COMISSÃO DE SERVIÇO
AVISO PRÉVIO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário

1.– A cessação de comissão de serviço pode ocorrer mediante aviso prévio.

2.– A falta de aviso prévio constitui o faltoso na obrigação de indemnizar.

3.– Sendo a cessação acompanhada de manutenção do contrato de trabalho, a indemnização deve cingir-se ao efetivo prejuízo decorrente da inobservância do prazo de aviso prévio.

(Sumário elaborado pela Relatora)

Texto Parcial

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.


BBB, Ré nos autos acima e à margem identificados, tendo sido notificada da sentença, e não se conformando com a mesma, vem dela interpor Recurso de Apelação.

Pede a revogação da sentença recorrida.

Funda-se nas seguintes ordens de razão que apresentou como conclusões:
(…)

AAA, A. nos autos supra referenciados, notificada da interposição de recurso contra a sentença, vem apresentar as suas contra-alegações defendendo a manutenção da mesma.

O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se no sentido da confirmação da decisão recorrida.

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Segue-se um breve resumo dos autos para cabal compreensão:

AAA o demandou BBB

Formulou os seguintes pedidos:
A quantia indemnizatória em dívida no montante de 8.661,46€ (oito mil, seiscentos e sessenta e um euros e quarenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento;
Juros compulsórios à taxa anual de 5% calculados sobre as quantias indemnizatórias e respetivos juros de mora, contados desde a data do trânsito em julgado da sentença e até efetivo e integral cumprimento.
Alega a Autora, em síntese, que no quadro da conclusão do processo de implementação de uma nova estrutura organizacional da BBB no dia 23 de Outubro de 2020 foi-lhe comunicada a denúncia do acordo de comissão de serviço que tinham com a Ré, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2020. Acontece que a Ré entende que a denúncia da comissão de serviço, sem ser cumprido o devido aviso prévio não tem consequências indemnizatórias pois os diretores mantêm a retribuição base que auferiam. Assim decidiu a Ré indemnizar apenas a parte respeitante à perda do subsídio de Isenção de Horário de Trabalho.

A A. não aceitou nem se conforma com o entendimento seguido pela R.

A R. apresentou contestação, sustentando a veracidade dos factos alegados pelo A. e explicando que no seu entender uma comissão de serviço com garantia de emprego, em que o autor da denúncia é o empregador e em que não se extingue a relação de trabalho, os danos correspondem ao que o trabalhador perde em consequência de, durante o tempo do aviso prévio, não se ter mantido a exercer as funções correspondentes à atividade prestada ao abrigo do acordo de comissão de serviço. Ora, se quando terminou a comissão de serviço, a Ré manteve a retribuição base (no valor de € 6 364,47) e as diuturnidades (de € 99,30) que auferia, não sofreu qualquer dano com a inobservância do prazo de aviso prévio. O único dano será o subsídio de isenção de horário que receberia caso a denúncia da comissão de serviço tivesse sido antecedida de aviso prévio. Desse modo garantiu-se que a A. ficou na situação em que estaria caso não ocorresse a denúncia irregular, sendo indemnizada pelos prejuízos que efetivamente sofreu.

Foi proferido saneador sentença que julgou a presente ação procedente por provada e, consequentemente condenou a Ré no pagamento à Autora:
Da quantia de 8.661,46€ (oito mil, seiscentos e sessenta e um euros e quarenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento;
Nos juros compulsórios à taxa anual de 5% calculados sobre tais quantias contados desde a data do trânsito em julgado da sentença e até efetivo e integral cumprimento.

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As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso.
Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, é a seguinte a questão a decidir, extraída das conclusões:
Denunciada a comissão de serviço em incumprimento do prazo de aviso prévio, com manutenção do contrato de trabalho, a indemnização respetiva tem por medida o valor deixado de auferir em razão daquele?

