A omissão da parte em solicitar a guia para o pagamento da multa até ao termo do primeiro dia posterior à prática do acto, nos termos previstos no nº 5 do art. 145º do CPC, não leva à imediata rejeição do acto, mas é penalizada com o agravamento da multa previsto no nº 6 do mesmo preceito; só o não pagamento desta multa, após a notificação aí referida, é que origina a rejeição do acto por extemporaneidade.

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto.

1. Nos presentes autos de acção declarativa de condenação com processo comum ordinário que correm termos na ..ª Vara Cível do Porto com o n.º …/97, que B………. moveu contra C………., e em que foram admitidos a intervir como associados da demandada D………., S.A., E………., S.A., F………., S.A., G………. e H………., por sentença de 23-10-2006, a fls. 1523-1545, foi decido julgar a acção totalmente improcedente por não provada e absolver do pedido a Ré e todos os intervenientes chamados no decurso do processo.
O Autor apelou dessa decisão e a Ré, na sua contra-alegação, suscitou a questão da extemporaneidade das alegações apresentadas pelo recorrente, concluindo a este respeito:
“A alegação do recorrente é extemporânea, pois que, foi apresentada depois do termo do prazo legal para o efeito, sem que o recorrente se tenha apostado a requerer e liquidar, de imediato, a multa devida pela sua apresentação tardia, pelo que deverá, “data venia”, julgar-se deserto o recurso por falta de apresentação tempestiva da alegação (cfr. arts. 145.º-3 e 5, 291.º-2 e 690.º-3 do Cód. Proc. Civil)”.
O Autor/apelante, pronunciando-se sobre esta questão, disse:
a) Por lapso, da signatária, na contagem do prazo das alegações, julgou esta que o termo do mesmo ocorria a 31-01-2007, quando, efectivamente, ocorria a 30.
b) Pelo que, quando dele se apercebeu (em 02-02-2007), logo solicitou a passagem de guias para pagamento da multa prevista no n.º 5 do art. 145.º do CPC, a qual foi liquidada pela secretaria em € 66,00, valor que foi pago dentro do prazo de que dispunha para tal (Port. n.º 42/2004, de 14-01).
c) Caso se entenda que o recorrente não procedeu ao pagamento atempado da multa devida nos termos do n.º 5 do art. 145.º, por ter solicitado e pago as respectivas guias apenas no 2.º dia após a prática do acto, não deve, ainda assim, o recurso ser julgado deserto com fundamento na intempestiva apresentação das alegações, pois o direito do faltoso não preclude até ser notificado pela secretaria, ou pelo próprio tribunal, nos termos e para os efeitos do n.º 6 e deixar passar o prazo que, então aí, lhe for fixado, e até hoje não foi aquele notificado nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo que se vem referindo.
d) Pelo que deve julgar-se atempadamente paga a multa devida pela apresentação tardia das alegações, ou, caso assim não se entenda, julgar-se improcedente a preclusão do direito do recorrente, e consequente deserção do recurso, por ainda não ter ocorrido a notificação prevista no n.º 6 do art. 145.º do CPC.
Por despacho que consta a fls. 1724, o Sr. Juiz pronunciou-se sobre a invocada questão da extemporaneidade das alegações do recorrente, que decidiu nos seguintes termos:
«Como se constata dos elementos referenciados pelas partes e que resultam dos autos, o A. apresentou as suas alegações um dia após o término do prazo peremptório estipulado para o efeito.
Ao abrigo do disposto no art. 145.º, n.º 6, do Cód. Proc. Civil, a respectiva parte recorrente, devidamente notificada, procedeu ao pagamento da multa aplicável à prática do acto dentro do prazo dilatório.
Como tal, e diferente da situação referenciada no documento a fls. 1656, em que o aí interessado não procedeu à liquidação da multa, julgo tempestivo o acto praticado.
Notifique.»

