I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está necessariamente sujeita ao limite temporal dos 2 anos a que se reporta o art. 7.º, n.º 2, do RIJ, e como refere o n.º 1 do normativo citado, pode ter lugar quando o CSM, por motivo ponderado, entenda dever ordená-las e com o âmbito que, em cada caso, lhes fixar. A inspecção por determinação oficiosa do CSM tem lugar sempre que as concretas circunstâncias o exigirem sem depender de quaisquer restrições em termos temporais e está dependente única, e exclusivamente, duma decisão de vontade daquele órgão.
II - A contagem do prazo de prescrição tem subjacente uma prévia definição sobre a natureza da concreta infracção disciplinar. Caso estejamos perante uma infracção de consumação instantânea a violação do dever faz eclodir de imediato o início da contagem do tempo da prescrição o que já não acontecerá perante uma infracção continuada, ou de natureza permanente, em relação à qual o prazo será computado após a cessação da violação do dever disciplinar.
III - Na infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificada pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a diminuição da culpa do agente; na infracção permanente estamos perante uma omissão duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situação de legalidade perturbada por um acto ilícito inicial. Nas infracções disciplinares constituídas por uma conduta que se prolonga no tempo só a partir da cessação da ocorrência dos factos que a integram poderá colocar-se a possibilidade de a prescrição ocorrer.
IV - A manutenção duma situação de omissão de decisão sobre questões que o arguido tinha o dever de decidir consubstancia-se num comportamento único prolongado no tempo e que, como tal apenas termina, quando efectivamente se colocar cobro àquela omissão e o pôr cobro é proferir a decisão justa em cada processo.
V - O controlo judicial da actuação administrativa na margem de reserva da administração em que esta exerce os seus poderes discricionários terá de referir-se à verificação da ofensa, ou não, dos princípios que a condicionam e será, em princípio, um controle pela negativa (um contencioso de anulação e não de plena jurisdição), não podendo o tribunal, em regra substituir-se à administração na ponderação das valorações que se integram nessa margem. É nesta perspectiva que se deve interpretar o princípio da tutela jurisdicional efectiva dos administrados consagrada no n.º 4 do art. 268.º da CRP.
VI - Não cabe ao STJ sindicar os critérios adoptados pelo CSM para aferir da produtividade e da não exigibilidade de conduta diversa de determinado magistrado. Não compete igualmente ao STJ decidir da justeza da sanção disciplinar, pois a valoração dos factos que o sustentam insere-se igualmente na discricionariedade técnica do CSM. Só em casos de violação flagrante dos princípios da proporcionalidade, igualdade e adequação é que o STJ deve intervir.
VII - Não se enquadra na esfera de competência do contencioso do STJ a apreciação de critérios quantitativos, e qualitativos, que respeitam a juízos de discricionariedade técnica, ligados ao modo específico de organização, funcionamento e gestão internos do ente recorrido, como sejam a adequação, o volume de serviço, a produtividade ou as «concretas exigências de desempenho quantitativo», que por si só consideradas, quer em termos de justiça comparativa, sendo certo que, no caso vertente, a avaliação do serviço do recorrente e a ponderação feita pela entidade recorrida no sentido de que os atrasos constatados evidenciam violação dos deveres de tempestividade no despacho e de zelo são lesivas do dever de criar no público confiança na acção da justiça e tem subjacente a ponderação de tais critérios.
VIII - Os factos objectivos apurados consubstanciam um acervo de infracções graves, quer pela sua duração no tempo quer também pelas consequências resultantes da conduta infractora para particulares, entidades administrativas e Estado, directamente afectados em razão dos atrasos ocorridos (considerando o elevado número de processos em que, sem justificação, permitiu a prescrição do procedimento criminal e contra-ordenacional e, também em elevado número de processos, a prescrição de coimas e penas já aplicadas) e, inevitavelmente, para a imagem da administração da justiça. Tais factos integram um grave, e permanente, desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre e revelam uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e inaptidão profissional e que se verifica ao longo dos anos, afigurando-se como adequada a pena expulsiva.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Juiz de Direito no Tribunal de Pequena Instância ..., veio interpor recurso do Acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 27 de Maio de 2014, do qual foi notificado a 30 de Junho de 2014, que, na sequência do Processo Disciplinar nº 2013-377/PD e 26/13 do C.S.M determinou a sua aposentação compulsiva.
A sua discordância fundamenta-se, essencialmente, na existência de nulidade de inspecção por intempestividade; na nulidade por parcialidade e contradição e na prescrição do procedimento disciplinar.
Sinteticamente formula o pedido de que:
Seja declarado nulo o presente processo disciplinar por intempestividade da inspecção elou por contradição dos fundamentos por omissão de contabilização de todo o trabalho efectuado e anulada a pena;
Seja declarado prescrito o procedimento disciplinar relativamente a todos os processos que foram distribuídos e autuados até ao termo da inspecção efectuada pela Df! Assunção Pinhal Raimundo; e, reconhecer a nulidade do acórdão ora recorrido por omissão do conhecimento oficioso da respectiva exceção; e,
Sejam devolvidos os autos ao Conselho Superior da Magistratura para, em complemento, da inspeção, contabilizar todo o trabalho do recorrente e decidir dos autos em função de todo o trabalho.
Os autos seguiram os seus termos normais com o cumprimento do disposto no artigo 176 do EMJ e, em sede de alegações, o recorrente e o C.S.M reafirmaram as suas posições já constantes dos autos.
O ExºMº Sr Procurador Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que:
a. Estando pendente neste Supremo Tribunal recurso contencioso, com o n.º 91/13.6YFLSB, da classificação de Medíocre imposta ao aqui Recorrente, deve suster-se a decisão final, enquanto aquele recurso não for decidido, acautelando o risco de uma eventual anulabilidade do ato que determinou a realização de inspeção extraordinária, o que inquinaria, consequentemente, a decisão que determinou a abertura do inquérito e posterior aplicação da pena de aposentação compulsiva;
b. Apreciado o recurso e proferido acórdão que afaste a existência de qualquer vício e confirme a decisão recorrida quanto à classificação atribuída, nestes autos deve ser afastado o vício de ilegalidade do despacho, por se mostrar precludido esse pedido;
c. Estando em causa uma situação configuradora de infração disciplinar continuada, por atrasos na prolação de decisões finais, em que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar só se inicia com a produção das mesmas, e que o Conselho Superior da Magistratura só teve uma exata perceção da situação com as conclusões do inquérito que determinou, não se esgotou qualquer dos prazos prescricionais referidos nos n." 1 e 2 do artigo 6.º do EDTEFP, aqui aplicável subsidiariamente;
d. Nos autos não se descortina qualquer violação do princípio da imparcialidade, ou de qualquer outro, pelo menos de forma ostensiva, ou que a aplicação da pena aplicada enferme de erro manifesto ou grosseiro, situando-se a pena de aposentação compulsiva imposta no âmbito da discricionariedade técnica ou administrativa do CSM.
Assim, emite parecer no sentido de que seja suspenso o prosseguimento deste recurso até à apreciação e decisão do recurso interposto do acórdão que aplicou a classificação de Medíocre, após o que, sendo a mesma confirmada, seja aqui conhecido do mérito e negado provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido, por ter feito correta interpretação e aplicação da lei, ao caso em apreço.

A decisão recorrida apresenta a seguinte fundamentação de facto:
a) Elementos biográficos
1. O Dr. AA nasceu em .... de 1955.
2. Concluiu a sua licenciatura em direito na Faculdade de Direito de ...., com a classificação final de ... valores.
3. Percurso profissional:
Foi funcionário da Caixa Geral de Depósitos até ....
Após ingresso e frequência no Centro de Estudos Judiciários, como auditor de justiça, foi nomeado Juiz de Direito, em regime de estágio, e findo o mesmo, foi sucessivamente nomeado e colocado:
· Por deliberação do CSM de 23-07-1984, foi nomeado como Juiz de Direito efectivo no Tribunal de ... (DR II Série. de 07-11-984).
· Por deliberação do CSM de 09-07-1986 foi transferido a pedido, para o Tribunal Judicial do ...(DR, 2ª Série, de 30-09-1986).
· Por deliberação do CSM de 08-11-1988, foi nomeado, interinamente, como Juiz de Direito no ... (DR, 2ª Série, de 31-12-1988).
· Por deliberação do CSM de 09-01-1990, foi nomeado, interinamente, como Juiz de Direito do ... (DR, 2ª Série, de 14.02-1990)
· Por deliberação do CSM de 01-03-1990 foi destacado, como Juiz de Direito Auxiliar do ...DR, 2ª Série, de 14-04-1990).
· Por deliberação do CSM de 10-07-1990 foi destacado, como Juiz de Direito Auxiliar do ... (DR, 2ª Série, de 14-09-1990)
· Por deliberação do CSM de 30-07-1991 foi renovado o destacamento, como Juiz de Direito Auxiliar do ... (DR, 2ª Série, de 13-09-1991).
· Por deliberação do CSM de 07-07-1992 foi renovado o destacamento, como Juiz de Direito Auxiliar do ... DR, 2ª Série, de 07-07-1992).
· Por deliberação do CSM de 06-07-1993 foi renovado o destacamento, como Juiz de Direito Auxiliar do ... (DR, 2ª Série de 10-09-1993)
· Por deliberação do CSM de 12-07-1994 foi destacado, como Juiz de Direito Auxiliar da ... (DR, 2ª Série de 09-09-1994).
· Por deliberação do CSM de 25-10-1994 foi destacado, como Juiz de Direito Auxiliar no Tribunal de ... (DR, 2ª Série de 04-11-1994).
· Por deliberação do CSM de 03-10-1995 publicada no DR de 02-12-1995 foi renovado o destacamento auxiliar do Tribunal de ....
· Por deliberação do CSM de 09-07-1996 publicada no DR de 14-09-1996 foi renovado o destacamento, a pedido, como Juiz de Direito Auxiliar do Tribunal de....
· Por deliberação do CSM de 15-07-1997 publicada no DR de 13-09-1997 foi renovado o destacamento, a pedido, como Juiz de Direito Auxiliar do ...Juízo.
· Por deliberação do CSM de 14-07-1998 publicada no DR de 14-09-1998 foi renovado o destacamento, como Juiz de Direito Auxiliar do Tribunal de ... Juízo (DR, 2ª Série de 14-09-1998)
· Por deliberação do CSM de 14-09-1999 publicada no DR de 14-09-1999 foi nomeado, interinamente, como Juiz de Direito efectivo, da ... Vara ....
· Por deliberação do CSM de 23-01-2001 publicada no DR de 31-01-2001 foi colocado, a pedido, como Juiz de Direito efectivo, no 1º Juízo do Tribunal de Pequena Instância ..., situação em que se mantém.
4. Classificações de serviço:
Foram-lhe atribuídas pelo seu desempenho nos vários tribunais em que exerceu funções as seguintes classificações de serviço:
· Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho no Tribunal Judicial do ..., no período compreendido entre 07-10-1986 e 02-01-1989.
· Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho no Tribunal de ..., no período compreendido entre 09-01-1989 e 19-02-1991.
· Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho no ..., no período compreendido entre 14-09-1990 e 01-10-1992.
· Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho ..., no período compreendido entre 02-10-1992 e 07-09-1994.
· Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho ..., no período compreendido entre 04-11-1994 e 15-09-1999.
· Uma notação de “BOM” pelo seu desempenho, no ... ..., também na ... em acumulação de funções com o ......, no período compreendido entre 15-09-1999 e 31-03-2004.
· Uma notação de “SUFICIENTE” pelo seu desempenho, no ... ..., no período compreendido entre 01-04-2004 e 31-12-2009.
· A notação de “MEDÍOCRE” pelo seu desempenho, no ... ..., no período compreendido entre 01-01-2010 e 04-03-2013.
5. Pretérito disciplinar:
Em termos disciplinares, consta do seu certificado individual:
Uma pena de advertência registada, aplicada pelo Acórdão do Conselho Permanente de 14-12-2010, como Juiz de Direito no ... ... (Processo Contencioso nº 141/2009, ao qual foi apensado o Processo Contencioso nº 287/2009)

b) Capacidades humanas:
6. Neste âmbito consta do relatório da inspecção extraordinária em que lhe foi atribuída a classificação de Medíocre:
“ (…) tem qualidades humanas para o exercício da judicatura – idoneidade cívica, independência, isenção, de bom trato, reserva no exercício da função, e encontra-se bem integrado no meio em que se insere a comarca de ..., dado que ali exerce funções desde 2001”.
6.1. Porém, “O seu desempenho, sobretudo nos domínios do zelo e dedicação, afectou fortemente o seu prestígio profissional e, em consequência, o prestígio e credibilidade dos tribunais, enquanto órgãos de administração da justiça”
6.2. “Para além do mais, os atrasos processuais – múltiplos, injustificados e extremamente expressivos – e o elevado número de processos em que realizou julgamentos sem que as sentenças tenham sido proferidas até ao momento, transmitem uma imagem marcadamente negativa de desleixo, irresponsabilidade, pouca dedicação e falta de consideração pelos utentes”.

