RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACÓRDÃO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
INADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO
Sumário


A apresentação de requerimento denominado “reclamação” para o Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não é, definitivamente, meio idóneo para reclamar de um Acórdão proferido em Conferência nos termos do artigo 666.º do CPC, pelo que dele não se conhece.

Texto Integral


ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



1. Notificados do Acórdão proferido em Conferência neste Supremo Tribunal de Justiça em 31.03.2022, que indeferiu a reclamação por eles apresentada, vêm agora os autores / recorridos / reclamantes AA e mulher BB apresentar requerimento.

O requerimento é apresentado “ao abrigo do artigo 613.º, n.º 2, com remissão para os artigos 666.º e 685.º, todos do Código de Processo Civil (CPC)” e designado “RECLAMAÇÃO da decisão, para o Excelentíssimo Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça”.

Nele pugnam os requerentes para que seja considerado nulo aquele Acórdão, com as legais consequências, formulando, a final, as seguintes conclusões:

1.º O objeto da presente reclamação consiste em impugnar a decisão proferida pela Conferência, ao abrigo das disposições do artigo 613.º, n.º 2, com remissão para os artigos 666.º, n.º 1 e 685.º todos do CPC, pugnando por uma melhor aplicação do direito, relativamente ao suprimento das nulidades invocadas, sobre o acórdão de 10 de fevereiro de 2022, que concedeu provimento à revista, as quais, em sede de acórdão proferido na Conferência, foram consideradas como erros na elaboração do relatório, sem qualquer realce para a decisão final.

2.º Neste desiderato, os reclamantes, no entendimento que as nulidades arguidas, mormente erros patentes no relatório e principalmente ter sido considerado que não foram produzidas contra-alegações, o que não correspondia à realidade do processo, na medida que contra-alegaram, nos termos dos artigos 638.º e 639.º do CPC, suscitam a nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC.

3.º O acórdão da Conferência, datado de 30 de março de 2022, que indefere a reclamação considerando que “Só há omissão de pronúncia quanto às questões sobre as quais recai um dever de pronúncia” e que Quando as contra-alegações sejam contra-alegações em sentido próprio, ou seja, não envolvam o requerimento de ampliação do objecto do recurso, o tribunal não tem o dever de se referir expressamente aos argumentos aí apresentados”, não fundamenta aquela posição de não impender sobre o Tribunal o dever de se pronunciar.

4.º Com laivos de contradição, refere que “é a própria lei que preclude que se reaprecie a decisão do ponto de vista do mérito” nos termos do “artigo 613.º, aplicável ex vi do artigo 666.º e do artigo 685.º do CPC”, indeferindo a reclamação, reconhecendo as nulidades invocadas, como meros lapsos, corrigindo-os, todavia, sem assumir a sua relevância para efeitos de nulidade.

5.º A decisão em apreço não sopesou todo o circunstancialismo, ao considerar a menção às contra-alegações apenas um aspeto formal e decidindo como se elas não fossem apresentadas e não apreciar todas as situações, tal como é dever do tribunal, nos termos do artigo 615.º do CPC, sendo causa de nulidade, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) ex vi dos artigos 666.º e 685.º, no sentido em que o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devia pronunciar, designadamente a existência de contra-alegações e seu efeito no processo.

6.º A decisão do Tribunal que in limine subalterniza a feitura do relatório e desvaloriza a menção às contra-alegações, para além de se revelar uma inovação jurisprudencial sem base legal, configura uma decisão, violadora do direito a um processo justo e equitativo consagrado no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, preceituado no artigo 20.º, n.º 4 da CRP.

7.º Em face do que antecede, as decisões proferidas, inquinadas por uma nulidade latente, mesmo escudando-se na regra do esgotamento do poder jurisdicional e preservação do princípio da segurança jurídica, mais do que uma nulidade sanável, configuram uma nulidade insanável e inconstitucional, por violação do princípio do contraditório”.


2. Por sua vez, o réu / recorrente / reclamado Banco Comercial Português, Sociedade Aberta, S.A., vem responder à alegação.

Sustentam, em suma, que “deve a reclamação apresentada ser rejeitada por legalmente inadmissível e, em todo o caso, ser mantida por ter oferecido correta aplicação ao direito chamado a disciplinar o caso dos autos a douta decisão proferida”,



*



Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CC que “proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa[1].

De acordo com o disposto n.º 2 do mesmo preceito, pode, porém, haver lugar à arguição de nulidades nos termos do artigo 615.º do CC.

Dispõe-se no artigo 617.º, n.º 6, do CPC que “arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada [2].

