I- Tendo o arguido sido acusado da prática, em concurso real, de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de fraude fiscal e, em julgamento, absolvido desses crimes e condenado pela prática dos crimes continuados de falsificação de documento e de burla, forma-se caso julgado relativamente aos crimes de que foi absolvido, mesmo que em recurso dessa decisão o Tribunal da Relação venha a anular o julgamento, por ter havido alteração substancial de facto e não se ter dado cumprimento ao disposto no art. 359º, 2 do C.P.P.
II- Assim, e por força do referido caso julgado, não pode o arguido, no novo julgamento, ser condenado pelos crimes de abuso de confiança e fraude fiscal, de que fora absolvido.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

NO PROCESSO N.º ......./00 DO TRIBUNAL JUDICIAL DE MACEDO DE CAVALEIROS APÓS AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:

- Julgar parcialmente procedente a acusação e em consequência absolver o arguido B.......................... do crime de fraude fiscal de que vinha acusado.

- Condenar o mesmo arguido pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo art.º 105º n.º 5, do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, na pena de dois anos de prisão.

INCONFORMADO COM A DECISÃO, VEIO O ARGUIDO INTERPOR RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL SUPERIOR TENDO CONCLUÍDO DA SEGUINTE FORMA:

A) PRECLUSÃO E CASO JULGADO

1) O ARGUIDO NA SEQUÊNCIA DE ACUSAÇÃO PÚBLICA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA AUTORIA EM CONCURSO REAL, DOS CRIMES DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E DE FRAUDE FISCAL, P. E P., RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTIGOS 24º, N.º 2 E 23º AMBOS DO D.L. N.º 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO.
2) NUM PRIMEIRO JULGAMENTO FOI ABSOLVIDO POR AMBOS ESSES CRIMES.
A) QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL POR SE não TER PROVADO A MATÉRIA DO PONTO 3 DA DOUTA ACUSAÇÃO SUPRA TRANSCRITA.
B) QUANTO AO CRIME DE FRAUDE FISCAL DEU-SE COMO PROVADO DO PONTO N.º 4 QUE “RELATIVAMENTE A ESSAS OPERAÇÕES, O ARG. LIQUIDOU OS SEGUINTES MONTANTES DE IVA: EM 1995, 3.358.945$00; EM 1996, 5.802.185$00; EM 1997, 5.425.924$00; EM 1998, 5.427.811$00, E, EM 1999, 883.762$00;”
3) MAS CONDENADO EM CONCURSO REAL PELA PRÁTICA DE UM CRIME CONTINUADO DE BURLA, NA FORMA TENTADA, P. E P. PELOS ART.ºS 217º, 11º, 22º, 230º E 73º DO C.P. E DE UM CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, P. E P. PELO ART.º 256/1-A) DO CÓD. PENAL.
4) ESTA CONDENAÇÃO ALICERÇOU-SE EM PARTE DA FACTUALIDADE VERTIDA NA ACUSAÇÃO E INERENTE AO CRIME DE FRAUDE FISCAL, - VIDE CONCLUSÃO 2) B) - INTEGRADA COM FACTOS NOVOS LEVADOS EM CONTA PELO TRIBUNAL.
5) APENAS O ARGUIDO INTERPÔS RECURSO, SOLICITANDO, NA PARTE QUE O DOUTO acórdão APRECIOU QUE SE RECONHECESSE “COMO NULA A DECISÃO NA PARTE QUE CONDENOU O ARGUIDO EM ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONSTANTES NA ACUSAÇÃO, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS”.
6) E A VENERANDA RELAÇÃO DECIDIU “CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO E CONSEQUENTEMENTE JULGAR NULO O acórdão RECORRIDO E PARTE EM QUE DEU CUMPRIMENTO AO ART.º 358º N.º 1 DO C.P.P. QUANDO DEVIA SER CUMPRIDO O ART.º 359º N.º 2 DO C.P.P.”
7) NOS TERMOS DO ART.º 403º N.º 2 ALÍNEA B) EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES É AUTÓNOMA A PARTE DA DECISÃO QUE SE REFERIR A CADA UM DOS CRIMES.
8) ASSIM, O CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL FICOU DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO COM A ABSOLVIÇÃO OBTIDA NO PRIMEIRO acórdão DE 1ª INSTÂNCIA.
9) E A REPETIÇÃO DO JULGAMENTO E NULIDADE RECONHECIDA NA VENERANDA RELAÇÃO REPORTAVA-SE APENAS E TÃO SÓ, À REPETIÇÃO DA PROVA POR PERDA DE EFICÁCIA, PARA SE DAR CUMPRIMENTO SE DISSO FOSSE O CASO, AO DISPOSTO NO ART.º 359º N.º 2 DO C.P.P.
10) ISTO É, AO CRIME DE FRAUDE FISCAL, OU NA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS, À CONVOLAÇÃO DESTE PARA O CONCURSO DE ABUSO DE CONFIANÇA GERAL E FALSIFICAÇÃO.
11) NA REPETIÇÃO DO JULGAMENTO ORDENADA O ARGUIDO FOI CONDENADO NA DECISÃO QUE AGORA SE IMPUGNA PELO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E ABSOLVIDO PELO DE FRAUDE FISCAL.
12) ACEITA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FRAUDE FISCAL.
13) E ENTENDE QUE A PRIMEIRA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL TRANSITOU EM JULGADO, VALENDO O PRINCÍPIO DO ART.º 675º DO C.P.C.
14) AO CONHECER DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL O TRIBUNAL COLECTIVO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DE CASO JULGADO PREVISTO NO ART.º 29 N.º 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 672º DO C.P.C.

B) IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO.

1) A PROVA É APRECIADA SEGUNDO AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA E A LIVRE CONVICÇÃO DA ENTIDADE COMPETENTE, SALVO QUANDO A LEI DISPUSER DIFERENTEMENTE - ART.º 127º DO C.P.P.
A) I.) ASSIM SÃO NULAS TODAS AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE, ABUSIVA INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA, - ART.º 32º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
O SIGILO FISCAL ENQUADRA A PROTECÇÃO DE RESERVA DA VIDA PRIVADA E É INVIOLÁVEL NOS TERMOS DO ART.º 27º DO DECRETO-LEI N.º 20-A/90 DE 15 DE JANEIRO.
E OS FUNCIONÁRIOS não PODEM SER INQUIRIDOS SOBRE FACTOS QUE CONSTITUEM SEGREDOS E DE QUE TIVEREM TIDO CONHECIMENTO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES - UT. ART.º 136º DO C.P.P..
II) UM RELATÓRIO DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ELABORADA PARA FINS ESTRITAMENTE FISCAIS E DONDE RESULTE A NOTÍCIA DE UM CRIME, não PODE SER VALORADO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL.
III) APENAS AS DECLARAÇÕES DO SEU AUTOR E A DOCUMENTAÇÃO COLHIDA E ESTRITAMENTE NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL PODE E DEVE SER VALORADA.
IV) A UTILIZAÇÃO DESSE RELATÓRIO, NECESSARIAMENTE RESULTANTE DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO, RESULTARIA NA VALORAÇÃO DE CONCLUSÕES, DE DEPOIMENTOS INDIRECTOS E NUM CONTORNO INADMISSÍVEL À PROIBIÇÃO DO N.º 7 DO ART.º 356º DO C.P.P. QUE PROÍBE A INQUIRIÇÃO DE QUAISQUER PESSOAS QUE, A QUALQUER TÍTULO, TIVEREM PARTICIPAÇÃO NA RECOLHA DE DECLARAÇÕES CUJA LEITURA não SEJA PERMITIDA EM AUDIÊNCIA.
B) NO DOUTO acórdão FOI ADMITIDO E VALORADO ESSE RELATÓRIO INSPECTIVO COMO MEIO DE PROVA, EM VIOLAÇÃO DOS REFERIDOS PRECEITOS LEGAIS.
C) A TESTEMUNHA É INQUIRIDA SOBRE FACTOS DE QUE POSSUA CONHECIMENTO DIRECTO E QUE CONSTITUAM OBJECTIVO DA PROVA, E SE O DEPOIMENTO RESULTAR DO QUE SE OUVIU DIZER A PESSOAS DETERMINADAS, O JUIZ PODE CHAMAR ESTAS A DEPOR. SE O não FIZER, O DEPOIMENTO PRODUZIDO não PODE, NAQUELA PARTE, SERVIR COMO MEIO DE PROVA, SALVO SE A INQUIRIÇÃO DAS PESSOAS INDICADAS não FOR POSSÍVEL POR MORTE, ANOMALIA PSÍQUICA SUPERVENIENTE OU IMPOSSIBILIDADE DE SEREM ENCONTRADAS É O QUE ESTATUEM OS ART.ºs 128º E 129º DO C.P.P.
D) TODAVIA NA DECISÃO FORAM VALORADOS DEPOIMENTOS INDIRECTOS NA FIXAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS, COMO SE PODE VER AO LONGO DE TODO O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, E COM RELEVÂNCIA NOMEADAMENTE NA FIXAÇÃO DA MATÉRIA ELENCADA NO ACÓRDÃO SOB OS N.ºS 1; 2; 4 E 6.
E) ACRESCE QUE HÁ MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA PARA A QUAL SE NÃO VISLUMBRA EXISTÊNCIA DE MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS BASTANTES.
2) ASSIM A DEFESA CONSIDERA INCORRECTAMENTE JULGADOS OS FACTOS DOS N.ºs 1); 2); 4); 5); 6) E 7)
A) OS FACTOS N.º s 1); 4); 5) E 6) COLIDEM COM A PROVA PRODUZIDA NA MEDIDA EM QUE IMPUTAM AO ARGUIDO A TITULARIDADE E A EMISSÃO DAS FACTURAS.
I) A ÚNICA TESTEMUNHA VALORADA NÃO REFERIU EM LADO ALGUM TER PRESENCIADO A EMISSÃO DE QUALQUER DELAS E NÃO FORAM OUVIDAS NENHUMAS OUTRAS PESSOAS QUE AS TENHAM TOMADO OU QUE TENHAM SIDO INTERVENIENTES NAS CONCRETAS TRANSACÇÕES QUE NELAS SÃO REPORTADAS. (VIDE INTEGRALIDADE DA TRANSCRIÇÃO DO DEPOIMENTO).
II) A IMPUTAÇÃO DAS FACTURAS AO ARGUIDO RESULTA DOS TERMOS DOS RESPECTIVOS IMPRESSOS E DE ILAÇÕES RESULTANTES DAQUILO QUE A TESTEMUNHA OUVIU DIZER A TERCEIRAS PESSOAS.
B) OS FACTOS N.ºs 1) 2) 4) E 5) SÃO CONCLUSÕES DA TESTEMUNHA EXPLANADAS NO RELATÓRIO E EMANADAS TAMBÉM DE SUSPEITAS QUE LHE FORAM TRANSMITIDAS POR OUTRAS PESSOAS, QUE TODAVIA NÃO FORAM OUVIDAS.
3) A AUDIÇÃO OU TRANSCRIÇÃO DAS DECLARAÇÕES É PROVA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS E INSUFICIÊNCIAS ANOTADOS, NÃO SE JUSTIFICANDO QUALQUER RENOVAÇÃO DA PROVA.

C) IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO

1) O ARGUIDO VINHA ACUSADO PELA AUTORIA EM CONCURSO REAL, DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E NO CRIME DE FRAUDE FISCAL, P. E P., RESPECTIVAMENTE, PELOS ART.ºs 24º, N.º 2 E 23º AMBOS DO DL. N.º 20-A90, DE 15 DE JANEIRO.
2) O TRIBUNAL ABSOLVEU-O PELO CRIME DE FRAUDE FISCAL E CONDENOU-O PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL, P. E P. PELO ART.º 105º N.º 5, DO RGIT, APROVADO PELA LEI 15/2001, DE 5 DE JUNHO, NA PENA DE DOIS ANOS DE PRISÃO.
3) EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM INTEGRAR A ILICITUDE TÍPICA PARA O CRIME PELO QUAL O ARGUIDO FOI CONDENADO.
4) O TRIBUNAL VIOLOU, POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO ALÉM DO SUPRA EXPOSTO O REFERIDO ART.º 105º N.º 5 DO RGIT.
5) ACRESCE QUE NADA JUSTIFICAVA, ATENTO O TEMPO DECORRIDO SOBRE A DATA DOS FACTOS, A CIRCUNSTÂNCIA DO ARGUIDO SER PRIMÁRIO E ATENTAS AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÓMICAS APURADAS, QUE AO ARGUIDO NÃO TENHA SIDO APLICADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA.

