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CONFISSÃO DO PEDIDO

PETIÇÃO DE HERANÇA

ENCARGO DA HERANÇA

CONTRATO-PROMESSA

CESSÃO DE QUOTA

PREÇO

BENS COMUNS

PROVEITO COMUM DO CASAL

Sumário

I. — A confissão do pedido é o reconhecimento que o réu faz do direito do autor afirmado na acção — e, desde que o réu tenha o poder de disposição das relações ou das situações jurídicas controvertidas, o acto de reconhecimento do réu desencadeará os efeitos jurídicos pretendidos, com abstracção da real existência e conteúdo anterior dessas relações ou situações.

II. — A obrigação do pagamento do preço convencionado em contrato de cessão de quotas não é uma dívida que onere a quota cedida, como bem comum, no sentido do n.º 1 do art. 1694.º do Código Civil, seja porque não é uma dívida que acompanhe a quota, como encargo, seja porque não é uma dívida reforçada por garantia real sobre a quota cedida.

III. — O proveito comum do casal, no sentido do n.º 2 do art. 1691.º do Código Civil, deve aferir-se pelo fim visado pelo cónjuge que contraiu a dívida.

Texto Integral

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em 25 de Janeiro de 2017, na Instância Central Cível ..., Comarca ..., AA, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança ilíquida de sua mulher BB, falecida em ... de Dezembro de 2015, instaurou acção declarativa sob forma comum contra CC, DD e EE pedindo:

I. A) a título principal, que se declare que:

1. O réu DD está obrigado a restituir ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, as 130.500 ações do capital social na sociedade “R... (Filhos), SA, em que foi convertida a quota no valor nominal de 4.410.000$00, que lhe foi cedida pelo autor e sua falecida mulher;

2. Os réus CC e EE estão obrigados a indemnizarem o autor e a herança aberta por óbito da mulher deste, BB, por terem celebrado o casamento em ... de julho de 1998, com prévia convenção antenupcial de comunhão geral de bens, em quantia correspondente ao valor da quota nessa data, que era de € 628.485,35;

B) A título subsidiário, se não procederem os pedidos deduzidos a título principal, que se declare que EE está obrigada a ressarcir o autor e a herança aberta por óbito da mulher deste, BB, na quantia que corresponde ao valor de metade da participação social que o réu CC, na data do casamento, detinha no capital social da identificada sociedade e que é metade de € 628.485,35, ou seja, de € 314.242,67, em virtude da comunicabilidade da dívida ao réu CC, perante seu pai, decorrente da cessão de quota que este lhe fez;

C) Ainda a título subsidiário, improcedendo o pedido deduzido em B), que se declare e reconheça o enriquecimento sem causa de EE à custa do património do autor e de sua falecida mulher BB, e correspondente empobrecimento destes por via da celebração do casamento com o réu CC em regime de comunhão geral de bens.

II. Condenar-se:

a – DD a entregar ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, as 130.500 ações no capital social da sociedade “R... (Filhos), SA.

b – CC e EE a pagarem ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, a quantia de € 628.485,35, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação e até efetivo e integral pagamento.

C – subsidiariamente, EE a pagar ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, a quantia de € 314.242,67, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação até efetivo e integral pagamento.

2. Em 02 de Maio de 2017, através de correio eletrónico, a Ré EE requereu a prorrogação do prazo para contestar por trinta dias, atendendo à relação destes autos com os processos n.ºs 1...6/2000 e 4091/07.....

3. Em 03 de Maio de 2017, foi proferido despacho indeferindo o requerimento de prorrogação do prazo para contestar.

4. Em 04 de Maio de 2017, EE contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduziu reconvenção em que pediu que fosse declarada proprietária de uma quota “no valor mínimo por que foi avaliada pelo autor”

5. Em 27 de setembro de 2018 foi proferida decisão em que:

I. — se absolveu da instância os Réus quanto ao pedido formulado por AA em representação (na qualidade de cabeça de casal) da herança ilíquida de sua mulher BB;

II. — se julgou prejudicado o conhecimento dos demais pedidos formulados na petição inicial;

III. — se rejeitou o pedido reconvencional deduzido pela Ré EE;

IV. — se absolveu as partes dos pedidos de condenação em litigância de má-fé.

6. Inconformados, o Autor AA e a Ré EE interpuseram recurso de apelação.

7. O Autor AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. A sentença recorrida na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, pois não especificou os fundamentos de facto que justificam a decisão, não procedendo à indicação dos factos julgados provados e os não provados.

2. O autor agiu na dúplice qualidade de per si – enquanto pessoa singular – e na qualidade de cabeça de casal da herança de sua falecida mulher.

3. Quem figura como autor na presente acção é o Autor, na dúplice qualidade de titular de um direito próprio e na qualidade de cabeça de casal da herança de sua mulher, é evidente que a referida herança (ilíquida e indivisa) não é parte na acção.

4. A recorrida sentença não interpretou correctamente as normas legais que regulamentam a defesa dos direitos da herança, tal como interpretou incorrectamente os artºs 26º e 12º nº 1 – alínea a) CPC.

5. O artº 26º do CPC atribui aos patrimónios autónomos personalidade judiciária (artº 12º nº 1 – a) CPC, pelo que a herança, enquanto património autónomo possa, mesmo, ter personalidade judiciária.

6. Mas, mesmo que assim se não entendesse, a verdade é que a própria lei estabelece, de modo expresso, uma situação em que esse vício pode ser sanado (cfr. art. 14º do actual CPC a que correspondia o art. 8º do anterior CPC).

7. Mesmo que se entendesse como o faz a recorrida sentença – o que se não concede –, que quem figura como autor na presente acção é a referida herança (ilíquida e indivisa) e não o respectivo cabeça de casal , então deveria ter sido o Autor convidado a aperfeiçoar o esclarecer essa situação processual.

