CASO JULGADO MATERIAL
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
EXCEÇÃO DILATÓRIA
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
IDENTIDADE DE FACTOS
FACTOS ESSENCIAIS
Sumário


I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado.
II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a exceção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual.
III. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma ação idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir.
IV. Há identidade de sujeitos quando as partes sejam portadoras do mesmo interesse substancial, não sendo exigível correspondência física e sendo indiferente a posição que adotem em ambos os processos.
V. Há identidade de pedido quando se verifica coincidência da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objeto do direito impetrado. O pedido, não deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petitório, mas com o alcance que decorre da respetiva conjugação como os fundamentos da pretensão arrogada, por forma a compreender o modo específico da pretendida tutela jurídica.
VI. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas demandas procede do mesmo facto jurídico, entendendo-se a causa de pedir como o próprio facto jurídico genético do direito, donde se deverá atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decisão, correspondendo, pois, à alegação de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender, independentemente da coloração jurídica dada, sendo que a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jurídico pretendido.

Texto Integral


Acordam no Supremo Tribunal de Justiça



I. RELATÓRIO

1. Nos presentes autos supra identificados foi proferido, em 3 de setembro de 2021, o seguinte despacho: “O exequente e o terceiro interveniente poderão se o desejar continuar a deleitar-se na troca de missivas, argumentos e outros requerimentos que apenas turbam o normal processamento e tramitação os autos, mas é certo que doravante serão condenados em multa caso os requerimentos que sejam desprovidos de utilidade ao processo e sejam turbadores da regular tramitação da acção executiva que visa cobrar um crédito e não apurar se determinada pessoa é socio ou não de uma sociedade.

O Tribunal deferiu o solicitado em 04.06.2021 pelo exequente com recurso ao princípio da cooperação de saber se Interveniente Acidental tem alguma relação com o executado.

O exequente solicitou a penhora e respetiva apreensão real e efetiva, das 10.000 ações, no valor nominal de cinco euros cada, representativas da totalidade do capital social da sociedade “S..., S.A”, no pressuposto de serem suas, mas caso à data já soubesse do teor da sentença que determina que o executado nada tem a ver com o terceiro, como alega o terceiro, poderá efectivamente incorrer em litigância de má-fé.

Por ora, e face ao agora exposto pelo terceiro que junta aos autos comprovativo do procedimento de conversão de acções ao portador em acções nominativas no nome de BB, e que a S..., S.A é uma sociedade com uma única accionista, decide-se determinar a suspensão da penhora solicitada pelo exequente.

Pelo exposto, indefere-se pedido do exequente de notificação ao terceiro para juntar novos documentos face ao agora exposto e determino a suspensão do pedido de penhora e respetiva apreensão real e efetiva, das 10.000 ações, no valor nominal de cinco euros cada, representativas da totalidade do capital social da sociedade “S..., S.A

Notifique a exequente a fim de dar o necessário impulso processual sem prejuízo do disposto no artº 281 nº 5 do Código Processo Civil.”

2. Inconformado com o decidido, apelou o Exequente/AA, tendo a Relação conhecido do objeto do recurso, proferindo acórdão, em cujo dispositivo consignou: “Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.

3. Novamente irresignado, o Exequente/AA interpôs revista, formulando as seguintes conclusões.

“a) Quanto à fundamentação de facto, constante do douto acórdão, recorrido, apenas, é, JURIDICAMENTE, RELEVANTE, a constante do teor do douto despacho recorrido, datado de 9 de junho de 2021, de folhas 4 e 5, sendo de ELIMINAR, a restante factualidade constante de folhas 6 (SEIS), por ser impertinente e sem INTERESSE para a boa decisão da causa.

b) É, juridicamente, irrelevante, o que se passou no processo executivo, posteriormente, à prolação do douto despacho, ora em crise, máxime, quanto à eventual titularidade das ações nominativas, FORMALMENTE, em nome da acionista, da interveniente ACIDENTAL, Dona, BB.

c) Não se trata, in casu, de requerer a junção de NOVOS DOCUMENTOS, com base em factualidade diferente ou superveniente, mas, sim e SÓ, de juntar os documentos, ainda em falta e doutamente ordenados no despacho ora recorrido.

d) A interveniente ACIDENTAL, “S..., S.A”, apesar de ter sido, FORMALMENTE, notificada para, tal, por douta decisão, interlocutória, transitada, em julgado, ainda NÃO deu integral cumprimento, ao douto despacho de 9 de junho de 2021, máxime, com a junção dos documentos em falta, o que se impõe, para bem da JUSTIÇA e prestígio dos TRIBUNAIS.

