Acórdãos Recentes
Processo nº 125/22.1SHLSB-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 31 Maio 2023
Relator: LOPES DA MOTA
HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão» que constituem fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de …
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Processo nº 1420/11.0T3AVR.G1-O.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 31 Maio 2023
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS
RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA
PRESSUPOSTOS
EXTEMPORANEIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
I. Neste caso falha um pressuposto essencial (e que é motivo de inadmissibilidade) do presente recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ (o que determina a sua rejeição), uma vez que à data da prolação do acórdão recorrido (proferido em 30.09.2019) ainda não estava publicado o acórdão fundamento invocado (AUJ n.º 3/2020, publicado no DR I Série de 18.05.2020, sendo a partir desta data que ganhou a eficácia indicada no art. 445.º do CPP). Daí que, não as…
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Processo nº 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 31 Maio 2023
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ILEGITIMIDADE
AUTORIDADE DA CONCORRENCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
PROCESSO CRIME
PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
I. Face ao disposto no art. 437.º, n.º 5, do CPP, a legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação nos termos previstos nos nºs 1 e 2 da mesma norma, no processo criminal, pertence ao arguido, ao assistente, às partes civis, sendo obrigatório para o Ministério Público. II. No domínio contraordenacional, os recursos são interpostos até à Relação (restritos à matéria de direito, como previsto no art. 75.º, n.º 1, do RGCO, podendo ter por fundamento qualquer dos vícios do art. 410…
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Processo nº 260/21.3TRLSB
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 31 Maio 2023
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS
RECURSO
INQUÉRITO
INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
FINALIDADES
REJEIÇÃO
INADMISSIBILIDADE LEGAL
I. Como sabido, a instrução destina-se, consoante os casos, ou a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou a proceder ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar, sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento (art. 286.º, n.º 1, CPP). II. A instrução não é um pré-julgamento, nem tão pouco se traduz numa forma de completar. ou ampliar a investigação feita no inquérito e, por isso, também não pode constituir um novo inquérito. III. Não pod…
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Processo nº 78/23.9YRCBR.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 31 Maio 2023
Relator: LOPES DA MOTA
EXTRADIÇÃO
CUMPRIMENTO DE PENA
OPOSIÇÃO
TORTURA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS
RECUSA DE COOPERAÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
I. O artigo 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99 apenas admite oposição à extradição com fundamento em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição. Sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando. II. A produção de prova sobre as condições prisionais não se inscreve na comprovação da não verificação dos pressupostos da extradição, os quais s…
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Processo nº 568/20.5T8MTJ.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: DIOGO RAVARA
FERRAMENTAS INFORMÁTICAS
GOOGLE MAPS
STREET VIEW
UTILIZAÇÃO PELO JULGADOR
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE
I. A utilização, pelo Juiz, na fase de instrução e julgamento da causa, das ferramentas informáticas Google Maps e Street View, disponíveis na internet, configura uma forma de prova por inspeção. II. Na utilização de tais ferramentas, ainda que oficiosa, nos termos supra expostos deve o Tribunal observar os princípios processuais que presidem à produção de prova, desde logo o princípio da audiência contraditória, consagrado (art.º 415º do Código de Processo Civil). III. A utilização das ferram…
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Processo nº 5693/22.5T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: ALEXANDRA CASTRO ROCHA
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
MEIOS DE PAGAMENTO ELECTRÓNICOS
RISCOS DE UTILIZAÇÃO
PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES
OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS
ABUSO DO DIREITO
I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde se inserem outras figuras contratuais, tais como o depósito, a abertura de crédito, a emissão de cartão e o home banking, figuras essas associadas ao contrato de abertura de conta e com o mesmo interligadas, constituindo uma união de contratos. II – Considerados os riscos da utilização de meios de pagamento electrónico, a segurança do sistema est…
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Processo nº 22256/09.3T2SNT-B.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA
EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
TÍTULO EXECUTIVO
MANIFESTA INSUFICIÊNCIA
LIMITE TEMPORAL PARA ARGUIÇÃO
1. A manifesta insuficiência do título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos termos do art.º 734º do CPC, podendo esta apreciação advir dos poderes de gestão do tribunal ou ser impulsionada pelo executado; 2. Ainda que não tenha deduzido oposição à execução, pode o executado suscitar, por simples requerimento, a apreciação de questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do art.º 726º do CPC, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo; 3.…
