FACTOS COMPLEMENTARES E FACTOS INSTRUMENTAIS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
Sumário

I. Podem ser considerados na sentença (com referência, sempre, aos limites de cognição do tribunal traçados pela causa de pedir e/ou excepção individualizadas e identificadas nos factos essenciais alegados pelo autor e pelo réu, pelo requerente e requerido, pelo embargante e embargado – art. 5º, nº 1 e 615º, nº 1 d) do CPC) os factos complementares e instrumentais – estes, quando resultem da instrução da causa (art. 5º, nº 2, a) do CPC); aqueles, quando resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido as partes possibilidade de se pronunciar.
II. Deve entender-se que a disciplina prevista no art. 5º, nº 2, b) do CPC exige para que os factos complementares ou concretizadores sejam considerados (independentemente de requerimento das partes nesse sentido) que as partes sejam expressamente advertidas, antes do encerramento da discussão de facto, sobre tal, pois que importa cumprir o contraditório quanto ao próprio aproveitamento do facto pelo tribunal.
III. Sendo a factualidade que a parte pretende ver incluída na decisão, a coberto da alínea b) do nº 2 do art. 5º do CPC, relevante à decisão da causa, a não observância de tal necessário pressuposto para a sua aquisição oficiosa imporá a anulação da decisão, nos termos do art. 662º, nº 2, c) do CPC – pressupondo tal anulação que a factualidade em causa haja emergido da discussão da causa com a consistência suficiente e necessária para a sua demonstração em juízo (ou seja, que a discussão da causa os tenha tornado patentes).

Texto Integral

Apelação nº 1836/12.5TBMCN-A.P1
Relator: João Ramos Lopes
Adjuntos: Rui Moreira
João Diogo Rodrigues

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Acordam no Tribunal da Relação do Porto

Exequentes/embargados (apelantes e apelados): AA e BB.
Executado/embargante (apelante e apelado): Município ....
Juízo de execução de Lousada (lugar de provimento de Juiz 1) - T. J. da Comarca do Porto Este.
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Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe movem AA e BB para dele haver a quantia global de 838.057,33€ (o montante de 456.308,44€ a título de capital e o valor de 381.748,89€ a título de juros de mora), dando à execução escritura pública de compra e venda na qual declarou obrigar-se a pagar o preço de 580.968,07€, em dezoito prestações (sustentando os exequentes terem sido pagas tão só as quatro primeiras, no valor global de 124.659,56€), apresentou-se o executado, Município ..., a deduzir oposição alegando ter procedido ao pagamento integral da prestação (identificando montantes e datas das entregas feitas aos exequentes para satisfação da prestação a seu cargo, apresentando documentos suportando o alegado).
Contestaram os exequentes, mantendo que o executado apenas satisfez as quatro primeiras das dezoito prestações a cujo pagamento se vinculara, estando por isso em dívida a quantia peticionada. Impugnado os pagamentos alegados pelo executado, argumentam que: i) os cheques pelo executado emitidos à ordem do exequente foram depositados/transferidos para terceiros, sem conhecimento/consentimento do exequente, sendo falsas as assinaturas constantes do endosso de tais títulos; ii) as ordens de pagamento relativas ao pagamento das prestações 5ª a 11ª foram assinadas previamente em branco pelo exequente, vindo a ser posteriormente preenchidas pelo executado sem que o pagamento tivesse sido efectuado (ao contrário do que fora acordado); e iii) as ordens de pagamento concernentes às 12ª e 13ª prestações não foram assinadas pelo exequente, sendo falsa a assinatura que delas consta como sendo sua. Sustentam, assim, que os montantes que lhes eram (são) devidos (os montantes em falta) ‘foram depositados nas contas de terceiras pessoas, que houve falsificações de assinaturas’, que o executado ‘não liquidou o montante devido aos exequentes, aproveitando-se do facto de ter um acordo celebrado com os mesmos para conseguir «desviar» montantes que seriam devidos a estes’ para proveito próprio de representantes do executado (artigo 107º da contestação) – alegam que tais factos (tais movimentações de valores e o negócio em apreço) foram objecto de apreciação em processo criminal que correu termos no TJ de Marco de Canaveses, aí se confirmando a movimentação dos valores através de cheques emitidos à ordem do exequente, sendo posteriormente falsificado o endosso por terceiros para que tais montantes entrassem em contas de terceiros (que identificam), à sua (exequentes) total revelia e desconhecimento. Concluem pela improcedência da oposição.
Observada a legal tramitação e realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a oposição e, em conformidade, determinou o prosseguimento da execução pela quantia de 228.925,62€ (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e vinte e cinco euro e sessenta e dois cêntimos), a título de capital, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data de vencimento das prestações acordadas, sendo a última vencida em 10.08.2003 (importando os juros vencidos na data da instauração da execução - 21.12.2012 - a 85.825,16€, perfazendo a quantia global vencida, à data da execução, em 314.750,78€ - trezentos e catorze mil, setecentos e cinquenta euro e setenta e oito cêntimos), com o acréscimo dos juros vencidos e vincendos desde a data da execução, no mais (parte referente à soma dos valores referidos no artigo 8 dos factos provados e respetivos juros de mora peticionados) determinado a extinção da execução (na terminologia da sentença, absolvendo o executado do pedido).
Com o assim decidido mostram-se inconformadas ambas as partes.
Apelam os exequentes em vista da sua revogação na parte que, parcialmente, julgou procedente a oposição, pretendendo a sua substituição por decisão que julgue inteiramente improcedente a oposição, terminado as suas alegações pelas seguintes (prolixas e repetitivas) conclusões[1]:
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………………………………
………………………………
Por sua vez, apela o executado pretendendo a revogação da sentença na parte em que, julgando improcedente a oposição, determinou o prosseguimento da execução, pedindo se julgue a oposição totalmente procedente, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões:
………………………………
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………………………………
Contra-alegaram ambas as partes, defendendo a improcedência do recurso da parte contrária.
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Colhidos os vistos, cumpre decidir.
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Do objecto do recurso
Considerando, conjugadamente, a sentença recorrida (que constitui o ponto de partida do recurso) e as conclusões das alegações dos apelantes (por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 5º, nº 3, 608º, nº 2, 635º, nºs 4 e 5 e 639, nº 1, do CPC), as questões a decidir reconduzem-se a apreciar:
A- ao nível dos vícios da decisão e da decisão da matéria de facto
- da nulidade da sentença (apelação interposta pelos exequentes),
- da censura dirigida à decisão da primeira instância sobre a matéria de facto (apelações interpostas pelos exequentes e pelo executado),
B- no estrito âmbito do mérito da causa
- da força probatória plena das ordens de pagamento referidas no facto provado com o número 8 (apelação interposta pelos exequentes),
- da demonstração (ou não) do invocado pagamento (apelações interpostas pelos exequentes e pelos executados).
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FUNDAMENTAÇÃO
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Fundamentação de facto
Na sentença recorrida consideraram-se (com relvo para a decisão):
Factos provados
1. AA e BB, como primeiros outorgantes, e a Câmara Municipal ..., como segunda outorgante, outorgaram o “protocolo de acordo” junto com o requerimento executivo, o qual se mostra datado de 05.11.2001, cujo teor aqui se dá por reproduzido, entre o mais, o seguinte:
“(…)
PRIMEIRO
Os primeiros outorgantes comprometem-se a vender à segunda, o terreno destinado à construção de equipamento, nomeadamente a futura Escola Secundária ...; terreno esse, denominado ..., com a área de 24.992 m2, conforme planta anexa, inscrito na matriz rustica sob o artº ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses, sob o nº .../... e ..., autorizando desde já a entrada no referido terreno e fazer neste as benfeitorias que muito bem entender.
SEGUNDO
Os primeiros outorgantes vendem à representada pelo segundo o terreno acima referido livre de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço de 4.500$00 (quatro mil e quinhentos escudos) por metro quadrado.
TERCEIRO
Pelo segundo outorgante foi dito que o pagamento acima referido será efectuado em dezoito prestações iguais e sucessivas, com início no dia 10 de Março de 2002.
QUARTO
Pelos primeiros outorgantes foi informado que a escritura de compra e venda do respectivo terreno poderá ser efectuada em seu nome ou de sua firma denominada E..., Ldª, com sede no lugar de ..., Freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com o cartão de pessoa colectiva nº ....