c) Adaptação ao Tribunal/Serviço:
7. No período abrangido pela inspecção extraordinária (01-01-2010 a 04-03-2013) em que lhe foi atribuída a classificação de “Medíocre”, não logrou ultrapassar os aspectos negativos anotados no relatório da anterior inspecção ordinária em que lhe foi atribuída a classificação de “Suficiente”, designadamente os inúmeros atrasos que lhe foram registados e que se reflectiram negativamente no plano da produtividade e no número de processos que se encontravam conclusos no seu gabinete.
8. À data em que teve início a inspecção ordinária que abrangeu o seu desempenho no ... ... no período de 01-04-2004 a 31-12-2009, tinha 319 processos conclusos a aguardar a prolação de despachos e sentenças, com os prazos de prolação ultrapassados.
9. Em 04-03-2013, data em que teve início a inspecção extraordinária, tinha conclusos no seu gabinete 512 processos, com os prazos de prolação excedidos.
10. Além do aumento do número de processos conclusos no seu gabinete, no período abrangido pela inspecção extraordinária (01-01-2010 a 04-03-2013), a pendência processual, na jurisdição crime, aumentou de 453 para 858 processos, o que corresponde a um aumento de 89,4%.
11. Aos Juízos de ..., compete preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo, bem como julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 87º, 89º e 90º (artigo 102º, da LOTJ), bem como as execuções das respectivas decisões (artigo 103º, da LOTJ).
12. Os Juízos Pequena Instância ... são compostos por 2 Juízos, sendo o quadro de 1 Juiz por cada Juízo.
13. Predominam essencialmente, os crimes de condução em estado de embriaguez, crimes de condução sem habilitação legal, crimes de desobediência, furtos simples, alguns crimes de ofensas à integridade física simples, alguns crimes de tráfico de menor gravidade, roubos simples. Em matéria contra-ordenacional os recursos são interpostos de decisões proferidas por entidades diversas, designadamente da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Instituto da Segurança Social, da já extinta Direcção-Geral de Viação, do actual Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres, da Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE), do então Governo Civil de Lisboa, dos Municípios de Loures e de Odivelas, do Infarmed, da Santa Casa da Misericórdia – Departamento de Jogos, da Direcção-Geral das Florestas e da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
14. A distribuição de serviço na Pequena Instância ..., no que se refere aos julgamentos dos processos sumários, é feita alternadamente, à semana, entre os dois Juízes que ali exercem funções.
15. À data do início da inspecção extraordinária ao seu desempenho (04-03-2013) encontravam-se no gabinete do Mmº Juiz 543 (quinhentos e quarenta e três), sendo 2 (dois) de 2001, 3 (três) de 2002, 3 (três) de 2003, 9 (nove) de 2004, 7 (sete) de 2005, 16 (dezasseis) de 2006, 25 (vinte e cinco) de 2007, 19 (dezanove) de 2008, 56 (cinquenta e seis) de 2009, 51 (cinquenta e um) de 2010, 118 (cento e dezoito) de 2011, 206 (duzentos e seis) de 2012 e 28 (vinte oito) de 2013.
16. Os referidos 512 processos, com os prazos de prolação ultrapassados, como adiante melhor se concretizará, encontravam-se na seguinte situação:
a) Recursos de contra-ordenação para despacho inicial com prazo excedido ou sem despacho, um total de 213 processos;
b) Recursos de contra-ordenação e dois processos sumários, com julgamento realizado e sem leitura da sentença: um total de 56 processos;
c) Recursos de contra-ordenação, em que foi cumprido o art. 64º, nº 2, do DL nº 433/82, de 27/10, conclusos, com prazo excedido e sem decisão, um total de 60 processos;
d) Outros processos com prazo excedido ou sem despacho num total de 183 processos.
17. A secção de processos do ... do Tribunal de ... ..., composta por um Escrivão de Direito, duas Escrivãs-Adjuntas e duas Escrivãs Auxiliares, esteve completa no período abrangido pela inspecção extraordinária ao desempenho do Dr. AA.
18. Mas revelou-se pouco eficiente, apresentando atrasos significativos na movimentação dos processos, bem como na tramitação processual, designadamente, com a não junção atempada do expediente aos autos (vg. estando o processo concluso no gabinete do Exmo. Juiz, muitas vezes, não foi feito qualquer termo de cobrança do processo, ou solicitado ao Exmo. Juiz que abrisse mão dos autos, encontrando-se muito expediente solto nos processos e actas de há vários anos por assinar, pelo Exmo. Juiz e pelo funcionário que secretariou as respectivas diligências, e também soltas no processo).
19. Nos recursos de contra-ordenação, havia vários ofícios das entidades recorridas, uns incorporados nos processos, e com sucessivas conclusões, mas sem despacho/decisão, e outros soltos, mormente da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos Municípios de Loures e de Odivelas, a solicitar informação sobre se tinha sido proferida decisão, dado o tempo já decorrido, bem como a solicitar o envio do montante pecuniário a que tivessem direito por força da decisão, e ainda para a publicidade da condenação por contra-ordenação num jornal local ou nacional, a expensas do infractor, nos recursos de contra-ordenação em que a entidade recorrida é o Instituto da Segurança Social, quer por falta de licenciamento para Lares de Idosos e Infantários, quer por falta de condições de higiene e de segurança para o seu funcionamento.
20. Por outro lado, dado o tempo decorrido, e tratando-se de processos de recursos de contra-ordenação, atentos os prazos de prescrição do procedimento contra-ordenacional, bem como os prazos de prescrição das coimas e sanções acessórias, em muitos processos o procedimento contra-ordenacional prescreveu, por não terem sido despachados pelo Exmo. Juiz, tendo alguns deles apenas o despacho inicial, e outros nem esse, sendo certo que as coimas aplicadas pela Inspecção Geral do Ambiente e pelos Municípios eram elevadas, e muitas delas se encontram prescritas, por não ter ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão do procedimento contra-ordenacional.
21. Em elevado número de processos, nos quais foi interposto recurso da sentença condenatória para o Tribunal da Relação de Lisboa, e que foram remetidos à 1ª Instância, com o respectivo acórdão, a dar provimento ao recurso, em que se determinava, o reenvio parcial ou a anulação da sentença, não tiveram prosseguimento após a baixa dos autos, designadamente, e a título de exemplo: o recurso de contra-ordenação nº 879/06.2TBLRS, cujo AC do TRL é de 01.Mar.07, que anulou a sentença recorrida, encontra-se concluso desde 11.Mai.07 para proferir nova sentença; o processo abreviado nº 389/05.5PTLRS, cujo AC do TRL de 27.Jun.07 anulou a audiência e determinou o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do seu objecto, encontra-se concluso desde 12.Set.07 para designar data para a audiência; o processo sumário nº 303/11.9PFLRS, cujo AC do TRL de 14.Jun.11 determinou o reenvio parcial quanto às condições pessoais, económicas, laborais e sociais da arguida, encontra-se concluso desde 11.Jan.12 para designar data para a audiência; o recurso de contra-ordenação nº 200/11.8TFLSB, cuja decisão do Relator do TRL de 05.Jun.12 determinou a remessa dos autos à 1ª instância a fim de ser apreciada a aclaração apresentada pela recorrente, nos termos do art. 380º, do CPP, encontra-se concluso desde 12.Jan.12.
22. Alguns processos sumaríssimos, apesar da manifesta simplicidade, à data do início da inspecção extraordinária, encontravam-se conclusos para proferir decisão, após o cumprimento do disposto no artigo 396º, do CPP.
23. De igual modo havia recursos de revisão de sentença conclusos sem que tivesse sido proferido qualquer despacho, desde a sua interposição.
24. Por outro lado, o Exmo. Juiz revelou evidentes dificuldades na adaptação ao serviço, desde logo patentes num significativo conjunto de deficiências técnicas, como tal se entendendo, essencialmente, para além das que envolvem a inequívoca violação de lei expressa, aquelas que se traduzem em decisões que, não sendo indiscutíveis, assentam num percurso lógico insuficientemente fundamentado, não permitindo perceber se foram objecto de ponderação todos os aspectos relevantes dos problemas suscitados.
25. Atenta a situação verificada, em 08 de Março de 2013, e após a Exma. Sr.ª Inspectora que realizou a inspecção extraordinária ter examinado e consultado cerca de uma centena de processos de vários anos, elaborou uma exposição que enviou ao Conselho Superior da Magistratura, dando conhecimento da situação do ... do Tribunal de ... ..., para os fins tidos por convenientes.
26. E emitiu parecer no sentido de que seria de toda a conveniência, para fazer face à recuperação dos mencionados processos, a fim de evitar ainda algumas prescrições do procedimento contra-ordenacional, a colocação temporária de um Juiz em regime de acumulação ou de outra forma que o Conselho Superior da Magistratura considerasse mais conveniente, tendo em atenção a boa administração da justiça e o menor prejuízo para os sujeitos processuais.
27. Na sequência dessa exposição por despacho de Sua Excelência o Exmo. Juiz Conselheiro Vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15 de Março 2013, foi determinada a colocação, em regime de acumulação de funções, dos Exmos Juízes de Direito, Dra. BB, titular do ...Juízo do Tribunal de ... ... e do Dr. CC, a exercer funções na comarca da ..., como auxiliar, com o objectivo de proferirem despacho/decisão em todos os processos parados com conclusão há mais de 30 dias, com excepção dos processos nos quais o Exmo. Juiz Dr. AA tivesse realizado julgamento e ainda não estivessem sentenciados.
28. Mais foi determinado que caso o processo carecesse de agendamento de diligência de julgamento, deveriam os Ex.mos Juízes, após decisão das questões prévias que se colocassem, remeter os processos para o Exmo. Juiz titular a fim de este os agendar.
29. À data do termo da inspecção extraordinária os Exmos Juízes em regime de acumulação, já tinham despachado a totalidade dos processos que lhes foram entregues para despacho.
30. Foram despachados, em regime de acumulação, 134 processos pelo Dr. CC e 168 pela Dra. BB.
31. Em 36 dos processos despachados pelo Dr. João Ramalho e em 66 dos processos despachados pela Dra. BB, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional.
32. De acordo com os elementos estatísticos obtidos no sistema Habilus, relativamente ao período de 01-01-2010 a 04-03-2013, o movimento processual do 1º Juízo de Pequena Instância ..., foi o seguinte (números relativos à pendência oficial, que é aquela que mais directamente reflecte o desempenho dos juízes):
ESTATÍSTICA
de 01.Jan.10 a 04.Mar.13

Fonte: H@bilus
Fonte: H@bilus
33. No mesmo período (01-01-2010 a 04-03-2013) o Dr. AA proferiu as seguintes sentenças / decisões finais:
Crime
CÍVEL
34. Em 04-03-2013 tinha conclusos para despacho inicial, com os prazos de prolação excedidos, os seguintes recursos de contra-ordenação:
35. Nos recursos de contra-ordenação e nos dois processos sumários, a seguir indicados, nos quais realizou o julgamento nas datas indicadas no quadro infra, em 04-03-2013 ainda não tinha procedido à leitura da sentença:
36. Recursos de contra-ordenação em que foi cumprido o disposto no artigo 64º, nº2, do DL 433/82, de 27 de Outubro, para decisão, em que esta, em 04.03-2013, ainda não tinha sido proferida ou em que, tendo-o sido, o foi com expressivos atrasos e, em regra, a declarar prescrito o procedimento contra-ordenacional:
37. Outros processos conclusos, com os prazos de prolação excedidos que em 04-03-2013 aguardavam a prolação de despacho:
38. Para além dos que constam do mapa que antecede, foram ainda vistos, nos processos examinados no âmbito da inspecção extraordinária ao seu desempenho no período de 01-01-2010 a 04-03-2010, atrasos (superiores a 30 dias) na prolação de despachos nos seguintes processos:
39. E atrasos (superiores a 30 dias) na prolação de sentenças nos seguintes processos:
d) Preparação técnica:
40. Neste âmbito consta das conclusões do relatório da inspecção extraordinária que lhe atribuiu a classificação de Medíocre:
“Trata-se de Magistrado com nível intelectual consentâneo com as funções exercidas, denota facilidade de apreensão das situações jurídicas em apreço, e, embora seja razoavelmente conhecedor do direito, da doutrina e da jurisprudência (que invoca muito parcimoniamente), no entanto as suas decisões, mormente as sentenças, quer na motivação da decisão de facto, quer quanto ao enquadramento jurídico-penal da conduta dos arguidos, quer no que respeita à escolha e medida concreta da pena, são na sua vasta maioria, muito pouco fundamentadas, pelo que o registo argumentativo, nem sempre revela a preocupação de convencer os seus destinatários da opção tomada”.
41. Foram-lhe anotadas no referido relatório, com a fundamentação e exemplificação constante do mesmo, entre outras, as seguintes deficiências técnicas:
- As suas decisões, mormente as sentenças, quer na motivação da decisão de facto, quer quanto ao enquadramento jurídico-penal da conduta dos arguidos, quer no que respeita à escolha e medida concreta da pena, são na sua vasta maioria, muito pouco fundamentadas;
- Em regra, usa uma linguagem clara e acessível aos destinatários, muito embora o registo argumentativo, nem sempre revele a preocupação de convencer os seus destinatários da opção tomada pelo Mmº Juiz devido à escassez da sua fundamentação;
- Por norma, o percurso criminal dos arguidos não aparece devidamente concretizado nas suas sentenças. Com efeito, com frequência faz uma alusão genérica aos crimes pelos quais o arguido foi condenado, sem concretizar devidamente o percurso criminal dos arguidos, mormente quanto à data dos factos e às datas das respectivas condenações, pelo que nem sempre o conteúdo das sentenças permite aferir, só por si, do acerto de algumas penas;
- Na motivação das decisões de facto, fundamenta as decisões de facto em globo, em regra, indicando apenas os elementos de prova produzidos no decurso da audiência, de uma forma descritiva, complementados, nalguns casos, com uma muito sintética referência à razão de ciência das testemunhas e/ou ao teor dos seus depoimentos, não indicando, por norma, as razões pelas quais mereceram crédito determinados depoimentos e meios de prova, em detrimento de outros, sem proceder, verdadeiramente, à análise crítica da prova:
- Na escolha e fixação da pena, por regra, limita-se a fazer alusão genérica aos critérios previstos nos artigos 40º, nºs 1 e 2, 70º e 71º, do CP, sem fazer referência aos factos provados, e nem sempre justificando a opção da pena escolhida, designadamente quando não substitui por multa a pena curta de prisão, omitindo mesmo, por vezes, qualquer referência ao artigo 43º, nº 1, do CP, que estabelece a regra geral da substituição por multa da pena de prisão não superior a um ano, na redacção dada pela Lei nº 59/2007, de 04 de Setembro, ou no artigo 44º, nº1, do CP, na redacção anterior à entrada em vigor da citada Lei, que estabelecia a regra geral da substituição por multa da pena de prisão não superior a 6 meses;
- Deu preferência – e bem – à pena de multa, tal como substituiu, em regra, a pena curta de prisão por multa. Contudo, quanto ao quantitativo diário da pena de multa, cujo montante é fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, nos termos do art. 47º, do CP, sem que nada se tenha provado sobre a situação económico-social do mesmo, mormente porque o mesmo foi julgado na sua ausência (nos termos do art. 333º, do CPP), não havendo relatório social junto, o Mmº Juiz, por norma, não atende a este facto e fixa a taxa diária em €10,00, utilizando a seguinte formulação: «Face ao desconhecimento da situação económica do arguido fixa-se em €10,00, a taxa diária, a qual se aproxima de 1/6 do salário médio diário»;
- Em caso de não pagamento da multa, determina o cumprimento da prisão subsidiária, nos termos no artigo 49º, nº 1, do CP, muito embora por vezes não cumpra o contraditório, convertendo de imediato a pena de multa em prisão subsidiária, e ordenando a emissão de mandados de detenção para cumprimento, não notificando o arguido da promoção do MP, no sentido de que caso não cumpra a pena de multa que lhe foi aplicada terá de cumprir a prisão subsidiária correspondente;
- Quando há lugar ao pagamento das custas e multa em prestações nos processos-crime e o pagamento é interrompido, não admite que os montantes pagos a título de custas sejam imputados ao pagamento da multa a fim de evitar a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, tal como é promovido pelo Ministério Público, nos termos do disposto no artigo 511º, do CPP, invocando que é inaplicável nesta fase tal preceito legal, mas tão só na fase executiva.

e) Outros factos, caracterizadores da prestação do Exmo. Juiz no 1º Juízo de Pequena Instância ...:
42. Revelou graves deficiências em termos de organização, método, tramitação/controlo do processo, observância dos prazos e procedimentos legais dirigidos à celeridade, bem como baixos níveis de produtividade, tudo com impacto negativo no estado dos serviços e na imagem pública dos Tribunais, para além dos prejuízos inerentemente provocados aos cidadãos e entidades utentes da Justiça.
43. Não manifestou preocupação em imprimir celeridade na tramitação processual, bem patente nos múltiplos, injustificados e extremamente expressivos atrasos processuais em que incorreu, o que determinou em inúmeros processos a prescrição do procedimento contra-ordenacional e das coimas e penas aplicadas, com prejuízo efectivo para o Estado e entidades administrativas recorridas nos recursos de contra-ordenação, e no elevado número de processos em que realizou julgamentos sem que as sentenças tenham sido proferidas até ao momento, o que transmite uma imagem marcadamente negativa de desleixo, irresponsabilidade, pouca dedicação e falta de consideração pelos utentes.
44. Não logrou ultrapassar os aspectos negativos que lhe foram apontados no relatório da inspecção ordinária ao seu desempenho no período de 01-04-2004 a 31-12-2009, em que lhe foi atribuída a classificação de “Suficiente”, mas ao invés esses aspectos negativos acentuaram-se.
45. Desde o início da inspecção extraordinária ao seu desempenho (04-03-2013) até ser suspenso na sequência da notificação da deliberação que homologou a classificação de “Medíocre”, o Dr. AA, em relação aos processos que à data do início da inspecção aguardavam a prolação de despachos e sentenças, proferiu decisão, declarando prescrito o procedimento contra-ordenacional, apenas num dos processos (RCO 95601.6TFLRS, decisão de 15-03-2013) em que tendo realizado o julgamento à data do início da inspecção extraordinária aguardava a prolação de sentença.
46. Apesar do apoio prestado, em regime de acumulação, pelo Dr. CC e pela Dra. BB, em 25-06-2013, data em que foi notificado da deliberação que homologou a classificação de “Medíocre” tinha no seu gabinete, a aguardar a prolação de despachos e sentenças, os processos a seguir indicados, no total de 317:

