalhos indiferenciados. De modo geral, transitou pelo agregado materno e paterno, mas não se resolveu o comportamento transgressivo às normas, que o condenado manifestou na adolescência, entre 2012 e 2016, dos 16 aos 20 anos, tal como ele próprio admite.
Tudo indica, que à data dos factos, CCCC integrava o agregado do pai e irmãos, num imóvel de habitação social, num bairro problemático da cidade ....
A dinâmica familiar é descrita como afetivamente gratificante. São referidos comportamentos intrafamiliares de interajuda, contudo assumem que não foram capazes de o conter e/ou orientar no sentido mais pró-social, parecendo que os familiares não se constituíram então como figuras relevantes de referência e orientação.
Frequentou um curso de instalador de fotovoltaicos, o qual após conclusão lhe daria equivalência ao 12º. ano de escolaridade, tendo interrompido por encerramento do curso. Estava inscrito numa empresa de prestação de serviços no ramo da hotelaria e realizava apenas pontualmente alguns trabalhos assim como biscates na construção civil.
Basicamente encontrava-se desempregado, o que contribuía para a dependência em relação ao suporte familiar, para satisfação de necessidades básicas de alojamento e subsistência.
Não apresentava ligações a estruturas sociais ou a práticas estruturadas de ocupação de tempos livres, nem evidenciava motivação para as estabelecer. O convívio com pares afigurava-se a forma privilegiada de ocupação de tempos livres, sendo que alguns membros eram referenciados com práticas desviantes.
Em termos de funcionamento pessoal, apresentava-se como um jovem imaturo e permeável à pressão dos pares, com tendência a adotar respostas imediatistas na resolução de prolemas, com dificuldade na antecipação das consequências dos seus atos, e manifesta dificuldade na definição de projetos de vida futuros.
Foi preso com 21 anos, em 31.10.2017, dando entrada no Estabelecimento Prisional ..., onde se manteve até 24.07.2018, vindo para o Estabelecimento Prisional ..., onde se mantém.
Em caso de libertação, CCCC integrará o agregado familiar materno, constituído pela mãe e um irmão uterino, ambos estão profissionalmente ativos. Pretende assim afastar-se do Bairro ..., onde continua a residir o progenitor e onde o arguido tem a maioria das suas referências, em termos de pares socialmente desviantes.
De acordo com a informação disponibilizada pelo Estabelecimento Prisional, o arguido encontra-se preso à ordem do processo 401/13.... do Juízo Central Criminal – ... – Juiz ..., a cumprir 2 anos e 6 meses pelo crime de tráfico e outras atividades ilícitas (artº 21º Dec. Lei 15/93), resultado da revogação de pena suspensa com regime de prova. Tem ainda pendente o presente processo e um outro, o processo 164/16 ..., da comarca ...- Juízo Central Criminal, condenado na pena de 3 anos, pelo crime de furto (art.º 203º CP) e furto qualificado (art.º 204 CP).
Está colocado na Ala dos ativos. Chegou a trabalhar como faxina da ala e do ginásio e estudar em simultâneo, sendo testado no despiste de estupefacientes, como resultado negativo. Fez o 10 º ano e frequenta de momento o 11º ano de escolaridade. Tem a visita regular de familiares, concretamente de um irmão, o que lhe propicia segurança na situação atual e nos planos de futuro.
Em termos disciplinares, averba uma sanção no EP ..., datada de 16.08.2017, em que foi punido com medida de Permanência Obrigatória no Alojamento, por um período de quinze dias. No EP ... recebeu apenas uma punição disciplinar, em 15.05.2020, de 3 dias de Permanência Obrigatória no Alojamento, por infração cometida em 21.11.2019. Não regista outras sanções desde essa data.
Ao nível atitudinal, desde a fase inicial da reclusão, há mais de 4 quatro anos, que o arguido vem manifestando maior capacidade de autocritica e de responsabilidade em relação à sua situação judicial:” estou a pagar pelo que fiz numa uma fase de rebeldia, foram anos muito difíceis da minha vida”.
Parece compreender os bens jurídicos que estão em causa. Quanto a projetos profissionais, o arguido está consciente das dificuldades de arranjar um emprego, atendendo aos antecedentes prisionais e aos efeitos da pandemia. A mãe é cozinheira num Hotel no centro de ... há mais de 23 anos e reside em casa arrendada.
De acordo com o apurado estão garantidas as condições de subsistência, mostrando-se o recluso consciente das limitações familiares e da necessidade de angariar meios próprios de subsistência, resolvendo-se assim a sua anterior dependência dos familiares.
O processo de socialização de CCCC decorreu no seio de uma família com dificuldades socioeconómicas e ao nível da capacidade de controlo e de ascendência sobre o arguido.
Os problemas de adaptação ao contexto escolar, associadas à instabilidade laboral e consequente precariedade económica, bem como o contacto privilegiado com grupo de pares com comportamentos desviantes, caracterizou o seu percurso de vida.
A anterior intervenção judicial, quer na adolescência com medida de internamento, quer na juventude com a suspensão de pena de prisão com regime de prova, não foram suficientes para cessar a escalada antissocial do seu comportamento, revelando dificuldades na capacidade de controlo da impulsividade.
Como fatores de proteção destacamos o apoio sociofamiliar em meio externo e a evolução positiva dos comportamentos ajustados às normas, sem registo de sanções atuais e os hábitos ocupacionais do arguido em contexto prisional.
Em nosso entender é de ponderar positivamente a evolução do arguido na consolidação da sua atitude anti criminal e nos planos de mudança do anterior estilo de vida, apresentando- se a presente execução de pena de prisão com sinais de um bom prognóstico da sua reinserção social. Contudo, tais mudanças devem ainda ser testadas e consolidadas com medidas de flexibilização da pena, que ainda não usufruiu.”
54. Arguido DDDD
“As condições pessoais e sociais de DDDD não sofreram alterações desde a data a que reporta a elaboração do relatório social, remetido em 20 de janeiro de 2020, mormente em termos laborais, habitacionais e pessoais.
À data das circunstâncias que deram origem aos alegados factos do processo em apreço, o arguido mantinha o mesmo contexto vivencial do presente, subsistindo com o apoio económico da família, concretamente a reforma da bisavó, encontrando-se o tio e o avô, que também integram o agregado, respetivamente ativo laboralmente e desempregado. A família reside em casa própria. Atualmente, segundo nos refere o arguido, também a namorada grávida de 6 meses, YYYYY, encontra-se a viver com ele, trabalha num supermercado e aufere o salário mínimo nacional.
DDDD, aos 24 anos, salvo uns trabalhos pontuais que exerceu com o tio, nunca estabeleceu um emprego, com ou sem vínculo contratual. Menciona o arguido que a família, e em especial a mãe, o ajuda financeiramente.
DDDD referiu ter tido hábitos de consumos de haxixe, que por iniciativa própria abandonou. DDDD mantém o convívio com pares de risco, que constituem os amigos de infância e do local onde cresceu, alguns deles encontram-se detidos em estabelecimentos prisionais, e tem consciência que o seu comportamento não está a ser um indicador de mudança, apresentando inclusive um posicionamento distante e superficial.
Mediante informação do OPC rececionada nestes Serviços, constam relativos a DDDD um registo policial com o NUIPC 000091/20...., relativo a estupefaciente, com a data de 28-08-2020.
No âmbito do processo 134/18...., do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., DDDD foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e de um crime de arma proibida na pena de dois anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova. O acórdão transitou em julgado em 26-11-2020 prevendo-se o termo da pena para 26-02-2023. Pelo que se encontra em acompanhamento pelos nossos Serviços, e atualmente em incumprimento.
No âmbito do processo 11/20...., do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., DDDD foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, suspensa na sua execução por igual período, sujeito a regime de prova. O acórdão transitou em julgado em 04-11-2021 prevendo-se o termo em 04-11-2026. DDDD não compareceu às duas convocatórias para entrevistas para a elaboração do Plano de Reinserção Social.
No âmbito do processo 106/19...., do Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., DDDD encontra-se acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Não conseguimos avaliar com autoridade as condições de socialização de DDDD, que se processou no seio da sua família de origem, concretamente o agregado da bisavó, que aparentemente não lhe proporcionou um desenvolvimento pessoal estruturado, salientando-se os consumos de estupefacientes na adolescência, e o abandono precoce dos estudos.
Avaliamos como fator de risco o quadro de desemprego que mantém, com pouco interesse em inscrever-se no centro de emprego.
DDDD tem duas medidas judiciais em acompanhamento nos nossos Serviços, às quais o arguido não se tem revelado acessível face à intervenção, deixando de comparecer às sessões de acompanhamento agendadas.
Atendendo a que não vem colaborando nas duas medidas de acompanhamento na DGRSP, a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social, no sentido de se ponderar uma medida na comunidade, apresenta-se atualmente dubitativa quanto à sua adesão.”