(…)”.
2. A Câmara Municipal ... emitiu a seguinte declaração, datada de 20.11.2001:
DECLARAÇÃO
- Dr. CC, Vereador Substituto do Presidente da Câmara Municipal ....
- Declara, para os devidos efeitos e de acordo com o despacho exarado no requerimento de AA, Residente no Lugar ..., freguesia ..., deste concelho, que esta Câmara Municipal efectuará a transferência de 18 prestações mensais no valor de 6.248.000$00/cada, com início em 10 de Março de 2002, para a conta ... do Banco 1..., conforme o artigo terceiro do Protocolo de Acordo aprovado em reunião ordinária realizada no dia 08 de Novembro de 2001 e que será presente à próxima Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------
- Por ser verdade e me ter sido pedida passo a presente declaração que assino e autêntico com o selo branco em uso neste Município. ----------------
- Câmara Municipal ..., 20 de Novembro de 2001. -------------------------
O Vereador Substituto
(Dr. CC)

3. Por escritura pública de compra e venda, celebrada em 27.08.2002, submetida às cláusulas constantes da escritura junta com o requerimento executivo, que aqui se dá por reproduzido, foi declarado o seguinte:
“(…)
- Assim Presentes, pelo primeiro outorgante foi dito que: ---------------
- Primeiro: Vendem à representada pelo segundo outorgante o prédio denominado “...”, e sito no lugar da ..., freguesia ... e ..., concelho do Marco de Canaveses, inscrito na matriz rústica sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses sobre o número .../... e ..., destinado à construção de equipamento, nomeadamente a futura Escola Secundária ....
- Segundo: Este prédio é vendido pelo preço global de 580.968,97 Euros (quinhentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e oito euros e sete cêntimos) a pagar em dezoito prestações iguais e sucessivas e aprovada em sua reunião da sessão da Assembleia Municipal realizada a onde de Março de dois mil e dois. -----------------------------
- Terceiro: Pelo represente do segundo Outorgante foi dito que aceita para a sua representada o presente contrato nos termos em que foi exarada, e pela importância referida que se encontra no Orçamento de Receita e Despesa e Plano Plurianual de Investimento devidamente aprovado pela Assembleia Municipal de onze de Março de dois mil e dois, inscrita na classificação económica 070101, com um saldo disponível nesta data de 581.000,00 (quinhentos e oitenta e um mil euros), e para o qual foi obtido o Visto Prévio do Tribunal de Contas em treze de Agosto de dois mil e dois. ------------------------
- Assim o disseram, outorgaram e mutuamente aceitaram. -------------

