Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 16 Setembro 2022
Relator: ANA PAULA BOULAROT
DECISÃO SINGULAR
A transacção judicial aludida no artigo 283º, nº2 do CPCivil, só é admissível no caso de ainda não ter sido proferida nos autos uma decisão de mérito transitada em julgado.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2022
Relator: VAZ GOMES
POSSE
ABANDONO
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
I-O abandono, como uma das causas da perda da posse, a que alude a alínea a) do n.º1 do art. 1267º do CC, exige um acto material, praticado intencionalmente, de rejeição da coisa ou do direito, não se confundindo com inacção do titular que não cuida da casa ou do prédio ou no caso concreto das coisa móveis que lá se encontravam. II- Para que se verifique o abandono, é necessário ainda que que haja intenção, por parte do proprietário, de demitir de si o direito que tem sobre ela (animus derelin…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2022
Relator: JORGE LEAL
EXECUÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
I. Na execução para pagamento de quantia certa requerida em execução de sentença o executado é notificado (não é citado) após a penhora para a execução e do ato da penhora (artigos 626.º n.º 2 e 856.º n.º 1 do CPC). II. A nulidade decorrente da falta de notificação para a execução é sanável pela ulterior intervenção do executado na execução sem que argua no ato a nulidade decorrente daquela omissão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2022
Relator: PEDRO MARTINS
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
CONDUTOR
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse consumo teve uma influência negativa na capacidade para o exercício da condução, isto é, que é um consumo de e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2022
Relator: ANTÓNIO MOREIRA
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ABUSO DE DIREITO
CADUCIDADE
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não carecem de ser discriminados no elenco de factos provados, mas apenas referidos na medida das ilaçõ…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2022
Relator: PEDRO MARTINS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de arrendamento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 15 Setembro 2022
Relator: JORGE LEAL
LIQUIDAÇÃO DE JUROS
INJUNÇÃO
I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O juiz pode conhecer oficiosamente de liquidação que em virtude do peticionado pelo exequente exceda os …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2022
Relator: MARIA JOSÉ COSTA PINTO
JUÍZOS DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
INSCRIÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL
TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
I.– Apesar de o contrato de trabalho ser um dos pressupostos da relação jurídica de vinculação e contributiva que se estabelece entre os sujeitos do contrato de trabalho e o Estado, a expressa previsão do artigo 49º, n.º1, al. c) do ETAF reconduz para a competência dos tribunais tributários a apreciação dos litígios que se destinam a reconhecer um interesse legalmente protegido nesta matéria que se integra no direito fiscal. II.–A vinculação e contributiva que se estabelece entre os sujeitos …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2022
Relator: MANUELA FIALHO
SUSPENSÃO DO TRABALHO COM PERDA DE RETRIBUIÇÃO
DESPEDIMENTO
CONVOLAÇÃO ILEGAL DE SANÇÃO DISCIPLINAR
A aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição convolada em despedimento não tem suporte legal, invalidando a decisão de despedimento que, por isso, se deverá ter como ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2022
Relator: CELINA NÓBREGA
SINDICATO
IRREGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO
EXTINÇÃO
1–Aos tribunais de recurso cabe reapreciar as questões decididas pelo Tribunal a quo, podendo apreciar as questões novas que sejam de conhecimento oficioso. 2–Se nas alegações e nas conclusões o Recorrente não apresenta quaisquer argumentos ou motivos de ordem jurídica que, na sua óptica, determinam um juízo diverso daquele que teceu a sentença recorrida sobre a existência de irregularidades na constituição do Réu e de nulidades das cláusulas dos Estatutos, tal determina a improcedência da s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Setembro 2022
Relator: ALVES DUARTE
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PROBABILIDADE SÉRIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO
BOMBEIRA VOLUNTÁRIA E PROFISSIONAL
FALTAS
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
I.–As relações externas à jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua prestação para o empregador podem reflectir-se naquelas. II.–Assim, um bombeiro profissional que também é voluntário numa mesma instituição humanitária de bombeiros que for sancionado nesta qualidade com proibição de entrar nas suas instalações fica impossibilitado de prestar trabalho e incorre em faltas e o contrato de trabalho pode suspender-se pelo tempo correspondente a essa sanção ou até mesmo cessar (art.os …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 13 Setembro 2022
Relator: VIEIRA LAMIM
DELINQUENTE IDOSO
REGIME ESPECÍFICO
PRISÃO PREVENTIVA
–Em relação a delinquente idoso o nosso sistema penal não prevê qualquer regime específico, ao contrário do consagrado em relação aos jovens delinquentes;~ –O decurso do tempo é sentido de forma diversa ao longo da vida, um ano em prisão preventiva não é o mesmo para quem aos 20 anos tem uma longa esperança de vida e para aquele que já tendo atingido o estatuto de octogenário é constantemente relembrado pelas debilidades físicas e psicológicas que o fim pode estar próximo; –Sendo o argui…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: JERÓNIMO FREITAS
DIREITO AO RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
QUESTÃO NOVA
I - O direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, que lhe compete indicar e sustentar, cujas respostas sejam susceptíveis de conduzir à alteração da decisão …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO
COMPLEMENTO DE DESEMPENHO
NATUREZA RETRIBUTIVA
PRESSUPOSTOS DE ATRBUIÇÃO
ÓNUS DE PROVA
I - O Complemento de Desempenho, que visa premiar o desempenho do trabalhador, consubstancia uma prestação complementar que terá, ou não, natureza retributiva consoante esteja, ou não esteja, antecipadamente garantido, sendo que, em caso de dúvida e ex vi da presunção consagrada no art. 258º, nº 3, do CT, haverá que se concluir no sentido da sua natureza retributiva. II - Tendo a Ré instituiu o pagamento do Complemento de Desempenho, cuja atribuição foi condicionada “à confirmação de nível de …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO
ACIDENTE
QUALIFICAÇÃO COMO DE TRABALHO
I - Independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho é que o trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado. II - Assim, sofrendo o sinistrado, médico dentista, queda quando se encontrava a avaliar/reparar infiltração em marquise da clínica onde prestava serviço, sendo e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: JERÓNIMO FREITAS
FACTO CONCLUSIVO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PROVA DE UM FACTO
TURNOS ROTATIVOS
LABORAÇÃO CONTÍNUA
DIA DE DESCANSO
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo de valoração racional, dirigido à formação de um prudente juízo crítico global, o qual deve assentar…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: RITA ROMEIRA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESTATUTO PROFISSIONAL
ESTATUTO ECONÓMICO
PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DA PRESTAÇÃO
I - A categoria profissional do trabalhador deverá ser determinada em função das tarefas efectivamente desempenhadas, seja qual for a categoria que a entidade empregadora lhe atribua, seja no contrato, seja nos recibos de vencimento e aquele deve beneficiar do estatuto, nomeadamente, remuneratório à mesma associado. II - Deve haver correspondência entre as funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador, o seu estatuto profissional e o seu estatuto económico. III - Na medida em que reflec…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Setembro 2022
Relator: NELSON FERNANDES
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - A propósito da causa de suspensão prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei 107/09, de 14 de setembro – “Não possa prosseguir por inviabilidade de notificar o arguido por carta registada com aviso de recepção” –, a Lei é clara no sentido de esclarecer que apenas deve ser considerado, com o limite máximo a que aí se alude, o período de tempo em que perdurou a causa prevista. II - A respeito da previsão dos n.ºs 1 e 6, do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e dos artig…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO PER SALTUM
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO
CONCURSO DE INFRAÇÕES
PENA ÚNICA
DESCONTO
I. Perante o art. 80.º, n.º 1, do CPP, a importância de dispor de todos os elementos relativos às medidas processuais privativas de liberdade e, bem assim, relativos à contagem de penas de prisão que podem vir a ser objeto de desconto na pena única é essencial, quando se profere a decisão em que se elabora o concurso superveniente de penas, uma vez que pode ocorrer que, por via do desconto, aquela pena única que vier a ser aplicada fique extinta e, portanto, o arguido/condenado tenha de ser …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Setembro 2022
Relator: CRISTINA LOURENÇO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