8. Não o tendo feito, a sentença recorrida violou os artigos 6º; 7º e 590º e seguintes do CPC.

9. O cabeça de casal pode intentar a presente acção, desacompanhada dos demais herdeiros, com base no disposto nos arts. 2089º e 2091º do CC, pois existe o perigo de não cobrança da dívida e que tal justificaria a propositura da acção pelo cabeça de casal.

10. Estando em causa nos presentes autos, a cobrança de uma dívida activa da herança, o cabeça de casal tem legitimidade para propor a presente acção contra os demais herdeiros – os Réus DD e CC, pois são estes os devedores da herança.

11. E, em fundamento deste preceito o Autor, na qualidade de cabeça de casal da herança, alegou factos que justificam e demonstram a sua legitimidade para o efeito, que, nos termos da lei, e constituem pressuposto necessário dessa legitimidade.

12. Os factos alegados pelo Autor configuram a existência do perigo a que alude o citado art. 2089º.

13. A lei prevê que a excepção de ilegitimidade da cabeça de casal por preterição de litisconsórcio necessário é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros, conforme decorre do art. 316º, nº 1, do actual CPC, impondo-se mesmo ao juiz o dever de providenciar pela sanação dessa excepção, convidando as partes a deduzir o incidente adequado à intervenção dos herdeiros em falta (cfr. art. 6º, nº 2, do CPC).

14. O Autor demanda os restantes dois herdeiros (os réus CC e DD ((1º e 2º réus), para reclamar o direito de crédito pertencente à herança.

15. O que comprova a existência de perigo da não cobrança efectiva da dívida, tal como decorre dos documentos juntos aos autos.

16. O autor está utilizando na presente ação a figura de petição da herança prevista no artº 2075º nº 1 Código Civil.

17. Deverá a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser integralmente revogada no que diz respeito à absolvição dos Réus da instância, sendo substituída por uma outra que decrete, outrossim, a legitimidade e personalidade judiciária do autor, com a normal prossecução da instância.

18. A sentença recorrida não fez correta interpretação e aplicação dos artºs 581º, o 671º, nº1, 496º, alínea a), 577º, i), 576º, nº2, do CPC.

19. A sentença recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação nos termos do artº padece da nulidade a que se refere o artº 615º nº 1 – b) ex vi artº 607º nº 3 e 4 CPC

20. A sentença recorrida não analisou criticamente as provas, não indicou as ilações tiradas dos factos instrumentais nem especificou os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, nem tomou em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, nem compatibilizou toda a matéria de facto adquirida nem extraiu dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.

21. A sentença recorrida não apreciou o pedido formulado pelo Autor contra o Réu DD.

22. Nos artºs 20º a 44º da petição inicial o Autor alegou factos tendentes a provar que o contrato que o 2º Réu consigo celebrara em13.05.1992 não foi cumprido e peticionou a restituição das acções que este é possuidor( e que são diferentes das acções que a acção nº ...00 declarou pertencerem ao 1º Réu CC e à 3ª Ré EE.

23. A recorrida sentença não se pronunciou sobre o contrato celebrado entre o A. e a sua falecida mulher e o 2º Réu DD (contrato este diferente e diverso do contrato celebrado com o 1º Réu CC).

24. Esse contrato celebrado com o 2º Réu DD nunca foi apreciado nem decidido nas acções anteriores, pelo que é impossível que possa estar abrangido pelo caso julgado.

25. Neste contexto, ocorreu omissão de pronúncia, incorrendo a sentença recorridas na nulidade prevista no artº artº 615º nº 1 – e d) CPC.

26. Não existe qualquer caso julgado que possa ser invocado e aplicado como sendo causa impeditiva da instauração e prossecução da presente acção.

27. Entre a acção judicial nº 1...6/2000 e a presente acção não existe identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir.

28. Entre a acção judicial nº 4091/07.... e a presente acção não existe identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir.

29. Assim, não existe caso julgado.

30. Na acção nº 4091/07...., o Autor não foi parte.

31. Em ambas as citadas e anteriores acções, a falecida mulher do Autor, BB nunca foi parte nem nelas teve qualquer intervenção.

32. O autor instaura a presente acção, no pressuposto e mesmo, em cumprimento, do decidido no Acórdão da Relação do Porto de 22.06.2004, proferido nessa acção nº 1...6/2000, que decidiu ser ineficaz a cessão de quota feita por AA, em alegada representação de CC e a DD e que pertenciam a EE e CC as 130.500 acções nominativas de R..., S.A..

33. Tendo sido decidido no Acórdão da Relação do Porto de 22.06.2004, proferido nessa acção nº 1...6/2000, que os Réus CC e EE eram titulares das acções em apreço, o aqui autor AA, instaura a presente acção, peticionando o pagamento do direito de crédito emergente do preço da transmissão de acções que fez o Réu CC.

34. O autor está, portanto, a peticionar a obrigação de pagamento da alienação da quota que saiu do seu património para o património do Réu CC.

35. O Autor peticiona, também, o cumprimento do contrato de cessão de quota que fez ao seu outro filho, DD.

36. O autor transmitiu, também a este seu outro filho, DD, as 130.500 acções, cujo preço e valor, este nunca lhe pagou nem à sua falecida mulher.

37. Este contrato transmissão das acções com o seu filho DD, nunca foi objecto de apreciação nem de decisão judicial, designadamente nas duas referidas acções judiciais.

38. O contrato que o Autor e sua falecida mulher celebraram com este 2º Réu, DD, nunca foi apreciado nem objecto de pedido nem sobre o mesmo foi pronunciada qualquer decisão judicial.

39. Daí que ocorra uma impossibilidade fáctica de ocorrência de caso julgado quanto a este contrato e quanto ao pedido formulado pelo Autor na presente acção contra este 2º Réu .

40. Do mesmo modo, a falecida mulher do Autor e de cujus na herança em apreço nunca foi parte em nenhuma daquelas referidas acções judiciais nem nelas teve qualquer intervenção.