55. Arguido EEEE
“EEEE está preso desde 23 de junho de 2017, à ordem do Proc.º 60/17...., e afeto ao E. P. ... desde julho de 2018. Cumpre 5 anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes e cumpriu em concomitância com esta, uma pena de prisão de 6 meses pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, cujo termo ocorreu em julho de 2019. Tal medida foi sujeita a regime de prova e decorreu, maioritariamente, de modo regular.
Detém ainda situação processual pendente referente a outro processo-crime, acusado de crimes de condução sem habilitação legal e de detenção de arma proibida.
EEEE é oriundo de um agregado numeroso e de baixo estrato socioeconómico. É o mais velho de seis irmãos, sendo que cinco são germanos e a mais nova, uterina. Viveu com os pais até cerca dos 12 anos, altura em que estes foram presos, a mãe pelo período de 9 meses e o pai durante 5 anos e 6 meses, ambos pelo crime de tráfico de estupefacientes. O pai voltou a ser preso pouco tempo depois de ter sido restituído à liberdade, encontrando-se ainda em situação de reclusão no mesmo estabelecimento prisional que EEEE.
EEEE concluiu o 9º ano aos 18 anos, mas o seu percurso escolar foi essencialmente marcado pelo absentismo e desinteresse pela valorização escolar, situação que se agudizou após a segunda reclusão do pai. A mãe e avó paterna constituíram-se como figuras de referência afetiva, apresentando, contudo, algumas fragilidades ao nível da supervisão do quotidiano deste, que a par da disfunção familiar, socializou-se inserido num bairro conotado com problemáticas sociais e marginais de algum relevo, onde estabeleceu as suas vinculações preferenciais com indivíduos conotados com condutas pouco convencionais.
Subsequentemente, verificou-se o acentuar de características de imaturidade e de baixa responsabilidade social, o que associado a um quotidiano maioritariamente ocioso e ao consumo de haxixe, comprometeram, gradualmente, os processos de tomada de decisão e de resolução de problemas, o que, em conjunto, promoveu o seu envolvimento em práticas criminais.
Consequentemente, confrontou-se com o Sistema da Justiça, primeiro enquanto menor, tendo-lhe sido aplicadas medidas tutelares educativas. Ao não ser revertida a situação em termos atitudinais e comportamentais, confronta-se em 2015 com o Sistema da Justiça Penal pela prática do crime de condução sem habilitação legal, tendo sido aplicada medida penal não privativa da liberdade.
Constata-se persistência em práticas criminais, pelo que, surge o contacto com o regime penitenciário.
Cumpre pela primeira vez pena de prisão efetiva pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Reportando-se à data dos factos constantes no presente processo, EEEE vivia integrado, ora no agregado familiar da mãe, constituído por esta e por quatro dos irmãos mais novos, ora no da avó paterna, onde também viviam, um dos seus irmãos e o seu pai quando em situação de liberdade.
Encontrava-se inativo, apesar de ter experienciado algumas tarefas laborais indiferenciadas e de curta duração, mas que não relevaram para que alcançasse hábitos ou rotinas de trabalho.
Maioritariamente, apresentava um quotidiano pautado pela inércia e ociosidade, mantendo ligação a indivíduos com comportamento similar e características pró-criminais, com manifesta incapacidade de alteração do seu estilo de vida.
Pelo que é dado a observar e, sendo ainda muito jovem, EEEE apresenta como fatores de risco potenciadores de desvio, a precocidade e persistência de um estilo de vida com características predominantemente pró-criminais, características de imaturidade, de influenciabilidade a aspetos negativos, de baixa responsabilização e défices de pensamento consequencial e de descentração, ainda não suficientemente minorados e que remetem para necessidades de intervenção prioritária em relação à gestão das suas relações interpessoais (escolha de amigos e conhecidos), de resolução de problemas e de organização do seu quotidiano de acordo com as convenções sociais estabelecidas.
Não sendo alheia a presente experiência de reclusão, EEEE consegue verbalizar reconhecimento dessas fragilidades, que contribuíram para um percurso vivencial menos convencional.
Enuncia a necessidade de mudança, que alicerça sobretudo no facto de não querer seguir o exemplo do pai, que cumpre a sua segunda pena de prisão. Verbaliza alguns projetos de reinserção social que passam pela rentabilização construtiva do período de reclusão, por forma a adquirir maiores competências sociais e pessoais, com vista ao investimento em relações pró-sociais e futura integração no mercado de trabalho.
No que respeita ao crime pelo qual cumpre pena de prisão, EEEE reconhece a sua ilicitude, mas perceciona a sua situação de reclusão como injusta, dado referir que a condenação aplicada apenas o lesou a si e não aos elementos do seu grupo, que se mantêm, na sua maioria, em liberdade, conforme refere. Tal facto diminui a sua capacidade de reflexão crítica acerca das suas responsabilidades quanto aos impactos dos seus comportamentos criminais, bem como não favorece o reconhecimento dos bens jurídicos protegidos, o que remete ainda para a necessidade de interiorização do desvalor e consequências do envolvimento em práticas criminais e alcançar competências de adequação comportamental.
EEEE beneficia de suporte logístico e afetivo da mãe, que tem a cargo os seus irmãos e que, atendendo à numerosidade do agregado familiar, apresenta dificuldades ao nível da gestão económica do mesmo. Assim, surge como premente que o próprio adquira, quando em liberdade, organização individual por forma a garantir a sua autossuficiência. Dispõe igualmente de apoio logístico e afetivo por parte da avó paterna, que reside com o companheiro e um irmão do arguido em habitação camarária com condições de habitabilidade adequadas, segundo avaliação daquela.
Aferem-se ainda dinâmicas familiares de coesão afetiva, o que poderá constituir-se como fator de proteção na sua futura reinserção social, apesar de tal não se ter constituído anteriormente como potenciador da reorientação dos seus comportamentos. Todavia, caso não prossiga no alcance dos objetivos pessoais a que se tem proposto em meio prisional, manter-se-ão as suas características de imaturidade e a baixa responsividade pessoal, que impedem a mudança comportamental.
Quanto às relações sociais pró-criminais e que, eventualmente possam promover a reincidência, dependerá da capacidade do arguido para afastar-se, o que, atendendo à permeabilidade manifestada anteriormente, poderá não ocorrer e vir a constituir fator de risco, potenciador de desviância.
EEEE verbaliza alguns projetos de reinserção social que passam pela integração no mercado de trabalho, pela responsabilização em parceria com a mãe pelo bem-estar dos irmãos e procura de relações sociais com pares conotados com conduta pró-social. Contudo, o seu projeto de vida futuro dependerá essencialmente das suas capacidades para adaptar-se ao esperado e desejável, aspetos que avaliamos nesta fase ainda de forma reservada, atendendo aos abreviados hábitos de trabalho e de competências pessoais e sociais promotoras de uma futura reinserção responsável que ainda manifesta.
Quanto aos presentes autos, EEEE apresentou, em entrevista, uma postura de desresponsabilização e negação. Acredita, assim, num desfecho favorável do presente processo. Sobre crimes idênticos aos deduzidos na acusação, reconhece a sua ilicitude e a necessidade de reação penal, mas detém dificuldade em pensar sobre o impacto dos mesmos nos outros e sociedade em geral, ou seja, reconhecer os bens jurídicos protegidos.
Em meio institucional, apesar de revelar competências para a interação social positiva e capacidade de compreensão das normas instituídas, EEEE tem evidenciado algumas dificuldades no que concerne ao cumprimento destas, nomeadamente pelo facto de ter-lhe sido apreendido um telemóvel em meio prisional em março do corrente ano, o que remete ainda para baixa evolução das competências de responsabilização e de pensamento consequencial.
A par, tem denotado interesse na sua ocupação em meio prisional, direcionada para a progressão escolar e formação profissional. Frequenta o 12º ano pelo programa RVCC e o curso de artes. Revela também abstinência de haxixe, como demonstraram os testes de rastreio que lhe foram aplicados em fevereiro último.
Ainda não iniciou as medidas de flexibilização da pena de prisão.
A família visita-o com regularidade e revela censura quanto aos comportamentos ilícitos do arguido, acreditando na sua capacidade de mudança, impulsionada pela presente experiência de reclusão e reconhecimento do próprio da necessidade de adoção de conduta pró-social.
No percurso vivencial do arguido destaca-se a procura de relações pouco convencionais numa fase ainda de reduzida maturação, que promoveu, a par da modelagem familiar negativa e da baixa mobilização para objetivos pró-sociai, a apresentação de comportamento antissocial desde a adolescência, culminando no contacto com o regime penitenciário.
Presentemente, verifica-se, pelo discurso apresentado, interesse na alteração da sua forma de pensar e percecionar a realidade, um sentimento crescente de penalização quanto à adoção do comportamento irresponsável e ilícito que originou a sua perca de liberdade e motivação para a sua reorganização individual por querer ser uma referência positiva para os irmãos. Tais fatores, caso evoluam, surgem como de proteção na sua futura reinserção social, porque promotores de maior adaptação.
De modo a concretizar os seus objetivos de mudança atitudinal e comportamental que preconiza, emerge a necessidade de cumprir as regras vigentes no meio prisional, assim como empenhar-se na participação em programas, cursos de formação profissional e atividades que lhe sejam propostas, de modo a alcançar competências conducentes ao “dever-ser”, aspetos ainda acarentes de evolução e consolidação.”