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Processo nº 5855/19.2T8FNC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA
FIANÇA
PAGAMENTO PELO FIADOR
SUB-ROGAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
MEIOS DE DEFESA
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
1. Nos termos do disposto no art.º 644º do CC, e no que se refere à sua relação com o devedor, o fiador que pague a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor; 2. No que tange aos co-fiadores, aplicam-se as regras relativas às obrigações solidárias, cfr. art.º 650º, nº 1 do CC, gozando o fiador que cumpriu, relativamente aos demais fiadores, de um simples direito de regresso segundo as normas da solidariedade; 3. Tendo satisfeito o direito do credor para lá da parte que lhe competia, o fia…
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Processo nº 58/20.6TNLSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: MICAELA DA SILVA SOUSA
CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
FORMA ESCRITA
CONTRATO DE EXPEDIÇÃO
MANDATO
ACTUAÇÃO DO TRANSITÁRIO POR CONTA DO EXPEDIDOR
REGIME APLICÁVEL
I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante, que pode ser com ou sem representação. III - Se o transitário agir por conta do expedidor, mas e…
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Processo nº 5226/20.8T8VNG-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: JOSÉ CAPACETE
VEÍCULO AUTOMÓVEL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
CONTRATO DE SEGURO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
1. O julgador, para aferir da legitimidade das partes, tem apenas que atentar na relação material controvertida tal como o autor a apresenta na petição inicial para, em face dela, verificar se ele e o réu são sujeitos com interesse direto, o primeiro em demandar, e o segundo em contradizer, não interessando: - saber se essa relação é verídica ou não; - indagar da posição que o réu sobre ela venha a assumir; - considerar a relação que tenha resultado da discussão da causa, pois que esta vai int…
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Processo nº 9847/13.7T2SNT-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO
CÔNJUGES
MAIOR ACOMPANHADO
OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
CESSAÇÃO DE ALIMENTOS
ACÇÃO INTENTADA PELO ACOMPANHANTE
I - A obrigação de alimentos devida entre ex-cônjuges, de pagamento mensal de uma quantia pecuniária, pese embora se enquadre numa relação creditícia que se encontra funcionalmente associada a uma relação familiar, constitui uma prestação de carácter patrimonial, isto é, apresenta como característica a patrimonialidade, sendo avaliável, determinável, em dinheiro. II – Por isso, a acompanhante do maior acompanhado - obrigado a prestar alimentos à sua ex-cônjuge - que foi judicialmente cometida …
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Processo nº 2537/19.9T8ALM.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: CARLOS OLIVEIRA
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
FIADORA COMO RÉ
MORTE DA RÉ
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
REPÚDIO DA HERANÇA
VALIDADE E EFICÁCIA
1. O propósito do incidente de habilitação de herdeiros não é forçar a declaração de aceitação ou repúdio da herança, mas sim estabelecer uma solução processual que permita o prosseguimento da instância contra as pessoas legítimas em função das regras gerais sucessórias. 2. Nada obsta a que, depois de ser proferida sentença a habilitar os herdeiros da falecida Ré, os mesmos venham a repudiar a herança através de escritura pública que juntam aos autos, já depois de proferido despacho saneador, …
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Processo nº 343/21.0T8RGR-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: LUÍS PIRES SOUSA
INVENTÁRIO
TESTAMENTO
CANADÁ
VALIDADE EM PORTUGAL
REGULAMENTO (UE) Nº 650/2012
I. O Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, prevalece sobre as normas dos Artigos 62º a 65º do Código Civil e revogou tacitamente o Artigo 2223º do Código Civil. II. Um testamento manuscrito no Canadá, em 16.5.2018, respeitando a lei local, é válido e deve ser reconhecido no subsequente inventário em Portugal, tendo o óbito ocorrido em 1.7.2018 e havendo que considerar que o inventariado tem residência habitual em Portugal.
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Processo nº 84365/20.6YIPRT.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: LUÍS PIRES SOUSA
FACTOS COMPLEMENTARES
CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR
CONTRADITÓRIO
ABUSO DO DIREITO
TU QUOQUE
CONSEQUÊNCIAS
I. A introdução de factos complementares, decorrentes da instrução da causa (Artigo 5º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil ), só é possível no decurso do julgamento em primeira instância, mediante iniciativa da parte ou oficiosamente, sendo que, neste último caso, cabe ao juiz anunciar às partes que está a equacionar utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto, sob pena de proferir uma decisão-surpresa. II. Não tendo a apelante desencadeado tal mecanismo de ampliação fácti…
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Processo nº 14114/21.0T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 30 Maio 2023
Relator: LUÍS PIRES SOUSA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ACÇÃO DE RESOLUÇÃO
NÃO PAGAMENTO DE RENDAS
IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS
ÓNUS DA PROVA
