- Em contraponto à habilitação-acção e habilitação-legitimidade, existem dois tipos de habilitação-incidente, traduzida na habilitação por sucessão mortis causa e por sucessão inter-vivos ;
- esta – sucessão inter-vivos - tem natureza facultativa e encontra-se plasmada no artº. 356º, do Cód. de Processo Civil, não gerando, ipso jure a suspensão da instância, em virtude do transmitente ou cedente continuar a deter legitimidade para a causa até à habilitação do adquirente ou cessionário (cf., art. 263º, nº. 1, do Cód. de Processo Civil) ;
- no âmbito da habilitação de cessionário incide sob o requerente o ónus probatório dos factos demonstrativos da existência do contrato de cessão e que os créditos em execução fazem parte do objecto daquele ;
- ainda que não seja deduzida contestação/oposição, não está o Tribunal dispensado de exercer sindicância, antes se lhe impondo a devida actividade jurisdicional no sentido de apreciar e aferir se a transmissão é válida, quer em relação ao objecto, quer em relação à qualidade das pessoas que nela intervieram.

ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte [1]:
               
I – RELATÓRIO

1 – CABOT SECURITIZATION EUROPE LIMITED, por apenso ao processo de execução nº. 2454/12.3T2SNT, deduziu incidente de habilitação de cessionário, contra:
§ BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. ;
§ Demais Intervenientes no processo,
pugnando pela procedência da habilitação, devendo ser julgada habilitada a intervir nos autos de execução, em substituição do Banco Santander Totta, S.A., com as respectivas consequências legais.
Alegou, em suma, o seguinte:
§ Por escritura pública, outorgada no dia 27/12/2017, a instituição bancária BANCO POPULAR PORTUGAL, S.A., Exequente no presente processo executivo, foi objeto de fusão por incorporação, com transmissão integral de património, na instituição bancária BANCO SANTANDER TOTTA, S.A., extinguindo-se a primeira das aludidas sociedades e transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ;
§ Nesse seguimento, e mediante contrato de cessão de créditos celebrado em 15/06/2018, o Banco Santander Totta, S.A., cedeu à Cabot Securitization Europe Limited um conjunto de créditos vencidos de que era titular ;
§ Constando dos créditos objecto de cessão os anteriormente detidos pelo Banco Popular Portugal SA. sobre os Executados nos presentes autos ;
§ O que faz com que, presentemente, a Requerente seja a actual titular dos créditos supra referidos ;
§ A mencionada cessão inclui a transmissão, relativamente a cada um dos créditos, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes, e foi devidamente comunicada aos Executados, ora Requeridos.
Juntou 2 documentos, tendo o presente incidente sido deduzido em 22/02/2019.
2 – Cumpridas as notificações previstas no artº. 356º, nº. 1, alín. a), do Cód. de Processo Civil, não foi apresentada qualquer contestação/oposição.
3 – Em 24/04/2019, foi proferida sentença, exarando-se, no DISPOSITIVO, o seguinte:
“Em conformidade com o exposto, julgo habilitada a sociedade comercial CABOT SECURITISATION EUROPE LIMITED, para no lugar de exequente prosseguir os autos principais.
Custas pela requerente, nos mínimos.
Registe e notifique”.
4 – Inconformada com o decidido, a Requerida Consulteam – Consultores de Gestão, S.A., interpôs recurso de apelação, em 29/05/2019, por referência à decisão prolatada.
Apresentou, em conformidade, a Recorrente as seguintes CONCLUSÕES:
“A. O entendimento da ora Recorrente, é o de que, em face do enquadramento jurídico aplicável à habilitação de cessionário, salvo o devido respeito, deveria ter sido diversa a decisão do tribunal a quo, pelo que vem pugnar pela revogação da douta sentença propugnada pela 1.ª instância.
B. Nos termos do disposto no art. 356.º do CPC, cabe ao requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e o seu objecto, constatando a ora Recorrente que não se encontram reunidos os requisitos de procedência da habilitação de cessionário, em virtude de a Recorrida não ter logrado provar que os créditos executados na presente acção lhe foram efectivamente cedidos.
C. Ao invés do que alega a Recorrida, a Exequente é a ora Recorrente, Consulteam - Consultores de Gestão, S.A., sendo esta parte legítima na acção, por força de escritura de cessão de créditos realizada em 31.08.2010, celebrada entre esta e o Banco Popular Portugal, S.A., conforme contrato junto ao Requerimento Executivo junto como Doc. N.º 1.
