Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA
DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
CONTESTAÇÃO
RUPTURA DEFINITIVA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova tentativa de conciliação, o tribunal deve marcar esta nova tentativa caso haja necessidade de verifi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
EXCLUSIVIDADE SIMPLES E REFORÇADA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I)–No contrato de mediação com exclusividade distinguem-se as sub-espécies exclusividade simples e exclusividade reforçada; na primeira o cliente da mediadora obriga-se a não contratar com outra mediadora a mediação do negócio, na segunda o cliente obriga-se ainda a não angariar o negócio por si mesmo. II)–Em rigor, a obrigação de não realizar por si próprio o negócio não corresponde a uma obrigação de não contratar, antes se limita a assegurar a remuneração da mediadora como se a angariaçã…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: MANUEL RODRIGUES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
QUEIXA CRIME
INTERRUPÇÃO CONTINUADA
DESPACHO DE ACUSAÇÃO OU ARQUIVAMENTO
I–A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no n.º 3 do art.º 498º do Cód. Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime ou de o lesante ter sido ou não condenado pela prática do respectivo crime, assim como não impede a aplicação daquele preceito o facto de o processo crime ter sido arquivado (por qualquer motivo) ou amnistiado. II–A razão de ser de tal alargamento do prazo prescricional assenta ape…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 06 Janeiro 2022
Relator: ADEODATO BROTAS
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO
PRAZO SUPLEMENTAR RAZOÁVEL
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2–Para efeitos de antecipação do juízo de solução definitiva do caso, nos termos do artº 21º nº 7 do DL 1…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 04 Janeiro 2022
Relator: NUNO GARCIA
CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
É ao tribunal da condenação, e não ao tribunal de execução das penas, que compete apreciar requerimento formulado pelo condenado nos termos do artº 13º da L. 37/2015 de 5/5, mesmo que a decisão condenatória já tenha transitado em julgado e tenha sido remetido boletim ao registo criminal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CAPACETE
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
EXCEPÇÃO DILATÓRIA DO CASO JULGADO
TRÍPLICE IDENTIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
1.Se a tríplice identidade prevista no art. 581.º do C.P.C. é condição sine qua non para a verificação do caso julgado na sua vertente de exceção dilatória (efeito negativo), ela já não é necessária para a ocorrência da exceção perentória consistente na autoridade do caso julgado (efeito positivo), que apenas exige a identidade de sujeitos do ponto de vista da sua qualidade jurídica. 2. Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objeto a decidi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: ISABEL SALGADO
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
LEI DO CONSUMIDOR
PRAZO DE DENÚNCIA DOS DEFEITOS
CADUCIDADE DA ACÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra susceptível de equiparação. 2. Da interpretação extensiva dos artigos 916º, 917º e 921º do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: ANA RESENDE
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA
UNIÃO ESTÁVEL
NACIONALIDADE PORTUGUESA
AQUISIÇÃO
Tendo os Requerentes acordado em reconhecer a união de facto, mediante uma escritura de união estável, nada obsta que para alguns efeitos jurídicos, sobretudo os que dizem respeito à relação estabelecida entre as partes se proceda à requerida confirmação/revisão, não resultado, contudo, da mesma, a aquisição da nacionalidade portuguesa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NEGÓCIO DISSIMULADO
MEIO DE PROVA ADMISSÍVEL
CLÁUSULA PENITENCIAL
REDUÇÃO EQUITATIVA
I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia de pessoas. II. Nessa medida, está preterida a prova de tal acordo dissimulado com base em prova te…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
CONTRATO DE CONSÓRCIO
FACTURA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO PELO CONTRAENTE FIEL
INDIRECTO PEDIDO DE CUMPRIMENTO
I. As finalidades do contrato de consórcio previstas no Artigo 2º do Decreto-lei nº 231/81, de 26.6, não são taxativas, sendo admissível – como é o caso – a celebração de consórcio fora daquela tipologia de objetos. II. No giro comercial comum, a remessa da fatura vale normalmente como ato de interpelação sendo que, no caso em apreço, as partes convencionaram que a apresentação da fatura constitui condição da exigibilidade da dívida, não se limitando a constituir uma singela interpelação. III.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: DIOGO RAVARA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
EFEITO DO DEFERIMENTO
PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