I. A imputação dos pagamentos de rendas é feita sucessivamente de uma destas formas, sendo que a aplicação de uma afasta a pertinência das subsidiárias: ou há acordo das partes quanto à imputação do pagamento; não se provando tal acordo, o devedor no próprio ato de pagamento pode designar a que dívida se reporta o pagamento; não se provando que o devedor fez tal designação no ato do pagamento, haverá que aplicar o regime supletivo legal do Artigo 784º do Código Civil. II. Numa ação de resoluçã…
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Processo nº 3859/18.1T8SNT.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2023
Relator: ANA PAULA OLIVENÇA
IMÓVEL
COMPRA E VENDA
COMODATO
VÍCIOS NA COISA VENDIDA
DIREITOS DO COMODATÁRIO
1. A responsabilidade extracontratual resulta da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem. 2. A responsabilidade contratual, embora subordinada aos pressupostos comuns a todas as formas de responsabilidade – acto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano -, resulta da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei. 3. Para se optar por uma ou outra das mod…
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Processo nº 3216/14.9T8LRS-C.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2023
Relator: RUI OLIVEIRA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TERMO DO PRAZO
DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO
CASO JULGADO FORMAL
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO
I – O termo do prazo para a dedução de oposição à execução, mediante embargos de executado, e a necessidade de concentração da defesa, faz precludir o direito de invocar factos, impugnações e excepções que não sejam supervenientes, sendo inadmissível a posterior dedução de nova oposição à execução por parte dos herdeiros do executado falecido, que foram habilitados para os termos da execução após o decurso do referido prazo e a aceitaram no estado em que se encontrava; II - A circunstância de …
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Processo nº 403/20.4T8CHV-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 25 Maio 2023
Relator: RUI OLIVEIRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
CHEQUE
ASSINATURA A PEDIDO DO CÔNJUGE
EXCEPÇÕES OPONÍVEIS
MEIOS DE DEFESA DO CÔNJUGE
ÓNUS DA PROVA
I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(veis) de ter relevância jurídica, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito; II – A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor de um terceiro, constituindo, também, o reconhecimento de…
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Processo nº 3247/20.0T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
1 – A legitimidade substantiva consiste na posição pessoal numa relação existente entre o sujeito e o objeto do negócio, que justifica que o primeiro se ocupe juridicamente do segundo. 2 – Dispõe de legitimidade substantiva a autora que peticiona, enquanto lesada num acidente de viação e perante a respetiva responsável civil, o ressarcimento da quantia de que é devedora a uma unidade de cuidados continuados, no âmbito de uma relação jurídica estabelecida entre ambas. 3 – Na concreta determin…
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Processo nº 5624/21.0T8BRG-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
CRÉDITO LITIGIOSO
MEIOS COMUNS
1) Se o crédito relacionado pelo cabeça-de-casal ou invocado por qualquer outro interessado for negado pelo respetivo devedor, cabe ao juiz decidir se deve manter-se ou eliminar-se o seu relacionamento. 2) Esta decisão não produz nenhuns efeitos definitivos, já que, por um lado, a conservação do crédito como relacionado implica a sua consideração como litigioso e apenas como tal pode vir a ser adjudicado a algum interessado 3) Por outro lado, a sua eliminação do relacionamento deixa salva aos…
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Processo nº 137/22.5YRGMR
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
TRIBUNAL ARBITRAL
COMPETÊNCIA
CONSUMO
ELECTRICIDADE
- O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos.
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Processo nº 239/15.4T8VPA.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
INSPECÇÃO JUDICIAL
AUTO
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. 2 - A falta de tal auto configura uma nulidade secundária, que deve ser arguida pela parte, sob pena de sanação. 3 - Sanada a nulidade, aquilo que o juiz declara ter observado in loco, na fundamentação da decisão de facto, valerá enquanto resultado da própria inspeção judicial em si. 4 – Se nada s…
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Processo nº 277/21.8T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: JOSÉ CRAVO
VEÍCULO
PRIVAÇÃO DE USO
INDEMNIZAÇÃO
I – Existe oposição entre os fundamentos - de facto e de direito - e a decisão, «quando a sentença enferma de vício lógico que a compromete (…)», quando «a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto». II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. III – Asse…
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Processo nº 640/22.7T8EPS.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
TELECOMUNICAÇÕES
FIDELIZAÇÃO
CRÉDITOS
PRESCRIÇÃO
- O prestador do serviço de telecomunicações deve propor a ação no prazo de seis meses após a prestação do serviço, nela peticionando todos os créditos relativos ao contrato, incluindo a indemnização pela violação da denominada “cláusula de fidelização” e não só os respeitantes à falta de pagamento do serviço em sentido estrito, sob pena de prescrição dos mesmos, por aplicação do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96 (na redação dada pela Lei n.º 12/2008).