47. O Exmo. Juiz Dr. AA, agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que estava obrigado a observar os prazos legalmente prescritos para a prolação de despachos e decisões nos processos que tinha a seu cargo, bem como os procedimentos legalmente prescritos em matéria processual, nomeadamente os dirigidos à celeridade e simplificação, tal como sabia que com a sua conduta causava prejuízo efectivo ao Estado e entidades administrativas recorridas nos recursos de contra-ordenação, em que devido aos expressivos atrasos na tramitação dos processos e na prolação das sentenças, prescreveu o procedimento contra-ordenacional e/ou a ocorreu a prescrição das coimas aplicadas, e colocava em causa – como colocou – a confiança dos cidadãos e das referidas entidades nos tribunais e na sua qualidade de órgãos da administração da Justiça, causando-lhes desprestígio, conformando-se com esses resultados.
48. Os atrasos processuais, deficiências e juízos críticos constantes do relatório da última inspecção ordinária em que lhe foi atribuída a classificação de “Suficiente”, não surtiram qualquer efeito, tendo-se antes agravado, no período posterior à referida inspecção, abrangido pela inspecção extraordinária em que lhe foi atribuída a classificação de Medíocre, a calamitosa situação do 1º Juízo do Tribunal de Pequena Instância ..., do qual é juiz titular desde o início de Fevereiro de 2001.
49. Apesar de exercer funções, há mais de 12 anos, num Tribunal em que a distribuição não é elevada e os processos tramitados são, em regra, de reduzida complexidade, tem-se mostrado incapaz de realizar o serviço que lhe compete, em tempo oportuno e razoável.
50. Toda a apurada conduta do arguido revela uma manifesta e irreversível inaptidão para o exercício das funções de magistrado judicial.
Em função deste acervo factual decidiu o Plenário do Conselho Superior da Magistratura que:
Da pena
Na determinação da pena - e da sua medida - atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele (art. 96.º do EMJ).
A este propósito não será despiciendo notar, como persistentemente vem sendo assinalado pelo Supremo Tribunal de Justiça, que ““na graduação de penas em processo disciplinar existe uma margem muito vasta de discricionariedade, a qual só deverá ser corrigida em casos de erro grosseiro e manifesto” (acórdão deste STJ de 27-10-2009). No mesmo sentido afirma-se no acórdão de 12-02-2009 “a medida da pena insere-se na chamada discricionariedade técnica ou administrativa, escapando, assim, ao controlo judicial, salvo nos casos de erro manifesto ou grosseiro, designadamente por desrespeito do princípio da proporcionalidade na vertente da adequação”, ou ainda no acórdão de 19-04-2007 “I - Em sede de contencioso disciplinar, ao CSM compete decidir o quantum da pena a aplicar, quando esta seja variável na sua moldura abstracta. II - Ao STJ não cabe rever essa decisão, mas apenas verificar se ela se adequa à infracção praticada e se existe proporcionalidade entre a pena e essa infracção”, e também no acórdão de 12-12-2002 “na emissão do juízo qualificativo dos tipos de infracção e na dosimetria concreta da pena, a autoridade administrativa goza de uma ampla margem de liberdade de apreciação e avaliação, materialmente incontrolável pelos órgãos jurisdicionais, porque dependente de critérios ou factores impregnados de acentuado subjectivismo e, como tais, por sua natureza imponderáveis; tudo isto salva a preterição de critérios legais estritamente vinculados ou a comissão de erro palmar, manifesto ou grosseiro”” (Ac. do STJ de 21/11/2012, disponível para consulta in http://www.dgsi.pt).
Não significa isto que o CSM goze aqui de uma inteira liberdade de actuação, nem sequer que esteja apenas condicionado pelo fim legal (que, no caso, será a reposição da confiança no adequado funcionamento da administração de justiça, visado com a aplicação da pena disciplinar).
Na verdade, o uso de qualquer poder público é sempre, necessariamente, condicionado e orientado por imperativos que decorrem dos princípios e regras gerais a que a actividade pública se encontra adstrita, mormente o de adoptar aquela que seja a melhor solução para o interesse público, através de um processo respeitador, em todo o seu percurso, dos referidos comandos gerais, de que são exemplo a igualdade, a proporcionalidade, a imparcialidade e a prossecução do interesse público (vide, neste sentido, Vieira de Andrade - in “O Ordenamento Jurídico Administrativo”, págs.. 46 e 47-, na esteira de Rogério Soares - in “Direito Administrativo”, pág. 64 - ambos assim citados por Freitas do Amaral, in “Curso de Direito Administrativo, Vol. II, pág.. 80 e também no Acórdão do STJ de 10.07.2008, in http://www.dgsi.pt).
No tocante especificamente à necessidade de proporcionalidade entre a pena e a infracção a punir, vem também sendo pacificamente afirmado pelo Supremo tribunal de Justiça que “O princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso, constitui um limite interno da discricionariedade administrativa, que implica não estar a Administração obrigada apenas a prosseguir o interesse público – a alcançar os fins visados pelo legislador –, mas a consegui-lo pelo meio que represente um menor sacrifício para as posições jurídicas dos particulares (…). Este princípio reclama que a decisão seja adequada (princípio da adequação; a lesão de posições jurídicas dos administrados tem de revelar-se apta à prossecução do interesse público visado) necessária (princípio da necessidade; a lesão daquelas posições tem que se mostrar necessária por qualquer outro meio não satisfazer o interesse público visado) e proporcional (princípio da proporcionalidade em sentido estrito; a lesão sofrida pelos administrados deve ser proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público).” (Ac. do STJ de 26/06/2013, disponível para consulta in http://www.dgsi.pt).
Retomemos agora a análise da situação concreta à luz dos elementos referenciados no art. 96.º do EMJ.
Os factos apurados extremamente graves, quer pela sua duração no tempo quer também pelas consequências resultantes da conduta infractora para particulares, entidades administrativas e Estado, directamente afectados em razão dos atrasos ocorridos (considerando o elevado número de processos em que, sem justificação, permitiu a prescrição do procedimento criminal e contra-ordenacional e, também em elevado número de processos, a prescrição de coimas e penas já aplicadas) e, inevitavelmente, para a imagem da administração da Justiça.
Tais factos, como já se referiu, espelham um gravíssimo e permanente desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre o Exm.º Sr. Juiz, o que nos conduziria, quanto à sanção aplicável e de acordo com o que se dispõe no art. 94.º, n.º 1, do EMJ, à aplicação da pena suspensão de exercício ou de inactividade.
Mas, a este título, importa ainda determinar se o Exm.º Sr. Juiz António Santos revelou possuir capacidade de adaptação às exigências da função e aptidão profissional (colocadas em causa pela classificação de medíocre atribuída ao seu desempenho), questão que justificou, em primeira linha, a abertura do presente procedimento disciplinar, nos termos do art. 34.º, n.º 2, do EMJ e art. 16.º, n.º 6, do RIJ.
E a resposta a essa questão é, lamentavelmente, negativa.
Efectivamente, da ponderação conjunta dos factos apurados retira-se, com clareza, que o Exm.º Sr. Juiz António Santos revela uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e inaptidão profissional.
Apesar da sua antiguidade (foi nomeado como Juiz de Direito efectivo por deliberação do CSM de 23.07.1984) e de ter obtido, por cinco vezes, a notação de bom (nunca superior) em anteriores inspecções classificativas ao seu serviço (desenvolvido entre 07.10.1986 e 31.03.2004), a verdade é que, no último decénio, o Exm.º Sr. Juiz AA nunca se mostrou capaz de dar conta do serviço a seu cargo em tempo razoável, incorrendo em enormes e generalizados atrasos processuais (em alguns casos superiores a uma década), mesmo quando a decisão a proferir nenhuma complexidade revestia, num Tribunal em que se encontra colocado, em efectividade de funções, desde o ano de 2001, em que os processos são no geral de reduzida complexidade e onde foi confrontado com uma distribuição que não é levada.
E, pese embora evidencie uma preparação técnico-jurídica globalmente consentânea com as funções exercidas, tenha qualidades humanas para o exercício da judicatura, “(…) o seu desempenho, sobretudo nos domínios do zelo e dedicação, afectou fortemente o seu prestígio profissional e, em consequência, o prestígio e credibilidade dos tribunais, enquanto órgãos de administração da justiça. (…) Para além do mais, os atrasos processuais – múltiplos, injustificados e extremamente expressivos – e o elevado número de processos em que realizou julgamentos sem que as sentenças tenham sido proferidas até ao momento, transmitem uma imagem marcadamente negativa de desleixo, irresponsabilidade, pouca dedicação e falta de consideração pelos utentes”.
Efectivamente, é já considerável o número de anos em que o Exm.º Sr. Juiz vem revelando intoleráveis deficiências, em termos de organização, método, tramitação, simplificação e controlo processual e de observância dos prazos e procedimentos legais dirigidos à celeridade, apresentando, de outra banda, baixos níveis de produtividade, sem que tenha mostrado vontade ou capacidade em inverter o rumo de sucessivo agravamento do estado do serviço que tem estado a seu cargo, nem mesmo após ter obtido a notação de suficiente na anterior inspecção ordinária alterou os aspectos negativos assinalados no respectivo relatório, mantendo-os e agravando-os.
Revela, assim e como se concluiu também no relatório final, uma definitiva incapacidade de adequação às exigências da função e também, perante a manifesta incapacidade para decidir em tempo razoável, mesmo em acções de reduzida complexidade, inaptidão profissional, o que, em consonância com o preceituado no art. 95º, nº 1, als. a) e c), do EMJ, impõe que lhe seja aplicada uma pena expulsiva.
Ponderada a extrema gravidade dos factos apurados e da culpa na sua produção, mas também a natureza dos factos que se censuram (censura que não tem na sua origem, designadamente, na falta de honestidade do Exm.º Sr. Juiz, em conduta imoral ou desonrosa e muito menos na prática de crime, mas muito mais numa incapacidade de vontade que se vem agravando) e as qualidades humanas que o Exm.º Sr. Juiz evidenciou no exercício das suas funções (a sua idoneidade cívica, independência, isenção, bom trato e reserva), durante quase trinta anos, considera-se a pena de aposentação compulsiva mais adequada e proporcional do que a pena de demissão.
IV. Decisão
Em face do exposto, os membros que integram o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberam:
Aplicar ao Exm. Sr. Juiz AA, pela prática de uma infracção disciplinar, consubstanciada na violação do dever de criar no público confiança na administração da justiça e do dever de zelo, prevista e punida pelos arts. 3° n.°s 1 e 2, als. a) e e), n.° 3 e 7 e 24.º, n.º 1, al. b), do EDTEFP, subsidiariamente aplicável aos Magistrados Judiciais, ex vi dos artigos 32º e 131º do EMJ, e pelos arts. 3º, 82º, 85º e 95º, também do EMJ, a pena de aposentação compulsiva.
*
Cumpre decidir:
I
Invoca o recorrente que a inspecção extraordinária determinada pelo Conselho Superior da Magistratura é intempestiva e, como tal, nula.
Em abono de tal conclusão argumenta que, na data do despacho que determinou a realização da inspecção extraordinária proferido em Abril ou Maio de 2012, ainda não estavam decorridos 2 anos de serviço sobre a respectiva notação definitiva, a qual é do ano anterior, ou seja, de 2011. Mais refere que a inspecção anteriormente efectuada começou em Setembro de 2011 e decorreu nesse final de ano e que, quer o relatório desta, quer a decisão do CSM são do fim de 2011. Conclui que, antes do fim de 2013, mas pelo menos antes de Setembro de 2013 não poderia realizar-se uma inspecção extraordinária pelo que se reclama da sua ocorrência e se qualifica de nula.
O recorrente argumenta, assim, com a delimitação temporal a que se reporta o artigo 7 nº2 do Regulamento das Inspecções Judiciais. Porém, a determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do Conselho Superior de Magistratura, não está necessariamente sujeita àquele limite e, como refere o número 1 do normativo citado, pode ter lugar quando o Conselho Superior da Magistratura, por motivo ponderado, entenda dever ordená-las e com o âmbito que, em cada caso, lhes fixar. 2— O Conselho Superior da Magistratura determina, ainda, inspecção extraordinária de âmbito classificativo ao serviço dos juízes de direito cuja última classificação seja inferior a Bom e se encontre definitivamente fixada, logo que se mostrem decorridos dois anos de serviço efectivo sobre a instalação da inspecção anterior.
3— Nos casos do número anterior, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar, por sua iniciativa ou a pedido do juiz, de forma devidamente fundamentada, a realização da inspecção extraordinária, ainda que a classificação não se encontre definitivamente fixada.
4— A inspecção extraordinária tem lugar independentemente da inspecção ordinária e, se aquela tiver âmbito classificativo, prejudicará a realização da inspecção ordinária seguinte que devesse ser inscrita no plano anual de inspecções de acordo com os critérios enumerados no n.º 2do artigo 9.º
Efectivamente, o Regulamento das Inspecções Judiciais visa corporizar os princípios gerais sobre inspecções judiciais a que alude o artigo artigo 36.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e que estabelece uma dualidade no regime das inspecções extraordinárias: a primeira é da existência duma classificação inferior a Bom e decorridos que sejam dois anos sobre a instalação da inspecção anterior e a segunda a determinação oficiosa do Conselho a qual pode ter lugar sempre que este entender conveniente. Periodicidade das classificações
1 - Os juízes de direito são classificados em inspecção ordinária, a primeira vez decorrido um ano sobre a sua permanência em lugares de primeiro acesso e, posteriormente, com uma periodicidade, em regra, de quatro anos.
2 - Fora dos casos referidos na segunda parte do número anterior, aos magistrados judiciais pode ser efectuada inspecção extraordinária, a requerimento fundamentado dos interessados, desde que a última inspecção ordinária tenha ocorrido há mais de três anos, ou, em qualquer altura, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura.
.
A inspecção por determinação oficiosa do Conselho tem lugar sempre que as concretas circunstâncias o exigirem sem depender de quaisquer restrições em termos temporais e está dependente única, e exclusivamente, duma decisão de vontade daquele órgão.
A lógica argumentativa esgrimida pelo recorrente não tem fundamento. Admiti-la equivaleria a atribuir ao Magistrado com uma notação negativa o direito de ver o seu serviço ser inspeccionado extraordinariamente somente quando decorridos dois anos sobre a inspecção anterior enquanto que, por contraposição, o Magistrado com uma notação positiva poderia ver o serviço prestado objecto de inspecção extraordinária a qualquer momento.
Quanto maior a existência duma situação patológica menor seria a possibilidade de inspecção.
No caso vertente, como se verifica no relatório do acórdão impugnado "Na sequência de informação elaborada pela Ex.Mº Senhora Inspetora Judicial Conceição Gomes, sobre o estado do serviço e atrasos verificados no âmbito de inspecção extraordinária a que estava a proceder ao desempenho do Ex.mo Juiz AA, colocado no 1º Juízo de Pequena Instância Criminal da comarca de Loures, por deliberação do Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 19.03.2013, foi determinada a instauração de inquérito. Constata-se, assim, que a determinação da realização da inspecção em causa não surge duma forma anódina e desligada de qualquer motivação, mas teve na sua génese o estado de serviço e os atrasos existentes
Paralelamente, invoca o recorrente que o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de então violou o princípio constitucional da confiança, retirando ao ora recorrente, a possibilidade de dispor do período de férias judiciais para agendar os julgamentos que se impunham na maioria dos processos que ora vêm apontados como causa de violação dos seus deveres.
Relativamente a tal alegação não vislumbramos onde é que do regime de férias judiciais, invocado pelo recorrente, se possa extrair a conclusão de que, no tocante aos Magistrados Judiciais, o seu escopo e conformação reside na concessão duma reserva de tempo apta a colmatar os atrasos cometidos no tempo normal de serviço. É outra a razão de ser das férias judiciais e a forma como o seu usufrutuário as utiliza é algo do foro privado e, nunca por nunca, um valor que deva ser respeitado por terceiros sob pena de ofender um denominado principio da confiança

II
Prescrição
Afirma o recorrente que A face deste preceito todos os factos relativos aos processos listados no relatório da inspecção e que foram objecto de menção na inspecção anterior estão prescritos, pela previsão objectiva consagrada no nº 1 ou pela previsão subjectiva prevista no nº2, e quanto a eles, o ora recorrente, rejeitando o cometimento de qualquer infracção, não pode deixar de invocar a exceção peremptória, a qual sendo de conhecimento oficioso, aparta ao acórdão recorrido o vício da nulidade, o qual deve remeter os autos à procedência, e, alegar ainda que mercê do abaixamento da sua notação de "Bom" para "Suficiente" já foi suficientemente penalizado, violando-se o princípio "ne bis in idem" caso se entenda noutro sentido. - A secção V do capítulo VIII do Artigo 131.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, estabelece como Direito subsidiário o seguinte "São aplicáveis subsidiariamente em matéria disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal, e diplomas complementares.
Importa referir que, no caso vertente, é imputada ao arguido ilícito disciplinar que se consubstancia no dever de criar no público confiança na administração da justiça e do dever de zelo. Tal ilícito encontra-se unificado:- é um ilícito disciplinar suportado pelos múltiplos atrasos e omissões verificadas nos autos que se prolongou no tempo.
Uma infracção disciplinar que tem, também, na sua génese 512 processos com os prazos de prolação de decisão ultrapassados e as declarações de prescrição motivadas por aqueles atrasos.

