Acórdãos Recentes
EXECUÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO CONSUMIDOR SUCESSORES DO MUTUÁRIO DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO INOPERANTE INCUMPRIMENTO DO PERSI
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 6459/25.6T8VNF.G1 · ANA CRISTINA DUARTE
1 - Uma instituição de crédito esta obrigada, verificada a mora do cliente, em contrato de mútuo com hipoteca, a integrar este no PERSI e só após a extinção do mesmo poderá resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e/ou intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito (e as mesmas obrigações tem a instituição de crédito cessionária). 2 - O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico (condição de admis…
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APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO AUTONOMIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVELIA ABSOLUTA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO RÉU REVEL
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 2737/24.0T8VRL.G1 · JOAQUIM BOAVIDA
1 - Fora do âmbito da impugnação judicial, não compete ao tribunal judicial exercer qualquer poder de fiscalização, controlo ou supervisão sobre o procedimento administrativo relativo à proteção jurídica requerida pela parte. 2 - O réu não contestante só pode produzir alegações se tiver constituído mandatário judicial. Por isso, no caso de não ter constituído mandatário, não é notificado para alegar por escrito. 3 - O réu em situação de revelia absoluta, que não praticou qualquer ato de inter…
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CITAÇÃO DOMICÍLIO CONVENCIONADO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 115/14.8TBBRG-A.G1 · ANA CRISTINA DUARTE
1 - Em termos de garantias do direito de defesa e de observância das formalidades da citação, deve acolher-se o padrão de proteção máxima do citando, dadas as consequências nefastas para este, por via da preclusão legal. 2 - O domicílio convencionado é aquele que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. 3 - A convenção de domi…
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AÇÃO DE DIVÓRCIO CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 2754/24.0T8BCL-A.G1 · JOSÉ CRAVO
I - A atribuição da casa de morada de família no âmbito da medida cautelar provisória prevista no art. 931º/9 do CPC, para vigorar até à partilha definitiva dos bens comuns do casal, é diversa da atribuição a título definitivo prevista no art. 1793º do CC. II - A atribuição provisória da casa de morada de família a um dos cônjuges, não determina a fixação automática de uma compensação a favor do outro cônjuge, a suportar por aquele, ainda que se trate de bem próprio do outro; a fixação de tal…
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TÍTULO EXECUTIVO ESCRITURA DE HIPOTECA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA OBRIGAÇÕES FUTURAS PROVA COMPLEMENTAR DO TÍTULO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 3269/24.1T8GMR.G1 · ALCIDES RODRIGUES
I - Em relação a créditos anteriores à data da sua celebração, a escritura de constituição de uma hipoteca tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação a créditos emergentes de operações ulteriores à escritura de hipoteca, no respeitante a créditos emergentes do fornecimento de bens, esta poderá constituir título executivo desde que complement…
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ARROLAMENTO RECEIO DO EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 101/26.5T8PRG.G1 · JOAQUIM BOAVIDA
1 - O procedimento cautelar de arrolamento destina-se a assegurar a subsistência de determinados bens enquanto se discute a sua titularidade ou, ainda, a garantir a persistência de documentos necessários à prova da titularidade de um direito. 2 - Caso se destine a manter conservados os bens, o requerente tem que fazer prova sumária do direito relativo aos bens a arrolar, bem como dos factos em que radica o receio do seu extravio ou dissipação. 3 - A postura de recusa de entrega dos bens, só p…
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DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO USUCAPIÃO REGISTO PREDIAL
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 65/24.0T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS
No ordenamento jurídico português a prevalência é a da usucapião sobre o registo, “nada podendo este contra a usucapião”- Prof. Dr. Oliveira Ascensão, Direitos Reais.
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INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 654/25.5T8FAF-A.G1 · JOSÉ CRAVO
1- A intervenção provocada existe para que o chamado, como parte principal, faça valer um interesse próprio, paralelo ao do A. ou ao do R. 2- O nº 1 do art. 316º do CPC cobre a situação de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, caso em que qualquer das partes primitivas pode chamar um terceiro que se associe a si ou à parte contrária para assegurar a legitimidade. Já o nº 2 do mesmo artigo visa promover o chamamento de um terceiro litisconsorte do R. inicialmente demandado…
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO COMPROPRIEDADE AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM DIVISIBILIDADE DA COISA CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 7324/23.7T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651º-nº 1 e 425º do Código de Processo Civil. II. “Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa” - (cfr. A.Geraldes, P.Pimenta, Luis Filipe Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil, anotado”,…
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SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE
Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026
Proc. 697/24.6T8VVD.G1 · ALCIDES RODRIGUES
Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Dec. Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 6/2002, de 28/05/2002, que fazia depender o direito de regresso da seguradora contra o condutor que conduzisse sob o efeito do álcool da prova da existência de um nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente e passou a dispensar-se essa relação de causalidade, bastando que se apure que na ocasião do embate o …
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ACIDENTE DE TRABALHO NEXO DE CAUSALIDADE PRESUNÇÃO LEGAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 4600/18.4T8LRS.L1-4 · ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Nos termos do art. 10.º, n.º 1 da LAT, o único elemento que se presume é o nexo de causalidade, não estando o sinistrado dispensado de fazer prova do acidente de trabalho, por um lado, e das lesões constatadas ou manifestadas imediatamente a seguir ao mesmo, por outro lado, como elementos de base da presunção (art. 350.º, n.º 1 do Código Civil). II. Já relativamente a lesões que não se manifestem imediatamente a seguir ao acidente, cabe ao sinistrado fazer…
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SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DA DECISÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 29350/23.6T8LSB.L1-4 · PAULA SANTOS
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - A sentença é obscura quando for ininteligível e é ambígua quando em qualquer dos seus passos lhe possam ser atribuídos dois ou mais sentidos. II - O Tribunal da Relação actua como tribunal de substituição sempre que é arguida a errada apreciação pela 1ª instância dos meios de prova ali produzidos, sendo-lhe exigida a reapreciação desses meios de prova, e a formulação de uma valoração autónoma dos mesmos. III - Essa nova apreciação da prova relat…
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CONTRATO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 29792/23.7T8LSB.L1-4 · FRANCISCA MENDES
Sumário (da responsabilidade da Relatora) : 1-A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição e deverá ser considerada no cálculo dos subsídios de férias dos trabalhadores do sector portuário. 2- Tendo o trabalhador realizado trabalho suplementar apenas em dois meses de 2019 e em três meses de 2020 e verificando-se uma situação de baixa médica nos restantes meses, não poderemos concluir que a prestação de trabalho suplementar revestiu nature…
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CONTRAORDENAÇÃO LABORAL REGISTO DOS TEMPOS DE TRABALHO E DESCANSO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 16965/24.4T8SNT.L1-4 · PAULA SANTOS
I - O trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo conhecido como tacógrafo deve proceder ao registo dos tempos de trabalho e de descanso no suporte de registo de tempo de trabalho e, se tiver horário fixo, ter ainda o mapa respetivo afixado no veículo a que esteja afeto.