56. Arguido FFFF
“FFFF , de origem ..., é o único filho do relacionamento dos progenitores e segundo ele, só veio a conhecer o pai aos 13 anos e por um curto período de tempo, chegou a conviver com este.
Do seu agregado faziam parte apenas a progenitora, um irmão consanguíneo mais velho e um mais novo, de outros relacionamentos estabelecidos pela progenitora, que veio a ter um companheiro durante alguns anos, e que se constituiu como a figura de referência parental de FFFF, embora pouco interveniente na sua educação.
A socialização do arguido processou-se inicialmente num bairro de auto construção que foi desmantelado durante a sua infância, numa pensão onde a família foi realojada por 6 anos e posteriormente, com uma casa atribuída em ..., onde tem vivido desde 2012, situada num bairro social com problemáticas delinquenciais.
O seu discurso relativamente á infância e juventude aponta para dificuldades relacionais com a progenitora e uma fraca vinculação a esta figura, bem como ao irmão mais velho, contexto que favoreceu a procura de outras relações vinculativas fora do espaço residencial. De uma forma geral, a sua postura reivindicativa e pouco regrada quer no meio familiar, como nos contextos sociais onde se inseria , evidenciava necessidades de auto afirmação e sentimentos de revolta e de desadaptação relativamente às actividades quotidianas, a que o mesmo atribui ao abandono do pai e ao comportamento punitivo e pouco afectuoso da progenitora.
Na escola, esta conduta refletiu-se num trajecto caracterizado pelo absentismo, reprovações e conflituosidade com colegas e professores. Obteve o 7º ano de escolaridade tardiamente e deixou a escola sem projectos alternativos, formativos ou escolares.
Na decorrência destes comportamentos, foi encaminhado aos 15 anos para a Clinica da juventude, que frequentou por pouco tempo e sem que se verificassem alterações significativas de conduta. Manteve um modo de vida ocioso, assente no convívio com os pares da zona de residência.
Segundo indicações dos OPC, os seus primeiros registos policiais datam de 2011, como suspeito de agressões e roubo com coação, dando origem a uma medida de acompanhamento educativo, no âmbito de um processo tutelar.
Entre 2012 e 2015 conta com mais 15 registos na PSP como suspeito por crimes de roubo, roubo com coação e agressão, ameaça/injuria coação sobre funcionário e tráfico de estupefacientes.
Aos 16 anos foi preso preventivamente, por 9 meses, pelo processo nº 948/12...., pelo qual veio a ser condenado, pela prática de crimes de roubo, em pena de prisão suspensa na sua execução, por 2 anos.
Durante o acompanhamento desta medida e apesar de da postura adequada com os serviços, durante o tempo de acompanhamento, não apresentou qualquer enquadramento formativo ou laboral, mantendo um modo de vida ocioso, uma postura socialmente desadaptada e um fraco dinamismo para se enquadrar em actividades regulares e quotidianas, junto do grupo de pares.
Consumia habitualmente cannabis e posteriormente também álcool, com o grupo de referência, o que motivou alguns processos judiciais , por injúria agravada Foi assim condenado pelo processo 57/15.... de ...-Inst local-Pequena Criminalidade- J..., por injuria agravada, em Janeiro de 2015, a multa, convertida em PTFC, e pelo processo 614/15.... de ... -Inst.Local- Secção Criminal-J..., a 1,6 anos de SEPRP, por um crime de trafico de estupefacientes.
No período que antecedeu a sua actual reclusão, FFFF encontrava-se inserido no agregado familiar da mãe e a viver com os dois irmãos. A mãe, já na época com problemas de saúde e reformada por invalidez, a receber pensão de 200 euros, dispunha de fracas condições de subsistência. O irmão mais velho trabalhava em regime de biscates, sem regularidade e o mais novo ainda era estudante. Segundo foi apurado, os irmãos do arguido revelavam uma conduta socialmente ajustada. A família era apoiada localmente, pela Santa Casa da Misericórdia , no valor de 100 euros mensais. Apesar da renda da habitação orçar cerca de 11 euros mensais, o rendimento familiar era insuficiente para as despesas do agregado.
Assim, as necessidades económicas continuavam a constituir-se, no caso de FFFF, como um factor de risco relevante no seu percurso criminal.
Inscreveu-se no Instituto de Emprego e Formação Profissional e no Centro de Formação e Certificação da Santa Casa da Misericórdia e entrou para um curso de formação, em 2016, na área de cozinha que veio a abandonar, ao fim de alguns meses Não obstante e na fase final do acompanhamento, há referência a que o mesmo tenha trabalhado em Outubro de 2016 na construção civil, actividade sem vínculo e comprovada apenas pela progenitora, a quem segundo as fontes, entregava algum dinheiro para a economia doméstica.
O abandono do trabalho também ao fim de pouco tempo, motivou conflitos familiares e ao abandono da morada de família por parte do arguido, em 2017. Essa informação, foi posteriormente confirmada e justificada pelo próprio, face á postura agressiva e conflituosa da progenitora consigo. Passou apenas a visitar os irmãos, sem revelar o seu modo de vida ou paradeiro. Assume todavia que permanecia e pernoitava em casa de amigos , junto dos quais aparentemente revelava características de liderança e não como um jovem influenciável Não obstante possuía uma forte vinculação ao grupo de referência, e no seu caso, a morte de dois amigos no bairro, por desavenças entre grupos, foi a justificativa apresentada pelo mesmo, para o incumprimento da SEPRP que cumpria, por 2 anos, pelo proc 948/12.... e a principal motivação para a sua condenação , por diversos tipo de crime, durante o período desta suspensão. Foi contudo neste período que começou a fazer gravações de música RAP e a dedicar-se mais a projectos musicais. Iniciou igualmente relacionamento com uma namorada, que passou a constituir-se como um importante suporte afectivo e securizante na sua vida.
Em Janeiro de 2019 foi condenado a 2.6 anos de SEPRP, por crimes de roubo, cometidos em 2014, pelo proc 102/14...., cujo termo está previsto para 08/07/20121.
A 18/05/2019, foi preso no EP ..., para cumprimento dos 2 anos relativos à revogação da SEPRP , realtiva ao proc 948/12..... No EP ..., tem tido até à data uma conduta ajustada aos normativos institucionais não averbando registos disciplinares e já se inscreveu na escola para prosseguir os estudos , tendo nesse sentido revelado alguma consciência da necessidade de obter a formação escolar obrigatória, para conseguir futuramente trabalho.
Conta efectivamente com pouco apoio familiar e actualmente tem visitas apenas da namorada.
Para FFFF, esta constituiu a primeira vez que se encontra preso em cumprimento de pena efectiva. Apesar de não ter ainda alterado o seu estilo de vida e permanecer desocupado, revela alguma consciência da necessidade de mudar o seu comportamento e adequa-los aos seus objectivos actuais, vocacionados para a produção e divulgação de música.
Trata-se de um jovem que apresenta capacidades cognitivas a nível reflexivo e critico, mas a sua impulsividade , movida por sentimentos de revolta e desadaptação, torna o seu comportamento habitualmente reactivo numa fase inicial. Apenas posteriormente, consegue reflectir, ponderar ou ouvir terceiros, e mostrar algumas das competências que dispõe. O período de reclusão no seu caso, tem contribuído para alicerçar a relação com a namorada e estabelecer algumas prioridades futuras, perceber as consequências da sua conduta e eventualmente poderá ajudá-lo a focar-se em objectivos futuros e realistas.
A nível familiar, esta reclusão parece ter originado um maior distanciamento da progenitora e do irmão mais velho, verbalizando FFFF presentemente apenas proximidade e afecto relativamente ao mais novo. Sem alternativas familiares imediatas, pretende em liberdade, regressar à morada de família, mas dedicar-se aos seus projectos de musica e afastar-se das companhias do bairro, relativamente às quais consegue identificar e ser critico relativamente às suas condutas problemáticas
Relativamente ao seu percurso criminal apresenta de forma geral uma postura de vitimização e critica contra “o sistema”,
FFFF desenvolveu-se num contexto marcado pela pobreza , instabilidade socio familiar e por algum distanciamento afectivo das figuras parentais, assim como pela vinculação preferencial a grupos locais de pertença, condições que parecem ter contribuído para a postura impulsiva , confrontativa, e reactiva que ainda actualmente evidencia, e que tem motivado em parte, o seu percurso criminal.
Trata-se assim de um jovem, que apresenta factores de risco associados à sua personalidade, mas também ao fraco suporte familiar e ao contexto socio residencial problemático em que vive.
Paralelamente apresenta-se como um jovem de forte personalidade, com características de liderança e capacidade, para secundariamente, reflectir e ter sentido critico sobre a sua conduta, se devidamente apoiado nesse processo. O suporte actual da namorada e os projectos de música que presentemente pretende desenvolver, poderão constituir-se, no seu caso, como factores de protecção e contribuir para a mudança de atitude desejada, em meio livre, embora o arguido careça nesse sentido de apoio técnico e acompanhamento por parte da DGRSP ou outras entidades.”