e) Não se trata, pois, de requerer a junção de NOVOS DOCUMENTOS, mas sim, de juntar aos autos, os AINDA, EM FALTA e constantes do douto despacho recorrido.

f) O requerimento do exequente e ora recorrente, de 7 de julho de 2021, teve APENAS em vista, que o TRIBUNAL A QUO, constatasse a NÃO junção, até então, de todos os documentos, pela interveniente ACIDENTAL, a que se referia o douto despacho de 9 de junho de 2021 e ordenasse o seu integral cumprimento, o que NÃO SÓ, NÃO fez, como DEVIA, como ainda por cima, deu o dito por NÃO DITO, violando, assim, de modo frontal, o caso julgado, formal, ANTERIOR e ainda, por cima, com ABUSO DE DIREITO, na modalidade de um venire contra factum proprium, pelo que o exercício ilegítimo, desse direito, DEVE ser PARALIZADO, NÂO produzindo qualquer efeito.

g) Deve o douto despacho recorrido, ser substituído, por DOUTO ACORDÂO, que ordene o integral cumprimento do douto despacho de 9 de junho de 2021, por parte da interveniente ACIDENTAL, “S..., S.A”, ou seja, que junte aos autos, os documentos ainda em falta.

h) Violou, o douto acórdão recorrido, por erro de subsunção, o disposto no artigo 620 do C.P. CIVIL.

Nestes termos e nos melhores de DIREITO, que V. Ex.ªs, doutamente, suprirão, deve, o presente recurso de REVISTA, NORMAL, ser admitido e a final julgado procedente, por provado, REVOGANDO-SE o douto acórdão recorrido, o qual deve ser substituído, por outro, que ordene o INTEGRAL CUMPRIMENTO, por parte da Interveniente acidental “ S..., S.A.”, do douto despacho ora recorrido, datado de 9 de junho de 2021, tudo com as legais consequências, pois, SÓ, assim, será, efetuada, a costumada, JUSTIÇA ”

4. Não foram apresentadas contra-alegações.

5. Foram dispensados os vistos.

6. Cumpre decidir.


II. FUNDAMENTAÇÃO


II. 1. As questões a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Exequente/AA, consistem em saber se:

(1)   O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao julgar improcedente a exceção de caso julgado, impondo-se a revogação dessa decisão, uma vez que, contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, estamos perante duas decisões que se pronunciaram sobre uma mesma relação material controvertida, daí a ofensa de caso julgado, ademais, quanto à fundamentação de facto, constante do acórdão, recorrido, dever-se-á apenas considerar como relevantes os factos constantes do teor do despacho recorrido, datado de 9 de junho de 2021, fls. 4 e 5, sendo impertinentes todos os demais exarados?


II. 2. Da Matéria de Facto

O Tribunal recorrido entendeu por relevante para o conhecimento da apelação, a seguinte facticidade:

“- o despacho de 9/6/2021 que aqui se transcreve:

“Notifique a sociedade S..., S.A para juntar aos autos

A) Cópia, INTEGRAL e CERTIFICADA, do respetivo livro de REGISTO de atas do órgão da Administração, máxime, ADMINISTRADOR ÚNICO, desde o seu início e até esta data;

B) Cópia, INTEGRAL e CERTIFICADA, do respetivo livro de REGISTO de atas da ASSEMBLEIA GERAL, desde o seu início e até esta data, de que se junta, cópia simples, de uma ata;

C) Cópia, INTEGRAL e CERTIFICADA, do respetivo livro de REGISTO DE PRESENÇAS DOS SÓCIOS E OU ACIONISTAS, presentes, com direito a voto, nas assembleias gerais realizadas, desde o seu início e até esta data, (vide, cópia da ata n. oito, realizada em 14 de Setembro de 2006, junta como documento n. um);

D) Cópia, INTEGRAL e CERTIFICADA, do teor dos documentos de suporte e que serviram de base ao processo de conversão dos valores mobiliários, ( ações, ao PORTADOR ), em NOMINATIVAS, emitidas pela interveniente acidental e a que se referem, máxime, os artigos, 2(DOIS); 3 (TRÊS) e 6 (SEIS), do decreto-lei n. 123/2017, de 25 de Setembro e lei n. 15/2017, de 3 de Maio, ou seja, quanto aos procedimentos a adotar e impostos por lei e se os mesmos foram, integralmente, cumpridos;

E) Cópia, INTEGRAL e CERTIFICADA, do documento comprovativo da declaração, emitida pela dita sociedade anónima, de beneficiário efetivo, feita à entidade gestora, Instituto dos Registos e Notariado, I.P., do R.C.B.E, nos termos do artigo 3 do anexo à lei n. 89/2017, de 21 de Agosto e artigo 6 da portaria 233/18 de 21 de Agosto, face ao documento junto, ou caso, assim, se não entenda, quanto a este ponto, se dê cumprimento ao disposto no artigo 36 n. 2 da lei n. 89/2017 de 21 de Agosto, por consulta eletrónica.