POR TUDO O EXPOSTO, PELO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS E PELO DOUTO SUPRIMENTO DE V.EXAS. DEVE RECONHECER-SE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO NA PRIMEIRA DECISÃO, NÃO PODE MESMO EM TERMOS MEDIATOS FUNCIONAR CONTRA ELE, PELO QUE BENEFICIA DA ABSOLVIÇÃO NO PRIMEIRO JULGAMENTO QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E FOI ABSOLVIDO, NESTE SEGUNDO JULGAMENTO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE FRAUDE FISCAL, RECONHECENDO-SE AINDA QUE HOUVE INCORRECTA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, QUER POR INSUFICIÊNCIA QUER POR VALORAÇÃO INDEVIDA, ALTERANDO-SE A MESMA NOS TERMOS PROPOSTOS NESTE RECURSO, ABSOLVENDO-SE O ARGUIDO EM CONFORMIDADE.
A NÃO SE ENTENDER ASSIM, DO QUE SE NÃO PRESCINDE, DEVER-SE-Á MANTER A MEDIDA DE CLEMÊNCIA, SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO APLICADA.

ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONDEU AO RECURSO E TERMINA PEDINDO QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO CONFIRMANDO O DOUTRO ACÓRDÃO RECORRIDO.

OS AUTOS SUBIRAM A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR E AQUI O SENHOR PROCURADOR GERAL ADJUNTO EMITIU PARECER NO SENTIDO DE, OU SE DECLARA A NULIDADE DO ULTIMO ACORDÃO PARA CUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTA RELAÇÃO POR AC. DE 29.10.2003 OU SE COMUNICA AO Mº. Pº. A ALTERAÇÃO PARA PROCEDIMENTO POR ESTES NOVOS FACTOS.

DEU-SE CUMPRIMENTO AO ART.º 417º N.º 2 DO C.P.P..

A FLS. 598 FOI NOTIFICADO O RECORRENTE PARA DAR CUMPRIMENTO AO ART.º 412º N.º 3 E 4 DO C.P.P. SOB PENA DE REJEIÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, NÃO TENDO O RECORRENTE DITO MAIS NADA.

COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS.

PROCEDEU-SE A JULGAMENTO.

OS FACTOS PROVADOS SÃO OS SEGUINTES:

- O arguido, B...................., com o NIPC 805797882, com domicílio fiscal em ............ - 5340 Macedo de Cavaleiros, exerceu, pelo menos até 1999, a actividade de “Aluguer de Máquinas e Equipamentos”, CAE 71340, estando integrado, para efeitos de IVA, no regime normal, com periodicidade trimestral.

- Era também o aludido arguido gerente de facto da empresa “Quintifer, Sociedade de Construções, Ldª!”.

- Não foi possível localizar qualquer escrita organizada da sua actividade.

- A Administração Fiscal procedeu a investigações que lhe permitiu recolher apenas cópias de facturas na posse de clientes para quem o arguido prestou serviços ou vendeu materiais, tendo verificado a existência dessas facturas na contabilidade desses clientes e desse modo recolheram-se informações relativas à liquidação e não entrega do respectivo IVA.

- Deste modo, por sua consta e no seu interesse, o arguido liquidou e recebeu e não entregou ao Estado diversos montantes relativos ao IVA, devido por vendas realizadas ou serviços prestados no âmbito da sua actividade, a saber:

Ano de 1995 ------- 9.949.872$00;

Ano de 1996 ------- 9.951.936$00;

Ano de 1997 ------- 7.010.290$00;

Ano de 1999 ------- 4.774.875$00,

quantias estas que ascendem ao montante global de 31.686.973$00, que o arguido não entregou aos Cofres do Estado.

- Com a obtenção de tais quantias o arguido conseguiu um benefício patrimonial ilegítimo a que sabia não ter direito, agindo sempre de forma livre, voluntária e consciente, contra os interesses do Estado, bem sabendo que se apropriava de impostos e que com essa actuação causava prejuízos aos interesses da Fazenda Nacional, sabendo, também, que tal conduta era proibida e punida por lei.

- O arguido não prestou declarações em audiência e não mostrou qualquer arrependimento dos actos praticados.

- O arguido não tem antecedentes criminais.

- O arguido aufere actualmente entre 350 e 500 euros mensais, é actualmente divorciado, tem dois filhos menores a seu cargo, do que ganha sobra-lhe cerca de 100 euros mensais e tem a 4ª classe.