COMUNICAÇÃO
CONTEÚDO
PRAZO
Não impede a renovação do prazo do contrato de arrendamento para habitação, a comunicação do senhorio que, não obstante efetuada no prazo a que alude o art. 1097º, nº 1, al. b), do Código Civil, declare o contrato terminado para data distinta – posterior – daquela em que operaria a renovação automática do mesmo.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Setembro 2022
Relator: TERESA SANDIÃES
CONTRATO DE EMPREITADA
INCUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS DA OBRA
REPARAÇÕES URGENTES
I - No contrato de empreitada, apenas nas situações de urgência na reparação dos defeitos ou de incumprimento definitivo da obrigação da sua eliminação, não está o dono de obra obrigado a respeitar a hierarquia dos direitos/meios previstos nos artºs 1221º e 1222º do CC. II - Tendo o dono de obra intimado o empreiteiro a proceder à reparação dos defeitos, em prazo que fixou, mas sem ter efetuado qualquer advertência de que, se não cumprisse nesse prazo, a sua obrigação se tinha por definitivame…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2022
Relator: HELENA MONIZ
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECURSO INTERLOCUTÓRIO
INCOMPETÊNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
REINCIDÊNCIA
LIBERDADE CONDICIONAL
SUSPENSÃO DE PRAZO
I - A questão relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocutório onde suscitou a incompetência do Juízo de Instrução Criminal de Loures foi decidida no âmbito do acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação de Lisboa; trata-se de matéria cuja recorribilidade está esgotada, dado que a parte do acórdão recorrido que decidiu o recurso interlocutório não conhece do objeto do processo; nestes termos, o recurso desta parte da decisão não é admissível, por força do disposto no art. 43…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2022
Relator: HELENA MONIZ
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REJEIÇÃO
Não se verificando uma similitude dos pressupostos na base das quais está cada uma das decisões em confronto — num caso o arguido não está já sujeito à medida de coação do termo de identidade e residência, não é possível notificá-lo pessoalmente e opta-se pela exigência de audição presencial, enquanto no outro nenhum destes condicionalismos é sequer referido — somos forçados a concluir pela não existência de oposição de julgados, pelo que o recurso deve ser rejeitado.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2022
Relator: ANTÓNIO GAMA
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE CRIME
DUPLA INDEMNIZAÇÃO
I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o pessoal do Corpo da Guarda Prisional e o pessoal do Corpo Nacional da Guarda Florestal, têm direito à compe…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Setembro 2022
Relator: ANTÓNIO GAMA
RECURSO PER SALTUM
RELATÓRIO SOCIAL
FACTOS PROVADOS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – O relatório está limitado em tema de objeto de prova à matéria atinente à inserção familiar e socioprofissional do arguido, tendo como finalidade auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade daquele, não podendo ser um veículo de prova que viole as regras dos meios de prova e de obtenção de prova. II – O relatório tem uma valoração autónoma face à prova testemunhal ou por declarações. O silêncio do arguido em audiência, não impede que o tribunal valore esses instrumento…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 08 Setembro 2022
Relator: MARIA DO CÉU SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
PAGAMENTO DE RENDAS
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
REDUÇÃO DA RENDA
1 -O art. 1040º do C.C. constitui uma manifestação da exceção de não cumprimento no âmbito da locação. 2 - Se, não obstante o arrendado deixar de ter condições dignas de habitabilidade, o arrendatário continua a morar no arrendado, não há privação do gozo, mas apenas diminuição, e, portanto, não pode o arrendatário recusar-se a pagar a renda, mas apenas exigir a redução do valor da renda na proporção da diminuição do gozo do arrendado. 3 - Da simples entrega das chaves não se pode deduzir que …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Setembro 2022
Relator: PAULA POTT
MARCAS
RISCO DE CONFUSÃO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Motivos relativos de recusa de registo de marcas nacionais - Protecção devida às marcas da União Europeia – Princípio da interdependência na apreciação do risco de confusão – Marca notória – Concorrência desleal preventiva
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Setembro 2022
Relator: CARLOS MARINHO
PROPRIEDADE INTELECTUAL
MARCA
FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA
REGISTO DE MARCA
I. O n.º 3 do  art. 43.º do Código da Propriedade Industrial (C.P.I.) impõe um regime de compressão temporal e demonstrativa que atende à natureza de impugnação judicial do processo aí regulado, distinta da acção declarativa, e às especificidades dos recursos de marca, assinalados por um debate essencialmente técnico esteado, por regra, em factos de emanação registral e elementos verbais inscritos; por isso aí se determina que se passe directamente da resposta às alegações de recurso para a de…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 07 Setembro 2022
Relator: PAULA POTT
MARCA NACIONAL
CADUCIDADE
USO SÉRIO
INALTERABILIDADE
Caducidade da marca nacional por falta de uso sério – Conceito uniforme de uso sério da marca – Uso comercial – Uso típico – Inalterabilidade da marca – Artigos 16-º e 19º da Directiva (UE) 2015/2436 – Artigos 255.º, 267.º, 268.º e 269.º do Código da Propriedade Industrial
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO DE REVISÃO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
METADADOS
PROVA PROIBIDA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
REJEIÇÃO
I. Constitui, nos termos da al. e), do n.º 1 do art. 449º do CPP, fundamento da revisão o facto de “se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas…”. II. No caso, não há uma descoberta da utilização de provas proibidas; trata-se, antes, da probabilidade de aplicação de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas eventualmente utilizadas, no que à prova produzida concerne. III. No fundo, reconduz-se, pois, o objeto do presente rec…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: LOPES DA MOTA
HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
CONDENAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
TRÂNSITO EM JULGADO
CUMPRIMENTO DE PENA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INDEFERIMENTO
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão de uma das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II. Julgado na ausência, o requerente contesta a validade e eficácia da notificação do acórdão condenatório, por não ter sido observado o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 333.º do CPP, com informação da possibilidade de recorrer e do prazo para o fazer, alegando que esta inobse…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
INSOLVÊNCIA
VALOR DA CAUSA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I – Tendo sido fixado à causa o valor de € 5.000,01, que não sofreu qualquer alteração, e que é não superior à alçada do tribunal de que se recorre, o recurso de revista não é admissível por ausência do pressuposto geral da impugnabilidade do acórdão recorrido. II - No âmbito dos processos de insolvência a regra geral é a da irrecorribilidade da decisão proferida no acórdão do Tribunal da Relação. III - Excepcionalmente a revista será admissível caso se demonstre que foi proferido acórdão an…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: RICARDO COSTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
VALOR DA CAUSA
INCIDENTE
CASO JULGADO FORMAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo os que respeitam ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE). II- Sendo inferior ao da alçada da Relação o valor fixado no despacho saneador (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado formal (arts. 59…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I - Não tendo o recorrente, pese embora notificado para tanto, procedido ao pagamento da taxa de justiça em falta devida com a apresentação do recurso de revista nem a multa acrescida, impõe-se o desentranhamento da alegação (art. 642.º, n.º 2 do CPCivil). II - Consequentemente é de considerar extinto e de nenhum efeito o recurso de revista interposto. III - Limitando-se o reclamante a requerer que sobre o despacho do relator recaia um acórdão, pode a conferência, a manter o despacho, remeter…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: GRAÇA AMARAL
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO
FACTOS COMPLEMENTARES
FACTOS CONCRETIZADORES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
INSTRUÇÃO
NOTIFICAÇÃO
MEIOS DE PROVA
PODERES DA RELAÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
I – A artigo 5.º, n.º2, alínea b), do CPC, ao estatuir a necessidade de o tribunal possibilitar as partes de se pronunciarem acerca da consideração dos factos complementares ou concretizadores decorrentes da instrução da causa, prevê o cumprimento de um contraditório mais exigente, que não se compraz na simples notificação dos meios de prova produzidos de que emerge o facto, antes exigindo, igualmente, a prévia notificação das partes para se pronunciarem sobre a incorporação oficiosa dos novo…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
INSOLVÊNCIA
CRÉDITO COMUM
CRÉDITO FISCAL