41. Daí que o direito de crédito que os seus herdeiros têm sobre os Réus( também eles herdeiros) nunca poderia ser abrangido pelo caso julgado formado pelas decisões judiciais proferidas nas aludidas acções judiciais.

42. Ocorre, também aqui e quanto ao direito pré-existente na titularidade da falecida mulher do Autor uma impossibilidade fáctica de ocorrência de caso julgado quanto ao contrato celebrado por essa falecida mulher do Autor e quanto ao pedido formulado pelo Autor na presente acção contra os Réus.

43. Nunca se poderá falar em preclusão de defesa, quanto às acções anteriores, uma vez que na acção nº 1...6/2000, residindo a causa de pedir na invalidade ou ineficácia da cessão de quota feita pelo Autor em alegada representação de CC ao DD, o cumprimento dos contratos promessa que o Autor celebrou com os seus dois filhos, 1º e 2º Réus não poderia constituir, sequer, motivo de reconvenção, pois o direito de crédito aqui peticionado não emergia do facto que constituía a causa de pedir nessa acção nº 1...6/2000( e que era a invalidade ou ineficácia da cessão de quota feita pelo Autor em alegada representação de CC ao DD).

44. Com a procedência da presente acção, e com a condenação dos Réus a pagarem e indemnizarem o Autor, pelo cumprimento dos contratos promessa ajuizados, mantém-se inalterada a propriedade das quotas já decidida por arestos anteriores (cfr. fls. 115 e 179) e que nunca e por nenhum modo, a procedência desta acção afectaria.

45. O Autor é que não pode ficar desapossado do valor das acções, o que não contraria por nenhum modo o decidido na acção nº 1...6/2000.

46. E o 2º Réu DD - que nunca teve impugnação judicial nem sentença que afectasse a sua posição de titular das acções que o Autor e sua falecida mulher lhe transmitiram – nunca poderia perturba o decidido nas acções anteriores.”

8. A Ré EE finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. A sentença recorrida no pedido reconvencional não considerou que o caso sub judice se subsumia numa das alíneas do n.º 2 do art. 266.º do CPC.

II. O Autor agiu na dúplice qualidade de per si – enquanto pessoa singular – e na defesa dos interesses da sua falecida mulher.

III. Quem figura como autor na presente acção é o Autor, na dúplice qualidade de titular de um direito próprio e nessa qualidade deve responder com o seu património e com o da de cujus.

IV. Deverá a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada no que diz respeito à inadmissibilidade do pedido reconvencional, sendo substituída por uma outra que admita e decrete o dito pedido.

V. Neste contexto, a falta de fundamentos de facto e de direito da sentença, determina a nulidade da sentença recorrida na parte do pedido reconvencional prevista na alínea b) do nº 1 do artº 615º do CPC.

VI. Tendo sido decidido no Acórdão da Relação do Porto de 22.06.2004, proferido nessa acção nº 1...6/2000, que os Réus CC e EE eram titulares das acções em apreço, a Ré, instaura a presente acção, peticionando o pagamento do direito de crédito emergente do preço da transmissão de acções que o Autor DD e a sua falecida mulher fizeram ao Réu DD. VII. A Ré está, portanto, a peticionar a obrigação de pagamento da alienação da quota que saiu do seu património para o património do Réu DD.

VIII. A procedência desta acção, frustraria o crédito da ora Ré, na sobreditas acções, também na executiva e em outras a propôr, perturbando o decidido nas acções anteriores.

IX. Neste contexto, a falta de fundamentos de facto e de direito da sentença, no que toca à litigância de má fé que deve ser reconhecida nos termos do art. 542.º e ss. do CPC, determina ainda a nulidade da sentença recorrida nessa parte, nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 615º do CPC”.

9. Em 4 de Setembro de 2019, o Réu DD requereu a junção aos autos de declaração de confissão de todos os factos articulados e de todos os pedidos formulados pelo Autor na petição inicial.

10. Em 21 de Outubro de 2019, o Tribunal da Relação do Porto:

I. — julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Autor AA;

II. — julgou totalmente improcedente o recurso interposto pela Ré EE.

11. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados da ... secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam no seguinte:

I. Em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto por AA, no que respeita às questões da personalidade judiciária e do caso julgado e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida e, conhecendo diretamente dos pedidos, em julgar totalmente improcedente a ação, absolvendo os réus dos pedidos, com exceção do réu CC, relativamente ao qual a instância se acha suspensa;

II. Em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por EE e, em consequência, em confirmar a decisão recorrida nos segmentos impugnados;

III. As custas da ação e da apelação interposta pelo autor são da responsabilidade deste e as custas da apelação interposta pela ré são da responsabilidade desta, sendo aplicável a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, às taxas de justiça dos recursos, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que goza a ré.

12. Inconformados, o Autor AA e a Ré EE interpuseram recurso de revista.

13. O Autor AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O Réu DD efectuou a confissão de todos os factos articulados na acção bem como confessou os pedidos formulados, através de declaração junta em requerimento apresentado em 04.09.2019 com a referência Citius ...45, pelo que deveria ter sido condenado no pedido em obediência ao disposto no artº 283º nº 1, 290º Cod. Poc. Civil e artº 352º, 358º nº 1 Cod Civil.

2. A confissão do Réu DD ultrapassa a questão teórica de saber se este se obrigou a celebrar futuramente um contrato de cessão das quotas que recebeu de seus progenitores e não a restituir-lhes as quotas que lhe foram cedidas.

3. Ao contrário do que se decidiu no Acórdão recorrido, o Autor e sua falecida mulher não incorreram no não uso do direito de execução específica.

4. Não o puderam fazer pois como já foi decidido no Acórdão de Relação do Porto de 22 de Junho de 2004 , a execução específica não poderia ser concretizada nem operar contra a Ré EE, tendo este Acórdão declarado a ineficácia da outra cessão de quota efectuada sem sua intervenção.