Não se provou quE:

O arguido tenha realizado operações simuladas e com base nessas operações tenha liquidado IVA no montante de 20.898.627$00, montante esse dividido parcelarmente pelos anos de 1995 a 1999.

Fundamentação

Relativamente aos factos dados como provados o tribunal valorou o conjunto da prova produzida e nomeadamente:
Toda a documentação junta aos autos e concretamente na análise, valoração e conjugação, nomeadamente, do relatório da inspecção tributária de fls. 4 a 21, com as fotocópias das facturas de fls. 54 a 98, com o anexo 3 de fls. 46, tudo conjugado com o depoimento de C......................., perito de fiscalização tributária, de que forma clara isenta e convincente disse ao tribunal ter sido incumbido de realizar uma inspecção ao arguido, sendo que todavia não lhe encontrou escrita organizada. Junto de terceiros obteve as cópias das facturas juntas aos autos, confirmando na íntegra toda a documentação que juntou bem como os relatórios elaborados.

Relativamente aos factos dados como não provados o tribunal entendeu que não foi produzida qualquer prova que os confirmasse.

CONSTA DE FLS. 295 E 296 QUE ESTA RELAÇÃO DECIDIU CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO DO ARGUIDO JULGANDO NULO O ACÓRDÃO RECORRIDO E PROCESSADO SUBSEQUENTE A PARTIR DA ACTA DE FLS. 189 NA PARTE EM QUE DEU CUMPRIMENTO AO ART.º 358º N. 1 DO C.P.P. QUANDO DEVIA SER CUMPRIDO O 359º N.º 2 DO C.P.P..

NUM PRIMEIRO JULGAMENTO O ARGUIDO FORA JULGADO PELA PRATICA EM CONCURSO REAL DE UM CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E DE UM CRIME DE FRAUDE FISCAL.

EFECTUADO O JULGAMENTO O ARGUIDO FOI ABSOLVIDO DESSES DOIS CRIMES DE QUE ERA ACUSADO VINDO A SER APENAS CONDENADO POR UM CRIME CONTINUADO DE BURLA E POR UM CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CUMULO JURÍDICO NA PENA DE DOIS ANOS DE PRISÃO, CUJA EXECUÇÃO FOI SUSPENSA POR TRÊS ANOS.

AINDA SEGUNDO O acórdão DESTA RELAÇÃO DE FLS. 295 ENTENDEU-SE QUE O TRIBUNAL A QUO DEU COMO PROVADO FACTOS E QUE SÃO OS CONSTANTES DO N.º 6, 7, 8 E 9 DESCRITOS NO REFERIDO ACÓRDÃO QUE não CONSTAVAM DA ACUSAÇÃO DEDUZIDA NEM QUE FORAM ALEGADOS PELA DEFESA E COMO TAL CLASSIFICOU-OS DE FACTOS NOVOS. ASSIM, CONSIDEROU HAVER ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS não TENDO OCORRIDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.º 359º DO C.P.P.. CONSIDEROU TAL acórdão A NULIDADE PREVISTA NO ART.º 359º N.º 1 AL. B) DO C.P.P E ORDENOU A REPETIÇÃO DO JULGAMENTO.

EFECTUADO ENTÃO OUTRO JULGAMENTO O ARGUIDO VEIO A SER CONDENADO COMO JÁ SE DISSE PELO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL P. P. PELO ART.º 105º N.º 5 DO RGIT APROVADO PELA LEI 15/2001 NA PENA DE DOIS ANOS DE PRISÃO E ABSOLVIDO DO CRIME DE FRAUDE FISCAL DE QUE VINHA ACUSADO.

O ARGUIDO RECORRE AGORA DO acórdão QUE O CONDENOU PELO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL INVOCANDO DESDE LOGO PRECLUSÃO E CASO JULGADO UMA VEZ QUE TINHA SIDO ABSOLVIDO DESTE CRIME NO PRIMEIRO JULGAMENTO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO APENAS DA SUA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES CONTINUADOS DE BURLA NA FORMA TENTADA E DE FALSIFICAÇÃO.