(…)”.
4. Em 24.09.2020, foi outorgada a escritura de “cessão dos quinhões hereditários” junta com o requerimento executivo, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
5. A executada pagou aos exequentes, por conta do preço da escritura de compra e venda acima referida, o valor correspondente às primeiras 4 prestações acordadas, no valor global de € 124.659,56.
6. Além dos pagamentos atrás referidos, a executada emitiu cheques, em nome do exequente, com os seguintes valores:
a. Em 02.07.2002: 31.164,89€,
b. Em 11/11/2002: 32.703,00€, conforme cheque com estes elementos junto com o requerimento datado de 14.01.2016,
c. Em 18/11/2002: 65.406,00€, conforme cheque com estes elementos junto com o requerimento datado de 14.01.2016,
d. Em 28/11/2002: 32.703,00€,
e. Em 26/12/2002: 32.703,00€, conforme cheque com estes elementos junto com o requerimento datado de 03.04.2013,
f. Em 27/12/2002: 32.703,00€, conforme cheque com estes elementos junto com o requerimento datado de 03.04.2013,
g. Em 3/2/2003: 32.703,00€, conforme cheque com estes elementos junto com o requerimento datado de 03.04.2013,
h. Em 27/2/2003: 196.222,62€, conforme cheque com estes elementos junto com o requerimento datado de 03.04.2013,
7. Sendo que pelo menos os cheques referidos em b., c., e., f., g. e h. constam como endossados, constando dos mesmos, no seu verso, assinatura imputada ao exequente.
8. O exequente apôs a sua assinatura, que consta a seguir à expressão ‘recebi’, nas ordens de pagamento juntas como documentos 5 a 11 da oposição à execução, constando de tais ordens de pagamento, as seguintes datas de ‘recebimento’ e valores:
a. Ordem n.º 5 - 02.07.2002 e € 31.154,89,
b. Ordem n.º 6 - 11.11.2002 e € 32.703,00,
c. Ordem n.º 7 - 18.11.2002 e € 32.703,00,
d. Ordem n.º 8 - 18.11.2002 e € 32.703,00,
e. Ordem n.º 9 - 28.11.2002 e € 32.703,00,
f. Ordem n.º 10 – 26.12.2002 e € 32.703,00,
g. Ordem n.º 11 – 27.12.2002 e € 32.703,00,
9. Sendo que tais ordens de pagamento foram assinadas pelo exequente em branco e em conjunto, previamente às datas que delas constam como correspondente ao pagamento/recebimento e às datas da emissão dos cheques associados, com a intenção de as ordens de pagamento poderem ser posteriormente preenchidas à medida em que fossem emitidos os cheques associados,
10. tendo a executada completado posteriormente o preenchimento das ditas ordens de pagamento previamente assinadas pelo exequente.
11. A executada emitiu as ordens de pagamento juntas como documentos 12 e 13 da oposição à execução, que aqui se dão por reproduzidas, correspondendo às seguintes:
a. Ordem n.º 12, que contem a data de emissão de 30.01.2003, a quantia de € 32.703,00 e a declaração ‘recebi em 03 FEV 03’, seguida de assinatura imputada ao exequente,
b. Ordem n.º 13, que contem a data de emissão de 27.02.2003, a quantia de € 196.222,62 e a declaração ‘recebi em 27 FEV 2003’, seguida de assinatura imputada ao exequente.
12. Consta do ofício junto em 17.10.2018 e do requerimento de 13.10.2020, declaração escrita com assinatura imputada ao exequente, datada de 27.02.2003, com o seguinte teor:
AA, casado, contribuinte n.°..., residente no Lugar ..., freguesia ..., concelho do Marco de Canaveses, na sequência da escritura de compra e venda celebrada com essa Autarquia em 27 de Agosto de 2002, registada sob o n.°.../2002, relativa à transacção do terreno destinado à Escola Secundária ..., vem pelo presente solicitar a V. Ex.ª que se proceda ao pagamento na totalidade do montante em falta, em virtude dos atrasos que se têm verificado no pagamento das prestações da retromencionada escritura, os quais originaram algumas dificuldades financeiras, que terão resolução caso a autarquia liquide a totalidade em falta.
Estando certo da melhor atenção de V. Ex 3 para uma situação que é da maior importância para a minha pessoa, e porque sempre me mostrei disponível para ajudar a Autarquia, espero o deferimento deste meu pedido.
Com os melhores cumprimentos,

13. Consta do requerimento de 13.10.2020, escritura de retificação da escritura de compra e venda acima referida, com o seguinte teor e data:
N.°.../2011 ESCRITURA DE RECTIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA N.° .../2002
Aos vinte e dois dias do mês de Junho de dois mil e onze, na sede da M..., Lda., sita no ..., loja ..., ... ..., freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, perante mim, Lic. DD, Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, Notário Privativo da Câmara Municipal ..., compareceram como outorgantes:.......................................................
PRIMEIRO: AA (B.I. n.° ..., emitido em 27/06/2006, pelos SIC do Porto, N.I.F. ...), divorciado, natural da freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, onde reside no lugar ..., ..., outorgando na qualidade de procurador de EE, viúvo, N.I.F. ..., natural de Santo Tirso, residente na ..., freguesia ..., concelho de Santo Tirso, único herdeiro de sua esposa falecida, FF, de acordo com a respectiva habilitação realizada no dia sete de Junho de mil novecentos e noventa e nove, no Primeiro Cartório Notarial de Santo Tirso, conforme procuração emitida pelo Primeiro Cartório Notarial de Guimarães em um de Fevereiro de dois mil e um, arquivada no maço de documentos referente à Escritura de Compra e Venda N.° .../2002 e de GG, divorciado, N.I.F. ..., natural da freguesia ..., concelho de Guimarães, residente na ..., freguesia ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, que, de acordo com a respectiva habilitação realizada no dia vinte e dois de Junho de mil novecentos e noventa e oito, no Cartório Notarial de Marco de Canaveses, se verifica que, juntamente com a referida irmã FF, é herdeiro por óbito de HH, conforme procuração emitida pelo Primeiro Cartório de Santo Tirso, em vinte e sete de Setembro de dois mil e um, arquivada no maço de documentos referente à Escritura de Compra e Venda N.° .../2002. -
SEGUNDO: Dr. II, casado, natural da freguesia ..., concelho de Marco de Canaveses, com domicílio profissional no ..., sito no Largo ..., freguesia ..., outorgando na qualidade de Presidente da Câmara Municipal ..., e em representação do Município ..., pessoa colectiva de direito público n.° ....
Reconheço a identidade do primeiro outorgante, a qualidade que se arroga e os poderes que legitimam a sua intervenção neste acto por tudo ser do meu conhecimento pessoal. -
Verifiquei a identidade do segundo outorgante pela exibição do indicado bilhete de identidade.
Assim presentes, pelo primeiro outorgante, foi dito, na referida qualidade:....................................................................................
Que pela presente escritura se rectifica a Escritura de Compra e Venda N.° .../2002, no sentido de passar a constar que vende ao representado do segundo outorgante, na referida qualidade, o prédio rústico denominado "...", sito no lugar de ..., freguesia ... e ..., concelho de Marco de Canaveses, inscrito na matriz rústica sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses sob o número ...-... e ....
Assim o disseram, aceitaram e outorgaram.........................................
Esta escritura foi lida em voz alta e explicado o seu conteúdo e efeitos na presença simultânea dos outorgantes................................

MUNICÍPIO DE ...
AA
II

O Notário Privativo, DD

CONTA:
Emolumentos Notariais:
Código do Notariado
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Imposto de Selo:
Código do Imposto de Selo
Art. 6°, n.° 1. a):-----------------------------------------------------------Isento

Registo Conservatória dos Registos Centrais
Código Notariado
Art. 20.°, 1.6:........................................................................... € 9,110
Total:.................................................................................................€239,00
São duzentos e trinta e nove euros. pagos por guia de receita eventual n.º 6184, nesta data.

