1 – Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, pode fazê-lo pela forma prevista no art. 640º do CPC.
2 – Não se encontrando meio de prova que imponha uma resposta diferente em matéria do julgamento de facto daquela a que chegou a primeira instância, deve prevalecer a convicção formada nessa sede.
3 – Comprovando-se a propriedade de um imóvel, o pedido da sua restituição também procede se não for demonstrado algum direito oponível ao proprietário.
4 - Procedendo o pedido de restituição do imóvel, e provando-se prejuízos resultantes da falta dessa restituição, tem o proprietário direito a indemnização na mesma medida.
(Sumário pelo Relator)

ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA:

I – O Autor M.M. intentou ação declarativa de condenação, com forma de processo comum, contra a Ré O.C., pedindo que seja reconhecido que é o dono do andar que identifica nos autos e seja condenada a Ré na sua restituição, devidamente devoluto, e ainda em indemnização pelo valor correspondente às rendas mensais de €151,50 desde Fevereiro de 2020 até à efectiva entrega do andar, bem como em indemnização por lucros cessantes no montante de €300,00 mensais desde Fevereiro de 2020 até à efectiva entrega do andar.
Alega o Autor que é proprietário, por sucessão hereditária, do prédio em causa nos autos, o qual é utilizado pela Ré contra a sua vontade e sem título legítimo, devendo esta ser condenada a restituir-lhe o imóvel que ocupa e a indemnizá-lo pela privação do uso.
Contestou a Ré, dizendo que pretende ser reconhecida como arrendatária do imóvel reivindicado, por sucessão no arrendamento na sequência de ter vivido em condições análogas às dos cônjuges com o primitivo arrendatário entretanto falecido.
Feito o julgamento foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos:
a) Declarou o Autor como proprietário da fracção autónoma correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua (…), Loulé, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de (…) sob o artigo (…) e descrita na Conservatória do Registo Civil de Loulé sob o n.º (…);
b) Condenou a Ré a restituir ao Autor o prédio urbano referido, devendo a Ré abster-se de praticar quaisquer actos que perturbem o direito de propriedade do Autor.
c) Condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de €151,50 por cada mês de ocupação do prédio urbano referido, desde Fevereiro de 2020 até à efectiva desocupação do imóvel, sem prejuízo dos depósitos liberatórios já efectuados.