F) Cópia CERTIFICADA da ALTERAÇÂO, do seu pacto social e respetiva ATA que o aprovou, que converteu as 0.000 ações no valor nominal de € 5,00, cada, em 50.000 novas ações no valor nominal de €1,00, cada e respetivo registo comercial efetuado. ... d.s.”:

- o seguinte trecho constante da sentença proferida, em 25/11/2021, nos embargos de terceiro, proc. nº 739/21.7T8LOU-A, intentados por BB:”…E sempre se diga que melhor analisado os autos, face ao envio aos autos de cópia do livro de registos de acções em 01.06.2021 onde consta que 50.000 acções nominais estão registadas em nome da aqui embargante BB, não deveria o Tribunal ter determinado a sua apreensão efetiva pois estando as ações registadas em nome da embargante beneficia esta da presunção da sua titularidade como tal não deveria ter sido aceite pelo Agente de Execução/oficial de justiça a indicação de tal bem à penhora…”


II. 3. Do Direito


O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Exequente/AA, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código Processo Civil.


II. 3.1 O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao julgar improcedente a exceção de caso julgado, impondo-se a revogação dessa decisão, uma vez que, contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, estamos perante duas decisões que se pronunciaram sobre uma mesma relação material controvertida, daí a ofensa de caso julgado, ademais, quanto à fundamentação de facto, constante do acórdão, recorrido, dever-se-á apenas considerar como relevantes os factos constantes do teor do despacho recorrido, datado de 9 de junho de 2021, fls. 4 e 5, sendo impertinentes todos os demais exarados? (1)

 O Recorrente afirma que o acórdão recorrido, ao sufragar o decidido em 1ª Instância a 3 de setembro de 2021, deixou de respeitar a decisão, entretanto proferida nestes autos, em 9 de junho de 2021, sem prejuízo de adiantar que o Tribunal a quo teve em consideração factos irrelevantes para o conhecimento da apelação, ou seja, todos aqueles mencionados para além do teor do despacho proferido em 9 de junho de 2021.

A propósito desta última questão suscitada pelo Recorrente/Exequente/AA (sem conceder que, como adiante anotaremos, admitida a revista ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art.º 629º do Código de Processo Civil, o objeto da revista circunscreve-se, necessariamente, à questão de saber se ocorreu ofensa do caso julgado), dir-se-á que a consignação do trecho constante da sentença proferida, em 25 de novembro de 2021, nos autos de embargos de terceiro, que seguiram termos sob o Processo n.º 739/21.7T8LOU-A, intentados por BB, não encerra em si virtualidade com vista à solução a encontrar para o conhecimento da presente revista, donde, dispensamos a respetiva referência, centrando-se a questão, objeto do litigio, na confrontação do despacho recorrido, proferido a 3 de setembro de 2021 e aqueloutra decisão invocada pelo Recorrente/Exequente/AA, proferida em 9 de junho de 2021, cujo respetivo teor está transcrito supra.

Vejamos:

Tendo sido alegada a ofensa de caso julgado, impõe-se admitir a revista ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art.º 629º ex vi art.º 854º, ambos do Código de Processo Civil.

Admitindo-se a revista ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art.º 629º do Código de Processo Civil, o objeto da revista circunscreve-se, necessariamente, à questão de saber se ocorreu ofensa do caso julgado, como, aliás, vem sendo, repetidamente, afirmado na Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça.

O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado - artºs. 619º n.º 1 e 628º, ambos do Código de Processo Civil.


Conforme textua a lei adjetiva civil, o instituto do caso julgado constitui exceção dilatória - art.º 577º alínea i) do Código de Processo Civil - de conhecimento oficioso - art.º 578º do Código de Processo Civil - que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância - art.º 576º do Código de Processo Civil.

O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado através de duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, reportando-se uma à exceção dilatória do caso julgado (cuja verificação pressupõe o confronto de duas demandas judiciais - estando uma delas já transitada em julgado - e uma tríplice identidade entre ambas, traduzida na coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir), e uma outra vertente que consubstancia a força e autoridade do caso julgado (decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a objeto em debate).