14. O exequente apôs a sua assinatura no documento junto com o requerimento de 12.11.2020, com o seguinte teor:
Autorização
AA, casado, contribuinte n.°..., residente no Lugar ..., freguesia ..., concelho do Marco de Canaveses, declara que autoriza a Sr." D. JJ, casada, contribuinte n.°..., portadora do Bilhete de Identidade n.°..., emitido em 03/03/1997, pelo A.I. do Porto, residente na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho do Marco de Canaveses, a receber os montantes das autorizações que a Câmara Municipal ... tem a liquidar referentes ao contrato de escritura de compra e venda celebrado em 27 de Agosto de 2002, registado sob o n.°.../2002, assim como proceder ao seu depósito e posterior levantamento junto das instituições bancárias.
..., 16 de Outubro de 2002
O Declarante
AA

15. A assinatura imputada ao exequente que consta da escritura de retificação referida em 13 dos factos provados foi aposta pelo punho do exequente.
Factos não provados (‘potencialmente relevantes’)
a) as assinaturas imputadas ao exequente que constam do verso dos cheques referidos no artigo 7 dos factos provados foram apostas pelo punho do exequente.
b) as assinaturas imputadas ao exequente que constam das ordens de pagamento 12 e 13 referidas no artigo 11 dos factos provados foram apostas pelo punho do exequente.
c) a assinatura imputada ao exequente que consta da declaração referida no artigo 12 dos factos provados foi aposta pelo punho do exequente.
d) quando o exequente assinou, em branco, as ordens de pagamento referidas no artigo 8 dos factos provados, acordou com a executada que o seu preenchimento posterior apenas poderia ser concretizado quando fosse efetivamente entregue ao exequente (ou a outrem por indicação deste) a quantia que a ordem de pagamento viesse a retratar.
e) as ordens de pagamento 5 a 11 referidas no artigo 8 dos factos provados foram preenchidas contra o que havia sido acordado entre exequente e executada, esta por intermédio do seu presidente.
f) os valores referentes às ordens de pagamento referidas no artigo 8 dos factos provados foram efetivamente entregues ao exequente, recebidos por este ou encaminhados para outro destino em conformidade com instruções do exequente.
g) os valores referentes às ordens de pagamento referidas no artigo 11 dos factos provados foram efetivamente entregues ao exequente, recebidos por este ou encaminhados para outro destino em conformidade com instruções do exequente.
h) os valores referentes às ordens de pagamento referidas no artigo 8 dos factos provados não foram efetivamente entregues ao exequente, recebidos por este ou encaminhados para outro destino em conformidade com instruções do exequente.
i) o exequente, quando assinou a declaração referida em 14 dos factos provados, pretendia apenas conceder autorização para que a funcionária da câmara aí identificada pudesse depositar os cheques/pagamentos na conta bancária do exequente, mas não para que pudesse levantar para si ou para outrem os valores desses cheques/pagamentos.
j) a assinatura imputada ao exequente que consta da escritura de retificação referida em 13 dos factos provados não foi aposta pelo punho do exequente.
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Fundamentação de direito
A. Da nulidade da sentença.
Invocam os exequentes a nulidade da sentença.
Ainda que não hajam qualificado juridicamente o vício invocado, convocam (nas conclusões 7ª a 14ª, 61ª e 62ª) o excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, d) do CPC), pois argumentam que o tribunal a quo, no âmbito da motivação de decisão de facto, ponderou matéria não alegada pelas partes (mormente pelo executado na petição de oposição): sustentam que o tribunal a quo colocou, na motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto, uma ‘série de dúvidas’ que ‘incidem sobre questões que nunca foram invocadas pela recorrida em sede de oposição (existência ou não existência de outros negócios entre o recorrente marido e o presidente da recorrida à data; se realmente pretenderam as partes vender o imóvel pelo preço fixado ou se as partes empolaram o preço para que alguém se locupletar com o excesso)’, sendo tais questões levantadas apenas em sede de audiência de julgamento, imponto tais factos, ao serem aí invocados, que a recorrida fizesse prova da superveniência subjectiva (o que não ocorreu), que (comprovada a superveniência) fosse proferido despacho liminar nos termos do nº 4 do art. 588º do CPC e que a si (parte contrária) fosse concedido prazo para apresentar resposta e arrolar prova, o que não aconteceu, donde decorre verificar-se a nulidade da sentença ‘no que concerne à motivação da matéria de facto, nos pontos nos quais o tribunal de 1ª instância invoca dúvidas que lhe foram criadas por factos supervenientes’ (pontos que os exequentes identificam na conclusão 14ª, que se traduzem na exposição das razões d o tribunal a quo para decidir, nos termos em que o fez, sobre a matéria de facto controvertida entre as partes) relativamente aos quais não foi observada a tramitação estabelecida no art. 588º do CPC.
Arguição de evidente e manifesta improcedência, que não resiste ao confronto com as regras mais básicas dos institutos jurídico-processuais convocados pela arguição.
Importa desde logo assentar que à situação não quadra o instituto dos articulados supervenientes (artigos 588º e 589º do CPC) – não está em causa qualquer matéria de facto (factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito) superveniente deduzida pela parte (pelo executado opoente), antes o que o tribunal a quo ponderou, no âmbito da análise crítica da prova produzida nos autos (designadamente do declarado pelas testemunhas a propósito dos factos controvertidos), em vista de formar a sua convicção para decidir dos factos que lhe competia conhecer, alegados pela parte (em vista de apreciar do invocado cumprimento da obrigação exequenda).
Não quadra também à situação a nulidade da decisão por excesso de pronúncia (ou por oposição entre os fundamentos e a decisão ou por ininteligibilidade da decisão – na conclusão 99ª, sem que a questão seja substanciada, os exequentes apelantes referem que a sentença viola o disposto na alínea c) do nº 1 do art. 615º do CPC).