PLANO DE INSOLVÊNCIA
HOMOLOGAÇÃO
INEFICÁCIA
I - O crédito da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) emergente de taxas que lhe compete legalmente cobrar constitui um crédito tributário submetido ao princípio da indisponibilidade fixado no n.º 2 do art. 30.º da Lei Geral Tributária, II - Tendo sido aprovado plano de insolvência (plano de liquidação) - e sem prejuízo da possibilidade de poder ser homologado - é o mesmo ineficaz relativamente a tal crédito. III - É indiferente para o caso que o crédito tenha natureza comum (e não …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
PRESCRIÇÃO
DATA
VENCIMENTO
ABUSO DO DIREITO
SUPRESSIO
I - A LULL não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, tão pouco o fazendo qualquer outro dispositivo legal. Será normalmente o acordo de preenchimento subjacente à emissão da livrança em branco que define os termos do preenchimento. II - Nada tendo sido estabelecido diversamente em sede de acordo de preenchimento, é direito potestativo do portador preencher a livrança com uma qualquer data de vencimento ulterior ao momento do alegado incumprimento da su…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
DISPOSIÇÃO DE BENS
ALIENAÇÃO
ADMINISTRADOR
SOCIEDADE
INSOLVÊNCIA CULPOSA
INDEMNIZAÇÃO
CREDOR
OFENSA DO CASO JULGADO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
CONTRADIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
OBSCURIDADE
I - O conceito jurídico de bens não se limita às coisas propriamente ditas, mas abrange outros possíveis objetos da relação jurídica, como sejam os direitos subjetivos, as universalidades de direito ou as prestações creditícias. II - Por disposição de bens não se podem entender apenas os atos de alienação de bens da propriedade do devedor mas todo e qualquer ato de disponibilização (afetação) a terceiro de vantagens económicas que, segundo a sua normal ordenação, estavam destinadas a fazer pa…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
RECUSA
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
I - Os domínios jurídicos de atuação do administrador judicial provisório em sede de PER e do administrador da insolvência em sede de liquidação da massa insolvente não coincidem necessariamente, sendo por isso perfeitamente congruente que num domínio e noutro sejam usados critérios de decisão diferentes. II - Deste modo, não se constitui uma situação de exercício abusivo do direito, na modalidade do chamado venire contra factum proprium, se, tratando-se embora da mesma pessoa em vestes difer…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO PER SALTUM
ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
PORNOGRAFIA DE MENORES
REINCIDÊNCIA
CRIME CONTINUADO
PLURALIDADE DE AÇÕES
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
EQUIDADE
I. O disposto no art. 30º, nº 2 do Código Penal não abrange os crimes praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais, revestindo-se desta natureza a autodeterminação sexual da vítima. II. Este tribunal tem vindo a aplicar a norma, afastando, de modo claramente maioritário, outras leituras, sem ancoramento legal, que conduzam à condenação da pluralidade de infrações como uma só infração. III. No que à ponderação do valor da indemnização por danos não patrimoniais respeita, mos…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
RECURSO DE REVISÃO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
METADADOS
PROVA PROIBIDA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
REJEIÇÃO
I. O sentido da norma do 282, nº 3, da CRP só pode ser este: (1) em princípio, a declaração de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) não implica «revisão» dos casos julgados em que se tenha aplicado a norma declarada inconstitucional (ou ilegal); (2) todavia, os casos julgados que incidam sobre matéria penal, disciplinar ou de mera ordenação social poderão ser revistos, se da revisão resultar (por efeito da desaplicação da norma considerada inconstitucional ou ilegal) uma decisão de conteúdo…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
HABEAS CORPUS
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO
REENVIO PARCIAL
NOVO JULGAMENTO
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
INDEFERIMENTO
I. Existindo condenação, a anulação do acórdão não implica o regresso do processo à fase anterior. A anulação não significa que a condenação deixe de ter existido, não equivalendo a nulidade a inexistência. II. Embora não tenha transitado em julgado, foi proferida uma condenação em 1ª instância. III. A alínea c) do nº 1 do art. 215.º do C.P.P. não se refere a sentença definitiva (a esse momento processual refere-se a alínea seguinte) nem cuida das vicissitudes por que eventualmente passe,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Setembro 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
REJEIÇÃO
I - O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do CPP. II - Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas. III - É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do méri…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Setembro 2022
Relator: HELENA MONIZ
HABEAS CORPUS
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO
I — Nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do CPP, o prazo máximo de prisão preventiva até à acusação é de 6 meses, até à decisão instrutória é de 10 meses (caso haja instrução), e até à condenação em 1.ª instância é de 1 ano e 6 meses; o Requerente foi acusado a 23.08.2022 pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, antes de se perfazerem 6 meses sob a prisão preventiva (que ocorreu a 24.02.2022). II – O prazo máximo de prisão preventiva não se encontra e…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Setembro 2022
Relator: ANTÓNIO GAMA
HABEAS CORPUS
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. II - Na dicotomia data da prolação da acusação (ou decisão instrutória ou condenação em 1.ª instância) e data da notificação da acusação (ou da decisão instrutória ou da condenação em 1.ª instância), como elemento aferidor da determinaç…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 01 Setembro 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
HABEAS CORPUS
FUNDAMENTOS
PRISÃO ILEGAL
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
INCONSTITUCIONALIDADE
COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE MENORES
INDEFERIMENTO
I- De acordo com a maior parte da jurisprudência do STJ é admissível alargar a providência do habeas corpus à medida de promoção e proteção de crianças e jovens de “acolhimento residencial”, atenta a sua natureza e finalidade, uma vez que não deixa de ser uma medida limitativa da liberdade e de direitos fundamentais (ainda que não tenha uma finalidade punitiva, como a medida tutelar educativa), tanto mais que (como se esclarece no ac. do STJ de 2.06.2021) constitui também uma medida que origi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 01 Setembro 2022
Relator: ANTERO LUÍS
DIREITO AO RECURSO
LEGITIMIDADE
INTERESSE EM AGIR
CO-ARGUIDO
I- O direito ao recurso pressupõe dois requisitos: legitimidade e interesse em agir. A legitimidade resulta directamente da norma legal que atribui esse direito e o interesse em agir é aferido pela necessidade de tutela dos interesses da pessoa visada, sendo analisado em função da posição concreta do sujeito em relação à decisão. Estamos aqui no domínio da materialização do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos, do artigo 20º, nº 1 da…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Agosto 2022
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO)
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
CONDENAÇÃO
PENA DE PRISÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO
I- A execução de sentenças penais proferidas no Estado moçambicano rege-se, em primeira linha, pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, de 12/04/1990, ratificado pelo DPR n.º 8/91, de 14/02/1991, e aprovado para ratificação pela RAR n.º 7/91 ( DR – I Série A, de 12/04/91, que dedica à matéria o Capítulo II (Execução das sentenças criminais) e, na sua insuficiência, pela Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto e, subsidiariamente…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Agosto 2022
Relator: TERESA DE ALEMIDA (RELATORA DE TURNO)
HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRISÃO ILEGAL
INDEFERIMENTO
I -   Como resulta, de forma clara, do disposto no n.º 1 do art. 215.º do CPP, os prazos contam-se até à prolação da decisão (acusação, decisão instrutória, condenação), sendo irrelevante, para o efeito, o momento da respetiva notificação. II - Tendo sido a prisão preventiva do arguido ordenada pela autoridade judiciária competente, por facto pelo qual a lei permite, vindo a ser deduzida acusação por esses factos, dentro do prazo legal da duração máxima da prisão preventiva então em curso, e …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 16 Agosto 2022
Relator: LEONOR FURTADO (RELATORA DE TURNO)
DECISÃO SUMÁRIA
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Agosto 2022
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO)
HABEAS CORPUS
FUNDAMENTOS
REVISÃO
INDEFERIMENTO
No âmbito do habeas corpus, ao STJ não incumbe, nem cabe nos seus poderes de cognição, analisar questões que extravasam os fundamentos previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP, como sucede quando o peticionante alega que está impedido de ter acesso à justiça (v.g. aos recursos extraordinários de revisão de sentença que pretende que sejam interpostos, matéria essa que não cabe conhecer nesta providência excecional).