A questão da prescrição coloca-se, essencialmente, em relação à percepção global do ilícito disciplinar praticado. Mas, mesmo considerando cada uma das singulares situações disciplinares evidenciadas nos autos, nem por isso seria diferente a conclusão sobre a inexistência de qualquer fenómeno de prescrição nos termos invocados pelo recorrente.
Na verdade, a consideração sobre a contagem do prazo de prescrição tem subjacente uma prévia definição sobre a natureza da concreta infracção disciplinar. Caso estejamos perante uma infracção de consumação instantânea a violação do dever faz eclodir de imediato o início da contagem do tempo da prescrição o que já não acontecerá perante uma infracção continuada, ou de natureza permanente, em relação á qual o prazo será computado após a cessação da violação do dever disciplinar.
Numa tentativa de caracterização dos conceitos agora chamados á colação recorremos á importação de princípios transmitidos pelo ramo do direito que com o direito disciplinar apresenta maior convergência. Assim, no estabelecer dos contornos da infracção disciplinar continuada importa repristinar o que a propósito escreveu Eduardo Correia (Unidade e Pluralidade de infracções pág. 169) quando afirma que estamos perante uma infracção continuada em relação a actividade á qual presidiu uma pluralidade de resoluções (que, portanto, em principio atiraria a situação para o campo da pluralidade de infracções) que, todavia, devem ser aglutinadas numa só infracção, na medida em que revelam uma diminuição de culpa do agente. A razão de ser deste fundamento da diminuição da culpa deve encontrar-se no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto.
Assim, pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade ilícita tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é de acordo com o direito. Existe, assim, um denominador comum: a diminuição considerável da culpa do agente.
Porém, para que se considerem verificadas quaisquer das condições exteriores não basta qualquer solicitação, mas é necessário que ela facilite de maneira apreciável a reiteração. Por outro lado, não poderá ser também suficiente que se verifique uma situação exterior normal, ou geral, que facilite a prática do crime pois que, sendo normais ou gerais, deve justamente o agente contar com elas para modelar a sua personalidade de maneira a permanecer fiel aos comandos jurídicos.
Como se refere no Acórdão do STA de 16 de Abril de 1997 I - Na falta de qualquer indicação no Estatuto Disciplinar quanto à estrutura da infracção continuada e da infracção permanente e às suas repercussões sobre o instituto da prescrição, deverão aplicar-se, a título supletivo, os princípios do direito penal dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam, nestes dois ramos do direito, os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurÍdicas.II - Na infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificada pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a diminuição da culpa do agente, na infracção permanente uma omissão duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situação de legalidade perturbada por um acto ilícito inicial do mesmo agente…..IV - Constitui infracção continuada a cobertura dessa situação irregular através de mais de uma centena de actos autónomos de anotações de depósitos e finanças fictícios praticados no mesmo quadro de circunstâncias de facto.V - Por virtude da chamada "teoria da unidade do acto" tanto o carácter continuado como o carácter permanente da conduta do infractor implicam que só com a cessação da mesma tenha lugar o início do cômputo do prazo da prescrição do procedimento disciplinar. há, portanto, que fazer apelo à jurisprudência deste Supremo Tribunal no ponto em que tem entendido que, mesmo na ausência de norma remissiva de alcance genérico, deverão aplicar-se no direito disciplinar, a título supletivo, os princípios do direito penal em determinados aspectos de particular relevo como é o caso da prescrição e, acrescentar-se-á agora, o da noção de infracção continuada e de infracção permanente, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito os diversos valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas (cf. sobre a admissibilidade de infracção disciplinar continuada o Ac. do Trib. Pleno de 19112/95 in rec. Nº 27.026).
A pedra angular da infracção continuada reside, em suma, numa forte diminuição da culpa do agente justificada por determinada "disposição exterior das coisas para o facto", portanto pela "existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade "ilícita" tomando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito" (Autor citado-Dir. Crim. II pag. 209). Circunstâncias exteriores essas que se podem configurar de forma diversa: nomeadamente pela criação, através do primeiro acto ilícito, de uma certa relação ou acordo entre os seus sujeitos, pela repetição da mesma oportunidade que conduziu o agente à prática da primeira infracção, ou a facilitação resultante da perduração do meio utilizado que o leva à reiteração.
Por outro lado, exige-se, ainda, que o bem jurídico violado seja idêntico e que a actuação do agente apresente uma estrutura homogénea.
No tocante à conexão temporal entre as diversas condutas ilícitas, como acentua Eduardo Correia (ibidem pág. 34), não se lhe poderá atribuir qualquer relevância especial. Apenas será tomada em conta na medida em que a distância no tempo que separa os vários actos seja tão extensa que afaste a possibilidade de perdurar a mesma configuração exterior das coisas, deixando, assim, de presidir à actuação plúrima do agente as mesmas circunstâncias exógenas que fundamentam a atenuação da pena.

Por contraposição, e chamando á colação o Acórdão do STA de 7 de Setembro de 1992, não é infracção continuada, mas de execução prolongada no tempo, aquela em que todos os actos se integram num comportamento previamente subordinado a um fim. Neste caso, a prescrição só começa a correr após o último dos factos integrados na conduta punida.
O delito permanente é aquele facto em que o delito não está concluído com a realização do tipo, antes se mantém pela vontade delituosa do autor, tanto tempo quanto subsiste o estado antijurídico criado por si mesmo. Como se refere no citado Acórdão de Abril de 1997 Paredes meias com o crime continuado e submetido ao mesmo regime no tocante ao início do cômputo do prazo prescricional, situam os penalistas a figura do crime permanente (Dauerdelikt) (cfr., por todos Maurach, Deutsches Strafrecht,I, Karlsruhe 1958 pág. 579) que caracterizam pela circunstância de a especial natureza dos bens jurídicos ofendidos impor ao agente o dever de por cobro à situação criada, valorando assim a ordem jurídica como comportamento infraccional a manutenção voluntária dessa "situação continuada de ilicitude" (andauemder rechtswidriger Zustand).
Na infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificada pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a diminuição da culpa do agente; na infracção permanente uma omissão duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situação de legalidade perturbada por um acto ilícito inicial.
Nas infracções disciplinares integradas por uma conduta se prolonga no tempo só a partir da cessação da ocorrência dos factos que a integram poderá colocar-se a possibilidade de a prescrição ocorrer.(conf. Acórdão do STA de 14-03-2001)
A manutenção duma situação de omissão de decisão sobre questões que o arguido tinha o dever de decidir consubstancia-se num comportamento único prolongado no tempo e que, como tal apenas termina, quando efectivamente que se colocar cobro àquela omissão e o por cobro é proferir a decisão justa em cada processo.
Conclui-se, assim, que, qualquer que seja a perspectiva adoptada, no caso vertente não decorreu qualquer prazo prescricional.

III
Da violação do dever
Fundamentalmente na génese do caso vertente encontra-se a forma como o recorrente foi avaliado em função de critérios de eficiência, e produtividade, previamente determinados pelo Conselho Superior da Magistratura e que informam a valoração que esta entidade fez do seu desempenho.
Em causa está, assim, um acto de natureza discricionária daquela entidade com todas as implicações que tal natureza revela. Consequentemente, o ponto de partida de quaisquer considerações na decisão do caso vertente da integração do acto praticado no conceito de acto discricionário e a inscrição deste como instrumento de realização do interesse publico. No que concerne refere António Francisco de Sousa que no Estado de direito, não só há lugar para a discricionariedade administrativa, como esta é mesmo um instrumento fundamental para a sua realização. Mais concretamente, a discricionariedade administrativa é um instrumento indispensável à realização da justiça no caso concreto. O facto de o legislador adoptar regulações genéricas e abstractas, distanciado dos factos no tempo e no espaço, impossibilita-o de encontrar a regulação justa para casos que exigem uma apreciação concreta. Para suprir esta sua limitação, o legislador delega, por vezes, a realização da justiça no caso concreto na Administração. Porém, simultaneamente com a autorização discricionária, o legislador estabelece limites que deverão ser observados, ao mesmo tempo que outros limites decorrem da própria Constituição e do Direito em geral. Por conseguinte, o poder discricionário nunca poderá ser entendido como uma carta em branco, mas como uma ordem para a realização da justiça no caso concreto. Não há pois discricionariedade livre, mas sempre e apenas discricionariedade funcional, uma discricionariedade que tem de ser exercida nos limites do Direito e de acordo com os deveres e limitações próprios da função. António Francisco de Sousa, O Controlo jurisdicional da Discricionariedade e das Decisões de Valoração e Prognose- Comunicação apresentada no âmbito da Discussão Pública da Reforma do Contencioso Administrativo, realizada em 6/7 de Junho de 2000 na Faculdade de Direito da Universidade do Porto
O conceito em apreço encontra-se intrinsecamente imbricado com os valores em relação aos quais é um mero instrumento. Recorrendo ao Autor citado, entre os limites da discricionariedade e do poder de valoração, e ponderação, da Administração, destacam-se os princípios do direito constitucional, especialmente os direitos fundamentais e os princípios de valoração que daí decorrem, nomeadamente o princípio do Estado de direito, o princípio do Estado social, o princípio do tratamento igualitário e da proibição do arbítrio, o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso segundo o qual a decisão discricionária não deve estar "fora de relação" face ao fim da autorização legal ou seja, entre o fim prosseguido pela lei de habilitação e os meios escolhidos deve existir uma relação objectiva a relação fim-meio não deve ser irrealista, o princípio da justiça do sistema segundo o qual, nas ingerências da Administração e na distribuição das prestações públicas, o círculo dos afectados ou beneficiados e a escolha dos meios disponíveis devem ser delimitados com justiça, com respeito pelos fins da afectação e da prestação, o princípio da prioridade, o princípio do respeito por valorações de reconhecimento geral, o principio de critérios de justiça elementar, a proibição de um venire contra factum proprium, a proibição de acopulação A proibição de fazer depender decisões discricionárias de prestações do cidadão que não tenham qualquer relação com a decisão em causa., o princípio da suportabilidade (de ónus ou encargos, p. ex. no domínio do ambiente), o princípio da protecção das legítimas expectativas o princípio da igualdade de oportunidades, o princípio da não simplificação das operações quando estas possam reverter em diminuição das garantias dos particulares, o princípio do respeito pelas regras de jogo, ou do fair play, nos exames, o princípio do due process ; o princípio da objectividade da valoração.

O cumprimento pela decisão discricionária das injunções valorativas constantes da norma, ou dos princípios, apenas poderá ser sindicado através do controle judicial. Na verdade, como de novo afirma Francisco de Sousa, o controlo do procedimento administrativo pelo tribunal apresenta-se como uma forma de controlar indirectamente a discricionariedade e as valorações da Administração, equilibrando algum défice, que sempre existirá, de controlo jurisdicional nestes domínios. Consequentemente, o tribunal deve, paralelamente, controlar o respeito pelas normas e princípios de procedimento administrativo, especialmente aqueles que têm por finalidade a protecção dos atingidos, tais como a imparcialidade do órgão ou agente que decide, a audição dos interessados e o dever de fundamentação (cujo não controlo efectivo tomará ilusório um controlo da discricionariedade administrativa e das decisões de valoração pelo tribunal).
Sem embargo do exposto igualmente é certo que a doutrina concede à Administração uma «liberdade de conformação». Esta liberdade manifesta-se na forma como se exerce a própria função de gestão com uma necessidade de adaptação a que não são alheios critérios de racionalidade e oportunidade impostos pela efervescência dos dias que passam. Não obstante, tal actividade de gestão é fundamentalmente uma actividade vinculada à lei e ao Direito e ao princípio constitucional da justa ponderação dos interesses em conflito.

No que toca aos vícios materiais que podem afectar o acto discricionário perfilha-se o entendimento expresso por Ana Raquel Gonçalves Moniz A discricionariedade administrativa:reflexões a partir da pluridimensionalidade da função administrativa pag 599 e seg que ensaia sistematização na qual se salienta, em primeiro lugar a hipótese de decisão que traduz uma ultrapassagem dos poderes da Administração. Neste caso, refere a mesma autora a decisão ou não se contém dentro dos limites previstos na lei para o exercício dos poderes discricionários, prescrevendo uma consequência não prevista pelo legislador, ou é adotada à luz de considerações de mérito, quando a lei não contempla qualquer dimensão de discricionariedade para a mesma. Estão igualmente compreendidas nesta patologia outras hipóteses que, além das enunciadas, surgem qualificadas como erro de direito em que a base invocada para o exercício dos poderes administrativos não existe ou não é aplicável ao caso concreto -, bem como as designadas como erro manifesto de apreciação ou erro de qualificação jurídica dos factos que ocorre quando se conclui que existe uma avaliação ou qualificação flagrante ou ostensivamente erradas da situação de facto considerada, pelo que a Administração não poderia exercer, no caso concreto, o seu poder (ou não o poderia exercer naquele sentido) -, e o erro de facto- onde a situação concreta invocada (para permitir o exercício dos poderes da Administração) não existe na realidade.
A segunda espécie de patalogia possível eclode quando a decisão não se destina a satisfazer o interesse público previsto pelo legislador. Acentua a Autora citada que poderá estar aqui em causa uma ofensa do princípio da imparcialidade, visto que este exige que as decisões da Administração sejam pautadas por critérios próprios do desempenho da função específica que o legislador lhe comete, impedindo a sua substituição ou distorção por interesses alheios ao fim (ou fins) legalmente previsto(s), independentemente de estes revestirem natureza privada ou consubstanciarem outros fins públicos. Corresponde a esta hipótese o designado desvio de poder bem como os casos de «mau uso da discricionariedade», encontrando-se tendencialmente associados a situações de má fé no exercício de poderes públicos. Além de constitucionalmente previsto, desde 1997, no n." 2 do artigo 266.° da Lei Fundamental, o princípio da boa fé surge também plasmado no artigo 6.° -A do CPA, que apresenta a novidade de o erigir em critério biunívoco das relações entre Administração e particulares". Sem prejuízo da sua filiação claramente privatística e da sua 'potencialidade expansiva» no âmbito da atividade consensual da Adrninistração'", o sentido do princípio da boa fé enquanto parâmetro da atuação administrativa tem sido abordado pela jurisprudência'" e objeto de reflexão pela doutrina'", e exprime a permeabilidade da atuação administrativa às exigências de um comportamento leal e correto (ético")
Num terceiro plano se inscrevem as situações em que não se efectua uma ponderação de todos os interesses públicos presentes no caso concreto. Neste sentido, pode afirmar-se que os órgãos administrativos devem lançar um «olhar rigoroso» para o caso decidendo, destinado a assegurar que aqueles tomaram em consideração todas as circunstâncias do caso relevantes e todos os motivos (legalmente) determinantes da adopção de determinada acção Tal ideia está intimamente relacionada com o princípio do inquisitório que perpassa todo o procedimento administrativo, e que comete à Administração a responsabilidade de apreciar se estão verificados os pressupostos de facto da sua atuação e, sobretudo, de recolher, ex officio, todos os elementos que lhe permitam uma decisão informada (cf também artigo sr, n." 1, do CPA). Quando não ocorre a ponderação de todos os interesses públicos, verifica-se uma violação do princípio da imparcialidade (em sentido objetivo) e dos princípios da racionalidade e da razoabilidade.
Ainda de acordo com Ana Moniz igualmente no acervo das potenciais patalogias a situação em que a decisão diverge de outras decisões adoptadas em casos análogos. Tais hipóteses correspondem aos casos de ofensa do princípio da igualdade e, eventualmente, dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. Está aqui em causa uma projecção particular do conceito de auto-vinculação administrativa, na medida em que o princípio da igualdade surge agora interligado com o «dever de actuar consequencialmente» a imprimir uma racionalidade administrativa às concretas decisões da Administração.
Uma outra possibilidade de violação surge quando a decisão não se revela adequada, necessária ou proporcional ao fim previsto pelo legislador. Esta situação reporta-se à violação do princípio da proporcionalidade. A vinculação administrativa ao princípio da proporcionalidade lato sensu está contemplada no nº 2 do artigo 266.° da Constituição (e, relativamente às medidas de polícia, no n." 2 do artigo 272.°), encontrando-se (parcialmente) recuperada, no nº 2 do artigo 5.° do CPA, a propósito das decisões da Administração que colidam com direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. A determinação desta patologia exige que se avalie se a concreta decisão se revela adequada, necessária ou proporcional ao(s) interesse(s) público(s) que se destina a servir.
Por último, dentro do elenco proposto pela autora citada, situam-se aquelas situações que atentam contra direitos fundamentais Continuando a recorrer à autora citada estamos, pois, diante de uma sublimação do princípio do Estado de direito, uma manifestação do princípio da constitucionalidade da Administração, mas com uma tradução especialmente forte ao nível dos direitos fundamentais, em virtude da consistência axiológica que se lhes encontra aglutinada.

Assim, o controle judicial da actuação administrativa na margem de reserva da administração em que esta exerce os seus poderes discricionários terá de referir-se à verificação da ofensa, ou não, dos princípios jurídicos que a condicionam e será, em princípio, um controle pela negativa (um contencioso de anulação e não de plena jurisdição), não podendo o tribunal, em regra substituir-se à administração na ponderação das valorações que se integram nessa margem
É nesta perspectiva que se deve interpretar o principio da tutela jurisdicional efectiva dos administrados consagrada no n.º 4 do art. 268.º da Constituição, que prevê entre o mais “a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma”, haverá que coadunar-se com o art. 3.º do CPTA, segundo o qual “No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação”.
Se é certo que este preceito concede um alargamento da competência dos tribunais administrativos comparativamente com o regime antecedente igualmente é exacto que os poderes de plena jurisdição agora facultados não afastam as limitações inerentes à salvaguarda da referida área de discricionariedade da Administração.