I - A inversão do contencioso (arts. 369º e segs. do CPC) não converte a decisão do procedimento cautelar em decisão definitiva da causa de que aquele constituiria preliminar, antes tem por efeito dispensar o requerente do ónus de intentar tal ação declarativa, transferindo tal ónus para o requerido. II - Nessa medida, decisão de tribunal estadual que defira o pedido de inversão do contencioso, não está viciada de incompetência absoluta por preterição de Tribunal arbitral (arts. 64º, 577º, al.…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 21 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CAPACETE
RECURSO DE APELAÇÃO
REJEIÇÃO
FALTA DE CONCLUSÕES
1. As conclusões da motivação recursória não podem limitar-se a uma mera afirmação de procedência do pedido da recorrente, com indicação das normas jurídicas violadas, pois o art. 639.º, n.º 1, do C.P.C., exige que nelas se indiquem resumidamente os fundamentos por que se pede a revogação, alteração ou anulação da decisão em crise. 2. Não apresenta conclusões a apelante que se limita a afirmar, ainda que sob o título como tal denominado, a afirmação de que «a decisão recorrida violou o dispost…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 17 Dezembro 2021
Relator: TRIGO MESQUITA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PENA DE PRISÃO EFECTIVA
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS
No regime instituído pela Lei n.° 115/2009, não existem dúvidas que a competência para declarar a extinção da pena de prisão é do tribunal de execução das penas. Esta solução veio afastar, definitivamente, as dúvidas anteriormente existentes nesta matéria, face à anterior redacção do artigo 470°, n° 1, do CPP e do artigo 91°, n.° 2, al. h), da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
QUOTA HEREDITÁRIA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
1. Decidiu-se no sentido do prosseguimento dos autos para averiguação dos factos que integram a violação de direitos de personalidade que suplantam os de natureza económica, quando em conflito, e que fundamentam o procedimento cautelar.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
REQUISITOS LEGAIS
1.–Tem sido comummente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o adotado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto no art.° 113.°, n.° 1, do Código Penal, onde igualmente se estabelece que ofendido é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. Exige-se, como condição de legitimidade, a existência de um interesse específico, particularmente qualificado, que i…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA DO ROSÁRIO SILVA MARTINS
INSTRUÇÃO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA
IN DUBIO PRO REO
1– O arguido ao depor como testemunha em sede de inquérito, está por isso, sujeito ao dever de falar a verdade, sob pena de incorrer na prática do crime de falso testemunho previsto no artigo 360° do Código Penal; 2– O arguido ao imputar nesse depoimento que prestou na qualidade de testemunha, os factos alegadamente difamatórios não podia deixar de representar que os recorrentes podiam-se sentir ofendidos na sua honra e consideração. Contudo, no caso em apreciação, o crime de difamação tem …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALMEIDA CABRAL
FASE DE INQUÉRITO
EXAME PERICIAL DE PSIQUIATRIA FORENSE
PARA EFEITO DE GRADUAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
Tendo o arguido requerido em sede de inquérito que fosse sujeito a Exame Pericial de Psiquiatria Forense com a finalidade de ser atentido para efeitos de eventual graduação, valoração do dolo em sede de medida da pena (a que se reporta o art.º 14.º do Código Penal), e, tendo sido o despacho recorrido que indeferiu tal, sido proferido em sede de inquérito e não tendo o Recorrente ainda sido sujeito a julgamento e, muito menos, condenado, não é de todo na fase de inquérito oportuno e pertinent…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO(PEAP)
CREDITOS TRIBUTÁRIOS
CRÉDITOS COMUNS
DESPROPORÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I– O processo especial para acordo de pagamento – PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que só uma situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação do plano de pagamento antes aprovado pela maioria dos credores reconhecidos, não sendo suficiente para tal a existência de suspeita que, a curtíssimo prazo, o devedor se encontrará numa situação de impossibilidade de cumprimento. II– Por força do disposto no nº5 do art. 222º-F do CIRE, uma das …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
DECRETO-LEI 67/2003
DE 8 DE ABRIL
CONSUMIDOR
É "consumidor", para os efeitos da alínea a) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aquele que adquire bens, a quem exerce "com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios", com a finalidade de os utilizar na sua vida privada. E, em virtude desta condicionante, à partida, o "consumidor" será uma pessoa singular. Na relação contratual que estabelece com o fornecedor, o adquirente apresenta-se totalmente despido das vestes de agente de "uma at…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
EXPROPRIAÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
PROVA PERICIAL
DEPRECIAÇÃO DA PARTE SOBRANTE
ÍNDICE FUNDIÁRIO
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando pref…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
EMBARGOS DE EXECUTADO
NULIDADE DA SENTENÇA
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
INSOLVÊNCIA
PRESCRIÇÃO
ABUSO DE DIREITO