57. Arguido GGGG
“Oriundo de ..., GGGG é o mais velho de um conjunto de três irmãos. O seu processo de socialização decorreu num ambiente familiar conturbado, marcado pelos problemas de saúde da progenitora (depressão) que implicaram vários internamentos hospitalares e pelas dificuldades de supervisão parental por parte do progenitor, que se encontrava a trabalhar. Decorrente do alarme social, quando o arguido contava 10 anos, juntamente com os irmãos, foi institucionalizado em equipamento da segurança social, onde permaneceu durante dois anos.
Durante esse período, os progenitores separaram-se. Embora tenha continuado a relacionar-se com a figura materna, quando saiu da instituição, juntamente com os irmãos, integrou o agregado paterno. O progenitor constitui figura de referência para o arguido, que o encara como um exemplo parental positivo, pelo esforço em educar sozinho três crianças, não obstante os resultados: institucionalização daquelas.
De regresso ao meio social de origem, GGGG adotou comportamentos de autonomia disfuncional, gerindo de forma independente o seu quotidiano, sem uma supervisão parental adequada por parte dos adultos. Apresentou elevado nível de absentismo escolar e privilegiou a companhia de um grupo de jovens, com rotinas semelhantes, com quem se envolveu em pratica delinquente. Entre maio de 2014 e março de 2016, cumpriu medida tutelar educativa de internamento no antigo centro educativo ....
Em junho de 2018 foi preso preventivamente, tendo saído em liberdade em maio de 2019, depois de ter sido condenado numa pena de prisão suspensa com regime de prova (Proc. 65/18...., do tribunal judicial da comarca ..., juízo central criminal ... – juiz ...).
Desconhecemos a forma como decorreu o internamento em centro educativo, tendo o arguido optado por não abordar esse período. Quanto à sua passagem pelo sistema prisional, destacou essencialmente as várias transferências entre estabelecimentos prisionais a que foi sujeito (..., ..., ... e ...), a penosidade da perda de liberdade e do afastamento à companheira; registou apenas uma repreensão escrita por comportamento incorreto em fevereiro de 2019, tendo no global adotado uma postura adequada no contacto interpessoal para com os outros reclusos e para com os serviços técnicos e de vigilância.
Em relação ao seu percurso escolar, destaca-se o absentismo com consequente falta de aproveitamento, estando habilitado com o 9º. ano de escolaridade, obtido durante a sua permanência no centro educativo, através da conclusão de um curso de formação profissional em jardinagem.
Apresenta experiência laboral pouco significativa como operador de armazém, em parte devido à sua idade (21 anos).
Reconheceu o consumo de haxixe, garantindo que ocorria de forma esporádica e em contexto recreativo.
Em termos pessoais, GGGG destaca a relação afetiva estabelecida com FFFFFFFF, sua atual companheira, tendo o casal um filho de 1 ano.
À data da acusação, GGGG residia na morada indicada nos autos, integrando o agregado familiar de origem da companheira, permanecendo tendencialmente em casa, uma vez que se encontrava desempregado e não dispunha de um grupo de pares significativo no local. O contexto económico era percecionado como deficitário, ainda que a companheira e respetiva progenitora estivessem laboralmente inseridas.
No presente, encontra-se na mesma morada, onde também vive a companheira (FFFFFFFF, 22 anos, operadora de lavandaria), a progenitora desta (GGGGGGGG, cozinheira), o filho do casal, HHHHHHHH, (1 ano) e a filha de FFFFFFFF, nascida de uma relação anterior (IIIIIIII, 3 anos). Não referiu a presença do irmão da companheira (JJJJJJJJ, 35 anos, operador de armazém), que está em acompanhamento nesta Equipa no âmbito de uma pena probatória, nem do companheiro da sogra (KKKKKKKK, desempregado).
Foi apontada uma dinâmica intrafamiliar baseada em relações de proximidade, tendo a companheira apoiado o arguido durante o período em que esteve em prisão preventiva. No entanto, a exiguidade do espaço habitacional face ao número de habitantes, está a provocar algumas tensões. Nesta linha de pensamento, o arguido mencionou que projeta regressar a ..., onde o progenitor, que se encontra emigrado em ..., é proprietário de um apartamento.
Este grupo familiar arrenda um apartamento composto por sala e quatro quartos, de reduzidas dimensões. O arguido e respetiva família ocupa um dos quartos, estando uma das divisões fechadas, com a indicação que tem os pertences do proprietário do espaço, pelo que o cunhado do arguido dorme na sala. A habitação fica situada na proximidade de um bairro conotado com várias problemáticas sociais (delinquência, toxicodependência, desemprego).
Logo que se encontrou em liberdade, GGGG fez busca ativa de trabalho, tendo estado a laborar desde o inicio de junho passado, no armazém dos “C...”, situado no mercado abastecedor da região de ..., onde executou tarefas no setor das cargas e descargas. Segundo elementos recolhidos juntas das fontes contactadas está desempregado há um mês, mas tem efetuado esforços no sentido de reverter esta situação, recorrendo a empresas de trabalho temporário.
O contexto económico foi descrito como estando em esforço, tendo em determinados momentos a renda da casa estado em atraso.
No que diz respeito ao consumo de haxixe, remeteu esse tipo de comportamento para o passado, esclarecendo que nunca se tratou de um hábito regular.
O arguido apresentou capacidades ao nível da comunicação interpessoal, expressando de forma adequada as suas opiniões, apresentando um discurso centrado nas responsabilidades recentemente assumidas, relacionadas essencialmente com a companheira e o filho e na sua intenção em adotar um estilo de vida socialmente ajustado. Em contrapartida, em contexto de entrevista, ocultou a sua situação de desemprego, por considerar que lhe seria desfavorável.
A existência do presente processo não implicou alterações significativas ao modo de vida do arguido.
Apresentou alguma dificuldade na reflexão sobre situações similares às relatadas nos autos, mas de forma global, reconheceu que a conduta delituosa pode causar danos, existindo a necessidade de regulação social. Sente alguma apreensão face às várias possibilidades de desfecho do processo, uma vez que já foi condenado num processo anterior, pelo que se encontra motivado para cumprir uma medida na comunidade.
GGGG encontra-se em acompanhamento na DGRSP no âmbito do processo anteriormente mencionado, no qual foi condenado em cúmulo jurídico pela pratica de vários crimes de roubo, na pena única de cinco anos de prisão, suspensa a contar da data do trânsito em julgado da decisão, acompanhada de regime de prova; a sentença transitou em julgado a 12.06.2019, pelo que a medida tem o seu término a 12.06.2024. Até ao momento, tem comparecido às entrevistas programadas.
Segundo informação disponibilizada pela GNR ..., não existem participações criminais recentes que envolvam o arguido.
Aos 20 anos, GGGG é um jovem adulto, com um processo de socialização marcado pela autonomia precoce disfuncional decorrente de uma fraca supervisão parental, que facilitou a sua integração num grupo de pares com o qual se envolveu em praticas ilícitas. Para além da sua institucionalização em equipamento da segurança social por a família não conseguir lhe proporcionar um ambiente securizante, cumpriu também uma medida tutelar educativa de internamento em centro educativo. Em 2018, foi preso preventivamente, tendo sido libertado em 2019, depois de uma condenação em pena de prisão cuja execução foi suspensa mediante regime de prova.
No presente, conta com o apoio do progenitor, ainda que à distância por se encontrar a viver em ..., mas que o visitou durante o período em que esteve privado de liberdade, da companheira e da família desta, que o acolheu. Embora, de momento, esteja desempregado, trata-se de uma situação recente, estando a providenciar no sentido de encontrar enquadramento laboral, contactando empresas de trabalho temporário.
Em acompanhamento na DGRSP, tem comparecido às entrevistas, verificando-se um esforço para corresponder ao solicitado. Não tem registos de ocorrências recentes junto das autoridades policiais locais.
Atendendo à idade do arguido e do ponto de vista da reinserção social, consideramos que na eventualidade de vir a ser condenado, aquele reúne condições para o cumprimento de uma pena/medida na comunidade, sob a supervisão dos serviços de reinserção social e que incida nas áreas que o tribunal entenda.”
58. Arguido HHHH
“O arguido reside com a companheira, os dois filhos comuns, de nove e dois anos de idade, e a sogra, em habitação camarária. HHHH tem mais dois filhos, fruto de relações distintas, com dez e sete anos de idade, com quem também aparenta manter vinculação significativa.
Em termos laborais desenvolve atividade numa empresa de distribuição de bebidas, N..., não tendo apresentado, até ao presente, comprovativo do vínculo, funções que aprecia pelo ambiente de trabalho jovem e ao ar livre. Anteriormente integrou a higiene urbana da Junta de Freguesia ..., tendo transitado para o banco alimentar desse serviço, não se sentindo motivado por não se identificar com oambiente e as condições.