III
Considerando a particular configuração do caso vertente à face da natureza de acto discricionário dir-se-á que a sanção aplicada ao recorrente tem subjacente uma prévia definição conceptual que, necessariamente, faz apelo ao conceito de discricionariedade em apreço e que se consubstancia nos critérios que o CSM entende por adequados como parâmetros avaliadores de eficiência, ou produtividade, que, também eles, constituem referência na avaliação do Magistrado judicial enquanto tal e do seu zelo no exercício das suas funções.
No que concerne temos por adquirido que nos encontramos perante um acto de natureza discricionária, conceito sobre o qual este Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou plúrimas vezes apontando para a sua insindicabilidade que não nos supracitados termos. Nesse âmbito, não cabe ao STJ sindicar os critérios adoptados pelo CSM para aferir da produtividade e da não exigibilidade de conduta diversa de determinado magistrado. Não compete igualmente ao STJ decidir da justeza da sanção disciplinar, pois a valoração dos factos que o sustentam insere-se igualmente na discricionariedade técnica do CSM. Só em casos de violação flagrante dos princípios da proporcionalidade, igualdade e adequação é que o STJ deve intervir.
Salienta-se a consistência jurisprudencial no sentido referido, acrescentando uma efectiva estabilidade e certeza na orientação a que se adere a) - O art. 3.º, n.º 1, do CPTA, revela, claramente, a existência de uma reserva da administração, uma zona da actividade administrativa, não regulada por normas ou princípios jurídicos, que está fora dos poderes de sindicabilidade dos tribunais administrativos.II - Assim, o controle judicial da actuação administrativa nesta margem de reserva da administração terá de limitar-se à verificação da ofensa ou não dos princípios jurídicos que a condicionam e será, em princípio, um controle pela negativa (um contencioso de anulação e não de plena jurisdição), não podendo o tribunal, em regra substituir-se à administração na ponderação das valorações que se integram nessa margem.III - Logo, não entra no seu âmbito o pedido de reconhecimento da obrigação do recorrido de proceder à alteração da classificação de serviço atribuída ao recorrente, em consequência da eventual anulação ou da declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo.IV - Não pode defender-se, de forma consistente, que o recorrente tenha sido surpreendido com o sentido da deliberação tomada (atribuição da classificação imediatamente inferior à proposta pela Exma. Inspectora Judicial), ou sequer que não dispusesse de todos os elementos que o habilitassem a exercer, de forma efectiva, o seu direito de audição. Pelo contrário, previamente às deliberações tomadas pelo CSM, o recorrente expressou o seu ponto de vista, rebateu os aspectos reputados como menos conseguidos da sua prestação funcional e manifestou o seu entendimento acerca da classificação de serviço que lhe devia ser atribuída. Não se verifica, pois, qualquer violação do direito de audiência prévia da recorrente, previsto nos arts. 7.º, 100.º e ss. do CPA. V - Cabe ao STJ a última palavra sobre os processos disciplinares instaurados contra magistrados judiciais, por ser a única instância de recurso dessas decisões. O TC não constitui, para esse tipo de decisões, uma instância normal de recurso e a sua intervenção só pode ser convocada sempre que estejam em causa interpretações de normas legais reputadas inconstitucionais.VI -Assim, não subsiste qualquer dúvida de que a decisão do CSM que aplicou ao recorrente sanção disciplinar, mesmo com recurso pendente para o TC, podia ser considerada na decisão recorrida, que atribuiu ao recorrente a classificação de «Bom», sem que tenha ocorrido qualquer desconsideração do disposto no art. 15.º, n.º 1, do RIJ.VII - Em sede de apreciação do mérito dos magistrados judiciais, o CSM, embora vinculado aos princípios da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade, actua com larga margem de discricionariedade técnica no que respeita à apreciação da prova e à aplicação dos critérios ou factores legais. O juízo de apreciação do mérito ou demérito do desempenho dos juízes pelo CSM não pode, portanto, em regra, ser sindicado judicialmente porque o tribunal não pode substituir-se à administração na reponderação daqueles juízos valorativos que integram materialmente a função administrativa.VIII - O CSM quando, reconhecendo duas realidades diferentes no que respeita ao desempenho profissional dos magistrados judiciais, atribui classificações diferentes por esse desempenho, não se afasta do princípio da igualdade, mas antes aproxima-se do princípio material de justiça a que também está vinculado.IX - Assim, não vê que ocorra qualquer erro manifesto ou grosseiro, a adopção de qualquer critério ostensivamente desajustado ou a ofensa de qualquer dos princípios em que se estrutura a actividade da administração, designadamente os da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé (art. 266.º, n.º 2, da CRP). Acordão de 09-07-2014 Proc. nº 57/13.4YFLSB
b) -I No caso vertente foi imputada à arguida a «incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função», o que configura uma das mais graves infracções disciplinares, prevista no art. 95.º, n.º 1, al. a), do EMJ, a que a mesma lei faz corresponder penas de alto relevo punitivo, como são as penas disciplinares de aposentação compulsiva ou demissão.
II - Tal infracção não está rigorosamente tipificada, no sentido de desenhada mediante a descrição dos seus elementos constitutivos ou integrantes de facto e de direito ou, mais precisamente, descritivos e normativos, como acontece no ordenamento jurídico-criminal.
III - Não obstante toda a decisão disciplinar se deva pautar pela observância dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da justiça, da necessidade e da imparcialidade, como acto administrativo que é, não se pode falar, em bom rigor, de um princípio de tipicidade nessa matéria.IV - O art. 82.º do EMJ define infracção disciplinar com uma amplitude e fluidez aberta, onde cabe uma vasta pluralidade de situações factuais, embora a lei tenha gizado, de forma tão concreta quanto possível, alguns deveres especiais dos juízes, sendo certo que lhes é aplicável subsidiariamente a legislação disciplinar dos restantes funcionários do Estado. V - Tal não significa que a subsunção dos factos na previsão normativa disciplinar possa ser arbitrária e sem critérios pré-definidos, posto que o princípio da legalidade não está ausente do direito disciplinar, devendo verificar-se a existência de todos os pressupostos de punição da infracção disciplinar, tais como a acção lato sensu (abrangendo o comportamento activo e omissivo), a ilicitude, a culpa e a punibilidade da conduta, assim como o status do próprio agente que terá de estar sujeito à responsabilidade disciplinar.VI - A classificação de medíocre implica ex vi legis a suspensão do exercício de funções do magistrado classificado e a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício, nos termos do art. 34.º, n.º 1, do EMJ.VII - Concluindo-se por essa inaptidão profissional no referido inquérito, após a sua conversão em processo disciplinar, onde o arguido terá ampla possibilidade de defesa, e verificando-se a procedência da acusação, será aplicável a pena de aposentação compulsiva ou de demissão, dado o disposto no art. 95.º, n.º 1, al. c), do EMJ, tal como se se vier a revelar que o classificado com tal notação apresenta definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função, como decorre da al. a) do mesmo normativo.VIII - Nesta espécie de penas, a sua individualização, isto é, a medida concreta da mesma não é judicial, nem administrativa, é puramente legal – cabe à lei a sua predeterminação –, pelo que ao aplicador resta apenas a sua aplicação automática, verificado o suporte factual e os pressupostos de punição, sem que com isso ocorra violação do princípio da proporcionalidade. O máximo permitido é a escolha entre duas penalidades, consoante a gravidade do facto (ilicitude) e da culpa do agente (culpabilidade), como ocorre entre a demissão e a aposentação compulsiva, ambas cominadas para a infracção da definitiva incapacidade de adaptação. IX - A atenuação especial da pena seria teoricamente possível, nos termos do art. 97.º do EMJ, desde que existissem circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção que diminuíssem acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.X -Tem sido posição consensual do STJ que a apreciação da pena escolhida e da medida concreta da mesma não cabem nos poderes de sindicância deste Tribunal, salvo em caso de flagrante desconformidade com a infracção apurada e o seu circunstancialismo (violação grosseira dos princípios de necessidade, adequação ou proporcionalidade), entendimento este que é extensivo à ponderação das atenuantes e das agravantes.XI - Não ocorrendo nenhuma dessas violações no caso em apreço, a decisão recorrida é, nesse particular, insindicável.
XII - O conceito de reincidência encontra-se definido, quanto à matéria disciplinar relativa aos magistrados judiciais, no art. 98.º, n.º 1, do EMJ, e pressupõe que a infracção tenha sido cometida antes de decorridos 3 anos sobre a data em que o magistrado cometeu a infracção anterior pela qual tenha sido condenado em pena superior à de advertência, já cumprida total ou parcialmente. A situação da recorrente enquadra-se nesse preceito, posto que a mesma tem no seu registo disciplinar duas condenações anteriores, em penas de multa, já liquidadas, sendo que os factos ocorreram num período temporal que se encaixa naquele a que se reporta o preceito legal em questão.Acordão de 26-02-2014 Proc.nº 2/13.2YFLSB
c)I -O regime dos recursos das deliberações do CSM continua a ter o seu assento nos arts. 168.º e ss. do EMJ. A lei subsidiária deste regime é hoje o CPTA. Por força do disposto no art. 191.º deste Código, a acção administrativa especial, disciplinada nos arts. 46.º e ss., tornou-se a estrutura processual base, com a qual as soluções especiais consagradas no EMJ têm hoje de se enquadrar.II -Resulta do art. 78.º, n.º 4, do CPTA que «o autor pode requerer na petição inicial, a dispensa da produção de qualquer prova, bem como da apresentação de alegações» Requerida pelo autor na petição inicial a dispensa de apresentação de alegações, na contestação, nos termos do n.º 2 do art. 83.º, «a entidade demandada deve ainda pronunciar-se sobre» esse requerimento, «valendo o silêncio como assentimento». Daqui decorre a natureza facultativa da apresentação das alegações, embora com o condicionamento da aceitação das partes.III - A norma do art. 91.º, n.º 5, do CPTA admite a restrição do âmbito do recurso através das conclusões, exigindo, contudo, que tal restrição seja objecto de uma pronúncia expressa.IV - O facto de o Inspector que conduziu o processo de inspecção extraordinária da recorrente ter sido o mesmo que, paralelamente, conduziu o processo disciplinar de que derivou a decisão recorrida, não basta para se poder afirmar que ocorre uma situação de recusa do inspector em causa, nos termos do art. 43.º do CPP. Para existir fundamento de recusa havia que demonstrar que a intervenção em causa tinha aptidão para pôr em causa a imparcialidade desse inspector, o que não se demonstrou. Acresce que o inspector não tem poderes decisórios no procedimento disciplinar, não tendo qualquer intervenção na formação permanente do CSM. V -Não existe um complexo normativo que defina os termos em que cada magistrado deve organizar o seu trabalho. Incumbe, deste modo, a cada magistrado avaliar o serviço que lhe está distribuído e, em função dos deveres gerais que enquadram o exercício da sua actividade, organizar o trabalho, de forma a que a resposta a dar ao serviço seja expressão dos valores que estão subjacentes àqueles princípios. A diversidade de situações do serviço distribuído a cada concreto magistrado e a especificidade da resposta que cada um destes serviços exige, inviabiliza igualmente a comparação de parâmetros quantitativos entre o serviço de magistrados colocados em diferentes Tribunais.VI - A não exigibilidade de conduta diversa como circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 21.º, al. d), do EDTFP, exige, por um lado, e como ponto de partida, a ponderação da conduta levada a cabo pelo agente, dada como ilícita por violação dos deveres que enquadram o exercício da actividade em que ocorreu. Individualizados os deveres violados e concretizados na conduta do agente, avança-se para o segundo momento que é o da ponderação da conduta que seria levada a cabo por um hipotético agente na situação concreta (o homem médio normal fiel ao Direito).VII - Esta ponderação parte de um agente hipotético, que no caso dos autos é um magistrado em situação análoga à da recorrente, com capacidade idêntica, definida em tempo de serviço, experiência profissional, e ausência de adaptação à Jurisdição laboral, tal como a recorrente se encontrava, agravada em geral com os especiais deveres que oneram o exercício de funções na magistratura judicial.VIII - Definido o cenário de ponderação da conduta imputada à recorrente e da conduta esperada do magistrado alternativo e hipotético, haverá que comparar as duas respostas para concluir no sentido da possibilidade de censura da conduta da recorrente por não ter actuado de forma diversa.IX -A avaliação do serviço da recorrente e a ponderação feita pela entidade recorrida no sentido de que os atrasos constatados evidenciam violação dos deveres de tempestividade no despacho e de zelo lesivas do dever de criar no público confiança na acção da justiça têm subjacente a ponderação de «critérios quantitativos e qualitativos», que respeitam a juízos de discricionariedade técnica, ligados ao modo específico de organização, funcionamento e gestão internos do ente recorrido, como sejam a adequação, o volume de serviço, a produtividade ou as «concretas exigências de desempenho quantitativo».X - Estas componentes da avaliação da conduta da recorrente como integrativa de ilícito disciplinar e motivadoras da pena que lhe foi aplicada comportam dimensões de discricionariedade que só é possível sindicar pela via jurisdicional, no espaço da violação dos princípios que enquadram a acção administrativa, nomeadamente o princípio da proporcionalidade. XI -Carece, deste modo, de fundamento a afirmação da recorrente no sentido de que a decisão recorrida não ponderou correctamente todo o circunstancialismo envolvente dos factos que lhe são imputados, por lhe não ser exigível conduta diversa daquela com que actuou, pelo que a decisão impugnada não violou o disposto no art. 21.º, al. d), do EDTFP.
Acordão de 15-10-2013 Proc. nº 30/13.2YFLSB
d)-I O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente.II -A deliberação do Conselho Permanente do CSM que, perante o arguido do procedimento disciplinar, anunciou que discordava da proposta de arquivamento apresentada pelo Exmo. Inspector Judicial e que tinha sido ponderada a aplicação de pena disciplinar, nada decide e apenas ordena o cumprimento do princípio do contraditório, concedendo prazo ao recorrente para se pronunciar e para eventualmente oferecer outros meios de prova, antes de vir a ser proferida a decisão que finalize o processo disciplinar.III -Esta deliberação, que constitui uma decisão preliminar, ao ser enquadrada ao nível da decisão da matéria de facto pela remissão para o relatório do Exmo. Inspector Judicial, e dela constar a respectiva matéria de direito que a suporta, encontra-se devidamente fundamentada, não estando obrigada a antecipar os fundamentos que acabaram por ditar a prolação da deliberação posterior do Conselho Permanente, que constitui o epílogo do processo disciplinar.IV -A acusação, enquanto peça que delimita o objecto do processo (disciplinar ou penal) e que, por isso, constitui garantia de defesa, deve articular, sob pena de nulidade, os factos que constituem a infracção disciplinar imputada ao arguido, em particular deve conter a factualidade de onde resulte a violação de um ou de vários dos deveres profissionais do magistrado (dever de prossecução do interesse público, dever de isenção, dever de imparcialidade, dever de informação, dever de zelo, dever de obediência, dever de lealdade, dever de correcção, dever de assiduidade e dever de pontualidade).V -No caso, a acusação continha as indicações, concretas e precisas, constantes de tabelas, que incluíam o número do processo, a sua espécie e o número de dias de atraso na prolação da decisão em causa, pelo que ao recorrente foram facultados todos os dados indispensáveis para assegurar a sua defesa, ou seja, teve, de pleno, a possibilidade de rebater todos os factos constitutivos da infracção disciplinar, seja contestando directamente os atrasos que lhe foram imputados, seja demonstrando que, estes ainda que existentes, não foram determinados por falha no cumprimento das suas funções (designadamente na imputada violação dos deveres profissionais de zelo e de actuação no sentido de criar no público confiança na administração da Justiça).VI - Segundo a boa técnica jurídica, matéria conclusiva e juízos valorativos não devem integrar o quadro factual provado das deliberações do Conselho Permanente e do Plenário do CSM, por não constituírem matéria de prova.VII - Da conjugação do disposto nos arts. 149.°, al. a), 151.° e 152.°, todos do EMJ, resulta que compete ao Plenário do CSM exercer a acção disciplinar relativamente a juízes do STJ e das Relações, enquanto que essa mesma competência, por exclusão de partes, está atribuída indirectamente ao Conselho Permanente do CSM, relativamente a juízes de direito que exerçam funções em tribunais de 1.ª instância.VIII - A jurisprudência largamente maioritária da Secção de Contencioso do STJ tem-se pronunciado no sentido de que o modo de funcionamento do CSM, enquanto órgão competente para proferir decisões disciplinares, não se compatibiliza com o prazo de 30 dias, para que seja proferida decisão final do procedimento disciplinar, conforme se mostra previsto no regime geral do EDTFP, em particular no seu art. 55.°, que diz respeito à caducidade do procedimento disciplinar. IX -O STJ, enquanto tribunal de revista, tem, por via de regra, os seus poderes de cognição limitados a matéria de direito, só se podendo imiscuir no conhecimento de matéria de facto quando ocorram erros manifestos e grosseiros que impossibilitem uma decisão correcta e rigorosa do aspecto jurídico da causa. Deste modo, com excepção de erros patentes, manifestos ou grosseiros, não compete ao STJ proceder à reapreciação da matéria de facto que o órgão administrativo teve por provada, seja no sentido da exclusão de factos que, de acordo com uma diferente leitura ou valoração da prova produzida, foram incorrecta ou indevidamente considerados como provados, seja no sentido inverso, isto é, no da inclusão de matéria de facto que acabou por não ficar vertida na decisão da autoridade administrativa.X - Tem sido entendimento sufragado, de modo pacífico, pelo STJ, que a inexigibilidade de outra conduta só ocorre naquelas situações em que não é possível pedir ao agente – por factores reconhecidamente insuperáveis, fundados geralmente na ocorrência de condicionalismos de forte pressão psicológica – que se determine e que se oriente de modo juridicamente adequado, actuando de acordo com o Direito.XI -No caso, dos factos provados não resulta uma «insuperável impossibilidade», objectivamente reconhecível, por parte do magistrado recorrente quanto a ter proferido as decisões judiciais em causa (maxime, saneadores e sentenças) dentro de prazo e sem assinaláveis atrasos, nos moldes acima expostos. Antes resulta que foi por uma deficiência sua, um menor zelo ou uma desatenção, que tais atrasos, bastante significativos, foram ocasionados, pese embora todo o condicionalismo pessoal (incluindo o seu estado de saúde) e de serviço que foi circunstanciadamente atenuante e referido na deliberação impugnada. Acordão de 20-03-2013 Proc. n.º 96/13.5YFLSB
e)- I Não é possível ao STJ sindicar os critérios objectivos seguidos pelo CSM para aferir dos índices de produtividade satisfatória num tribunal ou dos prazos de dilação que considera aceitáveis para a prolação das decisões, como também não é viável operar uma análise comparativa entre os níveis de produtividade alcançados num tribunal por cada juiz.II - Como o STJ vem entendendo, o juízo do CSM só pode ser sindicado caso enferme de erro manifesto ou grosseiro ou caso adopte critérios ostensivamente desajustados.III -Não há erro sobre os pressupostos de facto, nem vício de violação de lei por parte do acto recorrido, quando a situação factual retrata um extensíssimo elenco de atrasos do magistrado no despacho de processos, bem como irregularidades e vicissitudes processuais graves reiteradamente cometidas ao longo de vários anos.IV -A sanção aplicada pelo CSM não viola o princípio da proporcionalidade, ao cominar a aposentação compulsiva do magistrado que há cerca de 10 anos não consegue adequar a sua capacidade de trabalho no domínio da produtividade, pontualidade e celeridade da decisão, obrigando ao sistemático recurso a medidas de gestão extraordinária (colocação de auxiliares), e que revela uma actuação deficiente, em termos de organização, método, tramitação do processo, observância de prazos e procedimentos essenciais à celeridade.V -O preenchimento cumulativo dos conceitos de incapacidade definitiva de adaptação às exigências da função e de inaptidão profissional, tipificados nas als. a) e c), contribui para legitimar a aplicação da sanção expulsiva prevista no art. 95.º do EMJ.VI -A patologia depressiva não implica que o magistrado estivesse privado das faculdades intelectuais e volitivas que o impossibilitassem de ter consciência de que a sua conduta violava, de forma grave e continuada, os seus deveres profissionais.VII - Mas como este facto foi tido em conta pelo órgão constitucional de gestão da magistratura judicial, ao não optar antes pela aplicação da pena de demissão, não se mostra violado o princípio da justiça: perante a inadequação manifesta e estrutural das características de personalidade do magistrado, exacerbadas pelo persistente quadro depressivo e sem que se vislumbrem perspectivas seguras e consistentes de tal quadro ser debelado, não se vê como seria possível ele prosseguir no exercício das exigentes funções de natureza judicial. Acordão de 11-12-2012 Proc. n.º 61/12.0YFLSB
f)-I -O recorrido CSM, na resposta ao recurso apresentado pela recorrente, foi representado no presente processo pelo seu vice-presidente. Entende a recorrente que devia ter constituído mandatário para o representar, porque assim o impunha o disposto no art. 11.° do CPTA, devendo o recorrido ser notificado para sanar a irregularidade, nos termos do disposto no art. 33.° do CPC.II -Parece não haver dúvidas que o recurso das deliberações do CSM para o STJ, regulado nos termos dos arts. 168.° e ss. do EMJ, se configura como uma acção administrativa especial, uma vez que os pedidos que nele podem ser formulados estão intimamente ligados ao estatuto competencial da administração pública, não sendo concebível que se pudesse dirigir contra particulares. Ora, sendo assim, e para resolução da questão em apreço, há que ter em conta o CPTA, nomeadamente o disposto no seu art. 11.°, que dispõe sobre o patrocínio judiciário e representação em juízo. III - A exigência de patrocínio judiciário radica, fundamentalmente, na necessidade de as partes serem assistidas por pessoas tecnicamente apetrechadas para uma valoração exacta das razões que lhes assistem em face do direito aplicável. O vice-presidente do CSM é um juiz do STJ – cf. art. 138.° do EMJ. Sendo assim, não se vê que não tenha a competência técnica para representar em juízo o referido CSM, e que não possa ser abrangido na figura de “licenciado em direito” para exercer essa representação, a que se referem os n.ºs 2 e 4 do art. 110.º do CPTA. Na verdade, se um “licenciado em direito com funções de apoio jurídico” pode representar o CSM em juízo, não se vê razão para que um juiz conselheiro, vice-presidente desse CSM, não o possa fazer. IV -De acordo como o disposto no n.º 1 do art. 6.° do EDTFP, aprovado pela Lei 58/2008, de 09-09 – aplicável aos magistrados judiciais por força do disposto no art. 131.° do EMJ – “o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passado um ano sobre a data em que a infracção tenha sido cometida”. Para o efeito, há que determinar se a infracção assume uma natureza de execução instantânea ou de execução permanente ou continuada. Na primeira hipótese, a prescrição verifica-se 1 ano após o momento em que a violação dos deveres disciplinares ocorreu. Na segunda, a prescrição só ocorre 1 ano após ter cessado a conduta ilícita e a violação dos deveres disciplinares. V -A infracção assume natureza instantânea quando não se prolonga no tempo e se define como um ponto. E assume a natureza permanente ou continuada quando se prolonga no tempo e se define como uma linha ou uma série de pontos. Ora, os diversos atrasos atribuídos à arguida não assumem, manifestamente, uma natureza instantânea, uma vez que se prolongaram no tempo, não se podendo, pois, definir a infração como um ponto, antes assumindo a natureza continuada.VI -A conduta ilícita e a violação dos deveres disciplinares atribuídos à recorrente cessou apenas em 29-10-2010. Sendo assim, e tendo em conta que o processo disciplinar foi instaurado em 14-12-2010, não há dúvida que na altura em que foi instaurado ainda não tinha decorrido o prazo de 1 ano estabelecido no n.º 1 do art. 6.° do EDTFP. Concluímos, pois, não estar prescrito o procedimento disciplinar.VII - Entende a recorrente que a deliberação da decisão final do procedimento disciplinar deveria ter sido por uma votação secreta, nos termos do n.º 2 do art. 24.° do CPA, o que não sucedeu no caso em apreço.VIII - A decisão de um processo disciplinar envolve a apreciação do comportamento e qualidades de uma pessoa. Quanto à decisão de instaurar um processo disciplinar o mesmo não acontece, uma vez que não envolve qualquer apreciação sobre o comportamento de uma pessoa. No entanto, tendo a deliberação de instauração sido proferida em 06-07-2010 e o autor sido notificado dela, já há teria decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do art. 169.° do EMJ para se insurgir contra ela.IX -De acordo com o art. 136.° do EMJ, o CSM é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial. Nos termos do n.º 2 do art. 156° do mesmo EMJ, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. E, nos termos do n.º 2 do art. 159.°, o vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator. Sendo que, no caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente – n.º 4 do mesmo artigo. X -Ora, a previsão da existência de voto de qualidade e de voto de vencido necessariamente é incompatível com o secretismo de uma votação. Na verdade, sabendo-se o sentido do voto do presidente ou de um ou mais dos vogais, esse secretismo deixa de existir. Concluímos, pois, que do EMJ resulta que as votações no CSM não têm que ser necessariamente por escrutínio secreto. XI-A não exigibilidade de outro comportamento resulta de, por razões reconhecidamente insuperáveis, não ser possível ao agente actuar segundo o que é de direito. Fundam-se, genericamente, na ocorrência de forte pressão psicológica impeditiva da possibilidade de a pessoa se conduzir de forma juridicamente ajustada. XII- Ora, para além de os factos invocados não se encontrarem demonstrados, o certo é que, a existirem, não tinham a virtualidade de impedir a recorrente de se comportar de outra forma. Dito doutro modo, não resulta da matéria dada como provada que houvesse qualquer razão insuperável que tornasse inevitável a ocorrência dos atrasos apontados no acórdão recorrido.XIII - Finalmente, entende a recorrente que a pena que lhe foi aplicada deveria ter sido especialmente atenuada, nos termos do disposto no art. 97.° do EMJ, uma vez que, se se decidir que violou os seus deveres funcionais, não tinha tido consciência de que o estava a fazer ou fê-lo sem que lhe possa ser imputado qualquer juízo de censura, a sua produtividade se manteve equivalente à produtividade exigida a um magistrado dito “normal”, os atrasos não foram significativos, esteve perante a situação do seu marido ter adoecido gravemente e falecido e tinha mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo, o que, tudo isto, constituiria uma violação do princípio da proporcionalidade.XIV- A determinação da medida da pena constitui matéria englobada na denominada “justiça administrativa”, em que é reconhecida à administração uma certa margem de livre apreciação, em que o controlo judicial deve ser de mera anulação e limitar-se às situações em que possa afirmar-se com segurança a existência de erro. Tem sido entendimento no STJ, para o contencioso disciplinar entregue à sua competência, que vale a regra de que está excluída do seu controlo a apreciação valorativa das condutas atribuídas ao arguido, nomeadamente quando conduz à escolha de uma qualquer pena disciplinar e à valoração do circunstancialismo que a rodeou – ressalvada, naturalmente, a hipótese de manifesto erro ou desproporcionalidade.XV- Entendeu-se no acórdão recorrido que apesar de existirem circunstâncias atenuantes – a assiduidade, dedicação e esforço empregues no trabalho; a qualidade da sua prestação; a disponibilidade para a resolução dos problemas; o bom relacionamento interpessoal; o período de 3 anos em que conviveu com o seu marido que padecia de doença que veio a tirar-lhe a vida, com todas as consequências pessoais (psicológicas e emocionais) daí decorrentes; a circunstância de, com o seu labor, ter recuperado os atrasos e neste momento ter o serviço em dia; do seu registo disciplinar não constar qualquer sanção – não se impunha uma atenuação especial da pena.XVI - Tendo em conta a margem de livre apreciação que é reconhecida à administração, não vemos como considerar manifestamente errática esta não aplicação. Tanto mais que também não vemos como tal a consideração feita no referido acórdão sobre a responsabilidade da recorrente pela existência de um elevado número de atrasos e o tempo de cada um deles, pela duração da situação de acumulação de atrasos e pela especial exigência de celeridade da jurisdição de família e menores.XVII - Por outro lado, e quanto à pretensão da recorrente de que a pena devia também ser atenuada especialmente com base no disposto na al. a) do art. 22.° do EDTFP – prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo – entendemos que face ao disposto no art. 131.° do EMJ e ao caráter subsidiário daquele EDTFP em relação a este último EMJ, contendo este norma relativa à matéria – o art. 97.° – não é de considerar o referido art. 22.° para o efeito de aplicação aos magistrados judiciais.XVIII-Assim, há que respeitar a apreciação valorativa da conduta da arguida feita pela administração e das circunstâncias que rodearam aquela conduta, assim como a consequente escolha da pena disciplinar de multa e da sua medida e da não consideração da atenuação especial. Acórdão de 18-10-2012 Proc. n.º 125/11.7YFLSB
f)-I - Como o recurso das deliberações do CSM é de mera legalidade, o pedido tem de ser sempre a anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, já que não cabe ao STJ sindicar o juízo valorativo formulado pelo CSM, a menos que enferme de erro manifesto ou se os critérios de avaliação forem ostensivamente desajustados.II - Ocorre vício de violação de lei sempre que se verifica discrepância entre o conteúdo ou objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis. Distingue-se do vício de forma, pois que este existe, em princípio, sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no acto administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial.III -Se, uma das funções das inspecções do CSM, é o conhecimento sobre a prestação efectuada pelos juízes dos tribunais (art. 1.º do RIJ), também devem apontar, em qualquer caso, as necessidades e as carências que forem detectadas nos tribunais (art. 3.º). Finda a inspecção, deve ser elaborado o correspondente relatório, que terá, no final, as conclusões que resumam as verificações feitas e as providências sugeridas.IV - Daí que não estava vedado à inspectora judicial dar ordem escrita à recorrente para entregar os processos que lhe haviam sido remetidos para decisão por outros magistrados do tribunal, não sendo necessário, numa tal situação, a intervenção do CSM, enquanto órgão colegial, tendo em conta a ilícita retenção de processos.V -De acordo com o n.º 1 do art. 117.º do EMJ, na acusação deve apenas constar a indicação dos preceitos aplicáveis ao caso. É no relatório final que o instrutor, recolhida toda a factualidade, faz a sua proposta de pena aplicável, à qual o CSM, que é o órgão decisor, não está, naturalmente, vinculado (art. 122.º do EMJ). VI -O legislador no EMJ fez menção a tudo o que deve conter a acusação e não deixou que essa matéria seja preenchida pela aplicação subsidiária do EDTFP. Não fazia sentido que o legislador, consagrando um artigo, no EMJ, a essa específica matéria, não tenha, nele, esgotado as menções que entendia deverem constar da acusação.VII - O direito de audiência é garantido pela notificação do relatório de inspecção e do modo como sobre ele foi exercido o direito de defesa.VIII - O limite sancionatório do CSM, está nos factos a que tem de ater-se, e na fundamentação da decisão (art. 124.º do CPA), pois que a valoração desses factos releva de discricionariedade técnica, que sendo discricionária não é arbitrária, mas vinculada a essa factualidade a valoração normativa feita da mesma.IX - O que se pede ao STJ não é que se pronuncie sobre a reacção específica que se reputa justa, face aos factos provados, substituindo-se ao CSM, mas que se pronuncie sobre se a instância recorrida reagiu de forma claramente desadequada e, portanto, desproporcionada.X - A conclusão a que se chegou, no sentido da aplicação da pena de aposentação compulsiva, surgiu no relatório final, sopesada toda a prova produzida e com o suporte fáctico que, na essência, já enformava a acusação. Por isso, foi observado o que vem previsto no EMJ.XI -O juízo de valor expresso na decisão sobre a definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e a inaptidão profissional que fundamentam a pena disciplinar de aposentação compulsiva (art. 95.º do EMJ) tem de ser actual e tem de estar solidamente ancorado na massa dos factos concretos dados por assentes. XII - Sobre o Plenário do CSM recai o princípio da livre apreciação (ou da discricionariedade técnica administrativa) na aplicação da pena, no exercício do qual o STJ não se pode imiscuir, a não ser em casos de uma qualquer desproporcionalidade violadora do princípio constitucional da igualdade. Acordão de 19-09-2012 Proc. n.º 10/12.5YFLSB
g)I -As eventuais discordâncias da recorrente dirigidas à actuação funcional do Sr. Inspector Judicial ficaram ultrapassadas ou superadas com a prolação da decisão do Plenário do CSM, não podendo aquela retomá-las agora neste recurso contencioso, ou sequer, continuar a sustentar que o CSM tivesse o dever de se pronunciar sobre o seu mérito.II -Não se enquadra na esfera de competência da Secção do Contencioso a apreciação de critérios quantitativos e qualitativos, que respeitam a juízos de discricionariedade técnica, ligados ao modo específico de organização, funcionamento e gestão internos do ente recorrido, como sejam a adequação, o volume de serviço, a produtividade ou as «concretas exigências de desempenho quantitativo», quer por si só consideradas, quer em termos de justiça comparativa – cf. Ac. de 07-07-2010, Procs. n.ºs 3415/06, e 2085/07. III -O TC, já por mais de uma vez, decidiu que o n.º 1 do art. 168.º do EMJ não enferma de inconstitucionalidade: a orientação seguida é a de que o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagra a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, mas «isso não significa que necessariamente todos os litígios emergentes de qualquer relação jurídica administrativa devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos. Com efeito, o que se pretendeu foi o estabelecimento de uma competência comum, genérica, dos tribunais administrativos para apreciar os litígios jurídico-administrativos, não uma reserva absoluta de competência» – cf. Ac. n.º 243/99, de 28-04-1999, e ainda, Acs. n.ºs 347/97, de 25-07-1997, 371/94, de 03-09-1994, e 277/11, de 06-06-2011.IV -Acresce que o recurso contencioso para o STJ das decisões do CSM não representa um deficit de garantias em relação à jurisdição administrativa, designadamente porque a composição da Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal obedece a critérios completamente vinculados, e essa competência está prévia e objectivamente determinada. V -Em sede contenciosa está vedado ao Supremo Tribunal reapreciar a prova produzida perante a entidade recorrida; cabe-lhe tão-somente ponderar, em face dos elementos de prova de que se serviu, a razoabilidade do veredicto factual e, assim, se a entidade recorrida examinou ou reexaminou a matéria de facto constante da acusação e da defesa, justificando adequadamente aquele veredicto, nada mais há a fazer do que acatá-lo e fazê-lo acatar. VI -A orientação seguida nesta Secção tem sido a de que a mesma, podendo embora apreciar e censurar a omissão de diligências que se revelem necessárias e úteis, que tenham sido omitidas, não pode substituir-se ao órgão administrativo competente na aquisição dos factos (material probatório), a considerar no acto impugnado; apenas tem competência para anular a decisão recorrida, a fim de que a autoridade recorrida efectue algum acto de instrução do procedimento administrativo e, a seguir, reaprecie o caso.VII - No relatório de inspecção foi proposta a pena de 50 (cinquenta) dias de suspensão de exercício e o CSM veio a condenar a recorrente na pena de 50 (cinquenta ) dias de multa. Poderá considerar-se que a deliberação do Plenário do CSM, no sentido de os factos constantes da acusação preencherem infracção disciplinar prevista e punida com pena de 50 (cinquenta) dias de multa, consubstancia uma alteração substancial dos factos, tal como esta é definida no art. 1.º, al. f), do CPP.VIII - Atenta a natureza do processo disciplinar, a autoridade que detém o poder de punir é livre de qualificar juridicamente os factos de que o arguido foi acusado, podendo puni-lo por infracção diversa da indicada na acusação, conquanto seja salvaguardado o seu direito de defesa; mas a proibição da alteração dos factos, seja ela substancial ou não, radica no direito de audiência e defesa constitucionalmente assegurados ao arguido em quaisquer processos sancionatórios.IX - Ora, tendo a recorrente sido notificada da deliberação do CSM que procedeu à requalificação dos factos pelos quais vinha acusada e podendo a mesma, nessa medida, ter deduzido nova defesa e requerido a produção de mais prova, foi garantido o exercício do seu direito de defesa. Acordão de 15-12-2011 Proc. n.º 87/11.0YFLSB
h) I -A tutela jurisdicional efectiva dos administrados consagrada no n.º 4 do art. 268.º da Constituição, que prevê entre o mais “a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma”, haverá que coadunar-se com o art. 3.º do CPTA, segundo o qual “No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação”.II - Por um lado, tem-se visto neste preceito um alargamento da competência dos tribunais administrativos comparativamente com o regime antecedente, mas por outro, os poderes de plena jurisdição agora facultados não escamoteiam as limitações inerentes à salvaguarda da referida área de discricionariedade da Administração. Ora, é neste campo, em princípio vedado a controle por parte do tribunal, que se devem situar os poderes do CSM, quando se pronuncia sobre a valoração duma actuação, que alegadamente contrariou o dever de zelo exigido a um magistrado.III -O art. 82.º do EMJ faz depender a ocorrência de infracção disciplinar, entre o mais, da “violação dos deveres profissionais”, o n.º 1 do art. 3.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16-01 (EDFA) consagra disciplina paralela, e considera no seu n.º 4, o dever de zelo, como um dos deveres gerais decorrentes da função. Este, vem definido no n.º 6 como o dever de o funcionário, para além de conhecer as normas e instruções pertinentes, “possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção”. E segundo o n.º 7 do art. 3.º da Lei 58/2008, de 09-09 (EDTFP), o dever de zelo analisa-se, entre o mais, no exercício de funções “de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas”.IV -Deparamos aqui com conceitos caracterizados por boa dose de indeterminação, cuja concretização apela para “preenchimentos valorativos” por parte do órgão administrativo aplicador do direito, e daí que o juízo sobre responsabilização disciplinar do magistrado, por omissão de dever de zelo, se reclame de exigências ético-deontológicas tal como o CSM as concebe, e da experiência vivida ou conhecida do trabalho dos tribunais, por parte dos membros do mesmo Conselho. Ora esse juízo não é determinado, antes, tão só, enquadrado, por critérios jurídicos. V - Neste domínio, a Administração pode considerar não só justa como vinculante a valoração que pessoalmente tenha feito, já que, perante a pluralidade de sentidos que a expressão da lei comporta, o legislador espera não só uma tomada de posição individual do órgão decisor, como, além disso, que essa tomada de posição ilustre uma orientação do mesmo órgão decisor. E assim, essa tomada de posição escapa à mera subsunção lógica, como se fosse o caso de haver aqui uma única solução legal já contida na norma que o aplicador viesse dar à luz, antes existe sempre uma valoração autónoma que se traduz numa escolha entre alternativas. VI -Trata-se de uma actividade que apenas está sujeita ao dever de o juiz verificar, se a solução encontrada obedeceu às exigências externas postas pela ordem jurídica, certo que o tribunal não pode reapreciar o acto da Administração para o substituir por outro, sob pena de estar a exercer uma função administrativa e não jurisdicional. VII - Acresce que, noutra perspectiva, condutora embora ao mesmo resultado, a instância de recurso deverá, em termos de legalidade ampla, sindicar também a observância do n.º 2 do art. 266.º da Constituição, segundo ao qual a Administração deve actuar no exercício dos seus poderes com respeito, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade, cifrado aqui, basicamente, numa proibição de excesso.VIII - No campo do direito administrativo sancionatório, concretamente do procedimento disciplinar, a sindicância que cabe à instância de recurso, em nome da proporcionalidade referida, levará a acolher a pretensão de impugnação do acto, se que à factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente desadequado, traduzido na escolha ou medida da sanção aplicada. O tribunal ad quem pode na verdade concluir que, respeitada a “área designada de justiça administrativa”, onde a Administração se move a salvo da sindicância judicial, se confronta com a utilização de critérios estranhamente exigentes, ou com a violação grosseira de princípios que devem reger a actividade administrativa.IX - A“área designada de justiça administrativa” traduz-se aqui num juízo de mérito, que se socorre de critérios próprios, apanágio da instância administrativa Plenário do CSM. De tal modo que a praxis do Plenário é informada por esses critérios, quanto ao que deva entender-se que, no comportamento do juiz, violou os seus deveres profissionais, e aceitando-se uma margem de discricionariedade que escapa ao controle judicial. Mas porque também esta é uma discricionariedade vinculada, ela tem limites intrínsecos que serão ultrapassados quando houver desproporção.X -Na linha apontada, o que se pede à instância de recurso STJ não é que se pronuncie sobre a reacção específica que se reputa justa, face aos factos provados, substituindo-se ao órgão da Administração (aqui o CSM), e sim que se pronuncie sobre se a instância recorrida reagiu de uma forma claramente desadequada, e portanto desproporcionada. Tal ocorreria se se estivesse perante a não exigibilidade de conduta diversa por parte do recorrente e não, como é o caso, quando tudo se discute só ao nível da medida da culpa ou do grau de censura que o agente deve suportar. Isto, porque alguma censura merece. Acordão de 16-12-2010 Proc. n.º 9/10.6YFLSB e a que se refere, de forma lapidar, o Acórdão de 11 de Dezembro de 2012 ao referir que Por outro lado, importa realçar o âmbito dos poderes cognitivos outorgados ao Supremo nos processos desta natureza: é que, como resulta, por exemplo, do recente Ac. de 15/12/2011, proferido por esta Secção no P. 87/11.0YFLSB ( citando o decidido no ac. de 7/7/2010, P. 3415/06 e 2085/07):
Não se enquadra na esfera de competência da Secção do Contencioso a apreciação de critérios quantitativos e qualitativos, que respeitam a juízos de discricionariedade técnica, ligados ao modo específico de organização, funcionamento e gestão internos do ente recorrido, como sejam a adequação, o volume de serviço, a produtividade ou as «concretas exigências de desempenho quantitativo», quer por si só consideradas, quer em termos de justiça comparativa –
Implica este entendimento, a que se adere, que não é possível sindicar os critérios objectivos seguidos pelo CSM para aferir dos índices de produtividade satisfatória num tribunal com as características daquele em que a recorrente exerceu funções, bem como os prazos de dilação que aquele órgão constitucional considera aceitáveis para prolação das decisões - tal como não é viável operar uma análise comparativa e aprofundada entre os níveis de produtividade alcançados por nesse tribunal por cada juiz aí colocado, como efectivo ou auxiliar.
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E, nesta perspectiva, o juízo do CSM só poderia ser sindicado se – como se refere, por exemplo, no ac. de 07-07-2010 (Procs. n.ºs 3415/06 e 2085/07 ) - enfermasse de erro manifesto, crasso ou grosseiro ou com adopção de critérios ostensivamente desajustados. Ou – para usar as expressões do Ac. De 08-05-2007 (Proc. n.º 133/06):
Desde que não seja feito uso de critérios flagrante e ostensivamente desajustados ou violadores dos princípios da justiça, da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade, da prossecução de interesse público, de defesa e de audiência, está a Secção do Contencioso do STJ, aqui no domínio da chamada “Justiça Administrativa”, impedida de censurar os critérios quantitativos ou qualitativos relativos à produtividade e ao mérito ou demérito do recorrente.
Ora, não se considera ser esta manifestamente a situação dos autos, face à concreta situação factual apurada e ao extensíssimo elenco de atrasos no despacho de processos e irregularidades e vicissitudes processuais graves cometidas reiteradamente ao longo de vários anos – não se vislumbrando qualquer fundamento para concluir da análise da produtividade ao longo de um período temporal limitadíssimo - de poucos meses - que o quadro de deficiências graves e crónicas, reiteradas ao longo de vários anos de exercício funcional claramente insatisfatório, estivesse em via de ser inflectido ou ultrapassado, de modo a possibilitar um juízo de prognose favorável para o futuro.