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FACTOS PROVADOS:

Com relevo para a decisão mostram-se apurados os seguintes factos (factos expressamente admitidos ou não impugnados, e resultando ainda dos documentos juntos aos autos, e cujo teor não foi impugnado):
1.A A. foi admitida ao serviço da R., em 01/04/2003, para desempenhar as funções inerentes ao cargo de Diretora da Direção de Informação e Consumidores, em regime de comissão de serviço.
2.Em contrapartida do exercício do seu cargo, a A. auferiu em outubro de 2020 uma retribuição integrada, entre outras prestações, por “vencimento” (6.364,47€), “diuturnidade” (99,30€) e “subsídio isenção horário” (2.133,04€).
3.No quadro da conclusão do processo de implementação de uma nova estrutura organizacional da BBB que implicou o termo de todas as comissões de serviço dos seus diretores, a R. comunicou à A. “nos termos e para os efeitos da Cláusula 22.ª, n.º 3, do Acordo de Empresa, a denúncia do acordo de comissão de serviço, com efeitos a partir do dia 25 de outubro de 2020” e bem assim que “como previsto na cláusula 2.ª do acordo de comissão de serviço e no artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento de Carreiras, anexo ao Acordo de Empresa, deixará de auferir o inerente subsídio de isenção de horário de trabalho”.
4.A A. recebeu aquela comunicação por email, “para conhecimento antecipado”, no dia 23/10/2020.
5.A mesma comunicação executou a deliberação do Conselho de Administração da BBB do dia 13/10/2020, na qual, sobre a cessação das comissões de serviço dos seus diretores e entre o mais, não obstante reconhecer que o “artigo 401.º do CT [Código do Trabalho] estabelece que quem não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio deve pagar uma indemnização de valor igual a retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência”, segue o entendimento de que “...a denúncia da comissão [de serviço] sem ser antecedida de qualquer aviso não tem consequências indemnizatórias pois os diretores mantêm a retribuição base que auferiam durante a comissão de serviço”, sendo que, “no entanto, não podemos esquecer que a nomeação em comissão de serviço também implica a atribuição de um subsídio de IHT, o qual, não sendo retribuição base, deve ser considerado para todos os efeitos como retribuição (sendo pago 14 vezes ao ano)”, e assim “não sendo cumprido o pré-aviso legal, (...) deve ser paga uma indemnização pelo incumprimento do aviso prévio de valor igual ao subsídio de IHT”
6.Em decorrência das referidas deliberação e comunicação, a A. passou a auferir a partir de novembro de 2020 uma retribuição integrada por “vencimento” (6.364,47€) e “diuturnidade” (99,30€), cessando o pagamento de “subsídio isenção horário”; e recebeu sucessivamente nos meses de novembro e dezembro de 2020 as quantias de 2.559,65€ e 1.706,43€ a título de “Indemnização perda IHT 36 dias” e “Indemnização perda IHT 24 dias”, respetivamente.
7.A A. nunca aceitou nem se conformou com o entendimento seguido pela R. para cômputo do valor indemnizatório devido pela falta de cumprimento do aviso prévio
8.A A. solicitou à R., em 30/10/2020 e 25/11/2020, a revisão do seu (da R.) entendimento e o pagamento do valor indemnizatório em falta, não tendo tais solicitações tido atendimento.

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O DIREITO:

A questão supra enunciada prende-se com a indemnização por falta de aviso prévio na cessação de comissão de serviço.

Perspetiva-se-nos um caso em que não foi cumprido o prazo legal de aviso prévio, mantendo-se o contrato de trabalho com todas as componentes remuneratórias, exceto o subsídio por isenção de horário de trabalho, que caiu com a cessação daquela.

A Apelante, reconhecendo o incumprimento do prazo de aviso, indemnizou a Apelada pelo valor correspondente ao que seria devido pela isenção de horário de trabalho, única regalia perdida.
Pretende a Apelada, que lhe é devida indemnização tendo por base o valor global da retribuição – retribuição base e diuturnidades.

A comissão de serviço cessou em 25/10/2020, pelo que é aplicável o CT na sua versão atual, designadamente quanto se dispõe no Artº 163º.

Ora, de acordo com tal dispositivo legal, qualquer das partes pode pôr termo à comissão de serviço, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado, respetivamente, até dois anos ou período superior. A falta de aviso prévio não obsta à cessação da comissão de serviço, constituindo a parte faltosa na obrigação de indemnizar a contraparte nos termos do Artº 401º.

Conforme nos dá nota Maria do Rosário Palma Ramalho “a lei é clara ao estatuir que o desrespeito pelo tempo de aviso prévio não obsta à cessação da comissão de serviço, apenas investindo a parte em falta na obrigação de indemnizar a outra parte no período correspondente ao tempo de aviso prévio em falta, sem prejuízo do direito a indemnização superior…” (Tratado de Direito do Trabalho, Parte IV, Almedina, 200).

Diz a lei que a indemnização é aferida conforme o disposto no Artº 401º do CT.