O acórdão DA RELAÇÃO AO JULGAR NULO O acórdão RECORRIDO E O PROCESSADO SUBSEQUENTE A PARTIR DE ACTA DE FLS. 189 DA PARTE EM QUE DEU CUMPRIMENTO AO ART.º 358º N. 1 DO C.P.P. QUANDO DEVIA SER CUMPRIDO O ART.º 359º N.º 2 DO C.P.P. DEIXOU INTOCADO O DECIDIDO NA PARTE QUE ABSOLVEU O ARGUIDO PELOS CRIMES DE FRAUDE FISCAL E ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. NO PRIMEIRO RECURSO O ARGUIDO VISAVA RECONHECER NULA A DECISÃO NA PARTE EM QUE O CONDENOU COM ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONSTANTES NA ACUSAÇÃO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS; OU SEJA, não FOI LEVANTADA A QUESTÃO DA ABSOLVIÇÃO PELA FRAUDE FISCAL E PELO ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. O QUE FOI QUESTIONADO FOI A CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO E BURLA CONTINUADA MAS AQUI POR FACTOS não CONSTANTES DA ACUSAÇÃO E ISSO ESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO POR acórdão DE FLS. 292 A 296 DECIDIU-SE PELA NULIDADE DO acórdão POIS HAVIA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ORDENANDO O CUMPRIMENTO DO ART.º 359º N.º 2 DO C.P.P..

EM NOVO JULGAMENTO ESTE DISPOSITIVO LEGAL não CHEGOU A SER CUMPRIDO SENDO CERTO QUE FOI REPETIDO O JULGAMENTO RELATIVAMENTE AO OBJECTO DE ACUSAÇÃO.

QUE FAZER AGORA: ESTA RELAÇÃO ANULOU O acórdão MAS NA PARTE EM QUE FORAM DADOS COMO PROVADOS OUTROS FACTOS NÃO CONSTANTES DA ACUSAÇÃO E CLASSIFICOU-OS COMO FACTOS NOVOS APURADOS PELO TRIBUNAL NO PRIMEIRO JULGAMENTO QUE COMO SE DISSE não CONSTAVAM NA ACUSAÇÃO E PELOS QUAIS O ARGUIDO FOI CONDENADO; HOUVE ASSIM UMA CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS DOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO FORA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART.º 359º DO C.P.P..

MAS ESTA NULIDADE DO acórdão ABRANGE SOMENTE A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE BURLA NA FORMA TENTADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E não JÁ OS CRIMES DE FRAUDE FISCAL E ABUSO DE CONFIANÇA PELOS QUAIS O ARGUIDO FORA ABSOLVIDO. É QUE EM RELAÇÃO A ESTES OCORREU CASO JULGADO COMO DIZ MUITO BEM O RECORRENTE E QUANTO A ESTE CRIME PELO QUAL FOI AGORA CONDENADO - ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL - O ARGUIDO não PODE AGORA SER CONDENADO POIS A TAL SE OPÕE O CASO JULGADO INVOCADO PELO RECORRENTE.

QUANTO AO DEMAIS, OU SEJA, QUANTO AOS CRIMES DE BURLA E FALSIFICAÇÃO PELOS QUAIS VEIO A SER CONDENADO E QUE ESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO POR TER HAVIDO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ANULOU O acórdão HAVERÁ QUE COMUNICAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A ALTERAÇÃO PARA PROCEDIMENTO POR ESTES NOVOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS E QUE SÃO OS CONSTANTES DOS N.ºS 6, 7, 8 E 9 TRANSCRITOS A FLS. 293 E 294 DO ACÓRDÃO CITADO E QUE não CONSTAVAM DA ACUSAÇÃO.

NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO EM REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA POIS JULGAM VERIFICADA A EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL P. E P. PELO ART-.º 105º N.º 5 DO RGIT APROVADO PELA LEI 15/2001 DE 5 DE JUNHO DADO QUE O ARGUIDO FORA JÁ ABSOLVIDO DO MESMO POR AC. DE 8.05.2002 FLS 188 TRANSITADO EM JULGADO. NO MAIS DÊ-SE CONHECIMENTO DESTA DECISÃO AO EX.MO. MAGISTRADO DO M.º P.º PARA, SE ASSIM O ENTENDER, PROCEDER EM RELAÇÃO AOS FACTOS NOVOS APURADOS E QUE não CONSTAVAM DA ACUSAÇÃO.

NO MAIS, FICA PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO.

SEM TRIBUTAÇÃO.

PORTO, 16.03.05
Luís Dias André da Silva
Fernando Manuel Monterroso Gomes
Ângelo Augusto Brandão Morais
José Manuel Baião Papão