Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ALBERTO RUÇO
PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DO REQUERIDO
I - A situação factual relevante para decidir se o tribunal deve suprir a autorização do Requerido – artigo 141.º do Código Civil – é a situação existente na data dessa decisão. II - A audição do acompanhado antes da decisão final é obrigatória e constitui uma formalidade que assegura, perante o acompanhado, o reconhecimento da sua dignidade por parte do tribunal e, ao mesmo tempo, faculta ao tribunal um acréscimo de conhecimento sobre a situação factual que dá corpo ao processo. III. Não é ob…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: CRISTINA NEVES
CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL
DESCONFORMIDADE DA COISA
ÓNUS DO ADQUIRENTE
PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS DA COISA VENDIDA
I - Celebrado contrato de compra e venda mercantil, cabe ao comprador, adquirente da coisa, alegar e provar que esta era desconforme ao contrato ou sofria de defeito que a tornava inapta ao fim acordado (artº 342º, nº 1 e 916º do C.C.), como forma de se eximir do pagamento da coisa vendida. II - A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil, está sujeita aos prazos previstos no artº 571º do C.Comercial. III - Nesse caso, ao vendedor a quem é oposta a existência de defeitos da coisa cabe …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: CRISTINA NEVES
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
INSOLVÊNCIA DE UM DOS DEMANDADOS
INUTILIDADE SUPERVIENTE DA LIDE
Sendo demandados vários RR., com fundamento na existência de obrigação solidária, a insolvência de um dos RR. impossibilita a instância quanto a este R. (cfr. artºs 85º e 88º do CIRE e segundo AUJ 1/2014 e), mas não inutiliza a lide quanto aos demais RR., conforme resulta expressamente dos artºs 512º e 518º do C.C.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: SÍLVIA PIRES
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
SUA FUNÇÃO
REDUÇÃO TELEOLÓGICA
INTERPRETAÇÃO ATUALÍSTICA
I – O decurso do prazo de prescrição, nas prescrições presuntivas, não prova a extinção direta do direito, antes presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo que a extinção do direito só resultará, de modo indireto, do funcionamento daquela presunção, ao não ser ilidida, daí se diferenciando das prescrições extintivas. II - A redução teleológica de uma norma é uma operação hermenêutica possível, mas para que ela seja levada a cabo é nec…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: VÍTOR AMARAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INJUSTIFICADA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERENTE
1. - Na parte fáctica da sentença apenas devem ter assento factos, com exclusão, assim, de enunciados meramente conclusivos e valorativos – estes com repercussão no desfecho da ação –, os quais, insuscetíveis de prova, só podem ter lugar na fundamentação jurídica da decisão (no confronto entre factos e direito). 2. - A previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da norma especial de responsabilidade civil do art.º 374.º, n.º 1, do NCPCiv., define que, caso a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
ARROLAMENTO
BENS COMUNS DOS CÔNJUGES
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
I – Como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (nº 1 do art. 409º do n.C.P.Civil). II – Neste procedimento cautelar de arrolamento a lei não prevê expressamente se essa providência cautelar deve ser decretada sem a audiência prévia do requerido. III – Deve, por conseguinte, o j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: LUÍS CRAVO
TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO
NULIDADE DE PATENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I – O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de exceção perentória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Proteção relativa a medicamento. II – O acórdão do Tribunal Constitucional nº 251/2017, de 7 de julho, pôs termo à contenda a esse propósito, sendo certo que acolhendo a doutrina deste acórdão do TC o DL nº 110/2018, de 10 de dezembro, alterou a Lei 62/2011, passando o art. 3º, nº 3, deste a consagrar is…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ANULAÇÃO DA VENDA EXECUTIVA
PRAZO DE RECURSO
A decisão sobre a anulação da venda (art.839.º, 1, c), do Código de Processo Civil) está especialmente prevista no seu art. 853.º, 2, c), e é recorrível no prazo de 15 dias, pois que se trata de uma decisão que não corresponde a alguma das previstas no seu art. 644º, 1, por referência ao seu art.638.º, 1.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
