RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECURSO INTERLOCUTÓRIO
INCOMPETÊNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
REINCIDÊNCIA
LIBERDADE CONDICIONAL
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário


I - A questão relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocutório onde suscitou a incompetência do Juízo de Instrução Criminal de Loures foi decidida no âmbito do acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação de Lisboa; trata-se de matéria cuja recorribilidade está esgotada, dado que a parte do acórdão recorrido que decidiu o recurso interlocutório não conhece do objeto do processo; nestes termos, o recurso desta parte da decisão não é admissível, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP.
II - Tendo o arguido estado preso, à ordem de outro processo entre 19.05.2008 e 25.03.2014 (quando foi libertado condicionalmente), ou seja, durante 5 anos e 10 meses e 6 dias, e tendo os factos julgados nestes autos sido praticados em 2007 decorreram mais de 5 anos, dado que os factos aqui julgados foram praticados entre março e setembro de 2018; tendo decorrido mais de 5 anos (passaram cerca de 5 anos e 2 meses) sobre o cometimento do anterior crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do disposto no art. 75.º, n.º 2, do CP, não está verificado o pressuposto formal de aplicação das regras de reincidência ali referido, pelo que a medida da pena a aplicar ao arguido, pelo crime cometido, não pode ser modificada por força desta circunstância agravante.
III - A pouca jurisprudência do STJ que se referiu ao problema subjacente a este entendimento — o de saber se o período que decorreu enquanto o arguido esteve em liberdade condicional conta ou não para efeitos do prazo de “prescrição” da reincidência — tem decidido no sentido de o tempo decorrido em liberdade condicional não suspender o decurso do prazo previsto no art. 75.º, n.º 2, 2.ª parte, do CP.
IV - Ainda que se possa entender que a liberdade condicional constitui um incidente da execução da pena de prisão por que o arguido foi condenado, o certo é que se trata de uma execução da pena em liberdade, pelo que não se pode considerar que o tempo durante o qual o agente cumpra a pena em liberdade seja o que o legislador referiu quando considerou que não computava para o prazo de “prescrição” da reincidência aquele período em que o agente cumpriu medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

Texto Integral




Processo n. º 71/17.0PJLRS.L1.S2

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Relatório

1.  No Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), por acórdão de 26.03.2021, entre outros, o arguido AA foi julgado e condenado, com reincidente [nos termos dos arts. 75.º, e 76.º, ambos do Código Penal (CP)] pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, n.º 1, al. c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 (e alterações posteriores), com referência às tabelas I-A (heroína) e I-B (cocaína), anexas aos mesmo diploma, na pena de prisão de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses.

2. Inconformados, diversos arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, e entre eles o arguido agora recorrente AA. Por acórdão de 30.03.2022 foi decidido:

«I. - Julgar extinto por inutilidade superveniente o recurso apresentado pelo arguido AA, relativo à competência territorial da Instrução Criminal ... para tramitar e decidir a fase de Instrução.

II. - Corrigir o acórdão proferido nos seguintes termos:

A - Retificar o acórdão da primeira instância nos seguintes termos:

- No facto 54 provado onde se lê ...81 deve ler-se ...98.

b) No facto não provado 10. eliminar a referência aos dias 20/21.09.2018.

c) Corrigir, na qualificação jurídica, onde se lê:

Relativamente à imputada alínea b) e não tendo sido demonstrada a rede de distribuição do arguido AA, entendemos que não é possível concluir pelo preenchimento da alínea c).

Deve ler-se:

Relativamente à imputada alínea b) e não tendo sido demonstrada a rede de distribuição do arguido AA, entendemos que não é possível concluir pelo preenchimento da alínea b).

d) Na página 335 onde se lê: que relativamente aos arguidos BB, CC, DD, EE, e FF, se mostra preenchia a circunstância prevista na alínea b), sendo que relativamente à imputada alínea c), não tenha sido possível considerar a mesma como verificada, já que a matéria de facto provada foi insuficiente para apurar a capacidade de ganho individual dos arguidos, o modo como seria repartido o lucro da venda de estupefaciente já que tudo indica que atuavam como distribuidores/vendedores de estupefaciente de outrem.

Deve ler-se

 (…) que relativamente aos arguidos BB, CC, EE, e FF, se mostra preenchia a circunstância prevista na alínea b), sendo que relativamente à imputada alínea c), não tenha sido possível considerar a mesma como verificada, já que a matéria de facto provada foi insuficiente para apurar a capacidade de ganho individual dos arguidos, o modo como seria repartido o lucro da venda de estupefaciente já que tudo indica que atuavam como distribuidores/vendedores de estupefaciente de outrem.

III - Julgar NÃO PROVIDOS os recursos interpostos por AA, CC, BB, DD, EE, GG e FF, e, em consequência, mantém-se o acórdão recorrido.»

3. O arguido AA interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e concluiu a motivação nos seguintes termos:

«O presente recurso emerge da discordância em relação ao acórdão, douto aliás, tirado no Tribunal da Relação de Lisboa em 30.03.2022, que manteve a condenação do recorrente como reincidente pela prática de um crime p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão, julgando ainda extinto por inutilidade superveniente o recurso interlocutório apresentado pelo recorrente do despacho tirado nos autos em 20.01.2020 que, em instrução, indeferiu a invocada incompetência territorial do tribunal de Instrução Criminal ... para tramitar e decidir a fase de Instrução e, por via disso, a nulidade da mesma fase por violação das regras da competência, que foi arguida na sessão desse mesmo

As razões de discordância com a douta decisão sob recurso prendem-se com o entendimento de que:

I – há erro de julgamento relativamente à matéria do recurso interlocutório relativo à incompetência territorial do tribunal de Instrução Criminal ... para a pratica dos actos de instrução; ao que acresce a circunstância da mesma ser, ainda, nula por omissão de pronúncia e falta de fundamentação;

II – há insuficiência da matéria de facto dada como provada para a condenação do recorrente como reincidente - al. a) do nº 2 do artº 410º do C.P.P;

III – em qualquer circunstância a pena imposta, entretanto confirmada, se mostra excepcionalmente severa; e, sem prejuízo daquelas

IV – de que o acórdão recorrido errou também ao não ordenar a entrega ao recorrente da importância de € 20.000,00 em notas do BCE que que lhe foi apreendida na sala, debaixo da carpete, como corolário do reconhecimento que fez de que tal montante da propriedade do recorrente não tem origem ilícita uma vez que em 35 dos factos provados o tribunal de primeira instância não a considerou como produto de venda de estupefacientes, ao contrário do valor de € 17.000,00 que se encontravam no braço do sofá da mesma sala.

I – Do erro de julgamento quanto à matéria do recurso interlocutório relativo à incompetência territorial do JIC ... e, ainda, da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e falta de fundamentação;

a) Na sequência da invocação feita no Requerimento de Abertura de Instrução da incompetência territorial do Juízo de Instrução Criminal ... para a realização da mesma, na sessão de Instrução do dia 20.01.2020 o recorrente arguiu “a nulidade da instrução nos termos da al. e) do artº 119º do C.P.P., por violação das regras da competência do Tribunal em face da preterição do juiz natural.”

b) Do despacho tirado nesse mesmo dia 20.01.2020 que indeferiu a invocada incompetência territorial e, consequentemente, a arguição de nulidade da instrução invocada no debate instrutório, o arguido interpôs recurso em 17.02.2020, a fls. 6889, que foi admitido  para subir nos próprios autos, a final, com efeito meramente devolutivo.

c) O que motivou reclamação do recorrente para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do disposto no artº 405º do C.P.P., a qual foi sumariamente decidia, mantendo o regime de subida a final, conforme fixado no despacho reclamado.

d) Subidos os autos ao TRL, num primeiro acórdão de 29.10.2021 este havia de omitir pronuncia relativamente às questões ali suscitadas, razão pela qual esse Venerando STJ ordenou o reenvio para que a matéria do mesmo fosse julgada.

e) Em consequência, vem agora tirada decisão a propósito no acórdão em crise, por meio do qual o TRL decidiu existir inutilidade superveniente no conhecimento do recurso em causa, por, no seu errado entender, a questão estar prejudicada em virtude da decisão tomada após a distribuição do processo para julgamento, quanto ao conflito negativo de competência que se viria a formar então, e que, também erradamente como veremos, veio a decidir pelo deferimento de competência para julgamento ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ....

f) Salvo o devido respeito, entendemos que a questão não é assim tão simples e linear como a apresenta o tribunal a quo.

g) Com efeito, uma apreciação mais atenta da questão, há-de concluir pela razão que assiste ao recorrente quando pugna pelo deferimento da competência para conhecimento da matéria dos autos em primeira instância ao Juízo Central Criminal ..., da Comarca ..., como, de resto, sempre defendeu [em nota de rodapé — Apreciação nunca feita, e nem na decisão do conflito negativo de competência que se haveria de formar após, e no qual o TRL se escudou agora para julgar existir inutilidade superveniente no conhecimento do recurso do recorren- te., como se verá].

h) É o que resulta recorrentemente nos artigos 15º 17º, 18ºda motivação e, bem assim, das conclusões f) e g) do mesmo, ficando a questão a aguardar a subida a final, como disse.

i) Não obstante, distribuídos os autos para julgamento, na senda do entendimento do recorrente, veio a Meritíssima Juiz do Juízo Central Criminal ... a declarar-se incompetente para julgar os autos, julgando ser competente o Juízo Central Criminal ... da Comarca ..., que por sua vez se julgou incompetente também, entendendo ser competente o Juízo Central Criminal ... da mesma Comarca ....

j) Assim o duplo conflito negativo de competência que se viria a verificar, resultante das sucessivas declarações de incompetência para tramitarem os autos apresentadas, em primeiro lugar pela Meritíssima Juiz do Juízo Central Criminal ..., da Comarca ..., depois, pelo Meritíssimo Juiz do Juízo Central Criminal ..., da Comarca ... e, por último, pelo Meritíssimo Juiz do Juízo Central Criminal ..., também da Comarca ..., subiu ao TRL com o nº o nº 71/17.0PJLRS-F.L2.

k) Neste Apenso viria a ser proferida decisão pelo Meritíssimo Presidente da 9ª Secção do TRL em 24.06.2020, no sentido de dirimir o conflito negativo de competência deferindo a mesma ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ... que veio a julgar os autos.

l) Não obstante, notificado da mesma, o recorrente viu-se obrigado a invocar omissão de pronuncia daquele aresto relativamente à competência do Juízo Central Criminal ..., o que fez nos termos constantes do respectivo requerimento entrada naquele Apenso nº 71/17.0PJLRS-F.L2, entretanto junto também aos autos principais em 11.02.2022 quando o recorrente se pronunciou nos mesmos [em nota de rodapé — o nº 71/17.0PJLRS.L1.S1] nos termos do disposto no nº 2 do artº 417º do C.P.P.

m) Com efeito, aquela decisão não levou em conta a declaração de incompetência apresentada pelo Exmo. Juiz do Juízo Central ... da Comarca ..., não tendo considerado a mesma na apreciação,

n) ao que acresceu o facto da mesma decisão lavrar em erro quando deixou consignado que o recorrente havia pugnado pelo deferimento da referida competência ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ..., o que não sucedeu [em nota de rodapé — E podia fazer perigar a posição que tinha e mantém quanto à invocada nulidade dos actos de instrução praticados pelo JIC ... cuja incompetência se encontrava sus citada, indeferida e objecto de recurso deferido para subir a final, cuja pronuncia, entretanto, foi omitida pelo Ac. Do TRL em crise, nulidade por omissão que aqui está em causa.] , pois, em boa verdade, o recorrente pronunciara-se expressamente pelo deferimento da competência ao Juízo Central Criminal ..., da Comarca ... [em nota de rodapé — Em sintonia com a posição assumida no recurso interlocutório pendente de decisão nos autos.], cuja declaração de incompetência do respectivo Juiz ali fora omitida.

o) Tal requerimento viria a ser objecto de decisão, tirada no referido Apenso F-L2, pelo mesmo Meritíssimo Juiz Presidente da 9ª Secção do TRL em 06.07.2020, na sequência da qual o erro foi reparado [em nota de rodapé — “Pelo exposto, rectifico a minha decisão nessa parte, e onde consta que:“...Os arguidos AA, DD e HH pronunciaram-se no sentido de se dirimir o conflito atribuindo a competência ao Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca .......”

Passará a constar que:“...O arguido AA pronunciou-se no sentido de se dirimir o conflito atribuindo a competên- cia ao Tribunal Judicial da Comarca ... – fls 187. Os arguidos DD e HH pronunciaram-se no sentido de se dirimir o conflito atribuindo a competência ao Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Co- marca de ... – fls 191 e 195.”], tendo, no entanto, mantido o deferimento da competência ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ..., sem considerar a declaração de incompetência apresentada pelo Juiz do Juízo Central Criminal ..., na formação do conflito negativo que ali decidiu.

p) Circunstância que, resistentemente, nunca foi objecto de apreciação e decisão, nada mais podendo fazer o recorrente a propósito naquele Apenso.

q) Note-se, a decisão agora em crise acaba por enuncia erradamente o objecto do conflito negativo de competência então formado, porquanto na apreciação refere ter sido entre Instância Central ... e a Instância Central ..., quando em boa verdade foi sucessivo (...-...-...).

r) Quando na verdade ele só foi decidido entre ... e ..., omitindo-se sempre decisão relativamente a ....

s) A verdade é que, por todo o exposto, a decisão agora em crise tomada a propósito pelo tribunal a quo é acima de tudo errada por não deferir a competência para realização da instrução dos autos ao Juízo Central Criminal ... da Comarca ..., sendo também, e uma vez mais, nula por omissão de pronuncia em relação à apreciação do recurso nessa parte, já que a decisão tirada no Apenso nº 71/17.0PJLRS-F.L2 não decidiu a propósito, sendo certo que a mesma decisão é nula por falta de fundamentação, porquanto, em bom rigor, não deixa transparecer as verdadeiras razões pelas quais decidiu.

t) O recurso interposto pelo recorrente do despacho tirado nos autos em 20.01.2020 que, em instrução, indeferiu a então invocada incompetência territorial do tribunal de ... e, por via disso, a nulidade da mesma instrução por violação das regras da competência, que foi arguida na sessão desse mesmo dia, continua sem decisão devendo tê-la, com todas as consequências.

II – Da insuficiência da matéria de facto para a decisão de condenar o recorrente como reincidente;

u) Por outro lado, na decisão recorrida, erradamente, o Tribunal a quo sufragou a forma como o tribunal de primeira instância condenou o recorrente como reincidente;

v) com efeito, da matéria dada como assente sob os nºs 193º a 196º dos factos provados no acórdão de primeira instância que reproduz ipsis verbis o texto da acusação/pronúncia nessa parte, constam apenas as condenações sofridas pelo recorrente, e não mais do que o juízo de valor exigido formalmente pelo artº 75º do Código Penal, traduzido em insipientes expressões tendentes à conclusão final de que elas não constituíram suficiente advertência para que o arguido “deixasse de se dedicar à mesma actividade de tráfico de estupefacientes”, rematando, “pelo que deve ele ser considerado reincidente, nos termos do art.º 75º, com os efeitos do artigo 76.º, ambos do Código Penal”;

w) com efeito, os factos dados como provados a propósito, não vão além do juízo formal exigido legalmente de que aquelas condenações não lhe serviram de advertência suficiente para o afastar da delinquência;

x) consequentemente não se encontra dada como provada matéria fáctica que demonstre a clareza, a notoriedade e a censurabilidade exigidas para que o recorrente seja condenado como reincidente, mas antes foram dadas como provadas aquelas conclusões sem qualquer apoio na realidade que importava apurar;

y) o tribunal de primeira instância, não cuidou sequer de avaliar se o recorrente revela uma clara e notória indiferença e insensibilidade pela advertência ínsita na condenação anterior, o que erradamente foi validado pelo tribunal a quo;

z) por isso, entendemos que a decisão de condenar o recorrente como reincidente foi, sem dúvida, uma decisão formal e conclusiva, que se mantém, já que o acórdão de primeira instância se limitou a concluir de forma automática tal como se faz no próprio artigo 75º do Código Penal, sem qualquer outra matéria apreciada ou dada como assente que a ele possa ser subsumida para além dos que consta no seu CRC.;

aa) por isso mesmo o recorrente submeteu à apreciação do TRL apreciação sobre o facto a pretexto da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art.º 410.º nº 2, al. a) do C.P.P.), que entende existir a propósito, por a reincidência não ser de declaração automática, o que, no entanto, não foi corrigido entretanto, erradamente.

III – Da medida da pena;

bb) Sem prejuízo de tudo quanto se deixou dito, a verdade é que a pena aplicada ao arguido se mostra demasiado severa;

cc) é que, a pena concreta tem como finalidade principal ser um remédio que, não pondo entre parêntesis a censura do facto, potencie a ressocialização do delinquente;

dd) o desiderato da ressocialização, tendo de ser avaliado em concreto, não pode, contudo, deixar de ter como parâmetro o inconveniente maléfico de uma longa separação da delinquente da comunidade natal;

ee) por isso não faz sentido que o recorrente cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior;

ff) a final, veio a ser condenado na pena de 9 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico (p. e p. artº 21º, nº 1 e 24º al. c) do D.L 15/93), condenação que erradamente o tribunal a quo manteve;

gg) No entanto, a pena a aplicar in casu não deve afastar-se tanto do limite mínimo da moldura penal abstractamente aplicável,

hh) Com efeito, vista a moldura penal abstractamente aplicável, não faz sentido que o arguido cumpra pena superior a 7 anos de prisão pela prática do crime em causa.

ii) tal é o que resulta de uma correcta interpretação dos artºs. 21º, nº 1 e 24º, al. c) do D.L. 15/93, de 22.01, e do artº 71º do Código Penal, coisa que o douto Tribunal a quo não fez no acórdão recorrido.

IV – Da devolução de Quantia em dinheiro apreendida;

jj) Por último, o acórdão recorrido errou também ao não ordenar a entrega ao recorrente da importância de €20.000,00, em notas €100, €200 e €500, do BCE que lhe foi apreendida debaixo da carpete da Sala da casa onde vivia quando preso;

kk) e assim é porquanto reconheceu, confirmando os factos a propósito dados como assentes em primeira instância  no sentido de que tal montante é da propriedade do recorrente e não tem origem ilícita uma vez que o tribunal de primeira instância não a considerou como produto de venda de estupefacientes, ao contrário do valor de € 17.000,00 que se encontravam no braço do sofá da mesma sala;

ll) não obstante, a decisão em crise não tirou dai qualquer consequência, designadamente ordenando a devolução da referida importância ao recorrente;

mm)  o que se impõe, devendo, em qualquer circunstância, o acórdão a proferir ordenar o levantamento da apreensão e a entrega daquela importância ao recorrente, como é de justiça.

* * *

            O acórdão recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições legais supracitadas.

* * *

Em suma:

- há erro de julgamento quanto à matéria do recurso interlocutório relativo à invocada incompetência do Juiz de Instrução, e, ainda, nulidade por omissão de pronuncia e falta de fundamentação;

- subsiste a insuficiência da matéria de facto dada como provada para a condenação do recorrente como reincidente - al. a) do nº 2 do artº 410º do C.P.P;

- em qualquer circunstância, deve revogar-se o acórdão recorrido e substituí-lo por outro que, fazendo correcta apreciação e valoração da prova produzida, quando mais, condene o recorrente em pena próxima dos 7 anos de prisão;

- ordenando a entrega ao recorrente da importância de € 20.000,00 que lhe foi apreendida por baixo da carpete da sala da casa onde vivia quando foi preso.».

4. O recurso foi admitido a 11.05.2022.

5. No Tribunal da Relação de Lisboa, o Senhor Procurador-Geral Adjunto respondeu, tendo concluído nos seguintes termos:

«1. Sendo a Instância Central Criminal ... competente para a realização do julgamento, fixada por despacho transitado em julgado, será também a competente para a fase de instrução, pelo bem decidiu o acórdão recorrido, julgando extinto, por inutilidade superveniente e nesta parte, o recurso interposto pelo arguido recorrente.

2. O acórdão recorrido fundamentou, exaustivamente, as razões porque confirmou o acórdão condenatório proferido em lª Instância, relativamente ao recorrente.

3. A decisão de considerar o arguido recorrente como reincidente, não se tratou, pois, de uma decisão meramente formal e conclusiva, como se invoca, mas substancialmente fundamentada, com integral observância do disposto nos artigos 75º e 76º, ambos do Código Penal.

4. Não se recorta do texto decisório qualquer daqueles vícios a que se reporta o nº 2, do artigo 410º, do Código Processo Penal e que podem ser conhecidos oficiosamente.

5. Percorrendo o teor da fundamentação do acórdão recorrido, tendo por base a moldura penal abstracta aplicável ao crime pelo qual o arguido foi condenado, verifica-se que, na determinação da medida concreta da pena, foram observados os critérios legais, razão pela qual deverá ser mantida.

6. No que tange à alegação de o Tribunal "a quo" ter determinado a restituição das quantias monetárias apreendidas por não ter resultado provado que as quantias monetárias apreendidas por não ter resultado provado que as quantias monetárias apreendidas provinham única e exclusivamente da actividade de tráfico desenvolvida pelos arguidos, efectivamente verifica-se tal menção na fundamentação da matéria de direito; contudo, o determinado em sede de dispositivo - perda a favor do Estado de tais quantias - é consentâneo com a matéria de facto dada como provada e com a fundamentação da matéria de facto dada como provada e com a fundamentação da matéria de facto nesta sede, o que indicia que o texto que consta da fundamentação da matéria de direito decorrerá de lapso inerente à utilização de meios informáticos. Em qualquer caso, tal situação não possui qualquer repercussão ao nível da imputação efectuada ao recorrente.

Atento o exposto, deverá o presente recurso ser considerado improcedente, confirmando-se, nos seus precisos termos, o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.»

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, foram a vistos ao Ministério Público, nos termos do art. 416.º, n.º 1, do CPP, e o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido «- Da inadmissibilidade do recurso do acórdão do TRL na parte em que decide o recurso da decisão de 20.01.2020 proferida pela Sr.ª JIC ...;

- Da impossibilidade formal de aplicação ao recorrente da circunstância modificativa agravan-te da reincidência;

- Da redução da medida concreta da pena para os 8 anos e 6 meses de prisão;

- Da improcedência do recurso no que concerne à restituição ao recorrente de parte da quantia monetária que lhe foi apreendida.»

7. Notificado o arguido nos termos do art. 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), não respondeu.

8. Colhidos os vistos, e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão.

II

Fundamentação

A. Matéria de facto

1. Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos:

«1. Desde pelo menos Março de 2018 até 30 de Setembro de 2018, o arguido AA, introduziu em Território Nacional heroína e cocaína, bem como substâncias destinadas a aumentar a quantidade, efeito e lucro destes estupefacientes / psicotrópicos comumente denominados produtos de corte, através de “correios de droga”, por via aérea e terrestre, desde a ..., para posteriormente revenderem estas substâncias a consumidores e outros revendedores destas substâncias.

2. Um desses “correios de droga” era II, detido a 28/02/2019 e posteriormente colocado em prisão preventiva no âmbito do processo 56/18.... quando introduzia em Lisboa, após ter chegado por via área em ... vindo de ..., transportando uma mala com uma mistura de cafeína e paracetamol destinado a misturar com aquele estupefaciente, comummente denominado “corte holandês”.

3. Em data que não foi possível determinar mas durante o mês de Agosto de 2018 e entre os dias 20 e 21.09.2018 o arguido AA, utilizando o número de telemóvel ...03 negociou nova aquisição de estupefaciente / psicotrópico e produto de corte junto de II e a sua remessa para Portugal.

II, conforme acordado com o arguido AA, do modo descrito, trouxe da ... e entregou a este produto de corte, em troca da correspondente quantia monetária, no início de Agosto de 2018 e a 30/09/2018.

4. Desde Agosto de 2018 até 12.03.2019 que JJ e KK, em comunhão de esforços e vontades, procederam à venda de produto estupefaciente, designadamente Cocaína e MDMA e receberam a respectiva contrapartida monetária, dos estupefacientes que recebiam através de correios de droga que a introduziam em Portugal vindo do estrangeiro, designadamente da ....

5. O arguido LL, também conhecido por “MM”, desde Março de 2018 até 03.06.2019, procedeu à compra e venda de produto estupefacientes, designadamente Cocaína, bem como detinha substâncias/psicotrópicos para serem misturadas com o produto estupefaciente, por forma a rentabilizar a quantidade a vender e aumentar o correspondente lucro.  

6. A arguida NN no dia 03.06.2019, detinha na sua residência produto estupefaciente.

7. Há mais de 10 anos que revendedores de produto estupefacientes, se deslocam da zona de Lisboa até à zona de ..., concretamente e entre outros a um local denominado por ..., e conhecido pelos revendedores e consumidores de produtos estupefacientes das zonas de ..., .../... e ... que ali se deslocavam para se abastecerem.

8. Chegados ao local, os revendedores que ali se deslocavam, escolhiam locais habituais e já conhecidos pelos potenciais compradores como de venda diária de produto estupefaciente.

9. A ... integra uma extensão territorial de grande dimensão, amplamente arborizada e com vegetação densa, sem aglomerado populacional, industrial ou comercial nas proximidades, com estradas de terra batida, o que facilita a actividade de venda de substâncias estupefacientes, bem como a fuga às fiscalizações policiais.

10. Face à configuração do terreno e ao facto de ser frequentado por toxicodependentes ou vendedores e compradores de produtos estupefacientes/ psicotrópicos, os dipositivos policiais são facilmente detectados, o que permite aos traficantes colocarem-se em fuga apeada, abandonado ou escondendo no local o produto estupefaciente/ psicotrópico que transportavam consigo.

11. Os revendedores no local vendiam a quarta de cocaína - cerca de 0,25 gr, pelo preço de 20,00 Euros, e o grama de heroína por cerca de 50,00 Euros.

12. Entre os revendedores de Cocaína e heroína que periodicamente se deslocavam da Área Metropolitana ... para a zona de .../..., para procederem em ... à venda de heroína e cocaína, encontram-se os arguidos CC, BB, FF e EE.

13. Efectivamente o arguido CC desde pelo menos Dezembro de 2017 até 06.12.2018, BB, desde pelo menos Janeiro de 2017 até 06.12.2018, FF, desde pelo menos Janeiro de 2017 até 12.03.2019, EE, desde pelo menos Dezembro de 2017 até 28.02.2019, OO, desde 27.02.19 a 28.02.2019-

14. Os arguidos CC, BB, FF E EE contavam com o auxílio no desenvolvimento desta actividade de tráfico, nomeadamente no transporte, guarda, preparação dos produtos estupefacientes / psicotrópicos, entre outros, dos arguidos PP e HH, ambos residentes em ... / ..., em troca da correspondente quantia monetária e/ou estupefaciente / psicotrópico.

15. Os arguidos PP e HH, adquiriam heroína e a cocaína, e recebiam de modo gratuito, para consumo, a troco de fornecer-lhes transporte entre Lisboa e ... e ... – Lisboa, dormida, entrega de refeições na mata, opinião quanto à qualidade do estupefaciente / psicotrópico, identificação de pessoas que lhe sejam estranhas ou outras que possam colocar a sua liberdade em perigo, concretamente viaturas ou elementos da Guarda Nacional Republicana.

16. Os arguidos CC, BB, FF E EE, para além de venderem directamente a dezenas de consumidores destes produtos da área do ..., também vendiam a outros traficantes que operavam naquela zona, como é o caso do arguido DD, depois de adquirir o estupefaciente / psicotrópico a diversos revendedores, entre os quais o arguido FF, bem como os arguidos CC e BB, o revendiam na zona de ..., o que vinham fazendo desde pelo menos Janeiro de 2017.

17. Os arguidos, assim que chegam à ... remetem uma mensagem para a lista de contactos de consumidores que possuem no telemóvel dando sinal que se encontram no local habitual, ou a comunidade de consumidores partilhava entre si que os traficantes já chegaram ao local, ou os contactam também por telefone de molde a que os revendedores de estupefacientes / psicotrópicos e consumidores os vão adquirir em troca da correspondente quantia monetária.

18. Os arguidos CC, BB, FF E EE, na zona de ..., escolhem locais já referenciados pela comunidade adquirente dos mesmos, falando em código e utilizando expressões como “antenas, rede laranja, casa da madeira, largo, nas imediações da ponte, na estrada, no lixo, na rampa, nos eucaliptos, nos pinheirinhos ou onde acaba o alcatrão” e por outro são locais que permitem visualizar à distância os acessos e verem quem vai ao seu encontro .

19. Detectando ou sabendo que a G.N.R. se encontra nas imediações ou no seu sentido os arguidos mudam de lugar ou simplesmente efectuam fuga apeada para uma zona imensa de vegetação/mata, conseguindo a maior parte das vezes evitar assim serem detidos, ao mesmo tempo que, havendo necessidade, escondem na vastidão daquele terreno os telemóveis, o dinheiro ou o estupefaciente / psicotrópico para o caso de serem abordados pela autoridade policial.

20. Nas conversações telefónicas mantidas pelos arguidos entre si, e com terceiros, fornecedores e compradores de produtos estupefacientes, através das quais transaccionavam o estupefaciente, os arguidos utilizavam uma linguagem cifrada quando estava em causa a compra de produto estupefaciente, para dificultar a terceiros a compreensão do seu conteúdo.

21. O ARGUIDO AA, desde pelo menos Janeiro de 2018, forneceu produto estupefaciente / psicotrópico, designadamente ”heroína” e “cocaína”, bem como produto de corte / substância percursora, em troca da correspondente quantia monetária.

22. Para executar esta actividade o Arguido AA estabelecia os contactos necessários com os seus fornecedores e compradores quer pessoalmente, quer através de chamadas telefónicas, utilizando linguagem cifrada para se referir ao estupefaciente e às respectivas quantidades, sendo que para tanto, utilizou e trocou por diversas vezes de número e aparelho telefónico, dos quais se indicam os seguintes números, os quais foram apreendidos:

- Telemóvel com o imei ...25, no qual possuía o cartão sim/Meo n.º ...11 - alvo ...50 e ...40, respectivamente – Localizado e apreendido – apenso 1.

- Telemóvel com o imei ...69, no qual possuía o cartão sim/Meo n.º ...69 – alvo ...50 e ...40, respectivamente – Localizado e apreendido – apenso 2;

- Telemóvel com o imei ...10, no qual possuía o cartão sim/Lycamobile n.º ...29 - alvo ...50 e ...40, respectivamente – Localizado e apreendido – apenso 3;

- Telemóvel com o imei ...00, no qual possuía o cartão sim/Lycamobile n.º ...03 – alvo ...50 e ...40, respectivamente – Localizado e apreendido – apenso 4;

- Telemóvel com o imei ...95, no qual possuía o cartão sim/Meo n.º ...62 – alvo ...50 e ...40, respectivamente – Localizado e apreendido – apenso 5;

AA utilizou na actividade de tráfico de estupefacientes os seguintes telemóveis

Telemóvel com o imei ...50, no qual possuía o cartão sim/Lycamobile n.º ...70 - alvo 9742550 e ...40, respectivamente;

23. O arguido AA utilizou ainda os seguintes telemóveis e números de telefone:

Telemóvel com o ... desconhecido, no qual possuía o cartão sim/Meo n.º ...00 – alvo ...40;

Telemóvel com o IMEI ...29, no qual possuía o cartão sim/Meo n.º ...80 – alvo ...50 e ...40, respectivamente;

Telemóvel com o imei ...90, no qual possuía o cartão sim/Meo n.º ...01 - alvo ...50;

Telemóvel com o IMEI ...29, no qual possuía o cartão sim/Meo n.º ...80 – alvo ...50 e ...40, respectivamente;

Telemóvel com ... não identificado, no qual possuía o cartão sim/Meo n.º ...70 - alvo ...40;

Telemóvel com ... não identificado, no qual possuía o cartão sim/Meo n.º ...64  – alvo ...40;

Telemóvel com ... não identificado, no qual possuía o cartão sim/Lycamobile n.º ...00 – alvo ...40;

Telemóvel com o ... ...50, no qual possuía o cartão sim/Lycamobile n.º ...84 – alvo ...50;

24. AA residia na habitação sita na Praça ..., ..., ..., ..., ..., onde coabitou com a arguida JJ, entre pelo menos Fevereiro de 2018 até ao início de Agosto/2018.

25.Posteriormente, após se separar de JJ passou a residir sozinho, na Rua ..., ... ..., desde agosto de 2018 até à data em que foi detido, 30.09.2019.

26. Quando coabitavam na mesma residência e enquanto casal, no dia 12.06.2018, pelas 12:58, na Rua ..., ..., ..., o arguido AA colocou contentor camarário, como lixo os seguintes objectos, produtos e documentos:

A) Duas embalagens da operadora "Meo", correspondentes aos cartões telefónicos ...80 e ...00, associados ao AA e à JJ, alvos ...40/50 e ...40, respectivamente;

B) Dois destacáveis de cartões SIM da operadora "Meo", com os números ...42 e ...38;

C)  Três recibos de envio de dinheiro pela entidade "...", sendo que dois têm as referências ...67 e ...28, tendo como remetente JJ e destinatário QQ e ..., residentes na ...; e um recibo de envio de 200€ para II, localizado na ..... fls. 890

D) Dois pedaços de recibos de envio de dinheiro pela entidade "...", nos quais consta a assinatura da JJ;

E) Um talão bancário da entidade "Montepio Geral", em nome de JJ;

F) Seis folhas de apontamentos, com diferentes datas/quantias monetárias, alusivas a encomendas do estabelecimento "C...", espaço comercial explorado pela JJ.