2. A Ré, não se conformando com essa decisão, recorreu para esta Relação, recurso que foi admitido como agravo, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo (fls. 1743).
Da sua alegação relativa a este agravo, a Ré extraiu as conclusões seguintes:
1) Da análise que se faça dos autos verifica-se que o prazo para apresentação da alegação do recurso de apelação interposto a fls. 1515 terminou em 30 de Janeiro de 2007;
2) A alegação foi, contudo, apresentada em 31 de Janeiro de 2007 (cfr. fls. 1606 dos autos), ou seja, no primeiro dia seguinte ao do termo do prazo para o efeito;
3) É sabido que o n.º 5 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil permite que o acto seja praticado dentro dos três primeiros dias úteis seguintes ao termo do prazo, não obstante, a prática do acto nessas circunstâncias implica sempre o requerimento simultâneo do pagamento imediato da multa devida;
4) Ora, compulsados os autos constata-se que o A. não requereu, de imediato, o pagamento da multa devida pela apresentação tardia da alegação;
5) Efectivamente, apresentou a alegação em 31 de Janeiro e apenas se apostou a requerer o pagamento da multa no dia 02-02-2007 (data da emissão da guia para pagamento respectivo - cfr. fls. 1608), tal como se mostra confessado pelo Autor no ponto 34 de fls. 1688 e ss.;
6) A isto se aduz a circunstância de a multa, requerido que foi o pagamento apenas dois dias depois da prática do acto e já em terceiro dia de multa, apenas se mostrar paga pelo valor de ¼ da taxa de justiça inicial, ou seja, a correspondente ao primeiro dia;
7) O que tudo vale por dizer que a apresentação da alegação foi efectuada fora de prazo, não tendo o recorrente acompanhado a prática do acto do requerimento para imediato pagamento da multa devida e, por isso, o prazo tem-se pura e simplesmente por perdido;
8) Por outras e definitivas palavras: dada a natureza peremptória e preclusiva do prazo (cfr. art. 145.º-3 do Cód. Proc. Civil), perdeu o Autor a possibilidade de praticar validamente o acto,
9) o que deveria ter determinado que se tivesse julgado deserto o recurso de apelação interposto a fls. 1515 por falta de apresentação tempestiva da alegação (cfr. arts. 291.º-2 e 690.º-3 do Cód. Proc. Civil), o que agora, em revogação da decisão recorrida deverá, “data venia”, decidir-se, o que se requer com todas as legais consequências.
10) Foi violado o disposto nos arts. 145.º, 291.º, 690.º e 698.º do Cód. Proc. Civil.

2.1. Contra-alegou o Autor, concluindo:
a) Em primeiro lugar, não é preciso fazer acompanhar o acto, praticado fora de prazo, de requerimento a solicitar o pagamento da multa.
b) Em segundo, o pedido de passagem das guias e respectivo pagamento não tem que ser imediato, mas sim até ao final do 1.º dia útil seguinte ao da prática do acto.
c) Finalmente, não tendo sido paga a multa no prazo e montante previstos no n.º 5 do art. 145.º, a secretaria, ou o tribunal, notifica a parte faltosa para pagar a do n.º 6, quer o interessado tenha requerido as guias (e não as tenha pago), quer nem sequer as tenha requerido.
d) Ora, no presente caso, o agravado solicitou a passagem das guias, tendo pago o montante que foi liquidado pela secretaria.
e) Pelo que, na pior das hipóteses, o que poderá ser entendido é que, por ter pago a multa no 2.º dia útil após a prática do acto, dever-lhe-ia ter sido aplicada a do n.º 6 do art. 145.º e não a do n.º 5.
f) Mas aí tratar-se-á, salvo melhor opinião, de um lapso da própria secretaria ao proceder à liquidação da multa,
g) Devendo, quando muito, o agravado ser notificado para pagar a quantia em falta, mas nunca ser declarada a preclusão do seu direito.
h) O que nem se compreenderia, pois se a lei, através do n.º 6 do art. 145.º protege aquele que pratica o acto fora de prazo sem sequer requerer o pagamento da multa (cfr. arts. 07 a 13, supra), por maioria de razão terá que proteger aquele que o pratica fora de prazo, mas requer e paga a multa, embora em quantia inferior.