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ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COMPENSAÇÃO RECEBIMENTO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 2048/25.3T8FNC.L1-4 · CELINA NÓBREGA
Sumário (da responsabilidade da Relatora): - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.04.2024, proferido no Processo n.º 474/21.6T8MTS.P1.S1, de 17/04/2024, uniformizou a jurisprudência no sentido de que “Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser d…
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ACIDENTE DE TRABALHO REVISÃO DE INCAPACIDADE IDADE DO SINISTRADO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 12056/17.2T8LRS.1.L1-4 · CELINA NÓBREGA
Sumário (da responsabilidade da Relatora) A bonificação pelo factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, não exige que haja agravamento da situação sequelar do sinistrado, dependendo apenas do preenchimento dos seguintes pressupostos: o sinistrado ter idade igual ou superior a 50 anos “quer já tenha essa idade no momento do acidente…
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CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ACORDO DE EMPRESA CONTRATO DE TRABALHO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 22025/24.0T8LSB.L1-4 · MARIA JOSÉ COSTA PINTO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I – O direito de escolha da convenção colectiva que o Código do Trabalho de 2009 confere aos trabalhadores não sindicalizados no seu artigo 497º, com carácter de generalidade, configura uma excepção ao princípio da filiação. II – A norma do artigo 15.º da Lei n.º 99/2003, que prevê em termos transitórios o direito de escolha da convenção colectiva de trabalho aplicável, com vista a promover a maior abrangência possível dos instrumentos de regulamentaç…
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CONTRATO DE TRABALHO CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO MENSAL TRABALHO EM DIA FERIADO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 20157/23.1T8LSB.L1-4 · CELINA NÓBREGA
Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1-O subsídio de tarefas complementares da condução não é de incluir na determinação do valor hora para efeitos do cálculo da retribuição do trabalhador até à vigência do AE de 2020, entre Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. e o SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas, sendo que a partir daí as partes declararam expressamente quais as rubricas que integram a retribuição mensal e que também não inclui aquele subsídio. 2- Nos termos do mesmo Acordo…
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SUBSÍDIO DE TURNO ACORDO DE EMPRESA
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 23056/24.6T8LSB.L1-4 · FRANCISCA MENDES
Sumário (da responsabilidade da Relatora): Tendo a entidade empregadora comunicado à trabalhadora a continuação do pagamento do subsídio de turno nos termos de anterior e extinto Acordo de Empresa, o que mereceu a adesão tácita da segunda, dever-se-á considerar que o pagamento do referido subsídio foi objecto de regulamento interno e passou a integrar o contrato de trabalho.
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ACIDENTES DE TRABALHO TERCEIRO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS ACÇÃO INIBITÓRIA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 2601/23.0T8BRR-B.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Em ação intentada pela viúva, enquanto beneficiária legal por acidente de trabalho em que se discute a culpa do sinistrado, este não integra o conceito de terceiro responsável pela produção de tal evento. II. Os juízos do trabalho não são competentes para conhecer, (i) nem da responsabilidade de terceiros causadores do acidente de trabalho, cuja responsabilidade não emerge da lei dos acidentes de trabalho, mas do regime geral da responsabilidade ci…
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JUNÇÃO DE DOCUMENTOS RECURSO INTERCALAR CASO JULGADO ABANDONO DO TRABALHO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 709/24.3T8LSB.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional, devendo o apresentante, se tal for o fundamento que invoca, demonstrar a sua superveniência. II- Nos termos do artigo 79.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Processo do Trabalho, cabe recurso autónomo [intercalar], de apelação, da decisão, que, em despacho-saneador, não admita a reconvenção. III- O caso julgado formado pela decisão referida em II veda [vertente negativa…
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 29536/23.3T8LSB.L1-4 · SUSANA SILVEIRA
Sumário (elaborado pela Relatora) I. Se o Juiz da 1.ª instância profere uma decisão que fundamenta, além do mais, num acto processual que foi praticado, ou omitido, em desconformidade com a lei adjectiva, verifica-se uma irregularidade que configura uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do art. 195.º do Código de Processo Civil, sempre que a esse acto se associe a sua relevância para a decisão do mérito da causa. II. Sancionando a decisão a falta cometida, dando cobertura a esse…
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TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA EMPRESA DE SEGURANÇA VINCULAÇÃO SUBJETIVA DO CCT
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 5326/24.5T8SNT.L1-4 · CARMENCITA QUADRADO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- Para se poder aplicar uma cláusula constante de um CTT, no plano de uma relação entre duas empresas de vigilância e segurança que se sucedem na prestação de serviços a um terceiro, impõe-se que ambas sejam subscritoras desse CCT; II- Nas empresas de prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no fator humano, a transmissão de unidade económica deve ser aferida pela apropriação por parte do alegado adquirente, em termo…
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PROVA DOCUMENTAL RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 7187/24.5T8LSB.L1 · SÉRGIO ALMEIDA
Sumário (da responsabilidade do Relator) I. Documentos probatórios são objetos elaborados pelo homem com o fim de reproduzir ou representar, designadamente, um facto (art.º 362 do Código Civil), e que têm a aptidão de eventualmente poderem ser juntos ao processo (art.º 423 e seguintes do Código de Processo Civil). II. A mera transcrição dos termos de uma deliberação da Comissão Paritária do AE TAP de 2024, de 27 de março de 2025, no corpo das alegações de recurso, não constitui apresentação de…
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GREVE TRANSPORTE PÚBLICO SERVIÇOS MÍNIMOS
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 459/26.6YRLSB-4 · ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. As ideias de prejuízo, de perturbação, de incómodo e de transtorno acompanham a própria definição de greve, sob pena de se frustrar a sua finalidade, pelo que o direito de greve só pode ceder perante necessidades sociais inadiáveis, cuja não satisfação imediata cause danos irremediáveis. II. É excessiva a proposta de serviços mínimas apresentada pelo empregador em que se apela a uma ideia de máxima concordância entre direitos dos seus trabalhadores e direi…
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JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DEVER DE LEALDADE
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 2865/25.4T8FNC.L1-4 · SUSANA SILVEIRA
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A apreciação da existência, ou não, de justa causa de despedimento, importa a avaliação dos factos integradores do ilícito disciplinar imputado pela empregadora ao trabalhador e a sua idoneidade com vista ao preenchimento do conceito da inexigibilidade de manutenção da relação laboral por parte da empregadora. II. Integra justa causa de despedimento o comportamento de trabalhador que adquire bens da sua entidade empregadora a um valor inferior ao se…
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NULIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 26450/23.6T8LSB.L1-4 · SUSANA SILVEIRA
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A reacção processual da parte a quem não haja sido concedida a oportunidade de se pronunciar quanto a determinada questão – suscitada pela parte contrária ou conhecida ex officio pelo tribunal – deverá ser perspectivada como verdadeira nulidade processual, convocando, assim, o regime contido nos arts. 195.º, n.º 1, e 200.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de nulidade secundária ou atípica que, por isso, está dependente da arguiçã…
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NULIDADE DA SENTENÇA DIUTURNIDADES
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 4490/24.8T8FNC.L1-4 · SUSANA SILVEIRA
I. Para que ocorra o vício previsto no art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, é necessário que haja falta absoluta dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito ou que a fundamentação, numa ou noutra vertente ou em ambas, seja de tal modo insuficiente que não consinta ao destinatário percepcionar as razões de facto e de direito da decisão judicial. II. Invocando o recorrente a nulidade da sentença com fundamento no preceito indicado em I. e alegando, em abono da sua p…