HERANÇA
PETIÇÃO DA HERANÇA
FILIAÇÃO
MEIOS DE PROVA
REGISTO CIVIL
REGISTOS PAROQUIAIS
I) A acção de impugnação judicial de uma escritura de justificação notarial pode ser proposta por apenas alguns dos herdeiros da herança a que alegadamente pertence o bem que foi objecto daquela escritura, não existindo litisconsórcio necessário activo de todos os herdeiros. II) A relação de filiação decorrente de nascimento anterior a 1911 pode ser demonstrada, no âmbito de uma acção de petição de herança, com recurso a meios de prova diferentes dos previstos no registo civil, designadamente …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INSOLVÊNCIA
PLANO DE RECUPERAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CREDOR GARANTIDO
CREDOR COMUM
I) O plano de recuperação em processo de insolvência deve respeitar princípio da igualdade entre os credores, a não ser que razões objectivas justifiquem a sua derrogação por medidas fundadas em razões de adequação das mesmas aos fins prosseguidos, de necessidade ou exigibilidade delas e de proporcionalidade em sentido estrito ou “justa medida”. II) Viola o princípio da igualdade e por isso deve ser recusada a sua homologação, o plano de recuperação que trata de forma igual, sem justificação p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECUSA OFICIOSA
CESSAÇÃO ANTECIPADA
DEVER DE INFORMAÇÃO
FALTA INJUSTIFICADA
AUDIÊNCIA
I) O juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do passivo restante se se mostrarem integralmente satisfeitos todos os créditos sobre a insolvência. II) Fora da situação referida em I), o juiz não pode recusar oficiosamente a exoneração do passivo restante antes de terminado o período da cessão, assim como não pode fazê-lo com fundamento em factos diferentes dos que são invocados pelo interessado que a veio requerer. III) – A cessação antecipada do incidente com fundamento e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
VALOR DA ACÇÃO
PEDIDO GENÉRICO
DESPACHO SANEADOR
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA ACÇÃO
REDUÇÃO DO VALOR DA ACÇÃO
REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE
I) Mesmo no caso de dedução de um pedido genérico, o autor está obrigado a indicar o valor da acção. II) Apesar da concordância ou da anuência de uma das partes ao valor indicado pela outra, o tribunal deve fixar o valor da acção pela aplicação dos critérios legais enunciados para o efeito. III) Embora deva ocorrer normalmente no despacho saneador, nada obsta a que a fixação do valor da acção ocorra anteriormente a tal despacho. IV) A redução oficiosa do valor da acção não determina a sua reme…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
TESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO
VONTADE REAL DO TESTADOR
PROVA COMPLEMENTAR
QUESTÃO DE FACTO
QUESTÃO DE DIREITO
SEGURADORA
INTERMEDIÁRIO
CREDOR REAL
CREDOR APARENTE
EFICÁCIA LIBERATÓRIA
I) Na interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador a apurar conforme o contexto do testamento – o sentido a dar a cada cláusula deve ter atenção o conjunto das disposições testamentárias que fazem uma unidade e têm um sentido próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade real visa atribuir às expressões constantes do testamento o significado que mais se ajuste à pessoa do te…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: FONTE RAMOS
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
SUA IRRECORRIBILIDADE
Não constitui verdadeira decisão a que não interfere no conflito de interesses entre as partes ou com o interesse ou o direito de terceiro interveniente dos autos (cf. o art.º 152º, n.º 4 do CPC), quer se trate, por exemplo, de despacho atípico que integra o relacionamento entre o juiz e a secretaria judicial, quer de despacho que incida sobre matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador, quer de despacho que em nada bole (acrescenta ou modifica) com a situação jurídica ou o interesse (…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 12 Outubro 2021
Relator: ALBERTO RUÇO
CASO JULGADO
DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO
O caso julgado formado pela declaração de prescrição do direito, por aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, impede que numa segunda ação o Autor invoque o mesmo direito, agora com fundamento na norma do artigo 605.º do Código Civil, nos termos da qual os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, mesmo que nessa primeira ação não tenha sido apreciada a factualidade relativa ao mérito da …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 06 Outubro 2021