Nos tempos livres, para além de apreciar estar com a família e cuidar dos descendentes, joga futebol federado no ..., deslocando-se para a localidade ... de ... três vezes por semana, para o efeito. Um dos seus filhos também pratica a modalidade na Cidade Universitária, indicando o arguido ter um quotidiano regrado e moldado pela existência de atividades estruturadas regulares.
HHHH aufere o ordenado mínimo, acrescido de subsídio de alimentação e pagamento de subsídio em duodécimos. A companheira acumula um part-time no refeitório de uma escola com a realização de limpezas no metropolitano, em regime noturno. Relativamente a despesas regulares, o arguido refere contribuir no pagamento das despesas gerais, não estando ciente do valor concreto da renda da habitação, que julga rondar os 100 euros mensais. Afirma contribuir com 75 euros mensais para o filho de sete anos e na divisão de despesas associadas ao filho de dez anos.
Da sua narrativa ressalta responsabilidade e afeto relativamente aos descendentes, focando como prioritário o seu percurso escolar.
No que tange antecedentes criminais, HHHH afirma ter cumprido pena de prisão efetiva pela prática de um crime relacionado com as autoridades, no qual tinha sido condenado a uma medida de trabalho a favor da comunidade que não cumpriu. Relativamente a este antecedente verbaliza crítica face à sua conduta e imaturidade.
A companheira ressalta as características positivas do arguido, enquanto bom pai e trabalhador, não associando HHHH a condutas pró-criminais.
Ainda que expetante na sua absolvição, HHHH mostra-se disponível para colaborar e cumprir com o que for determinado judicialmente, em caso de condenação.
Atendendo à manutenção dos pressupostos em que se alicerçou a avaliação realizada no relatório de maio de 2020, somos de parecer que na hipótese de condenação e de ser alvitrada a intervenção destes Serviços, a mesma deverá incidir no desenvolvimento de um pensamento reflexivo/consequencial e na interiorização das normas sociais vigentes, com vista à prossecução de um modo de vida futuro social e juridicamente enquadrado.”
59. Arguido HH
“As condições pessoais e sociais de HH sofreram algumas alterações desde a data da elaboração do Relatório Social para Determinação da Sanção, em virtude de ter sido restituído à liberdade em fevereiro de 2020.
Quando saiu do Estabelecimento Prisional ... foi residir com o tio paterno LLLLLLLL, principal referência afetiva do arguido, a par da avó que apelida de mãe. No entanto, face ao enquadramento familiar do tio, com diversos filhos, regressou à residência da avó, onde se mantém.
Nessa habitação encontram-se tios e sobrinhos, num total de nove pessoas. Pese embora a relação segura que mantém com a avó, sua coarguida no processo, indica ter um conflito com uma das tias, que originou um processo-crime, pela alegada prática de um crime de violência doméstica.
HH verbaliza não se identificar mais com uma vida desregrada e desrespeitosa, o que identifica como principal ponto de discórdia com a sua tia. O arguido avalia a experiência em meio prisional como positiva, pela possibilidade de crescimento e de lhe permitir assumir responsabilidades que anteriormente ignorava.
Uma vez restituído à liberdade, desempenhou funções regulares na construção civil, sem vínculo estável, tendo sido dispensado há dois meses, por motivo que verbaliza desconhecer. O seu discurso espelha vontade de se reinserir laboralmente de forma célere, almejando poder usufruir do seu próprio espaço habitacional.
Em termos afetivos mantém uma relação de namoro há dois anos, a namorada desenvolve atividade na área da restauração.
No domínio da saúde, HH perdeu um dedo da mão direita aos dezasseis anos, fazendo menção a perda de sensibilidade e de força nessa mão. Indica ter também um problema num joelho (na sequência de um tiro que deu a si próprio), com perda de força/equilíbrio.
Na atualidade mantém consumos de canabinoides, ainda que refira um decréscimo dos mesmos, avaliando-se capaz de os controlar pelo que não se considera dependente. Não apresenta motivação para alcançar a abstinência, normalizando e generalizando os consumos deste tipo de substâncias.
Nos tempos livres visita alguns familiares, afirmando não conviver no bairro, por considerar que não é benéfico para si e pela emergência do presente processo.
Em termos de características pessoais, HH aparenta ser reservado, o que é corroborado pelo próprio. O arguido indica ser organizado e zeloso dos seus compromissos, nomeadamente em termos profissionais, encontrando-se em fase de procura ativa de emprego.
A tia paterna descreve o arguido como prestável e com gosto em ajudar terceiros, avaliando como determinante em termos futuros a obtenção de uma ocupação laboral estruturada. Não tem conhecimento da problemática aditiva do arguido, não obstante referir um convívio próximo com este, considerando que HH já foi mais permeável à influência do grupo de pares.
Atendendo à manutenção dos pressupostos em que se alicerçou a avaliação realizada no relatório de maio de 2019, somos de parecer que na hipótese de condenação e de ser alvitrada a intervenção destes Serviços, a mesma deverá incidir no desenvolvimento de um pensamento reflexivo/consequencial, na motivação para alcançar a abstinência e na vertente profissional, com vista à prossecução de um modo de vida futuro social e juridicamente enquadrado.”
60. Arguida II
“II, natural de ..., filha única de um casal, era a mais nova de uma fratria de sete elementos, filhos de relações conjugais anteriores da sua progenitora. Com a separação dos pais, quando tinha aproximadamente sete anos de idade, com registo de cumprimento de uma pena de prisão pelo progenitor, por abuso sexual de uma irmã com problemas cognitivos, nunca mais manteve contactos com o pai e os sete irmãos consanguíneos. O progenitor mantinha hábitos aditivos e não era detentor de rotinas de trabalho, pelo que a subsistência do agregado era garantida pelo trabalho da mãe, de intensa carga laboral, como empregada de limpeza, vivendo em condições de pobreza e em dependência de equipamentos sociais (Associação ...), tendo os seus irmãos integrado precocemente a vida profissional ativa. Na sequência do falecimento de um irmão, vítima de homicídio, o sobrinho (HH – seu coarguido no presente processo), integrou também o agregado, constituindo-se como um irmão para a arguida. É de relevar a postura empenhada da progenitora em prol do bem-estar dos descendentes. A socialização da arguida processou-se num bairro social associado à exclusão e a problemáticas criminais.
Quando a arguida tinha 15 anos, engravidou do seu primeiro filho, tendo estabelecido uma relação de conjugalidade com MMM (seu coarguido), tendo nascido o segundo filho, com uma diferença de 16 meses entre ambos. O casal integrou o agregado de origem da arguida, numa relação pautada, segundo transmitido pela própria, por infidelidades repetidas do companheiro, sendo de registar que uma pessoa, com quem este estabeleceu uma relação, perpetrou atos de violência contra a arguida, quea levou a ir residir temporariamente para a .... O casal separou-se, após aproximadamente dois anos de ligação, tendo II requerido a tutela dos filhos, não prestando o ex-companheiro qualquer apoio económico aos descendentes.
No domínio afetivo há a registar uma segunda relação da arguida, que a levou a residir, no ano de 2015, em ..., mas que também terminou em rutura.
No plano escolar, II encontra-se habilitada com o 5.º ano, mencionado reprovações e dificuldades de aprendizagem, tendo abandonado os estudos aquando da sua primeira gravidez.
Retomou a frequência escolar mais tarde, mas sem ter obtido mais escolaridade. No plano laboral, menciona apenas a prestação de trabalho ocasional, sem vínculo laboral, como empregada de limpeza e no ramo da restauração.
II, atualmente com 24 anos de idade, à data das circunstâncias que deram origem ao processo em causa, encontrava-se a residir com a mãe (GG – também coarguida no processo em avaliação), os filhos e uma sobrinha menor. A arguida encontrava-se desempregada e a subsistência era garantida pelo Rendimento Social de Inserção (RSI) da progenitora e do apoio económico que o irmão da arguida facultava à sobrinha. A família residia numa habitação com uma renda mensal de 80 euros. A arguida descreve uma dinâmica familiar afetuosa.
Em agosto de 2019, a arguida integrou uma empresa de limpezas, onde auferia 168 euros mensal, desconhecendo-se se mantém esta atividade profissional. A mãe usufrui uma reforma mensal no valor de 410 euros e uma irmã, que retomou o agregado de origem, é beneficiária do RSI. Posteriormente a II frequentou na Associação ... o curso de Técnica de Serviço de Proximidade e Hospitalidade, revelando empenho e motivação. Todavia, esta formação foi interrompida pela pandemia Covid 19, e após o seu recomeço II não pretendeu dar continuidade à mesma, por razões que não conseguimos apurar. A sua filha de oito anos, e o filho de sete anos, integram o apoio escolar da Associação mencionada, revelando a arguida competências de adequação, afeto e investimento no percurso educativo dos descendentes. Não são identificados, pela fonte complementar auscultada, hábitos aditivos.
II, que não se revê nas acusações que sobre ela impendem, efetua em abstrato uma análise crítica quanto à ilicitude em apreço. No entanto, na eventualidade de condenação, no âmbito do presente processo, a arguida encontra-se recetiva para o cumprimento de uma medida de execução na comunidade.