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Processo nº 731/22.4T8VRL-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: ALCIDES RODRIGUES
BANCO
INTEGRAÇÃO
RESOLUÇÃO
TRANSMISSÃO
I - Na medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal (BdP) quanto ao Banco 1..., S.A. optou-se pela alienação parcial da sua atividade e da maior parte dos seus ativos ao Banco 2..., SA, assim como pela transferência de alguns ativos daquele para um veículo de gestão de ativos, constituído para esse efeito – a N..., S.A., atualmente denominada como O..., S.A. (deliberações do BdP de 20 de dezembro de 2015) II - As responsabilidades e elementos extrapatrimoniais do Banco 1... que não foram…
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Processo nº 2239/22.9T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: EVA ALMEIDA
DIVÓRCIO
BENS COMUNS
CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA
NULIDADE
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo Tribunal de Justiça que, sendo válido o contrato-promessa de partilha, em tese geral, o mesmo estará suj…
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Processo nº 2678/19.2T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
SIMULAÇÃO
NULIDADE
PROVA
MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO
I. É admissível a impugnação de factos em bloco, desde que interligados e respeitantes a uma mesma questão essencial ( Ac. STJ de 14/7/2021, Ac. STJ de 19/5/2021, P.4925/17.6T8OAZ.P1.S1 ). II. A força probatória plena das declarações insertas em documento particular nos termos do nº1 do artº 376º do Código civil, não impede a prova de vícios de vontade da declaração, e, a prova decorrente do nº2 do citado artigo, não reveste força probatória plena, salvo nos casos em que se opere “confissão”.…
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Processo nº 4622/22.0T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: PAULO REIS
CONTRATO DE SEGURO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
SINISTRADO
PARTICIPAÇÃO
I - O Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, de 16-04 estabelece um regime específico de prescrição, prevendo prazos especiais de prescrição de dois anos (direito ao prémio) e de cinco anos (restantes direitos emergentes do contrato de seguro), sem prejuízo da prescrição ordinária. II - As causas interruptivas da prescrição podem ser de duas modalidades, consoante resultem de ato do credor ou de ato do devedor, devendo a interrupção da prescrição ser…
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Processo nº 4674/17.5T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ACTIVIDADE DESPORTIVA
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
I – O que determina a qualificação de uma actividade como perigosa é a sua especial aptidão para produzir danos, que há-de resultar da sua própria natureza ou da natureza dos meios utilizados, originando uma maior probabilidade de danos em comparação com as restantes actividades em geral. II - A circulação automóvel do dia-a-dia, para a qual as pessoas e seguradoras contratam entre si seguros de responsabilidade civil, não é comparável à circulação a que se assiste numa prova de rally, a qual…
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Processo nº 5220/20.9T8GMR-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: PAULO REIS
DECLARAÇÕES DE PARTE
PROVA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
I - As declarações de parte constituem um meio de prova dependente da iniciativa da própria parte, assumindo-se como um direito potestativo de natureza processual que lhe é conferido e, assim, esse meio de prova só pode ser liminarmente rejeitado pelo tribunal se não estiverem preenchidos os respetivos pressupostos legais, seja quanto ao seu objeto ou ao tempo para o mesmo ser oferecido, com a particularidade de poderem ser requeridas até ao início das alegações orais em 1.ª instância. II - V…
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Processo nº 5703/20.0T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: EVA ALMEIDA
VIZINHANÇA
DIREITO DE TAPAGEM
PLANTAÇÕES
ABUSO DE DIREITO
I - Cada prédio é necessariamente vizinho de outros. Daí a inevitabilidade dos problemas juridicamente designados por “relações de vizinhança”. Estes problemas não são apenas os de definição dos limites físicos de cada prédio, mas sim também os de definição de limites às actividades levadas a cabo em cada prédio. II - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos reais, concretamente, proprietários de prédios confinantes, no que respeita à tapagem dos respectivos pré…
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Processo nº 6700/20.1T8VNF-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: JOSÉ CRAVO
INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
RECLAMAÇÃO
MEIOS DE PROVA
UTILIZAÇÃO DE BEM
I - No âmbito do processo de inventário, o cabeça de casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados, sendo através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. II - No actual regime do CPC, com o requerimento de reclamação apresentado contra a relação de bens, deve o reclamante indicar ou oferecer, desde logo aí, os m…
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Processo nº 8242/17.3T8VNF-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 18 Maio 2023
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
PENHORA DE BENS
ONERAÇÃO
OPONIBILIDADE
DIREITO DE USO
CADUCIDADE
1. Por efeito da penhora, o executado perde os poderes de gozo que integram o seu direito, mas não o poder de dele dispor. Continua a poder praticar, depois da penhora, actos de disposição ou oneração. 2. Os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados comprometeriam, no entanto, a função da penhora, se tivessem eficácia plena. Por isso, são inoponíveis à execução. 3. Quando numa execução foi penhorada a raiz ou nua propriedade de um imóvel, porque à data da penhora já o executado tin…
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Processo nº 5084/21.5T8SNT-E.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2023
Relator: FÁTIMA REIS SILVA
VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
PRAZO PROCESSUAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
CRÉDITO POR CESSAÇÃO DE VÍNCULO LABORAL
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