Relator: LUÍS TEIXEIRA
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de ocorrer em julgamento, e já no cotejo das provas aí disponibilizadas e produzidas. II. No momento do despacho a que se refere o art.° 311.° do C.P.Penal, não sendo patente um claro erro de subsunção dos factos constantes da acusação, não pode o juiz convolar os factos para outro tipo legal de crime por respeito do princípio acusatório.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Setembro 2021
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
CASO JULGADO MATERIAL
I - O caso julgado material ocorre quando a definição dada à relação controvertida se impõe a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação)., pois, todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão. II – Tem por finalidade, obstar a decisões concretamente incompatíveis, que em novo processo o juiz …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Setembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
CONTRATO DE EMPREITADA
SUBEMPREITADA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
ABUSO DE DIREITO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o subempreiteiro, mas o contrato de subempreitada e o contrato de empreitada encontram-se ligados por u…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 30 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
REGISTO
ANTERIORIDADE
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 822.º do Código de Processo Civil, o crédito do exequente, que beneficie da penhora de um imóvel levada a cabo na execução, é graduado antes do crédito do credor reclamante, que esteja garantido por uma hipoteca judicial sobre o mesmo bem, quando o registo daquela for anterior ao desta.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
REVOGAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
CONDENAÇÃO DO ARGUIDO
I- arguido foi encontrado no interior do seu veículo automóvel, no lugar do condutor, com o cinto de segurança colocado, com o motor e as luzes do veículo ligados (quando até nem precisava, uma vez que era de dia, isto é cerca das 15 horas e 30 minutos), prostrado sobre o volante do veículo, encontrando-se o veículo parado, num entroncamento, em plena faixa de rodagem, dificultando a normal circulação rodoviária. II- Apesar disso, tendo o tribunal recorrido considerando ser a prova (direta) i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REQUISITOS
MAUS TRATOS
REJEIÇÃO
I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o requerimento do assistente “não conformar uma verdadeira acusação”, não sendo o mesmo admissível se …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
ARTºS. 14º E 15º DA LEI Nº 5/2006
DE 23 DE FEVEREIRO (RJAM)
EFEITOS DAS PENAS
I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, devendo ser apreciada casuisticamente a susceptibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade pela condenação do requerente pela prática de um crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão. II - A remissão para o Artº 30º da Constituição da República Portuguesa a que alude o citado Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, está conexionada com o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ARRESTO
FUNDAMENTOS PARA DECRETAMENTO
RECEIO PERDA GARANTIA PATRIMONIAL
NÃO VERIFICAÇÃO
I) Ainda que o arresto vise o confisco de vantagens ilícitas decorrentes da prática do crime, é exigível para o seu decretamento que o requerente demonstre o periculum in mora, ou seja, o receio de perda da garantia patrimonial. II) Não basta demonstrar que existem fortes indícios da prática de um crime e que este gerou vantagens, exigindo-se igualmente que se demonstre que os arguidos se preparam para dissipar esse património para que o Estado possa assegurar que esse montante, que não lhes …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: PAULO SERAFIM
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REQUISITOS LEGAIS
REVOGAÇÃO
INCUMPRIMENTO CULPOSO
I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de substituição não podem por essa via ser alcançadas. II – Deve-se afirmar a verificação dos preditos requisitos…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: MÁRIO SILVA
PEDIDO CÍVEL
INSTÂNCIA CRIMINAL
CAUSA DE PEDIR
NÃO ADMISSÃO
1- O PIC deduzido em processo penal tem que fundar-se na prática de um crime, do qual emergem (intimamente relacionadas e não só reflexamente) as perdas e danos peticionados. 2- A causa de pedir (no PIC) - atentas as razões de economia processual que fundamentam o princípio da adesão - tem que ser constituída pelos factos integradores da infração criminal..