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança, independentemente da data em que tenha sido declarada a insolvência do obrigado, desde que não se mostre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ CRAVO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
NULIDADE DE SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788º/2 do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
TÍTULO EXECUTIVO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS ALEGADOS
RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
FACTOS SUPERVENIENTES
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o executado reconhecer a existência do crédito ou nada disser e não esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação. II. A ampliação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
BALDIOS
LIMITES
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal recorrido, bem como de indicar os específicos fundamentos porque pede a revogação, a modificação ou a anul…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: PAULO REIS
ARROLAMENTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
PROVA DA SIMULAÇÃO
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependência de uma ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos r…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
PROVA TESTEMUNHAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos de várias testemunhas, e esse julgamento é confirmado em recurso pela Relação, não pode o Réu vir posteriormente intentar uma acção a pedir uma indemnização a uma das testemunhas ali ouvidas alegando que ela mentiu em audiência, para ser ressarcido do valor que foi condenado a pagar e pagou naquela acção, pois a …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TESTAMENTO
FORMA
ENCARGOS
RESOLUÇÃO
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver determinado ou se for lícito concluir, através da interpretação ou da integração do testamento, que o testador n…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
SANEADOR-SENTENÇA
I - A regra é a obrigatoriedade da realização da audiência prévia destinada a algum ou alguns dos fins previstos no art. 591º do C.P.C.. II - As excepções encontram-se previstas no art. 592º do C.P.C. e a faculdade de a dispensar pode ocorrer nas situações taxativamente previstas no art. 593º do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório (art. 6º, nº 1 e 547º). III - Num caso em que o juiz entende que a exposição e concretização da matér…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
HERANÇA
LITISCONSÓRCIO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Sumário (da relatora): I - Visando a acção actuar direitos relativos a uma herança a lei impõe aqui o litisconsórcio, uma vez que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artº 2091 nº 1 do Código Civil). II - A excepção de ilegitimidade do cabeça de casal, por preterição de litisconsórcio necessário, é sanável por via do incidente de intervenção de terceiros conforme decorre do artigo 316.º, n.º 1, do Código …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO
FALTA INJUSTIFICADA DO ARGUIDO
MULTA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – Estando o arguido regularmente notificado para comparecer em tribunal, com vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz condena-o ao pagamento de uma soma entre duas e dez UC, nos termos do disposto no art.º 116.º, n.º 1, do C.P.Penal. II - Sendo um princípio básico do processo penal português, é, todavia, importante salientar que nem todos os actos processuais têm necessariamente de ser sujeitos ao contraditório, como é o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA
SITUAÇÃO DE RECLUSÃO
I – Nos termos do artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal é pressuposto da suspensão da execução do cumprimento da prisão subsidiária que o não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao arguido. II- A reclusão de arguido em estabelecimento prisional constitui uma circunstância que não lhe é imputável quanto à impossibilidade de pagar a multa por falta de rendimentos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO DE ARGUIDO PRESO
NULIDADE INSANÁVEL
I – Apurando-se, aquando das diligências tendentes à notificação da sentença ao arguido, que o mesmo já se encontrava preso na data em que foi expedida a carta destinada a dar-lhe conhecimento do despacho que recebeu a acusação e designou data e hora para a realização da audiência de julgamento, carta essa depositada na morada por ele indicada aquando da prestação do TIR, não pode considerar-se o arguido regularmente notificado da data designada para julgamento, concluindo-se, sem mais, que t…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
PARTILHA DE BENS DO CASAL
CONTRATO-PROMESSA
ACÇÃO ESPECIAL
PROCESSO COMUM
I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
O art.º 531º do CPC (aplicável ex vi do art.º 521º do CPP) apenas exige que a aplicação da taxa sancionatória excepcional seja fundamentada, mas não impõe a audição prévia da parte a quem essa taxa é aplicada sobre a oportunidade dessa aplicação e sobre o montante concreto da taxa aplicada.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
PROCESSO PENAL
REFORMA DA SENTENÇA