Estas disposições são aplicáveis no âmbito do recurso de revista, ex vi dos artigos 666.º, n.ºs 1 e 2, e 685.º do CPC.

É natural que as decisões judiciais suscitem a discordância de alguma ou até de ambas as partes, mas são sempre reprováveis as condutas dirigidas a evitar o seu trânsito em julgado.

No caso em concreto, o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre as nulidades do Acórdão de 10.02.2022, refutando-as, por Acórdão de 31.03.2022.

Para razões de transparência e de comodidade expositiva, repete-se aqui a decisão contida neste último Acórdão:

Apreciando o presente requerimento, a primeira coisa que se nota é que a reclamação vem enquadrada na norma do artigo 643.º, n.º 1, do CPC.

O artigo 643.º, n.º 1, do CPC é do seguinte teor:

“Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão”.

Sucede que, no caso vertente:

1.º) sobre o recurso recaiu não um despacho mas um Acórdão;

2.º) sobre o recurso não recaiu um despacho de não admissão mas sim um Acórdão que conheceu e decidiu o mérito do recurso;

3.º) sobre o recurso não recaiu um despacho no Tribunal a quo mas sim um Acórdão do Tribunal ad quem, ou seja, do Tribunal a que o recurso era dirigido;

4.º) o requerente não é o recorrente mas sim os recorridos.

Quer isto dizer, em síntese, que o presente requerimento vem enquadrado em norma sem aptidão para o enquadrar. A norma poderia ser invocada com propriedade se o recorrente se deparasse com um despacho de não admissão do recurso de revista no Tribunal da Relação; ora, como se demonstrou, não é nada disto que está em causa.

Mas ainda que se convole o presente requerimento em reclamação para a conferência dirigida à arguição de nulidades do Acórdão (cfr. artigo 666.º, aplicável ex vi do artigo 685.º do CPC), não pode a pretensão dos requerentes vingar. Se não, veja-se.

Os requerentes invocam as nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, als. b), c) e d), do CPC (cfr. conclusões 47.ª e 48.ª).

A primeira consiste na omissão de pronúncia, prevista na 1.ª parte da al. d) do artigo 615.º do CPC, e resultaria de o Acórdão não se ter pronunciado sobre as contra-alegações.

Ora, é do conhecimento geral que só há omissão de pronúncia quanto às questões sobre as quais recai um dever de pronúncia.

Como é também do conhecimento geral e vem expressamente afirmado no Acórdão ora posto em crise, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC).

Quer isto dizer que, uma vez admitido o recurso, as únicas questões que o Tribunal tem o dever de conhecer, fora as questões de conhecimento oficioso, são as questões que resultem formuladas nas conclusões do recurso. E tendo apenas o dever de conhecer destas questões, não há – não pode, logicamente, haver – (nulidade por) omissão de pronúncia.

Isto não significa isto que o Tribunal não leia e considere – não tenha de ler e considerar – as contra-alegações, quando apresentadas, para o efeito do raciocínio a efectuar e conducente à decisão. Significa apenas que, quando as contra-alegações sejam, como neste caso, contra-alegações em sentido próprio[3], o tribunal não tem o dever de se se referir expressamente aos argumentos aí apresentados.

Rejeita-se, assim, a arguição de nulidade com este fundamento.

Deve reconhecer-se, porém, que a circunstância de se referir no relatório que não foram apresentadas contra-alegações é um lapso de escrita, que se deve ao facto de os relatórios corresponderem a uma estrutura que se repete de cada vez. Neste caso, tendo-se lido as contra-alegações e nada justificando reproduzi-las, podia apenas ter ficado registado o facto de que foram produzidas contra-alegações.

Aproveita-se a ocasião para rectificar este lapso, ao abrigo do artigo 614.º, n.º 1, do CPC.

Mas os requerentes arguem ainda outros fundamentos ou outras causas de nulidade – as nulidades das als. b) e c) (cfr. conclusões 47.ª e 48.ª).

Estas seriam, segundo os requerentes, “uma espécie de “efeitos colaterais” da nulidade supra invocada de omissão de pronúncia, com efeitos nefastos no exercício do direito de defesa, do contraditório e nos princípios constitucionais atinentes a um processo justo e equitativo”.

Nas conclusões não se disponibiliza qualquer pista que permita compreender em que se consubstanciariam as nulidades em causa.