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 08 Agosto 2022
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO)
HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO
RECURSO DO ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
I- Quando a extradição acontece para efeitos de procedimento penal, nem a Lei n.º 144/99, de 31.08, nem o Acordo sobre Extradição Simplificada aplicável neste caso, exige que sejam identificados os atos processuais e/ou diligências a praticar, o que se compreende, por isso se relacionar com matéria de investigação criminal, que está dependente da orientação de quem dirige esse procedimento, o que poderia desde logo colocar em causa a investigação em curso e a estratégia a seguir em cada momen…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Julho 2022
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA
HABEAS CORPUS
REJEIÇÃO DE RECURSO
CÚMULO JURÍDICO
DESCONTO
CUMPRIMENTO SUCESSIVO
I. A natureza excecional de uma decisão de Habeas Corpus não entra no mérito da causa, mas apenas num dado conjunto de aspetos da legalidade, limitando-se à questão do devido processo legal na privação da liberdade do arguido, dentro de limites que a Constituição e a Lei determinam claramente. II. Dado o caráter por essência expedito da presente providência, que constitucionalmente tem que ser levado a audiência contraditória no prazo máximo de 8 (oito) dias (artigo 31.º, n.º 3 da CRP), l…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Julho 2022
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO)
ESCUSA
JUÍZ DESEMBARGADOR
TESTEMUNHA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
IMPARCIALIDADE
I - A partir do pedido apresentado pela Requerente, sabemos que lhe foi distribuído (no Tribunal da Relação de Lisboa) um processo de recurso interposto do despacho, de 2022, proferido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, onde foi decidida a revogação de um arresto preventivo de bens, deferindo o que havia sido requerido pelo arrestado; a Senhora Desembargadora fundamenta o seu pedido de escusa no facto vir a ser inquirida como testemunha de defesa em processos disciplinares pendente…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: ANTÓNIO GAMA
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
REGISTO CRIMINAL
ANTECEDENTES CRIMINAIS
PROVA PROIBIDA
I- O decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir impõe o seu cancelamento no registo criminal e, se este não tiver sido efetivado, em conformidade com a lei, não podem ser considerados contra o arguido. II- A prova proibida dos antecedentes criminais que deviam estar cancelados não consta das «provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126», art. 449.º/1/e, CPP. III- O art. 449.º é uma norma excecional que deve ser interpretad…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA
RECURSO PENAL
CONFERÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
DUPLA CONFORME
IRRECORRIBILIDADE
DECISÃO SUMÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO
IRREGULARIDADE
I - O art. 417.º, n.º 6, al. b), do CPP determina que o relator profere decisão sumária sempre que o recurso deva ser rejeitado, cabendo reclamação desta decisão para a conferência, nos termos do art. 419.º, n.º 3, al. a), do CPP. II - O reclamante vem arguir uma irregularidade processual por ter sido decidido em conferência rejeitar o recurso por si interposto, invocando que esta irregularidade afectou o valor do acto praticado. Contudo, foi a mesma relatora que se pretende que tivesse prof…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
FUNDAMENTAÇÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA DE PRISÃO
PENA CUMPRIDA
DESCONTO
PENA ÚNICA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
I - O tribunal após julgar provados os factos constitutivos de um determinado crime e a responsabilidade do respectivo agente condena-o numa pena, e quando considere que o agente cometeu factos que integram a prática de vários crimes condena-o em igual número de penas, e quando verifica na mesma sentença e/ou acórdão que os crimes cometidos estão entre si numa relação de concurso efectivo, condena-o numa pena conjunta, fundindo as penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes correspondent…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
NULIDADE
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
I- Na medida em que, perante o acórdão da Relação, o juiz de instrução na 1ª instância não poderia divergir dos termos da decisão de pronúncia, tal como fora fixada naquela decisão superior, apenas se pode concluir que o Tribunal da Relação estava a funcionar nessa parte como se fosse a 1ª instância e, por isso, é aqui aplicável o disposto nos arts. 310.º, n.º 3 e 308.º, n.º 2, articulados com os arts. 399.º e 432.º, n.º 1, al. a), do CPP (o que afasta a aplicação do art. 432.º, n.º 1, al. b)…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO
TESTEMUNHA
RETRATAÇÃO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
I- Havendo uma diferente versão narrativa dos mesmos factos que já haviam sido contados no julgamento, isso não integra qualquer novidade de meios de prova ou qualquer novidade de factos (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP). II- Pretendendo o recorrente a revisão do acórdão condenatório baseado na falsidade de um depoimento prestado em audiência de julgamento, deve juntar (como determina o art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP) sentença transitada em julgado a declarar a falsidade desse depoiment…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
DUPLA CONFORME
IRRECORRIBILIDADE
I- A partir do momento em que foi confirmada a pena de 7 anos de prisão aplicada ao recorrente, a irrecorribilidade assinalada no ac. do TC n.º 186/2013, estende-se a toda a decisão, “abrangendo todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e conduziu à condenação”, o que inclui a questão relativa à perda de bens suscitada no recurso do MP, decidida no mesmo acórdão da Relação. II- Com efeito, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões apreciadas, o que abrange a rela…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CRISTINA COELHO
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
MODALIDADES
ASSUNÇÃO LIBERATÓRIA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
1. A assunção de dívida (quanto aos seus efeitos) pode revestir 2 modalidades: assunção de dívida liberatória – a vinculação do novo devedor (assuntor) importa a exoneração do antigo devedor -, e assunção cumulativa – a vinculação pelo novo devedor não implica a libertação do antigo devedor, passando ambos a responder, indistintamente, pela dívida perante o credor, só sendo liberatória se houver declaração expressa do credor nesse sentido 2. Ao abrigo da liberdade contratual (art. 405º do CC),…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CID GERALDO
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
PENA DE PRISÃO
PENA SUSPENSA
INJUNÇÃO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
CUMPRIMENTO DE PENA
DESCONTO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - A decisão recorrida, sopesando que o condenado já cumpriu algumas das injunções a que está condicionada a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada no Proc. n.º X ao longo de concretamente, 1 ano, 8 meses e 1 dia, operou o desconto equitativo de 6 meses à pena única de 9 anos de prisão, à luz do art. 81.º, nºs 1 e 2, do CP. II - O MP interpôs recurso para o STJ, discordando da parte em que decidiu descontar, na pena de 9 anos de prisão, 6 meses por referência à parte j…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CID GERALDO
RECURSO PENAL
DUPLA CONFORME
REFORMA DE ACÓRDÃO
RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
LAPSO MANIFESTO
IRRECORRIBILIDADE
I - Nos termos do art. 613.º, n.º, 1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, o que significa que, decidida a causa, não é possível ao tribunal que a emitiu alterar a decisão. Concede, porém, a lei que, excepcionalmente, possa a decisão ser alterada o que, em processo civil – art. 613.º n.º 2, do CPC – acontecerá quando se justifique rectificar erros materiais – art. 614.º, do CPC – reformá-la quanto a custas e multa o…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: HELENA MONIZ
RECURSO PENAL
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CRIME CONTINUADO
ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES
PENA PARCELAR
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
DUPLA CONFORME
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
I - Conclui-se, pois, pela irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação na parte em que confirmou as diversas penas aplicadas a cada um dos crimes praticados em medida inferior à condenação pelo Tribunal de 1.ª instância, e em medida inferior a 8 anos de prisão, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, da confirmação in mellius das condenações em 1.ª instância (e sem que esta diminuição decorra de qualquer alteração da matéria de facto provada ou de um…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CID GERALDO
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
NULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º, do CP, aplicável ao conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena conjunta, rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente. II - Na determinação da dimensão da pena conjunta, torna-se fundamental a visão conjunta dos…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: LEONOR FURTADO