Sendo o CPP omisso no que se refere à afirmação do esgotamento do poder jurisdicional do juiz após a prolação da decisão, ponto em que por isso se recorre à regra enunciada no nº 1 do artº 613º do CPC, não o é no que se refere à tipificação e regulação dos casos em que a decisão pode ser modificada. Não existindo por isso lacuna nesse ponto, não há aí espaço para aplicação subsidiária das normas do processo civil. Nomeadamente, não tem lugar no processo penal a figura da reforma de sentença.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUEL BARGADO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EXECUÇÃO
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
RESIDÊNCIA
I - A competência internacional dos tribunais portugueses traduz-se na competência dos tribunais da ordem jurídica portuguesa para conhecer de situações que, apesar de possuírem, na perspetiva do ordenamento jurídico português, uma relação com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, apresentam também uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa. II - Cabe aos tribunais portugueses aferir da sua própria competência internacional, de acordo com as regras de competência internacional…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOISÉS SILVA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NULIDADE
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenha estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. ii) provada a existência de subordinação jurídica, a nulidade é declarada pelo tribunal na sequência da ação interposta pelo autor, pelo que, por força das disposições legais citadas, o autor tem direito ao pagamento da indemnização de antiguidade e d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOREIRA DAS NEVES
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CREDIBILIDADE EXTERNA DAS CHAPAS DE MATRÍCULA DOS VEÍCULOS
I. Uma das modalidades intencionais no crime de falsificação de documentos é a de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo. II. A aparência de legalidade emergente da alteração (da falsificação material) feita pelo arguido à chapa da matrícula do seu ciclomotor, permite um beneficio, ao qual sabe não ter direito, decorrente da credibilidade externa de que gozam as chapas de matrícula dos veículos de circulação rodoviária, que é o de circular na via pública sem suscitar suspeita…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ARGUIDO ESTRANGEIRO
OMISSÃO DE TRADUÇÃO
FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
NULIDADE
A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho que designa datas para julgamento, constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, tipificada no art.º 120.º, n.º 1 al.ª c) do CPP. Porque assim, a invocação de tal nulidade – necessariamente relativa ou sanável – apenas em sede da peça recursiva apresentada, é manifestamente extemporânea.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
MENOR GRAVIDADE
MENORIZAÇÃO DA ILICITUDE
FATORES AFERIDORES
O crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.25º, al.a) do DL 15/93, de 22/01, distingue-se do crime base previsto no artº 21º, apenas através da diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe que seja considerável, indicando como fatores aferidores da menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOSÉ SIMÃO
ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
A consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de todos os elementos do procedimento; a integração da noção exige, assim, uma intensa e exclusiva ponderação sobre os elementos da concreta configuração processual que se traduz, no essencial, em uma avaliação prudencial sobre os factos. A excecional complexidade constitui, assim, uma noção que apenas…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOÃO AMARO
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
A proibição de conduzir, como verdadeira pena que é, submete-se às regras gerais de determinação da medida concreta das penas constantes do artigo 71º do Código Penal, ressalvando-se a finalidade a atingir, que se revela mais restrita, porquanto a sanção em causa visa primordialmente prevenir a perigosidade do agente, ainda que se reconheçam também necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, através da tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: NUNO GARCIA
PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
COMUNICAÇÃO DE ELEMENTOS DO PROCESSO
NULIDADE DE DESPACHO
Se é certo que quer o artº 141º, nº 1, al. e), do C.P.P., quer o artº 194º, nºs 6, al. b) e 7, ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo que tal decisão tem que ser devidamente fundamentada, conforme obriga o nº 5 do artº 97º do C.P.P.. Não basta referir que o processo está em segredo de justiça ou que o conhecimento de determinados elementos “contendem com a necessidade de preservar a prova … e de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FÁTIMA BERNARDES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRADITÓRIO
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização, pelo que, das duas uma, ou essa concretização é feita ou não podem essas imputações ser consideradas na decisão condenatória. 2 - Especificamente, em relação ao crime de violência doméstica, quando e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
PREVARICAÇÃO
TITULAR DE CARGO POLÍTICO