Lendo as (extensas) alegações, percebe-se apenas que os requerentes atribuem a nulidade prevista na 2.ª parte da al. c) a que “o relatório do referido acórdão, talvez por lapso, que não nos permite aviltar quanto à sua importância, padece de erros de continuidade, entre os §§ cuja sequência 1., 2., 3., 4., 6., 7., 8., 9. e 7., nos remetem para a ambiguidade ou obscuridade da decisão ou para a eventual existência de lacunas ou omissões que deverão ser sanadas ou poderão levar à reforma da decisão” (cfr. conclusões 42.ª e 43.ª).

Trata-se, contudo, de (meros) lapsos manifestos de numeração, que se devem à mesma circunstância a que se deve o lapso anterior (os relatórios corresponderem a uma estrutura que se repete em cada caso). São eles tão vulgares e manifestamente involuntários que é inconcebível atribuir-se-lhes algum significado e, por maioria de razão, atribuir-se-lhes o significado que os requerentes lhe imputam – “ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”.

E, rejeitada a nulidade que seria causa das nulidades ora em causa, pode dizer-se, simplesmente, que não se encontra no Acórdão ora impugnado nem falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão [cfr. al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC], nem oposição entre os fundamentos e a decisão [cfr. 1.ª parte da al. c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC], nem ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível [cfr. 2.ª parte da al. c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC].

Dizem ainda os requerentes que “[a]s nulidades do acórdão […] violam o direito a um processo justo e equitativo, consagrado no artigo 6.º da CEDH e o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, preceituado no artigo 20.º, n.º 4 da CRP” (cfr. conclusão 49.ª).

Apesar nada obrigar a refutar as consequências de nulidades que já que se concluiu atrás não existirem sempre se diz que nada no Acórdão põe em causa o princípio do processo equitativo e as garantias constitucionais associadas à tutela jurisdicional efectiva. Este Supremo Tribunal decidiu o caso com apelo a todos os elementos de direito e de facto constantes dos autos que tinha o dever de considerar e ainda outros que considerou relevantes, reconhecendo sempre a cada uma das partes o direito de defender os seus interesses tal como previsto nas normas e nos princípios gerais de direito (ilustra-o a presente “convolação” do requerimento apresentado ao abrigo do artigo 643.º do CPC).

Se, a final, o Acórdão contém uma decisão que não satisfaz os recorridos, compreende-se a sua insatisfação, mas é a própria lei que preclude que se reaprecie a decisão do ponto de vista do mérito. Veja-se o artigo 613.º, aplicável ex vi do artigo 666.º e do artigo 685.º do CPC.

Mesmo a propósito, leiam-se as conclusões finais do requerimento (conclusões 50.ª a 52.ª), que se prendem, justamente, com o julgamento de mérito contido no Acórdão. Elas são “anunciadas” pelos requerentes, logo na conclusão 46.ª, como respeitantes ao “erro de julgamento” e, na conclusão 50.ª, como respeitantes à “questão de mérito”. É desta matéria, na verdade, que se ocupa a esmagadora maioria das alegações feitas no presente requerimento, o que revela o verdadeiro propósito dos requerentes: obter uma reapreciação do caso. Isso não poderá, todavia, ocorrer, pelas razões acima indicadas.


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DECISÃO

Pelo exposto, decide-se:

1.º) indeferir a presente reclamação; e

2.º) rectificar o relatório do Acórdão nos termos seguintes:

- p. 4: onde se lê “6.” deve ler-se “5.”

- p. 4: onde se lê “7.” deve ler-se “6.”

- p. 4: onde se lê “8.” deve ler-se “7.”

- p. 5: onde se lê “9. Não foram produzidas contra-alegações” deve ler-se “8. Foram produzidas contra-alegações”

- p. 5: onde se lê “7.” deve ler-se “9.”

Com a prolação deste Acórdão, que se pronunciou sobre as nulidades do Acórdão de 10.02.2022, refutando-as, esgotou-se definitivamente o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça.

Acresce que a “reclamação” para o Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não é, definitivamente, um meio idóneo para que se reclame de um Acórdão proferido em Conferência nos termos do artigo 666.º do CPC.

O requerimento ora apresentado não tem, em síntese, qualquer enquadramento legal, mais: contraria as normas acima referidas, pelo que dele não se conhece.


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DECISÃO

Pelo exposto, não se toma conhecimento do presente requerimento.


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Custas do incidente anómalo pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.

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Lisboa, 24 de Maio de 2022


Catarina Serra (relatora)

Rijo Ferreira

Cura Mariano

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[1] Sublinhados nossos.

[2] Sublinhados nossos.
[3] Excepto quando esteja em causa a situação do artigo 638.º, n.º 8, e 636.º do CPC, ou seja, o recorrido requeira a ampliação do objecto do recurso – o que não é o caso.