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 27 Setembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
CONCURSO EFETIVO DE CRIMES
CRIME DE TRATO SUCESSIVO
I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos, praticados contra a mesma vítima, numa mesma ocasião e local, poderão enquadrar-se num único crime de abu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE TEIXEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO MATERIAL
HERANÇA INDIVISA
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II- E não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda necessário que trate e aprecie a divergência jurídica carreada para os autos pelas partes, pois que, o contr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: LÍGIA VENADE
AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ADMINISTRAÇÃO
BENS ALHEIOS
Sumário (da relatora): Na ação especial de prestação de contas prevista no artº. 941º do C.P.C., o autor que as requeira tem de alegar factualmente a efetiva administração de bens alheios.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
NEGÓCIOS EM CURSO
CONTRATO PROMESSA
DIREITO DE RETENÇÃO
SOCIEDADES COMERCIAIS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes reconheça créditos e garantias sobre o insolvente, quer não disponham desse título, têm de reclamar esses…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: MARIA JOÃO MATOS
EXPROPRIAÇÃO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
LAUDO PERICIAL
ACÓRDÃO ARBITRAL
APTIDÃO CONSTRUTIVA
BENFEITORIAS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando divirja do laudo pericial maioritário, atender em especial à demais prova produzida, ao teor dos aut…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
MASSA INSOLVENTE
MODALIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS
INTERESSES DOS CREDORES
EFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS
OPONIBILIDADE À MASSA
LICITAÇÃO PARTICULAR
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º, do CIRE, é possível o recurso a modalidades de alienação dos bens integrantes da massa insolvente diferentes das tipificadas na lei proces…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE REVITALIZAÇÃO
AÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS
ACÇÃO DE DESPEJO
RESOLUÇÃO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
INSOLVÊNCIA DO LOCATÁRIO
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No conceito de “ações para cobrança de dívidas” (art. 17º-F, n.º 1, do CIRE) estão abrangidas não apenas …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: SANDRA MELO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
REGIME DA ARBITRAGEM POTESTATIVA
1- A Lei n.º 144/2015, ao transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, não veio excluir do âmbito da arbitragem necessária os litígios que já haviam sido abrangidos pela Lei dos serviços essenciais, por não ter sido esse o seu escopo. 2- Assim, estão submetidas ao regime da arbitragem potestativa as relações dos consumidores com as entidades que prestem serviços aos consumidores, enquanto tais…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE SANTOS
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
RELAÇÃO PREJUDICIALIDADE
Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE SANTOS
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE
ARGUIÇÃO EM SEDE DE INCIDENTE
RECURSO DE REVISÃO
CADUCIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
PRAZO
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer estado do processo” pressupõe necessariamente que a nulidade em causa é passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação. - Após trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, a invocação da falta de citação ou de nulidade da …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: JORGE TEIXEIRA
RECURSO
PRAZO
DESENTRANHAMENTO
REJEIÇÃO
PEÇA PROCESSUAL
NORMA EXCEPCIONAL
I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar a causa, isto é, o conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou seja, por razões que nada tiveram a ver com os seus fundamentos substanciais, a situação subsume-se à al. d), do n.º 2 do art. 644º do CPC. II- E assim sendo, essa decisão, nos termos do n.º 3 do art. 644º do CPC, não pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1, onde se insere a sente…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ESPECIAL RELAÇÃO COM O CREDOR
PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em sociedade por quotas) mais de 2 anos antes do início do processo de insolvência. III. Igualmente não po…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JOSÉ PIEDADE
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
REGIME GERAL
NORMA EXCEPCIONAL
REGIMES ESPECIAIS
I – O incidente de produção antecipada da prova – excepção ao princípio estruturante da produção ou análise da prova em Audiência, perante o Julgador, geralmente denominado de “princípio da imediação” – circunscrevia-se, na versão original do Código de Processo Penal, aos casos de doença grave (para obviar logicamente ao perigo de falecimento ou impedimento de comparência), ou deslocação para o estrangeiro (v.g. os casos de um turista estrangeiro vítima de roubo ou furto no País). II - Esta ve…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: JORGE LANGWEG
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
DISPENSA DA PENA
CONCORDÂNCIA DO JUIZ
I - Constituem pressupostos de arquivamento do inquérito por crime de ofensa à integridade física simples (artigo 143º, nº 1, do Código Penal) à luz do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal, os seguintes: a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor; e c) que a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas; d) que o dano tenha sido reparado; e e)…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 22 Setembro 2021