1 - O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim se actuando com o objectivo de prejudicar ou beneficiar outrem. 2 – Agir contra direito é, na sua essência, no quadro específico dos crimes praticados por titulares de cargos políticos, vio…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)
DESPEDIMENTO VERBAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento individual tenha por fundamento facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. II…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
I – Pese embora em sede de ilícito contraordenacional não se coloquem com a mesma profundidade e grau de exigência as necessidades de fundamentação impostas à elaboração da sentença penal, a fundamentação de facto e de direito da sentença condenatória em processo contraordenacional, ainda que sucinta, deverá transcrever a factualidade, indicar as normas jurídicas violadas e explicitar de que forma os factos se subsumem ao direito e qual o critério seguido para determinar as coimas concretas e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ROUBO
I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física – emprego de força sobre o corpo da vítima, com ou sem lesão corporal – ou moral – se e enquanto estritamente indispensável à consumação do delito. II – Todos os meios através dos quais o agente consiga dominar a sua vítima, para consumar o crime de roubo, sem usar de ameaça ou violência física – seja…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
I - Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal a utilização de ameaça grave ou de ofensa à integridade física contra membro das forças de segurança, com o propósito de impedir que o mesmo pratique ato relativo ao exercício das suas funções, devendo a ameaça ou a violência serem preordenadas ao referido fim e idóneas, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido pelo agente. I…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: RENATO BARROSO
APOIO JUDICIÁRIO
HONORÁRIOS DE PATRONO NOMEADO
PEDIDO CÍVEL
No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARTINHO CARDOSO
REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
1 - Não tanto pelas fórmulas, mas pelo conteúdo, o requerimento para abertura da instrução terá de ser necessariamente diverso conforme seja o arguido a pretender fazer comprovar judicialmente a decisão de acusar ou o assistente a pretender fazer intervir o juiz de instrução para confrontar a decisão de arquivamento. 2 - Sendo assim, poderemos concluir que, por força da conjugação dos art.º 287.º, n.º 2, com o art.º 309.º, n.º 1, a instrução requerida pela assistente, em caso de despacho de …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
Considerando o fim visado pela norma contida na alínea c), do nº 1, do art.º 125º do C. Penal, deve concluir-se que a mesma não é aplicável ao prazo de prescrição de uma pena de multa, pois a natureza desta pena – meramente pecuniária – não é afectada pela perda da liberdade de condenado que cumpre pena de prisão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FRANCISCO XAVIER
PERSI
COMUNICAÇÃO
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
PROVA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
PROVA TESTEMUNHAL
I) A instituição de crédito está obrigada a informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem a extinção deste procedimento, através de comunicação em suporte duradouro, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II) Coisa distinta é a prova do envio dessas comunicações e da sua recepção pelos destinatários, entendendo-se que estão em causa declar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOCUMENTO PARTICULAR
VALIDADE
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular, vulgarmente conhecido no Brasil como «contrato de gaveta», por via do qual as partes acordam em que uma de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
CORREIO ELECTRÓNICO
VALIDADE
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio electrónico como meio de contactar a autoridade administrativa competente. 3. O correio electrónico const…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
MÚTUO BANCÁRIO LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
VENCIMENTO
I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo com o referido prazo prescricional. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FRANCISCO XAVIER
DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA EXTRAJUDICIAL
REPRESENTAÇÃO
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
VALOR PROBATÓRIO
PREÇO
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu próprio beneficio e que é desfavorável ao representado. II) Uma das fontes do poder de representação …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
PERSI
AVALISTA
MÚTUO
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
DESPACHO LIMINAR
COMUNICAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do artigo 734.º do CPC, desde que respeitado o limite temporal estabelecido no n.º 1 deste normativo, ou s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MANUEL BARGADO
TÍTULO EXECUTIVO
PRESUNÇÃO LEGAL
PENHORA
DESPACHO LIMINAR
I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi penhorado, limitando-se o juiz a verificar a validade desses documentos. II - Tratando-se de um título ju…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
ALCOOLÉMIA
HERDEIRO