27. O Arguido AA, no final da tarde do dia 31.07.2018 viajou até à ....

28. A 06.08.2018 o Arguido AA regressou a Portugal por via aérea, através do aeroporto ... e posteriormente por terra (via ferroviária), deslocou-se até à Área Metropolitana ..., onde chegou por volta das 14h18.

29. Em data que não foi possível determinar mas durante o mês de Agosto de 2018 e entre os dias 20 e 21.09.2018 o arguido AA, utilizando o número de telemóvel ...03 negociou nova aquisição de estupefaciente / psicotrópico e produto de corte junto de II e a sua remessa para Portugal.

30. Em 30.09.2018, II, conforme acordado com o arguido AA, trouxe da ... do modo descrito em 2 e entregou a este produto de corte, em troca da correspondente quantia monetária, a 30/09/2018.

31. Deste modo, o Arguido AA conseguiu receber estupefaciente e produto de corte provindo da ... a 30 de Setembro de 2018.

32. Na posse do produto estupefaciente / psicotrópico, no dia 30.09.2018, em lugar e através de pessoa não identificada, a qual cumpria ordens de II, residente na ... e utilizador do número de telemóvel ...56, o Arguido AA recebeu uma mala de viagem de cor preta que transportou de táxi até à sua habitação sita na Rua ...., ..., onde chegou perto das 18h51  contendo:

- 20 embalagens de um produto de cor castanha, num total de 20 quilos, conhecido na gíria como corte holandês, constituída por uma mistura de paracetamol e cafeína e que o Arguido AA e o seu fornecedor destinavam a misturar com a heroína de modo a aumentar o conteúdo do produto estupefaciente a vender aos revendedores e consumidores daquele produto e aumentar o lucro do Arguido AA.

33. Depois de deixar a referida mala em casa, o Arguido AA saiu por volta das 19h07 dirigindo-se para o Centro Comercial ..., regressando junto à mesma quando eram 21h55, altura em que foi abordado por agentes policiais e foram cumpridos os mandados de busca para a sua habitação sita na Rua ...., ... tendo sido apreendido ao arguido na sua posse, por ser seu e o guardar, o seguinte:

34. Ao Arguido AA, aquando da sua revista, apreendeu-se:

No bolso da frente, lado esquerdo das calças, 1 (um) telemóvel de marca Nokia, modelo TA-1010 de cor branca, com o imei ...19 possuindo o cartão sim/Meo n.º ...29 e respectiva bateria - alvo ...50 e ...50, telemóvel utilizado pelo próprio na sua actividade;

No bolso da frente, lado direito das calças, 995€ (novecentos e noventa e cinco euros), sendo (trinta) 30 notas com o valor facial de 20€, (trinta e seis) 36 notas com o valor facial de 10€ e (sete) 7 notas com o valor facial de 5€, notas estas do Banco Central Europeu,

No bolso traseiro, lado direito das calças, 1 (um) fotocópia do cartão de residência com o n.º ... em nome de RR (irmão do AA)

35. No interior da sua residência sita na Rua ...., ..., entre as 22h00 e as 22h45 apreendeu-se o seguinte ao Arguido AA, na sua posse, por ser seu e aí o guardar, o seguinte:

Na cozinha:

No interior da despensa, na parte de cima, um saco de papel de cor branco, contendo no seu interior um de plástico de cor branco que possuia duas embalagens, contendo cocaína, com o peso líquido de 812,432 gramas, com o grau de pureza entre 88,6% e 85,7% e que permitia efectuar 3553 doses individuais para consumo;

No interior de um saco de plástico “...”, duas embalagens contendo cocaína, com o peso líquido de 164,393 gramas, com o grau de pureza entre 14,5% e 38,8% e que permitia obter 729 doses individuais para consumo.

Ainda na despensa, na segunda prateleira, um saco de papel “Vitaminas”, que continha no seu interior um saco de plástico que possuia 9 (nove) embalagens  contendo heroína, com o peso líquido de 535,342 gramas, com o grau de pureza entre 12,0% e 13,2 % e que permitia obter 675 doses individuais para consumo.

Na cozinha, junto à máquina de lavar roupa, uma mala de viagem de cor preta, que se encontrava aberta e possuia no seu interior 20 (vinte) embalagens, com  um produto que após teste toxicológico determinou tratar-se de uma mistura de cafeína com paracetamol / corte holandês, com o p.b.a. 20.000 gramas.

No móvel, junto ao fogão, concretamente na primeira gaveta, 1 (um) balança de marca “Diamond”, modelo 500, com pesagem minima de 0,1 gr e máxima de 500 gramas, em funcionamento, apresentado resíduos de cocaína por ser utilizada pelo Arguido AA para pesagem e fraccionamento em doses individuais daquele produto;

4 (quatro) rolos de fita cola de cor castanha (dois encertados e dois novos);

3 (três) rolos de fita cola transparente (sendo dois pequenos e de maior dimensão), 2 (dois) rolos de saco de plástico transparente, objectos que eram utilizados  na preparação de quantidades de estupefaciente;

1 (uma) embalagem (4 A) contendo heroína, com o peso líquido de 1,059 gramas, com o grau de pureza de 39,4% e que permitia obter 4 doses individuais para consumo.

1 (uma) embalagem (4 B) contendo cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 0,757 gramas, com o grau de pureza de 91,1 % que permitia obter duas doses individuais para consumo.

1 (um) recorte de papel  (4 C)  contendo heroína, com o p.b.a. 0,842 gramas, com o grau de pureza 25,6 % que permitia obter duas doses individuais para consumo produto estupefaciente  que seria comercializado.

No quarto 1 utilizado pelo arguido AA:

Na mesa de cabeceira, lado direito da cama, 1 (um) telemóvel de marca Nokia, modelo RM-1133, de cor preta, com os imei`s ...49 e ...56 e cartão sim/MEO n.º ...11 – alvos ...50 e ...40, respectivamente, utilizado pelo Arguido AA na actividade e tráfico de estupefacientes;

Em cima do camiseiro, 1 (um) bloco “SS”, contendo diversos apontamentos manuscritos, referentes à feitura de embalagens de heroína, semelhantes no peso às apreendidas. Sendo que das anotações efectuadas pelo Arguido AA resulta que o mesmo efectua a correção da pesagem e assinala a entrega do produto riscando o algarismo. A soma desses algarismo correspondem a um total de gramas de heroína que  o arguido desfez em pequenos pedaços/embalagem como as que lhe foram apreendidas;

Na segunda gaveta, 3 (três) notas de cinco euros que apresentam queimadas pelo fumo, por terem sido utilizadas no consumo dessa substância, por inalação, commumente designado por “chinesa”

Na parede, uma televisão de marca LG, modelo 32LJ590U, n.º série ... de cor preta com respectivo comando e cabo de alimentação, adquirida com o proveito económico da sua actividade de tráfico aqui descrita;

No quarto 2:

1 (uma) balança de marca “digital scal”, com pesagem mínima de 0,01 gr e máxima de 300 gramas, em funcionamento, contendo resíduos de cocaína e utilizada pelo Arguido AA na sua actividade de tráfico de estupefaciente / psicotrópico;

Na sala:

Na parede, uma televisão de marca LG, modelo 55SK7900PLA, n.º série ... de cor preta com respectivo comando e cabo de alimentação, adquirida com o proveito económico da sua actividade de tráfico aqui descrita;

Debaixo da carpete, 1 (um) maço de notas totalizando o valor de 20.000€ (vinte mil euros fraccionado do seguinte modo – 11x100€ + 2x 200€ +37x500€)

Dentro do braço do sofá, 4 (quatro) maços de notas, totalizando o valor de 17.000€ (dezasete mil euros fracionado do seguinte modo – 237x20€ + 26x10€ = 5.000€; 40x50€ + 101x20€ + 98 x 10€ = 5.000€; 14x50€ + 49x20€ + 291x10€ + 82x5€ = 5.000€; 3x50€ + 11x20€ + 139x10€ + 48x5€ = 2.000€), proveito da revenda de estupefaciente;

1 (um) telemóvel de marca Nokia, modelo 1134, com o imei ...58 com cartão sim/LYCAMOBILE n.º ...62 – alvos ...50 e ...40, respectivamente, que se encontrava no chão.

1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo GT-E1205Y, com o imei ...98 com cartão sim/MEO n.º ...69 – alvos ...50 e ...40, respectivamente, que se encontrava em cima do sofá.

1 (um) telemóvel de marca Nokia, modelo 1134, com o imei ...04 com cartão sim/ LYCAMOBILE n.º ...03  – alvos ...50 e ...40, respectivamente, que se encontrava em cima do sofá, aparelhos utilizados pelo Arguido AA na sua actividade de tráfico de estupefaciente / psicotrópico;

36. Foram assim apreendidas a AA:

- 980,01 gramas de cocaína;

- 544,81 gramas de heroína,

37. Produtos estupefacientes e psicotrópicos que que apresentavam um grau de pureza entre 38,8% e 91,1%, suficiente para fazer 3.284 doses e um grau de pureza entre 12,0% e 39,4%, suficiente para fazer 746 doses, respectivamente,

- e 20 quilogramas de paracetamol e cafeína destinado a ser misturado com a heroína e aumentar o seu conteúdo e o lucro resultante da sua venda;

- 38.010,00€ (trinta e oito mil e dez euros).

38. Desde pelo menos Agosto de 2018 até Junho de 2019, os arguidos JJ e KK utilizaram os seguintes cartões/telemóveis

A JJ, no total de 29 cartões;

Telemóvel com o IMEI ...29  no qual utilizou os cartões ...80, ...01, ...08, ...84, ...63, ...89, ...49, ...84, ...70, ...99, ...10, ...02, ...63, ...35, ...02, ...63, ...35, ...25 – alvo ...50;

...53 – alvo ...40;

...03 – alvo ...40;

...01 – alvo ...40;

...41 – alvo ...40;

...48 – alvo ...40;

...75 – alvo ...40;

...75 – alvo ...40;

...63 – alvo ...50;

...99 – alvo ...40

...14 – alvo ...40;

...56 - alvo ...40;

39.          A KK no total de 16 cartões;

...01 – alvo ...40;

...94 - ...83 – alvo ...50;

...90 – alvo ...40;

...72 – ...93 – alvo ...50;

...93, ...94 - alvo 100652050/10...;

...10 - alvo ...40;

...81 – alvo ...50;

...83 – alvo ...40;

...81 – alvo ...50;

...56 – alvo ...50;

...56 – alvo ...40;

...23 – alvo ...40;

40.          JJ possuía ligações à ..., desde pelo menos Junho de 2018, inicialmente fazendo uso do telemóvel com o IMEI ...52 e cartão SIM/ ...09, altura em que residia com o arguido AA.

41.          TT, esteve em Portugal a 19.08.2018 e de 03.09.2018 a 14.09.2018, utilizando o telemóvel com o IMEI ...70 (alvo ...50) com o cartão holandês ...74 (alvo102179040) que lhe fora fornecido por JJ, a quem pertenciam, ou os cartões ...63 (alvo ...40) e ...45 (alvo ...40)

42.          Durante esse período, JJ deu guarida a TT na sua residência.

43.          JJ, efectuou viagens à ... nos seguintes períodos:

09.07.2018 a 29.07.2018

31.10.2018 a 18.11.2018,

10.12.2018 a 20.12.2018,

27.01.2019, quando pelas 17:44, no voo ...13, partiu do aeroporto ... com destino a ... e regressou a 17.02.2019 ;

44.          KK, em comunhão de esforços e vontades com JJ, procedeu à venda de Ecstasy (MDMA), a diversos compradores, em troca da correspondente quantia monetária.

45.          Igualmente, os arguidos JJ e KK, poucos dias antes do dia 27.03.2019, entregaram, em troca da correspondente quantia monetária, MDMA a UU.

46.          No dia 27.03.2019 foi efectuada busca à residência de UU sita na Av. ... , ... , ..., onde foi encontrado e apreendido:

No quarto do UU, no roupeiro e dentro de uma bolsa, 8 (oito) embalagens de contendo “MDMA” com o p.b.a. 2,35 grs., suficiente para a realização de 16 (dezasseis) doses e apresentando um grau de pureza de 68,9%, o arguido pretendia entregar a terceiros em troca da correspondente quantia monetária.

47.          Igualmente, nessa data e lugar, o arguido UU estava na posse do telemóvel de marca Samsung, modelo SM-G950F com o IMEI ...34 com respectiva bateria e cartão sim/MEO ...30 (alvo ...40).

48.          No dia 12.03.2019, aquando da busca à habitação dos arguidos JJ e KK, sita na Praça ..., ... – fls. 4076/80, foi encontrado e apreendido:

No quarto da JJ e do KK,

No interior da carteira da JJ, a quantia monetária de 60€ (sessenta euros), fraccionada em 3 (três) notas de 20€ (vinte euros);

1 (um) telemóvel de marca Nokia, modelo 105, com o IMEI ...52, associado ao alvo ...50, com a respectiva bateria e cartão SIM da operadora MEO/...09 – alvo ...40, utilizado por JJ.

Na sala

Em cima do sofá, foi localizado e apreendido um telemóvel de marca Huawei, modelo UL20, com os ... ...32 e ...02, associados aos alvos ...40/50 e ...40/50, cartão telefónico n.º ...94 da operadora MEO, com o código PIN 1234, utilizado por KK.

Dentro de uma bolsa preta, 1 (uma) embalagem envolta em papel, que continha MDMA (Ecstasy), com o peso líquido de 0,819 grs – fls. 4632/3.

No chão debaixo da carpete, 1 (uma) nota de 10€ (dez euros).

Na casa de banho

Oculto por baixo do lavatório, 2 (duas) embalagens de cocaína, com o peso líquido de 0,463 grs – fls. 4632/3.

 1 (uma) embalagem de cocaína, com o peso líquido de 0,246 grs – fls. 4632/3.

Na cozinha,

Dentro de uma gaveta, 1 (uma) embalagem de Benzocaína, com o peso líquido de 4,571 grs – fls. 4632/3.

1 (um) rolo de fita-cola de cor castanha,

4 (quatro) saquetas de Redrate

1 (um) rolo de película aderente, artigos utilizados na preparação de quantidades de estupefaciente.

Numa outra gaveta,

1 (uma) balança de precisão de cor verde, de marca Tata, modelo Hogar, permitindo pesagem entre 1gr. e as 5.000gr., sem pilhas no alojamento de próprio;

Na despensa,

Dentro de uma caixa de papel, 1 (uma) balança de precisão de cor branca, sem marca, modelo ST-400, em funcionamento e permitindo pesagem entre as 1gr. e 7.000 gr., contendo resíduos de heroína e MDMA, utilizada pelos arguidos (JJ/KK) na pesagem de quantidades destas substâncias – fls. 4632/3.

49.          FF, também conhecido por “VV”, ou “WW”, pelo menos desde Janeiro de 2017 a 12 de Março de 2019, por vezes em comunhão de esforços com outros arguidos e pessoas não concretamente identificadas, foi-se dedicando, à prática continuada de condutas como a preparação, venda e distribuição de produto estupefaciente / psicotrópico, designadamente Heroína e Cocaína, visando a distribuição numa zona de mata localizada em ... / ... / ..., destes produtos, após se fornecer de quantidades desses produtos, revendedores desses produtos, com o fim de obterem contrapartidas monetárias.

50.          Para tanto, após adquirir o produto estupefaciente, o Arguido FF deslocava-se da sua área de residência, sita na zona de ... - ..., para a localidade de ..., onde procedia à venda do estupefaciente.

51.          Chegado ao local, após ter preparado o estupefaciente para venda aos diversos consumidores, o ARGUIDO FF dirigia-se a locais conhecidos neste meio como de venda de estupefaciente, situados em zona de mata, para onde rumam os vendedores vindos da Área Metropolitana ..., e os compradores consumidores de toda a região do ..., assim que surge a notícia de que os vendedores chegaram.

52.          Na posse desse produto e pelo menos ao longo do ano de 2018, com  a colaboração do arguido PP e a troco de quantidades de estupefaciente que lhe entregava por ser dependente de heroína e cocaína, era este que transportava FF no veículo ligeiro de passageiros de marca Toyota, modelo Corolla com a matrícula ..-FC-.., entre o ... – ... – ... .

53.          Durante esse período em que permanecia na zona de ..., os arguidos PP e HH, permitiam que FF dormisse na sua residência como o transportavam entre – ... – ..., no início ou no final do dia, período durante o qual o mesmo permanecia em ... a vender o estupefaciente / psiocotrópico , como era do conhecimento destes arguidos.

54.          FF, localizado nesse ponto geográfico (.../...), conhecido dos demais dependentes de estupefaciente, utilizava o telemóvel de marca Nokia, modelo TA-1010, de cor preta com o IMEI ...79 , de modo a contactar ou ser contactado para vender estupefaciente

55.          Contando com a colaboração de outros toxicodependentes que por irem ao seu encontro comprar-lhe estupefacientes, quando solicitados, aceitavam e transportavam-lhe comida/bebidas ou faziam-lhe o carregamento do cartão telefónico, permitindo a FF o posicionamento ininterrupto nesse lugar não saindo assim da “sua área de conforto/mata”.

56.          O arguido FF por vezes actuava em comunhão de esforços e vontades com outros vendedores de estupefaciente / psicotrópicos.

57.          Alguns dos consumidores, designadamente os arguidos PP e HH, bem como XX, prestavam auxílio a estes vendedores, entre eles o aRGUIDO FF, fornecendo-lhe transporte a si e ao estupefaciente / psicotrópico entre a Área Metropolitana ... e ..., nos dois sentidos, bem como dormida, procedendo à entrega de refeições a estes na zona da mata enquanto lá permanecem a vender estupefaciente, provam o estupefaciente e emitem opinião sobre a sua qualidade, bem como servem de vigias em locais estratégicos de modo a alertá-las para eventuais pessoas estranhas no local que possam ser agentes policiais.

58.          Os arguidos PP e HH, pelo menos desde Novembro de 2018 que também deram apoio directo aos arguidos BB e CC e outros traficantes que, tal como estes, se deslocam àquela zona trazendo consigo estupefaciente para revenda directa ao consumidor, designadamente, abrigando-os na sua habitação, conduzindo-os no veículo ligeiro de passageiros de marca Toyota, ... com a matrícula ..-FC-.., entre ... – Lisboa – ..., e para a mata/local de venda de estupefaciente – residência - mata/local de venda de estupefaciente / psicotrópico, conhecendo o efectivo policial e suas viaturas conferiam-lhes segurança avisando-os, para que logo que detectassem esses ou outros, possibilitassem a fuga ou movimentação no terreno do Arguido que se encontrasse a proceder à venda do estupefaciente / psicotrópico.

59.          Quando um dos Arguidos detectasse a presença de autoridade policial na ..., mudava de local no seu interior, ou fugia para uma ... mais densa, iludindo e fugindo às autoridades, logrando enterrar numa zona vasta, o dinheiro, o estupefaciente ou os telemóveis.

60.          De modo a contactar com os compradores os arguidos possuíam, nomeadamente, um telemóvel, que designam como o telemóvel de trabalho. Mais concretamente, o ARGUIDO FF utilizou esse telemóvel, apreendido nos autos - IMEI ...98 (alvo ...50), contendo o cartão SIM da operadora MEO ...66 (alvo ...40) utilizado pelo FF na venda de estupefaciente na ... em ... - envolto num saco de plástico e em fita-cola, com diversas camadas, de modo a protegê-lo quando necessário escondê-lo na zona da mata, enterrado ou dissimulado no solo, número de telemóvel conhecido na comunidade de consumidores de estupefaciente para contactar este vendedor.

61.          O modus operandi aqui descrito foi seguido pelo ARGUIDO FF nos dias que imediatamente antecederam a sua detenção, bem como aquando da detenção dos arguidos BB, CC, YY, PP e HH, entre os dias 04 e 06/12/2018.

62.          Neste período temporal, o ARGUIDO FF esteve a revender estupefaciente – heroína e cocaína – a diversos consumidores, na ... próxima da residência dos arguidos HH e PP, onde por vezes pernoitava, sita na Estrada ..., ..., em ....

63.          Assim, na posse desse produto e ao longo do ano de 2018, tendo a colaboração do arguido PP e a troco de quantidades de estupefaciente que lhe entregava por esse ser dependente de heroína e cocaína, era transportado na viatura com a matrícula ..-FC-.., entre o ... – .../... – ....

64.          Durante esse período em que permanecia na zona de ..., os arguidos PP e HH, eram quem lhe dava guarida na sua residência e o transportavam, fazendo uso do veículo indicado, entre ... – ponto de venda de estupefaciente (...) – ....

65.          Após a detenção do PP, HH, BB, CC e (06.12.2018), passou a ter como colaborador o consumidor de estupefaciente, XX (utilizador do número ...96), pessoa que pelo menos nos dias 24.12.2018, 21.01.2019 e 09.03.2019, o transportou entre o ponto de venda de estupefaciente (...) e ... na viatura com a matrícula ..-DA-..

66.          Em troca desse favor e como modo de pagamento, o arguido FF entregava quantidades de heroína e cocaína a XX dependentes desse produto e residente em ..., não obstante este lhe adquirir também esse produto noutras ocasiões.

67.          O arguido FF vendeu estupefaciente / psicotrópico a diversos compradores, consumidores e revendedores desses produtos, em troca da correspondente quantia monetária, designadamente aos arguidos ZZ e DD, que foram ao seu encontro quando se encontrava na zona de .../... e pelo menos, nos dias 07.12.2018, por volta das 10:51, 23.12.2018, por volta das 21:01.

68.          ARGUIDO FF, quando se encontrava  na zona de mata, sita na região do ... – ... – ... - ..., conhecida do arguido e dos consumidores de estupefaciente, utilizava o telemóvel com o IMEI ...79 - alvo ...50, nos quais utilizou os cartões SIM/MEO ...96 – ...66, de modo a contactar ou ser contactado para vender estupefaciente, lhe transportarem comida/bebida  ou lhe fazerem o carregamento do cartão, permitindo-lhe o posicionamento ininterrupto nesse lugar

69.          O ARGUIDO FF esteve na zona de mata situada na localidade de ... – ... - ..., nos seguintes períodos temporais, onde efectuou a venda de estupefaciente / psicotrópico, em troca da correspondente quantia monetária, junto da comunidade toxicodependente de heroína e cocaína, nos seguintes períodos:

30.11.2017 a 03.12.2017;

08.12.2017, 14.12.2017 a 16.12.2017

25.12.2017 a 28.12.2017

15.01.2018 a 18.01.2018,  23.01.2018 a 25.01.201803.02.2018 e 04.02.2018, 15.02.2018 a 17.02.2018,.

09.03.2018 a 11.03.2018 e 31.03.2018

02.04.2018

05.05.2018

23.05.2018 a 26.05.20180

1.06.2018 a 09.06.2018

27.07.2018 a 30.07.2018

15.08.2018 a 18.08.2018

16.11.2018 a 19.11.2018, 22.11.2018 a 25.11.2018

04.12.2018 a 07.12.2018.

70.          Nos moldes descritos, e de Dezembro de 2018 até Março de 2019, o arguido FF deslocou-se e permaneceu na localidade de ... / ..., nos dias/períodos que infra se indicam, procedendo à venda  de estupefaciente / psicotrópico a diversos compradores que o contactaram para o efeito e iam ao seu encontro, ,

Assim, nos dias:

22.12.2018 (08:28/22:45), 23.12.2018 (10:24/23:48), 24.12.2018 (10:00/14:43)

A 22.12.2018, encontrava-se posicionado na estrada onde termina o alcatrão e foi informado pelo utilizador do cartão ...14, que os elementos dos NIC ... se encontravam em ...;

Pelas 10:23, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por AAA (...16), pessoa que conhece por “BBB” (reg 91);

Pelas 10:24, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por a CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

A 23.12.2018, pelas 10:24, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a EEE (...83);

Pelas, 10.32 foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por FFF (...08), pessoa que conhece por “GGG” (reg 60);

Pelas 17:43, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por XX (...96), pessoa que conhece por “HHH” (reg 95);

Pelas 21:01, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico à arguida ZZ (...89);

A 24.12.2018, pelas 10:00, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 10:30, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por EEE (...63), pessoa que conhece por “EEE” (reg 78);

Pelas 11:03, foi contactado pelo arguido PP (...55);

A 11.01.2019, pelas 10:36, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Depois das 10:53, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por III (...20), pessoa que id. por “JJJ” (reg 5);

Pelas 10:55, foi contactado para proceder à venda, de substância  estupefaciente/psicotrópico, a KKK (...16), pessoa que conhece por “BBB” (reg 91), que mais tarde (11:57) lhe disse que a qualidade do estupefaciente era “bacano”;

Pelas 10:56, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por a CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 10:59, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por EEE (...63), pessoa que conhece por “EEE” (reg 78);

Pelas 11:07, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por ao III (...20), pessoa que conhece por “JJJ” (reg 5);

Pelas 12:46, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico pelo utilizador do cartão ...59, pessoa que conhece por “LLL” (reg 33);

Pelas 16:24, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 17:19, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico por XX (...96), pessoa que conhece por “HHH” (reg 95);

Pelas 19:42, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico pelo utilizador do cartão ...10, pessoa que conhece por MMM (reg 96);

Nos dias 18.01.2019, (10:22/20:15), 19.01.2019 (09:53/20:14), 20.01.2019 (10:20/20:33) e 21.01.2019 (09:46/19:46) - vide fls. 24/37 do ap. H.

A 18.01.2019, pelas 11:05, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  à CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 11:16, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao NNN (...47), pessoa que conhece por “OOO” (reg 86);

Pelas 13:06, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a KKK (...16), pessoa que conhece por “BBB” (reg 91);

Pelas 15:01, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do cartão ...96;

Pelas 17:05, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do telefone ...34;

Pelas 20:06, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do cartão ...42, pessoa que conhece por “PPP” (reg 22);

A 19.01.2019, pelas 10:24, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do cartão ...59, pessoa que conhece por “LLL” (reg 33);

Pelas 11:25, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a QQQ (...35), pessoa que conhece por “RRR” (reg 74);

Pelas 12:39, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a SSS (...91), pessoa que conhece por “TTT” (reg. 35);

Pelas 13:33, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do cartão ...48, pessoa que conhece por “DDD” (reg 7);

Pelas 17:06, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do cartão ...15, pessoa que conhece por “UUU” (reg 2);

Pelas 17:26, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...42, pessoa que conhece por “PPP” (reg 22);

Pelas 20:14, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...60;

A 20.01.2019 pelas 10:52, foi contactado para proceder à venda de substância estupefaciente/psicotrópico ao III (...20), pessoa que conhece por “JJJ” (reg 5);

Pelas 12:04, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a FFF (...08), pessoa que conhece por “GGG” (reg 60);

Pelas 18:34, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao XX (...96), pessoa que conhece por “HHH” (reg 95);

Pelas 19:42, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...48, pessoa que conhece por “DDD” (reg 7);

Pelas 19:47, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do cartão ...42, pessoa que conhece por “PPP” (reg 22);

A 21.01.2019, pelas 10:26, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...36, pessoa que conhece por “VVV” (reg 53);

Pelas 10:30, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a FFF (...08), pessoa que conhece por “GGG” (reg 60);

Pelas 12:42, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 18:34, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao XX (...96), pessoa que conhece por “HHH” (reg 95);

Pelas 18:50, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...23;

No dia 13.02.2019, pelas 11:25, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...12, pessoa que conhece por “WWW” (reg 69);

Pelas 11:45, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a EEE (...63), pessoa que conhece por “EEE” (reg 78);

Pelas 15:11, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 19:17, foi contactado para proceder à venda de substância estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do cartão ...89;

Pelas 19:30, foi contactado para proceder à venda de substância estupefaciente/psicotrópico ao XX (...96).

Pelas 19:37, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a FFF (...08), pessoa que conhece por “GGG” (reg 60);

A 14.02.2019, pelas 17:17, foi contactado para proceder à venda de substância estupefaciente/psicotrópico ao “UUU” (reg 2) ...15;

Pelas 18:59, foi contactado para proceder à venda de substância estupefaciente/psicotrópico ao XX (...96), pessoa que conhece por “HHH” (reg 95);

Pelas 19:27, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...42, pessoa que conhece por “PPP” (reg 22);

Pelas 20:01, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

A 15.02.2019, pelas 10:24, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do cartão ...10, pessoa que conhece por MMM (reg 96);

Pelas 10:29, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  à CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 10:53, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a XXX (...43), que lhe indicou não ver a presença da autoridade policial;

Pelas 11:09, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do telefone ...34;

Pelas 11:38, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao arguido PP (...55);

Pelas 15:38, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a FFF (...08), pessoa que conhece por “GGG” (reg 60);

No dia 07.03.2019,

Pelas 11:57, foi contactado para proceder à venda de substância     estupefaciente/psicotrópico a FFF (...08), pessoa que conhece por “GGG” (reg 60);

Pelas 12:08, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...10, pessoa que conhece por MMM (reg 96);

Pelas 12:10, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  à CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 12:54, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  à EEE (...63), pessoa que conhece por “EEE” (reg 78);

YYY, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico a KKK (...16), pessoa que conhece por “BBB” (reg 91);

Pelas 18:24, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...24;

Pelas 18:32, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao arguido PP (...55);

Pelas 18:59, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico ao III (...20), pessoa que conhece por “JJJ” (reg 5);

No dia 08.03.2019,

Pelas 11:16, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  à CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 12:08, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a FFF (...08), pessoa que conhece por “GGG” (reg 60);

Pelas 13:31, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao arguido PP (...55);

Pelas 14:27, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  à CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 15:16, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a QQQ (...35), pessoa que conhece por “RRR” (reg 74);

Depois das 16:53, entregou estupefaciente/psicotrópico ao utilizador do telefone ...34;

Pelas, 17:18, o arguido ter identificado viaturas suspeitas e indicou aos utilizadores dos cartões ...89 (ZZZ) e ...35 (QQQ), para que tivessem atenção;

Pelas 17:34, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a QQQ (...35), pessoa que conhece por “RRR” (reg 74);

Pelas 18:15, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao XX (...96), entregou estupefaciente/psicotrópico pessoa que conhece por “HHH” (reg 95);

Pelas 18:46, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...95;

No dia 09.03.2019,

Pelas 09:38, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  à CCC (...79) pessoa que conhece por “DDD” (reg 108);

Pelas 10:36, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a ZZZ (...89), pessoa que conhece por “AAAA” (reg 100);

Pelas 13:11, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  ao utilizador do cartão ...09;

Pelas 13:44, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  à EEE (...63), pessoa que conhece por “EEE” (reg 78);

Pelas 13:57, foi contactado para proceder à venda de substância  estupefaciente/psicotrópico  a QQQ (...35), pessoa que conhece por “RRR” (reg 74);

71.          O ARGUIDO FF, com o modus operandi supra descrito, entre Janeiro de 2018 e Março de 2019, deslocou-se para a zona de mata sita em ...  ( ...) para proceder à venda de estupefaciente (heroína e cocaína) aos consumidores que o contactavam e li se deslocavam, num total de 60 dias.

72.          Assim, e durante o ano de 2018, o arguido FF esteve na ..., ni més de Janeiro num total de 6 dias, Fevereiro num total de  5 dias; Março num total de 4 dias; Abril 1 dia, Maio 4 dias, Junho 9 dias, Julho 4 dias; Agosto 4 dias, Novembro num total de 8 dias, Dezembro 4 dias. Em Janeiro de 2019, num total de 5 dias, Fevereiro, 3 dias e Março 3 dias.

73.          No telemóvel apreendido ao arguido FF com o número ...66, foram visionados na respectiva lista de contactos os seguintes números de telefone com a respectiva identificação

RegistoNome da lista de contactosContacto telefónico e identidade do utilizador associados
1BBBB...22
2UUU...15
3CCCC...08
4......77
5JJJ...20

* III, nascido a .../.../1983, portador do CC ... e residente na Rua ..., ..., ... ....

6DDDD...02
7DDD...48
8......04
9EEEE...95
10FFFF...57
11GGGG...05
12HHHH...89
13IIII...83
14JJJJ...85
15KKKK...51

*LLLL, nascido a .../.../1971, titular do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

16MMMM...91
17NNNN...35
18OOOO...19
19PPPP...08
20QQQQ...24
21RRRR...47
22PPP...42
23SSSS...86
24......07
25TTTT...77
26UUUU...65

* VVVV, nascido a .../.../1974, portador do B.I. n.º ... e residente no Bairro ..., ... – ....

27WWWW...54
28… XXXX...80
29...86
30YYYY...74
31ZZZZ...80
32XXXX...21
33LLL...59
34...98

* AAAAA, nascido a .../.../1965, portador do BI ... e residente no ..., ... ....

35TTT...91

* SSS, nascido a .../.../1963, titular do CC ... e residente na Praça ..., ... ....