Nestes termos … deve ser negado provimento ao presente recurso de agravo, mantendo-se o despacho recorrido e, consequentemente, julgar-se tempestivamente apresentadas as alegações do ora agravado, no recurso de apelação por ele interposto (…).

2.2. O Sr. Juiz manteve o despacho agravado.

3. Estando assente, mesmo entre as partes, que as alegações relativas ao recurso de apelação foram apresentadas pelo Autor/apelante no 1.º dia útil posterior ao termo do prazo legal, a única questão que é posta no presente agravo consiste em saber se o Autor tinha que requerer de imediato, no momento em que entregou aquela peça processual, a passagem de guias para o pagamento da multa prevista no n.º 5 do art. 145.º do Código de Processo Civil e qual a consequência jurídica de apenas se ter apresentado a solicitar guias para o pagamento dessa multa em 02-02-2007, ou seja, dois dias depois da entrega das alegações:
1) se deve considerar-se precludido o direito do Autor a praticar o acto fora de prazo e julgar-se deserto o recurso de apelação por falta de alegações nos termos do disposto no n.º 3 do art. 690.º do Código de Processo Civil, como defende a agravante,
2) ou se deve considerar-se válido o acto praticado, ainda que, eventualmente, condicionado ao pagamento pelo interessado (o Autor) do agravamento da multa previsto no n.º 6 do art. 145.º do Código de Processo Civil, como defende o agravado.
Como a decisão deste agravo pode interferir com o conhecimento do recurso de apelação, há que apreciá-lo previamente.
Assim, colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

4. Com interesse para a apreciação do objecto deste agravo, os autos revelam a seguinte factualidade:
1) Por requerimento entregue em 09-11-2006, o Autor interpôs recurso de apelação da sentença (fls. 1551).
2) Este recurso foi admitido por despacho de 11-12-2006, a fls. 1556.
3) Despacho que foi notificado aos ex.mos mandatários das partes por cartas registadas expedidas em 14-12-2006 (fls. 1557-1564).
4) As alegações do Autor, relativas ao recurso referido em 1), constantes de fls. 1565-1603, deram entrada na secretaria do Tribunal no dia 01-02-2007, mas foram remetidas por registo postal no dia 31-01-2007 (fls. 1606).
5) Só em 02-02-2007 o Autor solicitou guias para o pagamento da multa prevista no n.º 5 do art. 145.º do Código de Processo Civil, guia que foi emitida nesse mesmo dia, pelo montante de € 66,00, constando da guia a indicação de que era pagável até 05-02-2007 (fls. 1607 e 1608).
6) O Autor efectuou o pagamento dessa multa, no referido montante de € 66,00, no dia 04-02-2007 (fls. 1618).

5. Importa começar por dizer que a questão posta neste agravo identifica-se com as que foram apreciadas nos recursos n.º 2222/07-1 e 6801/07-2 desta Relação, de cujos acórdãos fomos relator e o segundo foi decidido pelo mesmo colectivo, pelo que manteremos aqui a linha de interpretação que seguimos naqueles dois acórdãos, o primeiro dos quais está disponível, em texto integral, nas Bases Jurídico-documentais do ITIJ, em Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, com o endereço www.dgsi.pt/jtrp.nsf/, sob o n.º 0712222.
Trata-se aqui de saber se é ou não exigível, para que a parte possa beneficiar da faculdade prevista no n.º 5 do art. 145.º do Código de Processo Civil, que requeira, logo no momento da prática do acto, a passagem de guia para pagamento da multa. Ou, dito de outra maneira, se é pressuposto de validação do acto praticado fora de prazo que seja de imediato requerida a passagem de guia para o pagamento da multa e o efectivo pagamento desta até ao termo do 1.º dia útil posterior.