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
COVID
CONFINAMENTO
DESOBEDIÊNCIA
1 - A nulidade por omissão de diligências (artigo 120.°, n.° 1 alínea d), do CPP), não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, não pode estar sujeita ao regime do artigo 379.°, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artigos 120.° e 121.° do CPP. Daí que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (artigo 105.°, n.° 1 do CPP), se outra coisa não resultasse do n.° 3 do mesmo artigo 120.°, nomeadamente da sua alínea a), que impõe dev…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: MARTINHO CARDOSO
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
INTERESSE EM AGIR
AMEAÇA
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem do querer ou deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do acórdão que não declarou as armas perdidas a favor do Estado. 2 – Não faz parte do tipo do crime d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
REGISTO CRIMINAL
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
1 - Para efeitos de determinação da não transcrição da condenação no registo criminal nos termos do artº 13º, nº 1, da L. 37/2015 de 5/5, a circunstância de o condenado ter já anteriormente beneficiado da medida da suspensão provisória do processo não leva a afastar o pressuposto de não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza, pois que o despacho que determina a suspensão provisória do processo, impondo ao arguido injunções e regras de conduta, não reveste a natureza de um…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA
CONSENTIMENTO
Estando em causa um crime de homicídio a pedido da vítima, p. e p. no artº 134º, nº 1, do C.P., para efeitos do nº 3 do artº 38º do C.P. é indiferente a idade da vítima, sendo certo que a vida - excepção feita a ataques do próprio titular e alguns ataques negligentes – não é livremente disponível (nº 1 do referido artº 38º), como resulta nomeadamente do facto de a lei punir o homicídio a pedido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: ANA BACELAR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
INJÚRIA
QUEIXA
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: FERNANDO PINA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
1 - O tipo agravado de ofensa à integridade física é um tipo qualificado de culpa: trata-se de punir mais severamente, no quadro de uma moldura penal agravada em relação ao crime de ofensa à integridade física simples (o tipo matricial), condutas que, em razão da verificação de certas circunstâncias com uma estrutura essencialmente típica, traduzam vertentes do facto ou da conduta do agente particularmente desvaliosas em razão da sua personalidade ou da forma como ele imprime à sua actuação um…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
TENTATIVA IMPOSSÍVEL
A punibilidade da tentativa impossível depende da evidência ou não da impossibilidade do meio para produzir o resultado, sendo que a tal determinação preside um critério objectivo – saber se do ponto de vista de um homem médio, colocado na posição dos intervenientes na acção em apreço (agente e vítima), a inadequação do meio era visível, ou seja, se segundo as regras da experiência, observando a conduta do agente e considerando as demais circunstâncias concretas, inclusive tendo em conta os e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
CUSTAS DE PARTE
NOTIFICAÇÃO À PARTE
A parte vencida nas custas de parte tem de ser notificada pessoalmente do montante das custas devidas e constante da “guia da nota discriminativa e justificativa das custas de parte” devidas, não bastando ser a mesma apenas notificada aos mandatários judiciais das partes envolvidas no processo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
REGISTO CRIMINAL
CADUCIDADE
Independentemente de constarem da acusação, os antecedentes criminais, por princípio e por força do artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do CP, deverão ser conduzidos aos factos provados, por tal matéria interessar à boa decisão da causa. Não o poderão ser, contudo, quando as penas já tiverem caducado, pois nesse caso as decisões inscritas no registo criminal cessam a sua vigência, ou seja, são dele apagadas como se nunca tivessem existido. Por outras palavras, a lei ordena o cancelamento do registo…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: GOMES DE SOUSA
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
PROVA TESTEMUNHAL
DIREITO DE DEFESA
1 - O processo contra-ordenacional não é um processo em que as entidades administrativas possam, sem mais, recusar a produção de prova. 2 - A questão central é, primacial e especialmente, o apurar da necessidade de produção de prova requerida em função da matéria que consta do auto de notícia e da defesa do arguido. A necessidade de fundamentação – que igualmente se impõe – assume pois um papel adjuvante daquela “necessidade” de produção de prova.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA FALECIDA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
As declarações prestadas por testemunha, entretanto falecida, no Ministério Público mas perante oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova proibida, não podendo ser valoradas pela decisão recorrida, como foram.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
PEDIDO CÍVEL
REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS
1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável, inadmissível, inaceitável. E um atraso, mesmo que de alguns meses, não estando o arguido privado …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