36...83

*XXXX, nascido a .../.../1968, portador do CC ... e residente no ... caixa postal 540, ... ....

37......02
38BBBBB...48
39CCCCC...67
40DDDDD...31
41......43

*DD, arguido nos autos.

42......58
43EEEEE...63

* FFFFF, nascido a .../.../1970, portador do CC... e residente na Rua ..., ... ....

44GGGGG...22
45FFFFF...76

* FFFFF, nascido a .../.../1970, portador do CC... e residente na Rua ..., ... ....

46HHHHH...47
47...43

* IIIII, residente na Rua ..., .... do ....

48JJJJJ...70
49KKKKK...24
50......82
51......43

* IIIII, residente na Rua ..., .... do ....

52LLLLL...65
53VVV...36
54MMMMM...70
55NNNNN...46

* NNNNN, nascida a .../.../1972, portado do CC ... … e residente na Rua ..., ... ....

56......49
57......94
58......19
59OOOOO...42
60GGG...08

* FFF, nascido a .../.../1973, portado do CC ... e residente na Rua ..., ...- ....

61...84
62......82
63PPPPP...49
64QQQQQ...47

* RRRRR, nascido a .../.../1968, portador do CC ... e residente no Bairro ..., ...,....

65......04
66SSSSS...54
67TTTTT...57
68......96
69WWW...12
70UUUUU...14
71VVVVV...77
72...21
73......60
74RRR...35

* QQQ, nascido .../.../1975, titular do CC ... e residente no Largo ..., ... ....

75...85
76...14
77WWWWW...94
78EEE...63

*EEE, nascida a .../.../1973, titular do CC ... e residente em ..., caixa postal 7645/023 ....

79XXXXX...48
80YYYYY...02
81......58
82ZZZZZ...42
83......44
84...73
85PP...11

*PP, nascido a .../.../1970, portador do CC ... e residente na Estrada ..., ... ....

86OOO...47

*NNN, nascido a .../.../1972, titular do CC ... e residente na Quinta ..., ... ....

87AAAAAA...16
88......13
89BBBBBB...89

* CCCCCC e DDDDDD arguidos no inquérito.

90......11
91BBB...16

*KKK, nascido a .../.../1965, portador do B.I. n.º ... e residente na Rua ..., casa do ..., Bairro ..., ... ....

92...03
93...35
94EEEEEE...45
95HHH...96

*FFFFFF, nascido a .../.../1995, titular do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

96...10
97......79

* GGGGGG, residente em ..., ..., ..., ... ....

98......32
99HHHHHH...05
100AAAA...89

* ZZZ, nascido a .../.../1972, portador do BI ... e residente na Quinta ..., ... ....

101IIIIII...45
102...09
103JJJJJJ...60
104JJJJJJ 2...57
105KKKKKK...13
106LLLLLL...08
107T...00
108DDD...79

*CCC, nascida a .../.../1970, titular do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

109MMMMMM...20
110...70
111...88
112...43
113......31
114NNNNNN...49
115OOOOOO...15
116......41

* PPPPPP, nascido a .../.../1981, portador do titulo de residência ... emitido em .../.../2008 por DL. ... e café estrada ..., ... ....

117QQQQQQ...69

74.          Nos moldes já descritos, nos dias 07.03.2019 o arguido FF deslocou-se para a ... / ..., onde esteve a vender heroína e cocaína a diversos compradores, em troca da correspondente quantia monetária, local onde permaneceu nessa actividade até ao dia 09.03.2019, altura em que regressou à sua residência sita na da Av.ª ..., ..., no ... ainda envergando roupa verde do tipo camuflado, tendo sido transportado nestas viagens por XX, na viatura deste

75.          No dia 12.03.2019, pelas 12h00 o ARGUIDO FF encontrava-se na posse da seguinte quantia monetárias obtida com a venda de estupefaciente entre os dias 07/03 e 09/03 de 2019, bem como outros objectos (fls. 4111/2):

A quantia monetária de 1850€ (mil e oitocentos e cinquenta euros) fraccionado em 81 (oitenta e uma) notas de 20€ (vinte euros), 8 (oito) notas de 10€ (dez euros) e 3 (três) notas de 50€ (cinquenta euros), que estava acondicionada no interior de um bolso do casaco que o FF trajava;

Um telemóvel de marca Huawei, modelo ATU-L21, de cor preta, com o IMEI ...29 – alvo ...50 e cartão SIM da operadora NOS/...57 – alvo ...40 – apenso 33;

76.          Em resultado da revista à sua pessoa e da busca domiciliária à residência do ARGUIDO FF no dia 12/03/2019 sita na Avenida ..., ..., ..., em ... – ..., foi-lhe apreendido, na sua posse, por lhe pertencer e os guardar, instrumentos e lucros usados e obtidos, respectivamente, na sua actividade de tráfico de estupefaciente / psicotrópico, conforme se passa agora a enumerar de modo mais especificado:

1.870,00€ (mil e oitocentos e setenta euros) fraccionada em 82 (oitenta e duas) notas de 20€ (vinte euros), 8 (oito) notas de 10€ (dez euros) e 3 (três) notas de 50€ (cinquenta euros), que acondicionada no interior de um bolso do casaco que trajava;

Um telemóvel de marca Huawei, modelo ATU-L21, de cor preta, com o IMEI ...29 – alvo ...50 e cartão SIM da operadora NOS/...57 – alvo ...40;

NO QUARTO (do ARGUIDO FF)

Dentro de uma gaveta do roupeiro, foi localizado e apreendido, uma quantia monetária que totaliza 630€ (seiscentos e trinta euros), valor fraccionado em 24 (vinte e quatro) notas de 20€ (vinte euros) e 3 (três) notas de 50€ (cinquenta euros);

No interior do roupeiro foi localizada e apreendida uma boxer, vulgo soqueira metálica de cor preta - sendo a mesma um objecto de metal composto por quatro orifícios que se encaixam nos dedos como anéis, para ser empunhado quando se desfere um soco de modo a aumentar as lesões desse soco na superfície onde embate – o qual se encontra apto e eficaz a provocar lesões físicas se usado para o seu fim, ou seja, como arma de agressão;

NA SALA

Em cima de uma mesa de vidro um telemóvel de marca NOS NOVU, modelo ZTE Blade C370, de cor cinzenta, com o IMEI ...41 (alvo ...80) desprovido de bateria/ cartão SIM e 1;

1 (uma) nota de 50€ (cinquenta euros);

No interior de um móvel de parede, foi localizado e apreendido, embrulhado em fita-cola castanha e sacos plásticos, um telemóvel de Marca Nokia, modelo TA-1010, de cor preta, com o IMEI ...98 (alvo ...50), respectiva bateria e cartão SIM da operadora MEO ...66 (alvo ...40) utilizado pelo FF na venda de estupefaciente na ... em ... / ...;

Um cartão de carregamento da operadora NOS, referente ao contacto telefónico ...57 (alvo ...40 – apenso 33) e o destacável do cartão SIM da operadora MEO, com o PIN do cartão alojado no telemóvel acima descrito;

NA COZINHA

Na cozinha, no topo dos móveis de bancada, foi localizada e apreendida uma garrafa insertada de 500 ml de amoníaco;

1 (um) rolo de fita-cola de cor castanha;

2 (dois) dois rolos de sacos plásticos de cor preta;

1 (um) isqueiro;

1 (uma) caixa de Redrate contendo 17 (dezassete) saquetas, cheias, desse mesmo produto (validade 20-2021)

3  (três) lâminas de barbear;

Material usado na preparação do produto estupefaciente.

77.          O dinheiro apreendido corresponde ao produto da venda do produto estupefaciente pelo ARGUIDO FF nas circunstâncias supra descritas entre os dias 07/03 e 09/03 de 2019.

78.          CC, também conhecido por “RRRRRR” pelo menos desde Dezembro de 2017 a 06 de Dezembro de 2018, e BB, também conhecido por “SSSSSS” ou “TTTTTT”, desde pelo menos Janeiro de 2017 06 de Dezembro de 2018, ciclicamente, por vezes em comunhão de esforços entre si, se dedicaram, à prática continuada de condutas como a preparação, adulteração, venda e distribuição de produto estupefaciente, designadamente Heroína e Cocaína, visando a distribuição na localidade de ... igualmente conhecida por .../... ou ..., destes produtos estupefacientes / psicotrópicos , após se fornecerem de quantidades desses produtos, em traficantes não identificados, com o fim de obterem contrapartidas monetárias.

79.          Para tanto, após adquirem o produto estupefaciente / psicotrópico, os Arguidos CC e BB deslocavam-se da sua área de residência, sita na zona do ... e ..., para a localidade da ..., onde procediam à venda do estupefaciente / psicotrópico (fls. 46, ap. ...2)

80.          Chegados ao local, após terem preparado o estupefaciente / psicotrópico para venda aos diversos consumidores, os arguidos CC e BB dirigiam-se a locais conhecidos neste meio como de venda de estupefaciente, situados em zona de mata, para onde rumam os vendedores vindos da Área Metropolitana ..., e os compradores consumidores de toda a região do ..., assim que surge a notícia de que os vendedores chegaram.

81.          Alguns dos consumidores, entre eles os Arguidos PP e HH, prestavam auxílio a estes arguidos vendedores, fornecendo-lhes transporte a si e ao estupefaciente/psicotrópico entre a Área Metropolitana ... e ..., nos dois sentidos, bem como dormida, procedendo à entrega de refeições a estes na zona da mata enquanto lá permanecem a vender estupefaciente, provam o estupefaciente/psicotrópico e emitem opinião sobre a sua qualidade, bem como servem de vigias em locais estratégicos de modo a alertá-las para eventuais pessoas estranhas no local que possam ser agentes policiais .

82.          Mais concretamente, no que tange ao envolvimento dos Arguidos PP e HH, pelo menos desde Março de 2018 que vêm dando apoio directo aos Arguidos CC e BB e outros traficantes que, tal como estes, se deslocam àquela zona trazendo consigo estupefaciente para revenda directa ao consumidor. O seu apoio no local confere segurança na actuação de revenda destes traficantes ao abriga-los na sua habitação, conduzindo-os no veículo ligeiro de passageiros de marca Toyota, ... com a matrícula ..-FC-.., entre ... – Lisboa – ..., e para a mata/local de venda de estupefaciente – residência - mata/local de venda de estupefaciente, porque conhecem o efectivo policial e suas viaturas e logo que detectam esses ou outros, possibilitem a fuga ou movimentação no terreno dos arguidos CC e BB  que se encontram a proceder à venda do estupefaciente.

83.          Quando os referidos arguidos CC e BB detectavam a presença de autoridade policial na ..., mudavam de local no seu interior, ou fugiam para uma ... mais densa, iludindo e fugindo às autoridades, logrando enterrar numa zona vasta, o dinheiro, o estupefaciente/psicotrópico ou os telemóveis.

De modo a contactar com os compradores os arguidos CC e BB possuíam, nomeadamente, um telemóvel, que designavam como o telemóvel de trabalho.

84.          O arguido BB utilizou esse telemóvel, com o ... rasurado, nos dias 16.01.2018 e 03.04.2018 e que esteve associado aos cartões com os números ...31 e ...33, respectivamente, conhecidos na comunidade de consumidores de estupefaciente para contactar estes vendedores, datas em que o Arguido BB se encontrava na referida ... a proceder à venda de estupefaciente.

85.          O telemóvel referido no numero anterior foi apreendido nada sala da casa  das ... onde todos os arguidos - CC, BB, YY, HH e PP - se encontravam aquando da realização da busca à residência de PP e HH.

86.          Os Arguidos BB e CC utilizaram os seguintes números de cartões de telemóvel para o desenvolvimento da sua actividade de tráfico de estupefaciente aqui descrita desde Novembro de 2017 a 06 de Dezembro de 2018:

CC, no total de 7.

Telemóveis com os IMEI ...19 (alvo ...50), ...00 (alvo ...50 – alvo ...50), ...87 (...50), ...40 (alvo ...50), ...89 (...50), ...29 (alvo ...50), ...30 (alvo ...51)

 BB, no total de 10.

Telemóveis com os IMEI ...99 (alvo ...50), ...21 (alvo ...51), ...14 (alvo ...80), ...14 (alvo ...80), ...29 (alvo ...50), ...65 (alvo ...51), ...40 (alvo ...50), ...65 (alvo ...50), ...90 (alvo ...50), ...90 (alvo ...50)

87.          Os arguidos CC e BB, aquando da preparação do estupefaciente para revenda aos consumidores, juntavam-lhe produto de corte de modo de modo a aumentar a quantidade a vender e, subsequentemente o lucro. O que fez com que vários compradores  reclamassem da qualidade do produto que haviam adquirido ao arguido BB, como lho disseram os utilizadores dos cartões ...87.

88.          O arguido BB, fazendo uso do seu telemóvel, quando se encontrava a vender estupefaciente / psicotrópico na zona de ... / ..., em comunhão de esforços e vontades com o arguido CC, foi contactado por diversas pessoas para adquirirem substâncias estupefacientes, algumas delas que foi possível identificar e cujos números de telemóvel ficaram registaram no telemóvel apreendido ao arguido conforme quadro infra, num total de 111 registos.

RegistoNome da lista de contactosContacto telefónico associado
1...12

* Arguido – PP nascido a .../.../1970, portador do CC ... e residente na Estrada ..., ... ....

2JJJJJJ...12
3UUUUUU...22
4......20

*III, nascido a .../.../1983, portador do CC ... e residente na Rua ..., ..., ... ....

5UUUUU...05
6...52

* VVVVVV, nascido a .../.../1966 e residente no passeio das ..., ..., ... ....

7WWWWWW...66
8XXXXXX...48
9YYYYYY...83
10ZZZZZZ...42
11AAAAAAA...07
12BBBBBBB...16

* BBBBBBB, nascida a .../.../1975, portadora do CC ... e residente na ... ....

13CCCCCCC...74
14DDDDDDD...16

* KKK, nascido a .../.../1965, portador do B.I. n.º  ...  e residente na Rua ..., casa do ..., Bairro ..., ... ....

15......46

* NNNNN, nascida a .../.../1972, portado do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

16......03
17KKKK...51

*LLLL, nascido a .../.../1971, titular do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

18KKKK...77
19SSSS...85
20...53
21EEEEEEE...85
22XXXX...41
23XXXX...83

*XXXX, nascido a .../.../1968, portador do CC ... e residente no ... caixa postal 540, ... ....

24......24
25...41

* PPPPPP, nascido a .../.../1981, portador do titulo de residência ... emitido em .../.../2008 por DL. ... e café estrada ..., ... ....

26FFFFFFF...91

* Não identificado

27......13

*HH, nascido a .../.../1974, portador do CC ... e residente na Estrada ..., ... ... – arguído nos autos.

28......13
29UUUU...65

* VVVV, nascido a .../.../1974, portador do B.I. n.º ... e residente no Bairro ..., ... – ....

30GGGGGGG...28
31WWWW...54
32HHHHHHH...02
33IIIIIII...88
34...15
35JJJJJJJ...00
36XXXX...21
37KKKKKKK...77
38LLLLLLL...59
39BBBBB...48
40MMMMMMM...31
41NNNNNNN...63

* FFFFF, nascido a .../.../1970, portador do CC... e residente na Rua ..., ... ....

42ELI...03
43......69
44XXXX...08

* identificado apenas por OOOOOOO como sendo de ....

45PPPPPPP...70
46......82
47...43

* IIIII, residente na Rua ..., .... do ....

48......36
49......62
50......08

* FFF, nascido a .../.../1973, portado do CC ... e residente na Rua ..., ...- ....

51......50

* QQQQQQQ, nascido .../.../1971, portador do CC ... e residente no Bairro ..., ..., ... ....

52RRRRRRR...49
53......47

* RRRRR, nascido a .../.../1968, portador do CC ... e residente no Bairro ..., ..., ....

54SSSSSSS...12
55UUUUU...84
56UUUUU...92
57......50
58RRR...35

* QQQ, nascido .../.../1975, titular do CC ... e residente no Largo ..., ... ....

59...00

* TTTTTTT, nascido a .../.../1983, portador do CC ... e residente no ... ....

60......44

* UUUUUUU, residente no Bairro ..., ... ....

61WWWWW...94
62...23
63......98

* AAAAA, nascido a .../.../1965, portador do BI ... e residente no ..., ... ....

64VVVVVVV...51

* WWWWWWW, nascido a .../.../1988, portador do BI ... e residente no Bairro ..., ..., ... - ....

65XXXXXXX...63

*EEE, nascida a .../.../1973, titular do CC ... e residente em ..., caixa postal 7645/023 ....

66EEE...33

*EEE, nascida a .../.../1973, titular do CC ... e residente em ..., caixa postal 7645/023 ....

67YYYYYYY...11
68ZZZZZZZ...65
69XXXXX...48
70AAAAAAAA...02
71BBBBBBBB...34

* CCCCCCCC, nascido a .../.../1983, portador do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

72...57
73DDDDDDDD...12
74EEEEEEEE...81
75......15
76......74
77FFFFFFFF...86
78GGGGGGGG...21
79...47

*NNN, nascido a .../.../1972, titular do CC ... e residente na Quinta ..., ... ....

80HHHHHHHH...69
81......31
82IIIIIIII...24
83JJJJJJJJ...11
84......27
851089
86KKKKKKKK...65
87LLLLLLLL...04
88UUUU...56

* MMMMMMMM, residente na Rua ..., ... ....

89NNNNNNNN...73
90OOOOOOOO...01

* PPPPPPPP, residente na Rua ....

91QQQQQQQQ...55
92RRRRRRRR...48
93SSSSSSSS...12
94TTTTTTTT...96

*FFFFFF, nascido a .../.../1995, titular do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

95...02
96...29
97UUUUUUUU...72

* VVVVVVVV, residente na Rua ..., ..., ... .... 

98WWWWWWWW...91

* XXXXXXXX do YYYYYYYY, nascida a .../.../1969, portadora do CC ... e residente no ... ....

* ZZZZZZZZ, nascido a .../.../1967, portador do CC ... e residente no ... ....

99...84
100AAAAAAAAA...79

* GGGGGG, residente em ..., ..., ..., ... ....

101AAAA...89

* ZZZ, nascido a .../.../1972, portador do BI ... e residente na Quinta ..., ... ....

102JJJJJJ...72

* Não identificado

103DDD...79

*CCC, nascida a .../.../1970, titular do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

104 BBBBBBBBB...47
105CCCCCCCCC...44
106DDDDDDDDD...97
107...43
108EEEEEEEEE...19
109FFFFFFFFF...62
110GGGGGGGGG...49
111HHHHHHHHH...15

89.          CC e BB, deslocaram-se e permaneceram em .../... / ... a vender estupefaciente / psicotrópico nos períodos temporais que infra se descrevem, fazendo a utilização dos telemóveis supra identificados de maneira acertar pontos de encontro para venderem estupefaciente / psicotrópico aos utilizadores dos cartões supra e infra referidos que os contactaram para a aquisição de produtos estupefacientes nas datas infra descritas, nomeadamente os utilizadores dos telefones com os números: ..., ...79, HH (...13), PP (...12), ...27, IIIIIIIII (...86), ...05, ...20, ...01, ...21, ...51, ...43, ...11, ...28, ...64, ...79, ...13, ...51, ...34, ...25, ...63, ...50, ...02, ...49, ...43, entre outros ,

90.          Assim, BB esteve em .../... / ...  nos seguintes períodos de tempo:

               Em Novembro de 2017 – de 15.11.2017 a 17.11.2017, 25.11.2017 a 30.11.2017, cfr. relatório de análise de localização celular fls. 253, 497/500;

               Em Dezembro de 2017 – de 10.12.2017 a 16.12.2017, cfr. relatório de análise de localização celular fls. 517/18;

               Em Janeiro de 2018 – de 11.01.2018 a 17.01.2018, 25.01.2018 a 28.01.2018, cfr. relatório de análise de localização celular fls. 517/18, fls. 275/278 e 316/319;

91.          O arguido BB foi contacto por consumidores de produto estupefaciente para lhe adquirirem a substância pretendida nas seguintes datas:

Em Fevereiro de 2018 – a 04.02.2018, de 17.02.2018 a 21.02.2018.

A 04.02.2018, fazendo uso dos cartões ...54 e ...31, cfr. sessão 2468 o alvo ...80, ap. ...8, fls. 10/1 e sessão 2829 do alvo ...40, ap. ..., fls. 57;

               Pelas 18:05, pelo utilizador do cartão ...64;

Pelas 18:06, pelo utilizador do cartão ...28;

Em Março de 2018 – no dia 09.03.2018, pelas 01:25, foi contactado por  PP (...12), cfr. sessão 3 do alvo ...40, ap. ...2, fls. 2.

Em Abril de 2018 – nos dias 14 e 15 de Abril de 2018 e de 21.04.2018 a 25.04.2018, cfr. relatórios de análise de localização celular a fls. 689, 736 e Apenso B.

A 14.04.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 236, 237 alvo ...40 ap.18, fls. 2/3;

Pelas 20.34, pelo utilizador do cartão ...50, que conhece por “...” (reg 57);

A 15.04.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 291, 292, 324, 325, 326, 345, 346, 439, 440, 441, 442, alvo ...40 ap.18, fls. 4/14;

Pelas 9:18, pelo utilizador do cartão ...79;

Pelas 9:19, pelo “UUU” (reg 75) ...15;

Pelas 11:16 e as 11.20, pelo utilizador do cartão ...50, que conhece por “...” (reg 57);

Pelas 12:36 e as 12.37, pelo utilizador do cartão ...19, que conhece por “EEEEEEEEE” (reg 108);

Entre as 17:32 e as 17.33, por NNNNN (...46);

A 21.04.2018, fazendo uso do cartão ...33, sessões 998 e 999, alvo ...40 ap.18, fls. 15/6;

Pelas 12:56, por NNNNN (...46);

A 23.04.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 1295, 1296 e 1297, alvo ...40 ap.18, fls. 17/20;

Pelas 09.53, por XXX (...43);

Pelas 09.54, pelo utilizador do cartão ...05, pessoa que conhece por “UUUUU” (reg 5);

Pelas 10.00, pelo utilizador do cartão ...27, que conhece por “...” (reg 84);

A 25.04.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 1815, 1816 e 1890, alvo ...40 ap.18, fls. 21/3;

Entre as 13:21 e as 13.22, pelo utilizador do cartão ...72;

Pelas 19.01, por JJJJJJJJJ (...51), que conhece por “VVVVVVV” (reg 64);

Em Maio de 2018 – 05.05.2018, 07 a 09.05.2018 e 20.05.2018, 21.05.2018 e de 27 a 31.05.2018 – cfr. indicado no apenso B.

A 07.05.2018 fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 2301, 2303, 2310, 2326, 2377, 2417, 2491, 2492, 2493, 2543, alvo ...40 ap.18, fls. 24, 40/7, 25, 26, 48, 49;

Pelas 09:07, pela utilizadora do cartão ...33, que conhece por “EEE” (reg 66);

Pelas  09:11, pelo  utilizador do cartão ...20;

Pelas  09:23, pelo utilizador do cartão ...97;

Pelas  09:32, pelo utilizador do cartão ...41;

Pelas 10:46, pelo utilizador do cartão ...12, que conhece por “SSSSSSSS” (reg 93);

Pelas 13:09, pelo utilizador do cartão ...79;

Entre as 18:13 e 18.14, alertado por o arguido PP (...12), por ter detectado a presença de estranhos no local;

Pelas 18:16, pelo RRRRR (...47), pessoa que conhece por “...” (reg 53);

Pelas 21:33, por PPPPPP (...41), pessoa que conhece por “...” (reg 25);

A 08.05.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 2597, 2612, 2646, 2667, 2781, 2782, alvo ...40 ap.18, fls. 50/3, 27/8;

Entre as 09:52 e as 09.53, ao utilizador do cartão ...79;

Pelas  10:45, pelo utilizador do cartão ...32;

Pelas 12:48, pelo arguido PP (...12);

Entre as 19:15 e as 19:17, pelo utilizador do cartão ...97;

A 09.05.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 2901, 2902, 2903 alvo ...40 ap.18, fls. 29/31;

Pelas 13:57, por PP (...12);

Pelas 14:04, por XX (...96) que conhece por “TTTTTTTT” (reg 94);

A 20.05.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessão 3552 alvo ...40 ap.18, fls. 54;

Pelas  20:13, pelo arguido PP (...11);

A 21.05.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 3632, 3651, 3652, 3653, 3743, 3744, 3745, 3746, 3747, 3753, alvo ...40 ap.18, fls. 55, 32, 56, 57, 58/64;

Pelas 8:55, pelo utilizador do cartão ...08;

Entre as 10:32 e as 10.34, por IIIII (...43), pessoa que conhece por “...” (reg 47);

Entre as 19:48 e as 20:09, é alertado por PP (...12), que se encontra na zona um carro da Polícia;

A 27.05.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 4026, 4029, 4093, 4113, 4147, 4179, alvo ...40 ap.18, fls. 65/72;

Pelas 8:36, pelo utilizador do cartão ...05, pessoa que conhece por “UUUUU” (reg 5);

Entre as 8:38 e as 9:14, pelo utilizador do cartão ...97;

Pelas 11:33, ao utilizador do cartão ...96;

Pelas 14:50, por III (...20) pessoa que conhece por “...” (reg 4);

Pelas 20:13, pelo  arguido PP (...12);

A 28.05.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessão 4200 alvo ...40 ap.18, fls. 73/4;

Pelas 9:11, pelo utilizador do telefone ...51;

           A 29.05.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 4308, 4311, 4312, 4368, 4369, alvo ...40 ap.18, fls.75/9;

Entre as 9:55 e as 10:45, ao utilizador do cartão ...03, pessoa que conhece por “...” (reg 16);

Entre as 17:15 e as 17:16, ao utilizador do cartão ...24, pessoa que conhece por “...” (reg 24);

A 30.05.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 4456, 4457, 4465, 4477, alvo ...40 ap.18, fls. 80/5;

Pelas 14:38, BB, solicita ao arguido PP (...12) que averigúe a presença no local de um carro estranho;

Pelas 14:45, por MMMMMMMM (...56);

Pelas 16:07, pelo ao utilizador do cartão ...79;

Pelas 17:16, pelo utilizador do cartão ...49;

 Junho de 2018 – 12.06.2018 a 16.06.2018 e 26.06.2018 a 29.06.2018, , cfr. localização celular indicada no apenso B.

A 12.06.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 5038, 5042, 5046, 5048, 5056, 5066 alvo ...40 ap.18, fls. 87/95;

Pelas 09:34, pelo utilizador do cartão ...49;

Pelas 10:11, pelo utilizador do cartão ...79;

Pelas 11:14, pelo utilizador do telefone ...51;

Pelas 11:48, pelo utilizador do cartão ...44, pessoa que conhece por “CCCCCCCCC” (reg 105);

Pelas 12:48, pelo utilizador do cartão ...52;

Pelas 13:30, pelo utilizador do cartão ...65;

A 13.06.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 5101, 5109, 5123, alvo ...40 ap.18, fls. 96/9;

Pelas 11:49, por  EEE (...63) que conhece por “XXXXXXX” (reg 65);

Pelas 13:34, pelo utilizador do cartão ...21, pessoa que conhece por “KKKKKKKKK” (reg 36);

Pelas 18:04, pelo utilizador do cartão ...97;

A 14.06.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 5200,5223, 5236, 5239, 5240, 5255, alvo ...40 ap.18, fls. 100/1, 33/7;

Pelas 8:34, pelo utilizador do cartão ...79;

Pelas 12:44, pelo utilizador do cartão ...12, que conhece por “SSSSSSSS” (reg 93);

Entre 15:20 e as 16:01, por EEE (...63) que conhece por “LLLLLLLLL” (reg 65) e que lhe reclamou a qualidade da droga que comprou;

Pelas 16:21, pelo utilizador do cartão ...87, que igualmente lhe reclama da qualidade da droga que comprou;

A 26.06.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 5625, 5628, 5631, alvo ...40 ap.18, fls. 38, 39, 102;

Pelas 7:49, pelo arguido PP (...12);

Pelas 8:19, pelo utilizador do cartão ...36, que conhece por “...” (reg 48);

Pelas 8:55, pelo utilizador do cartão ...31;

A 27.06.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 5767, 5783, 5784, alvo ...40 ap.18, fls. 103/5;

Pelas 16:56, pelo utilizador do cartão ...24, pessoa que conhece por “...” (reg 24);

Entre as 20:35 e as 20:36,  pelo arguido PP (...12);

A 28.06.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessão 5843, alvo ...40 ap.18, fls. 106;

Pelas 17:36, pelo utilizador do cartão ...49;

A 29.06.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 5864, 5865, alvo ...40 ap.18, fls. 107/8;

Pelas 11:28, por PPPPPP (...41), pessoa que conhece por “...” (reg 25);

Julho de 2018 – 05.07.2018 a 08.07.2018, 13/20/21 e 22.07.2018, 24.07.2018 a 31.07.2018, localizado “junto à ponte” cfr. localização celular indicada no apenso B.

A 05.07.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 6085, 6086, 6109, 6111, alvo ...40 ap.18, fls. 109/13;

Pelas 7:21, por EEE (...63) que conhece por “XXXXXXX” (reg 65)

Pelas 12:24, pelo utilizador do cartão ...74, pessoa que conhece por “CCCCCCC” (reg 13);

Pelas 13:53, pelo utilizador do telefone ...51;

A 24.07.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessão 6953, alvo ...40 ap.18, fls. 133;

Pelas 18:47, pelo utilizador do cartão ...47;

A 26.07.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessão 7019 alvo ...40 ap.18, fls. 134;

Pelas 15:31, pelo utilizador do cartão ...60;

A 29.07.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessão 7148 alvo ...40 ap.18, fls. 137/8;

Pelas 11:41, por NNNNN (...46);

A 30.07.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 7261, 7262, alvo ...40 ap.18, fls. 139/40;

Pelas 21:41, por PP (...12);

A 31.07.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 7338, 7339, alvo ...40 ap.18, fls. 141/2;

Pelas 19:41, por PPPPPP (...41), pessoa que conhece por “...” (reg 25);

Agosto de 2018 – de 01.08.2018 a 03.08.2018, depois de localizado na zona do do ... em ..., cfr. localização celular indicada no apenso B.

A 01.08.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 7436, 7437, alvo ...40 ap.18, fls. 143/4;

 Pelas 21:04, pelo utilizador do cartão ...79;

A 02.08.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 7470, 7480, 7495, alvo ...40 ap.18, fls. 145/7;

Pelas 9:24, pelo utilizador do cartão ...44, pessoa que conhece por “CCCCCCCCC” (reg 105);

Pelas 12:03, por XX (...96), que conhece por “TTTTTTTT” (reg 94);

Depois das 16:02, ao utilizador do cartão ...77;

A 03.08.2018, fazendo uso do cartão ...33, cfr. sessões 7594, 7595, 7596, 7597, alvo ...40 ap.18, fls. 148/51;

Entre as 19:04 e as 19:05, ao arguido PP (...12);

    Setembro de 2018 - 07.09.2018 a 11.09.2018, 15.09.2018 a 17.09.2018,  cfr. localização celular indicada no apenso B.

A 07.09.2018, fazendo uso do cartão ...45, cfr. sessões 1002, 1003, 1023, alvo ...50 - ap. ...0, fls. 20, 21, 152.

Entre as 11:40 e as 11:41, pelo utilizador do cartão ...15;

Pelas 16:45, pelo utilizador do cartão ...90;

A 08.09.2018, fazendo uso do cartão ...45, cfr. sessões 1033, 1034, alvo ...50 - ap. ...0, fls. 22, 23.

Entre as 10:03 e as 10:04, pelo utilizador do cartão ...15;

A 09.09.2018, fazendo uso do cartão ...45, cfr. sessões 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, alvo ...50 - ap. ...0, fls. 24/27.

Entre as 10:03 e as 10:04, é alertado da presença da G.N.R. no local, pelo utilizador do cartão ...44, pessoa que conhece por “CCCCCCCCC” (reg 105);

A 10.09.2018, fazendo uso do cartão ...45, cfr. sessão 1164, alvo ...50 - ap. ...0, fls. 29.

Pelas 11:26, pelo utilizador do cartão ...36;

A 11.09.2018, fazendo uso do cartão ...45, cfr. sessões 1199, 1200, alvo ...50 - ap. ...0, fls. 33, 31.

Entre as 16:10 e as 16:11, ao utilizador do cartão ...90;

A 15.09.2018, fazendo uso do cartão ...45, cfr. sessões 1269, 1305, 1307, 1318, 1329, 1335, alvo ...50 - ap. ...0, fls. 32/6.

Pelas 8:30, pelo utilizador do cartão ...43;

Pelas 10:25, pelo utilizador do cartão ...59, pessoa que conhece por “LLLLLLL” (reg 38);

Pelas 10:31, pelo utilizador do cartão ...44, pessoa que conhece por “CCCCCCCCC” (reg 105);

Pelas 11:37, pelo utilizador do cartão ...08;

Pelas 17:00, pelo utilizador do cartão ...98, que conhece por “...” (reg 63);

Pelas 19:46, pelo utilizador do cartão ...15, que conhece por “HHHHHHHHH” (reg 111);

A 16.09.2018, fazendo uso do cartão ...45, cfr. sessões 1381, 1385, 1394, 1421, 1422, alvo ...50 - ap. ...0, fls. 39/40, 41/3.