D. Nos termos estipulados no referido contrato de cessão de créditos, o Banco Popular cedeu à Consulteam um conjunto de créditos, concedidos a diversos mutuários, melhor identificados no respectivo documento complementar, no qual se encontra especificado o crédito da ora Requerida, que faz parte integrante da referida escritura de cessão de créditos.
E. Note-se que, aquando da fusão por incorporação, com transmissão integral do património, do Banco Popular Portugal, S.A. na instituição bancária do Banco Santander Totta, S.A., operação realizada em 27.12.2017, a que faz menção a Recorrida, já a ora Recorrente Consulteam - Consultores de Gestão, S.A. detinha os créditos objecto da cessão mencionada no artigo 6.º que correspondem aos peticionados na presente ação executiva.
F. A Consulteam - Consultores de Gestão, S.A. é completamente alheia a qualquer contrato de cessão de créditos celebrado entre o Banco Santander Totta, S.A. e a Requerente Cabot Securitization Europe Limited, nem tão pouco teria que ter conhecimento da sua existência.
G. A 15.06.2018, data em que terá sido realizada a cessão de créditos a que alude a Recorrida, nem o Banco Popular Portugal, S.A., nem o Banco Santander Totta, S.A. detinham já a titularidade dos créditos executados nos autos principais, pelo que os mesmos, a ter sido, não poderiam ter sido objecto de cessão.
H. Tais incongruências ressaltam de forma evidente, efectuado o confronto entre a documentação junta aos autos bem como os factos alegados em sede de requerimento executivo pela ora Recorrente e a documentação e factos alegados pela Recorrida no incidente de habilitação de cessionário, o que a douta decisão do tribunal a quo, salvo melhor entendimento, não poderia ter deixado de aferir.
I. Acresce que, no que concerne à prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e o seu objecto, constata-se que, o documento junto como Doc. 2 na petição inicial, ao contrário do que a Recorrida alega, não procede à identificação concreta dos créditos em causa, ou sequer indica o nome do devedor executado nos autos, CA…, limitando-se tão só a indicar o nome do mutuário, Carlos Domingos Car, Lda., o que não permite apurar se as alegadas responsabilidades/dívidas destes titulares efectivamente coincidem com aquelas que estão a ser executadas, carecendo assim tudo o que alega o Requerente de qualquer suporte documental.
J. Os créditos executados nos autos encontram-se melhor identificados no respetivo documento complementar anexo à escritura, correspondente à Verba Dez, bem como da lista anexa à cessão de créditos à ora Recorrente, CONSULTEAM - CONSULTORES DE GESTÃO, LDA. (conforme Doc. 1 junto aos autos).
K. Conforme consta do requerimento executivo, os títulos dados à execução são Letras, que como documento particular foram emitidas em 18/06/2008 e 26/06/2008 e com data de vencimento a 18/07/2008 e 26/07/2008, pelos valores de € 18.000,00 e € 21.000,00, com saque da Carlos Domingos Car, Lda. e aceite do Executado CA….
L. Da análise de ambos os documentos, é passível extrair-se que as datas de incumprimento das responsabilidades associadas ao sacado Carlos Domingos Car, Lda. que constam nas listas de créditos cedidos, não encontram qualquer correspondência entre si, o que apenas permitiria que se concluísse que os créditos executados nos presentes autos não se tratam dos mesmos créditos que alegadamente terão sido objecto de cessão, ao invés da conclusão a que chegou a douta sentença do tribunal de 1.ª instância, de que ora se recorre.
M. Os documentos juntos pela Recorrida não comprovam a invocada transmissão da titularidade dos créditos, sendo certo que, nos termos do disposto no art. 356.º do CPC, caberia ao requerente a prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e o seu objecto, prova esta que não foi devidamente valorada pela douta sentença e que impunha decisão diversa.