5. O Autor e sua falecida mulher estavam sempre em tempo de exigir a execução específica , pois esta prerrogativa e faculdade, decorrente da celebração do contrato promessa não tinha prazo, podendo ser exercida a todo o tempo.

6. A actualização do preço da cessão das quotas com referência ao valor que teriam na data da celebração do casamento dos réus EE e CC, formulada no pedido principal é uma dívida de valor e não pecuniária.

7. Assim, tal dívida de valor é por si só incompatível com o princípio nominalista que vigora no cumprimento das obrigações pecuniárias (artigo 550º do Código Civil).

8. O critério de actualização tem de permitir, a anulação da depreciação do valor inerente ao decurso do tempo.

9. O Acórdão recorrido fez incorrectas interpretação e aplicação do artº 550º Cod. Civil.

10.O artigo 1730º e 1734.º do Código Civil determinam que a obrigação do réu CC de pagar o preço de aquisição da quota aos seus pais se transmite para a responsabilidade da Ré EE ao ingressar na comunhão, por via da convenção antenupcial e do casamento.

11. As 130.500 ações nominativas faziam parte do património comum do casal, com a restrição do pagamento do respectivo preço reportada à data do início da produção dos efeitos do divórcio.

12. Seja qual for a qualificação do negócio realmente querido pelas partes (o contrato de cessão de quotas) , o certo é que os seus termos determinam a situação da quota para efeitos de aplicação do regime de bens estipulado.

13. As obrigações assumidas pelo Réu CC relativamente à quota, que decorrem do contrato-promessa por si celebrado e são garantidas pela procuração, não podem deixar de ser tidas em consideração.

14. As obrigações assumidas pelo Réu CC estão associadas à quota que ele leva para o casamento e de que a Ré EE se arroga contitular, por força do regime da comunhão geral de bens convencionado.

15. A Ré EE passou a ser contitular do direito de propriedade sobre esse bem, nos precisos termos em que o seu consorte Réu CC, o era, com o ónus do incumprimento do contrato de aquisição da quota, por falta de pagamento do respectivo preço.

16. Incumprimento esse da obrigação do artº 879º al. c)doCod Civil , como um dos efeitos do contrato.

17. As 130.500 acções nominativas faziam parte do património comum do casal, com a restrição do pagamento do respectivo preço reportada à data do início da produção dos efeitos do divórcio.

18. Essa obrigação de pagamento do preço acompanhou o ingresso das acções no património comum dos Réus, designadamente, para a responsabilidade da Ré EE.

19. O douto Acórdão recorridos incorreu, salvo o devido respeito, em incorrectas interpretação e aplicação do regime de dívidas e da respectiva comunicabilidade e dos artº 879º al. c) , 1730º, 1734º, do Cod Civil.

20. Os factos alegados pelo Autor demonstram o proveito comum do casal.

21. Proveito comum este que está demonstrado, também, pela sentença proferida na acção nº 4091/07...., que condenou o R. CC a indemnizar a Autora pelo facto de este ter ratificado a cessão de quota efectuada ao Réu DD.

22. Deste modo, mercê dessa sentença, ficou a Ré com um direito de indemnização sobre o seu consorte decorrente da titularidade da aludida quota, cujo preço nunca foi pago ao Autor nem à sua falecida mulher.

23.O conceito de proveito comum constitui em si uma questão complexa ou mista, de facto e de direito.

24. Em ... de junho de 1998, data da celebração da convenção antenupcial ocorreu o proveito, porque está alegado o contexto factual que norteou os Réus EE e CC a celebrarem a convenção antenupcial e o casamento, (celebrado em ... de julho de 1998) com o intuito de a Ré EE ingressar na titularidade da aludida quota, por força da comunicabilidade de bens e de evitar que o Réu CC a retransmitisse ao Autor e sua falecida mulher.

25. Tal factualidade alegada, bem como a decisão judicial proferida, concedendo direito de indemnização á Ré EE demonstram e evidenciam o proveito comum do casal.

26.A Ré EE ao ingressar na titularidade da quota da sociedade, ingressou na obrigação do pagamento do respectivo preço de aquisição.

27. Com efeito, o contrato de cessão de quota ainda não estava cumprido, razão pela qual a respectiva aquisição – que ainda não estava totalmente cumprida por falta de pagamento do preço - surtiu todos s efeitos (com obrigação de pagamento do preço) na titularidade da Ré e consorte EE.

28. O acórdão recorrido fez incorrectas interpretação e aplicação dos artºs 879º-c) 1691º nº 1 – d) e 2 . e 1694º nº 1. do Cod Civil.

29.O Acórdão recorrido incorre em contradição lógica, pois recusa a utilização do instituto do enriquecimento sem causa por existirem outros meios ara o Autor defender sues direitos.

30. Mas esses meios são constituídos pelos pedidos principal e primeiro subsidiário, que foram também julgados improcedentes.

31. Se o Acórdão julgou improcedentes os pedidos principal e primeiro subsidiário, não pode dizer que existem outros meios ao denegar a figura do enriquecimento sem causa, por constituir uma contradição..

32. Ora, a possibilidade ou faculdade de o Autor utilizar outros meios para obter o pagamento do valor da quota (preço) consistem, precisamente, nos pedidos principal e primeiro subsidiário.

33. Se o Acórdão impugnado recusa existir o direito de indemnização (pedido principal) e a obrigação de pagamento de preço (primeiro pedido subsidiário), então terá que existir a possibilidade de recurso ao enriquecimento sem causa.

34. A vantagem patrimonial obtida pela Ré EE provém directamente da esfera jurídica do Autor e de sua falecida esposa, uma vez que o contrato de aquisição de quota nunca chegou a ser totalmente cumprido pois falta uma das obrigações impostas por lei – o pagamento do preço – artº 879º al. c) do Código Civil.

35. Assim, ocorreu uma deslocação patrimonial de um bem da esfera do Autor e sua falecida mulher para ambos os Réus CC e EE, pois o respectivo o preço nunca foi pago.