Para lá de se ter de recusar, peremptória e terminantemente, que o tribunal a quo tenha violado o princípio do dispositivo, na vertente relativa à conformação objectiva da instância[2] – ou seja, que no segmento decisório relativo à motivação da decisão de facto se tenha debruçado e apreciado factualidade que não podia conhecer, porque não alegada (pois que o tribunal se limitou a apresentar as razões que determinaram o julgamento dos factos alegados pelas partes, concernentes ao cumprimento da obrigação exequenda e circunstâncias concernentes a essa questão, analisando de forma crítica a prova produzida e, por isso, apreciando os depoimentos das testemunhas a propósito de tal factualidade que se lhe impunha apreciar e decidir) –, ou mesmo que haja qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (os exequentes apelantes, apesar de aludirem a tal vício, não o substanciam), cumpre também referir que o regime que trata dos vícios da sentença, consagrado nos arts. 615º a 617º do CPC, não se aplica (temo-lo por seguro) à motivação da decisão de facto (a este segmento da decisão é aplicável o regime do art. 662º, nº 2, d) e 3, b) e d) do CPC[3] - e é por referência a esta parte da decisão que o vício vem invocado).
Não se verifica, pois, a invocada nulidade da sentença.
B. Da censura dirigida pelos apelantes (exequentes e executados) à decisão da primeira instância sobre a matéria de facto.
B.1. Da censura dirigida pelos apelantes exequentes à decisão da matéria de facto – da não apreciação da impugnação na parte em que respeita a (incide sobre) matéria sem relevo na apreciação e decisão da causa.
Além doutra matéria julgada não provada pela decisão recorrida que entendem dever ser julgada provada, pretendem os exequentes apelantes se julgue provada a matéria julgada não provada sob a alínea i), ou seja, que se julgue provado que o exequente varão, quando assinou a declaração referido no ponto 14 dos factos provados, pretendia apenas conceder autorização para que a funcionária da câmara aí identificada pudesse depositar os cheques/pagamentos na sua (exequente/apelante) conta bancária e não já para que pudesse levantar para si ou para outrem os valores desses cheques/pagamentos.
Manifesta a desnecessidade de apreciar da impugnação dirigida a tal facto – melhor e com mais rigor: patente impor-se à Relação o dever de rejeitar a apreciação da impugnação, abstendo-se de a conhecer.
A apreciação da modificabilidade da decisão de facto é actividade reservada a matéria relevante à solução do caso.
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados[4].
O recurso da sentença destina-se a possibilitar à parte vencida obter decisão diversa (total ou parcialmente) da proferida pelo tribunal recorrido no que concerne ao mérito da causa, estando a impugnação da matéria de facto teleológica e funcionalmente ordenada a permitir que a parte recorrente possa obter, na sua procedência, a alteração da decisão de mérito proferida na sentença recorrida. Propósito funcional da impugnação da decisão da matéria de facto que faz circunscrever a sua justificação às situações em que os factos impugnados possam ter interferência na solução do caso, ou seja, aos casos em que a solução do pleito esteja dependente da modificação que o recorrente pretende ver introduzida nos factos a considerar na decisão a proferir.
Se a matéria impugnada pelo recorrente não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia e indiferente à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável (considerando as várias soluções plausíveis da questão de direito[5]), não deverá a Relação conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril – se os factos impugnados não forem relevantes para qualquer das soluções plausíveis de direito da causa, é de todo inútil a reponderação da correspondente decisão da 1ª instância, como sucederá nas situações em que, mesmo com a substituição pretendida pelo impugnante, a solução e enquadramento jurídico do objecto da lide permaneçam inalterados[6].
Tal é, precisamente, o que ocorre no caso dos autos relativamente à matéria agora em referência.
Efectivamente, a matéria que os exequentes pretendem ver julgada provada não respeita nem interessa à relação jurídica estabelecida entre si e o Município, antes relevará tão só à relação jurídica estabelecida entre o exequente varão e a pessoa mencionada no documento referido no facto provado com o número 14.
Não questionam os exequentes que a pessoa mencionada na autorização subscrita pelo exequente varão pudesse apresentar-se junto dos competentes serviços do Município a receber as prestações devidas para pagamento do preço devido pelo contrato de compra e venda referido nos factos assentes – aceitam que o pudesse fazer, pretendendo apenas se considere também provado que com a referida autorização pretendia o exequente varão tão só conceder à pessoa autorizada a faculdade de depositar os cheques/pagamentos na sua (exequente/apelante) conta bancária e não já para que pudesse levantar para si ou para outrem os valores desses cheques/pagamentos.
Constata-se, pois, que a matéria que os exequentes pretendem ver provada está para jusante do cumprimento da obrigação que impendia sobre o Município, enquanto comprador e obrigado ao pagamento do preço, incidindo apenas e só na relação estabelecida entre os exequentes e a representante que constituíram em vista de, junto do Município, receber a prestação – se a autorizada (representante do exequente) procedeu ou não, depois de receber do Município a prestação, nos termos a que se vinculara com o exequente representado (se a pôs à disposição dos exequentes ou antes a fez sua ou a entregou a terceiro, sem autorização/conhecimento dos exequentes), é questão que não interessa à presente causa, pois que nos autos interessa tão só apreciar se o Município executado satisfez ou não a sua prestação, entregando-a (entregando os valores destinados ao cumprimento) ao credor (ou, como adrede se verá, a representante deste – art. 769º do CC).
Assim, qualquer incumprimento (sentido lato) por parte da representante dos exequentes, posterior ao (eventual) cumprimento da prestação pelo executado Município (consubstanciado na entrega da prestação à representante) e concernente ao destino por ela (representante) dado aos valores (eventualmente) recebidos para pagamento do preço devido aos vendedores (exequentes representados) pelo comprador (executado Município) é, para a presente causa, irrelevante e indiferente, alheio e inócuo à sorte da acção – à sorte da acção apenas interessa apreciar e apurar do cumprimento da obrigação de pagamento do preço a cargo do comprador, questão que se esgota na (e não vai para jusante da) entrega da prestação ao credor ou seu representante (independente do destino que a tal prestação pelo representante seja dado).
Por tal razão – e descurando até questão concernente à inadmissibilidade da prova testemunhal (extensível ao depoimento de parte, ainda que valorizado no segmento em que, não havendo confissão, constitui declarações de parte[7]), estabelecida no art. 394º, nº 1 do CC, para a demonstração de matéria que consubstancia convenção contrária e/ou adicional ao conteúdo de documento particulares a que deve ser reconhecida força probatória plena, nos termos dos artigos 373º e 376º do CC, como é o caso, pois que os exequentes pretendem se valorize o depoimento do exequente e depoimento testemunhal para se julgar provada matéria que constitui, verdadeiramente, não mera interpretação da sua declaração, mas adição ou acrescento ao declarado em documento subscrito pelo exequente varão –, atenta a sua irrelevância e indiferença à decisão da causa, abstém-se a Relação de apreciar da impugnação deduzida pelos exequentes quanto à alínea i) dos factos não provados.
B.2. Da censura dirigida pelo apelante executado à decisão da matéria de facto em vista de der julgada provada matéria resultante da discussão da causa.
O nosso ordenamento processual admite a atendibilidade, na decisão da causa, de matéria não alegada pelas partes desde que não consubstancie factualidade essencial (que identifique ou individualize a causa de pedir e/ou a excepção alegadas).
Na decisão da causa, para lá de integrar os factos notórios ou que tenham sido revelados ao tribunal por força do exercício das suas funções, deve o juiz ‘ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares (constitutivos do direito ou integrantes da exceção, embora não identificadores dos mesmos) e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, acautelando substancialmente o contraditório (arts. 607º, nºs 3 a 5, e 5º, nº 2, al.b))’[8].
Porque reservada às partes a alegação dos factos essenciais identificadores ou individualizadores da causa de pedir e/ou excepção alegadas (factos essenciais nucleares), não pode o juiz considerar, na decisão, factos essenciais diversos dos alegados pelas partes, podendo já ser atendidos e integrados na fundamentação de facto da decisão da causa (além dos notórios e daqueles que o tribunal conheça por virtude do exercício das suas funções – alínea c) do nº 2 do art. 5º do CPC), os factos que, não desempenhando tal função individualizadora ou identificadora da causa de pedir e/ou excepção alegadas, se revelem imprescindíveis à procedência da acção ou da excepção, por também constitutivos do direito invocado ou excepção arguida (factos essenciais complementares), assim como os factos instrumentais (aqueles que permitem a afirmação, por indução, de factos de cuja prova depende o reconhecimento do direito ou da excepção)[9].
Podem assim ser considerados na sentença (com referência, sempre, aos limites de cognição do tribunal traçados pela causa de pedir e/ou excepção individualizadas e identificadas nos factos essenciais alegados pelo autor e pelo réu, pelo requerente e requerido, pelo embargante e embargado – art. 5º, nº 1 e 615º, nº 1 d) do CPC) os factos complementares e instrumentais[10] – estes, quando resultem da instrução da causa (art. 5º, nº 2, a) do CPC); aqueles, quando resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido as partes possibilidade de se pronunciar (art. 5º, nº 2, b) do CPC).
A consideração dos novos (novos no sentido de não alegados nos articulados) factos complementares ou concretizadores exige, face ao disposto na parte final do art. 5º, nº 2, b) do CPC, que o ‘tribunal se pronuncie expressamente sobre a possibilidade de ampliar a matéria de facto’ com o facto em causa, ‘disso dando conhecimento às partes antes do encerramento da discussão’: não basta que o facto novo aflore na discussão da causa, onde o contraditório é observado, para que se possa concluir que às partes foi dada a possibilidade de sobre os mesmos se pronunciarem – a exigência de observância do princípio da audiência contraditória na produção do meio de prova (donde emerge o facto novo a considerar) vale, em geral, para a produção de qualquer meio prova e, ‘portanto, é pressuposto que se coloca a montante do aproveitamento do facto’ que resulte do meio de prova, seja tal facto instrumental, complementar ou concretizador; admitir-se que o ‘juiz possa, sem mais (isto é, apenas com a exigência de audiência contraditória na produção do meio de prova), considerar o facto novo, essencial (complementar ou concretizador), corresponderia a exigir ao mandatário da parte interessada um grau de atenção e diligência incomum, dirigida não só à produção e valoração da prova que fosse sendo realizada, mas também, antecipando o juízo valorativo do tribunal, à possibilidade de vir a ser retirado desse meio de prova e considerado provado um novo facto nele mencionado’, sendo por isso de entender que a disciplina prevista no art. 5º, nº 2, b) do CPC exige para que tais factos sejam considerados (independentemente de requerimento das partes nesse sentido) que o tribunal expressamente advirta as partes, antes do encerramento da discussão de facto, sobre a possibilidade de tais factos serem considerados[11], pois importa cumprir o contraditório quanto ao próprio aproveitamento do facto pelo tribunal[12] (sendo sempre possível às partes, então, além de se pronunciarem sobre a admissibilidade da aquisição do facto novo à luz do preceito, requerer ‘novos meios de prova em relação aos factos novos, quer para reafirmar a realidade desses factos, no sentido da sua prova, quer para opor contraprova a respeito dos mesmos, infirmando a realidade que aparentam’[13]). É esta a solução que se nos afigura respeitadora do processo justo e equitativo e a que resulta da ponderação do princípio da cooperação na obtenção da justa composição do litígio (art. 7º do CPC), sendo a mais consentânea com a proibição de decisões-surpresa[14].
Sendo a factualidade que a parte pretende ver incluída na decisão, a coberto da alínea b) do nº 2 do art. 5º do CPC, relevante à decisão da causa, a não observância de tal necessário pressuposto para a sua aquisição oficiosa imporá a anulação da decisão, nos termos do art. 662º, nº 2, c) do CPC – pressupondo tal anulação que a factualidade em causa haja emergido da discussão da causa com a consistência suficiente e necessária para a sua demonstração em juízo (ou seja, que a discussão da causa os tenha tornado patentes).
Na situação dos autos, a factualidade que o apelante pretende ver considerada provada, que diz ter emergido da discussão da causa (veja-se a conclusão 19ª das alegações do executado – designadamente, que os cheques referidos no facto provado número 6 foram pagos, tendo os valores correspondentes saído da sua esfera patrimonial para outrem e bem assim que os cheques foram entregues em conformidade com a autorização correspondente ao documento referido no facto 14), constitui factualidade complementar ou concretizadora da que individualiza a causa de pedir alegada na oposição (ou, entendendo a oposição como contestação ao pedido executivo, da matéria alegada como excepção ao pedido executivo – a oposição à execução constitui, ‘do ponto de vista estrutural, algo extrínseco à ação execução executiva, toma o caráter duma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e (ou) da ação que nele se baseia’, sendo o ‘meio idóneo à alegação de factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção’[15]; ainda que formalmente não se consubstancie como um articulado de contestação, antes constituindo um articulado de impulso, uma petição, a oposição à execução é, no plano funcional, ‘o ato, por excelência, de defesa numa causa para o qual se é citado, i. e., um ato de resposta a uma pretensão processual’, e constituindo neste sentido um articulado de defesa não é de estranhar que o seu teor seja, tendencialmente, a impugnação e a dedução de excepções[16]).