N. Refira-se, a este respeito, o que fundamenta o Acórdão da Relação de Lisboa datado de 09-02-2017, no Proc.º n.º 2359-15.6T8LRS-A.L1-6, disponível in www.dgsi.pt:
(…)
Não obstante não ser apresentada qualquer oposição - pela parte contrária , a qual, neste caso, é tão só aquela que na lide está em posição contrária ao cessionário - , o juiz não pode dispensar-se de apreciar se a transmissão é válida, quer em relação ao objecto, quer em relação à qualidade das pessoas que nela intervieram, ou seja, de exercer uma actividade jurisdicional .(…)
Em suma, da redacção da alínea a), do nº1, do artº 356º, do CPC, licito não é inferir que o Juiz tem necessariamente de ordenar a notificação da parte contrária para deduzir oposição à habilitação, antes pode indeferir liminarmente o requerimento, ou convidar a parte/requerente a juntar aos autos documento idóneo que comprove a alegada cessão de crédito.”
P. Por todo o exposto, considera a ora Recorrente que a douta sentença do tribunal a quo contém na sua fundamentação, erro na interpretação e aplicação do Direito, atento o disposto no art. 356.º do CPC, não podendo conformar-se com a referida decisão.
Q. Nestes termos, deve a sentença proferida pelo tribunal a quo ser revogada, substituindo-se por outra que julgue improcedente o incidente de habilitação de cessionário intentado pela Recorrida, mantendo-se na posição processual de Exequente a ora Recorrente, parte que é legítima na acção”.
Conclui, no sentido da procedência do recurso e, em consequência, “revogar-se a douta sentença ora recorrida, substituindo-se por outra que julgue a habilitação de cessionário totalmente improcedente, por não provada, e consequentemente, determinando que se mantém na posição processual de Exequente a ora Recorrente”.
4 – O recurso foi admitido por despacho datado de 06/09/2019, como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
5 – Não consta terem sido apresentadas quaisquer contra-alegações pelos Recorridos.
6 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir.
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II – ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO
Prescrevem os nºs. 1 e 2, do artº. 639º do Cód. de Processo Civil, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, que:
“1 – o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
2 – Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
a) As normas jurídicas violadas ;
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ;
c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”.
Por sua vez, na esteira do prescrito no nº. 4 do artº. 635º do mesmo diploma, o qual dispõe que “nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso”, é pelas conclusões da alegação da Recorrente Apelante que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pela Recorrente Apelante, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em aferir:
- se a cessionária Requerente é titular do crédito exequendo, na sequência do contrato de cessão de créditos outorgado em 15/06/2018 com o Banco Santander Totta, S.A., justificativo da decretada habilitação como exequente ;
- ou se, ao invés, o crédito dado à execução não faz parte da carteira de créditos cedida, ou seja, do título de cessão, injustificando a decretada habilitação.
O que implica, in casu, a análise das seguintes questões:
1) Da apreciação do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário ;
2) Dos requisitos do título de aquisição ou da cessão ;
3) Do ónus probatório a observar no presente incidente.
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III - FUNDAMENTAÇÃO
A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A factualidade a considerar é a que resulta do iter constante do relatório supra, à qual se adita, nos termos do nº. 4, do artº. 607º, ex vi do nº. 2, do artº. 663º, ambos do Cód. de Processo Civil, tendo em atenção a prova documental junta aos presentes autos e aos autos principais executivos, a seguinte:
a) Nos autos principais de execução, dos quais os presentes são apenso, figura como Exequente Consulteam – Consultores de Gestão, S.A., figurando como Executado (único) CA… ;
b) Os títulos dados em execução traduzem-se em duas letras de câmbio, com o seguinte valor, data de emissão e data de vencimento:
VALOR   DATA EMISSÃO         DATA VENCIMENTO
18.000,00€             26/06/2008                                26/07/2008
(reforma aceite de 21.000,00 €)
21.000,00 €  18/06/2008                         18/07/2008
(reforma aceite 24.000,00 €)

c) Figurando em tais títulos como sacador C. D. Car, Lda., e como sacado/aceitante CA… ;
d) Na mesma execução foi apresentado requerimento executivo do seguinte teor:
“Comarca da Grande Lisboa-Noroeste - Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra
Pagamento de Quantia Certa - Dívida civil [Execuções]
Documento Particular 702480020746016
A Exequente é parte legítima na presente execução, em nome próprio e em consequência da Escritura de Cessão de Créditos realizada em 31-08-2010 (doc. 1).
A Exequente é dona e legítima possuidora de 2 Letras, que como documento particular foram emitidas em 26/06/2008 e 18/06/2008, vencidas em 26/07/2008 e 18/07/2008, pelos valores de € 18.000,00 e € 21.000,00. Saque da CD Car, Lda. e aceite do Executado CA….