O Artº 401º, norma inserta na secção correspondente à denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador, dispõe que o trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.

Donde, adaptando-se a norma à realidade que se nos apresenta temos que, cessada a comissão de serviço com inobservância do prazo de aviso prévio, a estatuição é no sentido de o empregador indemnizar o trabalhador com um valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período em falta ou, havendo maiores danos a compensar, pelo valor dos mesmos.

Não se prevê aqui qualquer redução do valor indemnizatório, presumindo-se que o incumprimento do prazo de aviso prévio causa, só por si, dano indemnizável e estatuindo-se que o ressarcimento desse dano deve equivaler, pelo menos, ao valor correspondente à retribuição base e diuturnidades que seriam devidos no período em falta.

Argumenta a Apelante que a situação é materialmente distinta, porquanto ali a denúncia provém do trabalhador tendo como consequência a extinção da relação laboral.

O argumento é impressivo.

No caso da cessação da comissão de serviço reportada nos autos, o contrato de trabalho manteve-se, havendo lugar à perda do subsídio de isenção de horário, pelo que, tendo a Apelante compensado tal perda com indemnização correspondente ao valor que seria devido no tempo em causa, não há qualquer dano para a Apelada.

A questão que se coloca é, pois, a de saber se a remissão operada pelo Artº 163º/2 do CT consente uma interpretação que distinga situações de cessação pura e simples do contrato de trabalho das situações de manutenção deste com regalias (e responsabilidades) inferiores.

Propendemos a dar razão à Apelante, sufragando a sua tese de que a solução legal não pode ser transposta acriticamente e que há uma diferença substancial entre um contrato de trabalho mantido e um cessado com a infração ao período de aviso.

Mantendo-se o contrato de trabalho – como é o caso – o prejuízo que advém ao trabalhador é apenas e tão só o equivalente à perda de certa componente retributiva.

Ora, qualquer indemnização se destina a compensar um dano, configurando-se o dano como um dos vários pressupostos da responsabilidade civil. E o que se dispõe no Artº 163º/2 do CT é que a parte faltosa se constitui na obrigação de indemnizar a contraparte.

Sendo aquele o dano, não fere os princípios gerais atinentes à interpretação das normas jurídicas, a solução propugnada.

Donde, remetendo-se para o disposto no Artº 401º, e vindo o mesmo a aplicar-se numa situação distinta daquelas para as quais foi pensado, haverá que fazer as necessárias adaptações e indemnizar o trabalhador pela irregularidade verificada dentro da medida e extensão do dano sofrido.

Assim, tendo a Apelada sido ressarcida do valor do subsídio perdido, mantendo-se o contrato de trabalho com a retribuição correspondente àquela que auferia quando exercia em regime de comissão de serviço, nada mais lhe é devido.

Contrapõe esta que as regras de interpretação jurídica – que cita louvando-se na transcrição de extrato do Ac. do TC nº 182/2020-, nomeadamente o Artº 9º do CC, não permitem um tal entendimento por o mesmo não ter na letra da lei um mínimo de correspondência.

Não nos convence o argumento pelas razões já aduzidas, muito especialmente por se tratar de aplicar norma que não contempla uma situação como a presente e porque a indemnização deve, no nosso sistema jurídico-legal corresponder ao dano sofrido. Razões que nos impelem, em obediência ao disposto no Artº 9º/1 do CC, a não nos cingirmos à letra da lei e a apelar à unidade do sistema jurídico, não se vislumbrando aqui alguma interpretação contra legem pois assegura-se indemnização pelo prejuízo sofrido.

Contrariamente ao invocado pela Apelada não vemos que o incumprimento da antecedência no caso concreto tenha juridicamente um desvalor idêntico ao de qualquer outro incumprimento de aviso prévio. A continuidade do vínculo com manutenção das demais condições laborais é relevante, sendo dificilmente compreensível que, não tendo havido um concreto prejuízo haja lugar a ressarcimento em aplicação de uma ficção legal.

Procede, pois, a apelação.

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As custas deverão ser suportadas pela Apelada, parte vencida no caso (Artº 527º do CPC).

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Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, em consequência revogar o saneador sentença, absolvendo a R. do pedido.
Custas pela Apelada.
Notifique.
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Lisboa, 25/05/2022



MANUELA BENTO FIALHO
SÉRGIO ALMEIDA
FRANCISCA MENDES