I - O registo predial provisório convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório.
II - Nos termos do art.92°, n°2, al. a) do Código do Registo Predial, são provisórias por natureza as inscrições de declaração de insolvência caso exista previamente sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente.
III - Uma vez decidida uma acção de reconhecimento de propriedade a favor daqueles que provisoriamente a registaram, a sentença correspondente à declaração negocial translativa corresponde ao título de aquisição.

Processo 2317/06.1 TBVFR-A.P1

I – Relatório

Recorrente(s): B… e mulher C…;
Recorrido(s): Massa Insolvente de “D…, S.A.”
1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira.Por sentença proferida em 30 de Novembro de 2006, já transitada em julgado, foi declarada insolvente “D…, S.A.”.
No âmbito do respectivo processo de insolvência foi apreendida para a massa a fracção “U” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia, freguesia …, sob o nº00853/18072001.
Pelos apelantes foi requerido o levantamento dessa apreensão tendo o Tribunal “a quo” decidido nos seguintes termos:
“Compulsada a certidão predial respeitante à fracção U do prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº853/20010718, freguesia …, verifica-se que os aqui credores/reclamantes B… e mulher procederam ao registo da acção de execução específica que intentaram contra a sociedade aqui insolvente. Conforme decorre da sentença junta aos autos, aqueles credores obtiveram vencimento na aludida acção, tendo sido proferida decisão, já transitada em julgado, que declarou transmitido para os mesmos o direito de propriedade sobre o mencionado imóvel.
Sucede, no entanto, que não se encontra registada a decisão final proferida no âmbito daquela acção (como deveria, atento o disposto no artigo 3º, nº1, al. c) do Código do Registo Comercial), sendo certo que, entretanto, foi registada a apreensão de tal imóvel a favor da massa insolvente destes autos (pois que o imóvel não se encontrava registado a favor de pessoa diversa da insolvente). Assim sendo e tendo em conta a posição expressa pela credora hipotecária "E…, S.A." no seu requerimento de fls. 2333 a 2334, afigura-se-nos que a questão suscitada nos autos pelos credores B… e mulher C… terá que ser apreciada e decidida no âmbito de acção autónoma de restituição ou separação de bens da massa insolvente, no quadro do que dispõe o artigo 146º do CIRE, eventualmente a intentar pelos referidos credores (devendo observar-se o princípio do trato sucessivo, conforme alegado pela credora "E…, S.A.").
Em face do exposto, indefere-se ao requerido pelos credores B… e mulher C… a fls. 2245 a 2246.
Notifique.”
Inconformado com tal decisão, dela interpuseram recurso B… e mulher de cujas alegações se extraíram as seguintes conclusões:
A) Os bens imóveis, não resultam apreendidos para a massa, apenas porque o senhor administrador os refere na listagem arrolamento que apresenta.
B) Apenas a inscrição definitiva na ficha ou livro do registo predial referente ao imóvel, da declaração de insolvência, torna perfeita e eficaz contra terceiros a apreensão para a massa insolvente.
C) Encontrando-se o imóvel registado a favor de pessoa diversa do insolvente, a apreensão para a massa é necessariamente inscrita como provisória por natureza, garantindo a data desse acto eficácia a partir daí e perante terceiros, caso venha a ser convertida em definitiva.
D) No registo são inseridos os titulares inscritos e o processo de suprimento para a conversão em definitiva é o descrito no art.º 119º do C.Reg.P. aguardando o registo por um ano, informação de conversão ou prorrogação desse prazo -92º nº5
E) No caso dos autos, o registo de apreensão para a massa ocorreu em 27 de Maio de 2008, foi efectuado como provisório por natureza porquanto o imóvel não se encontrava em nome da insolvente e identificados os aqui recorrentes como titulares da inscrição do direito
F) Os aqui recorrentes fizeram registar sobre a fracção acção com vista à aquisição da propriedade em 3 de Março de 2005; registo que imperativamente obteve a qualificação de PROVISÓRIO POR NATUREZA.
G) E levaram ao registo a decisão final que lhes reconheceu procedência e que se traduziu em averbamento por conversão em definitiva da inscrição da acção.
H) Errou assim a Mma Juiz na sua fundamentação que considera validamente apreendida e justificada a graduação sobre a fracção “U”
I) E, em consequência, por desatenção ou erro interpretativo o aresto violou entre outros o disposto nos artºs 5º, 6º, 92º, 101º, 119º que, como os demais citados nesta peça sem referência diferente, são do Código de Registo Predial
Caso se entenda que a fracção está devidamente apreendida, os recorrentes subsidiariamente formulam as seguintes conclusões:
J) A insolvente prometeu vender aos recorrentes a fracção “U” livre de ónus e encargos e não cumpriu a promessa
L) Recebeu a fracção e nela já residia à data em que fez distribuir acção de execução específica desse contrato.
M) Em resultado desse negócio de promessa de compra e venda tem sobre a insolvente, o crédito resultante do incumprimento imputável à insolvente.
N) Por esse crédito, mesmo que ilíquido, assiste aos recorrentes, direito de retenção
O) Que deverá ser graduado com precedência à hipoteca que onera a fracção
P) Respeitando-se desta forma o disposto nos artigos 755º nº1 alínea f)e 759º do Código Civil
Termina pedindo a revogação da sentença, na parte em que considera apreendida para a massa a fracção “U” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº00853/18072001. Subsidiariamente e por dever de cautela, na hipótese de se considerar que a fracção deve manter-se apreendida, deverá reconhecer-se que o crédito dos recorrentes em função do direito de retenção deve ser pago pelo produto da venda da fracção, em primeiro lugar e imediatamente antes do crédito hipotecário.
Não constam dos autos contra-alegações.

II - Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), este na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24/8, aqui aplicável, não podendo este Tribunal de 2.ª instância conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais que aqui não relevam.
Ora, assim sendo, temos que as questões a apreciar surgem num escala distinta, conforme intenção dos recorrente, apurando-se da segunda apenas e se a primeira não logre proceder.
Assim, temos:
a) Manutenção, ou não, da apreensão para a massa insolvente do bem imóvel em causa nos autos;
b) Re-graduação do Crédito dos recorrentes por força do eventual direito de retenção existente.

III – Apreciação Fáctico-Jurídica
No âmbito do presente processo de insolvência foi apreendida para a massa a fracção “U” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia, freguesia …, sob o nº00853/18072001.
Sucede, porém, que os recorrentes defendem que tal apreensão é indevida e não pode manter-se. Argumentam, no essencial, que a fracção “U” não pertence à massa insolvente, como resulta directamente do registo predial, não podia ser apreendida para a massa insolvente sem consentimento dos recorrentes que o não deram. E nem sequer se mostra juridicamente apreendida porquanto a apreensão de imóveis depende de registo que se não mostra efectuado.
Em termos legais, no caso o Código do Registo Predial, estão sujeitas a registo, a declaração de insolvência (art.º 2 alínea n), as acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção designadamente dos factos jurídicos que determinem a constituição (...) dos direitos de propriedade - art.º 3 nº1 alínea a) bem como as decisões finais das acções referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado (art.º 3, nº1 alínea c)). Naturalmente que o principio da prioridade do registo implica que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes (art.º 6º nº1).
O registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório muito embora o registo da declaração de insolvência seja, por regra definitivo, salvo se existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do executado, do insolvente ou do requerido em que tornam provisórios por natureza – art.º 92º nº2 alínea a)- só se convertendo em definitivos na sequencia do processo de suprimento do artigo 119.
Adende-se, em linha com os recorrentes, que o livro G em vigor à data do DL 224/84 estava, nos termos do Decreto-Lei n.º 47611 de 28/3/1967, especialmente destinado ao serviço de registo de inscrições de propriedade.
É tempo de analisar a certidão da Conservatória do Registo Predial da Maia para discernir do que da mesma resulta.
A inscrição de 3 de Março de 2005 reporta-se ao registo de uma acção intentada pelos recorrentes na qual se pede a produção dos efeitos da declaração negocial da ré (no caso, a ora insolvente). Tal inscrição surge convertida em definitiva em 26 de Abril de 2007 tendo sido extractada do Livro G - Livro de inscrições de propriedade.
Como é consabido, o registo da acção é convertido em definitivo se o resultado for de procedência ou será cancelado se a acção for improcedente.
Havendo registo provisório, o qual à data(2005) era obrigatório, não haverá que proceder a nova inscrição procedendo-se ao registo da acção final por averbamento - art.º 101º nºs 1 e 2 alínea c) do C.Reg. Predial sendo que a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito se reporta à data do registo provisório.
De todo o modo, conforme resulta da certidão, o registo de apreensão para a massa ocorre apenas em 27 de Maio de 2008, data posterior portanto, tendo sido lavrado como provisório por natureza de acordo com o artigo 92º nº2 alínea a).
Ora, reza este preceito que são provisórias por natureza as inscrições de declaração de insolvência se existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do executado, do insolvente ou do requerido.
E aqui reside o nó górdio da questão em apreço.
Na douta decisão sob recurso a argumentação aduzida assenta na circunstância de os apelantes apenas terem procedido ao registo da acção de execução específica que intentaram contra a sociedade aqui insolvente não se encontrando registada a decisão final proferida no âmbito daquela acção sendo que o interessado E…, S.A. alega, a fls. 2333, que não existe registo de aquisição a favor dos recorrentes mas apenas o registo da acção intentada. Donde, ter-se-ia que observar o princípio do trato sucessivo para poder retirar da lista de bens apreendidos o imóvel em causa.
Já vimos que, salvo o devido respeito, existe, efectivamente, o averbamento relativo à decisão final da acção intentada pelos recorrentes que lhe foi favorável pelo que se terá de entender existir registo da mesma.
Quanto ao registo de aquisição, importa tecer alguns considerandos prévios. Assim, deve entender-se que, neste âmbito registral, o princípio do trato sucessivo tem natureza meramente formal buscando os seus fundamentos aos princípios da prioridade do registo e da presunção de verdade decorrente do art. 7º.
Desde logo, como ensina Calvão da Silva, Anotação ao Acórdão do S.T.J. de 10 de Julho de 2008, in R.L.J. Ano 137, pg. 310, «(...) pela conversão do registo provisório (da acção) em registo definitivo (da sentença), este conserva a prioridade que tinha como registo provisório da acção (art. 6º, nº3 do Código do Registo Predial), assim se acautelando o periculum in mora do processo.” E mais adiante “«O propósito legislativo é, pois, bem claro: facultar à decisão final a produção de efeitos contra terceiros – terceiros no sentido do art. 5º do Código do Registo Predial – desde o primeiro momento (o momento do registo da acção) e não apenas depois do registo definitivo (da sentença). Destarte, se é certo que o promitente-comprador adquire a propriedade da coisa com a sentença constitutiva, de eficácia ex nunc, certo igualmente que a oponibilidade a terceiros (art. 5º do Código do Registo Predial) da mesma sentença – facto sujeito a registo – opera desde a data do registo da acção”.
Assim sendo, temos que uma vez decidida a acção a favor dos apelantes naturalmente que “a sentença correspondente à declaração negocial translativa é o título de aquisição e como tal vai a registo.” (Parecer do Conselho Técnico da Direcção-geral dos Registo e Notariado, aprovado por unanimidade in Regesta nº 59, pg. 72).
Donde, como corolário do exposto, temos que bem andou o Sr. Conservador ao entender provisório por natureza o registo da apreensão deste bem em processo de insolvência aplicando o art.92º, nº 2, al.a) do Código do Registo Predial uma vez que existia, e existe, um registo definitivo de reconhecimento de propriedade a outrem que não o insolvente.
Após tal registo provisório opera o disposto no nº5 do mesmo artigo segundo o qual as inscrições referidas na alínea a) do n.º 2 mantêm-se em vigor pelo prazo de um ano, entretanto já decorrido, salvo o disposto no n.º 5 do Artigo 119.º e caducam se a acção declarativa não for proposta e registada dentro de 30 dias a contar da notificação da declaração prevista no n.º 4 do mesmo artigo. No caso, não tendo sido cumprido o disposto no art.119º, tudo se passa como se tal registo já não estivesse em vigor.
Conclui-se, portanto, em sentido inverso à douta decisão recorrida, a qual se revoga, determinando-se o levantamento da apreensão do bem em causa nos autos. Esta procedência prejudica, obviamente, o conhecimento da questão subsidiária colocada pelos apelantes.Sumariando, nos termos do art.713º, nº7 do Código do Processo Civil:
I - O registo predial provisório convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório.
II – Nos termos do art.92º, nº2, al. a) do Código do Registo Predial, são provisórias por natureza as inscrições de declaração de insolvência caso exista previamente sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente.
III – Uma vez decidida uma acção de reconhecimento de propriedade a favor daqueles que provisoriamente a registaram, a sentença correspondente à declaração negocial translativa corresponde ao título de aquisição.

V – Decisão
Pelo exposto, decide-se revogar a decisão recorrida, determinando-se o levantamento da apreensão para a massa insolvente de “D…, S.A.” do bem correspondente à fracção “U” do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia, freguesia …, sob o nº00853/18072001.
Custas pela recorrida.

Porto, 19 de Fevereiro de 2013
José Manuel Igreja Martins Matos
Rui Manuel Correia Moreira
Henrique Luís de Brito Araújo