36. Assim, a Ré EE, enquanto meeira, adquiriu a comunhão desse bem, adquiriu a obrigação que sobre o mesmo bem impendia - o pagamento do preço da aquisição da quota.

Nestes termos, com o douto suprimento do omitido, deve ser concedido provimento á Revista, revogando-se e alunando-se o Acórdão recorrido , assim se fazendo JUSTIÇA!!!

14. A Ré EE contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e pela condenação do Autor, agora Recorrente, AA e do agora Recorrido DD como litigantes de má fé.

15. O recurso interposto pela Ré EE foi rejeitado por acórdão proferido em 18 de Março de 2021.

16. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

A. — Em relação aos pedidos deduzidos contra o Réu DD, a única questão suscitada pelo Autor, agora Recorrente, consiste em determinar se deve aplicar-se o regime da confissão do pedido e se, em consequência da aplicação do regime da confissão do pedido, deve condenar-se o Réu DD a entregar ao Autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, as 130.500 ações no capital social da sociedade R... (Filhos), SA. (conclusões 1.º e 2.ª).

B. — Em relação aos pedidos deduzidos contra a Ré EE, as questões suscitadas pelo Autor, agora Recorrente, são as seguintes:

I. — se há não cumprimento definitivo do contrato-promessa de cessão de quotas descrito nos factos dados como provados sob os n.º 3.4.1.6. a 3.4.1.11;

II. — se, em consequência do não cumprimento definitivo do contrato-promessa de cessão de quotas, a Ré EE deve ser condenada a indemnizar o Autor e a herança aberta por óbito da mulher deste, BB, em metade da quantia de € 628.485,35, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação e até efectivo e integral pagamento [conclusões 3.ª-5.ª];

em caso de resposta negativa às questões formuladas sob I-II,

III. — se a obrigação de pagamento do preço das quotas cedidas ao Réu CC através do contrato de cessão descrito nos factos dados como provados sob os n.ºs 3.4.1.4 e 3.4.1.5 é uma dívida comum do casal;

IV. — se a obrigação de pagamento do preço das quotas cedidas ao Réu CC através do contrato de cessão descrito nos factos dados como provados sob os n.ºs 3.4.1.4 e 3.4.1.5 é uma dívida de valor (conclusões 6.ª a 9.ª);

V. — se, em consequência do não cumprimento da obrigação de pagamento do preço das quotas cedidas ao Réu CC, a Ré EE deve ser condenada a pagar ao Autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, a quantia de € 628.485,35, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação e até efectivo e integral pagamento (conclusões 10.ª-28.ª);

em caso de resposta negativa às questões formuladas sob I-V,

VI. — se, em consequência do não cumprimento da obrigação de pagamento do preço das quotas cedidas ao Réu CC, a Ré EE enriqueceu injustificadamente à custa do Autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB;

VII. — se, em consequência do enriquecimento sem causa, a a Ré EE deve ser condenada a pagar ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, a quantia de € 314.242,67, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação até efetivo e integral pagamento (conclusões 29.º-36.º).

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

17. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:

3.4.1.1 BB faleceu em ... de Dezembro de 2015.

3.4.1.2. CC e seu irmão DD são filhos de AA e da sua falecida mulher, BB.

3.4.1.3 À data de .../.../1992 o A., AA e sua falecida mulher BB, eram titulares de duas quotas, no valor de 4.410.000$00 cada uma, no capital social da sociedade comercial por quotas sob a firma “R... (Filhos), Lda. e na mesma data CC e seu irmão DD eram solteiros e residentes com seus pais.

3.4.1.4 Por escritura pública outorgada no ... Cartório Notarial de no dia .../.../1992, AA e sua mulher BB celebraram cessão de quotas que tinham no capital social da sociedade R... (Filhos) Lda., com os seus dois únicos filhos, CC e DD, declarando ceder a cada um dos aludidos filhos, que declararam adquirir por cessão, uma quota no valor nominal de 4.410.000$00, do capital social da sociedade R..., Lda., declarando cada um dos cessionários ter pago a seus pais o preço da referida cessão de quotas e declarando estes terem recebido de cada um dos filhos aquelas quantias.

3.4.1.5. Porém, contrariamente ao declarado nessa escritura de cessão de quotas, nem CC nem DD pagaram a seus pais essa quantia de 4.410.000$00 e nem o autor e sua mulher receberam de CC e de DD, seus filhos, essas quantias de 4.410.000$00.

3.4.1.6. Ainda nesse mesmo dia ... .05.1992 o autor e sua mulher celebraram com cada um dos seus dois filhos, CC e seu irmão, DD, um contrato-promessa de cessão dessas mesmas quotas objeto das sobreditas cessões que, por força da referida escritura, haviam acabado de ingressar na respetiva titularidade, do capital social da sociedade R..., Lda..

3.4.1.7. Nesse contrato-promessa, CC e DD prometeram ceder aos seus pais as quotas em cuja titularidade acabavam de ingressar, mercê da sobredita cessão, pelo preço de 4.410.000$00, para cada quota.

3.4.1.8. Nesse mesmo contrato-promessa, o autor e sua mulher declararam prometer adquirir a seus filhos CC e DD as referidas quotas que haviam declarado ceder-lhes, através da referida escritura de cessão.

3.4.1.9. No referido contrato-promessa de cessão de quotas o autor e sua mulher declararam ter pago a cada um dos seus filhos CC e DD a quantia de 4.410.000$00 relativa aos declarados preços das promessas de cessão de cada uma das duas quotas.

3.4.1.10. Nesse referido contrato-promessa de cessão de quotas o CC e seu irmão DD declararam ter recebido, cada um deles, de seus pais essas quantias de 4.410.000$00 relativas aos declarados preços das promessas de cessão de cada uma das quotas.