A socialização da arguida processou-se num bairro social de ... onde coexistem diversas problemáticas sociais, o que, associado à gravidez na adolescência, certamente terá influenciado um percurso escolar pouco estimulado e pouco investido, e bem assim uma baixa escolaridade.
Não obstante, a arguida apresenta um discurso com juízo crítico e consciência da ilicitude do bem jurídico em apreço. Do mesmo modo, a sua relação com os filhos, que aparenta ser cuidadora e afetuosa, constitui-se como um fator de estabilidade e ajustamento social.
Por outro lado, a situação de grande precaridade laboral associada à baixa escolaridade da arguida, constitui-se no presente como o fator de maior vulnerabilidade/fragilidade para a sua estabilidade pessoal e social.
Face ao exposto, em caso de eventual condenação, consideramos que a arguida beneficiaria com o cumprimento de uma medida de execução na comunidade com uma obrigação dirigida à necessidade acima referida.”
61. Arguido IIII
“IIII é natural de .... Cresceu na companhia dos progenitores num bairro conotado com alguns problemas de marginalidade e delinquência, da zona de ..., .... O progenitor desenvolvia atividade como motorista, na distribuição de produtos alimentares. A progenitora era empregada de balcão na área da cafetaria. Beneficiou, pois, de uma educação potencialmente estruturante e de um ambiente adequado.
O seu percurso escolar pautou-se por adaptação no ensino básico, tendo, contudo, posteriormente, vindo a reprovar dois anos letivos, alegadamente por problemas de saúde.
Entretanto, aparentemente devido alguma desmotivação e absentismo abandonou os estudos aos 17 anos, no decorrer do 7º ano de escolaridade. Para esta situação, alegou ter contribuído, também o falecimento de 3 amigos muito próximos, num acidente, perto da sua área de residência. Nessa fase, já jogava futebol no .... Após o abandono dos estudos foi para a ..., passando a jogar futebol no clube local na qualidade de profissional, auferindo um ordenado compensatório. Manteve-se nesta situação cerca de um ano e meio. Posteriormente, jogou futebol profissional, em diversos clubes a nível nacional, e também em ..., por períodos semelhantes.
Entretanto, o progenitor do arguido tinha emigrado para a ..., país no qual trabalhava como armador de ferro, tendo IIII em 2004 se juntado ao mesmo, no sentido de incrementar os seus proventos económicos, trabalhando junto do mesmo. Porém em 2005, a progenitora do arguido teve uma embolia pulmonar, com sequelas graves, nomeadamente ao nível do aparelho locomotor.
Esta situação motivou a vinda do arguido e pai para Portugal. Nestas circunstâncias durante cerca de um ano não trabalhou, no sentido de auxiliar a progenitora.
Posteriormente, iniciou atividade na área da segurança, tendo trabalhado também intercalada, na área dos transportes urgentes para os “C...”, embora sem vínculo laboral.
Não se identificaram outros processos crime anteriores.
À data dos factos, de que se encontra acusado, o arguido trabalhava na área dos transportes urgentes para os “C...”, embora sem vínculo laboral. Admitiu que nesse período consumia haxixe.
Atualmente, vive com os progenitores e a avó paterna, elementos com os quais mantém um relacionamento adequado. O agregado habita em casa própria, adquirida à Câmara Municipal ....
No plano profissional trabalha para a empresa “Ar...” como efetivo da mesma, dedicando-se ao abastecimento de máquinas de venda produtos alimentares e auferindo cerca de 700 euros mensais acrescidos de extras. Não se evidenciaram dificuldades económicas.
Surge como um individuo aparentemente dotado de vontade de conduzir, atualmente, o seu quotidiano de forma socialmente adaptada, melhorando as condições de vida da família.
O arguido, apresentou uma postura desculpabilizante face ao presente processo, não se revendo na acusação que lhe é imputada e desvinculando-se do mesmo.
O arguido foi educado num contexto normativo e pautado pela existência de regras e valores estruturantes, bem como por um ambiente adequado.
O seu percurso escolar culminou no abandono dos estudos, no decorrer do 7º ano de escolaridade, tendo ido viver para os ..., e posteriormente em outros locais nos quais se dedicou à prática de futebol a nível profissional. Em 2004, foi para ... trabalhar com o pai na área da construção civil, trabalhar na área da construção civil. Todavia, o fato de a progenitora ter sofrido uma embolia pulmonar obrigou-os a regressarem de urgência. Tal situação, parece ter tido um efeito desestabilizador no seu quotidiano.
À data do surgimento do presente processo, trabalhava de forma irregular e consumia haxixe.
Numa avaliação de risco e necessidades de reinserção, identificaram-se como principais fatores de risco, a postura desculpabilizante face ao presente processo e algumas dificuldades ao nível da capacidade critica. Como fatores de proteção salientam-se a estabilidade familiar atual e profissional e a ausência de outras condutas desadaptadas.”
62. Arguido JJJJ
“As condições pessoais e sociais de JJJJ não sofreram alterações significativas desde a data a que reportam os alegados factos do presente processo, à excepção de que à época residia com a namorada, situação que se alterou por questões logísticas.
Na atualidade, JJJJ alterna residência entre a habitação da avó materna, reformada das limpezas, no Bairro ..., com a avó e um tio e a da progenitora, no .../..., onde residem também a progenitora, o padrasto e os dois irmãos mais novos, aguardando o nascimento de mais um irmão.
Pese embora o próprio refira ter vivido uma infância plena, identificando no padrasto uma figura de substituição paternal, a avó mencionou alguma instabilidade decorrente da postura intermitente do progenitor, ausente e que cumpriu uma pena de prisão ainda na infância do arguido.
O percurso escolar foi pautado pelo insucesso, com diversas reprovações, três das quais no 5º ano de escolaridade, relatando a existência de problemas de comportamento que conduziram a suspensões.
Além do elevado absentismo escolar, JJJJ mantinha um mau relacionamento com os agentes educativos, exibindo atitudes confrontativas e respostas desajustadas que terão promovido a intervenção no âmbito da Jurisdição Tutelar Educativa. Neste enquadramento foi alvo, durante cerca de dois anos, de uma medida tutelar de acompanhamento educativo entre 2015 e o início de 2017.
No contexto de intervenção tutelar educativa foi encaminhado para frequentar o Centro de Arte e Formação (CAF) existente na área de residência da avó, revelando uma fraca adesão. Acabou por abandonar o CAF quando foi selecionado para frequentar um curso de formação profissional na ..., da Santa Casa da Misericórdia ..., na área de preparação e lavagem de automóveis. Contudo, desistiu novamente deste curso, alegando rigidez e excesso de normas na instituição, acabando por não concluir o 6º ano de escolaridade.
Em termos laborais, JJJJ afirma que à época dos alegados factos realizava biscates na construção civil com o padrasto, atividade que manterá no presente de forma mais regular e com desempenho de tarefas mais exigentes, auferindo entre 40 a 50€ diários, sem vínculo contratual estável.
O arguido não apresenta despesas fixas, dependendo dos familiares no que tange o seu enquadramento habitacional. JJJJ refere estar a ponderar concorrer a um posto de trabalho na área das limpezas no ....
No domínio afetivo menciona uma relação estável há quatro anos, sendo que a namorada trabalha na área da restauração.
JJJJ alude a consumos experimentais de haxixe aos quais não terá aderido.
JJJJ não identifica rotinas ou ocupações de relevo, à exceção de alguns momentos de diversão noturna e a frequência de aulas de código. Relativamente ao convívio com pares do contexto social onde está inserido, entre os quais alguns coarguidos, verbaliza ter reduzido os períodos de deambulação pelo bairro.
Relativamente ao percurso criminal do arguido, este foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de um ano e dois meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período (processo n.º 608/17....). A decisão transitou em julgado a 08.03.18 tendo terminado no passado mês de Setembro, com avaliação mediana.
JJJJ beneficiou de uma Suspensão Provisória do Processo (n.º 195/18....), em maio de 2018, por um crime de condução sem habilitação legal, tendo frequentado a atividade ....
A atitude perante os seus anteriores contactos judiciais é evasiva e denotando fraco sentido de responsabilização.
No que tange o presente processo, JJJJ não identifica a necessidade de mudança de conduta ou alteração das suas rotinas atuais de forma a evitar envolvimentos judiciais similares no futuro. Não obstante, o arguido apresentou uma atitude colaborante com a DGRSP, disponibilizando a informação solicitada e mostrando-se recetivo para colaborar com o Sistema de Justiça Penal.
Em termos de características pessoais, JJJJ apresenta-se reservado, com baixo controlo dos impulsos e pouco proativo. A avó materna caracteriza o arguido como pacato, teimoso, nervoso, com baixa tolerância à frustração mas pouco permeável a influências externas, contextualizando a sua conduta de forma minimizadora pelo efeito do enquadramento social onde se encontra inserido.
O processo de socialização de JJJJ, ao que apuramos, pautou-se por alguma instabilidade em termos de integração pessoal e social, pese embora a aparente existência de vínculos familiares seguros.