Entre as 9:59 e as 10:18, por IIIII (...43), pessoa que conhece por “...” (reg 47);

Pelas 18:27, pelo utilizador do cartão ...48, pessoa que conhece por “BBBBB” (reg 39);

Pelas 18:58, pelo utilizador do cartão ...57;

A 17.09.2018, fazendo uso do cartão ...45, cfr. sessões 1444, 1459, 1478, 1479, 1499, 1515, 1525, 1526, alvo ...50 - ap. ...0, fls. 44/52.

Pelas 9:27, pelo utilizador do cartão ...57;

Pelas 11:26, por IIIII (...43), pessoa que conhece por “...” (reg 47);

Entre as 12:34 e as 12:36, é alertado da presença da G.N.R. no local, por o arguido PP (...12);

Pelas 13:12, pelo utilizador do cartão ...48, pessoa que conhece por “BBBBB” (reg 39);

Pelas 13:48, pelo utilizador do cartão ...57;

Pelas 14:29, pelo arguido PP (...12);e utilizador do telefone ...34;

         Em Dezembro de 2018 - 05.12.2018, cfr. localização celular indicada no apenso B.

A 05.12.2018, fazendo uso do cartão ...63, cfr. sessões 3933, 3955, 4005, 4008, 4035, 4039, 4042, 4047, 4048, 4050, alvo ...50 - ap. ...0, fls. 176/9, 182/7;

Pelas 8:52, pelo utilizador do cartão ...16, pessoa que conhece por “DDDDDDD” (reg 14);

Pelas  9:06, pela utilizadora do cartão ...79;

Pelas 9:54, por III (...20) pessoa que conhece por “...” (reg 4);

Pelas 10:04, pelo utilizador do cartão ...15, que conhece por “HHHHHHHHH” (reg 111);

Pelas 13:57, pelo utilizador do cartão ...08;

Pelas 14:24, pelo utilizador do cartão ...59;

Pelas 14:43, pelo utilizador do cartão ...84, pessoa que conhece por “UUUUU” (reg 55);

Entre as 19:39 e as 19:42, pelo utilizador do cartão ...12;

92.          O arguido CC, fazendo uso do seu telemóvel quando se encontrava a vender estupefaciente / psicotrópico na zona de ... / ..., em comunhão de esforços e vontades com o arguido BB, foi contactado por diversas pessoas para adquirirem substâncias estupefacientes, algumas delas que foi possível identificar e cujos números de telemóvel ficaram registaram no telemóvel apreendido ao arguido conforme quadro infra, num total de 65 registos.

93.          Assim, CC

RegistoNome da lista de contactosContacto telefónico associado
1...12

* Arguido – MMMMMMMMM, nascido a .../.../1970, portador do CC ... e residente na Estrada ..., ... ....

2NNNNNNNNN...20

 *III, nascido a .../.../1983, portador do CC ... e residente na Rua ..., ..., ... ....

3OOOOOOOOO...05
4PPPPPPPPP...48
5YYYYYY...83
6BBBBBBB...16

*BBBBBBB, nascida a .../.../1975, portadora do CC ... e residente na ... ....

7QQQQQQQQQ...74
8B...19
9DDDDDDD...16

*KKK, nascido a .../.../1965, portador do B.I. n.º  ...  e residente na Rua ..., casa do ..., Bairro ..., ... ...

10......46

*NNNNN, nascida a .../.../1972, portado do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

11KKKK...99
12RRRRRRRRR...60
13SSSSSSSSS...07

 *TTTTTTTTT, portador da carta de condução ...68 eresidente na Rua ... YYYYYYYY – ....

14XXXX...83

*XXXX, nascido a .../.../1968, portador do CC ... e residente no ... caixa postal 540, ... ....

15...41

* PPPPPP, nascido a .../.../1981, portador do titulo de residência ... emitido em .../.../2008 por DL. ... e café estrada ..., ... ....

16......13

*HH, nascido a .../.../1974, portador do CC ... e residente na Estrada ..., ... ... – arguído nos autos.

17......13
18UUUU...65

* VVVV, nascido a .../.../1974, portador do B.I. n.º ... e residente no Bairro ..., ... – ....

19WWWW...54
20WWWW...02
21ZZZZ...23
22UUUUUUUUU...09
23...60

*VVVVVVVVV, nascido a .../.../1971, portador do B.I. n.º ... e residente no .... – ....

24WWWWWWWWW...94

*XXXXXXXXX, nascido a .../.../1969, portador do CC e residente na ..., ..., ... ....

25YYYYYYYYY...20
26ZZZZZZZZZ...48
27AAAAAAAAAA...31
28BBBBBBBBBB...15

*CCCCCCCCCC, nascido a .../.../1967, portador do BI ... e residente na Rua ..., ... - ... - ... ....

29......82
30......36
31DDDDDDDDDD...96
32EEEEEEEEEE...25

*PPPPPPPP, nascido a .../.../1989, e residente na Rua ..., ..., ... ....

33......27
34FFFFFFFFFF...50

* QQQQQQQ, nascido .../.../1971, portador do CC ... e residente no Bairro ..., ..., ... ....

35GGGGGGGGGG...08

 * FFF, nascido a .../.../1973, e residente na Rua ..., ... - ....

36J...53
37...61
38SSSSSSS...12
39HHHHHHHHHH...14
40......88
41VVVVVVV...90
42IIIIIIIIII...63

*EEE, nascida a .../.../1973, titular do CC ... e residente em ..., caixa postal 7645/023 ....

43JJJJJJJJJJ...18
44XXXXX...48
45AAAAAAAA...02
46KKKKKKKKKK...16
47LLLLLLLLLL...56
48......15
49......28
50MMMMMMMMMM...99
51UUUUU...62
52NNNNNNNNNN...79
53KKKK...24
54Ptttt...96

*FFFFFF, nascido a .../.../1995, titular do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

55OOOOOOOOOO...59
56HH...81
57PPPPPPPPPP...72

* VVVVVVVV, residente na Rua ..., ..., ... .... 

58QQQQQQQQQQ...43

*XXX, nascido a .../.../1969, portador do CC ... e residente na Rua ..., ... – ....

59AAAA...89

* ZZZ, nascido a .../.../1972, portador do BI ... e residente na Quinta ..., ... ....

60JJJJJJ...72
61......37
62DDD...79

* CCC, nascida a .../.../1970, titular do CC ... e residente na Rua ..., ... ....

63...44
64RRRRRRRRRR...15
65SSSSSSSSSS...19

94.          CC, deslocou-se e permaneceu em .../... / ... a vender estupefaciente / psicotrópico nos períodos temporais que infra se descrevem, em comunhão de esforços com o arguido BB, nos períodos imediatamente infra referidos, fazendo a utilização dos telemóveis supra identificados foram contactados pelos aos utilizadores dos cartões supra e infra referidos para a aquisição de produtos estupefacientes nas datas infra descritas.

Dezembro de 2017 – 20.12.2017 a 21.12.2017 e 25.12.2017 a 26.12.2017, ..., fls. 34/90, 91/190.

A 20.12.2017, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 645, 646, 660, 665, 670, 698, 702, 704, 712, 718, 791, 798, 801, 804, 808, 815, 818, 827, 830, 835, 840, 848, 867, 868, 894, 895, 905, 906, 907, 914, 926, 935, 952, 953, 954, do alvo ...40, ..., fls. 34/81.

Pelas 08:47, informa os utilizadores dos cartões ...22, PP utilizador do cartão ...12, ...43, ...62, entre outros, que já se encontra no local;

Pelas 10:06, por TTTTTTTTTT, utilizador do cartão ...44;

Pelas  10:13, por UUUUUUUUUU, utilizador do cartão ...28;

Pelas 10:30, pelo utilizador do cartão ...15;

Pelas 11:10, por “VVVVVVVVVV” utilizador do telefone ...34;

Pelas 12:09, 13:20 e 20:32, por WWWWWWWWWW utilizador do cartão ...47;

Pelas 12:24, por CCC utilizadora do cartão ...79;

Pelas 12:30, pelo utilizador do cartão ...56;

Pelas 13:07 e 14:17, pelo utilizador do cartão ...67;

Pelas 14:26, pelo utilizador do cartão ...05;

Pelas 14:49 e 20:31, por EEE utilizadora do cartão ...63;

Pelas 16:30 e 16:31, por NNNNN (...46), pessoa que conhece por “...” (reg 10);

Pelas 17:31 e 18:01, por QQQQQQQ utilizador do cartão ...50;

Pelas 17:35 e 19:04, por IIIII utilizadora do cartão ...43;

Pelas 17:47, pelo utilizador do cartão ...81;

Pelas 18:09, por PPPPPP utilizador do cartão ...41;

Pelas 19:42, por FFF utilizador do cartão ...86;

Pelas 20:01, pelo utilizador do cartão ...85;

Pelas 20:35,pelo utilizador do cartão ...28;

A 21.12.2017, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 992, 1016, 1027, 1041, 1052, 1056, 1080 do alvo ...40 ..., fls, 82/90.

Pelas 10:09, pelo utilizador do cartão ...13;

Pelas 10:36, pelo utilizador do cartão ...54;

Pelas 10:57, pelo utilizador do cartão ...41;

Pelas 10:41, por XXXXXXXXXX utilizadora do cartão ...43;

Pelas 12:11, pelo utilizador do cartão ...15;

Pelas 12:31, por HH utilizador do cartão ...13;

Pelas 14:30, por QQQ utilizador do cartão ...35;

Pelas 1:44, por QQQ utilizador do cartão ...35;

A 25.12.2017, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 1335, 1337, 1339, 1341, 1343, 1345, 1347, 1526 do alvo ...40 ..., fls, 91/177.

Depois das 1:44, informa os utilizadores dos cartões ...50, ...81, ...49, ...01, ...81, ...18, entre outros, que já se encontra no local;

A 26.12.2017, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 1931, 1934, 1954, 1959, 1970, 1971, 2015, 2076, 2077, 2078, 2084, do alvo ...40 ..., fls, 91/177.

Pelas 16:40 e 16:51, por DD utilizador do cartão ...94,

Pelas 16:54, por QQQ utilizador do cartão ...94;

Pelas 17:25, por NNN utilizador do cartão ...11;

Pelas 17:28, por IIIII utilizador do cartão ...43;

Pelas 18:03, por FFFFF utilizador do cartão ...63;

Pelas 20:57 e 21:45, por HH utilizador do cartão ...13;

Pelas 21:20, pelo utilizador do cartão ...94;

Janeiro de 2018 – 03.01.2018 a 06.01.2018 (fls. 554/5), 09.01.2018 (fls. 5565), 11.01.2018 a 12.01.2018, 14.01.2018 a 17.01.2018, 25.01.2018 a 27.01.2018 – ap.6, fls. 2/35

A 12.01.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 220, 233, 235, do alvo ...40, ap. ..., fls. 2, 3, 4;

Pelas 19:47, por RRRRR (...47), pessoa que conhece por “...” (reg 53) ;

Pelas 20:31, pelo utilizador do cartão ...86;

Pelas 20:33, pediu ao PP (...12), que associava na sua lista telefónica por “…” (reg 1), para que o fosse buscar ao ...;

A 14.01.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 403, 405, 464 do alvo ...40, ap. ..., fls. 7, 8, 9/10;

Pelas 11:25, pelo utilizador do cartão ...05, que conhece por “OOOOOOOOO” (reg 3);

Pelas 11:27, por III (...20) pessoa que conhece por “NNNNNNNNN” (reg 2);

Pelas 13:37, é alertado pelo utilizador do cartão ...01, de que o “YYYYYYYYYY” anda a vender droga lá perto e que está a atrair para lá os consumidores;

A 16.01.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 935, 951, 952, do alvo ...40, ap. ..., fls. 11/4;

Depois das 12:52, a RRRRR (...47), pessoa que conhece por “...” (reg 53);

Entre as 16:00 e as 16:01, por CCC (...79” (reg 62);

17.01.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 1008, 1019, 1070, 1086, 1087, do alvo ...40, ap. ..., fls. 15/19;

Pelas 10:31, pelo utilizador do cartão ...21;

Pelas 12:25, pelo JJJJJJJJJ (...51),;

Pelas 19:24, pelo utilizador do cartão ...43;

Entre as 20:11 e as 20:12, com o PP (...11), para que este os fosse buscar ao ... e os transportasse para Lisboa;

A 25.01.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 1344, 1521, 1539, do alvo ...40, ap. ..., fls. 20, 21, 22;

Pelas 23:30, informa os utilizadores dos cartões ...64, ...79 (ZZZZZZZZZZ) e ...13, que já se encontra no local;

A 26.01.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 1579, 1580, 1591, 1626, 1632, 1650, do alvo ...40, ap. ..., fls. 23, 24/5, 26, 27/8, 29/30, 31;

Pelas 10:19, pelo utilizador do telefone ...51;

Pelas 10:33, pelo utilizador do telefone ...34;

Pelas 10:56, pelo utilizador do cartão ...25;

Pelas 13:02, por EEE (...63), sua conhecida por “IIIIIIIIII” (reg 42);

Pelas 13:30, por JJJJJJJJJ (...51);

A 27.01.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 1916, 1917, 1928, 1949, do alvo ...40, ap. ..., fls. 32/5;

Pelas 20:39, pelo utilizador do cartão ...28;

Pelas 20:40, por QQQQQQQ (...50), que conhece como “FFFFFFFFFF” (reg 34);

Pelas 21:25, pelo utilizador do cartão ...43;

Entre as 21:25 e as 23:28, pelo utilizador do cartão ...43;

Fevereiro de 2018 - 03.02.2018 a 07.02.2018 e 13.02.2018 e 14.02.2018, 18.02.2018 a 21.02.2018, ap.6, fls. 30/52 e apenso A.

A 03.02.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 2220, 2221, 2544, 2545, 2601, do alvo ...40, ap. ..., fls. 36, 37, 38, 39, 40;

Pelas 9:16, informa os utilizadores dos cartões ...43 e QQQQQQQ (...50), que conhece como “FFFFFFFFFF” (reg 34), que já se encontra no local;

Entre as 14:25 e as 14:26, pelo arguido PP (...11) que reclamou da qualidade do estupefaciente, enviando-lhe sms “Como voces costumam perguntar. Não vale nadinha. É pena” “Fraco”

Pelas 20:41, contactou com o arguido PP (...11) para que o fosse buscar ao ...;

A 05.02.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 2905, 2906, do alvo ...40, ap. ..., fls. 41/2;

Pelas 10:21, informa os utilizadores dos cartões ...64, ...02, que já se encontra no local;

A 20.02.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 4797, 4801, do alvo ...40, ap. ..., fls. 43/4, 45/6;

Pelas 9:48, por III (...20) pessoa que conhece por “NNNNNNNNN” (reg 2);

Pelas 11:41, pelo utilizador do telefone ...34;

A 21.02.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 4826, 4827, 4828, do alvo ...40, ap. ..., fls. 47/50;

Pelas 10:06, pelo utilizador do cartão ...49;

Pelas 11:04, pelo utilizador do telefone ...34;

Pelas 11:27, por III (...20) pessoa que conhece por “NNNNNNNNN” (reg 2);

Março de 2018 – 06.03.2018 a 09.03.2018, 14.03.2018 a 15.03.2018, 26.03.2018 a 28.03.2018, ap.6, fls. 51/54, fls. 639/40 e apenso A

A 06.03.2018, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 5124, 5127, 5243, 5244, do alvo ...40, ap. ..., fls. 51/6 ;

Pelas 9:54, pelo utilizador do cartão ...86;

Pelas 10:22, por NNNNN (...46), pessoa que conhece por “...” (reg 10);

Pelas 11:29, pelo utilizador do cartão ...27;

Pelas 11:44, pelo utilizador do cartão ...43;

   Abril de 2018 - 06.04.2018 a 09.04.2018 e 14.04.2018 a 15.04.2018 e    24.04.2018 a 26.04.2018, cfr. relatórios de análise de localização celular a fls. 690, 737 e Apenso A.

A 07.04.2018, fazendo uso do cartão ...76, cfr. sessões 117, 120, do alvo ...40, ap. ..., fls. 2, 3;

Entre as 18:40 e as 18:44, pelo utilizador do cartão ...78;

A 09.04.2018, fazendo uso do cartão ...76, cfr. sessões 225, 226, 281, 282, do alvo ...40, ap. ..., fls. 4/7;

Entre as 18:10 e as 23:24, pelo utilizador do cartão ...78;

   A 14.04.2018, fazendo uso do cartão ...76, cfr. sessões 372, do alvo ...40, ap. ... fls. 8/9;

Pelas 20:46, por PP (...12), que associa na sua lista de contactos por “…” (reg 1);

 Maio de 2018 - 08.05.2018 a 09.05.2018, 21.05.2018, 26.05.2018 a 31.05.2018 e Apenso A.

Junho de 2018 – 14.06.2018, Apenso A.

Julho de 2018 – 28.07.2018 a 31.07.2017, Apenso A.

Agosto de 2018, em que fez uso do cartão ...45

20.08.2018, antes das 08:22, por HH (...13), que id na sua lista telefónica por “AAAAAAAAAAA” (reg 6) que lhe indicou que o estupefaciente era de boa qualidade, como disse, “é fixe”,

Pelas 11:07, por III (...20) pessoa que conhece por “NNNNNNNNN” (reg 2)

Pelas 18:09, pelo utilizador do cartão ...03, cfr. sessões 563, 574, 575, 576, 591 do alvo ...50, ap. ...0, fls. 117/122.

21.08.2018 pelas 10:13, pelo utilizador do cartão ...14,

Pelas 13:31, por PP (...12), que associava na sua lista telefónica por “…” (reg 1),

Pelas 13:40, pelo utilizador do cartão ...19, pessoa que conhece por “SSSSSSSSSS” (reg 65), cfr. sessões 617, 624, 626 do alvo ...50, ap. ...0, fls. 123/27.

22.08.2018,

Pelas 08:04, pelo utilizador do cartão ...54, que id. na sua lista de contactos por “WWWW” (reg 19),

Pelas 12:18, pelo utilizador do cartão ...60,

Pelas 14:48, ao utilizador do cartão ...17,

Pelas 15:39, por PP (...12), que associava na sua lista telefónica por “…” (reg 1),

Pelas 17:06, pelo utilizador do cartão ...35, cfr. sessão 673, 683, 691, 694, 702, 710 do alvo ...50, ap. ...0, fls. 128/35

No mesmo dia, pelas 20:36, foi recolhido na .../..., pelo PP e seguidamente transportado por este e em veículo próprio daí até ao ..., cfr. sessão 710 do alvo ...05, ap. ...0,

Outubro de 2018 – 20.10.2018 a 25.10.2018, ap.27, fls. 2/8

Novembro de 2018 - 14.11.2018 a 22.11.2018, ap. ...0, fls. 53/116

A 15.11.2018, fazendo uso do cartão ...63, cfr. sessões 3002, 3009, 3031, 3032, 3037, 3038, 3063, 3081, 3111, 3136, 3145, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 53/65;

Entre as 09:16 e as 09:21, informa os utilizadores dos cartões ...96 e BBBBBBB (...16), pessoa que conhece por “BBBBBBB” (reg 6), que já está no ...;

Pelas 09:42, pelo utilizador do cartão ...54, que id. na sua lista de contactos por “WWWW” (reg 19);

Pelas 09:43, com o utilizador do cartão ...02, que id. na sua lista de contactos por “WWWW” (reg 20);

Pelas 09:46, pelo utilizador do cartão ...59;

Entre as 09:48 e as 10:07, informa os utilizadores dos cartões ...31, pessoas que conhece por “AAAAAAAAAA” ( reg 27) e do “UUU (reg 48), ...15, “que tem coisa boa”;

Pelas 10:25 e mais tarde pelas 16:39, pelo utilizador do telefone ...34;

Pelas19:34, por PP (...12), que associava na sua lista telefónica por “…” (reg 1);

Pelas 20:10, por FFF (...08), que conhece por ” GGGGGGGGGG” (reg 35)

A 16.11.2018, fazendo uso do cartão ...63, cfr. sessões 3163, 3169, 3189, 3190, 3199, 3200, 3230, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 66/8, 174/5, 69/70, 71/3;

Pelas 08:52 e mais tarde pelas 13:04, por FFF (...08), que conhece por ” GGGGGGGGGG” (reg 35);

Pelas 10:00, por EEE (...63), sua conhecida por “IIIIIIIIII” (reg 42);

Pelas 13:46, pediu à pessoa que conhece por “UUU (reg 48) ...15, que averiguasse a presença de uma viatura no local, por achar que era da G.N.R. e pelas 13:54 após não ter visto a viatura, marca encontro;

Pelas 19:57, por PP (...12), que associava na sua lista telefónica por “…” (reg 1);

A 17.11.2018, fazendo uso do cartão ...63, cfr. sessões 3264, 3293, 3294, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 74/8;

Pelas 08:53, pelo utilizador do cartão ...96;

Pelas 10:33, pelo utilizador do telefone ...34;

A 18.11.2018, fazendo uso do cartão ...63, cfr. sessões 3373, 3403, 3413, 3422, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 79/85;

Pelas  09:41, pelo utilizador do cartão ...23;

Pelas 16:07, pelo utilizador do cartão ...59;

Pelas 18:07, pelo  utilizador do cartão ...27;

Pelas 18:44, por PP (...12), que associava na sua lista telefónica por “…” (reg 1);

A 19.11.2018, fazendo uso do cartão ...63, cfr. sessões 3466, 3494, 3505, 3521, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 86/91;

Pelas Depois das 09:08, com o utilizador do cartão ...72por “JJJJJJ” (reg 60), pessoa que conhece;

Pelas 13:15, pelo utilizador do cartão ...17;

Pelas 16:06, pela utilizadora do cartão ...42;

Pelas 18:30, por XX (...96);

A 20.11.2018, fazendo uso do cartão ...63, cfr. sessões 3531, 3535, 3536, 3537, 3544, 3550, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 92/102;

Pelas 08:56 por CCC (...79” (reg 62);

Pelas 09:29, por III (...20) pessoa que conhece por “NNNNNNNNN” (reg 2);

Pelas 10:09, quando foi alertado pelo arguido PP utilizador do cartão ...12, para que tivesse atenção porque foi abordado pelos elementos da G.N.R. ;

Pelas 10:15, pelo utilizador do cartão ...54;

Pelas 10:38, por QQQQQQQ (...50), que conhece como “FFFFFFFFFF” (reg 34);

Pelas 10:53, por III (...20) pessoa que conhece por “NNNNNNNNN” (reg 2);

A 21.11.2018, fazendo uso do cartão ...63, cfr. sessões 3631, 3649, 3655, 3672, 3697, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 1103/9;

Pelas 09:14, por NNNNN (...46), pessoa que conhece por “...” (reg 10);

Depois das 09:33, a EEE (...63), sua conhecida por “IIIIIIIIII” (reg 42);

Pelas 10:23, pela utilizadora do cartão ...54, que id. na sua lista de contactos por “WWWW” (reg 19);

Depois das 13:41, a FFF (...08), que conhece por ” GGGGGGGGGG” (reg 35);

Pelas 17:05, por EEE (...63), sua conhecida por “IIIIIIIIII” (reg 42);

Pelas 10:53, por III (...20) pessoa que conhece por “NNNNNNNNN” (reg 2);

A 22.11.2018, fazendo uso do cartão ...63, cfr. sessões 3751, 3803, 3822, 3823, 3842, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 110/6;

Pelas 08:50, por PP (...12), que associava na sua lista telefónica por “…” (reg 1) o informou para não se preocupar com a viatura “...”;

Pelas 16:43, quando pediu ao arguido HH (...13), que id na sua lista telefónica por “AAAAAAAAAAA” (reg 6), para trazer o relógio e o brinco, que ficaram esquecidos no quarto, e para guardar dentro da gaveta o telemóvel ambos do FF;

Pelas 17:47, quando pediu PP utilizador do cartão ...12, para lhes trazer também as suas coisas;

Pelas 19:46, quando com HH utilizador do cartão ...13, ultimou os preparativos da viagem de regresso a Lisboa – vide relatório de análise de fls. 2375/7;

A 05.12.2018, fazendo uso dos cartões ...39 e ...63, aos indicados nas sessões 114, 137, 171, 172, 185, 186, 187, 196, 204, do alvo ...50, ap. ...1, fls. 2/16 e sessões 4011, 4052 do alvo ...50, respectivamente fls. 180/1, 188;

Pelas 09:36, pelo utilizador do cartão ...48, que conhece por “ZZZZZZZZZ” (reg 26), informa-o da sua presença;

Pelas 10:18, a BBBBBBB (...16), pessoa que conhece por “BBBBBBB” (reg 6), e informou que estava no local e que este era o seu número novo;

Pelas 10:29, informou à NNNNN (...46), pessoa que conhece por “...” (reg 10) que o número (BB) que está a utilizar também é seu;

Entre as 11:18 e 11:19, pelo utilizador do cartão ...15, pessoa que conhece por “UUU (reg 48)

Entre as 12:26 e as 12:27, é alertado por III, que conhece por “NNNNNNNNN” (reg 2), da presença da G.N.R. no local;

Pelas 12:38, pelo utilizador do cartão ...12, que conhece por “SSSSSSS” (reg 38);

Pelas 15:22, pelo utilizador do cartão ...59, pessoa que conhece por “OOOOOOOOOO” (reg 55) e que lhe disse que o estupefaciente era de boa qualidade;

Pelas 16:55, pelo utilizador do cartão ...48;

Pelas 19:51, com PP (...12), que associava na sua lista telefónica por “…” (reg 1), e lhe disse para esconder bem a droga;

95.          O modus operandi aqui descrito foi seguido pelos arguidos CC, BB, PP e HH nos dias que imediatamente antecederam a sua detenção a 06 de Dezembro de 2018.

96.          No final da tarde do dia 04.12.2018, pelas 18h52, o Arguido PP partiu de ... em direcção à zona de residência dos Arguidos BB, CC e YY.

97.          Pelas 00h57, o Arguido PP transportou os Arguidos BB, CC e YY, bem como o estupefaciente / psicotrópico que BB e CC pretendiam nos próximos dias vender aos consumidores da região do ... nos moldes supra descritos, no seu veículo até à sua residência sita na Estrada ..., ..., em ..., onde também se encontrava e onde reside o seu irmão e aqui arguido HH, o qual igualmente tinha conhecimento do acordo e aderiu e participou no mesmo, onde todos pernoitaram.

98.          Na manhã seguinte, PP transportou os ARGUIDOS CC, BB para a ... – ... / ... . onde estes permaneceram procedendo à venda em larga escala de estupefaciente –

99.          De regresso à residência dos Arguidos PP e HH, estes e os Arguidos BB, CC, após terem ido buscar nas imediações em local desconhecido, parte do estupefaciente que pretendiam vender no dia seguinte, em comunhão de esforços entre todos, na sala comum à residência onde todos pernoitaram na noite de 05 para 6 de Dezembro, dividiram o estupefaciente em dezenas de pequenas doses, maiores ou menores conforme o tipo de compradores a quem costumam vender, com o objectivo de levarem o mesmo no dia seguinte para a ... e venderem aos consumidores do mesmo.

100.       Na sequência do início da busca à residência ora mencionada, quando eram cerca das 07h00 do dia 06/12/2018, os Arguidos BB e CC, ao se aperceberem de que estavam a ser alvos de uma operação policial, de imediato, encetaram fuga apeada e descalços, sendo que BB escolheu saltar da varanda do quarto onde pernoitava, com 4 metros de altura, enquanto CC optou por subir o telhado da residência e através dele seguir por outros telhados procurando alcançar uma zona de pinhal que existe nas imediações, ambos para se eximirem às autoridades policiais.

101.       Assim que os Agentes Policiais deram início à operação de busca à referida residência, exclamaram, em tom alto e claramente audível “Polícia”, palavra que foi incessantemente repetida enquanto os arguidos CC e BB fugiam do local, não obstante as ordens de paragem que lhe foram dadas pela Polícia.

102.       O Arguido CC apenas parou após ter sido efectuado um tiro de advertência.

103.       Durante a detenção do arguido BB, BBBBBBBBBBB sofreu um traumatismo da mão direita no 4.º e 5.º dedo, dor, edema e equimose do 4.º dedo, com fractura oblíqua da 3.ª falange do 4.º dedo da mão direita, alinhada, tratada por imobilização por tala de CCCCCCCCCCC, lesões que determinaram 49 dias de doença, todos com incapacidade para as actividades escolares.

104.       E o agente DDDDDDDDDDD sofreu um traumatismo da mão direita no 4.º e 5.º dedo, dor, edema e equimose do 4.º dedo, com fractura oblíqua da 3.ª falange do 4.º dedo da mão direita, alinhada, tratada por imobilização por tala de CCCCCCCCCCC, lesões que determinaram 49 dias de doença, todos com incapacidade para as actividades profissionais.

105.       Em resultado da busca domiciliária à residência supra identificada onde os cinco arguidos se encontravam a pernoitar foi apreendido o estupefaciente que CC e BB haviam preparado na noite anterior para venda ao consumidor no dia seguinte, bem como outros instrumentos e lucros usados e obtidos, respectivamente, na sua actividade de tráfico de estupefaciente / psicotrópico, guardados e na posse dos arguidos CC e BB.

106.       Foi apreendido na residência de PP e HH, sita no Apartado ..., Estrada ..., ... ...

No quarto 1 – utilizado por CC e na posse deste arguido:

Localizado junto à cama, no solo, um telemóvel de marca Samsung, modelo SM-G850F, com o IMEI ...39/1 e cartão SIM/MEO ...48 – alvo ...40, utilizado pelo CC.

De baixo do colchão da cama, foi localizado uma luva de malha, de cor preta;

Em cima da cómoda, dentro de uma bolsa de cor preta de marca Berg, foi localizado duas embalagens de estupefaciente, concretamente:

192 (cento e noventa e dois) de cocaína com o p.b.a. 7,31 grs. com um grau de pureza de 46% e suficiente para a preparação de 112 doses – fls. 4287/89,

5 (cinco) embalagens de cocaína com o p.b.a. 5,12 grs. com um grau de pureza de 44% e suficiente para a preparação de 75 doses – fls. 4287/89,

36 (trinta e seis)  embalagens de heroína com o p.b.a. 148,01 grs. com um grau de pureza entre os 11,4% e os 14,2% suficiente para a preparação de 103 doses,produtos que estavam destinados a serem vendidos pelos arguídos CC e BB – fls. 4287/89.

Uma lâmina de barbear, um isqueiro, dois pedaços de saco de plástico em forma de circulo, utensílio utilizados na preparação das embalagens que acondiciona o estupefaciente.

Dentro do roupeiro, localizou-se uma caixa de cor verde contendo 14 (quatorze) cartuchos de calibre 12., todos por deflagrar que se encontrava na posse de CC.

    No quarto 2 – utilizado pelos arguidos BB e YY:

  Em cima da mesa-de-cabeceira, foram localizados, 3 (três) telemóveis – (A) Um de marca Samsung, modelo SM-G510FN/DS com o IMEI ...70 – alvo 98018070/98... e ...78 com dois cartões Sim/MEO e WTF n.º não apurado, utilizado pelo BB.

(B) Um de marca Samsung, modelo SM-G532F/DS com o IMEI ...27/6 e ...27/4 com o cartão SIM/MOCHE, n.º não apurado; (C) Um de marca Samsung, modelo SM-J330F/DS com o IMEI ...59 e ...51 com o cartão SIM/ MOCHE, utilizado por YY por na cama do mesmo possuir um cartão em seu nome do banco Millennium.

No bolso interior de um casaco de cor preto, pertencente a BB, foi localizado o valor total de 390€ (trzentos e noventa euros), valor fraccionado em, 12x20€, 14x10€ e 2x5€ e que resulta da venda de estupefaciente / psicotrópico do dia anterior.

      Em cima de uma cadeira, foi localizado uma bolsa de cor preta sem marca, que possuia no seu interior 3 (três) baterias respeitantes a telemóvel de marca Samsung modelo GTE 1207, destinadas a serem utilizadas no telemóvel id. como alvo – alvo ...40, contendo as referências dos vendedores e traficantes. Este aparelho não possuía pin de desbloqueio e foi arrancado/rasurado o ... de molde a não ser identificado.

Diversos recortes em forma circular de sacos de plásticos, destinados a embalar estupefaciente

Uma nota de 20€ (vinte euros)

No quarto 3 – utilizado por HH.

Dentro do roupeiro foi localizado uns binóculos de cor preta sem marca modelo e em funcionamento,

Na Sala

Em cima da mesa, uma caneta, uma tesoura com vestígios de heroína e cocaína, três isqueiros com vestígios de cocaína, uma tesoura de manicura, uma vela, uma faca com vestígios de heroína e cocaína, um cartão de cor azul com vestígios de heroína, um busca-pólos com vestígios de cocaína, objectos utilizados na preparação/embalamento das doses de estupefaciente/ psicotrópico apreendidos.

Em cima do tampo da mesa, foi localizado vários resíduos de heroína.