1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes tenha cabido na herança. (sumário da relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
CONFISSÃO
CONTRADITÓRIO
PODERES DO JUIZ
DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º 352.º do Cod. Civil, a noção de confissão tem por referência factos concretos da vida real, despid…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MOISÉS SILVA
ACIDENTE DE TRABALHO
CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA
SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data, bem como a respetiva pensão, a qual é devida a partir dessa data, mesmo que só fixada posteriormente após avaliação médico-legal. ii) a incapacidade permanen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ACÇÃO DECLARATIVA
PRECLUSÃO
I – Os embargos não são um meio facultativo de oposição à execução, mas o único meio para essa oposição II -. Se não houvesse um efeito preclusivo decorrente da não dedução de embargos de executado, ter-se-ia de admitir que, durante a pendência da execução, o executado poderia escolher entre embargar ou defender-se numa acção própria. III – Ora, é precisamente para obviar à instauração de uma outra acção que existe e se destina o processo de embargos de executado, a fim de permitir ao execut…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
ARRENDAMENTO COMERCIAL
CONSTITUCIONALIDADE
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
CASO JULGADO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS
USUCAPIÃO
ABUSO DE DIREITO
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação do regime jurídico imperativo dos loteamentos urbanos”, e, “relativamente a situações que envolvam a violação de norma…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALCIDES RODRIGUES
EMBARGOS DE EXECUTADO
INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO
TRÂNSITO EM JULGADO
EXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE
I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A exequente deveria ter aguardado pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, findo esse prazo e u…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 16 Dezembro 2021
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
EMBARGOS DE EXECUTADO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
DETENTOR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
1 - O regime do diferimento da desocupação previsto no art. 864º do C. P. Civil está reservado ao arrendatário habitacional, não se aplicando ao mero detentor do imóvel a desocupar que não tenha tido essa qualidade. 2 - Não podem os Embargantes invocar nos embargos de executado o direito ao valor de benfeitorias e consequente direito de retenção do imóvel cuja entrega se pretende, quando tiveram oportunidade de o fazer na contestação da ação declarativa, por os factos correspondentes já serem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Dezembro 2021
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
VENDA EXECUTIVA
TÍTULO DE TRANSMISSÃO
APREENSÃO
MASSA INSOLVENTE
I–Na venda executiva por leilão eletrónico a transmissão da propriedade do bem vendido só se opera com o pagamento integral do preço (ou com a dispensa do depósito), a satisfação das obrigações fiscais inerentes à transmissão e a emissão do respectivo título de transmissão - o instrumento de venda. II–Não obstante ter tido lugar a aceitação pelo agente de execução da proposta de aquisição apresentada pela ali exequente, ter-lhe sido concedida a dispensa do depósito do preço e de esta ter dem…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
ESTADO DE EMERGÊNCIA
DECRETO N.º 4/2021
DE 13/03
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PRÉVIA COMINAÇÃO
Não comete o crime de desobediência, previsto em qualquer das alíneas do n.º 1 do art.º 348 do Código Penal, o arguido que violou o dever de recolhimento imposto pelo art.º 4.º do Dec. 4/2021 de 13.03, se não lhe foi feita, pelas forças de segurança que constataram a violação, a cominação a que alude o art.º 50.º, n.º 1, d) do mesmo diploma legal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ASSISTENTE
REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL
I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação. II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: JÚLIO PINTO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS DO ARGUIDO
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
I - A confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão para dar aos imputados um tratamento diferente do pretendido não existe uma confissão «sem reservas». III – O tribunal deve, dentro dos seus poderes de investigação, aquilatar da veracidade de tais factos face à relevância do seu conteúd…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 06 Dezembro 2021
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
FINALIDADES DA PUNIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
I – O crescente aumento das violações dos deveres de cumprimento das obrigações fiscais provoca uma forte censura social e acentua o sentimento comunitário no sentido do reforço na validade das normas violadas. II - A reação penal neste tipo de ilícitos não se compadece com penas simbólicas que perpetuam um sentimento de impunidade, o que impede a interiorização por parte do agente da responsabilidade pelo ato danoso e adensa um sentimento generalizado de quase despenalização. III - A substit…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 02 Dezembro 2021