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VALOR DA CAUSA PRESTAÇÕES PERIÓDICAS CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO ILICITUDE DO DESPEDIMENTO EFEITOS CADUCIDADE DO CONTRATO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 30424/21.3T8LSB.L1 · CARMENCITA QUADRADO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- Nas ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300.º, n.º 2 do CPC, antes são aplicáveis as regras gerais constantes do artigo 297.º, n.ºs 1 e 2 do CPC; II- O pedido de re…
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR DECLARAÇÃO RESOLUTÓRIA REQUISITOS FORMAIS EFEITOS
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 4662/24.5T8LSB.L1-4 · CARMENCITA QUADRADO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa pelo trabalhador deve ser comunicada por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam (artigo 395.º, n.º 1 do CT); II- A observância dos requisitos de forma a que se reporta este preceito legal constitui condição da licitude da resolução e integra uma formalidade com natureza ad substantiam; III- O conteúdo deste escrito resolutório delimita a invocabilidade, em juízo, d…
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ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO JUNTA MÉDICA REGRAS DE SEGURANÇA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 7098/22.9T8ALM.L1-4 · MARIA JOSÉ COSTA PINTO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Estando em cotejo para aferir do grau de incapacidade laboral do sinistrado, um exame médico singular e um exame por junta médica, sem qualquer argumentação adicional do recorrente para refutar a junta médica, além da opinião pericial do perito singular expressa na fase conciliatória, deve dar-se prevalência à junta médica. II. Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregad…
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ACIDENTE DE TRABALHO PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA ACTUALIZAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 1094/18.8T8BRR.1.L1-4 · EUGÉNIA MARIA GUERRA
Sumário (elaborado pela Relatora): 1- A prestação suplementar por assistência por terceira pessoa, fixada na sequência de acidente de trabalho sofrido em 24/03/2017, é atualizável anualmente por força do disposto no artigo 54.º, n.º 4 da Lei 98/2009 de 4/09. 2- Nessa atualização importa salvaguardar a real capacidade do sinistrado suportar o encargo inerente à assistência que lhe é prestada por terceira pessoa, devendo, por isso, ter como referência o número de horas fixado na sentença proferi…
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ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO REGRAS DE SEGURANÇA
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 1772/23.0T8SNT.L1-4 · MANUELA FIALHO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - A imputação de responsabilidade do empregador (e de terceiros) por violação de regras de segurança implica que se demonstre qual a regra concretamente violada e o nexo causal entre essa postergação e a ocorrência do evento lesivo. 2 – Numa situação em que ocorreu entalamento da mão da trabalhadora numa máquina na qual inexistiam protetores que impeçam o acesso às zonas perigosas, designadamente a máquina não dispunha de sensor para detetar moviment…
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PENSÃO DE REFORMA BANCÁRIO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES CONTRIBUIÇÕES SOLICITADOR
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 27678/23.4T8LSB.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário [BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011] e da cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário [BTE n.º 29, de 08 de agosto de 2016], ao referirem a entrega pelos trabalhadores que passem à reforma à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem das Instituições ou Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma nature…
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ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO AJUDAS DE CUSTO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 5684/23.9T8ALM.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. O conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho apenas exige que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II. São custos aleatórios os que tenham subjacente um acontecimento incerto, fortuito ou imprevisível. III. Prevendo-se no contrato de trabalho que ao trabalhador (ora sinistrado) seria paga, mensalmente, uma quantia, designada de “ajudas de custo”…
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PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DIREITO DE DEFESA FOTOGRAFIA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 6681/25.5T8LRS-A.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Os desvios do procedimento disciplinar que precede o despedimento com justa causa podem ser invalidantes, graves, meras irregularidades ou constituir apenas contraordenação. II. São invalidantes os desvios que conduzem à ilicitude do despedimento, tipificados no artigo 382.º, n.º 2, do Código do Trabalho. III. O direito de defesa do trabalhador veda que o empregador torne a consulta do procedimento disciplinar pelo trabalhador demasiado onerosa ou …
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CONTRATO DE TRABALHO PRESUNÇÃO DIREITO A FÉRIAS RETRIBUIÇÃO CUMULAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026
Proc. 11115/23.7T8LSB.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A presunção constante do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se a relações contratuais anteriores à sua entrada em vigor, desde que as características relevantes ocorram após essa entrada em vigor. II. Se o trabalhador durante toda a execução do contrato não gozou férias, à retribuição paga como contrapartida do trabalho prestado cumulam, que a retribuição pelas férias, quer o respetivo subsídio.
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CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES SUB-ROGAÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 3675/20.0T8SNT.L1-7 · ANA RODRIGUES DA SILVA
(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) Ao direito à sub-rogação previsto na Lei 4/2007 de 16 de Janeiro aplica-se o prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2 do CC, o qual se começa a contar no momento em que é proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações pelas quais a Caixa Geral de Aposentações é responsável.
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DESPACHO SANEADOR DECISÃO DE MÉRITO VENDA EXECUTIVA POSSE PRECÁRIA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 763/23.5T8CSC.L1-7 · CRISTINA SILVA MAXIMIANO
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - Se, no momento da prolação do despacho saneador: não existem factos [alegados] controvertidos que possam ser relevantes para a decisão do mérito da causa; os factos provados são relevantes para todas as soluções plausíveis de direito; e, a prova dos factos que permanecem controvertidos é indiferente para qualquer das soluções plausíveis, pode o juiz conhecer imediatamente de mérito, nã…
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ARRENDAMENTO FIM NÃO HABITACIONAL ENCARGOS PRESUNÇÃO JUDICIAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 627/22.0T8MFR.L1-7 · LUÍS FILIPE SOUSA
Sumário da responsabilidade do relator: No âmbito de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, o inquilino não pode fazer a prova, mediante presunção judicial, de que as partes acordaram que o pagamento dos encargos com o fornecimento de eletricidade ficaria a cargo do senhorio (cf. Artigos 1078º, nºs 1 e 2, 393º, nº1 e 351º do Código Civil).
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CRIME SEMI-PÚBLICO INDEMNIZAÇÃO PRINCIPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA PRECLUSÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 151/25.9T8HRT.L1-7 · CARLOS OLIVEIRA
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1. No âmbito de crimes semipúblicos assiste ao lesado o direito de optar pela interposição de ação cível em separado, o que impede o exercício da ação penal através da consequente renúncia ao respetivo procedimento (cfr. Art. 72.º n.º 2 do C.P.P.). 2. Se optar por manter a ação penal, não renunciando da queixa crime, então a ação civil destinada a obter a reparação dos danos sofridos em consequência do ilícito crimina…
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PROCESSO TUTELAR CÍVEL PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DECISÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 837/24.5T8LRS-E.L1-7 · LUÍS LAMEIRAS
I – Quando, a respeito de uma mesma criança, ocorra a pendência simultânea de processo tutelar cível e de processo de promoção e protecção, devem as decisões, em um e outro, mesmo que provisórias, acomodar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o superior interesse da crian-ça (artigo 27º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). II – Por princípio, essa acomodação, tendo em conta os objectivos subjacentes visados por um e outro dos processos (artigos 3º, nº 1, da Lei de Protecçã…
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APELAÇÃO FALTA DE ALEGAÇÕES PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 1158/22.3T8PDL.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A falta de alegações ou conclusões não admite aperfeiçoamento e determina a rejeição liminar do recurso (cf. artigo 641.º n.º 2 al. b)) ou o seu não conhecimento pelo tribunal (cf. artigo 652.º n.º 1 al. b)). 2. Porém, tendo em linha de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com que devem ser aplicados os direitos constitucionais ao recurso e à defesa, …