3.4.1.11. Porém, contrariamente ao declarado nesse contrato-promessa de cessão de quotas, nem o autor e sua mulher pagaram a cada um dos seus filhos essas quantias de 4.410.000$00 e nem CC nem DD receberam do autor e sua mulher, seus pais, essas quantias de 4.410.000$00.

3.4.1.12. Ainda naquele mesmo dia .../.../1992, CC e DD outorgaram cada um deles uma procuração, constituindo seus pais, AA e BB, como seus procuradores, conferindo-lhes poderes para, “qualquer um deles, em seu nome e sua representação, alienar e ceder pelo preço e condições que entender e a quem lhe aprouver a quota no valor nominal de quatro milhões quatrocentos e dez mil escudos, de que é titular no capital da sociedade comercial por quotas sob a firma R... Lda.”.

3.4.1.13 Essas procurações foram outorgadas em documentos escritos assinados por CC e seu irmão DD, com reconhecimento presencial da letra e assinatura de cada um deles.

3.4.1.14. Nessas procurações consta, além do mais, o seguinte: “A presente procuração é subscrita, também, no interesse dos representantes, podendo estes ceder ou alienar a referida quota a si próprios.”

3.4.1.15. Por escritura outorgada no ... Cartório Notarial de, no dia ... de dezembro de 1992, foi o capital social da sociedade R... Lda. aumentado de 35.000.000$00 para 600.000.000$00, por incorporação de reservas, passando a quota titulada pelo réu CC a ter o valor nominal de 83.510.000$00.

3.4.1.16. Entretanto, o réu CC casou com a ré EE no dia ... de julho de 1998 na ... Conservatória do Registo Civil ....

3.4.1.17. Este casamento foi precedido de convenção antenupcial outorgada por escritura pública lavrada no dia ... de junho de 1998 naquela ... Conservatória do Registo Civil ..., em que a ré EE e o réu CC estipularam o regime de comunhão geral de bens.

3.4.1.18. Por escritura lavrada no Cartório Notarial ... no dia ... de dezembro de 1998, o autor, invocando os poderes de representação que lhe haviam sido conferidos pelo seu filho, CC, através da procuração referida, declarou ceder a quota de que este era titular no capital social da sociedade R... Lda., a DD (irmão do réu CC), pelo preço de 4.500.000$00.

3.4.1.19. Nessa escritura o autor declarou que o seu filho CC e seu representado já tinha recebido a quantia em causa..

3.4.1.20. Por essa mesma escritura de ... .12.1998, foi aumentado o capital social da referida sociedade, de 600.000.000$00 para 1.000.000.000$00, sendo 360.000.000$00 por incorporação de reservas e 40.000.000$00 por entradas em dinheiro, passando a quota que era titulada pelo réu CC a ter o valor nominal de 130.499.059$00.

3.4.1.21. Ainda por essa escritura, a indicada sociedade foi transformada em sociedade anónima, passando o seu capital social a estar representado por um milhão de ações com o valor nominal de 1.000$00 cada, representadas por títulos de 1, 5, 10, 50, 100, 1000 e 5000 ações e a sua denominação social a ser R..., SA.

3.4.1.22. Mercê da referida escritura de aumento de capital datada de ... de dezembro de 1992 e da escritura de aumento da capital e de transformação em sociedade anónima datada de ... de dezembro de 1998, as quotas iniciais de cada um dos réus CC e DD foram convertidas e passaram a ter correspondência em 130.500 ações com o valor nominal de 130.500.000$00.

3.4.1.23. No dia 28 de janeiro de 2000 a ré EE e o réu CC instauraram no Tribunal da Comarca ... - ... Secção da então ... Vara Cível, com o nº 1...6/2000 – uma ação declarativa de condenação de processo comum na forma ordinária, contra DD e AA, na qual peticionaram, judicialmente, além do mais, o seguinte:

A) Ser declarada nula ou anulada a cessão de quotas feita através de escritura de ... .12.1998 por AA, em alegada representação de CC;

B) Em consequência, ser declarada propriedade de EE e de CC as 130.500 ações nominativas da sociedade R... S.A. que atualmente se encontram na titularidade do réu DD;

C) Ser ordenado o cancelamento do registo da transmissão daquela quota a favor de DD e os subsequentes registos que dela dependam.

3.4.1.24. Nessa ação, EE e CC peticionaram, subsidiariamente, a condenação solidária dos aí réus a indemnizá-los de todos os prejuízos causados pela cessão, no montante nunca inferior ao valor nominal que teria a quota se à data não tivesse sido cedida, ou seja, 130.499.059$00, devendo ainda ser condenados a pagar a diferença entre o valor real e o valor nominativo, valor esse a liquidar em execução de sentença, após avaliação da sociedade referida, bem como os danos não patrimoniais e patrimoniais referidos.

3.4.1.25. A ação foi julgada improcedente, tendo os aí autores recorrido para o Tribunal da Relação do Porto, veio este, por acórdão de 22 de junho de 2004, a julgar parcialmente procedente a apelação, decidindo:

A) Declarar ineficaz a cessão de quota feita por AA, em alegada representação de CC ao DD;

B) Declarar que pertencem a EE e CC as 130.500 acções nominativas de R..., S.A.;

C) Ordenar o cancelamento do registo feito quanto àquela transmissão e dos que dela dependam.

3.4.1.25. Desta decisão DD e AA, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso do qual vieram a desistir.

3.4.1.26. A falecida BB, mulher de AA, nunca foi parte nem interveniente nessa ação.

3.4.1.27. Entretanto o casamento celebrado entre EE e CC foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida a ... de novembro de 2004, no âmbito do processo que correu termos pelo Tribunal de Família ..., sob o nº 3696/04.... e já transitada em julgado.

3.4.1.28. Esta ação de divórcio, que havia sido intentada por CC, contra EE, em ... de abril de 2004, na forma de ação de divórcio litigioso, acabou convertida em mútuo consentimento, na tentativa de conciliação realizada em ... de novembro de 2004, tendo, na respectiva ata, ficado a constar que “Não há bens comuns a partilhar”.