Como muito bem adianta a este propósito, Rodrigues Bastos, in, Notas ao Código de Processo Civil, Volume III, páginas 60 e 61.“ (...) enquanto que a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a excepção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual”.

De acordo com o n.º 1 do art.º 580º do Código de Processo Civil “as exceções de litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa, ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado”.

Ao definir a aplicação dos conceitos de exceção do caso julgado e de autoridade do caso julgado, Miguel Teixeira de Sousa, in, O objecto da sentença e o caso julgado material, in, Boletim do Ministério da Justiça, 325/171 e seguintes, defende que “A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (...), mas também a inviabilidade do Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica (...).

Quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva a repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente”.

Outrossim, o Professor Manuel de Andrade, in, Noções Elementares de Processo Civil, páginas, 305 e 306, sustentou que a exceção do caso julgado manifesta-se porquanto “a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, todos tendo de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com vista não só à realização do direito objectivo ou à actuação dos direitos subjectivos privados correspondentes, mas também à paz social”.

De harmonia com o prevenido no n.º 1 do art.º 581º do Código de Processo Civil que estatui sobre os requisitos da litispendência e caso julgado, divisamos consagrado que: “repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir”, não deixando de, nos sequentes números do citado normativo, consignar a respetiva previsão quanto à exigida tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir).

“Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, ou seja, as partes são as mesmas sob o aspeto jurídico desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial, não sendo exigível correspondência física e sendo indiferente a posição que adotem em ambos os processos.

“Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito jurídico”, isto é, considera-se que existe identidade quando se verifica coincidência da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objeto do direito impetrado.

Salienta-se que o pedido, enquanto efeito jurídico pretendido pelo demandante, declarado no efeito prático-jurídico que o demandante pretende, não deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petitório, mas com o alcance que decorre da respetiva conjugação como os fundamentos da pretensão arrogada, por forma a compreender o modo específico da pretendida tutela jurídica, neste sentido, Anselmo de Castro, in, Direito Processual Civil Declaratório, Volume I, Almedina, Coimbra, 1981, página 203 “basta que as partes tenham conhecimento do efeito prático que pretendam alcançar, embora careçam da representação do efeito jurídico.

Por outras palavras, o que interessará não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar; o objeto mediato deve entender-se como o efeito prático que o autor pretende obter e não como a qualificação jurídica que dá à sua pretensão”.

“Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido”, entendendo-se a causa de pedir como o próprio facto jurídico genético do direito, donde se deverá atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decisão, correspondendo, pois, à alegação de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art.º 5º n.º 3, e nos limites do art.º 609º n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, independentemente da coloração jurídica dada pelo demandante.

O n.º 4 do art.º 581º do Código Processo Civil, atinente à identidade de causa de pedir, acolhe a doutrina da substanciação, pelo que, a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jurídico pretendido.

Sublinhamos que importa identificar, por um lado, os factos essenciais nucleares da causa de pedir, e, por outro lado, os factos complementares, a par de que se reconhece que, para circunscrever concreta causa de pedir, não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida.

A este propósito e neste sentido, Teixeira de Sousa, in, Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo civil, in Scientia Iuridica, Tomo LXII, n.º 332, 2013, páginas 395, 401 e 402 “A causa de pedir é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada. O critério para delimitar a causa de pedir é necessariamente jurídico.

É a previsão de uma regra jurídica que fornece os elementos para a construção de uma causa de pedir.

(…) Os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previsão legal, isto é, devem ser subsumíveis a uma regra jurídica: eles não são factos “brutos”, mas factos “institucionais”, isto é, factos construídos como tal por uma regra jurídica. Isto demonstra que o recorte da causa de pedir é realizado pelo direito material: são as previsões das regras materiais que delimitam as causas de pedir, pelo que, em abstracto, há tantas causas de pedir quantas as previsões legais.”  

Daqui resulta que será dentro destes princípios que se procurará traçar a identidade objetiva dos requerimentos apresentados que deram aso às decisões em confronto para efeitos de configuração da exceção de caso julgado, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2018, in, www.dgsi.pt, permitindo-nos também, a este propósito, enunciar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2017, in, www.dgsi.pt, onde se consignou “objectivamente, a eficácia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença; porém, estende-se à decisão das questões preliminares que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva do julgado; do ponto de vista subjectivo, em regra, o caso julgado tem eficácia restrita às partes processuais que o provocaram, embora se possa projectar, conforme o caso, na esfera jurídica de terceiros”.