1–É hoje claro que os créditos de natureza compensatória que resultam da cessação do vínculo laboral pré-existente, originados em caducidade do contrato de trabalho ocorrida após a declaração de insolvência, são créditos sobre a insolvência nos termos do art. 47º-A do CIRE. 2–A sentença de insolvência cujo trânsito em julgado determina o termo inicial do prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE, nos casos em que a insolvência foi inicialmente decretada nos termos …
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Processo nº 1065/13.0TYLSB-T.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2023
Relator: RENATA LINHARES DE CASTO
HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS
EXCEPÇÃO DO PAGAMENTO POR TERCEIRO
I.–Sendo requerida uma habilitação de cessionário no âmbito de um processo de insolvência, no qual se tem em vista a satisfação dos credores, gozam estes últimos de legitimidade processual para à mesma deduzir oposição, porquanto da procedência daquele incidente poderão resultar consequências para a almejada satisfação dos respectivos créditos. II.–Não obstante a notificação da cessão de créditos ao devedor cedido (bem como a aceitação ou conhecimento efectivo pelo mesmo) não seja facto const…
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Processo nº 1079/21.7T8BRR-E.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2023
Relator: NUNO TEIXEIRA
CONTRATO PROMESSA
DIREITO REAL SOBRE EDIFÍCIO OU FRACÇÃO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
REMOÇÃO DE ÓNUS E ENCARGOS
I– Caso o promitente-comprador de direito real sobre edifício ou fracção autónoma dele pretenda expurgar a hipoteca que o onera, de acordo com o artigo 830º, nº 4 do Código Civil, terá de requerer, em juízo, que a decisão – que vier a fazer operar a execução específica – condene igualmente o faltoso na entrega ou “do montante do débito garantido” ou “do valor correspondente à fracção do edifício ou do direito objecto do contrato e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento inte…
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Processo nº 701/14.6T8SNT-I. L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2023
Relator: ISABEL FONSECA
VENDA DE IMÓVEL EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
DIFERIMENTO DE ENTREGA DE IMÓVEL
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
SUSPENSÃO DA ENTREGA
LEIS TEMPORÁRIAS COVID19
1.–Sendo o pedido de diferimento da entrega judicial da casa de morada da família do insolvente formulado depois de encetada a fase da liquidação e no decurso desta, tendo já sido realizada a venda do bem imóvel, impõe-se o indeferimento dessa pretensão se o insolvente não provar verificar-se o condicionalismo previsto no art. 863.º, nº3 do CPC, aplicável ex vi do disposto no art. 861.º, nº6 do mesmo diploma, sendo o regime processual civil aplicável aos autos de insolvência nos termos do art.…
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Processo nº 14913/22.5T8LSB.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2023
Relator: TERESA DE JESUS HENRIQUES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
CONTRATO DE CESSÃO DE ACÇÕES
LEGITIMIDADE DO SÓCIO
1.–A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se transmite por mero efeito do contrato” e também que “não se dá apenas e tão só por efeito do modo”, só se efectuando por força do contrato e do modo. 2.–Carece de legitimidade para intentar a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais a requerente que se arroga a qualidade de sócia com fundamento exclusivo no contrato de cessão de acções.
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Processo nº 1088/12.7TYLSB. L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 16 Maio 2023
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
CRÉDITO LABORAL
AFETAÇÃO DO IMÓVEL Á ACTIVIDADE LABORAL
1–Na graduação de créditos em processo de insolvência, atento o disposto no artº 140º, nº2, do CIRE, a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios. 2–O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º nº1, al. b) do CT, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/2, incide sobre todos os imóveis do empregador que estejam afectos à actividade desenvolvida pela respectiva entidade patronal, que faç…
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Processo nº 83/20.7GBVV.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Maio 2023
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES E DA MOTIVAÇÃO DO RECURSO
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL
DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
PROVAS PARA A DETEÇÃO DO ESTADO DE INFLUÊNCIA PELO ÁLCOOL
I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é suscetível de por em causa as exigências de prevenção especial e geral que se se pretendem acautelar no cas…
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Processo nº 554/21.9GCBRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Maio 2023
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
CRIME DE PERIGO CONCRETO
I – No tipo objetivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo 291º, do Código Penal estão previstos dois grupos de comportamentos que no âmbito da circulação rodoviária se mostram mais suscetíveis de colocar em perigo a integridade física ou vida ou bens patrimoniais de valor considerado elevado, como sejam: a falta de condições do agente para o exercício da condução naquela situação ea violação grosseira das regras de circulação rodoviária. II – Trata-se de um …
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Processo nº 194/21.1PABCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Maio 2023
Relator: PAULO CUNHA
CONTRADIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
SANAÇÃO
CRIME DE ROUBO
CO-AUTORIA MATERIAL
MEDIDA DA PENA
1. Quando a contradição da fundamentação for sanável, não se verifica o vício a que alude a al. b) do n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal e não há lugar ao reenvio para novo julgamento. 2. A sanação desta contradição pode traduzir-se tão-só em julgar como não provado determinado facto anteriormente dado como provado. 3. A comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria exige a verificação de dois requisitos essenciais: uma decisão conjunta, tendo em vista uma obtenção de um de…
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Processo nº 103/16.0GACRZ.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Maio 2023
Relator: FÁTIMA SANCHES
CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A Lei nº 27/2015, de 14.04, de forma consciente e deliberada eliminou a cominação da perda de eficácia da prova …
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Processo nº 813/22.2JABRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Maio 2023
Relator: JÚLIO PINTO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA
DETENÇÃO
CONVERSAS DO SUSPEITO / ARGUIDO COM OS OPCS
RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
PROVA PROIBIDA
MEDIDA DA PENA
AVALIAÇÃO DO DANO DA PERDA DA VIDA
I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As demais conversas ocorridas no local foram-no na fase inicial de recolha de prova e sua preservação, no âmbito …
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Processo nº 1236/18.3T8VRL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANO NÃO PATRIMONIAL
EQUIDADE
I-Independentemente das várias formas de cálculo do dano biológico, seja pelo parâmetro de dano futuro seja pelo parâmetro de dano não patrimonial, na verdade - não existindo, limites de danos que o tribunal tenha dado como provados -, a equidade é o único critério legalmente previsto e não um plus que apenas viria temperar ou completar o resultado obtido pela aplicação de fórmula financeira criada em função da verificação de situação de incapacidade parcial permanente para o exercício da pro…
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Processo nº 400/20.0T8CHV-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JORGE TEIXEIRA
NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NEGÓCIO SIMULADO
TÍTULO EXECUTIVO
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO
INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
PRESCRIÇÃO
HIPOTECA
TERCEIRO ADQUIRENTE
POSSE
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I- Como decorre no disposto no artigo 615, nº 1, al. d), do C.P.C., não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda necessário que trate e aprecie a divergência jurídica carreada para autos pelas partes, podendo assim considerar-se que esta causa de nulidade da decisão complementa a da nulidade por falta de fundamentação, pois que, o contraditório proporcionado às partes com relação aos aspectos jurídicos da causa não pode deixar de encontrar a devida expres…
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Processo nº 1571/22.6T8VRL-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JORGE SANTOS
PRINCÍPIO DA ADESÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS CRIMINAIS
I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - O art.º 73º do CPP estabelece que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido apenas contra os responsáveis meramente civis. III – Decorre assim que os art. 71º e 73º do Cód. Proc…
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Processo nº 1683/23.9T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
DECRETO-LEI Nº. 54/75 DE 12/2
MUTUANTE
RESERVA DE PROPRIEDADE
I - Face à natureza e finalidade que a reserva de propriedade assume no nosso ordenamento jurídico, ela só poderá ser convencionada no âmbito de um contrato de alienação, já que a sua característica essencial é a de suspender os efeitos translativos inerentes a tais contratos. II - Em caso de incumprimento do contrato de mútuo, o financiador não pode prevalecer-se da cláusula de reserva de propriedade, não podendo lançar mão do procedimento cautelar de apreensão de veículo, ao abrigo do Dec…
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Processo nº 2079/07.5TBVCT.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
DIREITO DE REMIÇÃO
DEPÓSITO DO PREÇO
GESTÃO PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
I- Com o direito de remição, previsto no art.º 842º do CPC pretende-se proteger o património da família do devedor, obstando a que dele saiam os bens penhorados. Trata-se de um benefício ou favor conferido ao executado e seus familiares próximos, por razões de ordem económica e moral, sem que daí resulte qualquer prejuízo para a execução. II- Estando os autos na fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da …
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Processo nº 3008/21.9T8BRG.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
INIBIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (CE) Nº. 2201/2003 DE 27/11
RESIDÊNCIA HABITUAL
DESLOCAÇÃO ILÍCITA
I - A atribuição da competência internacional em questões de responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança, fixando como elemento de conexão o critério da residência habitual e da proximidade geográfica na medida em que esses tribunais estarão em melhores condições para apreciar e decidir sobre a situação da criança ( cfr. art. 8º do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro). II- A atribuição da competência dos tribunais do Estado da residência habi…
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Processo nº 3822/21.5T8VCT-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: SANDRA MELO
EMBARGOS DE EXECUTADO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
SÓCIO AVALISTA
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
Para que o avalista das obrigações de sociedade comercial de que é sócio possa impedir que lhe seja exigida a obrigação avalizada antes de para tal ser interpelado, expressando tal vontade, tem que se verificar um conjunto de circunstância que determinem que o exercício do direito cartular naquele caso concreto seria contrário ao direito (sendo exemplo típico os casos em que, cumulativamente: o título foi avalizado em branco, ainda não circulou, o aval prestado destinou-se à garantia de toda…
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Processo nº 4539/21.6T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMPRA E VENDA
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA PRESTAÇÃO
ERRO
INDEMNIZAÇÃO
I – No regime jurídico da venda de coisa defeituosa, a intenção do legislador foi claramente acentuar o caráter funcional do vício ou defeito, postergando a lei a definição conceitual e privilegiando a idoneidade do bem para a função. II - Um produto é defeituoso desde que seja impróprio para o uso concreto a que é destinado contratualmente (desde que seja conhecida a função negocial concreta programada pelas partes) ou para a função normal das coisas da mesma categoria, se do contrato não re…
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Processo nº 6739/18.7T8GMR-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: JOSÉ FLORES
EMBARGOS DE EXECUTADO
TEMPESTIVIDADE
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS
- Na execução de prestação de facto negativo, não tendo sido recebidos embargos de executado e não havendo notícia de que os executados entretanto, voluntariamente, deram cumprimento às obrigações violadas, o Tribunal deve providenciar pela realização da perícia prevista nos nºs 1 e 2, do citado art. 876º, para se constatarem os dados referidos nesse nº 2: a existência da violação alegada e, em caso afirmativo, a importância provável das despesas que importam a demolição, se esta tiver sido r…
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Processo nº 7292/22.2T8BRG.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
ARROLAMENTO
ARRESTO
REQUISITOS
CONVOLAÇÃO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I. Sendo os bens que a requerente de arrolamento pretende arrolar propriedade dos requeridos, como a própria afirma, pese embora tal não consubstancie uma condição de legitimidade, o facto é que constitui uma condição de fundo, um requisito de procedência do pedido, que se não verifica, o que leva à manifesta improcedência do mesmo. II. Nada impede que seja equacionada em sede de procedimento cautelar de arresto a figura da desconsideração da personalidade jurídica, sempre que se verifiquem o…
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Processo nº 79543/21.3YIPRT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FACTOS ESSENCIAIS
I. Não pode considerar-se facto instrumental, complementar ou concretizador, nos termos das al. a) e b) do nº 2 do artº 5º do Código de Processo Civil, a invocação, em sede de audiência de discussão e julgamento, da garantia dada pelo vendedor e do não decurso do prazo da mesma, com vista a justificar o não pagamento de serviços prestados por aquele. II. Tais factos são essenciais, uma vez que da alegação e prova dos mesmos dependeria a procedência da excepção invocada pela ré na audiência de…
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Processo nº 43/22.3T9MNC-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 11 Maio 2023
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
EMBARGOS DE EXECUTADO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
COVID-19
SUSPENSÃO DE PRAZO
I - A suspensão dos prazos de prescrição das contra-ordenações desde 9 de Março de 2020 até 2 de Junho de 2020 e entre 22 de Janeiro e 6 de Abril de 2021 foi determinada pela Lei 1-A/2020 19 de Março e Lei 4-B/2021 de 1 de Fevereiro. II - A suspensão do prazo de prescrição previsto no art.º 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020 não se traduz numa decisão mais gravosa para o arguido, pois o prazo de prescrição da coima mantém-se rigorosamente o mesmo, antes e depois da vigência da citada lei. III - A…
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Processo nº 1085/22.4YLPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
PRAZO
I - Nos termos do disposto no artigo 1110, n.º 4 do CC, na redação que lhe foi dada pela Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, o senhorio não pode opor-se à renovação do contrato nos primeiros cinco anos de vigência do mesmo. II - Porém, essa imposição não altera os prazos mínimos de comunicação da intenção de oposição que, num contrato com a duração de cinco anos, são necessariamente anteriores ao seu termo. III – O que o citado preceito veio consagrar é, apenas, que o senhorio não pode pôr termo …
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Processo nº 2859/17.3T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
ESPERANÇA MÉDIA DE VIDA
IDADE DO LESADO
I - O dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional, com repercussão na sua vida pessoal e profissional do lesado, independentemente de haver ou não perda ou diminuição de rendimentos laborais. II – A esperança de vida a ter em conta há ser a resultante dos valores (idade) objetivos considerados para a generalidade dos cidadãos, independentemente da idade do lesado na ocasião do…
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Processo nº 3115/21.8T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: FERNANDA ALMEIDA
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
RENDIMENTO LÍQUIDO
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
I - Os valores achados pelo tribunal recorrido, na fixação de indemnização com base em equidade, apenas devem ser afastados em recurso se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade. II - Para efeitos de apuramento do rendimento do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais futuros, o tribunal deve basear-se nos rendimentos líquidos auferidos à data do sinistro. III - É d…
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Processo nº 599/20.5T8PVZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
CONSTRUÇÃO DE CASA EM TERRENO PRÓPRIO DE UM DOS CÔNJUGES
CONSTRUÇÃO COM DINHEIRO COMUM DO CASAL
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcre…
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Processo nº 3323/20.9T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: CARLOS GIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
I - Sempre que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica que afeta o lesado não tem qualquer projeção negativa nos ganhos que poderá auferir, não envolve uma redução atual ou futura nos seus rendimentos, nem implica esforços suplementares para o exercício da sua atividade profissional ou para a realização das tarefas pessoais e familiares, deve o dano biológico ser relevado como dano não patrimonial. II - É adequada a compensação de três mil e quinhentos euros por dano bioló…
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Processo nº 275/19.1T8VLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: FERNANDA ALMEIDA
SERVIDÃO DE PASSAGEM
EXTINÇÃO DE SERVIDÃO
DESNECESSIDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
I - Constituindo a servidão predial uma constrição ao direito de propriedade, direito que deve ser tendencialmente ilimitado (art. 1305.º CC), compreende-se que se extinga quando deixe de ser necessária para assegurar ao terceiro qualquer utilidade. II - A desnecessidade a que alude a lei no art. 1569.º, n.º 2 CC, para efeitos de extinção da servidão, respeita a uma alteração objetiva superveniente que tenha modificado o estado de facto existente ao tempo da constituição da servidão III - Tal …