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 2876/16.0T8CSC.L1-7 · MICAELA SOUSA
Sumário1 1 – Os requisitos do ónus impugnatório cingem-se à especificação dos pontos de facto impugnados, dos concretos meios de prova convocados, da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, com expressa indicação das passagens dos depoimentos gravados em que se funda o recurso. 2 – Contudo, o recorrente não pode demitir-se de efectuar uma apreciação crítica dos meios de prova que convoca para reapreciação, não bastando a sua mera enunci…
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIM NÃO HABITACIONAL DENÚNCIA ANTECIPADA RENDAS VENCIMENTO IMEDIATO E ANTECIPADO NULIDADE DA CLÁUSULA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 16858/23.2T8LSB.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário[1]: É nula, nos termos dos arts. 280.º, n.ºs 1 e 2 e 294.º do CC, a seguinte cláusula inserta num contrato de arrendamento para fins não habitacionais: «A denúncia antecipada do contrato pela Arrendatária, determinará o vencimento imediato e antecipado das rendas que se venceriam até ao termo do prazo de vigência do contracto que estiver em curso». [i] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso…
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PENHORA CÔNJUGES BENS PRÓPRIOS MEAÇÃO NOS BENS COMUNS
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 6389/25.1T8LRS-A.L1-7 · ROSA LIMA TEIXEIRA
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1) I - Nos termos dos artigos 735.º do CPC e 601.º do Código Civil2, estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, sem prejuízo das limitações resultantes do direito substantivo. II - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a respetiva meação nos bens comuns, incluindo quando o…
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INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PASSIVA DÚVIDA FUNDAMENTADA RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 25551/24.8T8LSB-A.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) O deferimento do incidente de intervenção principal provocada passiva nos termos conjugados dos arts. 316.º, n.º 2 e 39.º, do CPC, depende da verificação de uma situação de “dúvida fundamentada”, após a apresentação da petição inicial, sobre o sujeito passivo da relação material controvertida tal como o autor a configura naquele articulado. _______________________________…
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CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ATRIBUIÇÃO ATÉ À PARTILHA COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 2570/21.0T8SXL.L1-7 · LUÍS FILIPE SOUSA
Sumário da responsabilidade do relator: I. Tendo as partes consignado no Acordo, no âmbito de divórcio por mútuo consentimento, que a utilização da casa de morada de família «continue a caber até à partilha ou venda de tal bem comum do casal, ao cônjuge marido», sem mais, não pode a cabeça de casal exigir no subsequente processo de divórcio uma compensação pelo uso exclusivo da casa de morada de família. II. Em situações desta índole, as partes podem, desde logo, convencionar expressamente que…
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CONDOMÍNIO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA REPRESENTAÇÃO INJUNÇÃO TÍTULO EXECUTIVO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 5400/22.2T8LSB-A.L1-7 · MICAELA SOUSA
Sumário1 I – O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000 e injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro contém um regime especial face ao que consta do Código de Processo Civil, pelo que a notificação do requerimento de injunção deve reger-se pelas normas nele previstas. II - O condomínio resultante da propriedade horizontal apenas tem personalidade judiciária quanto a acções q…
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PARECER DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 1861/24.3T8LRS.L1-7 · MICAELA SOUSA
Sumário1 O incidente de quebra do segredo profissional de advogado é necessariamente precedido da audição da Ordem dos Advogados, conforme decorre do estatuído no artigo 135º, n.º 4 do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigos 497º, n.º 2 e 417º, n.º 4 do Código de Processo Civil.
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PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO AUDIÇÃO DA CRIANÇA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 1567/20.2T8FNC-C.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A audição da criança no âmbito de um processo de promoção e proteção, e para lá da sua obrigatoriedade enquanto ato de instrução (art. 107.º, n.º 1, al. a), LPCJP), sendo um direito daquela, é também, e designadamente no contexto de observação, por técnico especializado, um instrumento legítimo na aferição dos pressupostos de aplicação de medida de promoção e proteção. 2. A…
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EXPROPRIAÇÃO RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL INDEFERIMENTO IMPUGNAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO RECLAMAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 258/25.2T8SRQ-A.L1-7 · JOSÉ CAPACETE
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O recurso da decisão arbitral em processo de expropriação não é um recurso ordinário de apelação para o Tribunal da Relação, encontrando-se o respetivo regime especialmente regulado no CE, quer quanto à sua interposição, quer, sobretudo, quanto ao seu julgamento (cfr. arts. 52.º e 58.º a 66.º do CE), regime esse que nada tem a ver com o da apelação. 2. O despacho profe…
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IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PROVA PERICIAL CLÁUSULA RESOLUTIVA
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 96/19.1T8OER.L1-7 · MICAELA SOUSA
Sumário1 I - O meio naturalmente indicado para verificar a autenticidade de uma assinatura é a prova pericial. Uma comparação correcta entre a assinatura aposta no documento cuja autenticidade foi colocada em causa e as assinaturas reconhecidamente apostas pelo réu em outros documentos só pode ser eficazmente efectuada por quem disponha dos conhecimentos necessários e específicos para proceder a tal análise e, em regra, tais conhecimentos excedem a cultura e a experiência comum de qualquer cid…
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DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITO AO ESQUECIMENTO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INTERESSE PÚBLICO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 20118/23.0T8LSB.L1-7 · LUÍS FILIPE SOUSA
Sumário da responsabilidade do relator: I. Atenta a regra da substituição ao tribunal recorrido (Artigo 665º CPC), sendo a nulidade decisória da sentença um entre vários fundamentos de impugnação dessa decisão, a arguição da nulidade é um ato inútil (cf. Artigo 130º) e não necessita sequer de ser apreciada pela Relação, se a sentença puder ser confirmada ou revogada por outras razões aduzidas na apelação. II. Se os autores já nem podiam ser objeto de inquérito criminal/disciplinar pelo decurso…
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POSSE PERTURBAÇÃO NÃO VIOLENTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA I.P.
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 29634/25.9T8LSB.L1-7 · CARLOS OLIVEIRA
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A defesa cautelar da posse, por esbulho ou perturbação não violenta, mediante providência não especificada, tal como prevista no Art. 379.º do C.P.C., está sujeita aos requisitos das providências cautelares comuns. 2. Nos termos do Art. 362º n.º 1 do C.P.C., os procedimentos cautelares comuns têm como requisitos: a) A possibilidade séria da existência de um direito, segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhan…
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NULIDADE DA DECISÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO FACTOS CONTROVERTIDOS
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 60/25.1TNLSB.L1-A-7 · ALEXANDRA ROCHA
I – Não ocorre a nulidade da sentença a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão tiver sido desconsiderada prova constante do processo. II – Se existirem factos que, não sendo notórios, nem do conhecimento geral, nem do conhecimento do tribunal pelo exercício das suas funções, não se encontrem assentes e relevem para a decisão, de acordo com as plausíveis soluções de direito,…
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RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO PRAZO
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 2298/25.2T8FNC.L1-7 · ALEXANDRA ROCHA
1. O prazo de 30 dias para o requerente do inventário – que não seja cabeça-de-casal – apresentar reclamação contra a relação de bens conta-se da notificação que lhe seja feita, pela secretaria, do despacho do juiz que tiver ordenado a citação dos restantes interessados directos na partilha. 2. Não existindo mais interessados directos na partilha para além do requerente de inventário e do cabeça-de-casal, aquele prazo de 30 dias conta-se da notificação que seja feita, pela secretaria, ao reque…
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PERSI AVAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026
Proc. 13507/25.8T8SNT-A.L1-7 · PAULO RAMOS DE FARIA
O regime do PERSI não se aplica a quem tenha garantido o cumprimento da obrigação do cliente bancário apenas por meio da prestação de aval.
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IMPUGNAÇÃO AMPLA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO MEDIDA DA PENA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 2234/23.0PBFUN.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige o cumprimento rigoroso dos ónus previstos no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, das provas que impõem decisão diversa e das passagens das gravações relevantes, não sendo suficiente a remissão genérica para determinados depoimentos. II – Cumpridos tais ónus, o tribunal de recurso pode proceder à reapreciação da prova, usando mecan…
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ALCOOLÍMETRO VALORAÇÃO DA PROVA PROCESSO SUMÁRIO SENTENÇA NULIDADE MEDIDA DA PENA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 235/25.3PMFUN.L1-9 · PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVES
Sumário: I - Nos termos do art. 5º da Portaria n.º 366/2023, de 15/11, o controlo metrológico legal dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), e compreende as operações de Aprovação de Modelo, Primeira Verificação, Verificação Periódica e Verificação Extraordinária. II - De acordo com o art. 6º, n.º 1, dessa Portaria n.º 366/2023, de 15/11, a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abri…
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 599/23.3PVLSB.L1-9 · CRISTINA SANTANA
Sumário: I - Apurando-se que a arguida foi visitar o arguido, seu irmão, ao E.P. onde o mesmo se encontrava recluso transportando dentro da vagina produtos estupefacientes e, estando lado a lado com este na sala de visitas, introduziu a mão na zona dos genitais, o que foi detectado pela guarda prisional e culminou na entrega a esta de tais produtos, concluiu o tribunal a quo que o produto que a arguida detinha se destinava a ser entregue ao arguido e, posteriormente, a outros reclusos. No apur…
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO BRANQUEAMENTO BURLA QUALIFICADA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO FURTO DE USO DE VEÍCULO DESOBEDIÊNCIA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 615/25.4GDTVD-O.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA
Sumário: I - Investigam-se nos presentes autos factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, nºs 1, 2, 3, 4, 7 e 12 do Código Penal, e, pelo menos, dezasseis crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º, nº 1 e 218.º, nºs 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal, dezasseis crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, nº 1, alínea d), e) e f), do Código Penal, por referê…
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PROVA POR RECONHECIMENTO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS HOMICÍDIO TENTADO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA CONCURSO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS INDEMNIZAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 765/24.4PBMTA.L1-9 · JORGE ROSAS DE CASTRO
Sumário: I - Referindo-se o texto da acusação ao instrumento do crime como «arma de fogo, tipo pistola, apta a disparar munições calibre 7.65 mm», não constitui alteração de factos, a subordinar ao regime de prévia comunicação do art. 358.º do CPP, que venha a descrever-se a arma, no acórdão, como «arma de fogo, tipo pistola ou revólver, apta a disparar munições calibre 7.65 mm». II - Dadas as semelhanças entre um e outro dos objetos e considerando que a acusação não afirmava que o objeto «é» …
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DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PERDÃO TRIBUNAL COMPETENTE
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 827/19.0PBLRS.L1-9 · ANA PAULA GUEDES
Sumário: I – Fundamentar a matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, impõe que o tribunal identifique os meios de prova que conduziram a essa decisão e os motivos pelos quais tais meios de prova se mostraram credíveis, tendo em conta as regras da experiência, exigindo-se, para tal, uma análise crítica. II – De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a aplicação do perdão cabe ao tribunal da condenação. III – Assim, tendo o arguido sid…
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MEDIDA DE COACÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MENORES PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 837/25.8PALSB-A.L1-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA
Sumário: I-A Lei nº 33/2019 de 22 de maio transpôs a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. II-Esta lei aplica-se às crianças, com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos, que sejam suspeitas de ter cometido um crime e que, como tal, possam vir a ser responsabilizados criminalmente. III-Deste modo, para além do que se mostrava regulado no Código de Proces…
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DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 14744/18.7T8LSB.L1-2 · ARLINDO CRUA
I – O dever de fundamentação, com consagração constitucional, cuja omissão traduz causa de nulidade da sentença, com legal inscrição na alínea b), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a m…
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CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS VENDA DE BENS
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 325/23.7T8CSS-C.L1-2 · JOÃO PAULO RAPOSO
Sumário (da responsabilidade do relator): I. Deve ser admitida a cumulação de inventários de bens deixados por dois cônjuges quando se verifique uma coincidência meramente parcial dos bens a partilhar nesses dois inventários; II. A alegação que alguns dos bens do cônjuge falecido em primeiro lugar foram vendidos a terceiro e o respetivo produto repartido pelos seus herdeiros equivale a um reconhecimento de concretização da partilha quanto a esses bens.
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ARRENDAMENTO PRAZO DE RENOVAÇÃO OPOSIÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 1302/25.9YLPRT.L1-2 · JOÃO PAULO RAPOSO
Sumário (da responsabilidade do relator): I. É supletivo o prazo de três anos de renovação do contrato de arrendamento estabelecido pelo art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil quando a duração inicial do contrato tenha sido superior a três anos; II. A disjuntiva "ou" em lugar da conjuntiva "e" constante do art.º 1097.º n.º 2 do CC afasta que a determinação da regra de antecedência para o senhorio exercer o direito a impedir a renovação do arrendamento deva ser apurada somando o prazo inicial do co…
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LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 2769/10.5TXLSB-V.L1-9 · ANA PAULA GUEDES
Sumário: I – Nos termos do artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal, o regime previsto nos números anteriores — incluindo o cálculo dos cinco sextos da pena previsto no n.º 3 — não é aplicável ao caso em a execução da pena resulta da revogação da liberdade condicional. II – A exclusão prevista no artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal aplica-se independentemente do fundamento da revogação da liberdade condicional, não distinguindo a lei entre revogação por prática de novo crime, por violação de devere…
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CONTRAORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO CONTAGEM DE PRAZO DECISÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DESPACHO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 6315/23.2T9SNT.L1-9 · ANA MARISA ARNÊDO
Sumário: I - A recorrente aduz que o prazo de prescrição contraordenacional deve ter-se por iniciado aquando da implantação da vedação que, sustenta, ocorreu há mais de 15 anos. II - Do compulso da facticidade assente e bem assim da decisão do Tribunal a quo na parte atinente à invocada prescrição, constata-se que não foi apurada a data, nem sequer por aproximação, em que foi implantada a predita vedação. III - O Sr. Juiz, tendo por iniciado o cômputo do prazo prescricional na data em que foi …
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ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 99/25.7T8VFC.L1-2 · HIGINA CASTELO
Sendo a requerente o único descendente direto da beneficiária, a pessoa que lhe é afetiva e fisicamente mais próxima, que lhe tem prestado acompanhamento diário e efetivo, que se preocupa com a sua saúde e, como tal, também com o seu património, pois é com ele que fará face às despesas necessariamente avultadas, considerando a idade e condição psicofísica da beneficiária; sendo, ademais, a requerente já acompanhante do marido da beneficiária (pai da requerente); estando a requerente disponível…
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RESPONSABILIDADE CIVIL VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 4702/23.5T8ALM.L1-2 · HIGINA CASTELO
Se a decisão que condena o réu num pedido que não foi formulado for objeto de recurso, sem que o recorrente argua a sua nulidade com fundamento na al. e) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, o tribunal deve revogá-la por violar os limites da condenação (arts. 609.º do CPC), sendo, por isso, ilegal.
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RECLAMAÇÃO DA CONTA APOIO JUDICIÁRIO DISPENSA PAGAMENTO CUSTAS
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 1704/25.0T9SNT.L2-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A nulidade e a irregularidade do despacho que conhece da reclamação da conta terá de ser invocada perante o tribunal que alegadamente praticou esse vício e será este o tribunal competente para conhecer dos vícios invocados e não, como fez o recorrente, o tribunal da Relação no âmbito do presente recurso. Inexistindo normas legais especiais quanto ao apoio judiciário no âmbito do processo de contraordenação, terá aqui aplicação o regime do processo pena…
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LIBERDADE CONDICIONAL DOIS TERÇOS DA PENA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 192/24.3TXLSB-F.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Cumpridos que estejam seis meses de prisão e verificado o consentimento do condenado, a lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois terços da pena, da formulação pelo tribunal de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. II. Na formulação deste juízo sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponder…
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PERDA MEDIDA DE SEGURANÇA INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS CRIME CONTRABANDO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 538/19.6JFLSB.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O instituto da perda de instrumentos (art.º 109.º, do CP) e da perda de produtos e vantagens (art.º 110.º, do CP) não é uma pena, mas sim uma providência de natureza análoga à da medida de segurança, com finalidades preventivas, que prescinde da culpa, não depende da existência de uma efectiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação, se a houver, tendo lugar ainda que tenha havido amnistia da infracção, prescrição…
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RECLAMAÇÃO IRREGULARIDADE NULIDADE ACÓRDÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 1628/19.0TELSB.L1-9 · ANA MARISA ARNÊDO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A nulidade por omissão de pronúncia, inserta na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P., respeita às situações em que tribunal deixa de se pronunciar sobre questão cujo conhecimento é imposto legalmente, seja porque é de conhecimento oficioso ou porque foi suscitada pelos sujeitos processuais. A par, e em jeito de binómio, o excesso de pronúncia reconduz-se ao conhecimento pelo tribunal de questão que não foi suscitada pelos sujeitos processuais …
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE DIFAMAÇÃO CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 3052/23.1T9LRS.L1-9 · ANA MARISA ARNÊDO
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. No âmbito da fundamentação exigida às decisões instrutórias, em particular nos despachos de não pronúncia e para o que agora releva, no que concerne à enumeração dos factos suficientemente indiciados e dos não indiciados, a jurisprudência não é uniforme. II. Quanto a nós, estamos convictos que, no despacho de não pronúncia terá, pelo menos, de constar uma síntese autónoma e sistematizada da matéria factual que se considerou indiciada e não indiciad…
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INSTRUÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES IN DUBIO PRO REO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 1232/24.1PBFUN.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A instrução, nos termos do artigo 286.º do CPP, visa a comprovação judicial da decisão do Ministério Público de acusar ou arquivar, tendo por objecto a verificação da existência de indícios suficientes da prática de crime e da identidade do seu agente. II – Consideram-se indícios suficientes, para efeitos dos artigos 283.º, n.º 2, e 308.º, n.º 1, do CPP, aqueles que permitam formular um juízo de probabilidade qualificada de condenação, isto é, qua…
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DESPACHO MEDIDA DE COACÇÃO FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE SANÁVEL PRISÃO PREVENTIVA PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 37/23.1JELSB-C.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
Sumário: I – A nulidade prevista no art. 194.º, n.º 6, do CPP é da espécie relativa, dependente, pois, de arguição perante o tribunal que proferiu a decisão, sob pena de sanação. II – Não tendo tal nulidade sido arguida no momento próprio, não pode o tribunal de recurso dela conhecer – é apenas admissível a apreciação de nulidades previamente suscitadas e decididas pelo tribunal a quo – excepto tratando-se das nulidades de sentença (art. 379.º, n.º 2, do CPP). III – A aplicação da prisão preve…
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PRESCRIÇÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS CUMPRIMENTO DE UM DEVER
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 30/18.6SELSB.L2-9 · EDUARDO DE SOUSA PAIVA
Sumário: I - Na contagem do tempo para a prescrição do procedimento criminal, devem ter-se em conta as causas de suspensão (incluindo as previstos nas Leis 1-A/2020, 4-A/2020, 16/2020, 4-B/2021 e 13-B/2021) e de interrupção, sem olvidar que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo normal de prescrição (no caso 5 anos), acrescido de metade (2 anos e 6 meses) e ressalvado o período de suspensão (no máximo, 3 anos). II - Os vícios previstos no artº 410º, n…
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ACUSAÇÃO VÍCIOS PROCESSUAIS PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 607/25.3GCMTJ.L1-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA
Sumário: I-Não obstante estarmos perante um processo com natureza abreviada, isso não significa que as exigências formais subjacentes à dedução de uma acusação válida, capaz de garantir o sucesso das fases subsequentes, estejam diminuídas e nem o caráter especial do processo desonera o MP do cumprimento das obrigações subjacentes aos princípios do acusatório, previsto no artigo 32.º, § 5.º da Constituição, bem como de um processo justo e equitativo previsto no artigo 6º nº 3 alínea a), da Conv…
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 635/25.9PAMTJ.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA
Sumário: I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, com respeito pelo princípio do contraditório, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador. II - O instituto das declarações para memória futura tem como objectivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vi…
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RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA JULGAMENTO AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO SENTENÇA PENAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 711/26.0YRLSB-9 · MARLENE FORTUNA
Sumário (da inteira responsabilidade da relatora): I - O sistema introduzido pela Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro introduziu um procedimento específico simplificado e célere, ao mesmo tempo que assegura o respeito pelos direitos fundamentais, resultando da combinação de todos estes elementos a concretização do princípio do reconhecimento mútuo que constitui a pedra angular da cooperação judiciária na União Europeia. II - Os factos por cuja prática a requerida foi condenada na sentença luxe…
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EXAME CRÍTICO DAS PROVAS MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO GERAL FURTO INTERIOR VEÍCULOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 921/24.5PGAMD.L1-9 · MARIA DO CARMO LOURENÇO
Sumário: I - O exame crítico das provas (artigo 374.º, nº 2, do Código de Processo Penal) consiste não apenas na indicação destas, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum, foram racionalmente seguidos e conduziram à convicção formada pelo tribunal. II - Tem vindo a ser seguido pela jurisprudência maioritária o entendimento de que o Tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma al…
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SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA DECISÃO PROVISÓRIA RESIDÊNCIA ALTERNADA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 2340/24.4T8TVD-C.L1-2 · JOÃO PAULO RAPOSO
Sumário (da responsabilidade do relator): I. A avaliação do superior interesse da criança numa decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais é necessariamente perfunctória e assente em meios de prova limitados, ao contrário da avaliação desse interesse para decisão definitiva, que deverá assentar numa avaliação completa dos meios de prova disponíveis; II. A decisão provisória tenderá a traduzir uma estabilização da vida da criança, tendencialmente não disruptiva dos hábitos e…
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ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 2197/23.2T8FNC.L1-2 · HIGINA CASTELO
I. A presente ação é de reivindicação de prédio, intentada pelos titulares inscritos contra entidade que o ocupa; em 2004, foi celebrada escritura de justificação relativa ao prédio, na qual foram justificantes os ora autores; os réus impugnam aqui essa escritura de justificação, por via de reconvenção; em 2006, a propriedade do prédio transitou por contrato de permuta para uma sociedade terceira, que logo a registou a seu favor; a sociedade foi declarada insolvente em 2008 e o administrador d…
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APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONTESTAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 19961/24.8T8LSB.L1-2 · HIGINA CASTELO
I. O réu foi citado por oficial de justiça para contestar a presente ação declarativa n.º 123; por lapso da secretaria constava no mandado de citação o n.º 456; o réu deu entrada no Instituto da Segurança Social, IP de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, com a finalidade de contestar a ação n.º 456; o pedido de proteção jurídica foi deferido e nomeada patrona para o processo n.º 456 (um inquérito criminal); a patrona nomeada está inscrita para proteção jurídi…