Durante o período a que remontam os alegados factos, o arguido encontrava-se numa fase incipiente de desempenho laboral, mantendo-se contudo a necessidade de consolidar hábitos de trabalho e adquirir vínculos mais estáveis.
Em termos pessoais afirma ter reduzido os contactos com pares que adotam comportamentos pró-criminais, ainda que se mantenha inserido no mesmo contexto social.
As características pessoais do arguido (baixa tolerância à frustração, baixo controlo dos impulsos e escassa proatividade) parecem constituir-se como fatores de maior vulnerabilidade. Face ao supramencionado e em caso de condenação, consideramos que o arguido apresenta capacidades compatíveis com o cumprimento de eventuais ações de reinserção que lhe venham a ser aplicadas por esse Tribunal, afigurando-se-nos como principais necessidades de intervenção a manutenção de atividade profissional regular, o afastamento de pares pró-sociais e o desenvolvimento de competências pessoais e sociais.
Neste sentido, JJJJ apresenta motivação e condições para o cumprimento de uma eventual medida de execução na comunidade, com supervisão por parte destes Serviços, incidindo nas problemáticas supra referidas.”
63. Arguido KKKK
“KKKK, de 40 anos, vive com os progenitores que se encontram ambos reformados, mencionado a existência de uma existência harmoniosa no seio familiar, referindo nunca ter constituído família ou ter descendentes.
Em relação ao seu crescimento, no seio de uma fratria de três elementos, cuja subsistência era assegurada de forma equilibrada pelos rendimentos provenientes do trabalho do pai como auxiliar na Câmara Municipal ... e da mãe como empregada doméstica, é avaliado por KKKK como um período estruturado.
Todavia, apenas obteve o 6.º ano de escolaridade, num percurso, ao que apurámos, com alguns problemas ao nível comportamental, tendo integrado a vida profissional ativa aos 16 anos de idade em áreas diversificadas, nomeadamente como eletricista, serralheiro de alumínio e ferro e no ramo da construção civil, revelando dispor de um percurso laboral continuado.
Atualmente, o arguido garante a subsistência como empregado da Junta de Freguesia ... na categoria de assistente operacional (cantoneiro) onde se encontra a desempenhar funções há aproximadamente quatro anos, tendo integrado os quadros desta entidade em janeiro de 2019, com um vencimento mensal de 580 euros, acrescido de suplementos remuneratórios e de subsídio de refeição.
À data das circunstâncias que deram origem aos alegados factos do processo em apreço, o arguido mantinha o mesmo contexto vivencial do presente, residindo no bairro social onde nasceu, associado à exclusão e a problemáticas sociais, mas onde KKKK, segundo transmitido pelo próprio e pela fonte familiar auscultada, não mantém convivialidades com pares desde jovem, alegadamente por opção por uma vida consentânea com as regras da vida em sociedade.
Perante os alegados factos em juízo no presente processo, o arguido menciona uma má interpretação das forças policiais das circunstâncias, cuja atuação condena, vivenciando sentimentos de injustiça e revolta pela sua situação jurídico-penal, o que revela, em caso de condenação, baixo juízo crítico do desvalor da sua conduta.
Dado não se rever nas acusações que sobre ele impendem, verbaliza não se encontrar recetivo à aceitação de uma medida de execução na comunidade, dado que perspetiva a sua absolvição ou arquivamento do processo.
No plano judicial apurámos que pela prática de crimes contra a autoridade pública a 06/02/2014 foi condenado na pena de um ano e um mês de prisão, suspensa na sua execução. Pela prática de um crime de injúria agravada em 01/06/2015 foi condenado na pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução. Ambas encontram-se extintas. O arguido não se pronunciou sobre o seu envolvimento nestes processos.
O crescimento de KKKK processou-se no seio da sua família de origem, ao que apurámos, sem necessidades económicas ou afetivas significativas. A sua socialização processou-se num bairro social de ..., onde coexistem diversas problemáticas sociais e criminais, existindo registos de contactos de KKKK com o Sistema da Justiça Penal, cujas penas se encontram extintas.
O arguido revela um percurso profissional continuado ao longo da sua vida, dispondo no presente de vínculo laboral estável com a função pública e de uma estrutura familiar coesa, condições que se constituem como fatores de proteção de práticas delituosas.
Em caso de condenação, caso a decisão do Tribunal recaía numa medida de execução na comunidade, consideramos que KKKK reúne condições para a mesma, sem necessidade de supervisão institucional.”
64. Arguido LLLL
“No período que antecedeu a prisão preventiva, LLLL residia com o pai, num quarto alugado, pelo qual pagavam 270€ mensais. Apesar deste desempenhar atividade laboral numa fábrica de vidro, despendia uma parte substancial do salário na aquisição de bebidas alcoólicas, pelo que não garantia as necessidades básicas do arguido. Já após a prisão de LLLL (em julho de 2019), o pai faleceu.
LLLL mantinha um estilo de vida ocioso, sem qualquer atividade laboral ou ocupação de tempos livres, ocupando o seu tempo no convívio com outros jovens com características delinquentes, consumindo produtos estupefacientes e bebidas alcoólicas em contexto social. Alega que deixou os consumos quando foi preso preventivamente e não reconhece necessidade de qualquer tratamento/acompanhamento para esta problemática.
Filho de pais separados, LLLL destaca a conflitualidade familiar como o fator para a sua destabilização e rebeldia.
Devido a comportamentos desajustados cumpriu medida tutelar educativa, em Centro Educativo. Após o término do período de institucionalização foi alterando residência entre o agregado familiar materno e paterno. Até ter sido preso preventivamente, protagonizou várias fugas de casa dois pais e permaneceu alguns períodos de tempo em parte incerta. A família parecer ter apresentado acentuadas dificuldades em adotar estratégias para lidar com os problemas comportamentais do arguido e dificuldade em supervisionar as suas rotinas e ações.
LLLL aparenta ser um jovem com uma postura imatura e influenciável e denota ainda dificuldades em gerir e lidar de forma equilibrada com as exigências e adversidades da vida do quotidiano.
LLLL encontra-se preso desde 08/11/2018. Cumpre uma pena de 11 anos de prisão, à ordem do procº 1207/18...., pela prática de crimes de ameaça; roubo; recetação e detenção de arma proibida.
Tem ainda outras condenações e processos a aguardar julgamento, nos quais está indiciado da prática de crimes idênticos aos atrás descritos.
Na situação em que se encontra, preso, o arguido parece ter consciência da atual situação jurídico-penal, decorrente dos factos de que vem acusado. Contudo, tende a adotar atitudes de minimização e desvalorização perante práticas similares às que lhe são imputadas, desvalorizando os danos nas eventuais vítimas de condutas desta natureza.
Em contexto prisional tem apresentado uma postura irreverente e de oposição às normas institucionais.
Desde que foi preso apresenta um extenso registo de punições; há data atual conta com 17 sanções disciplinares. As punições foram aplicadas porque se envolveu em confrontos e ameaças com outros reclusos; não cumpriu com as normas institucionais; efetuou negócios não autorizados e por ter na sua posse objetos não permitidos.
Tem ainda 4 processos disciplinares em fase de investigação, nos quais está indiciado da prática delitos idênticos aos atrás descritos.
No presente ano letivo frequenta um curso N/S de Desporto, que lhe possibilitará equivalência ao 12º ano de escolaridade.
No futuro pretende voltar a reintegrar o agregado familiar da mãe e do padrasto. Apesar das anteriores dificuldades de entendimento familiar, presentemente os problemas encontram-se ultrapassados e a família está disponível para o apoiar. No EP ... tem visitas esporádicas, mas mantem contactos telefónicos regulares com a família.
A família terá demonstrado dificuldade no controlo e supervisão dos comportamentos disruptivos que o arguido viria a apresentar. Com dificuldade de adaptação às normas familiares e com comportamentos desviantes, incompatibilizou-se com os pais e chegou a protagonizar várias fugas de casa destes.
A postura impulsiva e imatura, a inserção em grupo de pares desviantes e os consumos aditivos, parecem ter determinado a adoção de um estilo de vida socialmente desajustado e que comprometeu a aquisição de uma postura consentânea com as normas e regras sociais e consequente prisão do arguido.
No futuro, apesar de anteriores dificuldades de entendimento que se verificaram no seio familiar, dispõe de apoio por parte da mãe.
Em meio prisional tem demonstrado uma postura irreverente e não consentânea com as normas e regras institucionais. Apresenta várias sanções disciplinares.
Será benéfico que no futuro adquira qualificações escolares/profissionais e participe em programas/projetos que lhe confiram algumas competências pessoais e sociais.”
65. Arguido MMMM
“MMMM, penúltimo de 10 irmãos (3 germanos e os restantes consanguíneos) realizou o seu processo socialização e de desenvolvimento pessoal até aos cerca de 11/12 anos, altura em que os pais se separaram, no interior de uma agregado familiar descrito como detendo uma dinâmica funcional, com normatividade social e situação económica modesta, mas sustentável, pai pedreiro e mãe cozinheira. Após a separação o pai emigrou para ..., mantendo-se o arguido a viver com a mãe e irmão germanos.