No móvel, concretamente dentro de uma terrina, foi localiza uma balança de cor cinza sem marca ou modelo permitindo pesagem entre 0,1 e 200 gramas em razoável estado e a funcionar, apresentando vestígios de heroína e cocaína, utilizada pelos arguidos na sua actividade de tráfico de estupefaciente/ psicotrópico.

No mesmo móvel, dentro de um copo de vidro foram localizados diversos recortes de saco de plástico em forma circular, destinados ao embalamento de pequenas doses de estupefaciente / psicotrópico, iguais no padrão e forma dos que embalavam o estupefaciente apreendido (fls. 2873) e dos recolhidos no local onde era vendido o estupefaciente (fls. 3510).

Três rolos de fita-cola, sendo dois de cor castanha e um outro amarelado, destinadas a serem utilizadas no embalamento do estupefaciente/ psicotrópico.

 Um jarro eléctrico de cozinha denominado de centrifugadora, para utilizar na mistura da heroína com o produto de corte.

No interior de várias peças de loiça, foram apreendidas seis embalagens, sendo cinco de um produto resultante da mistura de paracetamol com cafeína e uma outra que resultou tratar-se de produto indeterminado, totalizando o peso 219.15 grs., substâncias utilizadas no corte  da heroína de modo a rentabilizar o produto. 

Ainda na sala, em cima de uma mesa foi localizado um telemóvel de marca Samsung modelo modelo GT-S6810P com o IMEI ...10 e cartão SIM/MEO n. ...13 – alvo ...40 e ...50, utilizado pelo HH.

Em cima do sofá, junto ao casaco do CC, pertencente aos arguidos CC, BB, foi localizado  um telemóvel de marca Samsung, modelo GTE 1207 sem permitir a observação do ... por ter sido rasurado/descolado. Ainda assim, por não ser necessário pin de acesso após consulta #*06# identificou-se o imei do aparelho como  ...70 e alojando o cartão SIM/MEO n.º ...63 – alvo ...40

Ao lado do sofá, pendurado numa peça decorativa foi localizado um passa montanhas de lã de cor preta, utilizado pelos arguidos CC e BB aquando da venda de droga no ... de molde a não poderem vir a ser identificados pelos compradores de estupefacientes.

No móvel do televisor foi localizado uma balança em estojo próprio de marca Diamond, permitindo pesagem entre 0,1 e 500 grs., em bom estado e em funcionamento apresentando vestígios de heroína e cocaína, utilizada pelos arguidos na preparação e divisão para revenda destas substâncias.

Um jogo de pesos indicados para a aferir a pesagem e funcionamento da balança.

Ainda no móvel, uma embalagem contendo uma mistura de paracetamol e cafeína com o p.b.a. de 9,60, ou seja, produto de corte para misturar na heroína.

Dentro do caixote do lixo foram localizados vários sacos de plástico com recortes circulares, que deram origem aos recortes circulares que embalavam a droga apreendida.

Num anexo, guardado pelo arguido PP, por baixo das escadas, no interior de um saco de plástico de cor verde foram localizados vinte cartuchos calibre 12. Junto ao mesmo uma cartucheira contendo vinte e oito cartuchos calibre 12, todos por deflagrar.

No quarto do PP, situado no ..., dentro de uma bolsa de cor preta, localizada numa gaveta da mesa-de-cabeceira, guardado por este, foram apreendidos treze cartuchos calibre 12, todos por deflagrar. Numa estante e junto a diversos livros foi localizada uma caixa contendo vinte e três munições, por deflagrar, calibre .32, própria para revólver.

Num anexo traseiro, à residência de PP:

Na sala, junto ao sofá onde PP dormiu, foi apreendido um telemóvel de marca Iphone modelo 4S com o IMEI ...90 e cartão SIM/MEO ...12 – alvo ...40.

No interior da carteira do PP, foi localizado uma embalagem em papel alumínio contendo heroína com o p.b.a. 0,29 grs.  que se destinava a ser consumida por si.

No mesmo anexo, no quarto do filho de PP (EEEEEEEEEEE) foram localizadas e apreendidas duas caixas de cartuchos calibre 12 que no total contêem 38 cartuchos e uma arma de fogo, tipo caçadeira, calibre 12, de dois canos, com a coronha em madeira de cor castanha, sem qualquer inscrição, guardadas ali por este arguido.

107.       Na residência de YY sita na ... ..., foi encontrado e apreendido:

No quarto – utilizado por YY, foi apreendido trezentos e 10 euros, sendo quinze notas de 20 euros e uma nota de dez euros, que se encontravam na mesa-de-cabeceira, junto á cama, resultante da venda de estupefaciente.

Um documento em nome de CC.

**

108.       Na residência de BB, sita na Praceta ..., ... ... ... ... ... foi encontrado e apreendido ao arguido:

Um cartão com o n.º de telefone ...63 – alvo ...40, cartão utilizado no alvo ...50 – apenso 20.

Um telemóvel de marca e modelo Samsung, modelo SM-G350, de cor azul com o IMEI ...18, associado ao alvo ...51 e utilizado por o BB.

Três notas de cem euros perfazendo a quantia monetária de trezentos euros, provenintes da venda de estupefaciente.

Uma caixa de redrate contendo dezoito saquetas intacta e com data de validade até 6/2021, susbtância utilizada para adulterar cocaína.

No interior do veículo Ligeiro de passageiros de marca Toyota, ... com a matrícula ..-FC-.., pertencente a PP e pertencente e guardado por este:

Uns binóculos de cor preta, sem marca, modelo e em funcionamento.

Uma lanterna com ligação de isqueiro.

109.       Dos que adquiriam estupefaciente / psicotrópico aos arguidos BB e CC, , destacou-se, o arguido DD.

110.       O Arguido DD, também conhecido pela alcunha de o “BBBBBB”, pelo menos desde Abril de 2018 e até ao momento da sua detenção nestes autos – dia 04/01/2019,  dedicou-se, à prática continuada de condutas como a aquisição para revenda, preparação, venda e distribuição de produto estupefaciente, designadamente Heroína e Cocaína, visando a distribuição na localidade de ..., destes produtos estupefacientes / psicotrópicos, após aquisição do referido produto, a traficantes do mesmo, como aos arguido CC, conhecido por “RRRRRR”, e CC, na zona  no .../..., onde se deslocava para proceder à sua aquisição, com o objectivo de obter contrapartidas monetárias com a sua revenda.

111.       Para proceder aos contactos necessários para concretizar a aquisição como a revenda, tanto com os revendedores, como com os compradores do estupefaciente, os arguidos DD utilizava os seus telemóveis, para além dos encontros pessoais entre si, através dos quais falavam em linguagem cifrada.

112.       Entre os telemóveis utilizados pelo Arguido DD para tanto consta os seguintes números: ...11, ...41, ...38, ...75, ...72, ...27, ...56, ...79, ...50, ...79, ...38, ...89, ...41, ...94, ...73, ...43.

113.       DD nas deslocações que efectuava à zona de ... para adquirir produto estupefaciente, o arguido era transportado por ZZ no veículo ligeiro de passageiros de marca Seat, modelo Ibiza com a matrícula ..-AQ-.., propriedade desta, suprindo assim a sua falta de meio de transporte.

114.       O arguido DD sabia que a arguida, CCCCCC, era dependente física e psicologicamente do consumo de heroína, a qual lhe adquiria estupefaciente na localidade de ..., aproximou-se da mesma, vindo a assumir uma relação com esta, culminando na partilha de residência.

115.       A arguida CCCCCC agiu livre e consciente disponibilizava-se a transportá-lo e auxilia-lo no âmbito da sua actividade de tráfico de estupefaciente / psicotrópico.

116.       Entre os compradores de estupefaciente que contactavam o Arguido DD para tanto figuravam as seguintes pessoas, identificadas pelas suas alcunhas e / ou números de telemóvel utilizados para tanto, ou veículos conduzidos por estas: “WWWW – ...91”, “… – ...93”, “FFFFFFFFFFF – ...57”, “GGGGGGGGGGG – ...44”, “YYYY – ...35”, “... – ...35”, “HHHHHHHHHHH – ...93”, “LLLL – ...51”, “condutor da viatura com a matrícula ..-..-DB”, “condutor da viatura com a matrícula ..-..-VJ”, “condutor do motociclo com a matrícula ..-..-JG”.

117.       Após o primeiro e curto contacto telefónico com o Arguido DD este indicava em que zona estes compradores de estupefaciente se deveriam encontrar consigo de modo a se concretizar a venda com a entrega do estupefaciente em troca da correspondente quantia monetária.

118.       Por vezes, quando os consumidores de heroína e cocaína lho pediam, o Arguido DD ainda lhes fornecia papel de alumínio vulgarmente conhecido por “papel prata” para que consumissem imediatamente o estupefaciente logo após a compra, de forma fumada através de método conhecido por “chinesa”

119.       A 18.10.2018 deslocou-se para ... onde permaneceu até 27.10.2018, data em que regressou novamente a ....

120.       Neste período ZZ adquiriu pelo menos uma vez directamente o estupefaciente a CC com o auxílio IIIIIIIIIII, conhecido pela alcunha de “JJJJJJJJJJJ”, utilizador do número de telemóvel ...70, residente em ..., na revenda do estupefaciente.

121.       Porém, IIIIIIIIIII sendo dependente de heroína aceitou o estupefaciente para o revender, mas ao invés de o vender, consumiu-o na totalidade e consequentemente entregou um fio de ouro como compensação

122.       Após o regresso a ..., DD, voltou a contactar  CC a partir do dia 31.10.2018 até ao dia 20.11.2018, adquirindo a este o referido estupefaciente / psicotrópico para posterior revenda em troca da correspondente quantia monetária, nas datas e locais infra especificados, sendo conduzido ao encontro deste para tanto pela Arguida ZZ na viatura desta ou encontrando-se pessoalmente com CC que ia ao seu encontro.

123.       Na linguagem cifrada que estes arguidos utilizavam entre si para indicar as condições de compra e venda dos produtos estupefacientes / psicotrópicos utilizavam, entre outras, as seguintes expressões: “Ca” ...”Br” ... ”Coz”... ” Cru”...” mais qualidade que as pessoas tem reclamado muito”...”CAST”... ”COZIDA”...”Castanh”...”Branca”...”branca cozida”... ”o pessoal està reclamando”... ”Tem que ser melhor qualidade”...”estou perdendo clientes bons aqueles da branca”...”Castanha”...”Branca Cozida”...”Branca Crua”...”não prestava e estava chelo de corte”...”tinha menos 10 gramas”

124.       Deste modo, o arguido DD contactou com CC para adquirir produto estupefaciente para revenda em troca da correspondente quantia monetária, nas seguintes ocasiões:

10.04.2018, por volta das 18:32, na zona da ...,

18.04.2018, por volta das 19:17, no junto ao Centro Comercial .../..., quantidade não concretamente apurada de estupefaciente/ psicotrópico que não foi do agrado dos consumidores;

27.05.2018, por volta das 0:03, em ...,

06.06.2018, depois das 11:14, na zona de .../..., heroína no valor equivalente a 1.500€, cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade “cozida” e metade “crua”;

01.07.2018, por volta das 00:32, na localidade de ... substância de estupefaciente / psicotrópico, entendida por ambos “a mesma coisa”;

09.07.2018, por volta das 00:57, na localidade de ..., sustância estupefaciente, entendida entre ambos por “igual”;

17.07.2018, por volta das 19:18, na localidade de ..., heroína no valor equivalente a 1.500€, cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade cozida e metade crua.

31.07.2018, por volta das 23:56, na localidade de .../..., heroína no valor equivalente a 1.500€, cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade “cozida” e metade “crua”;

12.08.2018, pelas da 04:30, na localidade de ..., heroína no valor equivalente a 2.000€ e cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade “cozida” e metade “crua”

22.08.2018, depois da 00:14, na localidade de ..., heroína no valor equivalente a 2.000€ e cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade cozida e metade crua;

31.08.2018, por volta das 22:15, na localidade de ..., heroína no valor equivalente a 2.000€ e cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade cozida e metade crua;

10.09.2018, por volta das 21:34, na localidade de ..., heroína no valor equivalente a 2.000€ e cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade cozida e metade crua

18.09.2018, por volta das 22:50, na localidade de ..., heroína no valor equivalente a 2.000€ e cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade cozida e metade crua;

25.09.2018, por volta das 23.19, na localidade de ..., heroína no valor equivalente a 2.000€ e cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade cozida e metade crua;

21.10.2018, por volta das 20.33, na localidade de ..., heroína no valor equivalente a 1.000€ e cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade cozida e metade crua, produtos que foram entregues a ZZ

01.11.2018, por volta das 20.06, na localidade de .../..., heroína no valor equivalente a 2.000€ e cocaína no valor equivalente a 1.000€, sendo metade cozida e metade crua

20.11.2018, por volta das 21.57, na localidade de .../..., para entregar ao AA o dinheiro respeitante ao estupefaciente / psicotrópico adquirido a 01.11.2018.

125.       DD, abastecido desse produto estupefaciente / psicotrópico (heroína/cocaína), revendia-o em mercado próprio e localizado em .../distrito ..., a pessoas suas conhecidas que seguidamente a um curto contacto telefónico se deslocavam ao seu encontro, concretamente em pontos que estabelecia e lhes indicava, como, “junto ou na sua casa” …“largo da GGGGGGGGGGG“.. “rua ...” … “Concreto”… “rua do ...” …”na ...”… “...” … “...”, entre outros.

126.       Entre Abril de 2018 e Janeiro de 2019 DD, foi contactado para proceder à entrega de cocaína e heroína em contrapartida da correspondente quantia monetária, aos seguintes compradores, nos seguintes dias e moldes:

  KKKKKKKKKKK, possuidor do cartão ...01, condutor do motociclo com a matrícula ..-..-JG, residente na Rua ..., ... ...;

FFFFFF, possuidor do cartão ...96, residente na Rua ..., ... ...

A 15.07.2018, pelas das 22:37, cfr. sessão 1451 do alvo ...50, ap. ...9, fls.59.

A 27.07.2018, pelas 12:07, cfr. sessão 2443 do alvo ...50, ap. ...9, fls.88.

A 01.10.2018, pelas 14:34, combinando encontro no jardim, cfr. sessão 463 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 10/1.

A 13.10.2018, pelas 22:14, combinando encontro no Concreto, cfr. sessão 7529 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 286.

A 28.11.2018, pelas 10:47, cfr. sessão 9675 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 323/4.

LLLLLLLLLLL, possuidor do cartão ...93 e residente na ... – ... -...:

A 23.06.2018, em que pelas 19:24, negou-lhe a venda de estupefaciente por não o possuir, cfr. sessão 83 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 2/3.

A 26.06.2018, pelas 15:32, cfr. sessão 246 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 10.

A 03.07.2018, depois das 21:47 combinando encontro a meio da rua ..., cfr. sessão 652 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 30.

A 11.07.2018, pelas das 13:27 combinando encontro junto ao ..., cfr. sessão 1115 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 40/1.

A 12.07.2018, pelas 12:48 cfr. sessão 1151 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 46.

A 16.07.2018, depois das 14:51 na residência do DD, cfr. sessão 1512 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 61.

A 17.10.2018, depois das 13:07 combinando encontro no jardim junto da residência do DD, quantidade de produto estupefaciente / psicotrópico referente ao valor de trinta euros, cfr. sessão 7722 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 290.

GGGGGGGGGGG, possuidora do cartão ...44 e residente em Rua ..., ... ...

A 27.07.2018, depois das 10:13, não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 2430 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 86.

MMMMMMMMMMM, “YYYY”, associado ao cartão ...07, residente na Rua ..., ..., ... ..., ...:

A 19.07.2018, por volta das 10:50, cfr. sessão 1716 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 68.

A 29.07.2018, pelas 20:03 foi abordado pelo indicado para que lhe vendesse estupefaciente na condição de pagar no dia seguinte, como disse, “Sou eu o YYYY, podes desenrascar me um por metade, que amanha sem falta dou te o que falta?”, cfr. sessão 2629 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 90.

A 06.09.2018, por volta das 12:22, por  GGGGGGGGGGG que utilizou o telemóvel do “YYYY”, cfr. sessão 4833 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 157.

A 07.09.2018, por volta das 18:54, , cfr. sessão 4956 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 161.

A 09.09.2018, por volta das 12:30, por GGGGGGGGGGG, que utilizou o telemóvel do “YYYY”, cfr. sessão 5122 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 170.

A 16.09.2018, por volta das 18:09,  cfr. sessão 5788 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 209.

A 21.09.2018, por volta das 18:20, por GGGGGGGGGGG, que utilizou o telemóvel do “YYYY”, cfr. sessão 6267 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 239.

A 22.09.2018, por volta das 20:27, combinando encontro no local denominado por travessa, cfr. sessão 6437 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 246.

A 23.09.2018, por volta das 10:29, combinando encontro no local denominado por travessa, cfr. sessão 6516 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 247.

A 01.10.2018, por volta das 18:02, cfr. sessão 465 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 13.

A 02.10.2018, por volta das 17:56, por GGGGGGGGGGG, que utilizou o telemóvel do “YYYY” combinando encontro no lugar denominado por travessa, cfr. sessão 523 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 23.

Por volta das 19:48, combinando encontro no lugar denominado por travessa, cfr. sessão 537 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 28.

A 06.10.2018, por volta das 20:15, por GGGGGGGGGGG, que utilizou o telemóvel do “YYYY”, cfr. sessão 731 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 38.

A 19.10.2018, pelas 23:55, foi indicado pela ZZ para que contactasse o “JJJJJJJJJJJ” (IIIIIIIIIII) cfr. sessão 1170 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 86.

A 02.11.2018, pelas 16:08, cfr. sessão 974 do alvo ...51, ap. ...9, fls. 3/4.

NNNNNNNNNNN, possuidor do cartão ...35 e residente em Rua ... ... ...:

A 23.08.2018, pelas 19:18,  cfr. sessão 3925 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 118.

A 24.08.2018, pelas 20:27, cfr. sessão 4013 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 119.

A 25.08.2018, pelas 20:32, cfr. sessão 4096 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 120.

A 27.08.2018, pelas 12:04 combinando encontro junto ao ..., cfr. sessão 4162 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 129.

No mesmo dia, pelas 20:56, cfr. sessão 4206 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 135.

A 04.09.2018, pelas 09:57 junto à residência do RR, cfr. sessão 4719 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 147.

A 06.09.2018, pelas 11:19 junto à residência do RR, cfr. sessão 4828 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 155.

A 10.09.2018, pelas 11:19, cfr. sessão 5217 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 179.

A 13.09.2018, pelas 10:59, cfr. sessão 5455 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 189.

No mesmo dia, pelas 22:29, cfr. sessão 5514 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 196.

A 14.09.2018, pelas 16:13, quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 5641 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 202.

A 18.09.2018, pelas 17:36, cfr. sessão 6007 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 221.

A 19.09.2018, pelas 16:04, cfr. sessão 6096 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 226.

A 20.09.2018, pelas 20:24 combinando encontro junto ao banco, cfr. sessão 6175 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 232.

A 22.09.2018, pelas 19:15, cfr. sessão 6429 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 245.

A 23.09.2018, pelas 21:37 combinando encontro no Concreto, cfr. sessão 6554 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 250.

A 25.09.2018, pelas 15:49 junto à casa da GGGGGGGGGGG, cfr. sessão 6666 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 253.

A 27.09.2018, pelas 17:26, cfr. sessão 6801 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 262.

A 01.10.2018, pelas 17:04 quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 464 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 12.

OOOOOOOOOOO, indivíduo indicado por “FFFFFFFFFFF”, associado ao cartão ...57, e residente no Largo ..., ... ...:

A 07.09.2018, pelas 18:57 na residência do RR, cfr. sessão 4957 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 162.

A 09.09.2018, pelas 14:50 combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 5136 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 172/3.

A 01.10.2018, pelas 14:27 combinando encontro junto ao jardim, cfr. sessão 461 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 7/8.

A 02.10.2018, pelas 00:04,  cfr. sessão 7086 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 267.

No mesmo dia, pelas 13:20, combinando encontro junto ao jardim, , cfr. sessão 505 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 21/2.

A 03.10.2018, pelas 11:18, cfr. sessão 572 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 31.

A 04.10.2018, pelas 01:34, na residência do DD, cfr. sessão 649 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 67/8.

A 06.10.2018, pelas 13:52, cfr. sessão 718 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 36/7.

A 20.10.2018, pelas 18:20 ligou ao IIIIIIIIIII, “JJJJJJJJJJJ” para lhe adquirir estupefaciente, cfr. sessão 1217 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 88.

A 02.11.2018, pelas 20:06, cfr. sessão 984 do alvo ...51, ap. ...9, fls. 5/6.

A 09.12.2018, pelas 01:28, combinando encontro junto à padaria, cfr. sessão 2895 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 85.

LLLL, possuidor do cartão ...51 e residente em Rua ..., ..., ... ...:

A 11.07.2018, pelas 09:14 combinando encontro  no ..., cfr. sessão 1101 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 37.

A 11.07.2018, pelas 13:54,cfr. sessão 3656 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 59.

A 07.09.2018, pelas 17:59, cfr. sessão 4949 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 159.

A 11.09.2018, pelas 10:43, cfr. sessão 5322 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 181.

A 12.09.2018, pelas 17:52 combinando encontro no  ..., cfr. sessão 5409 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 186.

A 19.09.2018, pelas 13:02 junto ao ..., cfr. sessão 6089 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 225.

A 21.09.2018, pelas 09:54, cfr. sessão 6235 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 236

A 01.10.2018, pelas 10:05, cfr. sessão 453 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 5/6.

No mesmo dia, pelas 18:06, cfr. sessão 466 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 14.

A 02.10.2018, pelas 12:37, combinando encontro na residência do RR, cfr. sessão 503 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 17/8.

A 12.10.2018, pelas 12:35, cfr. sessão 767 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 44/5.

A 07.12.2018, pelas 09:27 em conversação com ZZ e a pedido desta, indicou-lhe o contacto de pessoa que estava a vender em ... (...), cfr. sessão 2828, 2831, 2839 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 73/6.

PPPPPPPPPPP, “QQQQQQQQQQQ”, possuidor do cartão ...32 e residente em ..., ... ...:

A 12.10.2018, pelas 17:09, cfr. sessão 779 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 46/7.

RRRRRRRRRRR, residente na Rua ..., ..., ..., utilizador dos cartões 965698141/96... e possuidor da viatura com a matrícula ..-..-VJ, Renault Kangoo de cor branca:

A 27.06.2018, pelas 17:14, cfr. sessão 291 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 11.

A 01.07.2018, pelas 10:55 combinando encontro  na rua ..., cfr. sessão 473 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 18.

A 02.07.2018, pelas 09:05, cfr. sessão 509 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 23.

A 05.07.2018,pelas 16:12 combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 788 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 35.

A 12.07.2018, pelas 13:44 combinando encontro na rua ..., quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 1154 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 47.

No mesmo dia, pelas 20:36 combinando encontro  na rua ..., cfr. sessão 1192 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 51.

A 16.07.2018, pelas 14:39, cfr. sessão 1511 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 60.

No mesmo dia, pelas 21:35 combinando encontro junto à residência do DD, cfr. sessão 1557 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 67.

A 26.08.2018, pelas 09:45, cfr. sessão 4119 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 124.

A 27.08.2018, pelas 10:22, cfr. sessão 4157 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 128.

No mesmo dia, pelas 13:47, cfr. sessão 4169 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 132.

Mais tarde, pelas 18:42, cfr. sessão 4187 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 134.

A 29.08.2018, pelas 09:29, cfr. sessão 4305 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 139.

A 04.09.2018, pelas 11:08, combinando encontro na residência do RR, cfr. sessão 4721 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 148.

A 05.09.2018, pelas 20:16 combinando encontro no ..., cfr. sessão 4806 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 151.

A 06.09.2018, pelas 11:07, combinando encontro junto ao banco BPI, cfr. sessão 4826 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 154.

A 11.09.2018, pelas 14:03, cfr. sessão 5333 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 182.

A 12.09.2018, pelas 15:42, cfr. sessão 5397 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 185.

A 16.09.2018, pelas 14:45, cfr. sessão 5750 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 207.

A 17.09.2018, pelas 09:41, cfr. sessão 5835 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 212.

Mais tarde, pelas 15:04, cfr. sessão 5876 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 215.

A 18.09.2018, pelas 09:22, cfr. sessão 5960 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 217.

A 20.09.2018, pelas 08:40, cfr. sessão 6138 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 229.

A 21.09.2018, pelas 09:13 combinando encontro junto ao ..., cfr. sessão 6234 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 235.

Mais tarde, pelas 20:26, cfr. sessão 6284 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 240.

A 04.10.2018, pelas 10:11 combinando encontro no jardim, cfr. sessão 7164 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 268.

A 05.10.2018, pelas 11:05 combinando encontro no jardim, quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 7225 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 271.

A 06.10.2018, pelas 10:15 combinando encontro no jardim, quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 7268 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 272.

A 09.10.2018, pelas 14:01 combinando encontro no jardim, cfr. sessão 7431 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 274.

A 11.10.2018, pelas 18:13 combinando encontro no junto à piscina, cfr. sessão 746 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 39/40.

A 12.10.2018, pelas 10:15 combinando encontro no jardim, cfr. sessão 764 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 43.

A 17.10.2018, pelas 08:57, cfr. sessão 1020 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 51.

A 20.10.2018, pelas 18:18 foi-lhe indicado pela ZZ para que contactasse o “JJJJJJJJJJJ” (IIIIIIIIIII), cfr. sessão 1216 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 87.

WWWWW, possuidor do cartão ...60 e residente em Rua ..., ...:

A 16.07.2018, pelas 15:45, cfr. sessão 1517 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 62.

A 24.07.2018, pelas 16:31,  cfr. sessão 2148 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 80.

A 26.07.2018, pelas 09:31,  cfr. sessão 2287 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 83.

Mais tarde, pelas 11:08, obteve conhecimento pelo WWWWW que a Guarda Nacional Republicana andava junto à sua residência, como disse, “o jeep anda à porta dele, com os cães”, cfr. sessão 2301 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 84.

A 30.07.2018, pelas 11:35, cfr. sessão 2662 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 91.

A 08.09.2018, pelas 17:53, cfr. sessão 5072 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 166.

A 09.09.2018, pelas 21:33, cfr. sessão 5172 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 176.

A 16.09.2018, pelas 13:38, cfr. sessão 5745 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 206.

A 17.09.2018, pelas 12:05, cfr. sessão 5844 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 213.

A 05.10.2018, pelas 01:08, cfr. sessão 703 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 34/5.

A 11.10.2018, pelas 20:55, cfr. sessão 757 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 41/2.

A 13.10.2018, pelas 00:00, cfr. sessão 7502 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 284.

SSSSSSSSSSS (...22), residente na Rua ... de outubro, n.º 21, ... :

A 14.07.2018, pelas 13:11, cfr. sessão 1332 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 54.

A 14.07.2018, pelas10:11, cfr. sessão 1388 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 57.

A 27.07.2018, pelas 12:09, cfr. sessão 1934 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 79.

A 19.09.2018, pelas 10:27, cfr. sessão 6062 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 223.

A 12.10.2018, pelas 18:51, cfr. sessão 7483 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 283.

Individuo identificado alcunha de “WWWW” e utilizador do cartão ...91:

A 3.07.2018, pelas 13:27 combinando encontro no jardim, cfr. sessão 592 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 25.

A 4.07.2018, pelas 12:05 combinando encontro a meio da rua ..., cfr. sessão 692 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 31.

Mais tarde, pelas 21:00, cfr. sessão 731 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 33.

A 5.07.2018, pelas 11:06 combinando encontro a meio da rua ...,  cfr. sessão 771 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 34.

A 16.07.2018, pelas 20:47, cfr. sessão 1554 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 66.

A 26.07.2018, pelas 12:24, cfr. sessão 2304 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 85.

A 28.07.2018, pelas 13:52 combinando encontro no jardim, cfr. sessão 2537 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 89.

A 20.08.2018, pelas 14:30, combinando encontro no junto à residência do DD, cfr. sessão 3660 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 111.

A 21.08.2018, pelas 15:06, cfr. sessão 3719 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 116.

A 08.09.2018, por volta das 15:48, quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 5060 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 165.

A 09.09.2018, pelas 14:00, cfr. sessão 5135 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 171.

A 13.09.2018, pelas 21:41, cfr. sessão 5510 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 195.

A 17.09.2018, pelas 08:51 combinando encontro junto à pastelaria, cfr. sessão 5817, 5826 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 210/1.

A 19.09.2018, pelas 17:36 combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 6104 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 227.

A 20.09.2018, pelas 08:23, cfr. sessão 6132 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 228.

A 30.09.2018, pelas 14:35 combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 7014 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 264.

A 02.10.2018, pelas 13:10, cfr. sessão 504 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 19/20.

A 12.10.2018, pelas 18:28, cfr. sessão 785 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 50.

A 06.12.2018, pelas 17:22, RR negou-lhe a venda de estupefaciente por, como disse, “está-se mal”, cfr. sessão 9912 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 330.

A 07.12.2018, pelas 13:32, cfr. sessão 9920 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 332.

A 17.12.2018, pelas 22:57, RR foi informado pelo “WWWW” que o estupefaciente era de boa qualidade, como disse, “esta bicicleta é melhor, está mais arranjada”, cfr. sessão 10259 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 347/8.

Indivíduo indicado por “YYYY”, associado ao cartão ...35:

A 11.07.2018, pelas 20:27, combinando encontro no  ..., cfr. sessão 1138 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 43.

Indivíduo indicado por “HHHHHHHHHHH”, associado ao cartão ...93:

A 01.07.2018, pelas 20:23, cfr. sessão 491 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 22.

A 11.07.2018, pelas 13:17 combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 1111 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 39.

A 15.07.2018, pelas 10:11 combinando encontro no ..., cfr. sessão 1393 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 58.

A 20.07.2018, pelas 11:00, combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 1788 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 74.

Pelas 12:51 combinando encontro no ..., cfr. sessão 1791 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 76.

A 22.07.2018, pelas 10:17, cfr. sessão 1926 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 78.

A 20.08.2018, pelas 11:43, cfr. sessão 3636 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 109.

No mesmo dia, por volta das 21:32, quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 3702 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 114.

A 23.08.2018, pelas 12:34, cfr. sessão 3875 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 117.

A 25.08.2018, pelas 21:36, cfr. sessão 4097 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 121.

A 26.08.2018, pelas 12:52, cfr. sessão 4128 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 126.

A 27.08.2018, pelas 16:15, cfr. sessão 4180 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 133.

A 28.08.2018, pelas 22:06, cfr. sessão 4283 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 136.

A 04.09.2018, pelas 08:35, cfr. sessão 4715 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 146.

A 06.09.2018, pelas 07:39, cfr. sessão 4824 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 153.

A 08.09.2018, pelas 10:06, cfr. sessão 5038 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 163.

A 09.09.2018, pelas11:06, cfr. sessão 5115 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 169.

A 13.09.2018, pelas 16:14,  cfr. sessão 5488 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 193.

A 14.09.2018, pelas 10:05, cfr. sessão 5536 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 197.

A 15.09.2018, pelas 09:57, cfr. sessão 5619 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 200.

Mais tarde, pelas 17:16, cfr. sessão 5661 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 203.

A 16.09.2018, depois das 15:34, quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 5754 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 208.

A 17.09.2018, pelas 16:15 combinando encontro junto ao banco BPI, cfr. sessão 5878 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 216.

A 19.09.2018, pelas 09:35 combinando encontro no  jardim, cfr. sessão 6058 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 222.

A 20.09.2018, por volta das 08:59 no jardim, quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 6139 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 230.

A 21.09.2018, pelas 08:57 combinando encontro junto à residência do RR,  cfr. sessão 6231 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 234.

No mesmo dia, pelas 17:56, cfr. sessão 6266 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 238.

A 22.09.2018, pelas 10:44 combinando encontro no jardim, cfr. sessão 6366 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 242.

A 23.09.2018, pelas 10:37 combinando encontro  no  jardim, quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 6519 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 248.

Indivíduo indicado por “TTTTTTTTTTT”, associado ao cartão ...28:

A 14.07.2018, pelas 23:01, combinando encontro junto ao ..., cfr. sessão 1368 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 55/6.

Indivíduo indicado por “AAA”, associado ao cartão ...98:

A 20.07.2018, pelas 12:56, combinando encontro junto ao ..., cfr. sessão 1794 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 77.

A 20.09.2018, pelas 20:23, combinando encontro junto ao ..., cfr. sessão 6174 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 231.

A 30.09.2018, pelas 14:50, combinando encontro no jardim, cfr. sessão 7020 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 266.

A 01.10.2018, pelas 09:15, combinando encontro no jardim, cfr. sessão 450 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 2.

A 02.10.2018, pelas 18:04, combinando encontro junto à residência da GGGGGGGGGGG, cfr. sessão 525 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 25.

A 09.10.2018, pelas 19:56, combinando encontro junto à residência da GGGGGGGGGGG, cfr. sessão 7441 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 275.

A 12.10.2018, pelas 17:44, cfr. sessão 782 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 48/9.

A 14.10.2018, por volta das 15:52, combinando encontro junto à piscina, cfr. sessão 7552 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 287.