Refere a decisão recorrida que é evidente que a negatividade do desempenho do Exm.º Sr. Juiz já assinalada na inspecção ordinária que incidiu sobre a sua prestação no período de 01.04.2004 a 31.12.2009, ao invés de se atenuar, agravou-se consideravelmente.
Com efeito, enquanto na data em que teve início a referida inspecção ordinária o Exm.º Sr. Juiz António Santos tinha 319 processos conclusos a aguardar a prolação de despachos e sentenças, com os prazos de prolação ultrapassados, em 04.03.2013, data em que teve início a inspecção extraordinária, tinha conclusos no seu gabinete 512 processos, com os prazos de prolação excedidos.
Acresce que, no período abrangido pela inspecção extraordinária (01.01.2010 a 04.03.2013), a pendência processual, na jurisdição crime, aumentou de 453 para 858 processos, o que corresponde a um aumento de 89,4%.
Factos cuja gravidade é acentuada pelo facto de não poderem, de todo em todo, ser justificados pela complexidade ou volume de serviço com que o Exm.º Sr. Juiz foi confrontado.
O 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância ... tem na sua esfera de competência a preparação e o julgamento das causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo, o julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação (salvo o disposto nos arts. 87.º, 89.º e 90.º - art. 102.º da LOTJ), bem como as execuções das respectivas decisões (art. 103.º da LOTJ), processos que usualmente, na sua grande maioria, não apresentam especial grau de complexidade ao nível da respectiva apreciação e decisão (em concreto, foi apurado, que no serviço confiado ao Exm.º Sr. Juiz AA predominam essencialmente: os crimes de condução em estado de embriaguez, crimes de condução sem habilitação legal, crimes de desobediência, furtos simples, alguns crimes de ofensas à integridade física simples, alguns crimes de tráfico de menor gravidade, roubos simples; e em matéria contra-ordenacional os recursos são interpostos de decisões proferidas por entidades diversas, designadamente da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Instituto da Segurança Social, da já extinta Direcção-Geral de Viação, do actual Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres, da Autoridade da Segurança Alimentar e Económica, do então Governo Civil de Lisboa, dos Municípios de Loures e de Odivelas, do Infarmed, da Santa Casa da Misericórdia – Departamento de Jogos, da Direcção-Geral das Florestas e da Alta Autoridade para a Comunicação Social).
O serviço mais imprevisível (e que, em certas alturas, poderá assumir-se como mais absorvente, quando surjam em maior número), os julgamentos de processos sumários, é assegurado alternadamente, em cada semana, por um dos dois Juízes que ali exercem funções.
Por sua vez, no tocante ao volume processual com que o Exm.º Sr. Juiz foi confrontado, constatamos que em 01.01.2010 se defrontava com uma pendência processual, na jurisdição crime, de 453 processos e que entre esse período e 04.03.2013 deram entrada no 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância ... 3159 processos, na mesma jurisdição, número que, atento o período de tempo a considerar e a natureza dos processos em causa, não se poderá ter como elevado (não diferindo da média registada nos demais Tribunais com idêntica esfera de competência) e, em qualquer caso, absolutamente insuficiente para justificar o estado a que o Exm.º Sr. Juiz deixou chegar o serviço a seu cargo.
No período compreendido entre 01.01.2010 e 04.03.2013 (três anos e dois meses, descontando-se os períodos de férias judiciais cerca de dois anos e nove meses, ou seja, trinta e três meses), o Dr. AA proferiu 2586 decisões finais de natureza criminal (em média, cerca de 79 decisões finais por mês), sendo 1 decisão proferida num processo comum singular, 1749 decisões proferidas em processos sumários (em média, cerca de 53 decisões por mês), 298 decisões proferidas em processos sumaríssimos (em média, cerca de 9 decisões por mês), 268 decisões proferidas em processos abreviados (em média, cerca de 8 decisões por mês), 236 decisões proferidas em processos de recurso de contra-ordenação (em média, cerca de 7 decisões por mês), 2 sentenças homologatórias e 1 cúmulos jurídico.
Só que, na data do início da inspecção extraordinária ao desempenho do Exm.º Sr. Juiz (04.03.2013), encontravam-se no seu gabinete 543 (quinhentos e quarenta e três), sendo 2 (dois) de 2001, 3 (três) de 2002, 3 (três) de 2003, 9 (nove) de 2004, 7 (sete) de 2005, 16 (dezasseis) de 2006, 25 (vinte e cinco) de 2007, 19 (dezanove) de 2008, 56 (cinquenta e seis) de 2009, 51 (cinquenta e um) de 2010, 118 (cento e dezoito) de 2011, 206 (duzentos e seis) de 2012 e 28 (vinte oito) de 2013.
Nestes, 512 encontravam-se com prazos de prolação de decisão ultrapassados: recursos de contra-ordenação a aguardar despacho inicial com prazo excedido ou sem despacho, num total de 213 processos; recursos de contra-ordenação e dois processos sumários, com julgamento realizado e sem leitura da sentença: num total de 56 processos; recursos de contra-ordenação, em que foi cumprido o art. 64º, nº 2, do DL nº 433/82, de 27/10, conclusos, com prazo excedido e sem decisão, num total de 60 processos; outros processos com prazo excedido ou sem despacho num total de 183 processos.
Nos recursos de contra-ordenação, foram encontrados vários ofícios das entidades recorridas, uns incorporados nos processos, e com sucessivas conclusões, mas sem despacho/decisão, e outros soltos, mormente da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos Municípios de Loures e de Odivelas, a solicitar informação sobre se tinha sido proferida decisão, dado o tempo já decorrido, bem como a solicitar o envio do montante pecuniário a que tivessem direito por força da decisão, e ainda para a publicidade da condenação por contra-ordenação num jornal local ou nacional, a expensas do infractor, nos recursos de contra-ordenação em que a entidade recorrida é o Instituto da Segurança Social, quer por falta de licenciamento para Lares de Idosos e Infantários, quer por falta de condições de higiene e de segurança para o seu funcionamento.
Como igualmente se apurou, dado o tempo decorrido, e tratando-se de processos de recursos de contra-ordenação, atentos os prazos de prescrição do procedimento contra-ordenacional, bem como os prazos de prescrição das coimas e sanções acessórias, em muitos processos o procedimento contra-ordenacional prescreveu, por não terem sido despachados pelo Exmo. Juiz, tendo alguns deles apenas o despacho inicial, e outros nem esse, sendo certo que as coimas aplicadas pela Inspecção Geral do Ambiente e pelos Municípios eram elevadas.
Em elevado número de processos, nos quais foi interposto recurso da sentença condenatória para o Tribunal da Relação de Lisboa, e que foram remetidos à 1ª Instância, com o respectivo acórdão, a dar provimento ao recurso, em que se determinava, o reenvio parcial ou a anulação da sentença, não tiveram prosseguimento após a baixa dos autos.
Foram identificados alguns processos sumaríssimos que na data do início da inspecção extraordinária, apesar da manifesta simplicidade, se encontravam conclusos para proferir decisão, após o cumprimento do disposto no art. 396º do CPP, existindo também, na mesma data, recursos de revisão de sentença conclusos sem que tivesse sido proferido qualquer despacho, desde a sua interposição.
A situação verificada era de tal modo grave que o CSM, logo após ter tomado efectivo conhecimento do estado em que o serviço se encontrava, determinou, a 15 de Março 2013, a colocação, em regime de acumulação de funções, de dois Exm.ºs Srs. Juízes com o objectivo de proferirem despacho/decisão em todos os processos parados com conclusão há mais de 30 dias, com excepção dos processos nos quais o Exm.º Sr. Juiz tivesse realizado julgamento e ainda não estivessem sentenciados (mais se determinando que caso o processo carecesse de agendamento de diligência de julgamento, deveriam os Exm.ºs Srs. Juízes em acumulação, após decisão das questões prévias que se colocassem, remeter os processos para o Exmo. Juiz titular a fim de este os agendar).
Na data do termo da inspecção extraordinária os Exm.ºs Srs. Juízes em regime de acumulação já tinham despachado a totalidade dos processos que lhes foram entregues para despacho, sendo certo que em 102 deles foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional.
Por outro lado, os factos apurados permitem identificar um assinalável número de situações que evidenciam menor correcção técnica (onde avultam decisões muito pouco fundamentadas em termos de percurso lógico, não permitindo perceber se foram objecto de ponderação todos os aspectos relevantes dos problemas suscitados).
Aqui chegados, pode afirmar-se, com segurança e sem qualquer hesitação, que o número e a expressão dos atrasos e as deficiências processuais em que o Exm.º Sr. Juiz incorreu, num Tribunal com um volume de serviço mediano e no qual a maioria dos processos tramitados não possuem assinalável complexidade, traduzem um grave desinteresse e alheamento do Exm.º Sr. Juiz AA pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e uma manifesta falta de dedicação ao serviço.
Desta feita, demonstrados os elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos disciplinares em apreciação, resta concluir que a Exm.º Sr. Juiz violou, de forma muito grave, o dever de criar no público confiança na administração da justiça e o dever de zelo, tendo incorrido na prática na infracção disciplinar que lhe foi imputada, prevista e punida pelos arts. 3.°, n.°s 1 e 2, als. a) e e), e n.° 3 e 7, do EDTEFF, ex vi dos arts. 32º e 131° do EMJ, e pelos arts. 3º, nº 1, e 82º também do EMJ.