RECURSO DE REVISÃO
CÚMULO JURÍDICO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
I - Perante decisões condenatórias em processo penal, o recurso extraordinário de revisão concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidadãos, injustamente condenados, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos, inscrito no art. 29.º, n.º 6, da CRP. II - Não é admissível o recurso de revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada – art. 449.º, n.º 3, do CPP. III - Na aplicação das als. c) e d), do n.º 1, do art. 449.º, do CPP,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: LEONOR FURTADO
RECURSO DE REVISÃO
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
SEGURO DE GRUPO
ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
PRAZO
PRINCÍPIO DA ADESÃO
I - Ao exercício de funções de agente de execução, que envolve poderes de autoridade anteriormente cometidos a oficiais de justiça sobre a imediata direcção do juiz do processo – incluindo, a penhora, a venda executiva, a arrecadação e a guarda de valores e bens afectos aos fins da execução –, é inerente o risco de causar danos aos intervenientes processuais ou a terceiros, por erro, negligência ou conduta desviante; II - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que intr…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: LEONOR FURTADO
RECURSO DE REVISÃO
DETENÇÃO
EXTRADIÇÃO
I - A Convenção CPLP, de 23-11-2005 regula – à semelhança da Lei n.º 144/99, quanto à detenção provisória no âmbito do pedido de extradição –, os prazos em que se mantém a detenção provisória ou as medidas de coacção não detentivas aplicadas à pessoa reclamada, impondo aos Estados requerentes prazos para efectuar o pedido de extradição que garantiram ir efectuar, após a detenção; II - O procedimento processual de detenção provisória tem natureza cautelar ou instrumental do pedido de extradi…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CID GERALDO
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
ACÓRDÃO RECORRIDO
CONTRAORDENAÇÃO
INDEFERIMENTO
I - Dispõe o art. 437.º, n.º 1, do CPP, sobre o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que “Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, cabe recurso, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.”. II - Mais, prevê o n.º 2 do mesmo preceito legal que “É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um trib…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CID GERALDO
EXTRADIÇÃO
RECUSA
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
I - O recorrente veio requerer ao Estado Português – e, concretamente, aos tribunais portugueses – que revejam e confirmem a sentença (penal) estrangeira que lhe reconhece o direito a não ser extraditado para a República de Angola pelos factos ali apreciados. Concretamente, pretende que seja revista e confirmada em Portugal a decisão de 12-07-2021 do TC Espanhol, proferida no recurso de amparo 5275-2020, e que recusou a sua extradição para um Estado terceiro – Angola – com fundamento na viol…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO PENAL
EXTRADIÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
CUMPRIMENTO DE PENA
PENA DE PRISÃO
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO
I- No art. 4.º da CECPLP estabelecem-se motivos de recusa facultativa de extradição, que são taxativos, aí não se contemplando os previstos no artigo 18º da Lei n.º 144/99, de 31.08, que não são aplicáveis sequer supletivamente. II- Na CECPLP não está prevista a possibilitada de cumprir a pena em que foi condenado em estabelecimento prisional português, ou seja, está afastada a possibilidade de substituição da extradição pelo cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional portuguê…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 14 Julho 2022
Relator: CID GERALDO
RECURSO PENAL
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
REJEIÇÃO PARCIAL
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
HOMICÍDIO QUALIFICADO
AGRAVAÇÃO
ARMA
TENTATIVA
MEDIDA DA PENA
PENA ÚNICA
PENA PARCELAR
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - I. As finalidades da punição, que se refletem na espécie e medida da pena, não visam dar satisfação imediata aos assistentes, enquanto ofendidos pela prática dos crimes e, por isso, não se pode considerar, em regra, que são afetados pela espécie ou medida da pena, continuando a entender-se que o interesse em agir do assistente depende da invocação pelo mesmo de um interesse concreto e próprio. II - Nas conclusões da motivação do recurso a assistente, limita-se a alegar que não foram pond…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: PEDRO MAURÍCIO
NULIDADE DA DECISÃO
ACÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
RELATÓRIO PERICIAL
REACÇÃO
SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO
AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho) ser deficiente, incompleta, errada e/ou não convincente, a qual não constitui uma causa de nulida…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JOÃO VENADE
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
CONFERÊNCIA
NULIDADE PROCESSUAL
I - No processo de alteração de regulação das responsabilidades parentais, junta a alegação do requerido ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido do requerente infundado, ou desnecessária a alteração, manda arquivar o processo (artigo 42.º, n.º 4, do R. G. P. T. C.). II - Se o tribunal determina o prosseguimento dos autos, é porque entendeu que não havia motivo para considerar infundado o pedido (n.º 5, do mesmo artigo 42.º) tendo assim de se realizar conferênci…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JORGE SEABRA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONDOMINIOS
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ASSEMBLEIA RESTRITA DE CONDÓMINOS
I - Em empreendimento imobiliário único, constituído por vários edifícios em propriedade horizontal, podem existir vários condomínios, um por cada bloco autónomo, e, nesse contexto, existirem partes comuns adstritas ao interesse e benefício do conjunto de todos os proprietários (v.g., jardim comum, arruamentos comuns) e partes comuns adstritas ao interesse e benefício exclusivo dos proprietários das fracções que integram determinado bloco. II - Nestas circunstâncias, competência para a adminis…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
ABUSO DE DIREITO
QUESTÕES NOVAS
CONCEITOS JURÍDICOS
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADES DE SENTENÇA
I - O não oferecimento da contestação no momento processual adequado precludiu o direito dos RR. a, posteriormente, apresentarem a sua defesa invocando factualidade nova ou suscitando novas questões, nomeadamente em sede de recurso – vide artigo 573º do CPC. II - Os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, pelo que está vedado ao tribunal de recurso ap…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: PAULO COSTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
INCUMPRIMENTO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
I - A violação grosseira de que fala o Artº 56º, nº 1, alínea a), do Código Penal, há de ser uma indesculpável atuação em que o comum dos cidadãos não incorre, não merecendo ser tolerada, nem desculpada; uma atitude de vigoroso e sólido desvalor face às regras jurídicas, uma desfeita às decisões dos Tribunais. II - Tal ocorre quando o condenado, de forma deliberada e leviana, se nega a respeitar as injunções impostas, se inibe de procurar viver segundo as regras sociais, se furta às condições …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: MÁRCIA PORTELA
NULIDADE DA DECISÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
REGIME DO ARRENDAMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO PARA FIM NÃO RURAL
I - É nula a decisão do pedido reconvencional por o tribunal ter conhecido do mesmo sem que tivesse concedido às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão que levou à sua improcedência (no caso, preterição do litisconsórcio voluntário). II - A expressão arrendamento urbano ganhou, no nosso direito positivo atual, uma aceção ampla que pode coincidir com a de arrendamento vinculístico ou não, de todos os prédios urbanos ou rústicos não sujeitos ao regime rural ou florestal.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
RECONVENÇÃO
ADEQUAÇÃO FORMAL
No âmbito da tramitação da AECOPEC, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal (arts 6º e 547º do CPC) por forma a ajustar a tramitação da AECOPEC à dedução do pedido reconvencional.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: ISABEL SILVA
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
DIREITOS DO COMPRADOR
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
I - Havendo normas especiais para um determinado contrato, como é o caso da venda de coisas defeituosas (art.º 913º do CC), primeiro há que fazer uso delas, só se podendo recorrer às regras gerais (art.º 428º do CC) em caso de as especiais não contemplarem solução para a hipótese em análise. II - À semelhança do que acontece na empreitada, no caso da venda de coisas defeituosas também o exercício dos direitos do comprador, referidos nos arts.º 913º a 922º do CC, obedece a uma relação de hierar…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