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CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO QUEIXA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 128/23.9T9SRQ.L1-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I- Constituindo a queixa, no caso concreto, um pressuposto de admissibilidade do processo e uma limitação ao princípio da promoção oficiosa do processo penal, o seu não exercício conduz à falta de legitimidade do MP. II- Conforme se extrai do artigo 246º do CPP, a denúncia, a queixa ou participação, como indistintamente a lei denomina, por crimes semipúblicos não está sujeita a formalidades especiais e, muito menos, a fórmulas sacramentais, bastando qu…
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RECUSA DE JUIZ IMPARCIALIDADE MOTIVO SÉRIO E GRAVE
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 6/23.1PJLRS-E.L1-9 · MARLENE FORTUNA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar justiça”. Nesse caso, não deve poder intervir no processo, antes deve ser pela lei impedido de intervir. II. A apreciação da eventual afectação da imparcialidade objectiva não deve cingir-se a uma análise atomística de cada um dos elementos invocados, antes impondo-se a sua ponderação global …
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IMPUGNAÇÃO AMPLA IN DUBIO PRO REO DANO BIOLÓGICO INDEMNIZAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026
Proc. 28/22.0PCPDL.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – O dano biológico, traduzido em défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, é indemnizável enquanto dano de natureza patrimonial, ainda que não haja prova de efectiva perda de rendimentos, por implicar esforços acrescidos e limitações funcionais. II – A fixação da indemnização por dano biológico obedece ao critério da equidade (art. 566.º, n.º 3 do CC), podendo recorrer-se a fórmulas matemáticas como instrumento auxiliar, mas despro…
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OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 6570/23.8T8BRG-D.G1 · SANDRA MELO
I - A fixação da prestação de alimentos no âmbito da responsabilidade parental deve atender à capacidade do progenitor para obter rendimentos, à sua situação patrimonial global e às necessidades da criança ou jovem. II - Os encargos financeiros assumidos pelo progenitor não podem prevalecer sobre o dever de sustento do filho, devendo aquele adequar o seu modo de vida às exigências inerentes ao exercício das responsabilidades parentais. III - Em sede de regulação provisória das responsabilidad…
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ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANO BIOLÓGICO
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 830/23.5T8VCT.G1 · RUI PEREIRA RIBEIRO
- Dano biológico, conceito construído como um “tertium genus” em matéria de dano e de responsabilidade civil, visa compensar a lesão da integridade físico-psíquica, a perda de capacidade, o esforço acrescido e a restrição de oportunidades futuras mesmo que dele não resulte uma perda de rendimentos. - Não estando a decisão que fixou equitativamente o montante da indemnização vinculada a um estrito critério normativo, a sua alteração justifica-se, quando ponderado o princípio da igualdade, o ju…
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO PAGAMENTO DA CAUÇÃO
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 2264/25.8YLPRT.G1 · RUI PEREIRA RIBEIRO
- Nos termos do Procedimento Especial de Despejo o arrendatário que pretenda deduzir oposição tem de com a oposição pagar a caução devida nos termos definidos na Lei nº 6/2006; - A exigência do pagamento da caução nos termos legalmente previstos para que a oposição seja admitida não viola o direito de acesso à justiça e tutela efetiva consagrado no artº 20º da CRP.
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PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA PRECLUSÃO INVOCAÇÃO DA CADUCIDADE MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA DA DISPONIBILIDADE DAS PARTES QUESTÃO NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTUAÇÃO DOLOSA DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 764/24.6T8PTL.G1 · ROSÁLIA CUNHA
I - A violação do princípio da concentração de defesa consagrado no art. 573º do CPC tem como consequência a preclusão do direito respetivo, o que significa que todos os meios de defesa que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido invocados pelo réu na contestação não podem vir a ser alegados mais tarde. II - Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade tem de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, …
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MATÉRIA DE FACTO ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CONSIDERAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 1317/20.3T8VNF.G1 · ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da sua causa de pedir, que sejam constitutivos do direito que invoca (arts.5º/1 e 552º/1-d) do CPC; art.342º/1 do CC). 2. Não integra matéria de facto: a matéria conclusiva que corresponda ao thema decidendum da ação; os meios de prova destinados a demonstrar factos alegados. 3. Não carece de ser conhecida a impugnação da decisão de facto que seja inútil para a decisão do recurso da sentença da causa (art.130º do CPC), uma ve…
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INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA ABERTURA DO INCIDENTE DEVEDOR JÁ ANTERIORMENTE DECLARADO INSOLVENTE
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 4664/24.1T8BGMR-C.G1 · JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O art.º 187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência (já encerrado), não tiver sido aberto incidente de qualificação ou, tendo-o sido, seja qual for o sentido da decisão nele proferida (qualificação da insolvência como fortuita ou como culposa), fica impedida, no novo processo de insolvência, a abertura de novo incidente de qualificação, regra essa q…
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INSOLVÊNCIA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO DISPONÍVEL ABONO DE FAMÍLIA
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 5112/24.2T8VNF-C.G1 · JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Embora o abono de família seja, por razões operacionais, pago/liquidado aos pais ou à pessoa a quem a criança ou o jovem estejam confiados, e vise compensar os encargos familiares associados ao sustento e à educação de crianças e jovens, o titular desse rendimento não são essas pessoas, mas antes a própria criança ou jovem a quem é atribuído. 2- Por isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos d…
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NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 6313/23.6T8VNF.G1 · PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013. II - O art. 56º/1 do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma o…
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ATOS DA SECRETARIA LAPSO NA NOTIFICAÇÃO TUTELA DA CONFIANÇA
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 3149/25.3T8VNF-E.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES
O n.º 6 do artigo 157.º estabelece uma cláusula geral impeditiva do cerceamento dos direitos processuais das partes por conta de erros imputáveis à secretaria. Neste conspecto, o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o direito de acesso aos tribunais impõem que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte, v.g., concedendo-lhe novo prazo para contestar após comunicação do articulad…
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EXPROPRIAÇÃO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 51º Nº 5 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATIVO
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 215/24.6T8VPA.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES
Comprovando-se a remessa dos elementos pertinentes, carece de sustento a arguida nulidade da notificação prevista no art. 51º, nº 5, do Código das Expropriações. A reclamação apresentada pela expropriada em 3.9.2024 é, além de mais, extemporânea. As irregularidades processuais que não estejam especialmente cominadas como nulidades e não afectem o exame da causa não podem afectar a eficácia da sua decisão final, neste caso, a decisão que adjudicou o bem expropriado, dando como boa a inquestio…
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ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE USUCAPIÃO
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 185/22.5T8VVD.G1 · JOÃO PAULO PEREIRA
I - Os caseiros que exploram uma propriedade para fins agrícolas exercem nessa qualidade actos concretos de posse, embora em nome de outrem e não em nome próprio, tendo por isso consciência de que essa propriedade lhes não pertence. II - A inversão do título da posse é o único meio através do qual os detentores ou possuidores precários podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído. III - Neste caso não basta a prática reiterada de actos materiais sobre os prédios em questão (o c…
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NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA CONTRATUAL MINUTA
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 848/24.0T8CHV.G1 · SANDRA MELO
I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca de contratar, de modo que a simples aceitação do destinatário determine a formação imediata do contrato. II - Quando o declarante emite declaração em que faz depender a sua vontade em contratar da avaliação presencial do bem a entregar em retoma, e tal é do conhecimento do declaratário, não formula uma proposta contratual vinculativa, mas proposição ainda integrada no processo negocial. III - O envio de uma minuta contra…
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INSOLVÊNCIA CULPOSA PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO CRITÉRIOS
Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026
Proc. 4518/23.9T8GMR-B.G1 · ROSÁLIA CUNHA
I - Nas alíneas a) a i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa. Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento. Destar…