A 07.12.2018, pelas 14:09, combinando encontro junto à piscina, cfr. sessão 9925 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 33.

Indivíduo indicado por “AAA”, associado ao contacto ...45:

A 11.09.2018, pelas 10:09, cfr. sessão 5319 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 180.

A 14.09.2018, pelas 19:35, cfr. sessão 5592 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 199.

A 09.11.2018, pelas 13:12, combinando encontro junto da ..., cfr. sessão 8643 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 301.

A 23.11.2018, pelas 18:39, combinando encontro junto à residência da GGGGGGGGGGG, cfr. sessão 9496 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 317/8.

A 25.11.2018, pelas 17:28, combinando encontro em lugar entendido por largo, cfr. sessão 9610 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 321/2.

A 14.12.2018, pelas 19:45, cfr. sessão 10151 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 343.

A 16.12.2018, pelas 19:12, combinando encontro no lugar entendido por Rua ..., cfr. sessão 10230 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 346.

Indivíduo indicado por “AAA”, associado ao cartão ...04:

A 13.09.2018, ppelas 01:26, combinando encontro no Concreto, cfr. sessão 5430 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 188.

Indivíduo indicado por “UUUUUUUUUUU”, associado ao cartão ...73:

A 25.09.2018, pelas 13:49, cfr. sessão 6655 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 252.

Indivíduo indicado por “GGGGGGGGGGG”, associado ao cartão ...23:

A 11.09.2018, pelas 17:26, cfr. sessão 5341 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 183.

A 12.09.2018, pelas 07:49, cfr. sessão 5368 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 184.

A 13.09.2018, pelas 12:37, cfr. sessão 5463 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 190.

A 15.09.2018, pelas 15:46, cfr. sessão 5637 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 201.

No mesmo dia, pelas 18:39, cfr. sessão 5675 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 204.

A 18.09.2018, pelas 16:17, combinando encontro em lugar entendido por travessa, cfr. sessão 6000 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 220.

A 21.09.2018, pelas 12:27, cfr. sessão 6242 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 237.

A 22.09.2018, pelas 09:40, combinando encontro em lugar entendido por travessa, cfr. sessão 6358 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 241.

A 01.11.2018, pelas 13:27, cfr. sessão 927 do alvo ...51, ap. ...9, fls. 2.

Indivíduo indicado por “VVVVVVVVV”, associado ao cartão ...64:

A 02.10.2018, pelas 00:05, cfr. sessão 480 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 15.

Indivíduo indicado por associado ao cartão ...65:

A 20.08.2018, pelas 19:52, cfr. sessão 3692 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 113.

A 27.08.2018, pelas 06:52 codificada por “duas cervejas”, cfr. sessão 4151 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 127.

A 05.09.2018, pelas 19:36 combinando encontro no lugar indicado por ..., cfr. sessão 4799 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 150.

A 08.09.2018, pelas 19:26, cfr. sessão 5088 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 168.

A 16.12.2018, pelas 00:32 combinando encontro em lugar entendido por paragem das camionetas, cfr. sessão 10194 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 345.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...04:

A 26.08.2018, pelas 11:23, combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 4125 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 125.

A 27.08.2018, pelas 13:26, cfr. sessão 4168 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 131.

A 06.09.2018, pelas 12:02, cfr. sessão 4832 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 156.

A 08.09.2018, pelas 11:34, cfr. sessão 5040 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 164.

A 12.09.2018, pelas 18:23, combinando encontro junto à oficina do VVVVVVVVVVV, cfr. sessão 5410 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 187.

A 13.09.2018, pelas 13:07, cfr. sessão 5465 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 191.

A 16.09.2018, por volta das 12:35, quantidade não apurada de produto estupefaciente / psicotrópico, cfr. sessão 5737 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 205.

A 27.09.2018, pelas 10:38, cfr. sessão 6772 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 259/60.

A 01.10.2018, pelas 09:52, combinando encontro no jardim, cfr. sessão 451 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 3.

Mais tarde, pelas 16:50 combinando encontro no largo, cfr. sessão 462 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 9.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...58:

A 28.08.2018, pelas 22:53, cfr. sessão 4291 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 137.

A 05.09.2018, pelas 16:56, combinando encontro junto à piscina, cfr. sessão 4789 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 149.

A 09.09.2018, pelas 18:38, combinando encontro junto à piscina, cfr. sessão 5156 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 175.

A 18.09.2018, pelas 12:19, cfr. sessão 5982 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 219.

A 25.09.2018, pelas 17:41, cfr. sessão 6670 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 255.

Mais tarde, pelas 23:54, combinando encontro na residência do DD, cfr. sessão 6700 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 256.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...14:

A 29.08.2018, pelas 09:19, cfr. sessão 4302 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 138.

A 10.09.2018, pelas 10:28,  cfr. sessão 5210 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 177.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...34:

A 29.08.2018, pelas 10:07, cfr. sessão 4307 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 140.

A 30.08.2018, pelas 16:11, cfr. sessão 4431 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 142.

A 06.09.2018, pelas 13:19, combinando encontro na residência do DD, cfr. sessão 4838 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 158.

A 07.09.2018, pelas 18:06, combinando encontro na residência do DD, cfr. sessão 4952 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 160.

A 08.09.2018, pelas 19:07, cfr. sessão 5083 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 167.

A 09.09.2018, pelas 12:30, combinando encontro na residência do DD, cfr. sessão 5122 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 170.

A 18.09.2018, pelas 11:10, cfr. sessão 5966 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 218.

A 19.09.2018, pelas 12:24, cfr. sessão 6073 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 224.

A 20.09.2018, pelas 22:07, cfr. sessão 6187 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 233.

A 22.09.2018, pelas 18:17, cfr. sessão 6419 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 243.

A 23.09.2018, pelas 11:11, cfr. sessão 6524 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 249.

A 30.09.2018, pelas 13:24, combinando encontro junto ao ..., cfr. sessão 7008 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 263.

A 04.10.2018, pelas 18:31, combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 7192 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 270.

A 09.10.2018, pelas 09:03, combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 7394 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 273.

A 12.10.2018, pelas das 09:44, cfr. sessão 7477 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 282.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...87:

A 30.08.2018, pelas 16:16, cfr. sessão 4432 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 143.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...74:

A 13.09.2018, pelas 15:20, cfr. sessão 5485 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 192.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...36:

A 01.10.2018, pelas 09:58, cfr. sessão 452 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 4.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...55:

A 02.10.2018, pelas 19:47, combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 536 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 26/7.

Indivíduo indicado por “YYYY” e utilizador do cartão ...34:

A 15.11.2018, pelas 18:55, combinando encontro no local entendido por, fonte nova, cfr. sessão 8915 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 311/2.

A 25.11.2018, pelas 17:08, cfr. sessão 2515 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 63/4.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...01:

A 03.07.2018, pelas 13:45, combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 603 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 26.

Mais tarde e no mesmo local, cfr. sessão 638 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 28/9.

A 04.07.2018, pelas 15:59, combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 722 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 32.

A 05.07.2018, pelas 17:46, combinando encontro junto ao ..., cfr. sessão 792 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 36.

A 11.07.2018, pelas 13:02, cfr. sessão 1109 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 38.

A 12.07.2018, pelas 14:33, cfr. sessão 1155 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 48.

A 19.07.2018, pelas 18:56, cfr. sessão 1742 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 69.

A 20.07.2018, pelas 12:22, cfr. sessão 1789 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 75.

A 02.08.2018, pelas 21:44, combinando encontro na rua ..., cfr. sessão 2904 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 99.

A 20.08.2018, pelas 09:22, combinando encontro na residência do DD, cfr. sessão 3629 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 108.

Mais tarde, pelas 19:49, combinando encontro junto à residência do DD, cfr. sessão 3691 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 112.

A 21.08.2018, pelas 14:28, cfr. sessão 3717 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 115.

A 26.08.2018, pelas 09:27, cfr. sessão 4117 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 123.

A 27.08.2018, pelas 12:11, cfr. sessão 4163 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 130.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...33:

A 11.07.2018, pelas 11:40, após contactar ZZ, cfr. sessão 1140 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 44.

A 12.07.2018, pelas 03:21, cfr. sessão 1148 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 45.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...11:

A 12.07.2018, pelas 14:33, combinando encontro na rua do ..., cfr. sessão 1162 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 49/50.

Indivíduo não indicado e associado ao cartão ...13:

A 14.12.2018, pelas 22:17, combinando encontro junto ao banco Caixa Geral de Depósitos, cfr. sessão 7578 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 289.

A 13.12.2018, pelas 18:19, combinando encontro no concreto, cfr. sessão 10132 do alvo ...50, ap. ...9, fls. 342.

Ind. não identificado e associado ao cartão ...78:

A 19.12.2018, pelas 13:35, combinando encontro no Concreto, cfr. sessão 99 do alvo ...40, ap. ...8, fls. 8.

127.       Por vezes e quando pedido pelos consumidores de heroína e cocaína, DD cedia-lhes também papel alumínio vulgarmente conhecido por “papel prata” para que logo após a compra, seguidamente, consumissem esse produto de forma fumada através de método conhecido por “chinesa”.

128.       Com a detenção de CC detido a 06.12.2018, o arguido DD, diligenciou para encontrar outro fornecedor de produtos estupefacientes.

129.       A  07 e 08.12.2018, ZZ e DD, voltaram a deslocar-se a .../..., para adquirir estupefaciente / psicotrópico, após lhe ter sido partilhado por LLLL o contacto de pessoa que vendia esses produtos.

130.       DD contactou FF (...66), cfr. sessão 64  do alvo ...40, ap. ...8, fls. 2.

131.       Entre o dia 03.01.2019 e 04.01.2019, os Arguidos DD e ZZ iniciaram contactos telefónicos com um fornecedor e deslocaram-se ao seu encontro, até à Rua ..., sita no ..., ..., no dia 04.01, pelas 13h00, de modo a concretizarem uma aquisição de estupefaciente para revenda, mais concretamente, cocaína e heroína, utilizando o veículo de ZZ com a matrícula ..-AQ-...

132.       Após procederem à entrega da quantia monetária que lhes permitiu receber a heroína e cocaína correspondente do referido fornecedor, os Arguidos DD e ZZ abandonaram o local, tendo sido interceptados por agentes policiais pelas 13h35, na Avenida ..., ..., na posse do estupefaciente / psicotrópico adquirido e dos seguintes objectos, conforme ora se especifica (vide relatório de vigilância):

Na posse da ZZ, foi apreendido;

1 (uma) embalagem contendo diversos pedaços de cocaína com o p.b.a. 0,18 grs., com um grau de pureza de 86,9% e suficiente para uma dose – fls. 4630/1.

1 (um) telemóvel de marca Alcatel, modelo 5026D com os IMEI ...85 (alvo ...50) associado ao cartão ...47 (alvo ...40) – IMEI ...86 (alvo ...50), associados ao cartão ...89 (alvo ...40) - utilizado por ZZ.

Na posse do DD, foi apreendido;

2 (dois) embalagens contendo heroína com o p.b.a. 22,02 grs. com um grau de pureza de 13,9% e suficiente para 30 (trinta) doses – fls. 4630/1.

133.       Nesse mesmo dia entre as 17:25 e as 18:00 na sequência de busca na residência dos Arguidos DD e ZZ sita na Rua ..., ..., ..., foram apreendidos na posse destes arguidos:

No quarto da CCCCCC e do RR,

1 (uma) arma de fogo “Pistola” de marca “Star” calibre .22 (vinte e dois) com o número de série rasurado, com o respectivo carregador inserido e municiado com 10 (dez) munições de calibre .22 (vinte e dois) Long Rifle, guardado por DD;

 2 (duas) caixas com 50 (cinquenta) munições de calibre .22 (vinte e dois) Long Rifle, guardado por DD;

1 (uma) bolsa com 60 (sessenta) munições de calibre .22 (vinte e dois) Long Rifle, guardado por DD;

1 (uma) embalagem envolta em papel e fita cola transparente contendo 6 (seis) munições de calibre 7.65mm;

1 (uma) embalagem envolta em fita cola de cor castanha contendo 18 (dezoito) munições de calibre 7.65 mm.

Na mesma mochila,

1 (um) gorro de cor preto, 1 (um) par de luvas de cor preto e,

1 (uma) balança de precisão, de marca Nikko, modelo TW-1300 com pesagem mínima de 0.1 gr. e máxima de 300gr., em perfeito estado de funcionamento, utilizada pelos arguidos para pesagem e divisão para revenda do estupefaciente.

  Na cozinha,

1 (um) rolo de papel de alumínio

1 (um) rolo de fita-cola de cor castanha

1 (um) tesoura

1 (um) rolo de sacos de plástico

   Na sala,

1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo Yateley, com o IMEI ...41 (alvo ...50) e ...49 (alvo ...50), associados aos cartões ...38 (alvo ...40) e ...67 (alvo ...40)

134.       No veículo onde os Arguidos DD e ZZ se deslocavam nesse dia e supra identificado foi apreendido na posse destes, entre as 14:30 e as 14:40, dois telemóveis, concretamente;

Na porta da frente, lado direito, 1 (um) telemóvel de marca Alcatel, modelo 5026D com o IMEI ...44 e cartão sim/MEO n.º ...79 – interceptado e id., como alvos ...51 e ...40, respectivamente - utilizado pelo DD, pelo menos desde 12.08.2018 (sessão 2574 do alvo ...40), ap. ...2, fls. 2/3;

1 (um) telemóvel de marca Altice, modelo K1, com o IMEI ...19 e cartão sim/MEO n.º ...41 - interceptado e id., como alvos ...50 e ...40, respectivamente - utilizado pelo DD, pelo menos desde 04.06.2018 (sessões 5586 e 5587 do alvo ...40), ap. ..., fls. 31/2;

135.       A arma e munições apreendidas pertenciam ao Arguido DD o qual as detinha conhecendo as suas características, nomeadamente que a arma havia sido alterada por ter sido rasurado o seu número de série e como tal, a sua legalização não seria permitida e a sua detenção era proibida e sabendo que não tinha licença para a sua detenção, pelo que a mesma era proibida e punida por lei como crime.

136.       EE, também conhecido por “WWWWWWWWWWW” e XXXXXXXXXXX” vem-se dedicando pelo menos desde Dezembro de 2017 e até ao dia 28.02.2019, à compra e posterior revenda e distribuição de produto estupefaciente, nomeadamente de heroína e cocaína, a outros indivíduos consumidores desta substância e que para tal o contactasse.

137.       O que fazia na ... existente entre o ... e o montado da ..., sita na zona contígua à A...6, áreas pertencentes ao concelho ..., local este onde, há vários anos, dezenas de toxicodependentes e pequenos traficantes de ... e dos Concelhos limítrofes se deslocam diariamente para comprar heroína e cocaína.

138.       OO, também conhecido por “YYYYYYYYYYY”, no dia 27 e 28 de Fevereiro de 2019, procedeu à compra e posterior revenda e distribuição de produto estupefaciente, nomeadamente de heroína e cocaína, a outros indivíduos consumidores desta substância e que para tal o contactasse na  ... existente entre o ... e o montado da ..., sita na zona contígua à A...6, áreas pertencentes ao concelho ..., local este onde, há vários anos, dezenas de toxicodependentes e pequenos traficantes de ... e dos Concelhos limítrofes se deslocam diariamente para comprar heroína e cocaína.

139.       EE desde pelo menos Dezembro de 2017 até à data da sua detenção a 28.02.2019 vinha procedendo deste modo, sendo que pelo menos a partir de Agosto de 2018 agia em comunhão de esforços e vontades com os arguidos CC e BB até à data da detenção destes a 06.12.2018, nomeadamente acompanhando-os à ... onde igualmente procediam à venda de heroína e cocaína nos moldes já descritos, o que sucedeu nomeadamente em Agosto de 2018.

140.       Até Dezembro de 2018, EE, acompanhando estes ou outros traficantes e apoiando-se nos arguidos, PP e HH, que lhes forneciam transporte e dormida dentro do modus operandi já descrito, procederam à venda de heroína e cocaína na ... sita em ....

141.       Nomeadamente, a 28.11.2018, pelas 11:30, quando EE se encontrava no .../..., fazendo uso do telemóvel como IMEI ...09 (alvo ...50), com o cartão SIM/...73 (alvo ...40), vendeu 10,79 grs. de heroína e 2,01 de cocaína, em troca de 540€ (quinhentos e quarenta) a, XXXXXXXXX, na sequência do que este foi detido pela GNR.

142.       XXXXXXXXX encontrava-se acompanhado de III a qual possuía 280€ (duzentos e oitenta) para adquirir também estupefaciente / psicotrópico ao arguido EE.

143.       EE apercebeu-se da chegada da GNR fugiu do local e prontamente pediu apoio ao arguido PP (...12) para que o transportasse imediatamente para Lisboa.

144.       Por impossibilidade desse e com a colaboração de pessoa não identificada regressou a .../...

145.       EE, posicionando-se em ... / ..., tinha como regra a utilização de um telefone expecífico, de maneira a ser contactado por toxicodentes aos quais dava instruções onde se encontrava que indicava ao toxicómanos para irem ao seu encontro, pontos entre si conhecidos por todos e denominados como “alcatrão”...“no terceiro, no meio”... “estrada da rampa”... “rede laranja”... “na água”, de molde a entregar-lhes heroína e cocaína em troca da correspondente quantia monetária.

146.       Não querendo abandonar esse local, apoiava-se nos referidos compradores de heroína e cocaína para lhe trazerem comida, bebida e por vezes até cartões telefónicos, de modo não se afastar da sua área de conforto e segurança/....

147.       Pelo menos desde o dia 27.02.2019  que o arguido OO se encontrava na zona de ... /... a fim de proceder à venda de produto estupefaciente – Heroína e Cocaína, aos compradores que ali se deslocam para adquirir tais produtos.

148.       No dia 28.02.2019, os arguidos EE e OO deslocaram-se para a zona de ... / ... chegando ao referido local pelo menos pelas 11:11, momento em que EE ligou o telemóvel com o IMEI ...36 (alvo ...50) no qual possuía o cartão ...92 (alvo ...40) devendo ser no final do dia recolhido por PP para posteriormente ser transportado para o ...

149.       Nesse dia, foi várias vezes contactado por toxicodependentes que pretendiam adquirir produto estupefaciente, designadamente pelas:

11:11, ao utilizador do cartão ...00;

11:23, por EEE (...63), sua conhecida por “IIIIIIIIII” (reg 42);

12:27, por QQQQQQQ (...50), que conhece como “FFFFFFFFFF” (reg 34);

12:29, pelo utilizador do cartão ...36, que conhece por “...” (reg 30);

150.       Pelas 15h30 do mesmo dia EE e OO foram interceptados, após fuga apeada, por Militares da GNR.

151.       Nessa ocasião, o arguido EE tinha na sua posse:

- no interior de uma bolsa de cor azul com a inscrição “...”, a qual usava à cintura:

- vários embrulhos, contendo 56 pacotes de heroína, com um peso líquido de 180,516 gramas;

- vários embrulhos, contendo 6 pacotes de cocaína (éster met.), com um líquido de 9,947 gramas,

Os quais o arguido atirou para o chão no momento da sua detenção.

- no interior de uma bolsa preta da marca Adidas, a qual usava a tiracolo, a quantia monetária de € 460,00 (quatrocentos e sessenta euros), dividida em vinte e uma notas do B.C.E. do € 20,00 (vinte euros) e quatro notas do B.C.E. de € 10,00 (dez euros), montante obtido na sequência da actividade de venda de produtos estupefacientes a que se vem dedicando;

- à cintura e acondicionada no interior de um coldre de cor castanha, uma pistola da marca Browning, com o n.º ..., de calibre 6,35 mm, com o respectivo carregador municiado com duas munições do mesmo calibre, a qual se encontrava registada em nome de ZZZZZZZZZZZ;

- um telemóvel da marca Samsung (...), de cor preta, com o IMEI ...66, sem cartão telefónico;

- um telemóvel da marca Samsung, de cor preta, com o IMEI ...19, com o cartão SIM – MEO com o n.º ...06;

- um telemóvel da marca Nokia, de cor preta, com o IMEI ...88, com o cartão SIM – MEO com o n.º ...92.

152.       Também nessa ocasião, o arguido OO tinha na sua posse:

- vários embrulhos, contendo 61 pacotes de heroína com o peso de 146,2 grs. de heroína, produto com um grau de pureza de 7% e suficiente para fazer 102 doses;

- dois embrulhos, contendo 3 pacotes de cocaína, com um peso total de 11.9 grs. de cocaína, produto com um grau de pureza de 60,2% e suficiente para fazer 36 doses, cfr. prova documental de fls. 5731;

- € 265,00, valor fraccionado em 3 notas de 5€, 11 notas de 10€ e  7 notas de 20€, valor recebido com a venda de estupefaciente;;

- uma balança digital de precisão, da marca “Pocket Scale”, de cor preta, que o arguido destinava à dosagem e pesagem de produto estupefaciente, aquando da sua transacção;

- uma lâmina da marca “BIC” utilizada para o corte dos sacos;;

- um telemóvel da marca Samsung, de cor preta, com os IMEI’s ...25 e ...23, com o cartão telefónico com o n.º ...15.

153.       O arguido EE estava na zona de .../...  a vender estupefaciente desde 21.02.2019, onde chegou por volta das 04:05 transportado pelo utilizador do cartão ...84 e se fixou fazendo uso dos telemóveis com os IMEI`S ...60 (alvo ...40) – ...80 (alvo ...40) – ...90 (alvo ...50) e cartões ...99 (alvo ...50), ...92 (alvo ...40) e ...20 (alvo ...40), cfr. sessão 1854 do alvo ...50, ap. ...6, fls. 7;

154.       Entre 21.02.2019 e 28.02.2019, fazendo uso do telemóvel com o IMEI ...36 (alvo ...50) e cartão SIM/...92, o arguido EE  foi contactado para proceder à venda de  estupefaciente nos seguintes dias / locais / compradores:

A 21.02.2019, na zona da água (rede laranja), cfr. sessões 1857, 1859 do alvo ...50, ap. ...0, fls. 29/31;

Pelas 18:04, pelo arguido PP ...55;

Pelas 18:58, pelo utilizador do cartão ...17;

A 21.02.2019, na zona da água (rede laranja), cfr. sessões 1874 do alvo ...50, ap. ...0, fls. 32;

Pelas 11:07, pelo arguido PP ...55;

A 24.02.2019, posicionado junto ao terceiro cruzamento, cfr. sessões 1903 do alvo ...50, ap. ...0, fls. 33/4;

Pelas 16:56, ao utilizador do cartão ...82;

A 26.02.2019, posicionado junto ao terceiro cruzamento, cfr. sessões 3086 do alvo ...40, ap. ...9, fls. 42;

Pelas 18:48, pelo utilizador do cartão ...30;

A 27.02.2019, posicionado junto à água (rede laranja), cfr. sessões 3109 do alvo ...40, ap. ...9, fls. 43/4 e sessão 1283 do alvo ...40, ap. ...4, fls. 9;

Pelas 17:31, pelo utilizador do cartão ...98;

Pelas 17:23, pelo arguido PP (...55);

155.       EE, desde Dezembro de 2017 se deslocava para o ... / ..., fazendo uso do telemóvel com o IMEI ...36 e cartão ...92 (alvo ...40/ap. ...9), (alvo ...50/ap. ...0), para vender estupefaciente / psicotrópico entregando-o em troca da correspondente quantia monetária.

156.       Quando se encontrava no local referido supra foi contactado por diversos consumidores/compradores de produtos estupefacientes. Assim em:

Dezembro de 2017 – 14.12.2017/15.12.2017/16.12.2017 – Ap. L.

A 14.12.2017, quando localizado junto “ao cruzamento, à poça de água, ao pinheirinho e na ponte”, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 12, 19, 24, 26, 31, 36, 38, 41, 76, 78, 126, 127, 224 do alvo ...40, ap. ...0, fls. 2, 3, 7/19;

Pelas 9:27, por III (...20) pessoa que conhece por “...” (reg 4)

Pelas 9:28, pelo utilizador do cartão ...05, pessoa que conhece por “UUUUU” (reg 5);

Pelas 10:05, pelo utilizador do cartão ...21;

Pelas 10:22, pelo utilizador do cartão ...28;

Pelas 10:27, pelo utilizador do cartão ...54, pessoa que conhece por “WWWW” (reg 31);

Pelas 10:32, pelo utilizador do cartão ...05, pessoa que conhece por “UUUUU” (reg 5);

Pelas 10:54, e pelas 11:48 pelo utilizador do cartão ...12, que conhece por “SSSSSSS” (reg 54);

Pelas 11:50, pelo utilizador do cartão ...08;

Pelas 13:46, por NNNNN (...46);

Pelas 13:00, pela utilizadora do cartão ...33, que conhece por “EEE” (reg 66);

Pelas 13:53, por PP (...11);

Pelas 22:00, por IIIII (...43), pessoa que conhece por “...” (reg 47);

A 15.12.2017, quando localizado no “segundo cruzamento antes da ponte, na poça de água e por baixo da via rápida” fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 261, 272, 371, 374 do alvo ...40, ap. ...0, fls. 20/3, 25/28;

Pelas 10:46, por EEE (...63) que conhece por “XXXXXXX” (reg 65) que se queixou-se que a droga não presta;

Pelas 12:13, pelo utilizador do cartão ...31;

Pelas 14:20, por PPPPPP (...41), pessoa que conhece por “...” (reg 25);

Pelas 15:41, pelo utilizador do cartão ...06,

Pelas 16:38, pelo utilizador do cartão ...79;

Pelas 17:17, pelo utilizador do cartão ...01;

A 16.12.2017, quando localizado na mesma zona, fazendo uso do cartão ...31, cfr. sessões 481, 485 e 491 do alvo ...40, ap. ...0, fls. 29/32;

Pelas 16:47, pelo utilizador do cartão ...86, que conhece por “FFFFFFFF” (reg 77);

Pelas 17:02, por GGGGGG (...79) que conhece por “AAAAAAAAA” (reg 100);

Pelas 18:09, por III (...20) pessoa que conhece por “...” (reg 4), informa-o que já não tem droga e que tem que ficar para outro dia;

Dezembro de 2018 – 12.12.2018/13.12.2018/17.12.2018/28.12.2018, cfr. relatórios de análise celular fls 3095/6 e Ap. L.

A 28.12.2018, quando localizado junto “à terceira, no alcatrão”, fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões 113, 144, 155, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 2/6;

Pelas 13:29, pelo utilizador do cartão ...83;

Pelas 17:24, pelo utilizador do cartão ...49;

Pelas 20:54, pelo utilizador do cartão ...66;

Janeirode2019 – 05.01/06.01/07.01/10.01/16.01/17.01/19.01/30.01/31.01 – Ap. L.

A 05.01.2019, quando localizado junto “no terceiro”, fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões 358, 363, 364, 418, 420, 424, 439, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 7/15;

Pelas 08:50, pelo utilizador do cartão ...13;

Pelas 09:10, pelo utilizador do cartão ...83;

Pelas 09:12, por LLLL (...51);

Pelas 14:53, por QQQQQQQ, ...50;

Pelas 16:02, pelo utilizador do cartão ...44;

Pelas 17:02, por CCCCCCCCCC (...15);

Pelas 18:50, pelo utilizador do cartão ...21;

A 06.01.2019 quando localizado junto “no terceiro do meio”, fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões 492, 533, 622, 641, 650, 677, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 17/22;

Pelas 09:51, pelo utilizador do cartão ...12;

Pelas 10:38 e 14:32, pelo utilizador do cartão ...16;

Pelas 10:58, pelo utilizador do cartão ...15;

Pelas 16:18, pelo utilizador do cartão ...42;

Pelas 18:51, pelo utilizador do cartão ...83;

A 07.01.2019 quando localizado junto “à rampa, à ponte”, fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões 1121, 1162, 1185 do alvo ...40, ap. ...9, fls. 2/5;

Pelas 13:52, pelo utilizador do cartão ...61;

Pelas 16:53, pelo utilizador do cartão ...65;

Pelas 19:18, pelo utilizador do cartão ...41;

A 10.01.2019 quando localizado “no terceiro”, fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões, 1314, 1315, 1320, 1362, 1365, 1366, 1369, 1390, 1404, 1412, 1413, 1417, do alvo ...40, ap. ...9, fls. 6/21;

Entre as 9:55 e as 10:20, pelo utilizador do cartão ...89;

Pelas 10:32, pelo utilizador do cartão ...76;

Pelas 10:44, pelo arguido PP (...55);

Pelas 11:28, pelo utilizador do cartão ...24;

Pelas 11:28, pelo utilizador do cartão ...17;

Pelas 11:42, pelo utilizador do cartão ...17;

Pelas 12:41, por PP (...12),

Pelas 12:58, por QQQQQQQ, ...50;

Pelas 13:37, pelo arguido PP (...55);

Entre as 17:25 e as 18:54, pelo utilizador do cartão ...89;

Às 19:09, depois de falar com o utilizador do cartão ...18,

Pelas 19:37, pelo utilizador do cartão ...53;

Pelas 20:07, pelo utilizador do cartão ...18;

A 16.01.2019 quando chega à ..., fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões, 1707, 1708, 1710, 1827, 1876, do alvo ...40, ap. ...9, fls. 22/8;

Pelas 08:31, informa os utilizadores dos cartões ...24, ...65, ...22, que já se encontra no local;

Pelas 10:19, por III (...20);

Pelas 17:49, por FFF (...08);

A 17.01.2019, quando localizado junto “à rede laranja, no terceiro do meio” fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões 1910, 1912, 1914, do alvo ...40, ap. ...9, fls. 29/32;

Pelas 15:11, pelo utilizador do cartão ...98;

Pelas 16:22, pelo utilizador do cartão ...82;

Pelas 17:11, pelo utilizador do telefone ...47;

A 18.01.2019, quando localizado junto “aos pinheirinhos, no terceiro do meio” fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões 1946, 1952, 1957, do alvo ...40, ap. ...9, fls. 33/6;

Pelas 09:56, pelo utilizador do cartão ...72;

Pelas 10:58, por III (...20);

Pelas 13:52, pelo utilizador do telefone ...53;

A 19.01.2019, quando localizado junto “à rede laranja” fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões, 1977 , 1978, 1982, 1987, do alvo ...40, ap. ...9, fls. 37/40;

Pelas 10:02 e 12:31, pelo arguido PP (...55);

Pelas 10:04, pelo utilizador do cartão ...27;

Pelas 18:03, pelo utilizador do cartão ...14;

A 30.01.2019, quando localizado “na água, nos pinheirinhos, no terceiro do meio” fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões, 1524, 1527, 1538, 1545 do alvo ...50, ap. ...0, fls. 23/6 e fls. relatório de análise de fls. 3683;

Pelas 11:27, pelo utilizador do cartão ...52;

Pelas 11:45, por EEE (...63), que conhece por “XXXXXXX” (reg 65);

Pelas 12:08, pelo utilizador do cartão ...12;

Pelas 14:45, pelo utilizador do cartão ...76;

A 31.01.2019, quando localizado “no mesmo sítio do dia anterior” fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões, 1607, 1608, do alvo ...50, ap. ...0, fls. 27/8;

Pelas 19:25, pelo utilizador do cartão ...46;

Pelas 19:48, por QQQQQQQ, ...50;

Fevereiro de 2019 – 02.02 a 05.02.2019 - 21.02/22.02/24.02/27.02/28.02.2019 – vide ap. L.

A 02.02.2019, quando localizado na ..., fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessão 2496, do alvo ...40, ap. ...9, fls. 53;

A 03.02.2019, quando localizado “no terceiro do meio”, fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessão 2524, do alvo ...40, ap. ...9, fls. 54.;

Pelas 13:47, por QQQQQQQ, ...50;

A 04.02.2019, quando localizado “na água”, fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessões 2530, 2585, do alvo ...40, ap. ...9, fls. 55, 56;

Pelas 09:51, pelo utilizador do cartão ...42;

Pelas 19:51, pelo utilizador do cartão ...46;

A 05.02.2019, quando localizado “na água”, fazendo uso do cartão ...92, cfr. sessão 2596, do alvo ...40, ap. ...9, fls. 57;

Pelas 16:57, por XX (...96), cfr. sessão 767 do alvo ...40, ap. ...3, fls. 15/6;

Pelas 18:30, pelo arguido PP (...55), cfr. sessão 262 do alvo ...40, ap. ...4, fls. 4;

157.       Os Arguidos AAAAAAAAAAAA, GG, também conhecido por “MM” ou “BBBBBBBBBBBB” e que se vinha identificando com um passaporte em nome de “CCCCCCCCCCCC” e o arguido DDDDDDDDDDDD, também conhecido por “FFF” e que se vinha identificando com documentação em nome de “EEEEEEEEEEEE”,

158.       O arguido LL vinha-se dedicando à venda e/ou cedência de produtos estupefacientes / psicotrópicos – cocaína, heroína - em troca de dinheiro, pelo menos desde 2018 até à data da sua detenção em Junho de 2019, colaborando com o seu sobrinho, o arguido FFFFFFFFFFFF desde pelo menos 13.06.2018, também conhecido por GGGGGGGGGGGG, até à data da detenção deste em Fevereiro de 2019, no âmbito desta actividade com o fim de procederem à venda e distribuição do produto estupefaciente / psicotrópico adquirido, utilizando os seus contactos telefónicos para combinar estes negócios e os encontros com os seus compradores,

159.       O arguido DDDDDDDDDDDD usou os seguintes telemóveis para efectuar os seus contactos:

Telemóvel com o IMEI ...82 e cartão sim/ ...53/ ...04/ ...80 – alvos ...50, cfr. sessões 92, 167, 290, 538, 539 do alvo ...40, ap. ...2, fls. 6, 7, 8, 13/4;

Telemóvel com o IMEI ...50 e cartão sim/ ...41 – alvos ...50, cartão sim/...40 – ...50, cartão sim/...35/...62 - alvos ...40 (localizado e apreendido), cfr. sessões 70, 71, 1088, 1690, 2130 do alvo ...40, ap. ...2, fls. 14/5, 10, 32, 41, sessão 76 do alvo ...80, ap. ...7, fls. 3;

Telemóvel com o IMEI ...40 e cartão sim/ ...32 – alvos ...50, localizado e apreendido.