A família residiu primeiro num bairro de barracas sendo depois realojada na presente habitação, inserida num bairro com significativas problemáticas sociais e ambiência marginal, onde o arguido estabeleceu as suas amizades, muitas ligadas a condutas marginais e desenquadrados de estruturas socializadoras, com quem se iniciou no consumo regular de haxixe e que terão marcado aspetos da vida do arguido menos funcionais.
Desde já, o seu percurso escolar, que se revelou pouco investido tendo somente concluído o 6º ano de escolaridade, mesmo após ter sido inserido num curso profissionalizante, com equivalência escolar que não concluiu, situação que justificou pelo fator do meio ambiente pro criminal.
Em termos laborais, o arguido, ainda muito jovem, não detém experiências consistentes, tendo realizado trabalhos esporádicos na área da pintura na construção civil. Essencialmente manteve-se inativo em situação de estilo de vida ocioso e fazendo-se acompanhar de pares com as mesmas características.
De uma relação amorosa nasceu um filho, atualmente com 10 meses de idade.
Presentemente, MMMM integra o seu agregado familiar de origem, constituído pela mãe, cozinheira e por duas irmãs, uma ativa ao nível laboral e outra menor de idade, em contexto intrafamiliar funcional, de ambiência de entreajuda, com condição económica sustentável e baseada nos rendimentos do trabalho dos seus elementos e estruturado em torno de regras socialmente normativas que tentam transmitir ao arguido.
MMMM encontra-se a trabalhar como ajudante de empilhador, há cerca de um mês, num armazém de uma empresa de exportação, referindo esperar vir a obter contrato de trabalho.
Referiu ter projetos de vir a constituir família autónoma com a namorada e o filho, afirmando que a namorada, empregada de limpeza e o nascimento do seu filho lhe alteraram positivamente as suas perceções para a futura estruturação da sua vida e ajudaram a obter motivação para realizar mudanças positivas na mesma.
Apesar de se dizer mais afastado de amizades com condutas pro criminais, referindo que os seus tempos livres são agora passados com a sua namorada e filho e no seu agregado familiar, mantém ainda ligação com as mesmas(alguns dos coarguidos do presente processo são seus amigos de infância e conhecidos), que lhe poderão ainda influenciar negativamente, assim como os consumos de haxixe, que considera não constituírem um problema para a sua vida, mas que aderirá a um programa de desmame se for caso disso. Tem seis registos na PSP de 2014 a 2018 como suspeito de eventuais atividades delituosas.
Em termos pessoais, apesar das problemáticas ao nível dos consumos de haxixe e associação a algumas amizades problemáticas, o arguido revela-se um indivíduo com capacidade para avaliar as situações sociais em seu benefício e para realizar mudanças positivas na sua vida, fator em que refere estar empenhado e se revela atualmente mais presente na sua vida, aparentando estar a mesma mais equilibrada.
O arguido justifica o presente processo pelo facto de uns amigos lhe terem proposto para permanecer de vigia, referindo ter conhecimento que seria para realização tráfico de estupefacientes, mas que não tinha a verdadeira consciência do que na realidade acontecia.
A sua situação de vida ao nível familiar e laboral não foram afetadas pela atual situação jurídico-penal.
MMMM, realizou o seu processo de socialização integrado numa família com dinâmica funcional de entreajuda, com sustentabilidade socioeconómica e socialmente normativa. O contexto residencial marcado pelas problemáticas sociais e marginais, influíram negativamente em determinados estilos de vida menos adaptados do arguido, nomeadamente nos consumos de haxixe e no percurso escolar pouco investido que realizou.
A relação de namoro que mantém e o nascimento do seu filho constituíram-se elementos positivos na vida do arguido, encontrando-se a trabalhar e revelando motivação para se manter socialmente adaptado, apresentando uma vivência mais equilibrada de vida. Parece-nos existir ainda fatores de risco de que poderão contribuir para uma eventual reincidência, essencialmente associados ao consumo de haxixe e a eventuais associações a contextos socialmente problemáticos, sendo que presentemente, se destacam fatores facilitadores de uma futura organização de vida mais funcional e socialmente adaptada, caso dos elementos acima referidos.
Consideramos, em caso de condenação no presente processo, que se promova junto do arguido uma intervenção nos fatores de risco acima enunciados, no sentido de modificar comportamentos e atitudes menos funcionais do mesmo, por forma a prevenir a reincidência.”
66. Arguido NNNN
“Não existem alterações substanciais às constantes no anterior relatório social elaborado, continuando o arguido a residir na morada indicada por esse Tribunal, com a mãe, atualmente com 94 anos de idade, tendo o estado de saúde desta sido agravado com aumento da sua dependência, encontrando-se, ao tempo, acamada.
Arguido e irmãos continuam a assegurar o pagamento de uma empregada que, durante o período semanal, presta cuidados à progenitora, sendo o valor despendido de 325 euros/mês. Durante o período de fim de semana, o arguido continua a providenciar o apoio e cuidados à mãe.
NNNN encontra-se laboralmente ativo, mantendo atividade no ramo da construção civil, trabalhando por empreitadas. Presentemente, o salário é menor do que o referido no anterior relatório social, auferindo 800 euros/mês. O rendimento do arguido, conjugado com a pensão de reforma da mãe (550 euros/mês) é suficiente para assegurar as despesas do agregado familiar, ainda que a perda de rendimentos tenha afetado as condições económicas do agregado familiar que possui encargos de cerca de 100 euros/mês com medicamentos para a mãe, e despende no pagamento de renda 258 euros/mês.
NNNN conhece quase todos os coarguidos do presente processo, dos quais foi vizinho no Bairro ..., mantendo com os mesmos uma relação de vizinhança e camaradagem.
Atendendo à manutenção das condições pessoais e sociais no presente, e não existindo alterações supervenientes relatadas em entrevista que se constituam como vulnerabilidades e/ou fatores de risco, deverá ser considerada a avaliação e proposta fundamentadas no anterior relatório social.”
O arguido NNNN apresenta contribuições para a Segurança Social nos anos de 2001, 2003, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010, 2016, 2017, 2018, 2019.
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FACTOS NÃO PROVADOS
Factos não provados (com numeração reportada aos factos do despacho de acusação)
2º - Os arguidos tinham funções pré-estabelecidas e obrigatórias;
12º - A arguida KK era coadjuvada pela sua irmã, a arguida  DD;
13.º - Os arguidos LL, II, e HH guardavam de igual forma no interior da sua residência quantidades intermédias de produto estupefaciente;
14.º - O arguido OO, era  auxiliado nessa atividade pela sua companheira, a arguida EE;
15.º- Era da competência de EE, além de controlar a atividade dos seus vendedores, solicitar a entrega, na sua residência de quantidades relevantes de produto estupefaciente, os quais, posteriormente, e depois de acondicionados devidamente em doses individuais, distribuía pelos “revendedores”;
145.º   - Em virtude das duas operações policiais que decorreram nas ultimas duas semanas de dezembro de 2016 naquele local, a organização da “banca” no Bairro ... adaptou-se, tendo a cúpula da associação criminosa ora em investigação reforçado o efetivo daquele local, nomeadamente em “vigias” com o intuito de detetar a presença de qualquer ameaça, nomeadamente de elementos policiais.
248.º- Apesar da inexistência de atividade profissional, JJ e CC evidenciam sinais exteriores de riqueza, completamente insustentáveis e injustificáveis, nomeadamente a aquisição de viaturas próprias de alta cilindrada, a realização de viagens e hospedagem de hotéis de 5 estrelas bem como a manutenção de um estilo de vida desafogado, caracterizado pela realização de refeições em estabelecimentos comerciais de luxo.
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- O Tribunal fundou a sua convicção na apreciação crítica do conjunto da prova produzida, devidamente analisada à luz do prudente arbítrio e das regras de experiência, nos termos do art. 127º do C.P. Penal.
- Refira-se que liberdade de apreciação não se confunde com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova, exigindo-se antes, uma apreciação crítica e racional das provas, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência.
- Dispõem os artigos 374º, n.º 2 e 379º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal que a sentença deve conter, para além da enumeração dos factos provados e não provados, a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, e uma exposição, tando quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.
Logo, para apurar a factualidade assente, não basta enumerar os meios de prova, antes se impondo que se expresse o modo como se alcançou essa convicção, descrevendo o processo racional seguido e objectivando a análise e ponderação criticamente comparativa das diversas provas produzidas, para que se conheça a motivação que fundamentou a opção por certo meio de prova em detrimento de outro, ou sobre qual o peso que determinados tiveram no processo decisório, ou proceder à explanação do percurso lógico do Tribunal até chegar à decisão fática, para permitir aos destinatários da decisão e aos cidadãos em geral, um controle externo e democrático sobre o exercício da justiça (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 8 de novembro de 2006, proferido no âmbito do processo n.º 5/14.4GMLSB deste Juízo Central Criminal de Lisboa).
Concretizando, foi desde logo relevante a prova documental e pericial constante dos autos, designadamente: