CONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
CMVM
MEDIDA DE RESOLUÇÃO
INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
DEVER DE INFORMAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Sumário

I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis.
II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma das decisões judiciais previstas no art. 55º nº 1 e 3 do RGCO, porquanto, embora as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso da fase administrativa do procedimento contraordenacional sejam susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido, competente para as decidir é o tribunal de 1ª Instância, que delas decidirá em última instância.
III. Atentos os interesses públicos subjacentes às alterações introduzidas no CdVM, de garantir a execução efetiva da política europeia destinada a assegurar a integridade dos mercados financeiros, impõe-se aplicar a suspensão do prazo de prescrição prevista na nova redação do art. 418º do CdVM, aos processos contraordenacionais pendentes por factos praticados antes da sua entrada em vigor.
IV. Para a violação do princípio ne bis in idem, o circunstancialismo fáctico idêntico deve assumir também o mesmo desvalor jurídico, afastando-se a violação daquele princípio quando haja um desvalor plúrimo, um concurso real de contraordenações, ainda que os factos sejam substancialmente os mesmos.
V. O disposto no artigo 17.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25/3 (Regime Jurídico do Papel Comercial) não desonera o intermediário financeiro do cumprimento, junto dos investidores, dos parâmetros de qualidade do dever de informação exigidos pelo artigo 7.º do CdVM.
VI. O BP, quando transferiu os ativos do B..., para o banco de transição, por força da Medida de Resolução imposta ao B..., não excluiu dessa transferência a responsabilidade de índole contraordenacional do BEl..., Ne bis in idem,
VII. Só pode invocar o princípio da confiança, o sujeito que se comporta de acordo com a norma de cuidado.
(elaborado pela Relatora)