Ademais, dever-se-á atender ao preceito adjetivo civil (intimamente relacionado com um dos enunciados critérios identificados com a exigência da tríplice identidade, qual seja, a causa de pedir),  que textua sobre o alcance do caso julgado, colhendo-se do mesmo - art.º 621º do Código de Processo Civil - que “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto; a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo preencha ou o facto se pratique.”

Atendendo ao quadro normativo, Doutrinal e Jurisprudencial, acabado de enunciar, conjugado com a facticidade demonstrada, reconhecemos não merecer censura a decisão escrutinada. Na verdade, respigamos, com utilidade, da decisão recorrida:

“Alega o recorrente que não faz sentido indeferir a pretensão do exequente, datada de 7 de Julho de 2021, já que esta se comporta e enquadra, dentro dos limites objectivos do caso julgado, formal, anterior, decorrente da prolação do despacho de 9 de Junho de 2021. Que, em consequência, também não faz sentido, ordenar a suspensão da penhora e respectiva apreensão real e efectiva, das 10.000 acções, representativas da totalidade do capital social da interveniente acidental. Que se verifica a violação de caso julgado formal anterior decorrente da prolação do despacho de 9 de Junho de 2021. (…)

Vejamos.

(…)  o cerne do problema que aqui importa é o de saber se houve duas decisões sobre a mesma questão.

(…) O despacho de 9/6/2021 determinou a notificação da sociedade S..., S.A para juntar aos autos uma série de documentação porque o exequente solicitou a penhora e respectiva apreensão real e efectiva de acções desta sociedade no pressuposto de pertencerem ao executado.

Posteriormente, verificou-se que as acções nominais estavam registadas em nome da aqui embargante BB e que não podiam ter sido objecto de penhora.

Assim, o despacho recorrido consignou que, em face do exposto pelo terceiro que junta aos autos comprovativo do procedimento de conversão de acções ao portador em acções nominativas no nome de BB, e que a S..., S.A é uma sociedade com uma única accionista, decide-se determinar a suspensão da penhora solicitada pelo exequente e indefere-se o pedido do exequente de notificação ao terceiro para juntar novos documentos.

Observa-se, deste modo facilmente, que os despachos em causa não trataram de uma mesma questão: no primeiro despacho determinou-se a notificação da sociedade S..., S.A para juntar documentação tendo em conta que o exequente indicou à penhora acções desta sociedade no pressuposto de pertencerem ao executado. No segundo despacho alterou-se a questão ou pretensão concreta, no que concerne à sua fundamentação, com o conhecimento no processo de que as acções são nominativas registadas em nome de BB que deduziu embargos de terceiro.”

Daqui decorre, claramente, sendo apodítico afirmar, a não verificação da exigida tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir) com vista ao reconhecimento da exceção do caso julgado, tendo em consideração o despacho de exarado em 9 de junho de 2021 e aqueloutro, objeto da revista, proferido em 3 de setembro de 2021,

Do cotejo da enunciada materialidade, cremos ser linear asseverar, não resultar do confronto daquelas decisões a identidade da pretensão jurídica formulada, outrossim, a identidade dos factos essenciais nucleares das respetivas causa de pedir, importando concluir pela dissemelhança das atinentes causa de pedir e pretensões jurídicas deduzidas, sublinhando-se que no primeiro despacho se determinou, apenas e só, a notificação da sociedade S..., S.A para juntar documentação, tendo em conta que o exequente indicou à penhora ações desta sociedade no pressuposto de pertencerem ao executado, ao passo que no despacho recorrido foi indeferido o pedido do exequente de notificação ao terceiro para juntar novos documentos, face ao conhecimento, por parte do Tribunal, de que as ações não pertenciam ao executado, daí que se tenha determinado a suspensão do pedido de penhora e respetiva apreensão real e efetiva das ações, o que necessariamente nos conduz ao reconhecimento da inverificada ofensa de caso julgado, objeto da presente revista e que Tribunal ad quem conhece nos termos acabados de discretear.

Na improcedência das alegações trazidas à discussão pelo Recorrente/Exequente/AA, concluímos que as mesmas não encerram virtualidades no sentido de alterarem o destino da decisão proferida, e, neste sentido, mantém-se inalterado o acórdão recorrido.


III. DECISÃO

Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo-se o acórdão proferido.

Custas pelo Recorrente/Exequente/AA.

Notifique.

Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 10 de janeiro de 2023  


Oliveira Abreu (Relator)

Nuno Pinto Oliveira

Ferreira Lopes