II – Contra a condenação proferida na sentença reagiu a Ré através do presente recurso, que terminou com as seguintes conclusões:
1 - Deverá ser alterada a decisão sobre a matéria de facto no sentido de ser dado por provado o seguinte:
A Ré viveu com o (…) no prédio referido em 1) desde 1976 até 18 de Janeiro de 2020, aí partilhando cama, mesa e habitação com este, aí recebendo familiares e amigos, senda a Ré tratada por aquele como "sua mulher".
2- Tal facto resulta quer do atestado da Junta de Freguesia de Loulé (São Clemente) a fls. 18 quer dos depoimentos de várias testemunhas, nomeadamente das testemunhas (…), (…), (…) e (…), donde resulta inequivocamente que a relação entre a Recorrente e o falecido (…) manteve-se inalterável até à data da morte deste último.
3 - Assim, e atento este facto, dever-se-á concluir que a Recorrente efectivamente sucedeu no arrendamento controvertido nos autos por morte de (…), nos termos do disposto nos artigos 26.º n.º 2, 28.º n.º 1 e 57.º n.º 1 alínea b) do Novo Regime do Arrendamento urbano (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro). III – Pelo autor foram apresentadas breves contra-alegações, defendendo simplesmente a improcedência do recurso.IV – Tendo presente que o objecto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações (cfr. arts. 635º, n.º 3 e 639º, n.ºs 1 e 2 do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, a questão levantada pela recorrente traduz-se concretamente na sua discordância em relação ao julgamento da matéria de facto (a improcedência dos pedidos do Autor, como pretende, decorreria da alteração da matéria de facto no sentido pretendido).V – Fazendo o julgamento em matéria de facto, o tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:
1 - A fração autónoma correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua (…) Loulé, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de (…) sob o artigo (…) e descrita na Conservatória do Registo Civil de Loulé sob o n.º (…), encontra-se inscrita, pela Ap. (…), a favor do Autor M.M., por partilha de herança por óbito de (…) e (…), tal como resulta de fls. 9 e 109, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (artigo 1 ° da petição inicial).
2 - Em 26 de dezembro de 1976, (…), pai do Autor, cedeu o gozo temporário do prédio referido em 1), tendo à data numeração diferente da atual, a D.M.C., pelo prazo de um ano, prorrogável por iguais períodos, pela renda de PTE 4.000,00 mensais, tal como resulta de fls. 13 e 14, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (artigo 2° da petição inicial).
3 - O arrendatário D.M.C. faleceu a 18 de janeiro de 2020 e a Ré O.C., após esse óbito, remeteu ao Autor carta nos termos da qual informa desse óbito e informa que vivia em união de facto com aquele, pretendendo suceder no contrato de arrendamento, juntando um atestado de Junta de Freguesia, tal como resulta de fls. 15 a 24, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (artigo 3° da petição inicial).
4 - Não reconhecendo o Autor à Ré qualquer direito de transmissão do arrendamento e de habitação no referido andar, por aquela não coabitar com o falecido arrendatário nem com este tinha vida em comum, comunicou-o à Ré em carta datada de 26 de fevereiro de 2020 e solicitou-lhe a entrega do locado, tal como resulta de fls. 66 e 67, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (artigo 4° da petição inicial).
5 - A Ré remeteu carta a recusar a entrega do prédio referido em 1), tal como resulta de fls. 25, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (artigo 5° da petição inicial).
6 - O Autor respondeu por email de 5 de março de 2020, dirigido pelo seu mandatário ao mandatário indicado pela Ré, dr. Nelson Ribeiro da Silva, comunicando que o senhorio não reconhece que tenha ocorrido qualquer transmissão do arrendamento a favor da Ré O.C., tal como resulta de fls. 26 e 27, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (artigo 6° da petição inicial).
7 - A Ré viveu com o D.M.C. no prédio referido em 1) desde 1976 até data não concretamente apurada, mas não posterior a 18 de janeiro de 2018, aí partilhando cama, mesa e habitação com este, aí recebendo familiares e amigos, senda a Ré tratada por aquele como "sua mulher" (artigos 10°, 11 ° e 15° da contestação-parte).
8 - No prédio referido em 1) cresceu e morou, até recentemente, o filho da Ré (artigo 12° da contestação).
9 - A Ré e o D.M.C. partilhavam, entre si, as despesas e encargos da habitação e alimentação do agregado familiar no período em que viveram como marido e mulher (artigo 13° da contestação).
10 - Nos últimos meses de vida, o D.M.C. padecia de problemas de saúde e limitações físicas, pelo que foi celebrado pela Ré, enquanto responsável por aquele, o contrato de prestações de serviço de apoio domiciliário, tal como resulta de fls. 46 a 52, cujo teor se dá por integralmente reproduzido (artigo 16° da contestação).
11 - O Autor recusou receber as rendas da Ré, que passou a fazer depósitos das mesmas na Caixa Geral de Depósitos, sendo atualmente a renda no valor de €151,50 por mês (artigo 14° da petição inicial). VI - Passemos então a decidir do objecto do recurso.A) Da pretendida alteração da matéria de facto
(…)
Julgamos, pois, improcedente a impugnação da matéria de facto deduzida pelo apelante, pelo que se mantém inalterado o julgado na primeira instância em matéria de facto.B - Resta-nos assim concluir que, estando o recurso de direito inteiramente dependente do sucesso da impugnação da matéria de facto, fracassando esta fica necessariamente prejudicado o recurso pertinente à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto.
Efectivamente, a recorrente nada diz quanto à aplicação do Direito aos factos que foi feita na sentença recorrida, não adiantando argumentação alguma contra o decidido com base nos factos então assentes.
E compreende-se que assim seja, dado que as soluções encontradas não oferecem controvérsia.
Apurou-se que o Autor é o dono do imóvel que reivindica, facto este que se apresenta como pacífico.
Ora, como resulta do art. 1311º do CC, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado no mesmo sentido o pedido de restituição da coisa, pedido que só poderá ser recusado nos casos previstos na lei (nº 2 do art. 1311º do CC).
Com efeito, o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição daquilo que lhe pertence.
Assim, não tendo a Ré logrado demonstrar que lhe assiste qualquer direito que possa opor ao Autor reivindicante, são naturalmente procedentes os pedidos deste de que seja reconhecido como dono e seja ordenada a restituição do imóvel.
Tal é a consequência inevitável da falta de prova das circunstâncias que permitiriam concluir pela transmissão do arrendamento, “por via do disposto nos arts. 26º, n.º 2, 28º, n.º 1, e 57º n.º 1 alínea b) do Novo Regime do Arrendamento Urbano”, como pretendia a Ré.
De igual modo, sabendo-se que a Ré não acatou a obrigação de restituição do local, assim privando o proprietário de fruir do seu uso e utilidades, está a mesma obrigado a indemnizá-lo, de forma a ressarcir os prejuízos daí resultantes.
Tendo ficado provado o valor desse dano, correspondente ao valor da renda mensal antes praticada (€151,50), valor este que não vem questionado, também se afigura inquestionável a condenação nos termos decididos.
Nestes termos, resta-nos confirmar a sentença em causa, julgando totalmente improcedente o recurso em apreço.DECISÃO
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela apelante (cfr. art. 527º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Évora, 12 de Maio de 2022
José Lúcio
Manuel Bargado
Francisco Xavier