Supremo Tribunal de Justiça
Processo
638/15.1T8STC.E1.S1-A
Relator
GRAÇA AMARAL
Sessão
30 Novembro 2021
Votação
UNANIMIDADE
Meio Processual
RECURSO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (CÍVEL)
Decisão
INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO.
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RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário