jurisprudência.pt - Pesquisa de jurisprudência Portuguesa

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Abril 2026

Relator: AMÉLIA CATARINO

A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA A INFRAÇÃO SATISFAZ O DISPOSTO NO ART. 58 DO RGC

ESCORRÊNCIA PARA O SOLO DE ÓLEO USADO

CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE

I – Satisfaz o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Contraordenações a decisão administrativa que descreve, de forma clara e suficiente, o tempo, o local, o objeto material da infração, o estado do recipiente, e a existência de derrame de óleo usado, por permitir ao arguido compreender a imputação e exercer o direito de defesa; integra a contraordenação ambiental muito grave prevista nos artigos 49.º, n.º 3, alínea b), e 90.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 152-…

ver acórdão

Processo nº 9283/24.7T9PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Abril 2026

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

ARTIGOS 116 E 117 DO CPP

DIFERENÇA ENTRE AUSÊNCIA E LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES

I - O regime dos artigos 116.º e 117.º do C.P.P. pressupõe uma falta injustificada a ato processual, o que não se verifica no caso, uma vez que o arguido compareceu, esteve presente e interveio no debate instrutório, tendo a diligência sido interrompida e reagendada por decisão judicial. II - Não estando em causa uma ausência, mas antes uma limitação momentânea para prestar declarações por motivo de saúde, não é aplicável o regime de justificação de faltas, nem a exigência de apresentação de a…

ver acórdão

Processo nº 4779/24.6T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Abril 2026

Relator: LUÍS ESPIRITO SANTO

DELIBERAÇÃO SOCIAL

AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL

QUOTA

AMORTIZAÇÃO

ANULABILIDADE

NULIDADE

LEGITIMIDADE ACTIVA

CÔNJUGE

QUALIDADE DE SÓCIO

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

DISPOSIÇÃO DE BENS

CONSENTIMENTO

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES

O cônjuge do sócio (e não sócio) não tem legitimidade processual activa para instaurar acção de anulação de deliberação social aprovada pela sociedade Ré com fundamento em que nesta se procedeu à afectação, oneração ou diminuição do valor patrimonial de participação social que integra a comunhão conjugal, feitos sem o seu conhecimento ou consentimento previstos no artigo 1678º, nº 3, do Código Civil.

ver acórdão

Processo nº 3014/24.1T8STR-B.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Abril 2026

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

INSOLVÊNCIA

INCIDENTE

RECURSO DE REVISTA

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ADMISSIBILIDADE

PLANO DE RECUPERAÇÃO

VOTAÇÃO

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS

IMPUGNAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

RECURSO DE APELAÇÃO

CELERIDADE PROCESSUAL

A decisão prevista no artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE, proferida no incidente de impugnação da lista provisória de créditos, no PER, é suscetível de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea a) do CPC (aplicável por remissão dos artigos 17.º e 17.º-A, n.º 3 do CIRE).

ver acórdão

Processo nº 2775/23.0T8VNF.G3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Abril 2026

Relator: LUÍS ESPIRITO SANTO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

ADMINISTRADOR JUDICIAL

REMUNERAÇÃO

ESTADO

APOIO JUDICIÁRIO

CASO JULGADO

INSOLVÊNCIA

RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE

ENCARGO PÚBLICO

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA

CRÉDITO COMUM

INCONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

I – Nos termos do artigo 17º C, nº 6, do CIRE a remuneração do administrador judicial provisório é suportada pela empresa requerente do processo de revitalização, restringindo-se, em termos excepcionais, o adiantamento a realizar pelo Estado quanto a esses montantes aos casos de prévia concessão à revitalizada de protecção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo (o que não aconteceu in casu). II - A subsequente insolvência, meses após o…

ver acórdão

Processo nº 187/25.0T9SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Abril 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PARA INTERROGATÓRIO JUDICIAL

MORADA DO TIR

COMPETÊNCIA DO JIC

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O interrogatório judicial para eventual agravamento de medidas de coação é um ato processual que exige a presença do arguido, e a notificação para comparecer em tal ato não está excluída do regime geral de notificações, pelo que não existe razão para se afastar o mecanismo da notificação por via postal simples para a morada do TIR, desde que não exista urgência incompatível com esse meio, nem estejamos perante uma situação de detenção. II - O arti…

ver acórdão

Processo nº 27/25.0PCELV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Abril 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

ESCUTAS TELEFÓNICAS

INDISPENSABILIDADE

CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Como requisito de admissibilidade das interceções telefónicas, a lei estabelece a sua indispensabilidade para a investigação. A verificação de tal pressuposto deverá ser feita atendendo às circunstâncias determinadas pelo estado do processo e condicionadas pelo evoluir da investigação, com avaliação dos elementos de prova existentes nos autos no momento da apreciação do requerimento apresentado pelo Ministério Público, sempre com respeito pelos pri…

ver acórdão

Processo nº 283/19.2BELSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: HIGINA CASTELO

COMPETÊNCIA MATERIAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INQUÉRITO

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Os tribunais materialmente competentes para apreciar e decidir as ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por ações ou omissões do Ministério Público ou de agentes sob a sua alçada, no âmbito de inquérito penal tributário, são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

ver acórdão

Processo nº 109908/23.8YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

CONDENAÇÃO ILÍQUIDA

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – Por força do art. 640º do CPC, o recorrente, na impugnação da matéria de facto, tem um triplo ónus que, não sendo cumprido, importa a rejeição do recurso da decisão de facto: (i) deve concretizar os factos que impugna; (ii) deve indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa e, caso tenha havido gravação daqueles, deve indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância; (iii) deve especificar a d…

ver acórdão

Processo nº 95638/25.1YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: RUTE SOBRAL

MÚTUO BANCÁRIO

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

PRESCRIÇÃO

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários, que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais e sucessivas de capital e juros”, conclui-se que os mutuários assumiram prestações periódicas, sendo aplicável, relativamente a cada uma das prestações em dívida, o prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310º, CC, dado que ali ficaram acordadas “quotas de amortização do capital …

ver acórdão

Processo nº 27572/23.9T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO

CASO JULGADO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A decisão de facto constante de processo tutelar educativo não faz caso julgado material em decisão de responsabilidade civil, podendo o seu teor servir de meio de prova para sustentar recurso da decisão de facto; II. Na falta de outros meios de prova, a simples desconformidade marginal ou residual entre decisões, assim como a permanência de dúvidas não supridas, conduz à não alteração do decidido em processo civil; III. Não é excessivo o valor de €…

ver acórdão

Processo nº 25538/22.5T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

COISA

DEVER DE VIGILÂNCIA

CAUSALIDADE

PRIVAÇÃO DE USO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – O proprietário da coisa, designadamente imóvel, que a tenha em seu poder, tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e, por força do disposto no art. 493º, n.º1, do CC, responde pelos danos originados pela mesma, salvo se provar que nenhum culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua. II - No nosso ordenamento jurídico, mormente no art. 563º do CC, vigora a teoria de causalidade adequada, “cuj…

ver acórdão

Processo nº 22894/23.1T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE

INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL

RECONVENÇÃO

SOLIDARIEDADE

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O incidente de intervenção principal provocada fundado no artigo 317º nº 1 do Código de Processo Civil pressupõe a dedução de um pedido reconvencional pelo devedor solidário contra os demais sujeitos da solidariedade passiva tendo em vista o reconhecimento do seu direito de regresso e a subsequente condenação dos chamados no pagamento da parte que excedeu a sua responsabilidade. II. Nas res…

ver acórdão

Processo nº 10836/24.1T8LRS-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: JOÃO SEVERINO

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ALIMENTOS

REGIME PROVISÓRIO

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – As responsabilidades parentais são o conjunto de direitos e deveres (poderes funcionais) que competem aos pais relativamente à pessoa e bens dos filhos. II – Incumbe aos pais o dever de proverem ao sustento dos filhos e de assumirem as despesas relativas à segurança, saúde e educação destes, apenas ficando desonerados de o fazerem quando os descendentes estejam em condições de suportar tais encargos, quer pelo produto do seu trabalho, quer por v…

ver acórdão

Processo nº 7508/16.4T8LRS-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

NULIDADE

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

VENDA

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - A nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, b), do CPC, só se verificará quando exista uma falta absoluta de fundamentação, ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II - O art.º 3º, n.º 3, do CPC, consagra expressamente o princípio do contraditório na vertente da proibição…

ver acórdão

Processo nº 6877/23.4T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: JOÃO SEVERINO

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

NULIDADE DA DECISÃO

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – A obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais apresenta dois escopos, a saber: convencer os interessados do bom fundamento e da correção da decisão, o que entronca na ideia de legitimação desta; permitir ao tribunal superior, em caso de recurso, a possibilidade da sua sindicância. II – Só com uma apreciação incisiva e discriminada sobre a causa de pedir se poderá, com rigor, julgar em sede de recurso da bondade do decidido em sede de apre…

ver acórdão

Processo nº 4946/24.2T8LRS-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: JOÃO SEVERINO

DESPEJO IMEDIATO

RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – O incidente de despejo imediato visa contornar a demora na prolação de decisão final em ação de despejo e tem na sua génese a circunstância de a obrigação de pagamento da renda a que alude o art.º 1038.º a) do Código Civil se manter na pendência daquela ação – independentemente do fundamento ou fundamentos da mesma –, sob pena de, a assim não ser, se permitir que o arrendatário mantenha o gozo do arrendado sem qualquer contrapartida para o senhor…

ver acórdão

Processo nº 2039/24.1T8PDL.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO

JUNÇÃO DE DOCUMENTO

NULIDADE DE SENTENÇA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I - Da articulação dos arts. 425º e 651º, n.º1, ambos do CPC, resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II…

ver acórdão

Processo nº 3405/21.0T9ALM.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

REJEIÇÃO

NULIDADE DA DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

MOTIVAÇÃO

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I – A inalterabilidade da motivação do recurso constitui exigência do princípio da imutabilidade da instância penal (imutabilidade do objeto do processo), princípio estruturante e um dos pilares fundamentais do processo penal. II – O âmbito do recurso é fixado pela correspondente motivação, de tal modo que esta, por força do princípio da imutabilidade da instância penal, uma vez apresentada, já não poderá ser alterada. III – A resposta ao parecer do M.P. prevista no art. 417.º, n.º 2, do CPP,…

ver acórdão

Processo nº 819/16.0JFLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: CELSO MANATA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

REJEIÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

IMPROCEDÊNCIA

I - Ressalvados os casos em que há sempre recurso - ou na situação de revista excecional (art. 672.º do CPC) -, não haverá lugar a recurso para o STJ nas situações de dupla conforme (em que o acórdão do Tribunal da Relação confirma a decisão proferida pela 1.ª instância, sem que haja voto de vencido, nem diferença essencial na fundamentação utilizada). II - Tendo havido recurso para o Tribunal da Relação, não pode ser interposto recurso para o STJ com fundamento na existência dos vícios a qu…

ver acórdão

Processo nº 217/23.0JAFAR-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

INDEFERIMENTO

I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, uma espécie de recurso com prazo de decisão encurtado, pois não tem por objecto uma decisão judicial, mas um instrumento expedito para por cobro a situações de prisão ilegal aplicada com evidente e facilmente verificável abuso de poder, ou seja, situações de prisão decretada com violação grosseira dos respectivos pressupostos. II. Atento o disposto no art. 222º, nº 2 do C. Processo Penal, no âmbito do habeas corpus, o Supremo Tribun…

ver acórdão

Processo nº 370/26.0YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: VASQUES OSÓRIO

EXTRADIÇÃO

NACIONALIDADE

SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO

MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL

PROCEDÊNCIA

I. Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia, entre aquele Estado e a União foi assinado o Acordo de Comércio e Cooperação, entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2021, que no seu Título VII, Parte 3, regula a matéria referente à entrega de pessoas, e que substituiu o regime do Mandado de Detenção Europeu. II. No que respeita à excepção da nacionalidade, prevista no art. 603º do referido Acordo, o princípio geral fixado (nº 1) é o de que a nacional…

ver acórdão

Processo nº 31/24.5GBCLD.C1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

INADMISSIBILIDADE

I. Quando o acórdão recorrido é uma decisão da relação, o art. 437º, nº 2, do C. Processo Penal exige que dele não seja admissível recurso ordinário. II. A aqui recorrente, que relativamente ao acórdão recorrido tinha a qualidade processual de assistente, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que a Exma. Juíza Desembargadora relatora não admitiu, decisão com que aquela se conformou, ao dela não reclamar para o Exmo. Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Jus…

ver acórdão

Processo nº 542/24.2T8FAF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

PEDIDO DE ACLARAÇÃO

RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

I- A opção pela reclamação e arguição da nulidade perante o tribunal que proferiu a sentença e sem qualquer reserva constitui um facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, pelo que significa renúncia tácita ao recurso que a sentença admitia, e que tem como consequência que o recurso interposto após aquela reclamação é considerado inadmissível, por falta de objeto, porque o direito de recorrer foi extinto.

ver acórdão

Processo nº 1962/19.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

IMPUGNAÇÃO DA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

ILEGITIMIDADE

USUCAPIÃO

I - A impugnação da escritura de justificação notarial corresponde a uma ação de simples apreciação negativa, na qual, por força da regra especial de distribuição do ónus da prova contida no artigo 343º, nº 1 do Código Civil, é ao réu que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Visando a pretensão do autor paralisar os efeitos da justificação notarial, declarando-se que os outorgantes não adquiriram a propriedade do prédio pela forma nela declarada (usucapião), o cerne d…

ver acórdão

Processo nº 2360/25.1T8BCL-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: SANDRA MELO

PROVA PERICIAL

SURDEZ

IDADE AVANÇADA

CAPACIDADE PARA DEPÔR

VALORAÇÃO DA PROVA

.1- A prova pericial destina-se à perceção ou apreciação de factos relevantes para a decisão da causa, mediante conhecimentos técnicos especializados (artigo 388.º do Código Civil). 2. A surdez ou idade avançada não impedem a capacidade judiciária nem a prestação de depoimento de parte, cabendo ao juiz avaliar, no caso concreto, a existência de incapacidade natural para depor. 3. A prova pericial não pode ser utilizada para avaliar a credibilidade ou a capacidade geral do depoente para depo…

ver acórdão

Processo nº 1618/23.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

REJEIÇÃO DO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

PROPRIEDADE PRIVADA

PROVA

I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto do destes autos), objeto daquela ação, então só ele é que é abrangido pela nulidade declarada, nulidade essa que não atinge a venda do outro prédio também feita através da mesma escritura pública. -Por outro lado, deve dizer-se que, salvo casos excecionais - que não estão em causa nos presentes autos -, o caso julgado (nas suas duas vertentes, positiva e negativa) apenas vincula as partes na ação, não podendo, também…

ver acórdão

Processo nº 846/24.4T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

MAIOR ACOMPANHADO

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio da proibição do excesso, o qual constitui o principal instrumento de controlo da atuação restritiva da liberdade individual. II - Este princípio é constituído por três subprincípios: princípio da conformidade (também designado princípio da adequação de meios, idoneidade ou aptidão); princípio da necessidade (também designado princípio da exigibilidade ou da indispensabilidade) e princípio da proporcionalidade em sentido estrit…

ver acórdão

Processo nº 1019/24.1T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

PROVA PERICIAL

PERITO DO TRIBUNAL

LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR

I- Nos termos do art. 389 do CC , a prova pericial está sujeita à livre apreciação do julgador. II- Não é a simples circunstância de uma das perspetivas ter sido subscrita por maioria e de, nessa maioria, se encontrar o perito do tribunal, que impõe inexoravelmente ao tribunal que, na sentença, perfilhe essa perspetiva, pois a apreciação da prova pericial deve ser sempre efetuada de forma crítica, seguindo-se um conjunto de critérios objetivos ( v.g. profissão do perito; requisitos internos d…

ver acórdão

Processo nº 2541/23.2T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: SANDRA MELO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

1. O dano biológico, resultante de lesão corporal, afeta a capacidade funcional do lesado em diversas dimensões, tanto patrimoniais como não patrimoniais. 2. Na fixação da indemnização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito que cause lesões físicas ou psíquicas, devem relevar sobretudo as consequências concretas das lesões na vida do lesado, em todas as suas vertentes, sendo o valor atribuído ao Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-psíquica um indicador relevante da…

ver acórdão

Processo nº 277/24.6T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

CONSUMIDOR

VEÍCULO AUTOMÓVEL

I - O Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, estabelece uma presunção de desconformidade quando o defeito se manifesta dentro do prazo de garantia legal, impondo ao vendedor o ónus de demonstrar que o bem era conforme no momento da entrega (artigo 13.º). II - A articulação entre a presunção legal de desconformidade e o dever de reposição da conformidade é o pilar fundamental do regime legal de garantia de bens de consumo, concretizando a proteç…

ver acórdão

Processo nº 1264/24.0T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: TERESA BRAVO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

RECURSO

QUESTÃO NOVA

1. Se, na oposição ao incidente de atribuição da casa de morada de família, o Recorrente nada requereu ao tribunal a quo no sentido deste lhe fixar uma compensação no caso de a requerente obter a utilização do imóvel, não é agora, em sede de recurso que o tribunal ad quem tenha obrigatoriamente que fixar uma compensação pela referida atribuição provisória 2. Isto porque, sempre haveria de considerar-se que estamos perante questão nova, só agora invocada em sede recursória e que, como tal, por …

ver acórdão

Processo nº 11067/23.3T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROCURAÇÃO

INCAPACIDADE

1. Há lugar à rejeição da impugnação da decisão de facto quando nas conclusões do recurso não vêm especificados os pontos concretos da decisão que estarão errados. 2. Não logrando o A. provar os factos de onde se pudesse retirar a incapacidade do seu pai para outorgar procuração a favor da R., conferindo poderes para esta alienar um imóvel do mesmo, não há lugar a afirmar a invalidade daquele negócio jurídico fundada nesse vício da vontade do outorgante. (Sumário elaborado ao abrigo do dispost…

ver acórdão

Processo nº 2249/20.0T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

EMPREITADA

TRABALHOS A MAIS

PAGAMENTO

Estando em causa a construção de uma moradia, e tendo o empreiteiro reflectido num documento que intitulou de orçamento o volume dos trabalhos a mais que não constavam do contrato assinado entre as partes, porque então ainda não estava aí contemplada a construção da zona de arrumos pretendida pelos donos da obra, tem o empreiteiro direito a haver dos donos da obra o valor desses trabalhos a mais destinados ao aumento da área de construção destinada à zona de arrumos, através da aplicação dos p…

ver acórdão

Processo nº 18509/24.9T8SNT-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: PEDRO MARTINS

REQUERIMENTO EXECUTIVO

RECURSO

QUESTÃO NOVA

NULIDADE PROCESSUAL

I\ Ao contrário do defendido pelo executado, não há razão para interpretar restritivamente o art. 734/1 do CPC de modo a não se aplicar quando o primeiro acto de transmissão de bens for a entrega ao exequente de parte do salário penhorado ao executado, ou quando essa entrega não corresponder ao valor da quantia exequenda ou a uma parte significativa da quantia exequenda. II\ Para além de o recurso não poder ter por objecto questões novas, o executado não pode arguir nulidades processuais atra…

ver acórdão

Processo nº 17615/17.0T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: PEDRO MARTINS

CONTRATO PROMESSA

REVOGAÇÃO

SINAL

RESTITUIÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

I\ Aqueles que celebraram o contrato-promessa revogaram-no antes do incumprimento definitivo por qualquer deles. II\ A revogação do contrato-promessa sem previsão da perda do sinal, implica a restituição dele em singelo. III\ Os autores, que alteraram a verdade dos factos para tentarem obter a restituição do sinal em dobro, devem ser – como foram - condenados como litigantes de má-fé.

ver acórdão

Processo nº 33/22.6T9ALQ.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

VITIMA

DECLARAÇÕES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

I – No recurso da matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, não basta ao recorrente apresentar uma leitura alternativa da prova produzida, sendo necessário demonstrar que os concretos meios probatórios invocados impõem decisão diversa da recorrida. II – A reapreciação da prova em sede de recurso não configura um novo julgamento, destinando-se apenas a sindicar a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal de primeira instância, à luz das regras…

ver acórdão

Processo nº 201/25.9PGCSC-A.L2-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MEDIDAS DE COAÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

I. As medidas de coação têm, em especial as privativas da liberdade, têm um carácter de excecionalidade, não podendo nunca ser confundidas com decisões condenatórias que, com a sua aplicação, fazem existir concomitantemente uma diminuição dos direitos do arguido bem como uma diminuição dos direitos que o Princípio da Presunção de Inocência consagra até ao trânsito em julgado de uma decisão condenatória, pois, neste caso, estamos sempre perante juízos indiciários e não de culpa II. Na aplicação…

ver acórdão

Processo nº 459/23.8JELSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVES

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

ERRO DE JULGAMENTO

ANTECEDENTES CRIMINAIS

CANCELAMENTO

MEDIDA DA PENA

I - O acórdão recorrido não incorre em nulidade por alteração substancial dos factos, quando apenas concretiza a matéria que já consta da acusação. II - De igual forma, não existe qualquer nulidade por excesso de pronúncia, quando o tribunal recorrido na sua fundamentação faz uso das regras da experiência comum e da normalidade, para justificar a conclusão a que se chegou no acórdão e no plasmar dos factos provados, explicitando o seu raciocínio lógico. III - Não existe erro notório na aprecia…

ver acórdão

Processo nº 130/21.5TXLSB-O.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

LIBERDADE CONDICIONAL

JUIZO DE PROGNOSE

I.A liberdade condicional, por não se traduzir num cumprimento em meio prisional, não significa e nem pode ser encarado, quer pelos tribunais, quer pelos condenados e, muito menos, pela sociedade em geral, como uma forma de clemência legislativa ou um sinal de enfraquecimento do sistema de justiça, mas como uma autêntica medida destinada a reinserir e a preparar o condenado para a vida em sociedade. II.A formulação do juízo de prognose comporta sempre um risco, dado que ao tribunal nunca será …

ver acórdão

Processo nº 7146/20.7T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: PEDRO MARTINS

COMODATO

RESTITUIÇÃO

ABUSO DE DIREITO

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

BENFEITORIAS

I\ Os autores emprestaram o imóvel à ré até que ela refizesse a sua vida com outra pessoa (comodato precário), não havendo, por isso, nem um prazo certo nem um uso por um tempo determinável de utilização, pelo que os autores podem pedir a restituição do imóvel a todo o tempo (art. 1137/2 do CC), mas com um prazo razoável para desocupar o imóvel imposto pela boa fé. II\ O não exercício de um direito seguido do respectivo exercício não se traduz, necessariamente, num abuso de direito por compor…

ver acórdão

Processo nº 4343/24.0T8ALM-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: PEDRO MARTINS

RECONVENÇÃO

CONTRATO DE MANDATO

HONORÁRIOS

Os autores pedem uma indemnização ao abrigo da responsabilidade derivada do cumprimento defeituoso do contrato de mandato celebrado com o réu (art. 798/1 do CC) e o réu pede a condenação dos autores a pagar os honorários devidos pelos serviços prestados por força desse contrato. O caso cabe na 1.ª hipótese do art. 266/2-a do CPC [: o facto jurídico de que emerge o pedido do réu (o contrato: honorários devidos) é, pois, no caso, o facto jurídico que serve de fundamento à acção (o contrato: resp…

ver acórdão

Processo nº 3685/24.9T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: PEDRO MARTINS

CONDOMÍNIO

PARTE COMUM

REPARAÇÃO

Em relação aos defeitos que tenham a ver com as partes comuns, não é ao senhorio que o arrendatário pode exigir a sua reparação, mas sim ao condomínio. Do art. 1427 do CC não decorre para o condómino senhorio uma obrigação de fazer reparações nas partes comuns. Nem tal decorre dos artigos 1031, 1074 ou 1111 do CC.

ver acórdão

Processo nº 2868/26.1T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: PEDRO MARTINS

RECUSA DE PETIÇÃO

Não tendo o autor requerido a citação urgente do réu, nos termos dos artigos 561 e 552/9 do CPC, nem comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, a secretaria tinha de recusar a petição inicial, como o fez, pelo que a recusa deve ser confirmada como o foi (art. 558/1-f do CPC).

ver acórdão

Processo nº 1180/24.5T8AMD.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: INÊS MOURA

LEGITIMIDADE

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

CRÉDITO HIPOTECÁRIO

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Para avaliar a legitimidade processual das partes importa ter em conta a sua posição perante a relação material controvertida tal como a apresenta o A. nos termos do art.º 30.º n.º 3 do CPC aferindo-se tal pressuposto processual perante o pedido e a causa de pedir invocados no requerimento inicial, sendo que o que se pretende é que na causa estejam os verdadeiros interessados diretos na questão que nela se discute. 2. O litisconsórcio tem como referência …

ver acórdão

Processo nº 605/23.1T9FNC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

FACTOS

OMISSÃO

DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS

REJEIÇÃO

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

I – A acusação considera-se manifestamente infundada, para efeitos do art. 311.º, n.ºs 2, al. a), e 3, als. b) e c), do CPP, quando não contenha a narração completa dos factos objectivos e subjectivos integradores do tipo legal imputado, ou quando exista inconciliabilidade entre a factualidade descrita e a qualificação jurídica indicada. II – A narração dos factos, exigida pelo art. 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, abrange os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime, constituindo a omi…

ver acórdão

Processo nº 627/24.5SXLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANA PAULA GUEDES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

I – Incorre em erro notório na apreciação da prova o tribunal que desvaloriza o depoimento prestado em inquérito por uma testemunha com o argumento de que, em julgamento, revelou medo ou intenção de proteger o arguido, quando tais circunstâncias, segundo as regras da experiência, justificam precisamente a divergência do depoimento prestado em audiência. II-Verificado o erro notório na apreciação da prova e existindo nos autos elementos suficientes, o tribunal de recurso pode alterar a matéria …

ver acórdão

Processo nº 279/26.8PAMTJ-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)

PROCESSO SUMÁRIO

RECURSO

DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO

REENVIO PARA OUTRA FORMA DE PROCESSO

Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, não sendo recorrível o despacho que determine o reenvio para outra forma de processo.

ver acórdão

Processo nº 1255/25.3PBSXL-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: CRISTINA SANTANA

MEDIDAS DE COAÇÃO

ROUBO

COAÇÃO AGRAVADA

PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO INQUÉRITO

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

- Indiciando-se: Que os arguidos, actuando conjuntamente com outros indivíduos ainda não identificados e por vezes com recurso a armas, praticaram crimes de roubo e coacção agravada. E, também, que os arguidos ( e demais indivíduos não identificados que os acompanhavam ) intimidaram as vítimas, ameaçando-as de morte caso os denunciassem à polícia. - Mesmo que pudesse entender-se que a OPHVE acautelaria o perigo de continuação da actividade criminosa, o mesmo não aconteceria relativamente ao pe…

ver acórdão

Processo nº 1343/24.3PBPDL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

MEDIDA DA PENA

TOXICODEPENDÊNCIA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

I – Nos termos do art. 77.º, n.º 2, do Código Penal, a pena única resultante do cúmulo jurídico não pode ser inferior à mais elevada das penas parcelares aplicadas aos crimes em concurso, constituindo esta o limite mínimo da moldura do cúmulo (art. 77.º, 2 do CP). II – A medida da pena única é fixada em função da consideração conjunta dos factos e da personalidade do arguido, relevando a conexão entre os crimes e a personalidade do condenado. III – A menor ilicitude dos factos individualmente …

ver acórdão

Processo nº 3427/23.6T9SXL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANA PAULA GUEDES

DESPACHO DE PRONÚNCIA

INDÍCIOS SUFICIENTES

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

ELEMENTO SUBJECTIVO

REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM

I – O despacho de pronúncia pressupõe a existência de indícios suficientes, entendidos como uma probabilidade elevada de futura condenação, aferida à luz das regras da experiência comum e do princípio da livre apreciação da prova. II – O elemento subjetivo do tipo, nomeadamente o dolo, deve ser retirado dos factos objetivos, constituindo uma conclusão dos mesmos. III – Assim, existem indícios suficientes para sujeitar a julgamento o agente que adquire, através da internet, um objeto descrito c…

ver acórdão

Processo nº 71593/20.3YIPRT-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

INJUNÇÃO

TRANSAÇÃO COMERCIAL

PROCESSO COMUM

REQUERIMENTO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): 1. Quanto a causa superior a €15.000,00, a injunção referente a transação comercial segue a forma de processo comum após a dedução de oposição. 2. A faculdade de alteração do requerimento probatório deve ser conferida às partes caso a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova proceda de despacho judicial, sem audiência prévia, sendo que em tal caso o requerimento probatório deve ser apresentado nos 10 dias subsequentes à not…

ver acórdão

Processo nº 663/25.4PHAMD.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PRINCÍPIO DA ORALIDADE

IN DUBIO PRO REO

ELEMENTOS SUBJECTIVOS

REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM

I - Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, as provas que, sendo caso disso, devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das decl…

ver acórdão

Processo nº 695/23.7T8SXL.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

RESOLUÇÃO

MORA

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factual…

ver acórdão

Processo nº 816/24.2T8CSC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: INÊS MOURA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

CONDOMÍNIO

DELIBERAÇÕES

INVALIDADE

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O recurso ordinário de apelação constitui uma forma de impugnação de decisão judicial e tem em vista a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido e não a tomada de posição sobre questões novas que anteriormente não foram suscitadas pelas partes ou a ponderação de novos factos não conhecidos no processo à data em que foi proferida, por não terem sido alegados. 2. O n.º 1 do art.º 1433.º do C.Civil não deve ser interpretado no sentido de que o l…

ver acórdão

Processo nº 4991/24.8T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: TERESA BRAVO

DOCUMENTO AUTÊNTICO

FORÇA PROBATÓRIA

1. Os documentos autênticos em Portugal gozam de força probatória plena, quanto aos factos referidos como praticados ou percecionados pela entidade documentadora (autoridade ou oficial público). Eles provam a sua própria origem e a veracidade das declarações que o funcionário garante terem ocorrido na sua presença, só podendo ser ilididos com base na sua falsidade. A força probatória plena inclui assim, apenas os factos passados na presença do notário/funcionário (ex: a assinatura de um contra…

ver acórdão

Processo nº 28705/24.3YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: HIGINA CASTELO

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Em ambos os recursos, principal e subordinado, discutiam-se pormenores da matéria de facto relativos ao cumprimento de um contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, tendo o recurso principal sido julgado improcedente e o subordinado procedente, com alteração do valor a pagar pela ré à autora.