160.       O arguido AAAAAAAAAAAA usou os seguintes telemóveis para efectuar os seus contactos:

Telemóvel com o IMEI ...74 - ...60 e cartão sim/...31 – alvos ...50 – ...51, localizado e apreendido, cfr. sessões 425, 1632, 2869, 2915, 5295, 5424, 8377, 10222, 11467, 12171, 12180, 12234, 13588 do alvo ...40, ap. ...6, fls. 6, 12, 16/7, 18, 25/6, 28/9, 49/50, 57/8, 62, 68, 69, 70/1, 77/8.

Telemóvel com o IMEI ...53 e cartão sim/...89 – alvos ...50

161.       Para desenvolver esta actividade e contactar e ser contactado pelos vendedores e compradores de heroína e cocaína o arguido LL usou os seguintes telemóveis e respectivos cartões:

Telemóvel com o IMEI ...95 e cartão sim/...76 - alvos ...50, cfr. sessão 40, 461 do alvo ...40, ap. ...8, fls. 3, 2;

Telemóvel com o IMEI ...10 e cartão sim/...98, ...85, ...06 - alvos ...50, localizado e apreendido.

Telemóvel com o ... não id. e cartão sim/...06 – alvo ...40 ( localizado e apreendido),

Telemóvel com o ... não id. e cartão sim/...07 - alvo ...40

Telemóvel com o IMEI ...30 e cartão sim/...05 - alvos ...50 (localizado e apreendido) do alvo ...40, ap. ...4, fls. 16/7, 20, sessão 3658, 5309 do alvo ...50, ap. ...5, fls. 2, 6;

Telemóvel com o IMEI ...62 e cartão sim/...77 e ...14 - alvos ...50 (localizado e apreendido), cfr. sessões 88, 89, 1496 do alvo ...40, ap. ...5, fls. 24/5, 16, 26, sessão 279 do alvo ...50, ap. ...6, fls. 2;

162.       FFFFFFFFFFFF, utilizava os telemóveis

Telemóvel com o IMEI ...70 e cartão sim/...30 – alvos ...50, não localizado.

Telemóvel com o IMEI ...40 e cartão sim/...84 - alvos ...50, não localizado.

163.       O arguido DDDDDDDDDDDD residia, na Rua ..., ..., ..., ...,

164.       FFFFFFFFFFFF, residia, na ..., ... e utilizava a viatura ligeiro de passageiro de marca Renault, KKKKKKKKK com a matrícula ..-AI-..,

165.       AAAAAAAAAAAA residia, na residência sita ..., ...,

166.       LL residiu durante pelo menos o período em questão, na residência sita Rua ..., ..., local para onde transportava e guardava, durante o referido período, produto estupefaciente / psicotrópico e outros objectos e substâncias usados na sua preparação, bem como o lucro obtido com a venda do mesmo.

167.       O arguido LL, utilizava a residência sita na Rua ..., em ..., local para onde transportava e guardava, durante o referido período, produto estupefaciente / psicotrópico e outros objectos e substâncias usados na sua preparação, bem como o lucro obtido com a venda do mesmo.

168.       LL procedia à sua revenda na Área Metropolitana ...,

169.       O arguido FF a, 08.12.2018, depois das 21:33, deu conhecimento a AAAAAAAAAAAA a 06.12.2018,das detenções dos arguidos BB, CC e YY.

170.       HHHHHHHHHHHH adquiriu estupefaciente / psicotrópico para revenda a LL, em troca da correspondente quantia monetária, entre outras, nas seguintes ocasiões:

- 16.03.2019, por volta das 13:36, em quantidade entendida por “dez equipamentos” em lugar não identificado;

- 22.03.2019, por volta das 17:37, em quantidade entendida por “um zero zero”, em lugar não identificado;

- 01.04.2019, por volta das 12:38, no parque do ..., da ..., em quantidade não apurada e envolvendo a testemunha IIIIIIIIIIII (...81);

- 08.04.2019, por volta das 17:30, nas imediações da residência do LL, em quantidade não apurada;

- 28.04.2019, por volta das 21:29, no parque do ..., da ..., em quantidade entendida por “dez cartas”;

- 01.05.2019, depois das 17:38, no parque do ..., da ..., em quantidade não apurada;

- 03.05.2019, por volta das 20:34, no parque do ..., da ..., em quantidade não apurada;

- 10.05.2019, por volta das 11:58, no parque do ..., da ..., em quantidade não apurada.

171.       No dia 26 de Fevereiro de 2019 pelas 17h51 horas, o arguido FFFFFFFFFFFF, ao vislumbrar os elementos da PSP, que procediam ao patrulhamento apeado à civil, na zona de ..., colocou-se em fuga apeada em direcção à Rua ..., com o objectivo de entrar no n.º 51 e na residência utilizada por todos os arguidos para guardar o estupefaciente / psicotrópico e aí guardar o psicotrópico e o dinheiro que trazia, naquela localidade.

172.       Face à sua conduta suspeitam tendo os elementos da PSP encetado perseguição ao arguido, lograram ainda alcançá-lo nas traseiras daquela artéria, quando o mesmo tentava dissimular uma embalagem branca na vegetação que ali se encontrava.

173.       Logo após, nas traseiras daquela artéria, FFFFFFFFFFFF quando foi imobilizado pelos agentes da PSP sendo que aquela embalagem continha cocaína com o peso líquido de 198,72 gramas com o grau de pureza de 85,3% que permitia obter 848 doses individuais para consumo.

174.       O arguido detinha ainda na sua posse dois telemóveis usados, de entre o mais, para os contactos que estabelecia com os vendedores e compradores de heroína e cocaína:

1 (um) telemóvel de marca Iphone, modelo Xs Max com o IMEI ...68 com cartão sim/não identificado, no valor de 1.000€;

1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo Galaxy J5 com o IMEI ...47 com cartão sim/não identificado, no valor de 180€

175.       Detinha ainda na sua posse moedas e notas do Banco Central Europeu no valor total de € 123,36, decorrentes da venda de produto estupefaciente / psicotrópico, bem como 3 (três) recibos de envio de dinheiros pelos serviços da ....

173. Em casa o arguido guardava ainda, no interior da sua residência sita na Praceta ..., ..., ..., ..., ...:

- € 290,00, também eles derivados do tráfico de estupefacientes / psicotrópicos;

- 1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo GT-E com o IMEI ...22 sem cartão sim, no valor de 20€;

- 7.200 escudos caboverdianos.

176.       O psicotrópico que era transportado pelo arguido FFFFFFFFFFFF, também conhecido por “GGGGGGGGGGGG” e apreendido a este no dia 26/02/2019, pertencia ao arguido MM, seu tio, os quais lhe deram instruções para o levar e entregar naquele dia até um comprador.

177.       Após a detenção de FFFFFFFFFFFF, o arguido LL, prosseguiu com o seu negócio de compra e revenda de estupefaciente / psicotrópico,         

175. A arguida JJJJJJJJJJJJ, utilizadora do número de telemóvel ...18 e residente na Rua ..., KKKKKKKKKKKK

176.       No dia 03/06/2019, a partir das 06 horas os arguidos AAAAAAAAAAAA, GG, DDDDDDDDDDDD e NN foram abordados por agentes policiais no âmbito destes autos e na sequência de revistas e buscas, os mesmos tinham na sua posse e guardavam o que ora se passa a descrever:

Na posse do LL - fls. 4982/3.

A quantia monetária de 380€ (trezentos e oitenta euros) fraccionada em 5 (cinco) notas de 50€ (cinquenta euros), 1 (uma) nota de 20€ (vinte euros) e 8 (oito) notas de 10€ (dez euros) e 5 (cinco) notas de 5€ (cinco euros), que estava no bolso das calças que o LL trajava;

Um Passaporte n.º ..., em nome de CCCCCCCCCCCC nascido a .../.../1982, filho de LLLLLLLLLLLL e de MMMMMMMMMMMM, emitido a 08.03.2016, embora tenha no local destinado à fotografia conste a fotografia de rosto de LL, ou seja alterado nos seus dados de identificação para que o arguido seja erroneamente associado a esta identificação que não corresponde à verdade, utilizado por este.

177.       Mais concretamente, quando o arguido LL, nesse dia foi abordado pelos agentes policiais questionado sobre a sua identificação, sabendo que os mesmos eram agentes policiais estava na posse e exibiu como fosse seu e atestasse a sua verdadeira identidade o mencionado passaporte, sabendo que aqueles dados não eram verdadeiros e que havia sido aposta a sua fotografia de molde a ludibriar terceiros que quisessem saber a sua identidade, nomeadamente, autoridades policiais.

178.       Como, nomeadamente, LL já terá feito no passado dia 02.03.2016, em que se apresentou perante a autoridade policial com o nome de CCCCCCCCCCCC e respectiva identificação e foi detido pela posse de 6,70 grs de cocaína, 59,22 grs. de substância indeterminada, uma balança e um moinho, o que deu origem ao inquérito n.º 30/16.... contra NNNNNNNNNNNN em vez de ser contra LL

179.       Nas habitações utilizadas pelo arguido LL, “MM” foram apreendidos os seguintes objectos, produtos e quantia monetária guardados por este arguido e os outros dois arguidos, seus irmãos, relacionados com a actividade de estupefaciente aqui descrita.

- Habitação sita na Rua ..., ... ... – fls. 4995/9.

Buscada entre as 06:05/07:30, onde se encontrava LL foi apreendido, no quarto deste, dentro da gaveta da mesa de cabeceira, 3 (três) maços de notas, sendo que um deles estava dentro de um saco de plástico preto, que totalizam a quantia de 12.770€ (euros), fraccionada em 539 (quinhentas e trinta e nove notas) de 10€ (dez euros), 317 (trezentas e dezassete) notas de 20€ (vinte euros), 13 (treze) notas de 50€ (cinquenta euros) e 78 (setenta e oito) notas de 5€ (cinco euros);

Num outro quarto, no roupeiro, dentro do bolso de um casaco, uma quantia monetária que perfez o total de 1050€ (mil e cinquenta euros), fraccionada em 1 (uma) nota de 500€ (quinhentos euros), 4 (quatro) notas de 100€ (cem euros) e 3 (três) notas de 50€ (cinquenta euros);

Na cozinha, dentro da bolsa da OOOOOOOOOOOO, companheira do arguido, que estava pendurada na porta, a quantia monetária de 310€ (trezentos e dez euros), fraccionadas em 3 (três) notas de 50€ (cinquenta euros), 6 (seis) notas de 20€ (vinte euros) e 3 (três) notas de 10€ (dez euros).

Dentro do armário, 3 (três) rolos de fita aderente, 1 (um) rolo de fita cola de cor castanha e vários elásticos, material destinado ao embalamento de quantidades de estupefaciente e acondicionamento de quantias monetárias.

Na sala de estar em cima do sofá, 1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo GTE 12054, com o IMEI ...62, com o cartão telefónico n.º ...77 da operadora Meo, associado ao alvo ...40/50 – apenso 65;

 1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo SM- G955F, com o IMEI ...30, com o cartão telefónico n.º ...05 da operadora Meo, associado ao alvo ...40/50 (apenso 64), e 1 (um) telemóvel de marca Nokia , modelo TA 1034, com o IMEI ...10, com o cartão telefónico n.º ...06 da operadora Meo (alvo ...40/50 - apenso 70) – todos utilizados pelo LL.

Telemóveis com que o arguido geria a sua actividade de tráfico de estupefaciente e na qual está a origem do dinheiro apreendido.

Habitação sita na Rua ..., ..., ..., ... ... – fls. 5010/5.

Na cozinha, em cima do armário, 1 (uma) embalagem/saco plástico contendo no seu interior benzocaína, com o peso de 852,70 grs..

1 (uma) embalagem plástico contendo no seu interior fenacetina com o peso de 2,20 grs..

1 (uma) embalagem de bicarbonato de sódio contendo no seu interior essa mesma substância;

 1 (uma) caixa de um moinho eléctrico de marca “Profi Cook”, contendo no seu interior apenas a parte da lâmina ou recipiente destinada a moer

1 (um) rolo de fita-cola de cor castanha;

1 (um) embalagem de amoníaco;

1 (uma) embalagem de bicarbonato de sódio contendo no seu interior essa mesma substância;

1 (uma) caixa de “Redrate” contendo no seu interior 11 (onze) saquetas dessa substância

1 (um) x-acto de cor vermelha com duas embalagens de recargas;

1 (uma) balança de precisão de marca “Jata Hogar”, modelo 724, número de série C-...33, com pesagem entre as 1 grs e as 3.000 grs, a qual simula tratar-se de um relógio de parede;

No quarto onde PPPPPPPPPPPP dormia, foi localizada e apreendida no interior da cómoda, na segunda gaveta, a quantia monetária que totaliza 15.000€ (quinze mil euros), fraccionados em 501 (quinhentas e uma) notas de 20€ (vinte euros) e 477 (quatrocentas e setenta e sete) notas de 10€ (dez euros) e 42 (quarenta e duas) notas de 5€ (cinco euros).

Na sala, em cima de um móvel da televisão, atrás desta foi localizada e apreendida uma caixa própria para o acondicionamento de uma balança de precisão de marca “Professional Digital Table Top Scale”, com pesagem entre as 0,1 grs e as 2.000 grs;

Utensílios / materiais utilizados na preparação, pesagem e embalamento de quantidades de cocaína, sendo o dinheiro apreendido correspondente ao lucro obtido com esta actividade.

180.       Na habitação sita na Rua ..., ..., residência de NN,

Foi apreendido:

no interior de um saco de cor azul, guardado num roupeiro situado no hall, o seguinte.

1 (uma) balança digital sem marca denominada “Digital Scale” com pesagem mínima de 0,1 grs e máxima de 500 grs, possuindo duas pilhas de alimentação e em funcionamento.

1 (uma) embalagem contendo fenacetína com peso 136,15 grs., destinado ao corte/adulteração de quantidades de cocaína, destinado ao corte/adulteração de quantidades de cocaína.

1 (uma) embalagem de cocaína com peso 1,29 grs., com o grau de pureza de 77,6% suficiente para a feitura de 33 doses.

1 (uma) embalagem contendo cafeína com peso 52,43 grs., destinado ao corte/adulteração de quantidades de heroína.

1 (um) rolo de sacos de plástico transparente, destinado ao embalamento de quantidades de estupefaciente,

181.       Materiais destinadas à comercialização, preparação, embalamentos e pesagem do estupefaciente 

182.       Na posse do AAAAAAAAAAAA - fls. 5081/2:

1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo Duos, de cor Azul, com o IMEI...60, (interceptado/alvo ...51) com bateria incorporada, e o respetivo cartão telefónico da rede móvel MEO com o nº ...31, (interceptado/alvo ...40 – apenso 36).

1 (um) telemóvel de marca NOKIA, de cor azul, com o IMEI...98, com bateria incorporada, e o respetivo cartão telefónico da rede móvel MEO com o nº ...32 .

7 (sete) notas como valor facial de 50 (cinquenta) euros, 5 (cinco) notas com o valor facial de 20 (vinte) euros, 2 (dois) moedas com o valor facial de 1 (um) euro, 2 (dois) moedas com o valor facial de 20 (vinte) cêntimos, 2 (duas) moedas com o valor facial de 10 (dez) cêntimos, 3 (três) moedas com o valor facial de 5 (cinco) cêntimos, 2 (duas) moedas com o valor facial de 2 (dois) cêntimos e 1 (uma) moeda com o valor facial de 1 (um) cêntimo, estas do Banco Central Europeu, perfazendo um total de 452,80€ (quatrocentos e cinquenta e dois euros e oitenta cêntimos) euros.

183.       Na habitação do arguido AAAAAAAAAAAA sita na Praceta ..., ..., ..., ... ... – fls. 5083/4. Foi apreendido:

no quarto, foi localizado no interior do roupeiro, no bolso de um casaco azul, 1 (uma) nota como valor facial de 500 (quinhentos) euros, 5 (cinco) notas com o valor facial de 100 (cem) euros e 12 (doze) notas com o valor facial de 50 (cinquenta) euros, estas do Banco Central Europeu, perfazendo um total de 1.600,00€ (mil e seiscentos) euros.

Na sala, em cima do móvel da tv, foi localizado um bloco do qual foram retiradas duas folhas por indicarem, “...100 gr pa filho ...” e “...16 MM”.

184.       Na habitação utilizada pelo arguido DDDDDDDDDDDD, “FFF” sita na      Rua ... ... foram apreendidos:

No quarto do arguido:

1 (um) telemóvel de marca Samsung S9+, modelo SM-G965F, com o n.º de IMEI: ...54 (alvo ...50), com o cartão referente à operadora NOS, com o n.º ...32 (alvo ...40 – apenso 71);

1 (um) telemóvel de marca NOKIA, de cor preto, modelo TA-1034, com IMEI: ...52 (alvo ...80), com o cartão da operadora MEO, com n.º ...62;

No interior dos bolsos traseiros de uns calções de cor vermelho que o visado referiu serem seus, a quantia monetária de 350 € (trezentos e cinquenta euros) Euros, sendo 16 (dezasseis) notas de vinte euros e três notas de dez euros;

No interior do roupeiro, do mesmo quarto, dentro de um casaco de cor preto, mais concretamente no bolso da frente, foram localizados 1.750€ (mil setecentos e cinquenta euros), sendo 1 (uma) nota de quinhentos euros, 17 (dezassete) notas de cinquenta euros, 19 (dezanove) notas de vinte euros e 2 (duas) notas de dez euros

Na cozinha, no interior da gaveta da bancada onde se encontram os talheres, foi localizada uma caixa de Redrate, contendo 14 (catorze) saquetas daquele produto, com validade até 06.2021.

185.       Aquando da sua detenção e perante agente policial devidamente identificado, no dia 03/06/2019, o arguido DDDDDDDDDDDD, apelidado por “FFF”, nascido a .../.../1980, filho de QQQQQQQQQQQQ e de RRRRRRRRRRRR, ..., copeiro (desempregado) e titular do passaporte ..., identificou-se nestes autos, perante agente policial – Termo de identidade e residência e Constituição como arguido a fls. 5048 – 5050 – como sendo:

186.       EEEEEEEEEEEE, nascido a .../.../1981, solteiro, copeiro (desempregado), filho SSSSSSSSSSSS e de TTTTTTTTTTTT, natural de .../... e titular do passaporte n. ... e titular do título de residência ... emitido a 27/03/2018 apreendido a fls. 5069.

187.       Como tal e nessa sequência, este arguido apresentou o referido título de residência com a sua fotografia aposta, mas com os dados de identificação não correspondiam aos seus, mas sim correspondiam aos dados do referido EEEEEEEEEEEE, de molde a fazer-se passar por essa outra pessoa.

188.       Em resultado do que foi elaborado termo de identidade e residência e constituição como arguido em nome de EEEEEEEEEEEE, dados que foram fornecidos pelo arguido, documentos que igualmente foram assinados pelo arguido, com uma assinatura em nome de EEEEEEEEEEEE, apondo com a sua mão “EEEEEEEEEEEE” no local de assinatura destes documentos – fls. 5048 e 5050.

189.       O arguido LL fora condenado no processo comum (colectivo) n.º 783/06.... que correu termos junto da ... Vara Criminal ..., na pena de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, bem como na pena acessória de expulsão do Território Nacional pelo período de 10 (dez) anos, por acórdão proferido a 06/07/2017 e transitado em julgado a 03/12/2007.

190.       Sendo que no processo gracioso de concessão de liberdade condicional n.º 131/08.... que correu os seus termos junto do Tribunal de Execução de Penas ... foi ordenada a emissão de mandados para o inicio de execução da referida pena de 10 anos expulsão do Território Nacional a 04/06/2010, decisão transitada em julgado a 05/07/2010.

191.       Não obstante, conforme resulta dos factos praticados por este arguido aqui descritos, sabendo que violava a proibição de regressar e se introduzir em Portugal durante um período de 10 anos, o arguido regressou a Portugal e aqui manteve a sua residência pelo menos entre os anos de 2018 e 2019.

192.       No dia 13.06.2019, o arguido UUUUUUUUUUUU, guardava na sua residência, Rua ..., ..., ..., fls. 5229/43 e 6041:

               Na cozinha;

1 (uma) balança de precisão, sem marca ou referência em funcionamento e permitindo a pesagem mínima de 0,1 grs e 500 grs.

Dentro de uma caixa de plástico, situada no armário da cozinha, 4 (quatro) pacotes de cocaína com o peso líquido de 2,70 grs., com o grau de pureza de 45,7%, que permitia obter 6 doses individuais para consumo, que havia adquiriu ao arguido LL.

               No quarto;

1 (um) telemóvel de marca Huawei, modelo PRA-LX1 com o IMEI ...80 com o cartão sim/...53 – alvo ...40;

193.     O arguido AA cumpriu pena de prisão efectiva pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado e pelo crime de detenção de arma proibida praticados em 2007, no âmbito do processo n.º 142/07...., que correu termos no Tribunal da Comarca ..., foi condenado a pena de nove anos de prisão efectiva, por acórdão proferido a 04.06.2010 e transitado em julgado a 04.07.2011, tendo estado preso, sendo que, foi colocado em liberdade condicional, por decisão proferida a 25.03.2014, até ao dia 13.05.2017.

194.     Pelo que se constata que entre a liberdade concedida ao arguido e a prática de novos factos ilícitos da mesma natureza da sua anterior condenação, pelos quais vai aqui acusado, não mediou mais de cinco anos.

195.     Voltou a praticar um crime doloso de igual natureza, ora acusado.

196.     Resulta assim que a anterior condenação não constituiu para o arguido suficiente advertência para que se deixasse de se dedicar à mesma actividade de tráfico de estupefacientes, pelo que deve ele ser considerado reincidente, nos termos do artigo 75.º, com os efeitos do artigo 76.º, ambos do Código Penal.

197.       O arguido BB cumpriu pena de prisão efectiva pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado praticado em 28/11/2012, no âmbito do processo n.º 4567/12...., que correu termos no Tribunal da Comarca ..., foi condenado a pena de seis anos de prisão efectiva, por acórdão proferido a 02.12.2013 e transitado em julgado a 20.11.2014, sendo que foi colocado em liberdade condicional, por decisão proferida a 02.03.2017, até ao dia 28.11.2018.

198.       Pelo que se constata que entre a liberdade concedida ao arguido e a prática de novos factos ilícitos da mesma natureza da sua anterior condenação, pelos quais vai aqui acusado, não mediou mais de cinco anos.

199.       Voltou a praticar um crime doloso de igual natureza, ora acusado.

200.       Resulta assim que a anterior condenação não constituiu para o arguido suficiente advertência para que se deixasse de se dedicar à mesma actividade de tráfico de estupefacientes, pelo que deve ele ser considerado reincidente, nos termos do artigo 75.º, com os efeitos do artigo 76.º, ambos do Código Penal.

201.       O arguido CC cumpriu pena de prisão efectiva pelo crime de tráfico de estupefacientes praticado em 10/04/2012, no âmbito do processo n.º 12/12...., que correu termos no Tribunal ..., ..., foi condenado a pena de cino anos de prisão efectiva, por acórdão proferido a 17.11.2012 e transitado em julgado a 24.04.2013, sendo que foi colocado em liberdade por decisão proferida a 29.09.2014, que determinou a expulsão do arguido do Território Nacional a partir do dia 10.10.2014.

202.       Pelo que se constata que entre a liberdade concedida ao arguido e a prática de novos factos ilícitos da mesma natureza da sua anterior condenação, pelos quais vai aqui acusado, não mediou mais de cinco anos.

203.       Voltou a praticar um crime doloso de igual natureza, ora acusado.

204.       Resulta assim que a anterior condenação não constituiu para o arguido suficiente advertência para que se deixasse de se dedicar à mesma actividade de tráfico de estupefacientes, pelo que deve ele ser considerado reincidente, nos termos do artigo 75.º, com os efeitos do artigo 76.º, ambos do Código Penal.

2.º           O arguido DD cumpriu pena de prisão efectiva pelos crimes de:

A)           ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, de injúria e de perturbação do funcionamento de órgão constitucional praticados em 03/04/2003, no âmbito do processo n.º 28/03...., que correu termos no Tribunal Judicial ..., foi condenado na pena de dois anos de prisão efectiva, por acórdão proferido a 22.11.2004 e transitado em julgado a 07.12.2004,

B)           furto qualificado no âmbito do processo n.º 32/04.... que correu termos no Tribunal Judicial ..., foi condenado na pena de 3 anos de prisão efectiva por acórdão proferido a 06.03.2006 e transitado em julgado a 21.03.2006,

C)           furto qualificado, dois crimes de roubo, detenção ilegal de armas e tráfico de armas praticados em 03/04/2003, no âmbito do processo n.º 226/04...., que correu termos no Tribunal Judicial ..., foi condenado a pena de onze anos de prisão efectiva, por acórdão proferido a 22.09.2005 e transitado em julgado a 10.10.2005, sendo que as penas dos processos n.º 28/03.... e n.º 32/04.... foram cumuladas nestes autos, tendo sido condenado em cumulo superveniente de pena na pena única de prisão efectiva de catorze anos e seis meses de prisão efectiva por acórdão proferido a 05.07.2006, transitado em julgado a 10.08.2006 foi colocado em liberdade condicional e declarada a pena extinta a 03.05.2019.

205.       Entre a liberdade concedida ao arguido e a prática de novos factos ilícitos da mesma natureza da sua anterior condenação, pelos quais vai aqui acusado, não mediou mais de cinco anos.

206.       Voltou a praticar um crime doloso de igual natureza, ora acusado.

207.       A anterior condenação não constituiu para o arguido suficiente advertência para que se deixasse de se dedicar à mesma actividade de tráfico de estupefacientes, pelo que deve ele ser considerado reincidente, nos termos do artigo 75.º, com os efeitos do artigo 76.º, ambos do Código Penal.

208.     As quantias monetárias apreendidas aos arguidos AA, CC, BB; FF, EE, OO, LL, FFFFFFFFFFFF são provenientes da venda de produto estupefaciente a terceiros, correspondente ao lucro obtido pelos arguidos com a referida actividade.

209.     Sendo que os arguidos apenas se dedicavam a esta actividade em exclusivo, não obtendo, ao longo do período temporal aqui descritos, outros rendimentos, justificativos de tais quantias.

210.     Também os telemóveis apreendidos aos arguidos AA, CC, BB; FF, EE, OO, LL, FFFFFFFFFFFF, NN, DD, ZZ, JJ e KK e UU, eram pelos mesmos utilizados nos contactos que encetavam de molde a desenvolver a actividade de venda de produto estupefaciente a terceiros.

211.     Os objectos apreendidos eram utilizados pelos arguidos AA, CC, BB; FF, EE, OO, LL, FFFFFFFFFFFF, NN, DD, ZZ, JJ e KK e UU no tráfico de estupefaciente / psicotrópico.

212.     Os arguidos AA, CC, BB; FF, EE, OO, HH, PP, LL, FFFFFFFFFFFF, NN, DD, ZZ, JJ e KK e UU, ao praticar os factos acima descritos – relacionados com a importação, detenção, transporte, guarda, adulteração, preparação, divisão, distribuição, compra, venda, colocação à venda, oferecimento, cedência ou recebimento de produto estupefaciente, designadamente heroína, cocaína, e MDMA, agiram com a sua vontade livremente determinada,

213.     Tendo a consciência de estar a desenvolver toda essa actividade no âmbito de grupos de pessoas, que juntaram e se associaram, que visava a prossecução dessas actividades.

214.     E sabiam que a sua detenção, transporte, compra, guarda, adulteração, preparação, divisão, distribuição, venda, colocação à venda, oferecimento, cedência ou recebimento eram proibidos por lei e criminalmente punidos.

215.     Os arguidos AA, CC, BB; FF, EE, OO, HH, PP, LL, FFFFFFFFFFFF, NN, DD, ZZ, JJ e KK e UU, tinham a consciência da natureza estupefaciente / psicotrópica de tais produtos.

216.       O arguido HHHHHHHHHHHH detinha e destinava o produto estupefaciente apreendido ao seu consumo pessoal.

217.       Os produtos estupefacientes / psicotrópicos, atenta a sua natureza e grande quantidade, bem como ao período em que os arguidos BB, DD, EE, e FF desenvolveram a sua actividade, foram distribuídos, e destinavam-se a ser distribuídos, por um número elevado de consumidores, e os arguidos disso estavam cientes.

218.     O arguido AA, visava e conseguiu obter um elevado rendimento  com  o produto estupefaciente que transaccionava.

219.     Os arguidos, AA, CC, BB; FF, EE, OO, HH, PP, LL, FFFFFFFFFFFF, NN, DD, ZZ, JJ e KK e UU destinavam os produtos estupefacientes que detinham, à venda ou cedência a terceiros, mediante contrapartidas monetárias.

220.       Os arguidos DD, FF, EE quiseram deter as armas e as munições acima referidas, bem conhecendo as características e as qualidades das mesmas, assim como as respectivas aptidões para causar graves lesões na saúde ou a morte das pessoas contra as quais fossem usadas, e bem sabendo que se tratavam de armas e munições cuja detenção é proibida por lei, e que não as podia deter, como detinha, intentos que logrou alcançar.

221.       O Arguido FF detinha consigo o boxer supra mencionado conhecendo as suas características e sabendo que não tinha autorização legal para a sua detenção, pelo que a mesma era proibida e punida por lei como crime.

222.       A arma e munições apreendidas pertenciam ao Arguido DD o qual as detinha conhecendo as suas características, nomeadamente que a arma havia sido alterada por ter sido rasurado o seu número de série e como tal, a sua legalização não seria permitida e a sua detenção era proibida e sabendo que não tinha licença para a sua detenção, pelo que a mesma era proibida e punida por lei como crime.

223.       Os arguidos LL e DDDDDDDDDDDD agiram do modo descrito bem sabendo que apresentar e / ou trazer consigo documento oficial de identificação com dados errados relativamente à sua própria identificação, iludia e abalava a credibilidade de que gozam aqueles documentos junto do público e das autoridades fiscalizadoras.

224.       Apesar disso, não se abstiveram de utilizar tal documento, exibi-lo e trazê-lo consigo e assim alcançar benefícios ilegítimos, de modo a iludir as autoridades policiais e judiciais quando fossem interpelados em situações que gerassem responsabilidades criminais como a presente.

225.       Igualmente sabia o arguido LL que após ser abordado pela autoridade policial e lhe ter sido solicitada a sua identificação, ao exibir aquele passaporte com a sua fotografia mas com dados erróneos sobre a sua identidade, se estava a identificar falsamente perante autoridade, de modo idóneo a fazê-la crer que aquela era a sua identidade verdadeira e, deste modo, não vir a ser responsabilizado criminalmente.

226.       Mais sabia o arguido DDDDDDDDDDDD que lhe fora comunicado a sua qualidade de arguido e que nessa qualidade tinha a obrigação de responder com verdade sobre a sua identidade, sendo que bem sabia que, ao comunicar os dados erróneos o fazia perante a autoridade policial onde assumia a qualidade de arguido

227.       E, tal como era o seu objectivo, que com base nos elementos que havia transmitido estavam e foram elaborados dois documentos oficiais com dados erróneos sobre a sua identidade, nos quais após com o seu punho uma assinatura que não correspondia à sua para fazer crer que aquela era a sua verdadeira identidade, o que logrou, sendo a sua actuação idónea a tanto, e deste modo eximir-se a ser efectivamente responsabilizados criminalmente,

228.       Apenas tendo sido descoberto o seu engano depois do mesmo ter sido concretizado porque o seu mandatário juntou procuração onde constava a sua identidade verdadeira.

229.     Ao agirem da forma descrita, fizeram-no sempre com a sua vontade livremente determinada.

230.     Sabendo que praticavam factos proibidos e punidos por lei.

Resultou ainda provado:

231.     Relativamente ao arguido FFFFFFFFFFFF:

(...)

232.     Relativamente ao arguido UU:

(...)