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CRIME DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 721/20.1PAALM.L1-3 · ROSA VASCONCELOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O preenchimento dos elementos objectivos do crime de violação das regras de segurança, previsto e punido pelo citado artigo 152.º - B do Código Penal exige a existência de uma relação de subordinação laboral e a sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a vida, para a integridade física ou para a saúde, perigo esse resultante - ou potenciado -, pela violação dos deveres legais e regulamentares de segurança que cabia ao empregador …
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IMPUGNAÇÃO AMPLA REQUISITOS ERRO VICIO MEDIDA DA PENA
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 732/18.7GCTVD.L1-3 · SOFIA RODRIGUES
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Não cumpre o ónus de especificação previsto pela al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal a menção de que se pretende impugnar amplamente conjuntos de factos, aglutinados por temáticas, por não equivaler isso à indicação, que se supõe concretizada, dos pontos de facto incorrectamente julgados. II. E, faltando isso, fica inevitavelmente comprometida a inteligibilidade e concludência da própria impugnação e, assim, a delimitação do objecto …
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INFRACÇÕES NÃO ADUANEIRAS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO ERRO VICIO ENQUADRAMENTO JURÍDICO PENAL MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 216/18.3IDLSB.L1-3 · SOFIA RODRIGUES
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A fundamentação de direito da sentença penal realiza-se através da indicação das razões jurídicas que sustentam a decisão, o que demanda a convocação das disposições normativas e princípios aplicáveis e o estabelecimento de ponte lógica entre a matéria de facto provada e essas disposições e princípios. II. As sentenças penais constituem-se como peças integradas, em que cada avanço se pressupõe apoiado no que antes tiver sido afirmado, ou dado por a…
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OMISSÃO DE PRONÚNCIA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL INCOMPETÊNCIA MATERIAL ERRO NA FORMA DO PROCESSO REGIME DA CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 658/10.2PDFUN-F.L1-3 · ROSA VASCONCELOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Constitui título executivo impróprio, a certificação da notificação efectuada à entidade empregadora do executado, nos termos do artigo 773.º do Código de Processo Civil, e a falta de declaração da mesma entidade. A execução contra a entidade patronal do executado devedor dos exequentes (notificada nos termos do artigo 773.º do Código de Processo Civil), não tem autonomia relativamente à acção executiva principal, sendo instrumental relativamente à pr…
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FRAUDE FISCAL ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PENA EXCESSIVA PERDA DE VANTAGEM
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 674/21.9IDPRT.L1-3 · HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A fraude fiscal abrange, para dizer com simplicidade, todas as condutas ilegítimas que tenham em vista a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causar a diminuição das receitas tributárias. Essas condutas podem consistir na ocultação ou alteração dos factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas, a fim de qu…
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MEDIDA CAUTELAR GUARDA EM CENTRO EDUCATIVO MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA INTERNAMENTO DIES A QUO
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 5808/22.3T9CSC-B.L2-3 · SOFIA RODRIGUES
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. No que respeita à duração da medida cautelar de guarda em centro educativo, o legislador estabeleceu, no nº 1 do artº 60º da LTE, prazo único – de três meses, prorrogável até mais três meses -, que nenhuma alteração conhece, passível de gerar a sua dilatação, em face da progressão do processo, mormente da prolação nele de decisão em 1ª instância, ao contrário da solução que, nos termos do nº 2 da citada disposição normativa, foi preconizada com rel…
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CONFISSÃO MEDIDA DA PENA
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 1730/24.7PFLRS.L1-3 · SOFIA RODRIGUES
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A confissão a que o arguido proceda dos factos, com o sentido de que os assumiu na sua objectividade, bem como quanto à intencionalidade de os praticar e ao conhecimento do seu desvalor, tem sempre importância relativa nas situações em que ocorra detenção em flagrante delito ou em que o reconhecimento dos factos seja precedido da produção de prova habilitante da sua demonstração. II. Menos relevante é, ainda, tal confissão, quando não haja sido aco…
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DESCONTO PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 657/24.7PISNT-A.L1-3 · SOFIA RODRIGUES
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Implicando, embora, a proibição de contactos, aplicada enquanto medida de coacção e/ou como pena acessória, restrição ou compressão de direitos, mormente do de livre circulação/locomoção e, assim, de autodeterminação nesse particular, bem como do de privacidade, ela executa-se em meio livre, não comportando, por conseguinte, qualquer privação da liberdade do arguido ou condenado, atributo de categorização esse que é exclusivo das medidas de coacção…
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PENA DE PRISÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 1760/25.1SILSB.L1-3 · MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, com a presença das pessoas de carne e osso, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova, na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que, pela natureza das coisas, estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal da condenação mais elementos para encontrar a medida justa e equilibrada. II.…
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PRISÃO PREVENTIVA PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE FORTES INDÍCIOS EXIGÊNCIAS CAUTELARES
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 32/26.9S9LSB-A.L1-3 · MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.” II. Numa …
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RECLAMAÇÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 3836/24.3T9SNT.L2-3 · ANA RITA LOJA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I- Nos termos dos artigos 379º e 380º ambos do Código de Processo Penal aplicáveis aos recursos ex vi do artigo 425º nº4 do mesmo diploma legal pode-se arguir nulidades do acórdão que conhece do recurso penal bem como requerer a sua correção através de reclamação. II- É entendimento consolidado que a reclamação visando a alteração da decisão de que se reclama (como parece pretender o reclamante), não constitui fundamento para a reclamação pelo que é i…
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DIREITO AO SILÊNCIO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PROVA PROIBIDA ERRO DE JULGAMENTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ERRO DE DIREITO MEDIDA CONCRETA DAS PENAS
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 2609/18.7T9VFX.L1-3 · ANA RITA LOJA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I- O direito do arguido à não autoincriminação traduzido no brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare reconhece ao arguido, não só, mas também, o direito ao silêncio. II- Tal direito encontra-se desde logo previsto no artigo 61º nº1 al. d) do Código de Processo Penal em que se exara «O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobr…
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MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 849/23.6PWLSB.L1-3 · ANA RITA LOJA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I- Na determinação da pena única impõe-se proceder à uma análise dos factos e da personalidade do agente nos mesmos refletida. II- Apenas quando as exigências de prevenção geral fiquem também asseguradas é que a pena de prisão poderá ser suspensa na sua execução. III- Se em termos do exigido juízo de prognose sobre o comportamento futuro do arguido, o risco que, nesta perspetiva envolve a ponderação pelo tribunal da suspensão execução da pena de prisã…
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026
Proc. 1741/24.2PBBRR-A.L1-3 · SOFIA RODRIGUES
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A tomada de declarações para memória no âmbito do crime de violência doméstica não deva constituir-se como realidade justificada, apenas, por contextos de excepcionalidade, mas, antes, como procedimento normalmente adoptado, de modo a conter-se o risco de vitimização secundária de quem, aliás, goza, por emergência das disposições conjugadas dos artºs 1º, nº 1, al. j), 67º-A, nºs 1, als. a), subalínea i), b) e 3 do Cód. de Proc. Penal e 152º do Cód.…
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO NARRAÇÃO SINTÉTICA DOS FACTOS COAUTORIA INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO
Tribunal da Relação de Guimarães · 14 Abril 2026
Proc. 217/23.0GCVRL.G1 · CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Para substituir a acusação, o requerimento de abertura de instrução deve ser semelhante a esta, em termos formais e materiais: um relato de factos concretos, numa peça autónoma e auto-suficiente. II. Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, se este for omisso quanto à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido. III. A assistente infere a existência do acordo como requisito da co-autoria, mas não des…
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ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA
Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2023
Proc. 8326/23.9T8SNT.L1-2 · JOÃO PAULO RAPOSO
Sumário (da responsabilidade do relator): I. A legitimidade passiva para a ação de anulação de deliberações da assembleia de condóminos é do condomínio e não dos condóminos; II. Ainda que a ilegitimidade passiva singular seja uma exceção dilatória normalmente suprível, o poder-dever de suprimento da falta de pressupostos processuais não permite suprir ilegitimidade passiva singular, pois que isso equivaleria a uma verdadeira nova instância; III. Assim, mesmo estando os condóminos administrador…
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