Relator: MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA
RECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
A anulação da data designada para julgamento decorre do eventual provimento do pedido de nova notificação para requerer a abertura da instrução formulado nas conclusões de recurso. O Tribunal de recurso considerou que não havia fundamento legal para determinar a nulidade dos actos praticados no inquérito pelo Ministério Público do Tribunal de Lisboa Oeste, nem fundamento para ordenar a nova notificação do arguido para requerer a abertura da instrução, por ter considerado que a notificação op…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 25 Novembro 2021
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
FASES
CELERIDADE PROCESSUAL
Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a extensos meios de prova, só em parte é coincidente entre todas elas, mostra a inconveniência da apensação
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 23 Novembro 2021
Relator: LUÍS GOMINHO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
–Com o regime de ao cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica, pretende evitar-se, o mais possível, os efeitos criminógenos da privação total da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado. –Trata-se de um regime que não deixa de ter “potencialidades para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela norma que pune o crime em causa – assim satisfazendo as exigências de pr…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: JORGE SEABRA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECUSA FINAL
PRESSUPOSTOS
I - A recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243º, do CIRE. II - A recusa da exoneração para efeitos do previsto no artigo 243º, n.º 1 al. a), do CIRE, depende da demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Incumprimento pelo devedor de alguma das obrigações que lhe são consignadas pelo artigo 239º, do CIRE. b) Prejuízo para a satisfação dos créditos sobre …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
PARTILHA
DIREITO A TORNAS
ADJUDICAÇÃO
IMÓVEL
USUFRUTO
EXTINÇÃO
I - A partilha, julgada por sentença com trânsito em julgado, confere aos interessados, desde a abertura da herança, os bens que lhe foram atribuídos em termos de propriedade exclusiva; II - O facto do interessado, a quem foi adjudicado determinado bem imóvel, ter ficado devedor de tornas a outros interessados e de estes terem utilizados os meios processuais pertinentes no sentido de satisfazer os seus créditos de tornas (nº 3 do artigo 1378.º do CC - venda dos bens adjudicados à devedor até o…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: EUGÉNIA CUNHA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE
ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
DOENÇA DO ARRENDATÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
I - O tribunal de 2.ª instância apenas deve proceder à alteração da decisão da matéria de facto relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos quando se convença, com base em elementos objetivos e lógicos, que houve erro na 1.ª instância, o que se não verifica in casu, bem tendo a convicção sido formada na imediação e oralidade; II - O critério de distribuição do ónus da prova (v. art. 342º, do Código Civil) tem por base a relação material e orienta-se em função da natureza dos f…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Novembro 2021
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PROMITENTE-VENDEDOR
INSOLVENTE
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
RECUSA DE CUMPRIMENTO
PROMITENTE-COMPRADOR
DIREITOS
I - A impugnação da decisão de facto não se destina a que o Tribunal da Relação reaprecie global e genericamente a prova valorada em 1.ª instância, razão pela qual se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita a indicar os elementos probatórios de uma forma genérica para todos os pontos da mat…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
ACÇÃO DECLARATIVA
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CERTIFICADOS DE AFORRO
CAUSA DE PEDIR
DOAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
I - Numa ação de declarativa de reconhecimento da existência de direito de propriedade de certificados de aforro, os factos constitutivos da causa de pedir são os referentes à titularidade dos mesmos, os quais, uma vez provados, levam à procedência. II - Para estes efeitos, são irrelevantes quaisquer outros factos articulados na petição inicial. III - Não há que falar em ónus de prova de nulidade de doação não se tendo provado sequer a doação.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Novembro 2021
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
I – É em face do título executivo apresentado e sua interpretação que se deve apreciar se a obrigação obedece às exigências do art.º 713 do Código de Processo Civil, ou seja, se ela é certa, líquida e exigível, sendo por referência a esses títulos que a impugnação da certeza, liquidez e exigibilidade deve ser dirigida. II - Daí que, se, nos embargos, o executado tiver alegado factos destinados a demonstrar que a obrigação exequenda não é exigível, e tiver requerido a suspensão da execução ao a…