COVID
PERDÃO DE PENA
RECLUSO
O perdão previsto no artigo 2º da Lei nº 9/2020 não abrange aqueles cidadãos que hajam sido condenados por decisão já transitada em julgado aquando do início da vigência de tal lei (11-04-2020), mas que, nessa data (11-04-2020), ainda não haviam ingressado num estabelecimento prisional para iniciar a execução da pena de prisão que lhes foi aplicada. Por outras palavras: os pressupostos de aplicação do perdão em análise, designadamente a qualidade de “recluso”, têm de estar preenchidos à data …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 21 Setembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
ELIMINAÇÃO DE SUPORTES INFORMÁTICOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA
NULIDADES
1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios contidos em suportes informáticos apreendidos, devido ao carácter intimo, privado e exibicionista, sem relevo para a investigação, sem dar a possibilidade de os arguidos se pronunciarem quanto ao teor dos mesmos, não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração Universal dos Direitos Humanos, improcedendo o recurso neste particular. 2 - Gozando o Ministério Pú…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Setembro 2021
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
I - Para os efeitos do disposto no artigo 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25.10, a fonte da obrigação pecuniária do condómino relapso é a própria deliberação da assembleia de condóminos, vertida em ata, que aprova e fixa o valor a pagar de imediato e para o futuro, correspondente à sua quota-parte nas contribuições e nas despesas comuns. II - A ata que liquida as quantias em dívida contém um mero exercício de contabilidade, pois apenas quantifica o montante que está em dívida pelo condómino rela…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 20 Setembro 2021
Relator: RITA ROMEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
ARGUIÇÃO
PROCESSO LABORAL
RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
I - A decisão que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar é nula, cfr. art. 615º, nº 1, al. d) do Cód. do Proc. Civil. II – No entanto, a nulidade dessa decisão, para que seja possível a sua apreciação pelo Tribunal Superior, tem de ser arguida, nos termos do nº 4, daquele art. 615º. III - Em processo laboral, a apelante poderá obter o efeito suspensivo do recurso se, no requerimento de interposição do recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenada, nos…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Setembro 2021
Relator: AMÉLIA CATARINO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTAGEM DO PRAZO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO
I - Para efeitos da contagem do prazo de recurso da decisão final, o processo de violência doméstica mantém natureza urgente e não se suspende em férias. Quanto ao recurso do despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão que foi aplicada ao arguido, segue o mesmo regime, uma vez que o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, porque põe fim à pena de substituição e torna efetiva a sua execução, faz dela parte integrante. II - Nos casos em que ao arguido é aplicada p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: FERNANDA ALMEIDA
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
CONTRATO PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PROPRIEDADE
TRANSFERÊNCIA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
I - Na sentença, o julgador apenas tem de tomar conhecimento das questões colocadas pelas partes nos articulados próprios e nas respostas a estes – onde se definem pedido, causa de pedir e exceções - e não em todos os demais requerimentos que as partes apresentem nos autos, de modo que não é toda e qualquer omissão de pronúncia que dá origem à nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º1 al. d) CPC, mas apenas a que respeita ao pedido, causa de pedir (do lado do A.) e exceções (alegadas p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
CONTRATO DE SEGURO
PROVA DESPORTIVA
SEGURO OBRIGATÓRIO
Se estamos perante uma prova desportiva e uma prova desportiva em que a organizadora celebrou um contrato de seguro, seguro esse obrigatoriamente previsto para esse tipo de evento, ou seja, se estamos perante um acidente em prova desportiva (com seguro da organização da mesma) e não perante um acidente de viação, o Fundo Garantia Automóvel não é responsável pela reparação dos danos sofridos, do decurso dessa prova, por um espetador.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Setembro 2021
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
REFORMA DA SENTENÇA
RECLAMAÇÃO
RECURSO DA SENTENÇA
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
CORRECÇÃO OFICIOSA
I – Quando a sentença admitir recurso ordinário, a sua reforma tem de ser requerida nas alegações de recurso e nos demais casos pode ser suscitada perante o tribunal que a proferiu. II – Como decorre do disposto no artigo 193, n.º 3 do CPC, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados, mas um requerimento de reclamação que não contenha conclusões é insuscetível de ser aproveitado co…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 22 Janeiro 2021
Relator: BEATRIS MARQUES BORGES
NULIDADE INSANÁVEL
INQUÉRITO CRIMINAL
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
Os princípios da legalidade e da estrutura acusatória, previstos pelo artigo 32.º, n.º 5 da CRP, proíbem o Juiz de Instrução, antes de aberta a instrução, de declarar a omissão de pronúncia de factos cuja investigação cabe ao MP, bem como declarar a existência de nulidade insanável decorrida na fase investigatória do processo.