Para se compreender a resposta à questão, tem interesse fazer a síntese da história do preceito e a evolução que foi assumindo com as diversas alterações legislativas a que foi sujeito.
O preceito do n.º 5 do art. 145.º do Código de Processo Civil foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, que apenas permitia a prática de actos para além do prazo legal, “no 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo”, fazendo depender a sua validade “do pagamento imediato de uma multa, (...)”. A expressão “pagamento imediato” não deixava dúvidas de que a multa teria que ser paga no próprio momento da prática do acto.
Tratando-se de uma sanção de natureza civil que funcionava como contrapartida pela prática do acto fora do prazo, o seu pagamento dependia apenas da iniciativa e liberdade de decisão da parte que pretendia praticar o acto fora do prazo. O não pagamento da multa não dava lugar a qualquer procedimento de cobrança coerciva; apenas tinha como consequência a não admissibilidade do acto praticado fora do prazo. Como agora ainda sucede.
O Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, alterou a redacção do preceito, alargando a possibilidade de o acto também poder ser praticado no segundo e terceiro dias úteis seguintes ao termo do prazo, e aditou o preceito do n.º 6. No que respeita ao momento do pagamento da multa, manteve o regime do “pagamento imediato”.
O Decreto-Lei n.º 92/88, de 17 de Março, introduziu pequenas alterações na redacção dos dois preceitos, sem, contudo, alterar o regime do “pagamento imediato” da multa. O mesmo sucedeu com os Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, que mantiveram o regime do “pagamento imediato” da multa.
Foi o Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, que alterou a redacção do n.º 5 para os termos que actualmente estão em vigor, substituindo a expressão “pagamento imediato”, pela expressão “pagamento, até ao termo do 1.º dia útil posterior ao da prática do acto”. Alteração que teve em vista a sua compatibilização com as alterações introduzidas ao regime do art. 150.º do Código de Processo Civil, sobre a apresentação a juízo dos actos processuais pelos meios de comunicação à distância aí referidos (correio sob registo, telecópia e correio electrónico).
Parece, em todo o caso, evidente que o pagamento da multa, no âmbito do regime do n.º 5 do art. 145.º, continua a ser um ónus da exclusiva iniciativa da parte que pretende praticar o acto fora do prazo, apenas com a diferença de que deixou de ser exigível o pagamento imediato, no momento da prática do acto, para ser alargado o prazo de pagamento da multa até ao termo do dia útil seguinte.

6. Dito isto, há que questionar: Como se deve processar o pagamento desta multa? É ou não exigível que a parte requeira ou solicite, por escrito ou verbalmente, a passagem de guias para o pagamento da multa? Ou, como alguns defendem, funciona o regime de autoliquidação que já vigora para o pagamento da taxa de justiça.
O preceito do n.º 5 do art. 145.º do Código de Processo Civil, na redacção actualmente vigente, dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27/12, dispõe do seguinte modo:
“Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento, até ao termo do 1.º dia útil posterior ao da prática do acto, de uma multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça inicial por cada dia de atraso, não podendo a multa exceder 3 UC”.
Como se constata, este preceito não esclarece o modo como deve ser processado o pagamento desta multa. Apenas refere a exigência de que deve ser paga até ao termo do 1.º dia útil posterior ao da prática do acto e contém implícito o pressuposto, a que já fizemos referência, de que o pagamento da multa é um ónus da iniciativa da parte que quer prevalecer-se da faculdade de praticar o acto.