Efectivamente, visando a extinção da execução, invocou o executado a inexistência do direito exequendo (da obrigação exequenda), por extinto em razão do cumprimento – invocou o executado facto paradigmático extintivo das obrigações pecuniárias, qual seja o do pagamento (a realização da prestação a que se encontrava vinculado), alegando ter procedido ao integral pagamento do preço devido pela compra que fez aos exequentes (compra e venda cuja escritura constitui o título dado à execução), indicando as datas, valores e meios de pagamento (cheques) através dos quais satisfez o interesse dos credores (exequentes).
O facto essencial nuclear identificador da oposição de mérito veiculada pelo executado – oposição que visa um ‘acertamento negativo da situação substantiva (obrigação exequenda), de sentido contrário ao acertamento positivo consubstanciado no título executivo’, com o escopo de obstar ao prosseguimento da acção executiva mediante a eliminação da eficácia do título executivo enquanto tal[17] – é o cumprimento, ou seja, a satisfação voluntária do interesse dos credores exequentes.
A factualidade que o executado pretende ver considerada, nos termos do art. 5º, nº 2 do CPC, desenvolve-se no âmbito daquele facto essencial nuclear, integra-o, mantém-se nos seus limites – complementa a alegação de pagamento, esclarecendo e concretizando os seus específicos termos e trâmites, relevando para a concludência da invocada causa de extinção da obrigação exequenda (designadamente clarificando que os cheques emitidos para satisfazer a obrigação – e que foram pagos – foram entregues à pessoa para tanto autorizada pelo exequente varão).
Factualidade relevante à decisão (releva à concludência da invocada causa de extinção da obrigação exequenda), pois que a prestação pode ser feita ao credor ou ao seu representante (art. 769º do CC), que a discussão da causa tornou patente (isto é, que resultou com consistência necessária e suficiente para se ter por demonstrada a respectiva demonstração em juízo) – os cheques em causa foram emitidos (veja-se o facto provado número 6 – facto demonstrado pelas cópias dos cheques juntas aos autos), tendo da prova produzida em audiência resultado, com suficiente probabilidade, terem sido os mesmos entregues na tesouraria do Município executado a JJ, pessoa a quem o exequente varão concedera a autorização referida no facto provado número 14 (a JJ referiu-o expressamente – que todos os cheques foram a si entregues nos serviços do Município –, tendo o KK, funcionário do Município, referido que os cheques, depois de processados, preenchidos e assinados, eram remetidos à tesouraria, onde eram entregues aos destinatários ou procuradores ou a quem fosse que, reconhecidamente, tivesse direito à sua entrega, sendo que tais elementos testemunhais, não infirmados por qualquer outra depoimento ou prova, se conjugam e harmonizam com a autorização referida no facto provado número 14, resultando da análise crítica de todos esses elementos, à luz da racionalidade e da lógica, que os cheques foram entregues a tal pessoa).
Trata-se, pois, de factualidade complementar, relevante à decisão da causa, que da discussão da causa resultou patente (ou com suficiente consistência para ser tida por demonstrada), não resultando dos autos, todavia, que as partes tenham sido expressamente advertidas, antes do encerramento da discussão de facto, sobre a possibilidade da mesma ser adquirida e considerada pelo tribunal (tal não foi feito constar da acta da audiência de discussão e julgamento e ouvida a gravação de tal diligência não se descortina que tal tivesse ocorrido – sendo certo que o tribunal a quo nem sequer se pronunciou sobre tal factualidade na decisão de facto, julgando-a provada ou não provada, o que evidencia que a questão não foi apresentada a contraditório das partes).
Impõe-se, assim, anular a sentença, nos termos do art. 662º, nº 2, c) e nº 3, c) do CPC, pois que se mostra indispensável ampliar a matéria de facto – impõe-se decidir da factualidade que o executado pretende ver considerada, nos termos da alínea b) do nº 2 do art. 5º do CPC, e a que alude na conclusão 19ª das suas alegações, o que demanda o necessário prévio cumprimento do contraditório (nos termos que se deixam referidos – não só possibilitar pronúncia sobre a admissibilidade da aquisição do facto novo à luz do preceito, como também sobre a realidade do facto, facultando-se a possibilidade das partes requererem novos meios de prova em relação à factualidade em questão), estando a repetição do julgamento limitada a tal matéria nova (sem prejuízo de incidir sobre outros pontos em vista de evitar contradições – art. 662º, nº 3, c) do CPC).
Porque se impõe a anulação da decisão, nos termos que se deixam expostos, fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas nas apelações – sejam as referentes à impugnação dos demais factos impugnados (pois que o seu julgamento está relacionado com a matéria que, em ampliação, se impõe apreciar), sejam as questões atinentes ao mérito.
C. Síntese conclusiva
Do que vem de se expor impõe-se anular a decisão por se considerar indispensável a ampliação da matéria de facto (art. 662º, nº 2, c) e nº 3, c) do CPC), podendo sintetizar-se a argumentação decisória (nº 7 do art. 663º do CPC) nas seguintes proposições:
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DECISÃO
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Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em anular a sentença em vista da ampliação da matéria de facto, nos termos referidos – apreciar e decidir (cumprindo o necessário contraditório, nos termos que se expressaram – não só possibilitar pronúncia sobre a admissibilidade da aquisição do facto novo à luz do preceito, como também sobre a realidade do facto, facultando-se a possibilidade das partes requererem novos meios de prova em relação à factualidade em questão) da factualidade que o executado pretende ver considerada, nos termos da alínea b) do nº 2 do art. 5º do CPC, e a que alude na conclusão 19ª das suas alegações.
A repetição do julgamento está limitada a tal matéria nova, sem prejuízo de incidir sobre outros pontos em vista de evitar contradições – art. 662º, nº 3, c) do CPC).
Custas da apelação por quem por elas for responsável (e na mesma proporção) a final.
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Porto, 13/07/2022
João Ramos Lopes
Rui Moreira
João Diogo Rodrigues