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Processo nº 1242/22.3T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: FÁTIMA ANDRADE
ARRENDAMENTO
PAGAMENTO DE RENDAS
FIADOR
INCUMPRIMENTO DO ARRENDATÁRIO
I - Por via do afastamento do benefício da excussão prévia, responde o fiador perante o credor em termos solidários com o devedor. Sendo a responsabilidade deste a medida da responsabilidade daquele (artigo 640º do CC). II - Da leitura conjugada dos nºs 5 e 6 do artigo 1041º do CC, infere-se que a sanção prevista pelo legislador para a não notificação do fiador por parte do senhorio em caso de incumprimento do inquilino (que não faz cessar a mora nos termos do nº 2 deste artigo) é a da impossi…
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Processo nº 4878/22.9T8VNG-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONDOMÍNIO
ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO
LEI INTERPRETATIVA
I - A Lei nº 82/2022, de 10.01, que alterou a redação do artigo 1437º do Código Civil, assume natureza de lei interpretativa, integrando-se como tal na lei interpretada, sendo, por isso, aplicável retroativamente às situações jurídicas anteriormente constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor. II - Com essa alteração legislativa ficou clarificado que a ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legiti…
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Processo nº 1140/22.0T8AMT.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
DESTITUIÇÃO DE GERENTE
SUSPENSÃO DE GERENTE
JUSTA CAUSA DE DESTITUIÇÃO
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II - A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que …
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Processo nº 53/21.8T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 08 Maio 2023
Relator: MENDES COELHO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
ALIMENTOS A EX-CONJUGE
CRÉDITO DE ALIMENTOS
RENDIMENTO INDISPONÍVEL
I – Se relativamente aos alimentos atinentes a filhos menores integrados no agregado familiar do insolvente há lugar ao seu acautelamento em sede de fixação do rendimento indisponível por via da previsão do ponto i) da alínea b) do nº3 do art. 239º do CIRE, já quanto a todas as restantes situações de alimentos haverá que ter em conta o disposto no art. 93º do CIRE; II – De tal preceito decorre que se o crédito por alimentos sobre o insolvente fixado por decisão anterior for relativo a período …
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Processo nº 7962/21.2T8VNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
FACTORES DE CONEXÃO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
I - A (in)competência do tribunal, é aferida em função dos factos alegados na petição inicial, considerando o pedido do autor, não interessando quaisquer outros pressupostos processuais, ou os termos da contestação ou oposição deduzida II - É à luz do disposto do artigo 62.º, do CPC que deve ser aferida a incompetência internacional dos tribunais portugueses se nada for estabelecido em tratados, convenções e regulamentos comunitários, ou outro instrumento internacional que vincule o Estado Por…
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Processo nº 13288/21.4T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
TÍTULO EXECUTIVO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
I - O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória (arts.7º e 14º do DL nº 269/98, de 1/9) constitui título executivo sendo classificado como “título judicial impróprio”, ou como “título extrajudicial especial atípico “. II - Esta espécie de “título judicial impróprio” admite um sistema amplo de oposição, em que pode invocar-se, para além dos fundamentos especificados para as sentenças, quaisquer outros que seria lícito deduzirem-se como defesa no processo de declaração, porq…
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Processo nº 3178/20.3T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2023
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA
ILEGITIMIDADE SINGULAR
SANAÇÃO
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL
I - O modelo cooperativo do processo civil que vigora entre nós, assente no princípio da cooperação associado ao princípio de gestão material, tem constituído a base teórica para a defesa da sanação da ilegitimidade singular em certos casos, dado que não há no novo código de processo civil português, um mecanismo expresso de sanação deste vício formal. II - Os princípios basilares do processo, hoje em dia, são verdadeiros comandos na interpretação normativa e condução do mesmo que servem de ba…
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Processo nº 224/17.1T9AMT.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Abril 2023
Relator: ANA BARATA BRITO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
INSOLVÊNCIA DOLOSA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
I -    A obrigação de indemnização existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, conforme art. 563.º do CC, norma que consagra a doutrina da causalidade adequada. II -   Se os actos praticados pelo arguido/demandado – a alteração do objeto social da empresa, a subsequente transferência de mercadorias, máquinas e trabalhadores, a retirada da capacidade produtiva àquela, passando a ter uma atividade residual – foram adequados a inviabilizar o pag…
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Processo nº 7528/13.0TDLSB.L3.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Abril 2023
Relator: ANA BARATA BRITO
ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECLAMAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IRRECORRIBILIDADE
INDEFERIMENTO
I - É de indeferir a arguição de nulidade de acórdão do Supremo quando, sob o epíteto de “arguição de nulidades”, o recorrente está a pretender renovar a peça processual anterior, sendo o seu articulado uma repetição da discordância originária quanto ao acórdão da relação e, agora, ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se todas as questões suscitadas no recurso foram objecto de apreciação na parte cognoscível, tratando-se sempre do conhecimento de questões de que o Supremo podia con…
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