No acórdão de 13-06-2007, proferido no Recurso n.º 2222/07-1, acima citado, considerámos, e mantemos, que inexistia base legal que permitisse sustentar o regime de autoliquidação da multa nos termos que está regulado para o pagamento da taxa de justiça, porquanto nem a multa se integra no conceito de custas (v. arts. 1.º, n.º 2, e 74.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais), não lhe sendo, por isso, aplicável o regime de autoliquidação da taxa de justiça previsto no Código das Custas Judiciais, designadamente o art. 23.º, n.º 1, relativo ao pagamento da taxa de justiça inicial, nem existe qualquer norma legal que preveja o regime de autoliquidação da multa.
Pelo contrário, o art. 124.º do Código das Custas Judiciais, relativo às operações de tesouraria, dispõe no seu n.º 5 que “todos os outros pagamentos não abrangidos pelos números anteriores são efectuados através de guia a emitir pelo tribunal”. Ora, em nenhum dos números anteriores deste artigo está abrangida a forma de pagamento das multas previstas nos n.ºs 5 e 6 do art. 145.º do Código de Processo Civil. Pelo que o seu pagamento cai no âmbito do regime previsto no n.º 5 do art. 124.º do Código das Custas Judiciais, ficando dependente da emissão de guia pela secretaria judicial.
Mas para que a secretaria emita a guia tem que ser solicitada pela parte interessada na prática do acto, de modo a que possa realizar o seu pagamento dentro do prazo estabelecido no n.º 5 do art. 145.º do Código de Processo Civil, ou seja, até ao termo do 1.º dia útil posterior.
Com efeito, o pagamento da multa para efeitos do disposto no n.º 5 do art. 145.º do Código de Processo Civil é um ónus da exclusiva iniciativa da parte que pretende praticar o acto fora do prazo, e não um acto que deva ser praticado oficiosamente pelo tribunal. À secretaria judicial a lei nada mais exige do que a emissão da guia, desde que solicitada, por escrito ou verbalmente.
Não consta da lei a exigência de que esta solicitação ou requerimento tenha que ser feito por escrito e no próprio momento da prática do acto. A exigência contida na lei refere-se ao momento do pagamento da multa. O que quer dizer que o pedido de emissão de guia pode ser feito verbalmente enquanto puder ser paga a multa e, portanto, até ao termo do prazo previsto no n.º 5 do art. 145.º para pagamento da multa devida.
Se a guia não for solicitada até ao termo do 1.º dia posterior à prática do acto, a actividade da secretaria judicial já se desenvolve nos termos do que dispõe o n.º 6 do art. 145.º, ou seja: compete-lhe, oficiosamente, notificar a parte para pagar a multa “agravada” prevista neste preceito legal, e já não a prevista no n.º 5.
Com efeito, prescreve o n.º 6 do art. 145.º que “decorrido o prazo referido no número anterior sem ter sido paga a multa devida, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar multa de montante igual ao dobro da taxa de justiça inicial, não podendo a multa exceder 20 UC”.
Da conjugação dos dois preceitos em causa ― do n.º 5 e do n.º 6 do art. 145.º do Código de Processo Civil ― não se pode extrair o argumento restritivo de que a falta de requerimento ou de solicitação de guia, no momento da prática do acto, para o pagamento da multa faz precludir o direito de praticar o acto fora de prazo, como diz a agravante. A lei não prevê qualquer sanção nem retira qualquer consequência processual da falta de requerimento ou de solicitação da emissão da guia; retira-a é da falta de pagamento da multa dentro do prazo ali previsto.
É também do não pagamento da multa dentro desse prazo, e não da falta de requerimento, que a lei faz desenvolver o mecanismo previsto no n.º 6: notificação do interessado para pagar multa de montante igual ao dobro da taxa de justiça inicial, com o limite de 20 UC.
O que quer dizer que tenha ou não tenha sido requerida a emissão da guia para pagamento da multa, decorrido o prazo previsto no n.º 5, compete à secretaria judicial notificar oficiosamente o interessado para pagar a multa agravada prevista no n.º 6. Que é a única penalização que a lei prevê para a omissão do pagamento da multa, por iniciativa do interessado, dentro do prazo previsto no n.º 5.