(por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem)
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[1] A reprodução das conclusões dos exequentes é textual, ainda que se não utilize o texto em maiúsculas (como deselegantemente os mesmos fazem) e se corrija a numeração (que contém manifestos lapsos).
[2] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2º, 4ª edição, p. 737.
[3] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código (…), pp. 733/734 e p. 736.
[4] Assim, ainda que considerando o anterior regime processual civil, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime (Decreto Lei nº 303/07, de 24/08) – 2ª edição revista e actualizada, p. 298.
[5] Critério que se reporta às soluções aventadas na doutrina e/ou na jurisprudência, ou que, em todo o caso, o juiz tenha como dignas de ser consideradas (como admissíveis a uma discussão séria) - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 188, nota 1.
Devem considerar-se como tais as soluções que a doutrina e a jurisprudência adoptem para a questão (designadamente nos casos em que em torno dela se tenham formado duas ou mais correntes) e também aquelas que sejam compreensivelmente defensáveis, considerando a lei e o direito aplicáveis - A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2ª edição revista e actualizada, pp. 417 e 418.
[6] Acórdão da Relação de Coimbra de 14/01/2014 (Henrique Antunes), no sítio www.dgsi.pt. No mesmo sentido, por mais recentes, os acórdãos do STJ de 19/05/2021 (Júlio Gomes) e de 14/07/2021 (Fernando Batista), no sítio www.dgsi.pt.
[7] As regras que impõem exclusões à admissibilidade da prova testemunhal devem ser aplicadas analogicamente às declarações de parte, pois que as razões determinantes da inadmissibilidade daquelas valem inteiramente (até com maior acuidade, mais premência e fundamento – sem qualquer juízo de menoscabo por tal meio de prova) para estas – os ‘artigos 392 a 395 do Código Civil impõem exclusões à admissibilidade da prova testemunhal cuja razão de ser radica na falibilidade da prova testemunhal, tida como inidónea para provar determinados factos com um grau de certeza que as testemunhas não podem dar’, dando a lei, em nome da previsibilidade e segurança do tráfego jurídico, ‘prevalência a prova documental sobre a prova testemunhal, coartando a apetência das partes para recorrerem a esta com intuitos de infirmar aquela’; na parte em que não integrem confissão (art. 466º, nº 3 do CPC), são as declarações de parte livremente valoráveis, à semelhança do que ocorre com a prova testemunhal, pelo que estando ‘ambas no mesmo patamar probatório e abrangendo a ratio de tais exclusões também as declarações de parte (a segurança, fidelidade e credibilidade deste meio de prova são equiparáveis às ínsitas ao comum depoimento testemunhal), haverá que aplicar analogicamente’ os artigos 393º a 395º do CC quanto à inadmissibilidade/exclusão das declarações de parte - Luís Filipe Pires de Sousa, As Declarações de Parte, Uma Síntese, p. 15, no sítio www.trl.mj.pt.
Que os fundamentos das regras que prescrevem a inadmissibilidade da prova testemunhal valem, com maior acutilância, para a prova por declarações de parte resulta da consideração que também quanto a esta estão presentes os perigos associados à prova testemunhal (falibilidade e precariedade, além da sua natural parcialidade) e bem assim o propósito de defender a autoridade e estabilidade dos documentos contra a falibilidade de prova oral proveniente de quem, precisamente, estava em condições de se munir de prova escrita das declarações.
Igualmente vale a exclusão para o depoimento de parte, que está vocacionado para provocar a confissão – a admissão de matéria de facto desfavorável ao depoente e favorável à parte contrária.
[8] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I (Parte Geral e Processo de Declaração), 2018, p. 27.
[9] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código (…), pp. 27 e 29.
[10] Teixeira de Sousa, in ‘Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo civil’, Scientia Iuridica, Tomo LXII, n.º 332, 2013, pp. 396 e 397 (na sequência do que ensina já nos Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2ª Edição, pp. 71 a 74), nota que deve distinguir-se a factualidade necessária ‘para individualizar a pretensão material alegada pelo autor, isto é, para se saber qual a pretensão material que o autor quer defender em juízo’, que constitui a causa de pedir, daquela que constitui factualidade complementar ou instrumental:
- os factos complementares ‘concretizam ou complementam os factos que integram a causa de pedir (cf. art. 5.º, n.º 2, al. b))’ e ‘asseguram a concludência da alegação da parte’; não ‘esgotam uma previsão legal, mas, como complemento dos factos que integram a causa de pedir, são necessários para a procedência da pretensão da parte’ e ‘realizam, por isso, uma função de fundamentação desta pretensão’;
- os ‘factos instrumentais (cf. art. 5.º, n.º 2, al. a)) são os factos que indiciam, através de presunções legais ou judiciais (cf. art. 349.º a 351.º CC), os factos que constituem a causa de pedir ou os factos complementares; os factos instrumentais compõem a base de uma presunção e a causa de pedir ou os factos complementares os factos presumidos; portanto, os factos instrumentais cumprem apenas uma função probatória dos factos indispensáveis à procedência da causa.’
[11] Acórdão do STJ de 7/02/2017 (Pinto de Almeida), no sítio www.dgsi.pt. No mesmo sentido, e com o mesmo relator, os acórdãos do STJ de 23/02/2021 e de 10/04/2018, também no sítio www.dgsi.pt.
[12] Citado acórdão do STJ de 10/04/2018.
[13] Citado acórdão do STJ de 7/02/2017.
[14] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código (…), p. 29.
[15] José Lebre de Freitas, A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 7ª Edição, pp. 214/215 e p. 217 (itálicos no original).
[16] Rui Pinto, A Ação Executiva, 2020, 2ª Reimpressão, p. 407 (itálicos no original).
[17] José Lebre de Freitas, A Ação Executiva (…), p. 215 (itálicos no original).