Face a tal constatação, importa reafirmar o pressuposto de que não se enquadra na esfera de competência deste Contencioso a apreciação de critérios quantitativos, e qualitativos, que respeitam a juízos de discricionariedade técnica, ligados ao modo específico de organização, funcionamento e gestão internos do ente recorrido, como sejam a adequação, o volume de serviço, a produtividade ou as «concretas exigências de desempenho quantitativo», quer por si só consideradas, quer em termos de justiça comparativa, sendo certo que, no caso vertente, a avaliação do serviço do recorrente e a ponderação feita pela entidade recorrida no sentido de que os atrasos constatados evidenciam violação dos deveres de tempestividade no despacho e de zelo são lesivas do dever de criar no público confiança na acção da justiça e têm subjacente a ponderação de tais critérios
A notação da negatividade do juízo valorativo da actuação do recorrente em função dos parâmetros que o Conselho Superior da Magistratura entende por adequados só seria susceptível de censura se consubstanciasse uma ofensa de valores, e princípios constitucionais, que, necessariamente, têm de estar presentes no acto discricionário. Não é esse o caso vertente.

Mas, por mera hipótese, admitamos que assim não era e que competia a esta Secção de Contencioso examinar os concretos critérios valorativos que informaram a decisão do Conselho Superior da Magistratura ora impugnada.
Os factos objectivos de atrasos nas decisões; pendências e prescrições encontram-se minuciosamente retratados na decisão recorrida. Não impugnando tais factos, porquanto objectivados, o recorrente espraia-se em considerações, não sobre o trabalho que não fez, mas sobre o trabalho que fez e cujo peso, na sua perspectiva, seria suficiente razão para elaborar um juízo positivo sobre o seu comportamento. Paralelamente, a sua justificativa abarca uma perspectiva própria sobre a natureza das funções que lhe foram atribuídas e sobre a parcialidade do órgão deliberativo, bem como da Srª Inspectora Judicial, e expressos em afirmações de que nos permitimos extractar as seguintes:
Não sabendo responder à questão, o ora recorrente, sabe, todavia, que não dorme no Gabinete, e que realizou, como consta do Acórdão recorrido 2659 sentenças, das quais 2586 na jurisdição crime, sendo 1749 em processo sumário (do 10 e 2° Juízos), 298 em processo sumaríssimo, 268 em processo abreviado, 236 em recurso de contra-ordenação, 2 sentenças homologatórias, 1 em cúmulo jurídico, 30 sentenças de prescrição de penas e extinção do procedimento criminal, 1 de expulsão judicial, e 73 sentenças na jurisdição cível.
Sabe também o recorrente que para além das sentenças, proferiu muitos milhares de despachos cuja existência é deliberadamente omitida, como, aliás, as anteriores inspecções e decisões o fizeram. Mas se se reparar, com alguma parcimónia, mesmo nos processos que se encontravam pendentes no gabinete estão relatados inúmeros despachos proferidos nesses processos.
Esquecem, assim, deliberadamente, tanto os senhores inspectores como o Conselho Superior da Magistratura a natureza de um Tribunal de Pequena Instância Criminal, os quais existem, fundamentalmente, para realizar julgamentos e proferir sentenças e têm como primeiras competências "preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário e abreviado" e "sumaríssimo", e "julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação"
Uma primeira nota é que é impossível que neste período tenham sido proferidas apenas 30 sentenças de prescrição de penas e extinção do procedimento criminal. De extinção do procedimento por prescrição de penas, admite-se, só que o afirmado quanto à extinção do procedimento criminal é uma inverdade.
Nestes três anos foram proferidas muitas centenas, que ultrapassam o milhar, de sentenças de extinção do procedimento criminal quer pelo pagamento das multas, quer pela prestação de trabalho a favor da comunidade, quer pelo cumprimento subsidiário das penas de prisão, quer pelo cumprimento de prisão como pena principal, quer pelo cumprimento de penas de prisão por dias livres.
Quanto a isto, silêncio absoluto.
Silêncio absoluto também quanto às execuções por coima voluntariamente pagas pelos executados, na totalidade ou em prestações, as quais, hoje, não exigem sentença de extinção.
O Conselho Superior da Magistratura, colendos Conselheiros, por ignorância, incompetência ou má fé, insiste na esteira da inspectora e do instrutor em afirmar que "11. Aos Juízos de Pequena Instância Criminal, compete preparar e julgar as causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo, bem como julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto 87°, 89° e 90° (art? 102°, da LOT J) bem como as execuções das respectivas decisões (art.º.103° da LOT J)"
Para os fundamentalistas dos prazos nada, nem uma palavra sobre as horas passadas em audiência, sobre o tempo gasto, sobre o número de crimes julgados em acumulação, sobre a alteração substancial da competência do tribunal que passou a julgar crimes cuja pena pudesse atingir 5 anos de prisão e os que para além desta, passem a ter essa moldura por vontade da acusação.
Para os fanáticos dos prazos tão só isto: "Deste modo, não podemos deixar de concluir que a produtividade do Mmo Juiz é na sua globalidade manifestamente negativa". Puro fanatismo.Tendo findado 2770 peças crime, porque razão foram tão meticulosamente escalpelizados os processos que se encontravam no gabinete e não todos?
O fanatismo, vive de apontar as falhas, vive de fazer afirmações facilmente demonstráveis e atira sobre o visado o ónus de o desmontar. Há muitos anos afirmei que a magistratura é uma profissão, não é um sacerdócio e muito menos uma escravatura em que certos sectores fundamentalistas a estavam a transformar.
Chegamos, a esta etapa, com se mostra destas inspecção, notação e decisões condenatórias. O suserano chegou, aboletou-se durante dois meses com os apoios que entendeu, viu o que quis e lhe apeteceu, foi-se embora e lavrou de sua afirmação. Sobre o visado, a trabalhar e a exercer a sua profissão lançou o anátema.
Num grossíssimo volume de folhas oferece-se um relatório de uma confrangedora superficialidade a inquinar um primeiro Acórdão ainda mais superficial.
Aumentando-lhe as folhas e o discurso, a acusação, na mesma onda, padeceu da mesma superficialidade, com ela se conforma e a subscreve acrescentando, sem cuidar de o fundamentar em factos do recorrente, as conclusões subjectivas pretendidas para afirmar uma conclusão já antecipada. Que tremendas ingenuidades e inseguranças.
Apesar da explicação pessoal da impossibilidade de diariamente serem proferidos todos os despachos em todos os processos apresentados com conclusão havendo que fazer escolhas, o Ex.mo Instrutor fez "ouvidos de mercador" denunciando, evidentemente, que o seu juízo, há muito, estava tomado.
Tal denúncia vem escarrapachada no primeiro nº 42 da acusação, que fundamenta o acórdão ora recorrido, e que este subscreve, onde se escreve "Apesar de exercer funções num Tribunal em que a distribuição não é elevada e os processos tramitados são, em regra, de reduzida complexidade, tem-se mostrado incapaz de realizar o serviço que lhe compete, em tempo oportuno e razoável".
Tanto a acusação, como o acórdão ora recorrido, primeiro desclassificam o Tribunal para rematarem desqualificando o ora recorrente. Fugindo à verdade de facto e parametrizando as suas verdades, ambos se arrogam o direito de afirmarem que "a distribuição não é elevada", "os processos são de reduzida complexidade" e há um "tempo oportuno e razoável".
Mais ainda, o serviço realizado é semelhante e igual ao que não foi possível realizar o que demonstra que não é a natureza ou complexidade do serviço que impede que todos os processos sejam tramitados.
O impedimento, mesmo que custe ao Ex.Mº Instrutor, e ao Conselho Superior da Magistratura, como já custou à Ex.M Inspetora , aceitá-lo, deriva da natureza do próprio Tribunal destinado a realizar julgamentos na sala de audiências. Quem não compreende isto, não pode compreender que a gestão do serviço não se compagina nos parâmetros do Sr. Instrutor e menos ainda na assumida e exclusiva competência disciplinar do Conselho.
Obviamente que, enredado nas suas próprias contradições, tiveram que se socorrerem do conceito (que é mais preconceito) de "tempo oportuno e razoável" sem o compaginar, nem lhe definir os limites, violando as disposições legais que impõem que os despachos de mero expediente sejam proferidos no dia.
Mas obviamente este preconceito revela - valha-nos isso - que ambos têm consciência que o "tempo" neste tribunal de "distribuição não elevada" e de "reduzida complexidade" não pode ser igual ao previsto na lei.
Do serviço que lhe compete, o ora recorrente cumpre com elevação, capacidade e celeridade tudo quanto é legalmente classificado de urgente, e do que não é urgente cumpre com elevação e capacidade e com a celeridade passivei, inexistindo, assim, qualquer desleixo, irresponsabilidade, pouca dedicação e falta de consideração pelos utentes.
Nalgum ponto do relatório e do Acórdão recorrido, como já constava da acusação, alude-se às prescrições, incluindo-se nestas indistintamente as prescrições das contra-ordenações e das penas criminais, tudo se imputando à responsabilidade do ora recorrente.
Ao contrário do que aí se afirma, rejeitamos liminar e absolutamente a responsabilidade quanto às prescrições de penas criminais ou de procedimento criminal e se elas ocorreram, e ocorreram, são devidas à tramitação processual. Não consideramos que se devam chamar aqui as entidades exteriores ao tribunal, mas é às autoridades policiais que cabe cumprir os mandados de detenção.
A superficialidade da inspecção, do acórdão confirmatório desta, da acusação e do acórdão ora recorrido, manifesta-se na ausência de relato relativamente a todos os processos que desde 01JAN2010 foram remetidos ao arquivo e dos que se encontram na secção, à ausência de contabilização de todas as sentenças e todos os despachos proferidos.
Quanto à prescrição do procedimento contra-ordenacional há-de apontar-se que tal ocorreu num número muito restrito de casos relativamente aos anos inspeccionados e quantos aos processos de anos anteriores não estão contabilizadas nem os julgamentos nem as sentenças que nesses anos foram produzidos, sendo injusto trazer o demérito sem o correspectivo mérito.
A parcialidade, objectiva decorrente da omissão da inspecção de todo o trabalho realizado, e subjectiva decorrente da manifesta intenção de prejudicarem o ora recorrente inquina com a nulidade por contradição, tanto a inspecção como o Acórdão que a homologou, e tanto a acusação como o acódão ora recorrido que a confirmou, nulidade que não pode deixar de ser declarada com o consequente arquivamento do processo disciplinar.

Não obstante as qualificações que introduz na sua argumentação o recorrente não coloca em causa a existência dos atrasos que lhe são imputados; o aumento da pendência processual; as prescrições sucedidas e que, na sua essência, caracterizam o seu exercício.
Existe uma quebra lógica na sua argumentação pois que o trabalho efectivamente feito só poderia justificar uma pontual e limitada desregulação processual caso o tribunal em causa pelas suas características imprimisse uma manifesta desproporção entre o trabalho exigido e a capacidade exigível. Não é esse o caso do tribunal onde o recorrente exercia funções pois que, como o retrata a decisão recorrida, a situação em causa não é uma ocorrência isolada, mas sim o fruto duma evolução negativa evidenciada pela anterior inspecção em relação à qual existiu uma deterioração manifesta.
E se é certo que a Magistratura não é um sacerdócio, como afirma o recorrente, igualmente é certo que é uma profissão na qual o Estado confia e legitima para a decisão e defesa dos interesses mais importantes para a sociedade e para cada um dos cidadãos que a integram. E a prescrição e atraso de processos não é a melhor forma de corresponder àquela legitimação.


Como se refere na decisão recorrida os factos objectivos apurados consubstanciam um acervo de infracções graves, quer pela sua duração no tempo quer também pelas consequências resultantes da conduta infractora para particulares, entidades administrativas e Estado, directamente afectados em razão dos atrasos ocorridos (considerando o elevado número de processos em que, sem justificação, permitiu a prescrição do procedimento criminal e contra-ordenacional e, também em elevado número de processos, a prescrição de coimas e penas já aplicadas) e, inevitavelmente, para a imagem da administração da Justiça.
Tais factos integram um grave, e permanente, desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre e revelam uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e inaptidão profissional e que se verifica ao longo dos anos.
Não nos merece qualquer censura a consideração constante da decisão recorrida de que é já considerável o número de anos em que o Exm.º Sr. Juiz vem revelando intoleráveis deficiências, em termos de organização, método, tramitação, simplificação e controlo processual e de observância dos prazos e procedimentos legais dirigidos à celeridade, apresentando, de outra banda, baixos níveis de produtividade, sem que tenha mostrado vontade ou capacidade em inverter o rumo de sucessivo agravamento do estado do serviço que tem estado a seu cargo, nem mesmo após ter obtido a notação de suficiente na anterior inspecção ordinária alterou os aspectos negativos assinalados no respectivo relatório, mantendo-os e agravando-os.
Assim, é correcta a conclusão da existência duma definitiva incapacidade de adequação às exigências da função e também, da manifesta incapacidade para decidir em tempo razoável, mesmo em acções de reduzida complexidade, revelando inaptidão profissional, pelo que, em consonância com o preceituado no art. 95º, nº 1, als. a) e c), do EMJ, se afigura como adequada a pena expulsiva decretada.

Termos em que se julga improcedente o recurso interposto pelo Sr. Juiz AA confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente, conforme art. 527.º, nº 1, do Novo Código de Processo Civil, com taxa de justiça que se fixa em 8 Ucs, nos termos do disposto na Tabela I-A, anexa ao Regulamento das Custas Judiciais, e art. 7.º, nº 1 deste mesmo diploma, sendo o valor da presente acção de 30.000,01€, atento o disposto no art. 34.º, nº 2 do CPTA.
*
As alegações produzidas pelo recorrente violam o dever de correcção e urbanidade que sobre si impendem pelo que, em nosso entender, deverá o Conselho Superior Magistratura desencadear o adequado procedimento.

Santos Cabral (relator)
Gregório Silva Jesus
Fernando Bento
Melo Lima
Souto Moura
Ana Paula Boularot
Sebastião Póvoas (Presidente)