ver acórdão

Processo nº 20884/22.0T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: HIGINA CASTELO

JUSTO IMPEDIMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I. Uma declaração de presença do mandatário da parte num Centro de Saúde, entre as 15:35 horas e as 15:40 horas do dia em que a audiência estava agendada não demonstra, nem sequer indicia, que o mesmo tenha estado impedido de se apresentar em juízo, nem que o putativo impedimento não lhe foi imputável. II. Se o apelante afirma impugnar a matéria de facto, mas não indica quais os factos (dos elencados como provados ou não provados na fundamentação de facto da sentença, ou dos alegados pelas par…

ver acórdão

Processo nº 3396/16.9T8CSC-D.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: HIGINA CASTELO

AUDIÇÃO DE CRIANÇAS

CONFIDENCIALIDADE

I. A criança com capacidade de discernimento deve ser ouvida nos processos judiciais que lhe respeitem, tendo o direito de exprimir livremente a sua opinião e de esta ser tomada em consideração nas decisões que a afetam (arts. 12.º da CDC, 6.º da CEEDC, 4.º do RGPTC). II. A audição da criança referida em I. pode ser feita sem a presença de progenitores, tutores, outros interessados e respetivos mandatários. III. No exercício do direito referido em I., a criança tem a faculdade de optar pela c…

ver acórdão

Processo nº 169/24.9SXLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A liberdade na apreciação da prova é uma liberdade vinculada ao dever de explicação que, numa primeira dimensão, visa o autocontrolo do julgador na formação da sua convicção para, depois, se transmutar num exercício de convencimento dos sujeitos processuais a quem tal decisão é dirigida e à comunidade em geral. II. Da decisão recorrida resultou provado que ao longo de todo o período compreendido entre Agosto de 2023 e pelo menos de 26 de Fevereiro d…

ver acórdão

Processo nº 392/19.8PKLRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ALFREDO COSTA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PERDÃO

AMNISTIA

ANULAÇÃO

PENAS PARCELARES

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I — Proferido acórdão condenatório quando já se encontra em vigor lei extraordinária de perdão e amnistia potencialmente aplicável em função da idade do arguido, do momento da prática dos factos e da medida da pena, impõe-se ao tribunal o conhecimento efectivo dessa incidência normativa, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso; a omissão desse juízo integra nulidade por omissão de pronúncia. II — Sendo essa omissão comum a vários arguidos que…

ver acórdão

Processo nº 2616/25.3T9OER.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

CONTRA-ORDENAÇÃO

PROIBIÇÕES DE PROVA

EXCESSO DE VELOCIDADE

PRESCRIÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Aparte a dilucidação de questões doutrinárias complexas quanto à autonomia apenas conceptual entre as proibições de prova e o regime das nulidades ou à autonomia tanto dogmática quanto jurídica, dos respectivos regimes jurídicos, duas realidades são certas: uma, a de que sendo a prova proibida, à luz do art. 126º nº 1 ou à luz do art. 126º nº 3 do CPP, jamais poderá ser utilizada no processo; outra, a de que as razões determinantes da prova proibida n…

ver acórdão

Processo nº 1430/24.8JGLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

PORNOGRAFIA DE MENORES

MEDIDA DE COACÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PÚBLICA

OPHVE

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. Em geral, os casos de pornografia de menores causam uma forte comoção na comunidade. E, a frequência com que estes crimes ocorrem tornam mais premente a sinalização do repúdio que os mesmos causam. 2. A medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica não se afigura eficaz para prevenir o perigo de continuação da actividade criminosa, na medida em que não impediria que o recorrente prosseguisse a actividade delit…

ver acórdão

Processo nº 133/24.8TELSB-E.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

MEDIDA DE COACÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação (está, pois, sujeita à condição rebus sic stantibus), pelo que o juiz não pode, sem alteração dos dados, modificar o despacho anterior ou, simplesmente, revogá-lo. II. O recurs…

ver acórdão

Processo nº 199/23.8IDLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

ERRO DE JULGAMENTO

CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE

PLANO PRESTACIONAL

ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. O incumprimento, ainda que parcial, do plano prestacional para pagamento das prestações em dívida, dá lugar à verificação da condição objetiva de punibilidade prevista no n.° 4 do art.° 105° do RGIT; II. A prestação, em momento posterior à verificação do incumprimento do plano prestacional, de garantia hipotecária voluntária para garantir o pagamento do remanescente das prestações em dívida, é meio inidóneo a obstar à verificação de condição objetiv…

ver acórdão

Processo nº 313/24.6PHAMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

ÓNUS IMPUGNAÇÃO AMPLA

PROVA INDICIÁRIA

ERRO DE JULGAMENTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

IN DUBIO PRO REO

INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NOTÓRIO

CUMPLICIDADE

REGIME ESPECIAL DE JOVENS

MEDIDA DA PENAS PARCELARES E ÚNICA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Na indicação dos motivos, de facto e direito, que fundamentam a enumeração dos factos provados e não provados e a indicação e exame crítico das provas que servem para formar a convicção do tribunal basta a referência ao arsenal probatório tido em conta, associado a um exame crítico elucidativo do labor efetuado pelo tribunal, consubstanciando uma análise ponderada e racional dos motivos que levaram a conferir relevância a determinadas provas e a neg…

ver acórdão

Processo nº 602/25.2PXLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

FUNCIONÁRIO

ASSISTENTE

LEGITIMIDADE

CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Uma certa evolução jurisprudencial, espelhada nos acórdãos do STJ de Uniformização de jurisprudência n.º 1/2003 (falsificação de documento), 8/2006 (denúncia caluniosa) e 10/2010 (desobediência qualificada), corresponde ao entendimento de que deve haver uma maior abertura no acesso ao estatuto de assistente, tendo presente um conceito poliédrico do bem jurídico, no qual podem caber, ao lado dos bens jurídicos públicos ou coletivos, os bens jurídicos…

ver acórdão

Processo nº 1713/20.6T9SNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

MEDIDA DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PERDA

INDEMNIZAÇÃO CIVIL

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. O tribunal de recurso só deverá alterar a pena aplicada, se as operações de escolha da sua espécie e de determinação da sua medida concreta, levadas a cabo pelo Tribunal de primeira instância revelarem incorreções no processo de interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais vigentes em matéria de aplicação de reações criminais; II. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, pois, exclusivamente, a determ…

ver acórdão

Processo nº 3088/19.7T9LSB.L2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO DE JULGAMENTO

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ENXERTADO

CAUSA DE PEDIR

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A lei reconhece às partes civis o direito de impugnarem as decisões contra cada uma delas proferidas [alínea c), do n.º 1, do artigo 401, do CPP], mas as mesmas, e não obstante o princípio da adesão [artigo 71º, do CPP], circunscrevem-se à questão cível, mantendo esta autonomia por relação com a questão penal, tendo os demandados posição idêntica à do arguido quanto à sustentação e à prova das questões civis julgadas no processo, sendo independente …

ver acórdão

Processo nº 19/23.3PESXL-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: LARA MARTINS

MEDIDA DE COACÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A decisão que aplica uma medida de coacção, se não for objecto de recurso ou, tendo-o sido, mas mantida nos seus precisos termos, adquire força de caso julgado, em obediência ao princípio rebus sic stantibus, no sentido de manter a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que assentou. II – No entanto, nada impede a modificação ou substituição das medidas de coacção anteriormente decretadas, uma vez que a lei im…

ver acórdão

Processo nº 114/24.1SMLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ANA RITA LOJA

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – O erro de subsunção dos factos ao direito não é um erro integrável nos vícios do artigo 410º nº 2 do ACTIVIDADE é um erro de direito, um erro de enquadramento jurídico. II – O que os autos evidenciam é na avaliação da imagem global da actividade dos recorrentes actividade de revelar uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída e idónea a integrar o artigo 25º do D.L. nº15/93 de 22 de actividade ao invés de uma actividade subsumível ao artigo…

ver acórdão

Processo nº 1081/21.9S6LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ALFREDO COSTA

UTILIDADE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO

GARANTIAS DE DEFESA

PROCESSO EQUITATIVO

IMPARCIALIDADE JUDICIAL

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

MEDIDA DA PENA

REPARAÇÃO ARBITRADA À VÍTIMA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I — Não deve conhecer-se da impugnação dirigida ao despacho que indeferiu a pretendida suspensão do prazo de recurso quando, ulteriormente, o recurso da sentença foi admitido por legal e tempestivo, por se verificar inutilidade processual superveniente quanto ao efeito útil visado pelo recorrente. II — A circunstância de a mesma juíza ter presidido às declarações para memória futura e, posteriormente, ao julgamento não integra, só por si, qualquer caus…

ver acórdão

Processo nº 1005/25.4PTLSB-H.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ANA RITA LOJA

MEDIDA DE COACÇÃO

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

PRINCÍPIOS DA IGUALDADE

PROPORCIONALIDADE E DA COERÊNCIA DECISÓRIA

DIREITO À LIBERDADE PESSOAL

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – O poder de cognição do Tribunal da Relação refere-se ao despacho recorrido com base no que existia no momento em que foi proferido sendo relevante o que anteriormente foi sindicado e transitou em julgado e sendo irrelevante o desenvolvimento processual ulterior porque desconhecido aquando da prolação do despacho. II – O recurso tem por objeto o despacho recorrido, destina-se a reexaminar tal despacho que foi proferido por uma instância inferior, v…

ver acórdão

Processo nº 2137/21.3PBFUN.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES

PROVA PROIBIDA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Não está em causa, com o recurso da matéria de facto, a realização, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas tão-só analisar se o realizado em 1.ª instância cumpriu os critérios legais na respectiva produção de prova e a valorou de forma consentânea com tais critérios, sempre tendo presente o elevado grau de conformação da convicção por força do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do Código de Processo Penal). II. No facto…

ver acórdão

Processo nº 69/21.4PLSNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ROSA VASCONCELOS

ERRO DE JULGAMENTO

ÓNUS

CRIME DE VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto por alegação da existência de erro de julgamento obriga à observância das exigências de especificação do artigo 412.º, n.º 3 e 4 do Código de Processo Penal. O artigo 250.º, n.º 3 do Código Penal estabelece que “Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundame…

ver acórdão

Processo nº 633/22.4PVLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ROSA VASCONCELOS

BENS APREENDIDOS

RESTITUIÇÃO

ARGUIDO

TITULARIDADE

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O artigo 186.º, n.º 2 do Código de Processo Penal prevê que, com o trânsito da decisão, se proceda à entrega, “a quem de direito”, dos bens e objectos apreendidos que não tenham sido declarados perdidos a favor do Estado. Não beneficia da presunção de titularidade prevista no artigo 1268.º do Código Civil quem tem em seu poder bens que, assumidamente, retirou da casa de terceiro no pressuposto erróneo de que seriam de familiar seu.

ver acórdão

Processo nº 1769/21.4T9PRT.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ROSA VASCONCELOS

CRIME DE DIFAMAÇÃO

ELEMENTO SUBJECTIVO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Conforme disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código Penal, incorre na prática do crime de difamação “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo (…).” Trata-se de um crime doloso pelo que, não estando provada a matéria de facto integradora do elemento subjectivo, impõe-se sempre a absolvi…

ver acórdão

Processo nº 92/26.2PILRS-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COACÇÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE

MERA IRREGULARIDADE

PERIGO DE FUGA

CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O despacho de aplicação de medidas de coacção integra o leque daqueles cuja falta de fundamentação, verificada por referência ao que se dispõe o nº 6 do artº 194º do Cód. de Proc. Penal, constitui, face ao princípio da legalidade previsto pelo nº 1 do artº 118º do mesmo diploma legal, causa de nulidade respectiva. II. Não estando esse vício tipificado como absoluto, ou insanável, carece o mesmo de ser arguido pelo interessado, perante o tribunal qu…

ver acórdão

Processo nº 501/23.2PGPDL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

MEDIDA DA PENA

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA

REGIME DE PROVA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O regime de prova a decidir por tribunal de julgamento está, exclusivamente, associado à pena substitutiva de suspensão da execução de pena de prisão. II. Não é ao tribunal de julgamento que compete estabelecer eventuais tratamentos e/ou acompanhamento de que o condenado possa, ou deva, em contexto prisional, beneficiar, para reforço da consciência ético-jurídica de que se afirme desprovido ou para debelar os factores precipitantes de vulnerabilida…

ver acórdão

Processo nº 545/24.7TXEVR-F.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL

LIBERDADE CONDICIONAL

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Sendo a adaptação à liberdade condicional e a liberdade condicional institutos entre si conexionados, medida em que a respectiva concessão depende da verificação de pressupostos formais e materiais que, em parte, são comuns, não deixam os mesmos de apresentar aspectos que os singularizam, constituindo-se, assim, como incidentes relativos à execução da pena que se não confundem, sendo, portanto, distintos entre si. II. Incidindo a decisão recorrida,…

ver acórdão

Processo nº 729/22.2GBVNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL

CRIME

SENTENÇA

CONDENAÇÃO

NÃO TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO

FINALIDADE

PRESSUPOSTOS

ACTIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MOTORISTA

IDONEIDADE

ENTIDADE RESPONSÁVEL

I - A possibilidade concedida pela lei da não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular (art.13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio), tem como escopo evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime. II - Este normativo, porém, tem que ser conciliado com a lei que regula a idoneidade para o exercício da atividade a que o certificado se destina (in casu motorista de A..., conforme art.11º, da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto). O c…

ver acórdão

Processo nº 856/25.4T9CNT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: CARLA CARECHO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

RECURSO

PRAZO

FÉRIAS JUDICIAIS

FERIADO

TOLERÂNCIA DE PONTO

CONTAGEM DO PRAZO

I – Para efeitos de contagem do prazo de 20 dias (úteis) para a interposição de recurso da decisão administrativa estatuído no artigo 59º, n.º 3, do RGCO, ex vi artigo 2º, n.º 1 do RGCA, a jurisprudência fixada pelo STJ no AUJ n.º 8/96, de 2 de Novembro, publicado no DR n.º 254/1996, Série I-A, de 11.02.1995, no sentido de que a tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, mantém-se actual, pois a nova redacção dada ao artigo 138º, n.º 2, do CPC, diploma este aplicável ao caso co…

ver acórdão

Processo nº 493/23.8GALSD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

PENA DE MULTA

PAGAMENTO DE MULTA

IMPOSSIBILIDADE

PRISÃO SUBSIDIÁRIA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PRESSUPOSTOS

I - A suspensão da execução da prisão subsidiária pressupõe a impossibilidade de pagamento da pena de multa, que tanto pode ser contemporânea da decisão condenatória como superveniente. II - Concluindo-se que se verificava uma situação de insuficiente capacidade económica, determinante da impossibilidade de pagamento da pena de multa por motivo não imputável à condenada, estão preenchidos os requisitos para a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, subordinada ao cumprimento de de…

ver acórdão

Processo nº 2928/23.0T9VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHA

CRIME DE DIFAMAÇÃO

DIREITO AO BOM NOME

CONCEITO

OFENSAS À HONRA

PROCESSO

ARTICULADOS

IMPUTAÇÃO DE FACTOS CRIMINOSOS

FALSIDADE

CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO

CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE

INTERESSE LEGÍTIMO

INEXISTÊNCIA

I - O vertido numa peça processual que traduza a falsa imputação da pratica de um crime (furto de pedras de granito), ofende a honra e consideração do ofendido visado, como, aliás, ofenderia a honra e consideração de qualquer pessoa de bem. II - Dizer-se que alguém, “alegadamente”, praticou um crime não deixa de traduzir a imputação da sua prática, mais que não seja sob a forma de suspeita, o que se encontra expressamente previsto no tipo de difamação do art.º 180.º, n.º 1, do Código Penal. …

ver acórdão

Processo nº 183/22.9T9LSB-H.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ALFREDO COSTA

INQUÉRITO

CONSULTA

SEGREDO DE JUSTIÇA INTERNO

RESERVA DA VIDA PRIVADA

INTERCEPÇÕES DE PROVA DIGITAL

CÓPIA DIGITALIZADA DO PROCESSO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I — O direito de consulta do inquérito e de obtenção de cópias, após a cessação do segredo de justiça interno, não reveste carácter absoluto: o artigo 89.º, n.º 6, do CPP deve ser interpretado em conjugação com o artigo 86.º, n.º 7, e com os regimes especiais aplicáveis a meios de obtenção de prova particularmente sensíveis. II — A publicidade interna do processo não afasta as restrições legalmente fundadas na tutela da reserva da vida privada, dos sig…

ver acórdão

Processo nº 185/26.6T9SNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ALFREDO COSTA

CONTRA-ORDENAÇÃO

REJEIÇÃO LIMINAR

FALTA DE LEGITIMIDADE

LEGAL REPRESENTANTE DA SOCIEDADE ARGUIDA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I – No âmbito do RGCO, a impugnação judicial da decisão administrativa que aplica coima só pode ser deduzida pelo arguido ou pelo seu defensor, não bastando, para esse efeito, a invocação autónoma de um interesse processual directo por parte de quem seja representante orgânico da pessoa colectiva sancionada. II – Sendo a arguida uma sociedade comercial, o acto de impugnação deve revelar, de forma processualmente inequívoca, que é praticado em nome e em…

ver acórdão

Processo nº 1924/23.2T9SNT.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ALFREDO COSTA

INSTRUÇÃO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REJEIÇÃO LIMINAR

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I — O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, tem de conter uma narração factual autónoma, ainda que sintética, apta a funcionar como verdadeira acusação alternativa, não bastando a mera impugnação argumentativa da decisão do Ministério Público, nem a formulação de juízos conclusivos sobre a verificação do crime. II — Em matéria de burla, não satisfaz as exigências dos artigos 287.º, …

ver acórdão

Processo nº 1399/23.6PBOER.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOÃO BÁRTOLO

EXAME CRÍTICO DA PROVA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

DEPOIMENTO INDIRECTO

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. O recurso da matéria de facto não se destina à realização de um novo julgamento, com reapreciação de toda a prova que fundamenta a decisão recorrida, limitando-se às questões específicas que tenham sido devidamente suscitadas. E, mesmo assim, de acordo com o disposto no art. 412.º, n.º3, b), do Código de Processo Penal, apenas há que proceder a alterações quando a prova concretamente indicada impuser uma distinta solução e não apenas a permitir. Sen…

ver acórdão

Processo nº 2515/22.0T9SNT.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOÃO BÁRTOLO

RECLAMAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O AUJ do STJ n.º1/2015 mantém a sua aplicação em relação à ausência total do que se usa designar como “dolo do tipo de culpa” (conhecimento do carácter proibido de uma conduta) dos termos da acusação. Nessas circunstâncias não é possível a sanação dessa omissão por recurso à alteração (aditamento) de factos previsto no art. 358.º do Código de Processo Penal. Não sendo apresentada argumentação verdadeiramente inovadora, independentemente da sua bondade,…

ver acórdão

Processo nº 3819/23.0T9LSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOÃO BÁRTOLO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

PRISÃO PREVENTIVA

PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O perigo de continuação da actividade criminosa pode fundamentar-se na duração da actividade criminosa indiciada e na maior dificuldade de o recorrente prescindir voluntariamente da continuação criminosa a que já se habituou. Este é um factor concreto e particular do recorrente, em especial face à sua situação económica bastante débil, que se encontra devidamente identificado na decisão recorrida e que foi afirmada pelo arguido. Ou seja, considerando a…

ver acórdão

Processo nº 543/24.0GBMTJ.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

DOLO

ACTOS PSIQUÍCOS

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O CP define o dolo no seu artigo 14º, no qual se pode ler que: 1- Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar. 2 – Age ainda com dolo quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta. 3 – Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente…

ver acórdão

Processo nº 717/21.6PBLRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

DEPOIMENTO INDIRECTO

RECONHECIMENTO PESSOAL

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): No processo penal não há, efectivamente, nenhuma proibição de produção do depoimento indirecto, sendo a sua valoração conforme ao disposto no artigo 129º do CPP, mas, no caso concreto, não foi permitido ao MP a realização de outras perguntas, porque, no quadro daquelas que foram as declarações de ambas as testemunhas, a insistência em perguntas sobre factos dos quais a testemunha não tinha qualquer conhecimento relevante para o apuramento da factualid…

ver acórdão

Processo nº 807/23.0PEOER.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

ERRO DE JULGAMENTO

LIVRE CONVICÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As provas de que o arguido se socorre para impugnar a decisão da matéria de facto têm que ser tão inequívocas como inabaláveis no sentido de imporem uma decisão diversa da que foi tomada. Não se trata de existirem duas interpretações possíveis da prova produzida, tem que haver uma só, a do arguido, que se impõe pela sua evidência, pela sua certeza, pelo seu carácter inequívoco, e que obriga o Tribunal da Relação a revogar a decisão tomada pelo tribuna…

ver acórdão

Processo nº 27/23.4GTALQ.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ANA GUERREIRO DA SILVA

PENA ACESSÓRIA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): São plenamente aplicáveis às penas acessórias, os critérios legais de determinação das penas principais, o que tem como corolário o cumprimento do dever de uma certa proporcionalidade entre as medidas concretas da pena principal e da pena acessória, pois ambas têm subjacentes os mesmos fatores de aferição, sem olvidar que a finalidade a atingir com a pena acessória é, ainda assim, mais restrita, pois visa acautelar a prevenção da perigosidade do agent…

ver acórdão

Processo nº 39/25.3PDSXL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ANA GUERREIRO DA SILVA

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I- Não colocamos em causa que o arguido terá questões de dependência alcoólica que o impelem a beber, cuja resolução em muito ultrapassa a resposta judicial ou judiciária. II- Contudo, a busca de soluções não exclusivamente judiciárias foi já alvo de sinalização e de tentativas de solução nas condenações já sofridas, que tentaram impor ao arguido a realização de programas de recuperação e de acompanhamento psicológico. Tentados todos estes trilhos, to…

ver acórdão

Processo nº 904/23.2PWLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: ANA GUERREIRO DA SILVA

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I - O entendimento de que não deve ser admitida a fase de instrução requerida pelo arguido, sempre que são invocados fundamentos impeditivos, extintivos ou modificativos da narrativa jurídico-penal levada a cabo no libelo acusatório, na verdade, traduz-se na criação de uma restrição, por via doutrinária ou jurisprudencial, sem qualquer sustentáculo legal. II - Recusa-se, com tal argumentação, sem qualquer apoio legal, a possibilidade do acusado poder …

ver acórdão

Processo nº 814/26.1YRLSB-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

MDE

GARANTIAS

TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão previstas no art. 13º referem-se a casos especiais, no domínio do procedimento judicial destinado ao cumprimento do MDE e representam a dimensão em que o valor axiológico da dignidade humana e correspectivos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos visados pelo MDE se traduzem, em termos processuais penais, nos princípios da tutela jurisdicional efectiva, mais especificamente, do direito a um …

ver acórdão

Processo nº 512/24.0PHLRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

RECLAMAÇÃO

PARECER

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

INCONSTITUCIONALIDADE

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. É de dispensar o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código Processo Penal, em situações em que o parece do Digno Procurador Geral Adjunto se limita a aderir, concordar com a posição expressa pelo Ministério Público na 1.ª instância 2. Não é inconstitucional o artigo 417.º n.º 2 do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que a não notificação ao arguido recorrente, nos termos desse preceito legal, do parecer do Ministéri…

ver acórdão

Processo nº 655/24.0JGLSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

CRIMINALIDADE VIOLENTA

MEDIDA DE COACÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PÚBLICA

OPHVE

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. Em geral, os casos de abusos sexuais de menores causam uma forte comoção na comunidade próxima ao autor e à vitima ou vítimas. A qual acaba por ter uma maior ressonância com a projecção mediática que ocorre na totalidade dos casos investigados. Tendo a intervenção mediática relação directa com a actividade dos meios de comunicação e, claro, com a comoção que estas situações causam na comunidade em geral. 2. Através do enquadramento fáctico subjacent…

ver acórdão

Processo nº 1309/24.3T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO PARTICULAR

MANIFESTAMENTE INFUNDADA

CRIMES CONTRA A HONRA

INTERVENÇÃO MÍNIMA

LINGUAGEM VERBAL OU ESCRITA INCÓMODA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): O princípio de intervenção mínima do direito penal em matéria de tipicidade objectiva nos crimes contra a honra afasta a censura penal da utilização de linguagem verbal ou escrita utilizada que incomoda ou fere susceptibilidades do lesado.

ver acórdão

Processo nº 1373/25.8TELSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Abril 2026

Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

INTERESSE EM AGIR

RECURSO

O interesse em agir do recorrente tem que ser apreciado em concreto, à luz dos contornos do caso. A sua verificação implicará que resulte demonstrado, numa lógica utilitarista, que o recorrente pretende eliminar uma situação para si desvantajosa (afectação negativa, decorrente do sentido da decisão) substituindo-a por outra vantajosa e juridicamente relevante, em termos concretos, evidenciada no momento da interposição do recurso.

ver acórdão

Processo nº 3840/17.8T8VCT-O.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Março 2026

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

APELAÇÃO

SUBIDA EM SEPARADO

CERTIDÃO

DESERÇÃO

(i) O ónus de indicação de peças para instrução de recurso de apelação com subida em separado (art. 646/1 do CPC) constitui uma faculdade instrutória e não um dever de impulso processual necessário; a sua omissão não detém eficácia paralisante sobre a lide recursiva, devendo o recurso subir no estado em que se encontra, com os elementos mínimos obrigatoriamente fornecidos pela secretaria; (ii) A deserção da instância (art. 281/1 do CPC) pressupõe uma paragem objetiva por falta de ato indispen…

ver acórdão

Processo nº 105/24.2XHLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Março 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CORREIO DE DROGA

CIDADÃO ESTRANGEIRO

PREVENÇÃO GERAL

DOLO DIRETO

IMPROCEDÊNCIA

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo esta vista enquanto juízo de censura em face do desvalor da ação praticada, visando a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigos 40.º e 71.º, ambos do Código Penal). II - A medida adequada da pena que deverá contemplar a ressocialização do agente, …

ver acórdão

Processo nº 239/21.5T8PTS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ANABELA CALAFATE

PARTILHA VERBAL

NULIDADE

CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS

1 - É nula a partilha verbal de bem imóvel. 2 - Resultando dos autos que o prédio é o activo mais valioso do património comum do casal que foi formado por AA e seu cônjuge pré-falecido, deve ser deferida a pretensão de cumulação dos inventários para partilha das heranças de ambos.

ver acórdão

Processo nº 29230/24.8T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ANABELA CALAFATE

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA

I – É ao ex-cônjuge interessado que compete deduzir o pedido para que lhe seja atribuída a casa de morada de família. II – O procedimento para a atribuição da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária pelo que o juiz não está limitado pelos pedidos deduzidos pelo ex-cônjuge do interessado. III – Para a fixação da contrapartida pecuniária a pagar pela atribuição da casa de morada de família deve ter-se em consideração: a casa de morada de família é um bem comum do ex-casa…

ver acórdão

Processo nº 11/24.0GALMG-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Março 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRESSUPOSTOS

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

NOTIFICAÇÃO

REVISÃO

MANIFESTAMENTE INFUNDADO

INDEFERIMENTO

I – A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP. II – Nos termos deste artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c). III – Por outro…

ver acórdão

Processo nº 4058/23.6T8LSB.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: CRISTINA LOURENÇO

LEGITIMIDADE

USUCAPIÃO

MUNICÍPIO

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A legitimidade é um pressuposto processual, de conhecimento oficioso, que, por isso, pese embora não tenha sido suscitada em qualquer fase da ação nem apreciada na decisão proferida em 1ª instância, pode e deve ser conhecida pela Relação depois de ter sido facultado às partes o exercício do contraditório (arts. 3º, nº 3, e 608, nº 2, in fine, do CPC). 2. A legitimidade processual é uma posição do autor e réu e…

ver acórdão

Processo nº 3500/24.3T8ALM.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: CRISTINA LOURENÇO

COMPETÊNCIA MATERIAL

SEGURADORA

ACIDENTE DE TRABALHO

SUBROGAÇÃO

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Os tribunais judiciais comuns (juízos cíveis) são os materialmente competentes para preparar e julgar a ação intentada pela seguradora laboral que tendo procedido à reparação dos danos laborais sofridos por vítima de acidente de trabalho, pretende sub-rogar-se no direito do sinistrado para haver do responsável civil pela ocorrência do acidente (réu), as quantias monetárias que pagou e que terá ainda de satisfazer…

ver acórdão

Processo nº 1267/24.4PAALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Março 2026

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

ANTECEDENTES CRIMINAIS

CULPA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRISÃO

SUBSTITUIÇÃO

TRATAMENTO MÉDICO

CONSUMO DE ÁLCOOL

I. O critério legal de determinação da medida da pena única de prisão aplicável ao concurso efectivo de crimes, seja contemporâneo, seja de conhecimento superveniente, tem como tópicos a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, permitindo a totalidade dos factos praticados indicar a gravidade do ilícito global praticado, e a avaliação da personalidade unitária do agente aferir se o conjunto dos factos define uma tendência desvaliosa da personalidade ou, apenas, uma …

ver acórdão

Processo nº 4528/23.6T8ALM.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: CLÁUDIA BARATA

DIVÓRCIO

ALIMENTOS

USUFRUTO

I – A ausência de conclusões em sede de alegações, não importa a prolação de convite ao aperfeiçoamento, conduzindo à rejeição da impugnação da matéria de facto. II - Decretado o divórcio e dissolvido o casamento, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam (artigo 1688º do Código Civil), podendo subsistir a obrigação de prestar alimentos a ex-cônjuge (artigo 2016º, nº 2 do Código Civil). III - O artigo 2016º, nº 1 do Código Civil tem por princípio que cada cônjuge é independe…

ver acórdão

Processo nº 366/25.0T9PDL.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Março 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CORREIO DE DROGA

PREVENÇÃO GERAL

TOXICODEPENDÊNCIA

CULPA

DOLO DIRETO

ANTECEDENTES CRIMINAIS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I - A intervenção corretiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida e espécie da pena concretamente aplicada só se justifica, quando o processo da sua determinação feito pelo Tribunal “a quo”, revelar que foram violadas as regras da experiência ou a quantificação se mostrar desproporcionada. II – Tendo sido ponderado o grau de culpa que o arguido pode suportar, e se a apreciação das necessidades de prevenção exigidas pelo caso, não mereçam correção, ou objeto de crítica, a pena c…

ver acórdão

Processo nº 266/22.5JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

AGRAVAÇÃO

ATENUAÇÃO DA PENA

ARREPENDIMENTO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA DE PRISÃO E MULTA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

DOLO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

IMPROCEDÊNCIA

I - Na estrutura normativa e como resposta legal ao fenómeno social do tráfico e consumo de produtos estupefacientes, as inúmeras condutas que pode revestir e a diferente gravidade ofensiva dos bens jurídicos protegidos, optou o legislador por criar um tipo legal de base, matricial, padrão, previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93 de 22-01, um tipo privilegiado e um tipo agravado, previstos nos arts. 25.º e 24.º, respectivamente, do mesmo diploma legal. II - O crime de tráfico de estupefaciente…

ver acórdão

Processo nº 6854/24.8T8BRG.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FURTO QUALIFICADO

ROUBO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

RECETAÇÃO

EVASÃO

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

INCOMPETÊNCIA

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

EXTEMPORANEIDADE

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES

I - A invocação da incompetência territorial em sede de recurso é extemporânea, pois só é arguível até antes do início da audiência. II - O STJ apenas pode intervir na medida da pena em casos excecionais, limitando-se a verificar a correção jurídica do procedimento de determinação e o respeito pelos princípios da culpa, da proporcionalidade e da prevenção. III - A sua atuação não abrange a reapreciação do quantum concreto da pena, salvo se existir erro evidente de valoração ou desproporção ma…

ver acórdão

Processo nº 163/20.9T8CSC-D.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Março 2026

Relator: CRISTINA LOURENÇO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

SENTENÇA

CONTRADITÓRIO

PODER JURISDICIONAL

1. A litigância de má fé tem de ser apreciada e conhecida na sentença sempre que esteja em causa conduta da parte atinente a período que a antecede e só pode relegar-se para decisão posterior a fixação do quantitativo da indemnização que tenha sido pedida pela outra parte (cf. arts. 608º, nº 2 e 543º, nº 3, do CPC). 2. Trata-se de matéria de conhecimento oficioso, pelo que não tendo sido suscitada por qualquer das partes na fase anterior à sentença, o juiz, antevendo a necessidade de condenar …

ver acórdão

Processo nº 282/23.0GCBJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO

IDENTIFICAÇÃO VS. RECONHECIMENTO

ARTIGO 147.º DO CPP

NULIDADES SANÁVEIS

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O indeferimento da realização de diligência de reconhecimento prevista nos artigos 147.º e 149.º do CPP, requerido apenas na contestação e decidido antes da audiência, não constitui nulidade de conhecimento oficioso e, não tendo sido tempestivamente arguida, considera‑se sanada (arts. 105.º, 119.º a contrario, 120.º, n.ºs 1 e 2, al. d) e 121.º, n.º 1 do CPP). II. A identificação efetuada pelas testemunhas e pelo ofendido no local dos factos, resul…

ver acórdão

Processo nº 93/23.2GELSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: EDGAR VALENTE

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA

Ao introduzir o cartão de um outro condutor em vez do seu, o condutor interfere necessariamente no processo de registo operado de forma parcialmente automatizada pelo tacógrafo (que não dispensa a intervenção humana respetiva), dando assim origem à notação do “decurso de um acontecimento” falseada quanto à identidade do condutor, que é um dos seus elementos essenciais, com o que preenche os elementos constitutivos do crime de falsificação de notação técnica p. e p. pelo art. 258º nº 1 al.c) e …

ver acórdão

Processo nº 91/23.6T9RDD.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

GRAVAÇÃO DE VÍDEO

PARTILHA

PROVA PERICIAL

DIVERGÊNCIA

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – As limitações do testemunha da vítima, criança, decorrentes de dificuldade ao nível do discurso e da recuperação de conteúdos da memória, não resultando de qualquer tendência para efabulação, não afastam a credibilidade que possa merecer ao Tribunal. II – A convicção quanto à gravação de um vídeo com determinado conteúdo, partilhado com terceiros, não depende de prova tabelada, podendo o Tribunal, na ausência da apreensão do registo digital, dar po…

ver acórdão

Processo nº 14/25.8PAMRA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: CARLA FRANCISCO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) - Não existe insuficiência da matéria de facto para a decisão quando se apuraram todos os factos necessários para o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica cuja prática é imputada ao recorrente, bem como todos os factos necessários à determinação das sanções correspondentes. - Não existe erro notório na apreciação da prova quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer con…

ver acórdão

Processo nº 103/24.6GAORQ.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: JORGE ANTUNES

NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSADO

SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ARGUIDO

NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO

TRADUÇÃO NA LÍNGUA MATERNA DO ARGUIDO

PROCESSO ABREVIADO

- O Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação da acusação deduzida em processo abreviado se aplica o regime geral, uma vez que não há regulamentação específica deste aspeto, no âmbito dos artigos 391º-A a 391º-G do CPP. - Atenta a declaração de nulidade insanável de todo o processado por virtude de o arguido ter nacionalidade Polaca e não ter prestado TIR em Polaco nem sido notificado da acusação na língua materna, e determinada a remessa dos autos aos serviços do…

ver acórdão

Processo nº 1/25.6PCELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PROVAS

EXAME CRÍTICO

JUÍZO DE MERA PROBABILIDADE

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Fundamentar a sentença é apresentar as razões que determinaram o julgador a decidir naquele sentido e não noutro. II. Consistindo o exame crítico das provas não apenas na sua indicação, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as regras da lógica e da expediência comum, foram racionalmente seguidos e que conduziram à convicção adquirida pelo tribunal. III. O juízo valorativo do tribunal sobre as provas constitui, pois, um exercíc…

ver acórdão

Processo nº 1512/24.6T9TMR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MANUEL SOARES

MEDIDAS DE COACÇÃO

FORTES INDÍCIOS

Sumário (da responsabilidade do Relator) Os “fortes indícios” que constituem requisito de aplicação de medidas de coação existem quando, em face das provas conhecidas e transmissíveis para julgamento, a probabilidade de condenação é maior do que a de absolvição. O grau de certeza dado por essas provas há de ser próximo daquele exigido no julgamento para a decisão condenatória, mas não tão definitivo, visto as mesmas carecerem, ainda, de exame contraditório, com imediação e oralidade.

ver acórdão

Processo nº 123/25.3PTPTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

DESOBEDIÊNCIA

RECUSA DE TESTE DE ÁLCOOL

TESTE POR AR EXPIRADO / SOPRO INSUFICIENTE

COLHEITA DE SANGUE

ART.º 152.º DO CE; ART.º 348.º DO CP;

ERRO DE ESCRITA / ERRO MATERIAL; NULIDADE DA SENTENÇA (ART.º 379.º CPP);

VÍCIOS DA DECISÃO (ART.º 410.º DO CPP);

DETERMINAÇÃO DA PENA

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR

INCONSTITUCIONALIDADE (ART.º 30.º

N.º 4 DA CRP); PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A invocada nulidade da sentença, por alegada condenação por factos não descritos na acusação, não se verifica quando as menções controvertidas resultam de erros de escrita inseridos na fundamentação, suscetíveis de correção ao abrigo do art.º 380.º do CPP e não tiveram qualquer reflexo na determinação da matéria de facto provada. II. A simples referência, na fundamentação da pena, a factos não constantes da acusação nem dados como provados, quando r…

ver acórdão

Processo nº 74/26.4YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

ESCUSA

PERSPETIVA OBJETIVA

Sob a perspectiva objectiva, ou seja, do ponto de vista da opinião pública, do cidadão comum, de um homem médio conhecedor das circunstâncias do caso, importa considerar que a Sra. Juíza requerente invoca que vive, em condições análogas às dos cônjuges, facto que é do conhecimento geral da comunidade, com uma das testemunhas (chefe coordenador da PSP), arroladas na contestação de um dos arguidos (agente da PSP ), estando em causa um processo de natureza criminal, cujo objecto versa a sujeição …

ver acórdão

Processo nº 23/25.7PCELV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO

ACESSO VEDADO A ELEMENTOS DE PROVA

NULIDADE

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I – Não padece da nulidade prevista no art. 120.º, ns. 1 e 2, al. d), do Cód. Processo Penal, a decisão que, após interrogatório judicial, aplicou ao arguido a medida de coação de prisão preventiva, se apenas lhe foi vedado o acesso aos elementos de prova que suportam a indiciação da prática do crime no prazo de interposição do recurso. II – Ainda que, se o Juiz não viu necessidade de restringir, no momento prévio à aplicação da medida, o conhecimento …

ver acórdão

Processo nº 28/23.2GDFTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

"ASSENTADA"

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

Sumário (da responsabilidade do Relator) I. No julgamento dos factos o que se exige ao tribunal é que aprecie as provas conjugada e criticamente, evidenciando na motivação as razões pelas quais se acreditou nuns depoimentos e não noutros; de que modo outras provas (indicando-as) contribuem para sustentar o juízo quanto a certos factos ou sobre a globalidade do acontecido; e em que termos as declarações do arguido e/ou da assistente se compreendem numa versão e não na outra, procurando explana…

ver acórdão

Processo nº 326/21.0JAAVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

INSTRUÇÃO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO

ARTIGO 287.º CPP;

INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO

INEPTIDÃO DO RAI;

GARANTIAS DE DEFESA

ESTRUTURA ACUSATÓRIA

INDÍCIOS SUFICIENTES

LIMITES DO DESPACHO LIMINAR

ATOS INSTRUTÓRIOS

DECISÃO INSTRUTÓRIA

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O requerimento de abertura de instrução (RAI), embora não sujeito a formalidades especiais, deve conter, pelo menos em súmula, razões de facto e de direito que expressem a discordância do arguido relativamente à acusação e indicar os atos de instrução/ meios de prova por si considerados relevantes (artigo 287.º, n.º 2 CPP). II. A rejeição liminar do RAI por “inadmissibilidade legal da instrução” (artigo 287.º, n.º 3 CPP) constitui cláusula de inter…

ver acórdão

Processo nº 327/24.6JAFAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

HOMICÍDIO

PROVA DO DOLO

JUÍZO DE PROGNOSE DO REGIME ESPECIAL PARA JOVENS

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A existência de dolo de homicídio, nas suas vertentes de conhecimento e vontade, apresenta-se como inequívoca, na situação factual em que o arguido desferiu um golpe profundo na zona torácica da vítima, zona que na qual se encontram alojados os órgãos vitais, o que não poderia deixar saber. E a tal não obsta a idade do agressor, que, aos 16 anos, seguramente tinha conhecimento da anatomia do corpo humano, bem sabendo que o desferimento de um golpe…

ver acórdão

Processo nº 601/25.4T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

CÚMULO JURÍDICO

ARTIGOS 77.º E 78.º DO CP;

DETERMINAÇÃO DA PENA ÚNICA

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

PENAS PARCELARES

PERSONALIDADE DO AGENTE

PERSISTÊNCIA CRIMINOSA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO (PPHVE)

ARTIGO 43º DO CP

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante de cúmulo jurídico (arts. 77.º e 78.º do CP) a moldura abstrata tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a soma aritmética das mesmas, não podendo exceder 25 anos de prisão. II. A pena única deve ser fixada mediante uma nova e global apreciação dos factos e da personalidade do arguido, considerando a conexão entre os ilícitos, a eventual existência de uma tendê…

ver acórdão

Processo nº 71/20.3GDGMR-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

PRAZOS PARA DEDUÇÃO DE PIC

PRAZOS PERENTÓRIOS

PRINCÍPIO PRO ACTIONE

I - Os prazos para dedução de PIC são prazos perentórios, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato, nos termos do art. 139º nº 3 do CPC ex. vi art. 104º nº 1 do CPP, pelo que, decorrido o prazo, o pedido não pode ser deduzido no processo penal e só poderá ser apresentado em ação declarativa a propor nos tribunais cíveis, se for um dos casos previstos no art. 72º nº 1 alíneas a) a i), de exceção à obrigatoriedade de adesão. II – O princípio pro actione, enquanto corolário do direito fu…

ver acórdão

Processo nº 296/18.1GFLLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

EMBATE DE VEÍCULOS

CAUSALIDADE ADEQUADA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. O vício do erro notório na apreciação da prova respeita ao estabelecimento da matéria de facto e caracteriza-se, no essencial, por uma avaliação da prova manifestamente contrária às evidências, clamorosamente enganada ou omissa, em resultado de um erro lógico no raciocínio, que consiste em retirar das provas uma ilação manifestamente errada, insuscetível de levar ao convencimento de qualquer pessoa. II. Se numa fila de veículos a circular numa via c…

ver acórdão

Processo nº 38/25.5GAPTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

BUSCA

ATO PROCESSUAL

ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR A MENOR DE 21 ANOS

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A busca é um ato processual, não só porque é praticada no âmbito do processo penal e regulada pela lei processual penal, mas também porquanto produz efeitos jurídicos dentro do processo, sobretudo na aquisição de prova. Ou seja, não é apenas uma técnica investigatória, mas um ato processual juridicamente estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória, de natureza coerciva, enquadrado na cate…

ver acórdão

Processo nº 230/14.8TELSB-N.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA

CRIME DE PREVARICAÇÃO

CRIME INSTANTÂNEO

ATUAÇÃO “CONTRA DIREITO”

CONCEITO DE “ENTIDADES”

CONCEITO DE “PRESTAÇÕES DO MESMO TIPO OU IDÊNTICAS”

I. O crime de prevaricação previsto no art. 11º da Lei 34/87, de 16jul (Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), é um crime instantâneo, cuja consumação ocorre com a simples realização da conduta base punida pelo tipo legal. II. A atuação “contra direito” a que aquela norma se refere diferencia-se do erro procedimental ou do erro de interpretação: assim, não haverá uma atuação “contra direito” penalmente relevante quando a conduta adotada pelo agente obtenha respaldo num…

ver acórdão

Processo nº 131/24.1T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ARTUR CORDEIRO

FURTO DE ÁGUA DA REDE PÚBLICA

RESOLUÇÕES PLÚRIMAS

CONCURSO DE CRIMES

I - De acordo com o disposto no artigo 30.º, n.º 1, do CP, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. II - Sendo indesmentível que a intenção do arguido foi, ao longo de toda a conduta que protagonizou e aqui se aprecia, a subtracção da mesma coisa móvel alheia (água da rede pública), também é verdade que sinalizadas e interrompidas (formal e materialmente), po…

ver acórdão

Processo nº 2020/25.3T8BRR-A.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

PEAP

PLANO DE PAGAMENTOS

EFEITOS

PEDIDO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO DO CREDOR

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – Um Plano de pagamentos aprovado em PEAP, que prevê o pagamento de créditos originados em avais prestados pelos devedores, nos termos estabelecidos no PER da empresa avalizada e a efetuar por esta, não extingue a responsabilidade dos devedores avalistas. 2 - Um Plano em PEAP, é uma regulação de um feixe de situações jurídicas, que, por vontade da maioria dos credores, impõe a todos, mesmo os discordantes, as modificações necessárias a essas situaçõ…

ver acórdão

Processo nº 84/22.0GAPCR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

ACTO DA SECRETARIA

NOTIFICAÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO

NÃO PREJUÍZO PARA O SUJEITO PROCESSUAL

I - Tendo a arguida não comparecido à sessão da audiência de julgamento que procedeu à leitura da sentença, por estar dispensada de o fazer, e tendo mais tarde, sido pessoalmente notificada, por ofício emanado da secretaria judicial, do teor da sentença cuja cópia lhe foi enviada, e também que tinha o prazo de 30 dias a contar dessa notificação para exercer o direito de recurso da referida sentença, o início do prazo para recurso deve ser contado a partir desta notificação pessoal, e não desd…

ver acórdão

Processo nº 1/22.8IDBGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADO

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL

ÚNICA RESOLUÇÃO CRIMINOSA

CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES

I - Traduzindo a conduta dos arguidos uma única resolução criminosa, não existindo uma outra conduta em que apenas visassem não proceder à entrega atempada ao Fisco dos montantes recebidos a título de IVA, distinta da que presidiu ao cometimento do crime de fraude fiscal em que incorreram, estamos perante uma situação de concurso aparente, que leva à sua absolvição da prática do crime de abuso de confiança fiscal, pelo qual também vinham acusados. II - A fixação das prestações fiscais em dívi…

ver acórdão

Processo nº 11617/23.5T8SNT-H.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: FÁTIMA REIS SILVA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA

SUSPENSÃO DO PRAZO

OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTABILIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

FALTA DE COLABORAÇÃO

MEDIDA DA INIBIÇÃO

MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO

PREJUÍZO

REFORMATIO IN PEJUS

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Verifica-se o preenchimento da causa de qualificação da insolvência culposa prevista na al. a) do nº3 do art. 186º do CIRE (violação do dever de apresentação à insolvência) nos casos em que, num cenário de insuficiência de liquidez e de património liquidável (empresas), ou num quadro já deficitário, de baixos ou inexistentes rendimentos e património liquidável (particulares), se contraem novos créditos, assim, agravando a situação de insolvência. …

ver acórdão

Processo nº 6/23.1PJLRS-A.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Março 2026

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

QUESTÃO DE DIREITO

DESPACHO

MEDIDAS DE COAÇÃO

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO

DIREITO À INFORMAÇÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

INVALIDADE

REDUÇÃO

DOCUMENTO ESCRITO

A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após 1.º interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do art. 123.º, n.º 1 do CPP.

ver acórdão

Processo nº 611/21.0GBLLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – ARTIGO 340.º CPP;

SEGREDO DE JUSTIÇA – ARTIGO 86.º

N.º 11 CPP

NULIDADES DEPENDENTES DE ARGUIÇÃO – ARTIGO 120.º

N.º 3

AL. A) CPP;

CERTIDÃO - DESNECESSIDADE

IDENTIFICAÇÃO DE OBJETOS – NÃO RECONHECIMENTO – ARTIGOS 147.º A 149.º CPP

COAUTORIA – ARTIGO 26.º CP

CRIME CONTINUADO - REQUISITOS – ARTIGO 30.º

N.º 2 CP;

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – TENTATIVA – FATORES EXTERNOS – ARTIGO 24.º CP.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. É legítimo o indeferimento de diligência requerida ao abrigo do artigo 340.º do CPP quando o requerente não concretiza a sua relevância, finalidade ou conexão com os factos em apreciação, não podendo operar o regime do artigo 86.º, n.º 11, do CPP em processos em segredo de justiça. II. As nulidades relativas a atos praticados em audiência devem ser arguidas de imediato, sob pena de sanação (artigo 120.º, n.º 3, al. a) do CPP), não constituindo nulid…

ver acórdão

Processo nº 329/20.1PZLSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

MB WAY

CRÉDITO INDEVIDO

COISA ENTREGUE POR ERRO

APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA — ARTIGO 209.º

N.º 1

CP;

INTEGRAÇÃO NO PATRIMÓNIO

IRRELEVÂNCIA DE ILÍCITOS ARQUIVADOS

BURLA INFORMÁTICA

ACESSO ILEGÍTIMO

FALSIDADE INFORMÁTICA

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O crédito por MB WAY, efetuado por erro, em conta exclusivamente titulada pela arguida, seguido de levantamento/uso pela mesma, constitui ato concludente de integração do valor no seu património, preenchendo o tipo objetivo e subjetivo do crime de apropriação ilegítima (artigo 209.º, n.º 1, do CP). II. Não tendo a arguida sido acusada nem condenada por burla informática, acesso ilegítimo ou falsidade informática — procedimentos arquivados — é irrel…

ver acórdão

Processo nº 1808/20.6T9STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

OMISSÃO INQUIRIÇÃO OFICIOSA TESTEMUNHAS

NULIDADE PROCESSUAL DEPENDENTE ARGUIÇÃO - ARTIGOS 120.º

N.º 2

AL. D) E N.º 3

AL. A) CPP

DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS — ARTIGO 340.º CPP

ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO; DOLO NÃO PROVADO;

ÍMPUTAÇÃO SUBJETIVA – AUSÊNCIA

EXPLOSÃO – ART. 272.º CP

OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA - ARTIGOS 143.º

145.º E 132.º CP

DETENÇÃO ARMA PROIBIDA – LEI N.º 5/2006.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. A eventual omissão de inquirição oficiosa de testemunhas constitui nulidade dependente de arguição (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP), devendo ser arguida até ao termo da produção de prova, sob pena de sanação (artigo 120.º, n.º 3, alínea a), do CPP). II. Estando definitivamente assentes factos que afastam os elementos subjetivos dos tipos legais imputados — nomeadamente o dolo — não ocorre erro de julgamento na decisão absolutória. III. A ma…

ver acórdão