3.4.1.29. Na sequência deste divórcio, e por instrumento lavrado no Cartório Notarial ..., a 12 de outubro de 2004, na pendência do recurso que havia sido interposto do Acórdão da Relação do Porto de 22.06.2004, CC ratificou em todos os seus termos a escritura de cessão de quota de ... de dezembro de 1998, outorgada pelo seu pai, AA, em sua representação, nomeadamente, quanto ao preço pelo qual a quota foi cedida.

3.4.1.30 Na sequência dessa ratificação, os réus nessa ação, AA e DD, desistiram do recurso que haviam interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que transitou em julgado o referido acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22 de junho de 2004.

3.4.1.31. Na data em que o CC ratificou a cessão de quota outorgada por seu pai, e exceção feita às ações em que aquela quota foi convertida na sequência da transformação da respectiva sociedade em sociedade anónima, CC não possuía bens nem era titular de direitos para além do salário que auferia como trabalhador subordinado, tendo, a esse título, auferido no ano de 2004 um rendimento anual bruto de € 19.508,65.

3.4.1.32. Entretanto a aqui Ré, EE, instaurou ação ordinária contra CC e DD que correu termos sob o nº 4091/07.....

3.4.1.33 Nessa ação peticionava o seguinte:

«a. Condenar-se o R. CC a pagar à A. a quantia de € 325.465,63, acrescida dos juros de mora vencidos desde a citação até integral e efectivo pagamento, calculados à taxa que em cada momento vigorar;

b. Condenar-se o R. CC a pagar à A. a quantia correspondente à diferença, se existir, entre o valor peticionado na alínea anterior e metade do valor pelo qual forem avaliadas as 130.500 acções de que era titular na sociedade R..., Lda à data de 12 de Outubro de 2004, a liquidar em incidente de liquidação;

c. Ser a escritura de cessão de quota de ... de dezembro de 1998 e o instrumento de ratificação de 12 de Outubro de 2004 declarados ineficazes em relação à A. para efeito do disposto no art. 610º do Código Civil e, consequentemente, ser declarado que a A. tem direito a fazer-se pagar pelas forças das 130.500 acções representativas do capital social da sociedade R..., S.A. de que é titular o R. DD, as quais, por isso, poderão ser penhorados no património deste, até efectivo e integral pagamento do crédito da A. sobre o R. CC peticionado nas alíneas anteriores, incluindo os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.»

3.4.1.34 Essa ação veio a ser julgada procedente, decidindo-se por sentença de 18.02.2014 o seguinte:

«I) - condenar o réu CC a pagar à autora a quantia de € 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação até integral e efetivo pagamento;

II) - condenar o réu CC a pagar à autora a quantia correspondente à diferença, se existir, entre o valor de € 375.000,00 e metade do valor pelo qual forem avaliadas as 130.500 ações de que era titular na sociedade R..., S.A. à data de 12 de Outubro de 2004, a liquidar em incidente de liquidação;

III) - declarar que a escritura de cessão de quota de ... de dezembro de 1998 e o instrumento de ratificação de 12 de Outubro de 2004 são ineficazes em relação à autora para efeito do disposto no artigo 610º do Cód. Civil e, consequentemente, declara-se que a autora tem direito a fazer-se pagar pelas forças das 130.500 ações representativas do capital social da sociedade R..., Ldª de que é titular o réu DD, as quais, por isso, poderão ser penhoradas no património deste, até efetivo e integral pagamento do crédito da autora sobre o réu CC, incluindo os juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.»

3.4.1.35 Essa sentença foi confirmada pelo acórdão da Relação do Porto de 23.02.2015 e por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 13.10.2016.

3.4.1.36. A falecida BB, mulher de AA, nunca foi parte nem interveniente nessa ação.

3.4.1.37. Em 26 de janeiro de 2016, no Cartório Notarial ... – ..., no livro de notas para escrituras diversas nº sessenta e dois A, de folhas cento e quarenta e cinco a folhas cento e cinquenta e quatro verso, foi lavrada escritura pública de partilha da herança aberta por óbito de BB, tendo sido outorgantes AA, viúvo, CC, casado no regime de separação de bens com FF e DD, casado no regime de separação de bens com GG.

3.4.1.38. Nesta ação foram formulados os seguintes pedidos:

I. A) a título principal, que se declare que:

II. Condenar-se:

a – DD a entregar ao autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, as 130.500 ações no capital social da sociedade “R... (Filhos), SA.

O DIREITO

18. Em relação aos pedidos deduzidos contra o Réu DD [de condenação a entregar ao Autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, as 130.500 ações no capital social da sociedade R... (Filhos), SA.], a única questão suscitada pelo Recorrente consiste em averiguar se deve aplicar-se o regime da confissão do pedido.

19. Os arts. 283.º e 290.º do Código de Processo Civil são do seguinte teor:

Artigo 283.º — Liberdade de desistência, confissão e transação

1. — O autor pode, em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte dele, como o réu pode confessar todo ou parte do pedido.

2. — É lícito também às partes, em qualquer estado da instância, transigir sobre o objeto da causa.

Artigo 290.º — Como se realiza a confissão, desistência ou transação

1. — A confissão, a desistência ou a transação podem fazer-se por documento autêntico ou particular, sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva, ou por termo no processo.

2. — O termo é tomado pela secretaria a simples pedido verbal dos interessados.

3. — Lavrado o termo ou junto o documento, examina-se se, pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a confissão, a desistência ou a transação é válida, e, no caso afirmativo, assim é declarado por sentença, condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos.

4. — A transação pode também fazer-se em ata, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz; em tal caso, limita-se este a homologá-la por sentença ditada para a ata, condenando nos respetivos termos.