A referida obrigação cartular constante das letras embora esteja prescrita, as mesmas são títulos executivos enquanto quirógrafos, ou seja, enquanto documento particular no qual consta o reconhecimento de uma obrigação pecuniária por parte da Executada.
As letras dadas à Execução foram entregue à Exequente pelo sacador, no âmbito da sua actividade comercial, para reforma de duas letras de € 21.000,00 e € 24.000,00, das quais o sacado/aceitante assumiu o pagamento do valor constante das mesmas.
Até à presente data e não obstante ter sido interpelado para tal, o Executado não procedeu ao seu pagamento. Ficando em dívida o montante de € 39.000,00, a título de capital vencido e não pago.
Assim, à face do título tem a Exequente direito a haver do Executado o capital em dívida a que acrescem juros à taxa legal desde a data de vencimento até à presente data e respectivo imposto de selo, bem como os juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento.
Aos valores das letras, foram somados o valor de juros, à taxa legal de 4% sobre o capital, desde as respectivas datas de vencimento até à presente data, no montante global de € 5.577,53, bem como o respectivo Imposto de Selo, à taxa de 4%, no montante de € 223,10, tudo perfazendo o montante de € 44.800,63”.
e) Conforme escritura pública de Cessão de Créditos, datada de 31/08/2010, em que figura como Cedente o Banco Popular Portugal, S.A., e como Cessionária Consulteam – Consultores de Gestão, S.A., consta a cedência dos “créditos identificados no documento complementar anexo à presente escritura, incluindo todas as garantias e acessórios dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 582º do Código Civil, designadamente as hipotecas, fianças e avales, constituídas em garantia de cada um dos referidos créditos, sobre os imóveis, igualmente referidos no citado documento complementar, pelo preço total de VINTE MILHÕES OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS EUROS E OITO CÊNTIMOS (…)” – cf., doc. junto com o requerimento executivo, que aqui integralmente se reproduz ;
f) No âmbito do Contrato de Cessão de Carteira de Créditos não garantidos, outorgado em 15/06/2018, entre o Banco Santander Totta, S.A., enquanto Cedente, e Cabot Securitisation (Europe) Limited, enquanto Cessionária, consta, sob o ponto 2.1, que “nos termos do presente Contrato, o Cedente vende e transmite ao Cessionário, que por sua vez compra e adquire, a Carteira de Créditos, livre de todos os Ónus, como contrapartida pelo pagamento do Preço de Aquisição, adquirindo a titularidade plena dos Créditos que compõem a referida Carteira de Créditos na Data de Determinação da Carteira de Créditos, nos termos do presente Contrato, bem como os Valores Depositados em Tribunal, sem prejuízo do disposto na cláusula 2.3” ;
g) Acrescentando-se no ponto 6.1 do mesmo Contrato que “tendo em consideração o objecto do presente Contrato e o carácter incerto e duvidoso da cobrança dos Créditos, as Partes acordam que o Preço de Aquisição da Carteira de Créditos é de € 46.176.046,44” ;
h) Constando do Anexo 2, para além daquele “Preço de Aquisição”, como “número de créditos cedidos 24548” e o “montante total em dívida à data de determinação da carteira de créditos € 357.162.704,50” ;
i) Nos Considerandos (G) e (H) de tal Contrato consta, ainda, que:
“O volume da Carteira de Créditos, a heterogeneidade dos Créditos que a compõem e, em muitos casos, a sua antiguidade e/ou a sua proveniência de alguma das instituições de crédito integradas por fusão no Cedente, não permitem ao Cedente declarar ou garantir que a informação relativa aos Créditos é completa ou correcta em todos os casos. Pelo mesmo motivo, a documentação física detida pelo Cedente relativa aos Créditos não é necessariamente completa ou exaustiva” ;
“O Cessionário declara reconhecer e aceitar estas características dos créditos, dos Dados dos Créditos e da documentação física relativa aos Créditos” – cf., documento junto a fls. 7 a 38, que integralmente se reproduz ;
j) Consta do Anexo 4 de tal Contrato uma “lista de Créditos”, figurando a fls. 36 a 38, vários referentes ao cliente “CARLOS DOMINGOS CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SOC UNIP”, com indicação da respectiva “data de incumprimento”.
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B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
A sentença apelada raciocinou nos seguintes termos: