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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Abril 2026

Relator: AMÉLIA CATARINO

A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA A INFRAÇÃO SATISFAZ O DISPOSTO NO ART. 58 DO RGC

ESCORRÊNCIA PARA O SOLO DE ÓLEO USADO

CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE

I – Satisfaz o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Contraordenações a decisão administrativa que descreve, de forma clara e suficiente, o tempo, o local, o objeto material da infração, o estado do recipiente, e a existência de derrame de óleo usado, por permitir ao arguido compreender a imputação e exercer o direito de defesa; integra a contraordenação ambiental muito grave prevista nos artigos 49.º, n.º 3, alínea b), e 90.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 152-…

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Processo nº 9283/24.7T9PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 15 Abril 2026

Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA

ARTIGOS 116 E 117 DO CPP

DIFERENÇA ENTRE AUSÊNCIA E LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES

I - O regime dos artigos 116.º e 117.º do C.P.P. pressupõe uma falta injustificada a ato processual, o que não se verifica no caso, uma vez que o arguido compareceu, esteve presente e interveio no debate instrutório, tendo a diligência sido interrompida e reagendada por decisão judicial. II - Não estando em causa uma ausência, mas antes uma limitação momentânea para prestar declarações por motivo de saúde, não é aplicável o regime de justificação de faltas, nem a exigência de apresentação de a…

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Processo nº 3014/24.1T8STR-B.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Abril 2026

Relator: MARIA OLINDA GARCIA

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

INSOLVÊNCIA

INCIDENTE

RECURSO DE REVISTA

OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

ADMISSIBILIDADE

PLANO DE RECUPERAÇÃO

VOTAÇÃO

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS

IMPUGNAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

RECURSO DE APELAÇÃO

CELERIDADE PROCESSUAL

A decisão prevista no artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE, proferida no incidente de impugnação da lista provisória de créditos, no PER, é suscetível de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea a) do CPC (aplicável por remissão dos artigos 17.º e 17.º-A, n.º 3 do CIRE).

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Processo nº 4779/24.6T8VNG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Abril 2026

Relator: LUÍS ESPIRITO SANTO

DELIBERAÇÃO SOCIAL

AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL

QUOTA

AMORTIZAÇÃO

ANULABILIDADE

NULIDADE

LEGITIMIDADE ACTIVA

CÔNJUGE

QUALIDADE DE SÓCIO

COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

DISPOSIÇÃO DE BENS

CONSENTIMENTO

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES

O cônjuge do sócio (e não sócio) não tem legitimidade processual activa para instaurar acção de anulação de deliberação social aprovada pela sociedade Ré com fundamento em que nesta se procedeu à afectação, oneração ou diminuição do valor patrimonial de participação social que integra a comunhão conjugal, feitos sem o seu conhecimento ou consentimento previstos no artigo 1678º, nº 3, do Código Civil.

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Processo nº 2775/23.0T8VNF.G3.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 14 Abril 2026

Relator: LUÍS ESPIRITO SANTO

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

ADMINISTRADOR JUDICIAL

REMUNERAÇÃO

ESTADO

APOIO JUDICIÁRIO

CASO JULGADO

INSOLVÊNCIA

RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE

ENCARGO PÚBLICO

PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CRÉDITO SOBRE A INSOLVÊNCIA

CRÉDITO COMUM

INCONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

I – Nos termos do artigo 17º C, nº 6, do CIRE a remuneração do administrador judicial provisório é suportada pela empresa requerente do processo de revitalização, restringindo-se, em termos excepcionais, o adiantamento a realizar pelo Estado quanto a esses montantes aos casos de prévia concessão à revitalizada de protecção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo (o que não aconteceu in casu). II - A subsequente insolvência, meses após o…

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Processo nº 27/25.0PCELV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Abril 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

ESCUTAS TELEFÓNICAS

INDISPENSABILIDADE

CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Como requisito de admissibilidade das interceções telefónicas, a lei estabelece a sua indispensabilidade para a investigação. A verificação de tal pressuposto deverá ser feita atendendo às circunstâncias determinadas pelo estado do processo e condicionadas pelo evoluir da investigação, com avaliação dos elementos de prova existentes nos autos no momento da apreciação do requerimento apresentado pelo Ministério Público, sempre com respeito pelos pri…

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Processo nº 187/25.0T9SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Abril 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PARA INTERROGATÓRIO JUDICIAL

MORADA DO TIR

COMPETÊNCIA DO JIC

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O interrogatório judicial para eventual agravamento de medidas de coação é um ato processual que exige a presença do arguido, e a notificação para comparecer em tal ato não está excluída do regime geral de notificações, pelo que não existe razão para se afastar o mecanismo da notificação por via postal simples para a morada do TIR, desde que não exista urgência incompatível com esse meio, nem estejamos perante uma situação de detenção. II - O arti…

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Processo nº 1962/19.0T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

IMPUGNAÇÃO DA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

ILEGITIMIDADE

USUCAPIÃO

I - A impugnação da escritura de justificação notarial corresponde a uma ação de simples apreciação negativa, na qual, por força da regra especial de distribuição do ónus da prova contida no artigo 343º, nº 1 do Código Civil, é ao réu que incumbe a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Visando a pretensão do autor paralisar os efeitos da justificação notarial, declarando-se que os outorgantes não adquiriram a propriedade do prédio pela forma nela declarada (usucapião), o cerne d…

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Processo nº 2360/25.1T8BCL-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: SANDRA MELO

PROVA PERICIAL

SURDEZ

IDADE AVANÇADA

CAPACIDADE PARA DEPÔR

VALORAÇÃO DA PROVA

.1- A prova pericial destina-se à perceção ou apreciação de factos relevantes para a decisão da causa, mediante conhecimentos técnicos especializados (artigo 388.º do Código Civil). 2. A surdez ou idade avançada não impedem a capacidade judiciária nem a prestação de depoimento de parte, cabendo ao juiz avaliar, no caso concreto, a existência de incapacidade natural para depor. 3. A prova pericial não pode ser utilizada para avaliar a credibilidade ou a capacidade geral do depoente para depo…

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Processo nº 846/24.4T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

MAIOR ACOMPANHADO

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

I - O regime do acompanhamento de maior é pautado pelo o princípio da proibição do excesso, o qual constitui o principal instrumento de controlo da atuação restritiva da liberdade individual. II - Este princípio é constituído por três subprincípios: princípio da conformidade (também designado princípio da adequação de meios, idoneidade ou aptidão); princípio da necessidade (também designado princípio da exigibilidade ou da indispensabilidade) e princípio da proporcionalidade em sentido estrit…

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Processo nº 1019/24.1T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

PROVA PERICIAL

PERITO DO TRIBUNAL

LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR

I- Nos termos do art. 389 do CC , a prova pericial está sujeita à livre apreciação do julgador. II- Não é a simples circunstância de uma das perspetivas ter sido subscrita por maioria e de, nessa maioria, se encontrar o perito do tribunal, que impõe inexoravelmente ao tribunal que, na sentença, perfilhe essa perspetiva, pois a apreciação da prova pericial deve ser sempre efetuada de forma crítica, seguindo-se um conjunto de critérios objetivos ( v.g. profissão do perito; requisitos internos d…

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Processo nº 1618/23.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

REJEIÇÃO DO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

PROPRIEDADE PRIVADA

PROVA

I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto do destes autos), objeto daquela ação, então só ele é que é abrangido pela nulidade declarada, nulidade essa que não atinge a venda do outro prédio também feita através da mesma escritura pública. -Por outro lado, deve dizer-se que, salvo casos excecionais - que não estão em causa nos presentes autos -, o caso julgado (nas suas duas vertentes, positiva e negativa) apenas vincula as partes na ação, não podendo, também…

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Processo nº 3405/21.0T9ALM.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: JORGE JACOB

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

REJEIÇÃO

NULIDADE DA DECISÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

MOTIVAÇÃO

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE

IMPROCEDÊNCIA

I – A inalterabilidade da motivação do recurso constitui exigência do princípio da imutabilidade da instância penal (imutabilidade do objeto do processo), princípio estruturante e um dos pilares fundamentais do processo penal. II – O âmbito do recurso é fixado pela correspondente motivação, de tal modo que esta, por força do princípio da imutabilidade da instância penal, uma vez apresentada, já não poderá ser alterada. III – A resposta ao parecer do M.P. prevista no art. 417.º, n.º 2, do CPP,…

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Processo nº 819/16.0JFLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: CELSO MANATA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DUPLA CONFORME

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

REJEIÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL

INDEMNIZAÇÃO

DANO NÃO PATRIMONIAL

IMPROCEDÊNCIA

I - Ressalvados os casos em que há sempre recurso - ou na situação de revista excecional (art. 672.º do CPC) -, não haverá lugar a recurso para o STJ nas situações de dupla conforme (em que o acórdão do Tribunal da Relação confirma a decisão proferida pela 1.ª instância, sem que haja voto de vencido, nem diferença essencial na fundamentação utilizada). II - Tendo havido recurso para o Tribunal da Relação, não pode ser interposto recurso para o STJ com fundamento na existência dos vícios a qu…

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Processo nº 217/23.0JAFAR-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: VASQUES OSÓRIO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

INDEFERIMENTO

I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, uma espécie de recurso com prazo de decisão encurtado, pois não tem por objecto uma decisão judicial, mas um instrumento expedito para por cobro a situações de prisão ilegal aplicada com evidente e facilmente verificável abuso de poder, ou seja, situações de prisão decretada com violação grosseira dos respectivos pressupostos. II. Atento o disposto no art. 222º, nº 2 do C. Processo Penal, no âmbito do habeas corpus, o Supremo Tribun…

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Processo nº 31/24.5GBCLD.C1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

ACÓRDÃO RECORRIDO

ACORDÃO FUNDAMENTO

INADMISSIBILIDADE

I. Quando o acórdão recorrido é uma decisão da relação, o art. 437º, nº 2, do C. Processo Penal exige que dele não seja admissível recurso ordinário. II. A aqui recorrente, que relativamente ao acórdão recorrido tinha a qualidade processual de assistente, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que a Exma. Juíza Desembargadora relatora não admitiu, decisão com que aquela se conformou, ao dela não reclamar para o Exmo. Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Jus…

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Processo nº 370/26.0YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: VASQUES OSÓRIO

EXTRADIÇÃO

NACIONALIDADE

SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO

MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL

PROCEDÊNCIA

I. Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia, entre aquele Estado e a União foi assinado o Acordo de Comércio e Cooperação, entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2021, que no seu Título VII, Parte 3, regula a matéria referente à entrega de pessoas, e que substituiu o regime do Mandado de Detenção Europeu. II. No que respeita à excepção da nacionalidade, prevista no art. 603º do referido Acordo, o princípio geral fixado (nº 1) é o de que a nacional…

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Processo nº 2541/23.2T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: SANDRA MELO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

1. O dano biológico, resultante de lesão corporal, afeta a capacidade funcional do lesado em diversas dimensões, tanto patrimoniais como não patrimoniais. 2. Na fixação da indemnização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito que cause lesões físicas ou psíquicas, devem relevar sobretudo as consequências concretas das lesões na vida do lesado, em todas as suas vertentes, sendo o valor atribuído ao Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-psíquica um indicador relevante da…

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Processo nº 277/24.6T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

CONSUMIDOR

VEÍCULO AUTOMÓVEL

I - O Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, estabelece uma presunção de desconformidade quando o defeito se manifesta dentro do prazo de garantia legal, impondo ao vendedor o ónus de demonstrar que o bem era conforme no momento da entrega (artigo 13.º). II - A articulação entre a presunção legal de desconformidade e o dever de reposição da conformidade é o pilar fundamental do regime legal de garantia de bens de consumo, concretizando a proteç…

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Processo nº 542/24.2T8FAF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 09 Abril 2026

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

PEDIDO DE ACLARAÇÃO

RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

I- A opção pela reclamação e arguição da nulidade perante o tribunal que proferiu a sentença e sem qualquer reserva constitui um facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, pelo que significa renúncia tácita ao recurso que a sentença admitia, e que tem como consequência que o recurso interposto após aquela reclamação é considerado inadmissível, por falta de objeto, porque o direito de recorrer foi extinto.

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Processo nº 729/22.2GBVNG-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL

CRIME

SENTENÇA

CONDENAÇÃO

NÃO TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO

FINALIDADE

PRESSUPOSTOS

ACTIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MOTORISTA

IDONEIDADE

ENTIDADE RESPONSÁVEL

I - A possibilidade concedida pela lei da não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular (art.13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio), tem como escopo evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime. II - Este normativo, porém, tem que ser conciliado com a lei que regula a idoneidade para o exercício da atividade a que o certificado se destina (in casu motorista de A..., conforme art.11º, da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto). O c…

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Processo nº 856/25.4T9CNT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: CARLA CARECHO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

RECURSO

PRAZO

FÉRIAS JUDICIAIS

FERIADO

TOLERÂNCIA DE PONTO

CONTAGEM DO PRAZO

I – Para efeitos de contagem do prazo de 20 dias (úteis) para a interposição de recurso da decisão administrativa estatuído no artigo 59º, n.º 3, do RGCO, ex vi artigo 2º, n.º 1 do RGCA, a jurisprudência fixada pelo STJ no AUJ n.º 8/96, de 2 de Novembro, publicado no DR n.º 254/1996, Série I-A, de 11.02.1995, no sentido de que a tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, mantém-se actual, pois a nova redacção dada ao artigo 138º, n.º 2, do CPC, diploma este aplicável ao caso co…

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Processo nº 493/23.8GALSD-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

PENA DE MULTA

PAGAMENTO DE MULTA

IMPOSSIBILIDADE

PRISÃO SUBSIDIÁRIA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PRESSUPOSTOS

I - A suspensão da execução da prisão subsidiária pressupõe a impossibilidade de pagamento da pena de multa, que tanto pode ser contemporânea da decisão condenatória como superveniente. II - Concluindo-se que se verificava uma situação de insuficiente capacidade económica, determinante da impossibilidade de pagamento da pena de multa por motivo não imputável à condenada, estão preenchidos os requisitos para a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, subordinada ao cumprimento de de…

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Processo nº 2928/23.0T9VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 08 Abril 2026

Relator: JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHA

CRIME DE DIFAMAÇÃO

DIREITO AO BOM NOME

CONCEITO

OFENSAS À HONRA

PROCESSO

ARTICULADOS

IMPUTAÇÃO DE FACTOS CRIMINOSOS

FALSIDADE

CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO

CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE

INTERESSE LEGÍTIMO

INEXISTÊNCIA

I - O vertido numa peça processual que traduza a falsa imputação da pratica de um crime (furto de pedras de granito), ofende a honra e consideração do ofendido visado, como, aliás, ofenderia a honra e consideração de qualquer pessoa de bem. II - Dizer-se que alguém, “alegadamente”, praticou um crime não deixa de traduzir a imputação da sua prática, mais que não seja sob a forma de suspeita, o que se encontra expressamente previsto no tipo de difamação do art.º 180.º, n.º 1, do Código Penal. …

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Processo nº 3840/17.8T8VCT-O.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 29 Março 2026

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

APELAÇÃO

SUBIDA EM SEPARADO

CERTIDÃO

DESERÇÃO

(i) O ónus de indicação de peças para instrução de recurso de apelação com subida em separado (art. 646/1 do CPC) constitui uma faculdade instrutória e não um dever de impulso processual necessário; a sua omissão não detém eficácia paralisante sobre a lide recursiva, devendo o recurso subir no estado em que se encontra, com os elementos mínimos obrigatoriamente fornecidos pela secretaria; (ii) A deserção da instância (art. 281/1 do CPC) pressupõe uma paragem objetiva por falta de ato indispen…

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Processo nº 10/25.5T1CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 27 Março 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

REJEIÇÃO DE RECURSO

DECISÃO SUMÁRIA DO RELATOR

1. Um recurso é manifestamente improcedente quando, no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, que é clara a inviabilidade do recurso, encontrando-se votado ao insucesso. 2. O recurso penal não é um meio adequado para sindicância de decisões administrativas. 3. Se não se encontram na motivação as correspondentes razões apostas nas Conclusões impõe-se a rejeição do recurso por falta de motivação.

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Processo nº 366/25.0T9PDL.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Março 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CORREIO DE DROGA

PREVENÇÃO GERAL

TOXICODEPENDÊNCIA

CULPA

DOLO DIRETO

ANTECEDENTES CRIMINAIS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

IMPROCEDÊNCIA

I - A intervenção corretiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida e espécie da pena concretamente aplicada só se justifica, quando o processo da sua determinação feito pelo Tribunal “a quo”, revelar que foram violadas as regras da experiência ou a quantificação se mostrar desproporcionada. II – Tendo sido ponderado o grau de culpa que o arguido pode suportar, e se a apreciação das necessidades de prevenção exigidas pelo caso, não mereçam correção, ou objeto de crítica, a pena c…

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Processo nº 105/24.2XHLSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Março 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

MEDIDA CONCRETA DA PENA

CORREIO DE DROGA

CIDADÃO ESTRANGEIRO

PREVENÇÃO GERAL

DOLO DIRETO

IMPROCEDÊNCIA

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo esta vista enquanto juízo de censura em face do desvalor da ação praticada, visando a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (artigos 40.º e 71.º, ambos do Código Penal). II - A medida adequada da pena que deverá contemplar a ressocialização do agente, …

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Processo nº 1267/24.4PAALM.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Março 2026

Relator: VASQUES OSÓRIO

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

ANTECEDENTES CRIMINAIS

CULPA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRISÃO

SUBSTITUIÇÃO

TRATAMENTO MÉDICO

CONSUMO DE ÁLCOOL

I. O critério legal de determinação da medida da pena única de prisão aplicável ao concurso efectivo de crimes, seja contemporâneo, seja de conhecimento superveniente, tem como tópicos a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, permitindo a totalidade dos factos praticados indicar a gravidade do ilícito global praticado, e a avaliação da personalidade unitária do agente aferir se o conjunto dos factos define uma tendência desvaliosa da personalidade ou, apenas, uma …

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Processo nº 11/24.0GALMG-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Março 2026

Relator: PEDRO DONAS BOTTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRESSUPOSTOS

PRISÃO PREVENTIVA

PRAZO

NOTIFICAÇÃO

REVISÃO

MANIFESTAMENTE INFUNDADO

INDEFERIMENTO

I – A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP. II – Nos termos deste artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c). III – Por outro…

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Processo nº 1/23.0GCCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: PAULO REGISTO

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

CRIME MATRICIAL E CRIME DE TRÁFICO DE PEQUENA GRAVIDADE

PERDA DE VANTAGENS DECORRENTE DA PRÁTICA DE UM CRIME

1. O crime base ou matricial do artigo 21º situa-se entre as condutas agravadas do artigo 24º e o tráfico de menor gravidade do artigo 25º do DL nº 15/93, este que se caracteriza por apresentar uma ilicitude “consideravelmente diminuída”. 2. A própria lei, no corpo do artigo 25º do DL nº 15/93, indica, a título meramente exemplificativo, um conjunto de circunstâncias que devem ser ponderadas para efeito de verificar se a conduta do agente apresenta uma ilicitude “consideravelmente diminuída”,…

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Processo nº 6854/24.8T8BRG.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FURTO QUALIFICADO

ROUBO

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

RECETAÇÃO

EVASÃO

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

INCOMPETÊNCIA

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

EXTEMPORANEIDADE

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES

I - A invocação da incompetência territorial em sede de recurso é extemporânea, pois só é arguível até antes do início da audiência. II - O STJ apenas pode intervir na medida da pena em casos excecionais, limitando-se a verificar a correção jurídica do procedimento de determinação e o respeito pelos princípios da culpa, da proporcionalidade e da prevenção. III - A sua atuação não abrange a reapreciação do quantum concreto da pena, salvo se existir erro evidente de valoração ou desproporção ma…

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Processo nº 266/22.5JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PER SALTUM

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE

AGRAVAÇÃO

ATENUAÇÃO DA PENA

ARREPENDIMENTO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA DE PRISÃO E MULTA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

DOLO

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

IMPROCEDÊNCIA

I - Na estrutura normativa e como resposta legal ao fenómeno social do tráfico e consumo de produtos estupefacientes, as inúmeras condutas que pode revestir e a diferente gravidade ofensiva dos bens jurídicos protegidos, optou o legislador por criar um tipo legal de base, matricial, padrão, previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93 de 22-01, um tipo privilegiado e um tipo agravado, previstos nos arts. 25.º e 24.º, respectivamente, do mesmo diploma legal. II - O crime de tráfico de estupefaciente…

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Processo nº 28/23.2GDFTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

"ASSENTADA"

EXAME CRÍTICO DAS PROVAS

Sumário (da responsabilidade do Relator) I. No julgamento dos factos o que se exige ao tribunal é que aprecie as provas conjugada e criticamente, evidenciando na motivação as razões pelas quais se acreditou nuns depoimentos e não noutros; de que modo outras provas (indicando-as) contribuem para sustentar o juízo quanto a certos factos ou sobre a globalidade do acontecido; e em que termos as declarações do arguido e/ou da assistente se compreendem numa versão e não na outra, procurando explana…

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Processo nº 23/25.7PCELV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO

ACESSO VEDADO A ELEMENTOS DE PROVA

NULIDADE

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I – Não padece da nulidade prevista no art. 120.º, ns. 1 e 2, al. d), do Cód. Processo Penal, a decisão que, após interrogatório judicial, aplicou ao arguido a medida de coação de prisão preventiva, se apenas lhe foi vedado o acesso aos elementos de prova que suportam a indiciação da prática do crime no prazo de interposição do recurso. II – Ainda que, se o Juiz não viu necessidade de restringir, no momento prévio à aplicação da medida, o conhecimento …

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Processo nº 74/26.4YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

ESCUSA

PERSPETIVA OBJETIVA

Sob a perspectiva objectiva, ou seja, do ponto de vista da opinião pública, do cidadão comum, de um homem médio conhecedor das circunstâncias do caso, importa considerar que a Sra. Juíza requerente invoca que vive, em condições análogas às dos cônjuges, facto que é do conhecimento geral da comunidade, com uma das testemunhas (chefe coordenador da PSP), arroladas na contestação de um dos arguidos (agente da PSP ), estando em causa um processo de natureza criminal, cujo objecto versa a sujeição …

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Processo nº 123/25.3PTPTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

DESOBEDIÊNCIA

RECUSA DE TESTE DE ÁLCOOL

TESTE POR AR EXPIRADO / SOPRO INSUFICIENTE

COLHEITA DE SANGUE

ART.º 152.º DO CE; ART.º 348.º DO CP;

ERRO DE ESCRITA / ERRO MATERIAL; NULIDADE DA SENTENÇA (ART.º 379.º CPP);

VÍCIOS DA DECISÃO (ART.º 410.º DO CPP);

DETERMINAÇÃO DA PENA

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR

INCONSTITUCIONALIDADE (ART.º 30.º

N.º 4 DA CRP); PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A invocada nulidade da sentença, por alegada condenação por factos não descritos na acusação, não se verifica quando as menções controvertidas resultam de erros de escrita inseridos na fundamentação, suscetíveis de correção ao abrigo do art.º 380.º do CPP e não tiveram qualquer reflexo na determinação da matéria de facto provada. II. A simples referência, na fundamentação da pena, a factos não constantes da acusação nem dados como provados, quando r…

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Processo nº 1512/24.6T9TMR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MANUEL SOARES

MEDIDAS DE COACÇÃO

FORTES INDÍCIOS

Sumário (da responsabilidade do Relator) Os “fortes indícios” que constituem requisito de aplicação de medidas de coação existem quando, em face das provas conhecidas e transmissíveis para julgamento, a probabilidade de condenação é maior do que a de absolvição. O grau de certeza dado por essas provas há de ser próximo daquele exigido no julgamento para a decisão condenatória, mas não tão definitivo, visto as mesmas carecerem, ainda, de exame contraditório, com imediação e oralidade.

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Processo nº 1/25.6PCELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PROVAS

EXAME CRÍTICO

JUÍZO DE MERA PROBABILIDADE

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Fundamentar a sentença é apresentar as razões que determinaram o julgador a decidir naquele sentido e não noutro. II. Consistindo o exame crítico das provas não apenas na sua indicação, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as regras da lógica e da expediência comum, foram racionalmente seguidos e que conduziram à convicção adquirida pelo tribunal. III. O juízo valorativo do tribunal sobre as provas constitui, pois, um exercíc…

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Processo nº 103/24.6GAORQ.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: JORGE ANTUNES

NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSADO

SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ARGUIDO

NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO

TRADUÇÃO NA LÍNGUA MATERNA DO ARGUIDO

PROCESSO ABREVIADO

- O Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação da acusação deduzida em processo abreviado se aplica o regime geral, uma vez que não há regulamentação específica deste aspeto, no âmbito dos artigos 391º-A a 391º-G do CPP. - Atenta a declaração de nulidade insanável de todo o processado por virtude de o arguido ter nacionalidade Polaca e não ter prestado TIR em Polaco nem sido notificado da acusação na língua materna, e determinada a remessa dos autos aos serviços do…

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Processo nº 14/25.8PAMRA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: CARLA FRANCISCO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) - Não existe insuficiência da matéria de facto para a decisão quando se apuraram todos os factos necessários para o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica cuja prática é imputada ao recorrente, bem como todos os factos necessários à determinação das sanções correspondentes. - Não existe erro notório na apreciação da prova quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer con…

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Processo nº 91/23.6T9RDD.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

GRAVAÇÃO DE VÍDEO

PARTILHA

PROVA PERICIAL

DIVERGÊNCIA

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – As limitações do testemunha da vítima, criança, decorrentes de dificuldade ao nível do discurso e da recuperação de conteúdos da memória, não resultando de qualquer tendência para efabulação, não afastam a credibilidade que possa merecer ao Tribunal. II – A convicção quanto à gravação de um vídeo com determinado conteúdo, partilhado com terceiros, não depende de prova tabelada, podendo o Tribunal, na ausência da apreensão do registo digital, dar po…

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Processo nº 93/23.2GELSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: EDGAR VALENTE

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA

Ao introduzir o cartão de um outro condutor em vez do seu, o condutor interfere necessariamente no processo de registo operado de forma parcialmente automatizada pelo tacógrafo (que não dispensa a intervenção humana respetiva), dando assim origem à notação do “decurso de um acontecimento” falseada quanto à identidade do condutor, que é um dos seus elementos essenciais, com o que preenche os elementos constitutivos do crime de falsificação de notação técnica p. e p. pelo art. 258º nº 1 al.c) e …

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Processo nº 38/25.5GAPTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

BUSCA

ATO PROCESSUAL

ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR A MENOR DE 21 ANOS

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A busca é um ato processual, não só porque é praticada no âmbito do processo penal e regulada pela lei processual penal, mas também porquanto produz efeitos jurídicos dentro do processo, sobretudo na aquisição de prova. Ou seja, não é apenas uma técnica investigatória, mas um ato processual juridicamente estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória, de natureza coerciva, enquadrado na cate…

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Processo nº 282/23.0GCBJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO

IDENTIFICAÇÃO VS. RECONHECIMENTO

ARTIGO 147.º DO CPP

NULIDADES SANÁVEIS

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O indeferimento da realização de diligência de reconhecimento prevista nos artigos 147.º e 149.º do CPP, requerido apenas na contestação e decidido antes da audiência, não constitui nulidade de conhecimento oficioso e, não tendo sido tempestivamente arguida, considera‑se sanada (arts. 105.º, 119.º a contrario, 120.º, n.ºs 1 e 2, al. d) e 121.º, n.º 1 do CPP). II. A identificação efetuada pelas testemunhas e pelo ofendido no local dos factos, resul…

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Processo nº 296/18.1GFLLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MOREIRA DAS NEVES

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

EMBATE DE VEÍCULOS

CAUSALIDADE ADEQUADA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. O vício do erro notório na apreciação da prova respeita ao estabelecimento da matéria de facto e caracteriza-se, no essencial, por uma avaliação da prova manifestamente contrária às evidências, clamorosamente enganada ou omissa, em resultado de um erro lógico no raciocínio, que consiste em retirar das provas uma ilação manifestamente errada, insuscetível de levar ao convencimento de qualquer pessoa. II. Se numa fila de veículos a circular numa via c…

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Processo nº 71/20.3GDGMR-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

PRAZOS PARA DEDUÇÃO DE PIC

PRAZOS PERENTÓRIOS

PRINCÍPIO PRO ACTIONE

I - Os prazos para dedução de PIC são prazos perentórios, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato, nos termos do art. 139º nº 3 do CPC ex. vi art. 104º nº 1 do CPP, pelo que, decorrido o prazo, o pedido não pode ser deduzido no processo penal e só poderá ser apresentado em ação declarativa a propor nos tribunais cíveis, se for um dos casos previstos no art. 72º nº 1 alíneas a) a i), de exceção à obrigatoriedade de adesão. II – O princípio pro actione, enquanto corolário do direito fu…

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Processo nº 601/25.4T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

CÚMULO JURÍDICO

ARTIGOS 77.º E 78.º DO CP;

DETERMINAÇÃO DA PENA ÚNICA

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

PENAS PARCELARES

PERSONALIDADE DO AGENTE

PERSISTÊNCIA CRIMINOSA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO (PPHVE)

ARTIGO 43º DO CP

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante de cúmulo jurídico (arts. 77.º e 78.º do CP) a moldura abstrata tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a soma aritmética das mesmas, não podendo exceder 25 anos de prisão. II. A pena única deve ser fixada mediante uma nova e global apreciação dos factos e da personalidade do arguido, considerando a conexão entre os ilícitos, a eventual existência de uma tendê…

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Processo nº 327/24.6JAFAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

HOMICÍDIO

PROVA DO DOLO

JUÍZO DE PROGNOSE DO REGIME ESPECIAL PARA JOVENS

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A existência de dolo de homicídio, nas suas vertentes de conhecimento e vontade, apresenta-se como inequívoca, na situação factual em que o arguido desferiu um golpe profundo na zona torácica da vítima, zona que na qual se encontram alojados os órgãos vitais, o que não poderia deixar saber. E a tal não obsta a idade do agressor, que, aos 16 anos, seguramente tinha conhecimento da anatomia do corpo humano, bem sabendo que o desferimento de um golpe…

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Processo nº 326/21.0JAAVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

INSTRUÇÃO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO

ARTIGO 287.º CPP;

INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO

INEPTIDÃO DO RAI;

GARANTIAS DE DEFESA

ESTRUTURA ACUSATÓRIA

INDÍCIOS SUFICIENTES

LIMITES DO DESPACHO LIMINAR

ATOS INSTRUTÓRIOS

DECISÃO INSTRUTÓRIA

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O requerimento de abertura de instrução (RAI), embora não sujeito a formalidades especiais, deve conter, pelo menos em súmula, razões de facto e de direito que expressem a discordância do arguido relativamente à acusação e indicar os atos de instrução/ meios de prova por si considerados relevantes (artigo 287.º, n.º 2 CPP). II. A rejeição liminar do RAI por “inadmissibilidade legal da instrução” (artigo 287.º, n.º 3 CPP) constitui cláusula de inter…

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Processo nº 1236/21.6PCCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA

CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA

CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA

CRIME DE PERSEGUIÇÃO AGRAVADA

PERFECTIBILIZAÇÃO DOS CRIMES

DIREITO DE PETIÇÃO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

1. Incorre em erro notório na apreciação da prova a decisão que dá como provado que a arguida “sabia que os factos que relatou nas mensagens enviadas não eram verdadeiros”, ao atribuir-lhe consciência de falsidade relativamente a juízos de valor inverificáveis ou a factos cuja falsidade não se encontra demonstrada, redundando neste ultimo caso, num salto lógico dar como provada tal consciência. 2. O direito penal da honra, enquanto tutela de bens jurídicos pessoais, exige interpretação restrit…

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Processo nº 71/25.7GASBG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: PAULO REGISTO

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

PENA DE PRISÃO CUMPRIDA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA

VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA

Configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP], a sentença que determina o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sem que tenha obtido o consentimento do arguido e das pessoas que ele coabitam e sem que tenham sido verificadas as condições técnicas necessárias para a sua execução na residência. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 37/22.9KRCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ROSA PINTO

CRIME DE PECULATO

NULIDADES DE SENTENÇA

VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP

PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME

PODERES DA RELAÇÃO - O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

1. A nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), do CPP, por violação do disposto no artigo 374º, nº 2, do mesmo diploma, só se verifica se houver uma absoluta falta de fundamentação, faltando qualquer um dos elementos estruturais elencados na letra da lei, não se verificando a nulidade em causa perante uma fundamentação deficiente ou em desacordo com a argumentação expedida pelo recorrente. 2. Existe o vício do artigo 410º, nº 2, alínea a) do CPP quando na decisão de facto recorrida fa…

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Processo nº 586/24.4T9LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ROSA PINTO

CRIME DE INJÚRIA

CRIME DE DIFAMAÇÃO

CRIME DE OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA

ACUSAÇÃO PARTICULAR:

- REJEIÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE INFUNDADA

- FALTA DE DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO TIPO

POSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DE NOVA ACUSAÇÃO

1. Uma acusação em processo penal só poderá considerar-se manifestamente infundada se se verificarem os “vícios estruturais graves” enunciados no nº 3 do artigo 311º do CPP, sendo tal aferido diante do texto literal da dita acusação. 2. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa, englobando a consciência ética ou c…

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Processo nº 939/23.5T9CNT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ROSA PINTO

CRIME DE INJÚRIA

MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO

PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME

ELEMENTO OBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO

PROVA DO DOLO

1. As conclusões de um recurso criminal são um resumo da matéria necessariamente vertida no corpo da motivação, o que permite concluir que, se existe matéria nas conclusões que inexiste na motivação stricto sensu, ela não pode, naturalmente, ser conhecida, o mesmo acontecendo quando as conclusões ficam aquém da motivação. 2. As condutas consubstanciadoras da prática do crime de injúria devem ser dirigidas directamente ao ofendido, não se exigindo que este se encontre no mesmo espaço físico do …

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Processo nº 1365/25.7T9GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: SANDRA FERREIRA

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL

NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

1. Não padece de nulidade a decisão recorrida que, invocando o disposto no artigo 58º, nº 1, alíneas b) e c) do RGCO, identifica as concretas omissões que imputa à decisão administrativa - seja pela factualidade descrita, que foi entendida como contraditória, e consequentemente impeditiva da decisão de condenação proferida; seja pela omissão da concreta norma que permitiria integrar a alínea b) do artigo 19º do DL nº 202/2004, de 18 de agosto. 2. Os requisitos constantes do artigo 58º do RGCO …

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Processo nº 88/25.1PBLRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: SARA REIS MARQUES

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

DECISÃO INSTRUTÓRIA

NOÇÃO DE «NAMORO» PARA EFEITOS PENAIS

PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME

1. O juiz só deve pronunciar o arguido quando, através de um juízo objectivo, assente nos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que não o tenha cometido. 2. Em caso de pronúncia, todos os elementos constitutivos do tipo legal de crime hão-de figurar no despacho de forma clara e explícita, o que significa que a decisão instrutória apenas conhecerá tal sentido se os autos contiverem matéria indiciá…

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Processo nº 4415/22.5T9LRA.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: TERESA COIMBRA

CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA

PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME

1. Sendo a honra um bem jurídico complexo que acolhe, quer o valor pessoal de cada indivíduo decorrente da sua irrenunciável dignidade pessoal, quer o valor que tem aos olhos dos outros, construído a partir da reputação ou consideração que alcançou com a sua atuação em sociedade, ela será ofendida quando uma afirmação visar o enxovalho, o menosprezo, o achincalhamento, quando vai além do objeto do conflito, circunstâncias a analisar objetivamente a partir de um padrão médio que traduza a aprec…

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Processo nº 190/22.1PCLRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

CRIMES DE AMEAÇA - SIMPLES E AGRAVADA

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROSSECUÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA SIMPLES

PERFECTIBILIZAÇÃO OU NÃO DO CRIME AGRAVADO

1. Nos crimes semipúblicos, a queixa apenas poderá legitimar a promoção e acusação do Ministério Público quanto aos eventos ocorridos em momento anterior àquele em que foi apresentada. 2. Nos crimes semipúblicos a queixa baliza o concreto “pedaço de vida” a ser investigado. 3. O enunciado fático de que o arguido «olhou» para o queixoso «e com a sua mão, fez um gesto como se estivesse a cortar o seu pescoço, dando assim a entender ao ofendido que o iria matar» é insuficiente para a realização d…

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Processo nº 383/22.1GAPNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

CRIME DE AMEAÇA

DESTINATÁRIO DA AMEAÇA

PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME

1. O preenchimento do crime de ameaça não exige que o ameaçado se encontre presente quando a ameaça é proferida. 2. O agente tanto pode efetuar a ameaça direta e pessoalmente como servir-se para o efeito de interposta pessoa. 3. Essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada, podendo esse conhecimento ser alcançado por qualquer meio, nomeadamente mediante o relato de um terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 1473/24.1T8CVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO

VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP

INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS

1. O trânsito em julgado de um despacho judicial, que indeferiu a pretensão da arguida neste ponto (sustentando o entendimento de que a decisão administrativa não padecia de qualquer nulidade assente na falta de poderes da entidade decisória que aplicou a coima), obsta a que a arguida possa vir interpor recurso para a Relação com o mesmo objecto. 2. Não sendo embora permitida a impugnação em termos amplos da matéria de facto nos recursos de contraordenação, a lei já admite a impugnação da maté…

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Processo nº 257/23.9PAPBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO

NULIDADES DE SENTENÇA

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME PRATICADO PELA ACÇÃO DO ARGUIDO

1. A alteração não substancial dos factos, por exclusão, é aquela que, traduzindo-se também numa modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2. Todavia, ainda que se esteja perante uma alteração não substancial dos factos, a comunicação a que alude o artigo 358º, nº 1 do CPP, apenas se impõe na hipótese de tal alteração revestir “relevo” para a decisão da…

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Processo nº 562/20.6GCVIS-C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CRIME DE FURTO QUALIFICADO

ERRO DE JULGAMENTO

SILÊNCIO DO ARGUIDO

PROVA INDIRECTA

REINCIDÊNCIA

NULIDADE DE SENTENÇA

1. O princípio de que o exercício do direito ao silêncio não pode beneficiar o arguido está consolidado na nossa jurisprudência. 2. O arguido não pode esperar que o seu silêncio reforce a presunção de inocência, anulando o valor das outras provas demonstrativas da culpabilidade - pode ele manter-se em silêncio sem que tal atitude o desfavoreça, mas não pode pretender que daí surja um agravamento do ónus da prova imposto ao Ministério Público ou um especial direito à absolvição com base no pri…

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Processo nº 129/23.7GBTCS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA

TENTATIVA OU CONSUMAÇÃO

PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME

1. O conceito de “ameaça com mal importante” aposto na letra do artigo 154º do CP reconduz-se ao anúncio do propósito de fazer mal a alguém, capaz, de forma idónea, de perturbar, com suficiente relevo social, um homem sensato na sua liberdade de decisão. 2. Tal ameaça há-de ser adequada a constranger o sujeito passivo de modo a provocar-lhe um estado de temor tal que o constranja a uma acção ou omissão ou ao suportar de uma actividade. 3. O vocábulo “se” aposto na frase ameaçadora, nas circuns…

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Processo nº 309/24.8PAPNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL EM PRESTAÇÕES

Face ao regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, não é admissível o pagamento em prestações da multa aplicada por falta injustificada a uma audiência criminal de discussão e julgamento.

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Processo nº 767/21.2PAMGR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

LEGITIMIDADE ACTIVA NESSE PEDIDO

NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS

1. Independentemente do entendimento que se siga acerca da natureza jurídica da indemnização pelos danos não patrimoniais causados à vítima (aí se incluindo o dano pela perda da vida), como direito próprio da vítima que se transmite para as pessoas identificadas no artigo 496º, nº 2 do CC (entendendo-se tal preceito como uma norma especial de direito sucessório, que afasta as regras gerais do direito sucessório a que aludem os artigos 2133º e ss. do CC) ou como direito que se constitui directa…

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Processo nº 3003/17.2T9VIS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: HELENA LAMAS

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

ADMISSÃO DO PEDIDO CÍVEL

1. A norma do artigo 400º, nº 2 do CPP torna a admissibilidade do recurso cível dependente do valor do pedido (e da sucumbência), por referência ao valor da alçada do tribunal recorrido, reportando-se, de forma expressa, ao recurso da sentença. 2. Encontrando-se a Relação na análise de uma fase prévia à decisão final, concretamente, à da admissão, ou não, do pedido de indemnização civil, a admissibilidade do recurso respectivo não fica dependente do valor peticionado. 3. O pedido de indemnizaç…

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Processo nº 101/23.7SBGRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

PENAS ACESSÓRIAS

PRESSUPOSTOS DA CONDENAÇÃO

EVENTUAL VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA B) DO CPP

1. A contradição ínsita no vício do nº 2, alínea b) do artigo 410º do CPP tem que se reportar aos elementos relevantes do caso e revelar-se insanável ou irredutível, na medida em que não possa ser ultrapassada ou esclarecida de forma suficiente com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxílio das regras da experiência. 2. A aplicação de uma pena acessória depende, incontornavelmente, da aplicação de uma pena principal. 3. O factor que espoleta a aplicação da pena acessór…

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Processo nº 2456/22.1T9CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

RECURSO CRIMINAL

MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES

APLICAÇÃO PELA RELAÇÃO DO COMANDO DO Nº 5 DO ARTIGO 425º DO CPP

1. A repetição nas conclusões do que é dito na motivação traduz-se em falta de conclusões, pois, repetir o que se disse antes na motivação é igual a «nada» em termos conclusivos, equivalendo a falta de conclusões à falta de motivação, constituindo motivo de rejeição do recurso, nos termos previstos no artigo 414º, nº 2, do CPP, sem prejuízo do prévio convite ao aperfeiçoamento estabelecido no artigo 417º, nº 3, do mesmo diploma. 2. Se quanto aos fundamentos de facto se reconheceu a pertinência…

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Processo nº 410/20.7JACBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

CRIME DE HOMICÍDIO

TENTATIVA

NULIDADES DE ACÓRDÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP

CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA DO CRIME - O «MOTIVO FÚTIL»

CONCURSO DE CRIMES

1. A deficiência da fundamentação só constitui fonte de nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido, ou à determinação das medidas das penas. 2. Verificado este vício, o processo só deve ser devolvido ao tribunal recorrido para sanação, se não for concretamente viável a supressão da nulidade, directamente pelo próprio tr…

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Processo nº 510/12.7JACBR.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO

ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO

NULIDADE PROCESSUAL

NULIDADES DO ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP

DECLARAÇÃO DA PERDA DE VANTAGENS

1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente, conforme lhe havia sido ordenado, não há incumprimento do ordenado no anterior acórdão deste tribunal. 2. A nulidade por omissão de diligências obrigatórias deve ser arguida até ao fim da audiência, não podendo sê-lo directamente em sede de recurso. 3. Não padece de inconstitucionalidade o artigo 120º, nºs 2, alínea a) e 3 do CPP, na medida em que considera sanável esta nulidade, por violação do direito a um proce…

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Processo nº 211/25.6GDLRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

FORMULAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS

PRAZO DE VALIDADE PARA A APROVAÇÃO DOS MODELOS DE ALCOOLÍMETRO

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO

1. Sob pena de uma “confusa” aglutinação da factualidade relevante à decisão com os meios probatórios que permitiram alcançar aquela mesma factualidade, não deve o Tribunal da condenação, num caso de condução de veículo em estado de embriaguez, fazer constar da matéria assente ou não assente da sentença as considerações de cariz probatório - e, neste estrito sentido, de natureza não puramente factual - que se prendem com a tese do recorrente de que a prova pericial obtida mediante o alcoolímet…

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Processo nº 308/24.0GAOHP.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Março 2026

Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA MATÉRIA DE FACTO

VÍCIO DO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS PELO ARGUIDO EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO

NULIDADES PROCESSUAIS

PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO

MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO EM PEDIDO CÍVEL CONEXO

1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto o recorrente que não procede à delimitação individualizada dos factos impugnados, não os referencia por correspondência à enumeração constante da sentença, nem indica, relativamente a cada um deles, o concreto erro de julgamento imputado ao tribunal recorrido. 2. Não satisfaz igualmente tal ónus o recorrente que se limita a invocar meios de prova de forma genérica, sem estabelecer a necessária correlação com fac…

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Processo nº 84/22.0GAPCR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

ACTO DA SECRETARIA

NOTIFICAÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO

NÃO PREJUÍZO PARA O SUJEITO PROCESSUAL

I - Tendo a arguida não comparecido à sessão da audiência de julgamento que procedeu à leitura da sentença, por estar dispensada de o fazer, e tendo mais tarde, sido pessoalmente notificada, por ofício emanado da secretaria judicial, do teor da sentença cuja cópia lhe foi enviada, e também que tinha o prazo de 30 dias a contar dessa notificação para exercer o direito de recurso da referida sentença, o início do prazo para recurso deve ser contado a partir desta notificação pessoal, e não desd…

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Processo nº 131/24.1T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ARTUR CORDEIRO

FURTO DE ÁGUA DA REDE PÚBLICA

RESOLUÇÕES PLÚRIMAS

CONCURSO DE CRIMES

I - De acordo com o disposto no artigo 30.º, n.º 1, do CP, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. II - Sendo indesmentível que a intenção do arguido foi, ao longo de toda a conduta que protagonizou e aqui se aprecia, a subtracção da mesma coisa móvel alheia (água da rede pública), também é verdade que sinalizadas e interrompidas (formal e materialmente), po…

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Processo nº 1/22.8IDBGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADO

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL

ÚNICA RESOLUÇÃO CRIMINOSA

CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES

I - Traduzindo a conduta dos arguidos uma única resolução criminosa, não existindo uma outra conduta em que apenas visassem não proceder à entrega atempada ao Fisco dos montantes recebidos a título de IVA, distinta da que presidiu ao cometimento do crime de fraude fiscal em que incorreram, estamos perante uma situação de concurso aparente, que leva à sua absolvição da prática do crime de abuso de confiança fiscal, pelo qual também vinham acusados. II - A fixação das prestações fiscais em dívi…

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Processo nº 230/14.8TELSB-N.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA

CRIME DE PREVARICAÇÃO

CRIME INSTANTÂNEO

ATUAÇÃO “CONTRA DIREITO”

CONCEITO DE “ENTIDADES”

CONCEITO DE “PRESTAÇÕES DO MESMO TIPO OU IDÊNTICAS”

I. O crime de prevaricação previsto no art. 11º da Lei 34/87, de 16jul (Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), é um crime instantâneo, cuja consumação ocorre com a simples realização da conduta base punida pelo tipo legal. II. A atuação “contra direito” a que aquela norma se refere diferencia-se do erro procedimental ou do erro de interpretação: assim, não haverá uma atuação “contra direito” penalmente relevante quando a conduta adotada pelo agente obtenha respaldo num…

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Processo nº 6/23.1PJLRS-A.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Março 2026

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

QUESTÃO DE DIREITO

DESPACHO

MEDIDAS DE COAÇÃO

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO

DIREITO À INFORMAÇÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

INVALIDADE

REDUÇÃO

DOCUMENTO ESCRITO

A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após 1.º interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do art. 123.º, n.º 1 do CPP.

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Processo nº 1808/20.6T9STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

OMISSÃO INQUIRIÇÃO OFICIOSA TESTEMUNHAS

NULIDADE PROCESSUAL DEPENDENTE ARGUIÇÃO - ARTIGOS 120.º

N.º 2

AL. D) E N.º 3

AL. A) CPP

DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS — ARTIGO 340.º CPP

ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO; DOLO NÃO PROVADO;

ÍMPUTAÇÃO SUBJETIVA – AUSÊNCIA

EXPLOSÃO – ART. 272.º CP

OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA - ARTIGOS 143.º

145.º E 132.º CP

DETENÇÃO ARMA PROIBIDA – LEI N.º 5/2006.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. A eventual omissão de inquirição oficiosa de testemunhas constitui nulidade dependente de arguição (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP), devendo ser arguida até ao termo da produção de prova, sob pena de sanação (artigo 120.º, n.º 3, alínea a), do CPP). II. Estando definitivamente assentes factos que afastam os elementos subjetivos dos tipos legais imputados — nomeadamente o dolo — não ocorre erro de julgamento na decisão absolutória. III. A ma…

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Processo nº 329/20.1PZLSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

MB WAY

CRÉDITO INDEVIDO

COISA ENTREGUE POR ERRO

APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA — ARTIGO 209.º

N.º 1

CP;

INTEGRAÇÃO NO PATRIMÓNIO

IRRELEVÂNCIA DE ILÍCITOS ARQUIVADOS

BURLA INFORMÁTICA

ACESSO ILEGÍTIMO

FALSIDADE INFORMÁTICA

Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O crédito por MB WAY, efetuado por erro, em conta exclusivamente titulada pela arguida, seguido de levantamento/uso pela mesma, constitui ato concludente de integração do valor no seu património, preenchendo o tipo objetivo e subjetivo do crime de apropriação ilegítima (artigo 209.º, n.º 1, do CP). II. Não tendo a arguida sido acusada nem condenada por burla informática, acesso ilegítimo ou falsidade informática — procedimentos arquivados — é irrel…

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Processo nº 611/21.0GBLLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Março 2026

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – ARTIGO 340.º CPP;

SEGREDO DE JUSTIÇA – ARTIGO 86.º

N.º 11 CPP

NULIDADES DEPENDENTES DE ARGUIÇÃO – ARTIGO 120.º

N.º 3

AL. A) CPP;

CERTIDÃO - DESNECESSIDADE

IDENTIFICAÇÃO DE OBJETOS – NÃO RECONHECIMENTO – ARTIGOS 147.º A 149.º CPP

COAUTORIA – ARTIGO 26.º CP

CRIME CONTINUADO - REQUISITOS – ARTIGO 30.º

N.º 2 CP;

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – TENTATIVA – FATORES EXTERNOS – ARTIGO 24.º CP.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. É legítimo o indeferimento de diligência requerida ao abrigo do artigo 340.º do CPP quando o requerente não concretiza a sua relevância, finalidade ou conexão com os factos em apreciação, não podendo operar o regime do artigo 86.º, n.º 11, do CPP em processos em segredo de justiça. II. As nulidades relativas a atos praticados em audiência devem ser arguidas de imediato, sob pena de sanação (artigo 120.º, n.º 3, al. a) do CPP), não constituindo nulid…

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