20. O Tribunal da Relação julgou improcedente os pedidos deduzidos contra o Réu DD, distinguindo a obrigação de conclusão de um contrato de cessão de quotas, que teria sido assumida pelo Réu através do contrato-promessa descrito nos factos dados como provados sob os n.º 3.4.1.6. a 3.4.1.11, e a obrigação de restituição das quotas, que não teria sido assumida:

“[o Réu DD] obrigou[-se] a celebrar futuramente um contrato de cessão das quotas que recebeu de seus progenitores e não a restituir-lhes as quotas que lhe foram cedidas. Na realidade, um contrato-promessa é um contrato preliminar em que se assume a obrigação de celebração de um certo contrato (artigo 410º, nº 1, do Código Civil), esgotando-se o cumprimento do contrato-promessa de cessão de quotas, da banda do promitente cedente, com a emissão da declaração de vontade pela qual se opera a cessão prometida. A ser proferida a declaração de vontade a que o adquirente das quotas se obrigou por meio de contrato-promessa de cessão de quotas, ocorre a transmissão da titularidade destas por mero efeito dessa declaração”.

21. O argumento do Tribunal da Relação do Porto é, em absoluto, irrespondível — e, em rigor, o Autor, agora Recorrente, AA não lhe responde.

22. O Autor, agora Recorrente, AA alega, tão-só, que o acórdão recorrido não atendeu à declaração referida no n.º 9 do precedente relatório, em que o Réu DD requereu a junção aos autos da declaração de confissão de todos os factos articulados e de todos os pedidos formulados pelo Autor na petição inicial.

23. Ora a declaração de confissão, desde que válida, determinaria que a apreciação dos pedidos deduzidos contra o Réu DD dispensasse um juízo de mérito.

24. A confissão do pedido é o “reconhecimento que o réu faz do direito do autor afirmado na acção” ^[1] — e, desde que o réu tenha o poder de disposição das relações ou das situações jurídicas controvertidas, o acto de reconhecimento do réu desencadeará os efeitos jurídicos pretendidos “com abstracção da real existência e conteúdo anterior dessas [relações ou situações]” ^[2].

25. José Alberto dos Reis explicava que, “[s]e o réu confessa o pedido do autor, reconhece que a pretensão deste é conforme com a orde, jurídica.

O reconhecimento do réu ultrapassa, em tal caso, a zona do facto e recai sobre o próprio direito que o autor se atribui; actua, portanto, sobre a relação jurídica substancial e põe termo, não só à instância, mas também à acção. Não faz sentido que a acção subsista, desde que o réu reconheça como fundada a pretensão do autor” ^[3]. O facto de o fundamento deduzido pelo Autor ser procedente ou improcedente seria de todo em todo irrelevante:

“O juiz”, explicava, “nada mais faz do que julgar extinta a instância” ^[4] — ainda que haja de proferir uma decisão, “não vai conhecer do mérito da causa, não vai examinar se a acção procede [ou não procede]” ^[5] — vai, tão-só, verificar se a confissão é válida ^[6].

Existindo, como existe, uma declaração de confissão, o Tribunal da Relação deveria ter dado cumprimento ao art. 290.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, “examina[ndo] se, pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a confissão […] é válida”.

26. Ora, o Tribunal da Relação do Porto não examinou se a confissão do Réu DD era uma confissão válida ou inválida.

27. Em consequência, e em relação aos pedidos deduzidos contra o Réu DD, deverá determinar-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação, para os efeitos previstos no art. 290.º do Código de Processo Civil.

28. Em relação aos pedidos deduzidos contra a Ré EE [ao pedido principal de condenação a pagar ao Autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, a quantia de € 628.485,35, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação e até efectivo e integral pagamento e ao pedido subsidiário de condenação a pagar ao Autor e à herança aberta por óbito da mulher deste, BB, a quantia de € 314.242,67, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação até efetivo e integral pagamento]:

29. A primeira e a segunda questões suscitadas pelo Autor, agora Recorrente, consistem em averiguar:

I. — se houve não cumprimento definitivo do contrato-promessa de cessão de quotas descrito nos factos dados como provados sob os n.º 3.4.1.6. a 3.4.1.11;

30. Os factos dados como provados sob os n.ºs 3.4.1.6 a 3.4.1.10 são do seguinte teor:

31. O acórdão recorrido considerou:

I. — que não havia nem não cumprimento definitivo nem, tão-pouco, mora qualificada dos Réus no cumprimento do contrato-promessa de cessão de quotas;

II. — que, não havendo nem não cumprimento definitivo nem, tão-pouco, mora qualificada dos Réus no não cumprimento do contrato-promessa, a Ré EE deve ser condenada a indemnizar o Autor e a herança aberta por óbito da mulher deste, BB:

“[O] réu CC não carecia do consentimento da ré EE para ceder a seus pais as quotas que deles havia recebido (artigo 1682º, nº 2, conjugado com a alínea c), do nº 1, do artigo 1678º, ambos do Código Civil) e, não carecendo desse consentimento, podiam os seus progenitores, se assim o entendessem, coagi-lo a cumprir o contrato-promessa mediante a pertinente execução específica convencionalmente ajustada entre todos os outorgantes do contrato-promessa de cessão de quotas”.

Em vez de um não cumprimento definitivo, ou de uma mora qualificada, teria havido, tão-só, uma não actuação, um não exercício ou um não uso “por parte dos promitentes cessionário do instrumento jurídico adequado à tutela das suas pretensões e que era a execução específica do contrato-promessa celebrado (artigo 830º, do Código Civil)”.

32. O Autor, agora Recorrente, AA alega que

3. Ao contrário do que se decidiu no Acórdão recorrido, o Autor e sua falecida mulher não incorreram no não uso do direito de execução específica.

4. Não o puderam fazer pois como já foi decidido no Acórdão de a Relação do Porto de 22 de Junho de 2004 , a execução específica não poderia ser concretizada nem operar contra a Ré EE, tendo este Acórdão declarado a ineficácia da outra cessão de quota efectuada sem sua intervenção.

33. Os factos dados como provados sob os n.ºs 3.4.1.23 a 3.4.1.26 são do seguinte teor: