O valor pago ao defensor oficioso a título de honorários não cobre o valor das despesas por ele efectuadas em deslocações ao tribunal para consulta do processo, em fotocópias de peças do processo, no registo de carta enviada ao arguido e na abertura de dossier.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto.

1. B………., na qualidade de defensora oficiosa nomeada nos autos de processo comum singular que correm termos no .º Juízo Criminal do Porto com o nº …/04.9SLPRT, recorreu para esta Relação do despacho do Sr. Juiz certificado a fls. 25, de 11-01-2007, que lhe indeferiu o pagamento das despesas relacionadas na nota certificada a fls. 21, somando € 14.95, que a ora recorrente apresentou naqueles autos como tendo sido realizadas no exercício daquela função de defensora oficiosa.
Nas conclusões que a recorrente extraiu da extensa motivação que desenvolveu, defende que:
a) todas as despesas relacionadas resultaram de diligências necessárias ao desempenho do patrocínio oficioso para que fora nomeada e estão devidamente justificadas e comprovadas;
b) tais despesas não estão abrangidas pelos honorários que também lhe eram devidos e lhe foram efectivamente fixados, e, por isso, devem ser pagas à parte, acrescendo à quantia que lhe foi atribuída a título de honorários;
c) ao indeferir o pagamento dessas despesas, o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 39.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, 8.º, n.ºs 1 e 2, da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro, e 32.º, n.º 1, al. e), e 89.º, n.º 1, als. a) e b), do Código das Custas Judiciais.
E pretende que se revogue o despacho recorrido e se ordene a sua substituição por outro que, acolhendo as razões de facto e de direito invocadas pela recorrente, determine o pagamento das despesas que apresentou, na quantia global de € 14,95.

2. A Ex.ma magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu à motivação do recurso, pronunciando-se no sentido de que “as despesas ora reclamadas já estão englobadas nos honorários atribuídos de acordo com a tabela e não se mostram adequadas atento o trabalho desenvolvido e intervenção processual da recorrente no âmbito dos presentes autos, sob pena de duplicação de remuneração da recorrente”, e concluindo que o recurso deve ser julgado improcedente.

3. O Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto nesta Relação apôs o visto.
Os autos foram a visto dos Ex.mos Juízes adjuntos e, após, foram presentes à conferência para decisão.

4. A única questão suscitada e contida nas conclusões do recurso consiste em apreciar se a recorrente, pelo desempenho temporário das funções de defensora oficiosa do arguido, tem direito a receber, para além da quantia que já lhe foi paga a título de honorários, a soma das despesas constantes da nota que apresentou e que diz ter realizado no desempenho de tais funções, no total de € 14,95.
Com interesse para a apreciação da enunciada questão, os autos revelam a seguinte factualidade:
1) A ora recorrente foi nomeada defensora oficiosa do arguido em 08-03-2006, no despacho de acusação proferido pelo Ministério Público (tal como a própria refere na motivação do recurso).
2) Foi declarada a cessação dessas funções no despacho judicial que recebeu a acusação e designou data para o julgamento, certificado a fls. 20, com o fundamento de que “o arguido constitui mandatário”.
3) Na sequência desse despacho, a ora recorrente dirigiu ao Ex.mo Sr. Juiz do processo o requerimento certificado a fls. 21, em que requer “a fixação de honorários devidos bem como o reembolso das despesas que se apresentam”, com a seguinte descrição: Abertura de dossier ― € 2,00; Deslocações ao DIAP do Porto em 21 e 23/03/2006, para consulta do processo ― € 4,00; Fotocópias ― € 7,40; Correio registado ― € 1,55; Total ― € 14,95.
4) Para prova das despesas relativas às fotocópias e ao correio registado juntou 3 documentos, que estão certificados a fls. 22, 23, e 24.
5) Sobre esse requerimento, o Sr. Juiz proferiu o seguinte despacho, certificado a fls. 25:
«O (A) ilustre defensor (a) do arguido (a) veio a folhas 121 requerer o pagamento dos seus honorários e das suas despesas.
Quanto aos honorários, atenta a actividade desenvolvida pela requerente, fixo os mesmos em 5 UR, a pagar nos termos da respectiva tabela.
Quanto às despesas.
O tribunal perfilha integralmente o entendimento vertido no Acórdão do tribunal da Relação de Guimarães de 24 de Março de 2003, (publicado na CJ, ano XXVIII, tomo 11) segundo o qual, não se incluem nas despesas de que os defensores têm direito a ser reembolsados, «... as que forem feitas com deslocações aos tribunais, entidades policiais ou estabelecimentos prisionais, nem com a obtenção de cópias do processo ou com gastos de material de escritório e telefonemas, pois, destinando-se todas elas à organização da defesa, incluem-se nos honorários».
No mesmo sentido o Acórdão do STJ de 26/06/1996, (BMJ 459/421) e o Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 17 de Março de 2004, (publicado na CJ, ano XXVIX, tomo 11).
Assim sendo e atentas as despesas alegadas pelo (a) requerente, decido indeferir o seu pagamento por as mesmas se incluírem nos honorários agora atribuídos.
Diligências necessárias.»
6) Em cumprimento deste despacho, foram liquidados os honorários a pagar à Ex.ma defensora no montante de € 80,00, conforme consta da nota de honorários a fls. 26
7) Entre o momento em que foi nomeada e o momento em que cessou as funções de defensora do arguido, o único acto que consta dos autos como tendo sido realizado no exercício das referidas funções é constituído pelo requerimento certificado a fls. 39, em que requereu a entrega de cópias de peças do processo “a fim de melhor preparar a defesa do arguido”, cópias que lhe foram entregues em 23-03-2006, pelas quais pagou a quantia de € 7,40, supra referida em 3) e a que alude o documento certificado a fls. 22.

5. Cremos não se exigir grandes desenvolvimentos teóricos, de cariz doutrinário ou jurisprudencial, para se constatar que, pese embora, formalmente, assistir alguma razão legal à posição da recorrente, basta um pouco de razoabilidade e bom senso para se concluir que, substancialmente, não lhe assiste a menor razão, tendo em conta a nula actividade processual desenvolvida e a elevada quantia que, em nossa opinião, indevidamente lhe foi paga a título de honorários (€ 80,00). De modo que a interposição deste recurso, pelo insignificante valor em causa e, pior do que isso, pela quantia em excesso já recebida pela recorrente a título de honorários, ultrapassando de longe a soma das despesas realizadas, é de uma ousadia lamentável e confirma dois dos aspectos mais negativos sobre a utilização deturpada e inadequada do direito de acesso aos tribunais: como fonte de negócio e como manipulação ou subversão dos mecanismos legais e processuais, como são os casos do apoio judiciário e do recurso.
Do ponto de vista formal, a lei confere ao defensor oficioso o direito “a uma adequada remuneração” pela assistência que preste ao arguido no âmbito do apoio judiciário e ao “reembolso das despesas realizadas” com o exercício dessa função.
É neste sentido que dispõe o n.º 2 do art. 3.º da Lei n.º 34/2004, de 29/07: “O Estado garante uma adequada remuneração bem como o reembolso das despesas realizadas aos profissionais forenses que intervierem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, em termos a regular por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça”.
A portaria para que remete este preceito legal é a publicada com o n.º 1386/2004, de 10/11, em cujo art. 8.º se dispõe: “1− Para efeito de reembolso de despesas pelos serviços prestados, nos termos do artigo 41.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, ― que se refere ao serviço de escalas ― o advogado, advogado estagiário ou solicitador apresenta nota de despesas realizadas seguidamente ao acto ou diligência para que foi nomeado. 2− Nos restantes casos, o advogado, advogado estagiário ou solicitador deve apresentar a nota de despesas no prazo de cinco dias contados da decisão que seja proferida no processo”.
Por sua vez, o n.º 2 do art. 39.º da Lei n.º 34/2004 prescreve a possibilidade “de responsabilizar o arguido pelo pagamento dos honorários do defensor, bem como das despesas em que este incorrer com a sua defesa”. Realçando, portanto, a distinção entre o pagamento devido ao defensor a título de honorários e de despesas.
Já assim estava previsto nas anteriores leis do apoio judiciário, designadamente na Lei n.º 30-E/2000, de 20/12, dispondo no n.º 1 do art. 48.º que “os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem”.
Aliás, o despacho recorrido não nega ou recusa esta dupla vertente do direito do defensor oficioso, reconhecendo-o implicitamente. Considera é que as despesas relacionadas pela ora recorrente já se contêm na remuneração fixada a título de honorários e não devem ser pagas em separado. O que nos reconduz à questão mais concreta de precisar e preencher aqueles dois conceitos − honorários e despesas − de modo a esclarecer o que se deve considerar abrangido num e noutro.
Neste âmbito, há que recorrer às normas relativas ao regime financeira do apoio judiciário, constantes do capítulo II do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26/10, que se mantêm em vigor (o art. 56.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20/12, apenas revogou algumas disposições do capítulo I ― os arts. 2.º, 4.º, 5.º e 6.º ― deixando intocáveis as normas do capítulo II, que são as que aqui importa referir; e a Lei n.º 34/2004 não contém qualquer norma revogatória de qualquer disposição legal do referido diploma, que, assim, foi mantido em vigor quanto àquelas normas legais).
Ora, no que respeita aos quantitativos a pagar a título de honorários, o n.º 2 do art. 12.º daquele decreto-lei dispõe que: “Os valores previstos na tabela anexa incluem incidentes e procedimentos cautelares, meios processuais acessórios, pedidos de suspensão da eficácia do acto, consulta de documentos, passagem de certidões e quaisquer outras diligências ou actos que hajam de ter lugar no âmbito ou por causa dos processos correspondentes”. Abrangendo, pois, toda a actividade intelectual e material desenvolvida e todo o tempo gasto com a assistência prestada no âmbito do apoio judiciário.
No que respeita ao conceito de despesas, o art. 11.º do mesmo decreto-lei, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 231/99, de 24/06, refere-se ao reembolso das despesas “que se revelem justificadas por eles realizadas, devidamente discriminadas e comprovadas, ou ainda outras despesas adequadas embora não documentadas”. O que quer dizer que se hão-de tratar de quantias pagas pelo defensor com a actividade desenvolvida no âmbito do apoio judiciário, que a realização dessas despesas se revelem “justificadas”, e, portanto, sejam necessárias ao correcto desempenho da função, e que estejam “comprovadas” ou se mostrem “adequadas” em termos de razoabilidade.
É este, no essencial, o conceito que vem sendo seguido na jurisprudência, de que são exemplo os acórdãos citados pela recorrente e, particularmente, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-09-1996, publicado na C.J./acs. do STJ/ano IV/tomo III/p. 141, e também disponível em www.dgsi.pt/jstj.nsf/, proc. n.º 96P424) e os acórdãos desta Relação de 28-10-2004 e de 19-07-2006, ambos disponíveis em www.dgsi.pt/jtrp.nsf/, procs. n.º 0435299 e 0513963, respectivamente.
O primeiro considerou que quando a lei fala em despesas quer referir-se a “dinheiro gasto em actos materiais directamente relacionados com o dito patrocínio” e, por isso, o defensor oficioso “não pode arrolar como despesas actos de puro patrocínio judiciário (v.g. requerimentos, contestação, estudo do processo para julgamento), os quais são remunerados, mediante honorários”.
O segundo considerou que “os honorários devidos a patrono nomeado não incluem as despesas que ele reclama a título de deslocações ao tribunal, fax, registos e fotocópias, pelo que as mesmas devem ser pagas à parte, desde que adequadas e normais”.
E o terceiro considerou que os defensores oficiosos são remunerados com uma quantia a título de honorários, que compreende o montante fixado na lei, e são ainda reembolsados das despesas realizadas, desde que devidamente comprovadas, aceitando como constituindo despesas reembolsáveis as realizadas com “papel e comunicações ... por se mostrarem normais e adequadas ao trabalho desenvolvido”.
Transpondo estes conceitos para o caso concreto da recorrente, não custa aceitar como normais e adequados ao desempenho da função os gastos que relacionou com uma deslocação ao DIAP do Porto para consultar o processo (€ 2,00), com as fotocópias que pediu de peças do processo (€ 7,40), com o registo da carta que enviou ao arguido (€ 1,55) e com a abertura de dossier (€ 2,00). Já custa aceitar como justificável, e também não se mostra justificada, uma segunda deslocação ao DIAP, logo dois dias depois da primeira, para consultar o mesmo processo.
O que quer dizer que pelo menos aquelas primeiras despesas que a recorrente relacionou, no total € 12,95, são reembolsáveis à parte a remuneração que lhe fosse devida a título de honorários.
Sucede que, em nossa opinião, nenhuma remuneração era devida à recorrente a título de honorários. Pela simples razão de que não consta dos autos que tenha praticado ou tenha intervindo em algum acto ou diligência processual. E a lei só atribui a fixação de honorários mediante a “intervenção ocasional em acto ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas”. Como refere o n.º 6 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10/11, e a nota n.º 2 à mesma tabela.
Aliás, o arguido constituiu mandatário judicial logo que foi notificado da acusação, pelo que nenhum acto processual existiu que devesse ou pudesse ser praticado pela defensora oficiosa. O que quer dizer que qualquer diligência que tenha realizado no âmbito desta nomeação foi inútil para o desenvolvimento do processo e a defesa do arguido.
Havia, pois, que ser apenas remunerada dos encargos que teve com essa actividade, ou seja, das despesas que relacionou. Sem mais.
Tendo-lhe sido fixada e paga uma remuneração que absorve e excede largamente aquelas despesas, não pode ser-lhe reconhecido o direito a novo reembolso dessas despesas.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.
Pelo decaimento, condena-se a recorrente nas custas do recurso, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC (arts. 513.º, nº 1, e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e 87.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, do Código das Custas Judiciais), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.

Relação do Porto, 03 de Outubro de 2007
António Guerra Banha
Jaime Paulo Tavares Valério
Luís Augusto Teixeira