INTERVENÇÃO DE DUAS MEDIADORAS
REMUNERAÇÃO
I – A remuneração da mediadora depende da relação de causalidade entre a sua actividade e a celebração efectiva do contrato. II - Quando no mesmo negócio intervieram duas mediadoras a actividade de ambas deve ser remunerada se ambas forem decisivas para a efectiva celebração do acordo. III - Deve ser considerada causal do acordo final a actividade da intermediária que publicita o imóvel, publica imagens do mesmo, organiza a visita dos compradores, apresenta-os aos vendedores e intervém na fase…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
USO INDEVIDO DA INJUNÇÃO
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
A utilização indevida do procedimento de injunção é de conhecimento oficioso e configura exceção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º do Cód. do Proc. Civil.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANOS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO DA OBRA
OBRIGAÇÕES PROPTER REM
I - Perante uma alteração da cota do terreno com direta influência sobre as cargas exercidas no muro de meação e de forma significativa, o homem normal colocado nas circunstâncias concretas da 1ª R. teria previsto a possibilidade de perigo, nomeadamente ao nível de infiltrações para o prédio vizinho que tem uma parede do seu imóvel encostado a tal muro, e adequado a sua conduta perante tal hipótese, procedendo às necessárias averiguações para confirmar se era necessário executar trabalhos prev…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FÁTIMA SANCHES
ARRESTO
PERDA ALARGADA DE BENS
PERICULUM IN MORA
O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
ARROLAMENTO
BENS COMUNS DOS CÔNJUGES
CONTAS BANCÁRIAS
FIEL DEPOSITÁRIO
Atentas as características e funções próprias do arrolamento, preliminar da acção de divórcio, deve o cônjuge ou cônjuges titulares das contas bancárias ser nomeados como depositários desses saldos, a fim de não inviabilizar a sua utilização normal e evitar que um dos cônjuges administre os mesmos de forma a comprometer definitivamente os interesses patrimoniais do outro, em conformidade com o que se determina nos termos do art. 408.º, n.º 2, do C. P. Civil.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: ROSÁLIA CUNHA
PERÍCIA COLEGIAL
RECUSA DE COLABORAÇÃO
VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO
CONSEQUÊNCIAS
I - Se a requerente respondeu que não ocorreu qualquer mútuo em 2019 e esclareceu a natureza e proveniência do passivo, o que vai para além daquilo que lhe havia sido determinado na decisão proferida em 14.3.2022 pela Relação de Guimarães, pois esta apenas se referia à existência de um mútuo, nem tal decisão está por cumprir, nem se verifica violação do princípio da cooperação por parte da requerente, nem existe fundamento legal para determinar a realização de perícia colegial com vista a esc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: LÍGIA VENADE
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
PRESUNÇÃO
DECLARAÇÕES DE PARTE
I O artº. 421º, nº. 1, do C.P.C., reporta-se ao aproveitamento do meio de prova produzido num processo (caso das declarações de parte, cuja reprodução tem de ser junta ao processo em que se quer invocar), o que não se verifica com a pretendida junção de um documento –sentença e acórdão que sobre o mesmo recaiu- em que foi valorado aquele meio de prova. II Em sede de meios de prova sujeitos á livre apreciação do julgador essa junção mostra-se inútil porque aquela apreciação não o vincula. III …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: SANDRA MELO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
PRESUNÇÃO DO REGISTO
AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
- Numa ação de reivindicação, quando a presunção proveniente do registo deixa de operar em virtude da dupla descrição, ainda que parcial, do prédio na Conservatória do Registo Predial, o Autor para ver reconhecido o seu direito tem que demonstrar que adquiriu o direito de propriedade por algum dos modos a tanto adequado; caso recorra à usucapião tem que demonstrar ter (ou manter) posse boa para usucapir.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JOSÉ FLORES
IMPLANTAÇÃO DE OBRA PARA ESTABELECIMENTO DAS LINHAS ELÉCTRICAS
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
TITULAR DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
- A indemnização prevista no art. 37º, Decreto-Lei n.º 43335 de 19/11/1960, visa a compensação pelos danos sofridos com a implantação da obra para estabelecimento das linhas eléctricas e com a referida servidão administrativa, à data em que a mesma se concretiza ou estabelece. - As Servidão Administrativas, quando constituídas sobre determinado bem, não são susceptíveis de separação, continuando a ser eficazes e oponíveis perante terceiros, mesmo em caso de negócios jurídico-privados ou em ve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
PROVIDÊNCIA CAUTELAR INJUSTIFICADA
RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE DA PROVIDÊNCIA
ACTUAÇÃO FORA DAS REGRAS DA PRUDÊNCIA NORMAL
I. O art.º 374.º n.º 1 do CPC prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. II. A circunstância de determinados factos merecerem um julgamento em determinado sentido no âmbito do processo principal, quando o foram em outro sentido no procedimento cautelar, não permite, por si só, concluir por uma actuação fora das regras da prudência normal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: RAQUEL REGO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAIS JUDICIAIS
SUSPENSÃO DE OBRAS
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a de remover as humidades que, a existirem, poderão dar apenas lugar à redução da renda, ao abrigo do…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
CASO JULGADO FORMAL
I - Tendo sido decidido que a petição inicial não era inepta por falta de causa de pedir, não pode o tribunal, após convite ao aperfeiçoamento, decidir novamente que a petição inicial padece de tal vicio. II - A decisão transitada tem força obrigatória, não podendo a questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes. III - O caso julgado formal tem eficácia estritamente intraprocessual, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão proferida, mas não impede que, noutra …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JORGE TEIXEIRA
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
NULIDADES DA DECISÃO
ABERTURA DA SUCESSÃO
I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, devem ser feitas com clareza, objectividade e discriminadamente, de mod…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
INEFICÁCIA DO DESPACHO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
1. A partir do momento em que o Juízo Central Cível se declarou incompetente para a tramitação dos autos não podia aquele tribunal despachar o processo até que o conflito de competência fosse decidido. 2. Assim, tendo indevidamente despachado o processo, o referido despacho é ineficaz. 3. Não se enquadra no âmbito do artº 17º-E, nº1, do CIRE, por não estar em causa uma cobrança executiva de alegada dívida, mas tão somente uma ação que se limita a declarar direito do requerente correspondente …
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
SANEADOR-SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE FACTOS ESSENCIAIS INTEGRATIVOS DA CAUSA DE PEDIR
FACTICIDADE CONTROVERTIDA IRRELEVANTE PARA A DECISÃO A PROFERIR
SOLUÇÕES DIFERENTES QUANTO À QUESTÃO A DECIDIR
1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, para a decisão final a proferir, por não implicarem nen…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
INVENTÁRIO
SEGUNDA AVALIAÇÃO
BENFEITORIA
QUALIFICAÇÃO
I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à primeira….” e o disposto no art.º 485º n.º 2 do CPC, que permite às partes apresentar reclamação se entendere…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: MARIA JOÃO MATOS
NULIDADES DA DECISÃO
VENDA EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
DESISTÊNCIA
I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra e venda futura, ficando esta inicialmente sem efeito e tornando-se supervenientemente impossível (por o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
DESCONTO
PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
MEDIDAS DE COACÇÃO
PENA ACESSÓRIA
I – O instituto do desconto assenta na ideia básica segundo a qual privações de liberdade de qualquer tipo que o agente tenha já sofrido em razão do facto ou factos que integram ou deveriam integrar o objecto de um processo penal devem, por imperativos de justiça material, ser imputadas ou descontadas na pena a que, naquele processo, o agente venha a ser condenado. II – A proibição do exercício de profissão, quer enquanto medida de coacção, quer enquanto pena acessória, não encerra qualquer p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
VENDA JUDICIAL
ANULABILIDADE
LEGITIMIDADE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil. III. O comprador em venda judicial de um prédio que foi publicitado como sendo uma parcela de terre…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: JORGE SANTOS
JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO
PROCURAÇÃO CONJUNTA
- De harmonia com o disposto no artigo 603.º, n.º 1, do C.P.C., verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, a audiência final realiza-se, excepto se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. - Por sua vez, nos termos do artigo 140.º, nº 1, do C.P.C., considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representante…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
PROCESSO DE INJUNÇÃO
CONTRATO DE MANDATO
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
1. A assunção de dívida pode ser liberatória ou cumulativa, consoante o novo devedor se substitua ou acresça à posição do primitivo devedor. 2. Para que seja liberatória é necessária expressa declaração do credor nesse sentido. 3. No caso sub judicio, apesar da assunção de dívida por parte da irmã do réu a respeito do pagamento dos honorários do advogado mandatado pelo réu para prestação de serviços jurídicos no âmbito de um processo judicial, na verdade, como o autor (advogado) não liberou o…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
RESPONSABILIDADE PENAL
SOCIEDADE COMERCIAL COM SEDE NO ESTRANGEIRO
SUCURSAL EM PORTUGAL
I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso de sucursal, agência, filial ou delegação cabe à pessoa que nela tem autoridade para exercer o controlo da respectiva actividade (artº 11º, nº 4, do Código Penal). II - Portanto, o critério de imputação da responsabilidade criminal no caso da sucursal, agência, filial ou delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do respectivo director, gerente ou administrador à data do facto ilícito. III - No plano processual, a repres…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PERDA DE VANTAGENS
ERRO NOTÓRIO
I – Não padece do vício de nulidade da sentença por falta de fundamentação, a sentença proferida pelo tribunal “a quo”, quando entende inexistir qualquer tipo de prova relativamente à matéria dada como não provada, pois que tal nunca poderia ser valorada. II – Entendendo-se que existiam meios de prova a determinar uma resposta diferente a essa matéria dada como não provada, estamos então perante uma questão de erro de julgamento da matéria de facto. III – Padece de erro notório na apreciação …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
EXTRADIÇÃO
RECUSA FACULTATIVA DE EXECUÇÃO
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ENTREGA
DOENÇA GRAVE
I. Prevendo o artigo 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23.08, casos de execução facultativa, a recusa há-de fundar-se em dúvida sólida e grave sobre as garantias de respeito pelos direitos fundamentais do arguido que, manifestamente, não se desvelam na situação em apreciação. II. O arguido alega razões de saúde, bem como outras condições pessoais e profissionais, que entende justificarem a suspensão temporária da entrega por motivos humanitários graves, ao abrigo do n.º 4 do art. 29.º da Le…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO PENAL
PROCESSO PENAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ALÇADA
SUCUMBÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
REVISTA EXCECIONAL
I. O n.º 2 do artigo 400.º do CPP, que coincide com o artigo 629.º, n.º 1, do CPC, impõe dois critérios cumulativos de admissibilidade do recurso da sentença relativamente a matéria cível: o recurso é admissível “desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido” – o denominado critério da alçada ou do valor – “e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada” – o denominado critério da sucumbência. II. A admiss…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
RECUSA DE JUÍZ
DISTRIBUIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
INDEFERIMENTO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
I -    Nos termos do art. 43.º n.º 1, do CPP, apenas a intervenção de um juiz num processo pode ser recusada e não de um tribunal coletivo. II -   Um requerimento em que se requer a recusa de um juiz não é a sede própria para se arguir também nulidades/irregularidades de despachos judiciais. III - A Lei n.º 55/2021, de 13-08, que introduziu mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e alterou alguns artigos do CPC nunca foi regulamentada pelo Governo, pelo que n…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 13 Julho 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO PENAL
INCÊNDIO
HOMICÍDIO
AUTORIA MEDIATA
INSTIGAÇÃO
AUTORIA MORAL
I. O acórdão recorrido enquadra a ação dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como “autor moral”. II. Os indivíduos que vinham acusados da execução dos crimes de incêndio foram absolvidos, em 1.ª instância, com confirmação em recurso. III. Os crimes de incêndio e homicídio foram praticados sob a forma consumada, nuns casos, e tentada, noutros, ao invés da situação retratada no AFJ n.º 11/2009, de 21 de julho, em que nenhum ato de execução foi praticado. IV. O p…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO DE REVISÃO
PRESSUPOSTOS
PROVA PROIBIDA
REJEIÇÃO
O fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, salienta a distinção entre o recurso extraordinário de revisão e o recurso ordinário, desde logo porque: i) por um lado, não se refere à alegação de quaisquer provas proibidas, nomeadamente previstas noutros preceitos legais (caso que pode ser objeto de recurso ordinário), mas apenas abrange provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º do CPP; ii) por outro lado, exige que as …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
CONCURSO SUPERVENIENTE
FURTO
FURTO QUALIFICADO
CRIME CONTINUADO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
I - Sempre que uma decisão condenatória transita em julgado, a factualidade dada como provada e não provada, a respectiva qualificação jurídica, a responsabilidade do arguido e as consequências jurídicas de cada crime ficam definitivamente assentes e não podem mais ser discutidas em sede de recurso ordinário. Se posteriormente, vem a conhecer-se que a multiplicidade de crimes cometidos pelo arguido formam um concurso efectivo, este tem direito a que as penas aplicadas nos diversos processos e…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
HABEAS CORPUS
PRESSUPOSTOS
REVOGAÇÃO
LIBERDADE CONDICIONAL
CUMPRIMENTO DE PENA
INDEFERIMENTO
I- O habeas corpus (providencia que é distinta do recurso e se destina a assegurar o direito à liberdade com base nos fundamentos aludidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP) não serve, nem pode ser utilizado para solicitar explicações/justificações, ou para pedir esclarecimentos, como o faz indevidamente o peticionante. II- No âmbito desta providência excecional, ao STJ não incumbe, nem cabe nos seus poderes de cognição, analisar questões que extravasam os fundamentos previstos no art. 222.º do CP…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: CID GERALDO
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
PENA DE PRISÃO
PENA CUMPRIDA
DESCONTO
NOVO CÚMULO JURÍDICO
PERDÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
I - Quanto à admissibilidade legal de efectuar cúmulo jurídico entre penas parcelares de prisão efectiva e penas parcelares de prisão efectiva extintas (pelo cumprimento ou pela aplicação de perdão), é entendimento da jurisprudência do STJ., que o cúmulo jurídico superveniente deve englobar sempre todas as penas mesmo que cumpridas, prescritas ou extintas, cabendo, em momento posterior ao cúmulo, proceder ao respectivo desconto na pena única fixada. II - No concurso superveniente de infracçõ…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: CID GERALDO
RECURSO PENAL
CASO JULGADO PENAL
RECURSO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
I - Ficando a vertente penal definitivamente decidida por força da não interposição de recurso por parte do MP, não pode, em recurso, o Tribunal da Relação alterar os factos definitivamente fixados para a parte criminal, dando como provados factos diferentes para a parte cível, que suportassem uma condenação penal, para permitir a procedência da pretensão civilística. II - O recurso restrito ao pedido cível não pode, em nenhuma circunstância, ferir o caso julgado que se formou em relação á …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Julho 2022
Relator: M. CARMO SILVA DIAS
RECURSO PER SALTUM
CÚMULO JURÍDICO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PENA ÚNICA
Quando o tribunal, na determinação da medida da pena única no concurso de crimes, nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, avalia os factos no conjunto e a personalidade do condenado, deve na respetiva decisão a proferir cuidar da sua fundamentação concreta, através da análise dos factos concretos apurados em cada caso submetido à sua apreciação, retirando as devidas ilações adequadas para o efeito (evitando expressões abstratas e genéricas, desacompanhadas da análise concreta de cada caso, que…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA
HABEAS CORPUS
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
CONTAGEM DE PRAZOS
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
JULGAMENTO
I -    O prazo de prisão preventiva, embora referenciável a várias fases processuais, é uno. II -   Se o processo já tiver atingido a fase de julgamento, apesar de, entretanto, por via de anterior recurso com efeito devolutivo ter sido revertido o indeferimento do requerimento de abertura da instrução, para efeito de contagem do prazo máximo de prisão preventiva tem-se em conta a atual fase de julgamento. 