233.     Relativamente ao arguido AA:

O arguido tem antecedentes criminais, mostrando-se averbado no seu CRC as seguintes condenações:

- No processo comum colectivo n.º 142/07.... do ... Juízo do Tribunal  da Comarca ..., por Acórdão proferido em 04.06.2010 e transitado em julgado em 04.07.2011, foi o arguido condenado pela prática, em 2007, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo artº 21º nº 1 e 24º b) e c) do DL 15/93 de 22.01, na pena de 8 anos de prisão, e um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artº 86º nº 1 c) da Lei 5/2006 de 23.02, na pena de 2 anos de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos de prisão. Declarada extinta em 17.10.2017.

- No processo comum singular n.º 3783/07.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal da Comarca ..., por sentença proferida em 05.06.2014 e transitada em julgado em 08.07.2014, foi o arguido condenado pela prática, em 2007 e um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artº 86º nº 1 c) e d) da Lei 5/2006 de 23.02, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 5 Euros. Declarada extinta em 23.02.2015.

234.     Relativamente ao arguido DD:

 (...)

235.     Relativamente ao arguido BB:

(...)

236.     Relativamente ao arguido EE:

237.     Relativamente ao arguido CC:

(...)

238.     Relativamente ao arguido GG:

(...)

239.     Relativamente ao arguido KK:

(...)

240.     Relativamente ao arguido FF:

            (...)

241.     Relativamente à arguida VVVVVVVVVVVV:

(...)

251.     Consta do Relatório social do arguido AA:

O arguido AA, é um dos 5 filhos de um casal de modesta condição económica. O processo de desenvolvimento de AA decorreu no país de origem onde viveu integrado no agregado familiar de origem, arcado por limitações económicas, já que, a subsistência do agregado familiar era assegurado com os rendimentos dos pais, trabalhadores rurais. O arguido tem ainda outros irmãos germanos mais velhos, fruto de anterior relacionamento do progenitor.

O arguido frequentou os primeiros anos de escola, revelando contudo ainda hoje escassos conhecimentos ao nível da literacia.

Iniciou a sua primeira experiência laboral em idade precoce a auxiliar os pais nas actividades agrícolas.

Foi pai pela primeira vez com 17 anos de idade e dessa união de facto tem quatro filhos.

Na procura de melhores condições de vida AA, aos 20 anos emigrou para Portugal, tendo ficado alojado na habitação de uma das irmãs na zona de ....

A sua primeira colocação laboral em Portugal foi no sector da construção civil, tendo ao longo dos anos trabalhado nesse ramo profissional passando mais tarde a gerir o seu próprio negócio também na construção civil, como subempreiteiro, mencionando esse período como muito satisfatório em termos económicos passando posteriormente a vivenciar dificuldades devido a falta de ofertas trabalho na sequência da crise económica de 2008 vivenciada em Portugal.

Durante um período de cumprimento de pena de prisão o arguido deu continuidade à escolaridade, o curso B2 com equivalência ao 2º ciclo e frequentou um curso ligado a actividades agrícolas, tendo beneficiado do apoio da irmã e cunhado residentes na zona de ..., onde também residia à data da prisão.

Após ter sido colocado em liberdade condicional em Março de 2014 e no decurso do processo de expulsão administrativa, o arguido foi encaminhado pelas autoridades competentes (SEF), para centro de refugiados no ..., onde viria a permanecer durante cerca de vinte dias, tendo posteriormente regressado a Lisboa onde reintegrou o agregado da irmã e cunhado em ...

Em liberdade condicional, permaneceu cerca de 3 ou 4 meses na habitação desses familiares, após o que foi viver com WWWWWWWWWWWW, com quem contraiu matrimónio em 2014, em apartamento arrendado na zona de ... e onde veio a permanecer apenas cerca de sete meses dado que, foi deportado pelo SEF, para o país de origem, permanecendo os dois anos seguintes na habitação materna, colaborando com ela nas actividades agrícolas.

A mulher reside parte do tempo no ... onde trabalha como empregada de limpezas.

Em Julho de 2017, AA regressou a Portugal, deslocação que terá contado com breve estadia de 2 semanas em XXXXXXXXXXXX.

Nesta fase da sua permanência em território nacional viveu na habitação da namorada, residente no ... e de nacionalidade ..., apesar de esta estar passar períodos de tempo prolongados na ....

O arguido dois meses antes da data da sua detenção à ordem dos presentes autos arrendou o seu próprio espaço na zona da ..., passando a viver sozinho na morada acima referenciada. Nesta última deslocação a Portugal, desde Julho de 2017, não consegui trabalho por se encontrar indocumentado, subsistindo com recurso ao apoio disponibilizado por dois dos seus irmãos, também residentes em Portugal.

Em contexto prisional o arguido tem mantido um comportamento institucional correto e encontra-se inactivo não tendo ainda solicitado trabalho que justifica com os seus problemas de saúde, nomeadamente diabetes e asma.

252.     O arguido AA encontra-se desempregado desde o ano de 2017.

(...)»

C. Matéria de Direito

1. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente e, perante estas, o arguido apresenta as seguintes questões:

«I – há erro de julgamento relativamente à matéria do recurso interlocutório relativo à incompetência territorial do tribunal de Instrução Criminal ... para a pratica dos actos de instrução; ao que acresce a circunstância da mesma ser, ainda, nula por omissão de pronúncia e falta de fundamentação;

II – há insuficiência da matéria de facto dada como provada para a condenação do recorrente como reincidente - al. a) do nº 2 do artº 410º do C.P.P;

III – em qualquer circunstância a pena imposta, entretanto confirmada, se mostra excepcionalmente severa; e, sem prejuízo daquelas

IV – de que o acórdão recorrido errou também ao não ordenar a entrega ao recorrente da importância de € 20.000,00 em notas do BCE que que lhe foi apreendida na sala, debaixo da carpete, como corolário do reconhecimento que fez de que tal montante da propriedade do recorrente não tem origem ilícita uma vez que em 35 dos factos provados o tribunal de primeira instância não a considerou como produto de venda de estupefacientes, ao contrário do valor de € 17.000,00 que se encontravam no braço do sofá da mesma sala.» (síntese apresentada pelo recorrente no recurso interposto).

2. O Recorrente vem novamente arguir erro de julgamento quanto à questão apresentada no recurso interlocutório onde suscitou a incompetência do Juízo de Instrução Criminal .... Tal questão foi decidida no âmbito do acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Trata-se de matéria cuja recorribilidade está esgotada, dado que a parte do acórdão recorrido que decidiu o recurso interlocutório não conhece do objeto do processo. Nestes termos, o recurso desta parte da decisão não é admissível, por força do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. c), ambos do Código de Processo Penal (CPP), pelo que fica prejudicado o conhecimento de quaisquer questões relativas a esta parte do acórdão recorrido.

3. Entende ainda o recorrente que não há matéria de facto suficiente para que possa ser condenado como reincidente, assim invocando o erro-vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP.

Sobre este ponto, deve desde já referir-se que o Senhor Procurador-Geral Adjunto alegou o seguinte:

«6.2. A insuficiência da matéria de facto provada para a condenação do recorrente como reincidente [conclusão II – als. u) a aa)].

Diz o recorrente que da matéria assente sob os n.ºs 193 a 196 apenas constam as condenações por si sofridas e «insipientes expressões tendentes à conclusão final de que elas não constituíram suficiente advertência para que (…) “deixasse de se dedicar à mesma actividade de tráfico de estupefacientes”», que «não se encontra dada como provada matéria fáctica que demonstre a clareza, a notoriedade e a censurabilidade exigidas para que (…) seja condenado como reincidente, mas antes foram dadas como provadas aquelas conclusões sem qualquer apoio na realidade que importava apurar», que a condenação como reincidente «foi, sem dúvida, uma decisão formal e conclusiva» e que, por conseguinte, existe uma «insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art.º 410.º n.º 2, al. a) do C.P.P.)» do acórdão da 1.ª instância que não foi corrigida pelo acórdão do TRL.

Mostram os factos provados que:

«1. Desde pelo menos Março de 2018 até 30 de Setembro de 2018, o arguido AA, introduziu em Território Nacional heroína e cocaína, bem como substâncias destinadas a aumentar a quantidade, efeito e lucro destes estupefacientes/psicotrópicos comumente denominados produtos de corte, através de “correios de droga”, por via aérea e terrestre, desde a ..., para posteriormente revenderem estas substâncias a consumidores e outros revendedores destas substâncias.

(…)

193. O arguido AA cumpriu pena de prisão efectiva pelo crime de tráfico de es-tupefacientes agravado e pelo crime de detenção de arma proibida praticados em 2007, no âmbito do processo n.º 142/07...., que correu termos no Tribunal da Comarca ..., foi condenado a pena de nove anos de prisão efectiva, por acórdão proferido a 04.06.2010 e transitado em julgado a 04.07.2011, tendo estado preso, sendo que, foi colocado em liberdade condicional, por decisão proferida a 25.03.2014, até ao dia 13.05.2017.

(…) 233. (…)

O arguido tem antecedentes criminais, mostrando-se averbado no seu CRC as seguintes condenações:

- No processo comum colectivo n.º 142/07.... do ... Juízo do Tribunal da Comarca ..., por Acórdão proferido em 04.06.2010 e transitado em julgado em 04.07.2011, foi o arguido condenado pela prática, em 2007, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelo art.º 21.º n.º 1 e 24.º b) e c) do DL 15/93 de 22.01, na pena de 8 anos de prisão, e um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86.º n.º 1 c) da Lei 5/2006 de 23.02, na pena de 2 anos de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos de prisão. Declarada extinta em 17.10.2017.

- No processo comum singular n.º 3783/07.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal da

Comarca ..., por sentença proferida em 05.06.2014 e transitada em julgado em 08.07.2014, foi o arguido condenado pela prática, em 2007 e um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86.º n.º 1 c) e d) da Lei 5/2006 de 23.02, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 5 Euros. Declarada extinta em 23.02.2015.»

De harmonia com o art. 75.º do Código Penal é punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime (n.º 1). O crime ante-rior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos; neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade (n.º 2).

A reincidência depende, assim, da verificação cumulativa de pressupostos formais e materiais.

Os primeiros reclamam:

- A prática pelo arguido, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, de um crime doloso;

- Que esse crime doloso, sem a consideração da reincidência, seja punido em concreto com pena de prisão efectiva superior a 6 meses;

- Que o arguido tenha sido anteriormente condenado, por decisão transitada em julgado, por outro crime doloso, também em pena de prisão efectiva superior a 6 meses;

- Que, descontado o tempo durante o qual o arguido esteve privado da liberdade, em cumprimento de medida de coacção, de pena ou de medida de segurança, não tenham decorrido mais de 5 anos entre a prática do crime anterior e a do novo crime. Relativamente a este requisito importa salientar que o período de liberdade condicional não suspende o curso do prazo de 5 anos entre a prática do crime anterior e a prática do novo crime. Na verdade, a razão de ser do art. 75.º, n.º 2, «é que estando o agente preso, não pode, em princípio, cometer novos crimes, por isso, esse tempo não deve contar para aquele efeito. Sendo assim, tal impedimento deixa de acontecer, logo que o agente seja colocado em liberdade condicional. A partir daquele momento, ainda que a pena só venha a ser declarada extinta posteriormente, ele deixa de estar privado da liberdade» [Nota de rodapé 4 — Acórdão do TRP de 19.01.2005, processo 0445672, www.dgsi.pt. No mesmo sentido o Prof. Jorge de Figueiredo Dias doutrina que a razão de ser da reincidência «está em que, durante o período de privação da liberdade, o efeito esperado de admonição da condenação anterior não está, pela natureza das coisas, em causa. Pela “natureza das coisas”, diz-se, por ser muito provável (embora não inevitável) que, enquanto privado da liberdade, o agente não esteja a ser experimentado quanto à particular advertência contida na condenação de que não cometa, no futuro, outros crimes» (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 267.).]

O pressuposto material exige que, de acordo com as circunstâncias do caso, o arguido seja de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime.

Voltando ao recurso.

O crime de tráfico de estupefacientes destes autos foi cometido entre 03.2018 e 30.09.2018.

Os crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida do processo 142/07.... foram cometidos em 2007.        

Entre os crimes interpuseram-se, assim, cerca de 11 anos.

A este prazo há que descontar o tempo durante o qual o recorrente esteve privado da liberdade à ordem do processo 142/07.....

A respeito deste processo apurou-se que o recorrente foi condenado na pena única de 9 anos de prisão que terminou em 13.05.2017 – o que remete o início do seu cumprimento para o dia 13.05.2008 – e que foi libertado condicionalmente em 25.03.2014.

Descontando 5 anos, 10 meses e 12 dias [13.05.2008 (data do presumível início do cumprimento da pena) – 25.03.2014 (data da concessão da liberdade condicional)], correspondentes ao período de reclusão sofrido pelo recorrente à ordem do processo 142/07...., aos 11 anos que separam os factos destes autos e os daquele processo 142/07...., conclui-se que o intervalo entre os crimes ultrapassa os 5 anos.

Daí que, em razão da falência de um dos pressupostos formais, o recorrente não possa ser punido como reincidente.

Fica, desta forma, prejudicada a análise da questão da insuficiência dos factos para o preenchimento do pressuposto material da reincidência.»

            Para que o agente seja punido como reincidente é necessário estarem verificados diversos pressupostos: não só os pressupostos formais, como o pressuposto material. Subjacente à agravação da pena decorrente da reincidência está uma maior culpa do agente, por “haver desconsiderado a solene advertência contra o crime contida na condenação anterior”[1], e também “exigências acrescidas de prevenção por haver indícios de uma maior perigosidade do agente”[2].

Constituem pressupostos formais,

-  a prática de crime doloso em que o arguido tenha sido condenado (por sentença transitada em julgado) em pena de prisão efetiva superior a 6 meses — no caso o arguido foi condenado em pena de prisão de 5 anos;

- a realização dolosa de um tipo de crime em que o arguido deva ser punido com pena de prisão efetiva também superior a 6 meses — estando o arguido a ser julgado pelo crime de tráfico de estupefacientes, este pressuposto está verificado;

- a prática dos factos após o trânsito em julgado da decisão de condenação anterior — os factos dos presentes autos ocorreram a partir de janeiro de 2018, e a condenação anterior transitou em julgado a 08.06.2014;

- entre os factos praticados anteriormente e os agora praticados, e pelos quais vai condenado nestes autos, não pode ter decorrido um período superior a 5 anos, sendo certo que neste período não é computado o tempo durante o qual o arguido "tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade” (art. 75.º, n.º 2, 2.ª parte, do CP, sublinhado nosso).

Na verdade, tendo o arguido estado preso, à ordem do processo n.º 142/07.... entre 19.05.2008 e 25.03.2014 (quando foi libertado condicionalmente; o arguido esteve em liberdade condicional até 13.05.2017 — cf. facto provado 193), ou seja, durante 5 anos e 10 meses e 6 dias, e tendo os factos julgados no proc. n.º 142/......  sido praticados em 2007 (cf. facto provado 193) decorreram mais de 5 anos, dado que os factos julgados nos presentes autos foram praticados entre março e setembro de 2018.  Ora, tendo decorrido mais de 5 anos (passaram cerca de 5 anos e 2 meses) sobre o cometimento do anterior crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do disposto no art.  75.º, n.º 2, do CP, não está verificado o pressuposto formal de aplicação das regras de reincidência ali referido, pelo que a medida da pena a aplicar ao arguido, pelo crime cometido, não pode ser modificada por força desta circunstância agravante.

Na verdade, a pouca jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que se referiu ao problema subjacente a este entendimento — o de saber se o período que decorreu enquanto o arguido esteve em liberdade condicional conta ou não para efeitos do prazo de “prescrição” da reincidência — tem decidido no sentido de o tempo decorrido em liberdade condicional não suspender o decurso do prazo previsto no art. 75.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Penal.

Assim, no acórdão de 22.11.2006 (Relator: Cons. Armindo Monteiro) considerou-se que

“VI - O crime anterior por que o arguido foi condenado não funda a agravante em apreço se entre a sua prática e a do seguinte tiverem decorrido mais de 5 anos. 

VII - A ocorrência de tal prazo - prescrição da reincidência - significa que não é possível jamais estabelecer-se uma conexão material entre os crimes que permita reconduzir o último a uma desatenção, a uma desconsideração do agente à advertência contida na anterior condenação. 

VIII - O tempo em que esteve em liberdade condicional não suspende o prazo de 5 anos, mas o de cumprimento da pena sim, por neste o arguido não estar a ser experimentado quanto à advertência contida na condenação anterior.

E anteriormente, em acórdão de 26.06.1996 (Relator: Cons. Andrade Saraiva) considerou-se que “o tempo em que o arguido esteve em liberdade condicional não se pode equiparar ao cumprimento da pena de prisão” para efeito de reincidência. E prossegue: “Para a contagem dos cinco anos só não conta o tempo em que o arguido esteve privado da respectiva liberdade, por estar no estabelecimento prisional em cumprimento da pena de doze anos de prisão em que fora condenado. O que se compreende pois não estando em liberdade, como regra, não estava em condições de cometer crimes, e do mal anterior cometido podia resultar‑lhe um benefício, que era não ser reincidente desde que cumprisse pena de prisão superior a 5 anos.

A liberdade condicional não é equiparável ao cumprimento da pena de prisão para efeito da reincidência, pois não havendo motivo para a sua revogação a pena é declarada extinta e a extinção da pena não é equiparada ao seu cumprimento para efeitos de reincidência — n.º 4 do art. 76.º do Código Penal de 1982 [atual art. 75.º, n.º 4], que se refere somente à prescrição, à amnistia e ao indulto da pena.

Assim desde que o arguido foi colocado em liberdade condicional, por concessão da liberdade condicional — 21 de Janeiro de 1989, até ao cometimento dos crimes do presente processo — 10 de Março de 1995, decorreram mais de cinco anos, não funcionando a agravante da reincidência”.

Por outro lado, no Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 19.01.2005[3]— “Para efeitos de reincidência não conta como cumprimento de pena o período de liberdade condicional.” — e no Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 30.06.2020[4]— “O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.” — defendeu-se idêntico entendimento. Neste último aresto considera-se que:

«(...) A fixação do prazo de 5 anos, designado pela jurisprudência e doutrina, a prescrição da reincidência, assenta na ideia que, volvido aquele tempo entre a prática do crime anterior e o seguinte, já não é possível estabelecer o nexo de ligação, que permitam concluir que o agente não foi devidamente advertido com a condenação anterior, não se podendo, por isso afirmar que houve um desrespeito ou desatenção do agente contida na condenação anterior.

Todavia, no cálculo desse prazo, não é contabilizado o tempo em que o agente cumpriu medida processual, pena ou medida de segurança, privativas de liberdade, na medida em que, nestas situações, o agente se encontra confinado a determinado espaço, é difícil avaliar se o novo crime foi ou não praticado devido à insuficiente advertência da condenação anterior.

Trata-se de uma espécie de «suspensão do prazo de prescrição da reincidência», sustentada na ideia de que, «durante o período de privação de liberdade, o efeito esperado da admonição da condenação anterior não está pela natureza das coisas em causa, pois, diz-se por ser muito provável (embora inevitável) que, enquanto privado de liberdade, o agente não esteja a ser experimentado quanto à particular advertência contida na condenação de que não cometa, no futuro outros crimes» (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crimes, páginas 266 e 267). (...)

[A] liberdade condicional integra, ainda, cumprimento da pena de prisão (lato sensu) em que o agente foi condenado, mas que é executada, já extra-muros, em liberdade, não podendo, pois, deixar de ser considerada como uma modificação substancial da forma de execução da reacção detentiva, assumindo a natureza de um incidente (ou medida) de execução da pena privativa de liberdade prisão [cf., entre outros, Sandra Oliveira e Silva, A liberdade Condicional no Direito Português: Breves notas, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2004, página 365 e Figueiredo Dias, Direito Penal Português, as Consequências Jurídicas do Crime, páginas 527 e 528)].

O cunho desta fase executiva do cumprimento da pena de prisão, é a liberdade (e não a privação desta), numa forma já muito próxima da liberdade definitiva, ainda que condicionada a um regime especifico que contempla algumas limitações, como sejam os deveres e as regras de conduta a que o agente fica sujeito.

Ainda que sujeita a regras de conduta, ainda assim, a liberdade condicional do condenado, permite-lhe uma autonomia e amplitude de movimentos, que contrariam o conceito de privação de liberdade a que se refere a última parte do nº 2, do artigo 75º, do Código Penal.

De qualquer modo, tais limitações não têm a mesma natureza da prisão efectiva. A liberdade, tal como o próprio nome indica é sempre liberdade em oposição ao encarceramento num determinado espaço.

Ainda que enxertada no cumprimento da pena de prisão, a liberdade condicional realiza-se com a libertação do condenado da reclusão a que esteve confinado durante o tempo que cumpriu prisão efectiva (cf. artigos 61º a 64º, do Código Penal).

Donde, o sentido a atribuir ao tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativa de liberdade referido na parte final do artigo 75º, nº 2, do Código Penal só pode corresponder ao tempo de reclusão, da privação da liberdade do condenado, inerente à execução de prisão efectiva cumprida pelo condenado, característica, que como vimos, está ausente do instituto da liberdade condicional.

Vale isto para dizer que, não assumindo a liberdade condicional natureza de medida processual ou pena ou medida de segurança privativa de liberdade, o tempo em que aquela perdura não suspende o prazo de 5 anos reportado no artigo 75º, nº 2, do Código Penal.»

Na verdade, a por vezes denominada “prescrição” da reincidência baseia-se na ideia de que “passado que seja um certo período de tempo (...), já não é mais possível estabelecer entre os crimes uma conexão material que permita reconduzir o último a uma desatenção do agente à advertência contida na condenação anterior”[5]. Este prazo suspende-se durante o tempo em que “o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.” (art. 75.º, n.º 2, 2.ª parte, do CP).

Ora, ainda que se possa entender que a liberdade condicional constitui um incidente da execução da pena de prisão[6] por que o arguido foi condenado, o certo é que se trata de uma execução da pena em liberdade, pelo que não se pode considerar que o tempo durante o qual o agente cumpra a pena em liberdade seja o que o legislador referiu quando considerou que não computava para o prazo de “prescrição” da reincidência  aquele período em que o agente cumpriu medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

 “A liberdade condicional não pode ser vista como uma fase que acresce à reclusão e que “com ela se interpenetra num processo continuo de socialização”. É certo que o libertado fica sujeito, por via da aplicação da medida, a um conjunto de obrigações fortemente restritivas. Todavia, as limitações impostas não têm a mesma natureza do encarceramento — a liberdade condicional é sempre liberdade e, por isso, não pode equiparar-se ou substituir-se à pena detentiva, nem total nem parcialmente — o que determina que entre a detenção e a libertação condicional exista sempre uma diferenciação qualitativa e não meramente quantitativa”[7].

E, o legislador foi claro considerando que apenas não se poderia integrar naquele prazo de “prescrição” o período durante o qual o arguido esteve privado da liberdade, isto porque “A razão de ser deste regime está em que, durante o período de privação da liberdade, o efeito esperado de admonição da condenação anterior não está, pela natureza das coisas, em causa. Pela «natureza das coisas», diz-se, por ser muito provável (embora não inevitável) que, enquanto privado da liberdade, o agente não esteja a ser experimentado quanto à particular advertência contida na condenação de que não cometa, no futuro, outros crimes”[8].

Assim, conclui-se que o arguido AA deve ser punido pelo crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1 e 24.º n.º 1, al. c), ambos do Decreto-Lei nº 15/93, de acordo com a moldura penal ali fixada entre 4 e 12 anos de prisão, uma vez que, tendo passado mais de 5 anos sobre o cometimento do anterior crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do disposto no art.  75.º, n.º 2, do CP, não está verificado o pressuposto formal de aplicação das regras de reincidência ali referido.

4. O arguido vem condenado pelo crime de trafico de estupefacientes agravado numa pena de 9 anos e 6 meses de prisão e considera que esta pena é demasiado severa.

Vejamos.

A determinação da pena, realizada em função da culpa e das exigências de prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização (de harmonia com o disposto nos arts. 71.º, n.º 1 e 40.º do CP), deve, no caso concreto, corresponder às necessidades de tutela do bem jurídico em causa e às exigências sociais decorrentes daquela lesão, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade da pessoa do delinquente. Para que se possa determinar o substrato da medida concreta da pena, dever-se-á ter em conta todas as circunstâncias que depuseram a favor ou contra o arguido, nomeadamente os fatores de determinação da pena elencados no art. 71.º, n.º 2, do CP. Nesta valoração, o julgador não poderá utilizar as circunstâncias que já tenham sido utilizadas pelo legislador aquando da construção do tipo legal de crime, e que tenham sido tomadas em consideração na construção da moldura abstrata da pena (assegurando o cumprimento do princípio da proibição da dupla valoração).

Estamos perante um crime contra a saúde pública, onde as necessidades de prevenção geral de integração da norma e de proteção de bens jurídicos são prementes. Além disto, o “sentimento jurídico da comunidade” apelando, por um lado, a uma eliminação do tráfico de estupefacientes e, por outro lado, a uma diminuição deste tipo de criminalidade, pretende uma correspondente consciencialização de todos aqueles que se dedicam a estas práticas ilícitas para os efeitos altamente nefastos para a saúde e vida das pessoas.

No presente caso, o arguido vem condenado por tráfico de heroína e cocaína (cf. facto provado 1), durante cerca de 7 meses (facto provado 1), a um grande número de pessoas, estabelecendo diversos contactos através de diversos telemóveis (cf. factos provados 22 e 23). Para além da droga que lhe foi apreendida que permitia efetuar um total de 4957 doses (cf. facto provado 35), adquiriu também produto de corte num total de 20 kg (cf. factos provados 31 e 32) destinado a ser misturado com a heroína de modo a aumentar a quantidade de produto a ser vendido; este produto de corte foi adquirido no estrangeiro, o que revela já alguma organização da atividade, reforçada pelos diversos instrumentos de comunicação que possuía. Detinha ainda instrumentos utilizados por quem habitualmente se dedica a este comércio (tendo sido dado como provado que o produto estupefaciente se destinava a venda — cf. facto provado 219), como, por exemplo, os descritos no facto provado 35. Além disso, não se conhece outra atividade ao arguido, sendo esta a sua fonte de rendimento, pois encontra-se desempregado desde 2017 (cf. facto provado 252). Somos, pois, forçados a considerar que o limite máximo da pena a aplicar se situa próximo do máximo da moldura da pena, pois apesar de saber que as suas condutas eram ilícitas ainda assim nada o demoveu de atuar contra o direito. Em benefício do arguido deve salientar-se o seu comportamento em meio prisional, que tem sido correto (cf. facto provado 251).

Ora, atentas as elevadas exigências de prevenção geral, e as exigências de prevenção especial, e com base numa moldura penal que oscila entre os 4 e os 12 anos de prisão, consideramos como adequada e necessária a pena de 8 anos de prisão.

5. O recorrente vem ainda alegar que não foi determinada a entrega de 20 000 euros que lhe foram apreendidos, considerando que não têm origem ilícita (contrariamente ao que foi referido quanto aos 17 000 euros apreendidos).

Da matéria de facto provada relevante para a questão, e que não sofreu qualquer alteração pelo Tribunal da Relação de Lisboa (apesar de o arguido ter impugnado expressamente o facto provado 35 — cf. conclusão III do recurso interposto para o Tribunal da relação no ac. recorrido a fls. 10077), resulta que:

«35. No interior da sua residência sita na Rua ...., ..., entre as 22h00 e as 22h45 apreendeu-se o seguinte ao Arguido AA, na sua posse, por ser seu e aí o guardar, o seguinte:

(...)

Debaixo da carpete, 1 (um) maço de notas totalizando o valor de 20.000€ (vinte mil euros fraccionado do seguinte modo – 11x100€ + 2x 200€ +37x500€)

Dentro do braço do sofá, 4 (quatro) maços de notas, totalizando o valor de 17.000€ (dezasete mil euros fracionado do seguinte modo – 237x20€ + 26x10€ = 5.000€; 40x50€ + 101x20€ + 98 x 10€ = 5.000€; 14x50€ + 49x20€ + 291x10€ + 82x5€ = 5.000€; 3x50€ + 11x20€ + 139x10€ + 48x5€ = 2.000€), proveito da revenda de estupefaciente;

(...)

208.     As quantias monetárias apreendidas aos arguidos AA, CC, BB; FF, EE, OO, LL, FFFFFFFFFFFF são provenientes da venda de produto estupefaciente a terceiros, correspondente ao lucro obtido pelos arguidos com a referida actividade.

209.     Sendo que os arguidos apenas se dedicavam a esta actividade em exclusivo, não obtendo, ao longo do período temporal aqui descritos, outros rendimentos, justificativos de tais quantias.»

Ora, se numa primeira leitura se poderia entender que o Tribunal, aquando da fixação da matéria de facto no ponto 35, pretendia distinguir a proveniência de cada um dos somatórios das quantias monetárias apreendidas, por no primeiro somatório não ter referido que era “proveito da revenda de estupefaciente”, tendo-o referido de modo expresso aquando da segunda soma monetária, o certo é que entre um parágrafo e outro não há qualquer separação (com vírgula, ponto e vírgula ou ponto final) e a dúvida dissipa-se quando se leem os factos provados 208 e 209, onde se afirma expressamente que as quantias monetárias apreendidas resultam da atividade ilícita praticada pelos arguidos.

E isto mesmo é reafirmado na motivação da matéria de facto quando se refere:

«Assim como acrescem as apreensões, de produto estupefaciente, mas também de produto de corte, usado no “corte” da heroína, e de objectos ligados ao tratamento, manipulação, doseamento e acondicionamento da heroína (balança de precisão, com capacidade de pesagem a partir de 1 (um) grama e até 500 gr; moinhos, película adesiva; pequenos sacos plásticos, etc.), a par de elevadas quantias em dinheiro, sem que os arguidos mantenham actividade profissional remunerada, ou actividade remunerada que lhes permita a acumular atis quantidades de dinheiro e ainda o tipo de numerário de tais quantias, não permitem outra conclusão que não seja a de que tais quantias resultam do produto da venda de substâncias estupefacientes.» (cf. fls. 10191).

E neste seguimento, o Tribunal de 1.ª instância decidiu de forma expressa que

« - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109 do Código Penal e artigo 35 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e atentos os factos dados como provados, declarar perdido a favor do Estado o dinheiro apreendido, (com excepção da quantia de 310 Euros apreendida na bolsa de OOOOOOOOOOOO), produto estupefaciente e produto de corte apreendido ( paracetamol, cafeina, redrate, Benzocaina, bicarbonato de sódio, Amoníaco, isqueiros, bem como as balanças, lâminas, moinho eléctrico, facas, tesouras, goros, sacos plásticos, pelicula aderente papel “solofan”, papel de alumínio, fita-cola, telemóveis, e as armas e munições apreendidas, determinando-se que a autoridade policial promova ao seu destino, nos termos do artigo 78 da Lei n.º 5/2006».

Ou seja, quando quis excluir determinado montante monetário do âmbito da perda o Tribunal referiu-o expressamente, não tendo realizado qualquer distinção quanto às quantias monetárias apreendidas ao recorrente.

Ora, sabendo que este Supremo Tribunal de Justiça se deve ater à matéria de facto dada como provada, necessariamente o recurso do arguido improcede nesta parte.

III

Conclusão

Nos termos expostos, acordam em conferência na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido AA condenando-o à pena de prisão de 8 (oito) anos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos dos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 (e alterações posteriores).

Sem custas.

Supremo Tribunal de Justiça, 8 de setembro de 2022

Os Juízes Conselheiros,

Helena Moniz (Relatora)

António Gama

Eduardo Loureiro

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[1] Figueiredo Dias, Direito Penal Português. As consequências jurídicas do crime, Lisboa: Æquitas/Ed. Notícias, 1993, § 365, p. 261.
[2] Maria João Antunes, Penas e medidas de segurança, Coimbra: Almedina, 2022, p. 64; assim também, Figueiredo Dias, Figueiredo Dias, idem.
[3] Proc. n.º 0445672 (Relator: Desemb. Coelho Vieira), in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b954f67a2fb84d2b80256fb3004f0ebe?OpenDocument
[4] Proc. n.º 435/18.2GBPBL.C1 (Relatora: Desemb.. Alcina da Costa Ribeiro), in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/6f2dbdbc2d0b70f28025859d0037cd9c?OpenDocument
[5] Figueiredo Dias, ob. cit. supra, § 374.
[6] Assim, Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Coimbra: Almedina, 2022, p. 66.
[7] Sandra Oliveira e Silva A liberdade condicional no Direito Português: breves notas, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2004, p. 365-366.
[8] Figueiredo Dias, ob. cit. supra, § 375. E este efeito de admonição da condenação apenas pode ocorrer aquando da privação da liberdade enquanto cumprimento de uma pena após uma condenação e talvez por isso alguns autores consideram que neste cômputo de cinco anos a prisão preventiva, a obrigação de permanência na habitação, a prisão por dias livres e o regime de semidetenção —João Palma Ramos, Reincidência: pressupostos na lei penal portuguesa, Revista do Ministério Público, n.º 143 (jul.-set., 2015), p. 16, e Helena Susano, Reincidência Penal. Da Teoria à Prática Judicial, Coimbra: Almedina, 2012, p. 107; de notar que ambos os autores escrevem antes das alterações de 2017 ao Código Penal e daí a referência à prisão por dias livres e ao regime de semidentenção).