De modo que, e concluindo, a omissão da parte em solicitar a guia para o pagamento da multa até ao termo do 1.º dia posterior à prática do acto, nos termos previstos no n.º 5, não leva à imediata rejeição do acto, mas é penalizado com o agravamento da multa previsto no n.º 6,
Só o não pagamento da multa prevista no n.º 6 do art. 145.º, após a notificação aí referida, é que origina a rejeição do acto por extemporaneidade.

7. Neste caso, os elementos dos autos revelam que as alegações do Autor, embora recebidas no tribunal no dia 01-02-2007, consideram-se apresentadas no dia 31-01-2007, que é a data da efectivação do registo postal (art. 150.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil) e que corresponde a quarta-feira, dia em que os tribunais estavam abertos ao público.
Tendo o prazo legal de 30 dias (previsto no art. 698.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), terminado no dia 30-01-2007, que também era dia útil (terça-feira), decorre que o acto foi praticado no 1.º dia útil posterior ao termo do prazo.
Só no dia 02-02-2007 (sexta-feira), ou seja, dois dias depois de praticado o acto, é que a secretaria judicial emitiu a guia para pagamento da multa. E como se vê da liquidação de fls. 1607, embora nela se faça referência ao n.º 6 do art. 145.º do Código de Processo Civil, a multa liquidada, no montante de € 66,00, corresponde a ¼ da taxa de justiça inicial devida, que, conforme consta da mesma liquidação, é de € 264,00. Correspondendo, portanto, à multa do n.º 5, e não à multa do n.º 6.
Ora, por um lado, não tendo o apelante solicitado a guia para realizar o pagamento da multa até ao termo do dia útil seguinte (dia 01-02-2007, quinta-feira), nos termos exigidos pelo n.º 5 do art. 145.º, impunha-se que a secretaria liquidasse a multa pelo montante agravado previsto no n.º 6 do art. 145.º. Independentemente de o apelante se ter apresentado no dia 02-02-2007 a solicitar a guia para o pagamento da multa. Porque o que releva, para este efeito, é que o apelante, por negligência sua, não tenha efectuado o pagamento da multa dentro do prazo previsto no n.º 5 do art. 145.º. Como aconteceu.
Sendo assim, o montante da multa a liquidar já não é o correspondente a ¼ da taxa de justiça inicial (€ 66,00), como foi liquidado, mas igual ao dobro da taxa de justiça inicial, com o limite de 20 UC. O dobro da taxa de justiça inicial perfaz € 528,00 (264 x 2), e é inferior a 20 UC (que perfazem o montante de € 1.920,00, à razão de € 96,00 o valor da UC no ano de 2007).
O que leva a concluir que, para que as alegações do apelante possam ser admitidas, este terá que efectuar o pagamento da diferença entre o que pagou (€ 66,00) e o que era e é devido (€ 528,00) por aplicação da sanção agravada prevista no n.º 6 do art. 145.º do Código de Processo Civil.
Não merece, porém, provimento o agravo no que respeita à interpretação da norma do n.º 5 do art. 145.º do Código de Processo Civil no sentido de que a falta de requerimento para a emissão de guia no próprio momento da entrega das alegações do recurso fazia precludir o direito de praticar o acto fora do prazo, e, desse modo, que as alegações do Autor deveriam ser rejeitadas por extemporâneas, sem que lhe fosse dada a oportunidade de pagar a multa previstas no n.º 6 do art.145.º do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo, mas determina-se que o Autor/apelante seja notificado, nos termos previstos no n.º 6 do art. 145.º do Código de Processo Civil, para pagar a diferença entre o montante da multa liquidada a fls. 1607, de € 66,00, e o montante devido nos termos daquele preceito legal (€ 528,00).
Custas pelo agravante (art. 446.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Relação do Porto, 19-12-2007
António Guerra Banha
Anabela Dias da Silva
Maria do Carmo Domingues