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO PENAL
FURTO QUALIFICADO
FURTO
AMEAÇA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
PREVENÇÃO ESPECIAL
PENA ÚNICA
I. Pelas circunstâncias, em modelo repetido, da prática dos referidos crimes, na maioria das vezes, em locais não habitados, não se verificou, em concreto, afetação de outros bens jurídicos, designadamente pessoais. Quando surpreendido em atos de execução, o arguido abandonou sempre o local. II. A atividade criminal do arguido situa-se, pois, no plano da pequena criminalidade. III. Face a este retrato do ilícito global, as exigências de prevenção geral, medidas pela moldura penal definida…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
HABEAS CORPUS
PRISÃO ILEGAL
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
LEGALIDADE
RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INDEFERIMENTO
I. O habeas corpus, previsto no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, por detenção ou prisão ilegal, constitui uma providência expedita e urgente de garantia privilegiada do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição. A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no artigo 27.º da Constituição, sem lei ou contra a lei. II. O direito à liberdade consagrado e garantido no artigo 27.º da Constit…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: AMÉLIA CATARINO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA
VIOLAÇÃO DE LEGIS ARTIS
ERRO MÉDICO
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
I - Existe erro notório na apreciação da prova quando a senhora juiz a quo, ao julgar a prova por si exibida, comete um erro evidente, acessível ao observador comum e que consta da própria decisão. II - Se consta da matéria provada que a intervenção cirúrgica consistia na exérese do lipoma na região lombar direita e também que da intervenção cirúrgica efectuada resultou para a ofendida no membro inferior direito, uma cicatriz com 3,5cm, linear, localizada no quadrante supero medial da região …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: TERESA DE ALMEIDA
RECURSO DE REVISÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
FACTOS PROVADOS
FACTOS CONCLUSIVOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I. É arguida a nulidade de acórdão proferido em recurso extraordinário de revisão, por este tribunal não se ter pronunciado sobre se um facto dado como provado no acórdão condenatório constitui um mero juízo conclusivo e assenta em factos igualmente dados como provados. II. Considerando a natureza e objeto do recurso de revisão, definidos na Constituição e na lei processual penal, não só o tribunal não omitiu pronúncia, por não se tratar de matéria que devesse apreciar, como lhe estava ved…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO PENAL
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
FURTO QUALIFICADO
ROUBO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CÚMULO JURÍDICO
COMPETÊNCIA
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
I – Discordando da medida da pena, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que, em cúmulo, lhe aplicou a pena única de 11 anos de prisão, pela prática de 15 crimes de furto qualificado, 9 crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de roubo, porte de arma proibida e falsas declarações. II – Foram aplicadas mais duas penas únicas, de 13 anos e de 5 anos e 6 meses de prisão, pretendendo o arguido que os crimes que integram um desses cúmulos passem a incluir-se no conjunto de c…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO PENAL
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
CONDENAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
APRECIAÇÃO DA PROVA
REJEIÇÃO DE RECURSO
I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.º do CPP). A injustiça da condenação sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenage…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 06 Julho 2022
Relator: LOPES DA MOTA
RECURSO PENAL
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS MEIOS DE PROVA
CONDENAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
APRECIAÇÃO DA PROVA
REJEIÇÃO DE RECURSO
I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (artigo 449.º do CPP). A injustiça da condenação sobrepõe-se à eficácia do caso julgado, em homenagem…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: CARLOS PORTELA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SOFTWARE
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
I - Devem ser aplicadas as regras previstas no art.º 1156º do Código Civil ao contrato dos autos o qual inclui a prestação de um conjunto de serviços da área da informática que engloba a disponibilização da solução de software de que a Ré era proprietária e que configura o licenciamento e o desenvolvimento dessa solução de acordo com as necessidades e fins visados pela Autora (a chamada customização), a sua operação e manutenção e ainda a realização de backups regulares de dados privados. II -…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: JOÃO VENADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
HERANÇA
DIREITO DE PROPRIEDADE
RECONHECIMENTO DO DIREITO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
A ação em que se pede a condenação de um Réu no reconhecimento da propriedade de um imóvel a favor de herança indivisa e no pagamento indemnização por danos causados no bem, tem de ser intentada por todos os herdeiros, nos termos do artigo 2091.º, do C. C..
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Junho 2022
Relator: VIEIRA E CUNHA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRATO DE MÚTUO
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
VENCIMENTO ANTECIPADO
INCUMPRIMENTO
AMORTIZAÇÃO
JUROS
JULGAMENTO AMPLIADO
I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: ANA PAULA AMORIM
RECONHECIMENTO JUDICIAL
DIREITO DE PROPRIEDADE
TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS
MEIOS DE PROVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
I - Pretendendo obter o reconhecimento da propriedade, por título legítimo, sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, o interessado apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram por título legítimo objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas (art. 15º/2 Lei 54/2005 de 15 de novembro, a qual …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: AUGUSTO DE CARVALHO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
PENHORA DO IMÓVEL
REGISTO DA PENHORA
VENDA EXECUTIVA
CADUCIDADE DO CONTRATO
I - O artigo 819º do C.C., na redação introduzida pelo DL nº 38/2003, de 8 de março, estabelece expressamente que, sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os atos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados. II - Com a referência expressa ao arrendamento dos bens penhorados, ao artigo 819º do C.C. não pode ser dada outra interpretação, que não seja a de que os contratos de arrendamento celebrados após a penhora, inoponíveis em relação à execução, caducam …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONVICÇÃO DO JULGADOR
I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a materialidade impugnada. II - Como assim, os poderes para alteração da matéria de facto conferidos a…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: JOAQUIM MOURA
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SINISTRO
SEGURADORA
COMUNICAÇÃO
PRIVAÇÃO DE USO
INDEMNIZAÇÃO
I - É sobre o segurado, e não sobre o lesado, que recai a obrigação de comunicar à sua seguradora o sinistro a que deu causa, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a oito dias a contar do dia da ocorrência; II - No âmbito da responsabilidade civil automóvel, tendo em vista a pronta decisão quanto à assunção de responsabilidade pela reparação do prejuízo, deve a empresa de seguros adoptar, entre outros, os seguintes procedimentos: a) efectuar o primeiro contacto com o terceiro l…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: JORGE SEABRA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS
I - A alteração da decisão de facto provinda do Tribunal de 1ª instância só se justifica quando essa alteração permitir, segundo as regras de direito aplicáveis ao caso concreto, o acolhimento da pretensão do impugnante/recorrente. II - O decretamento de providência cautelar não especificada depende da verificação cumulativa dos pressupostos constitutivos previstos no artigo 362º, n.º 1, do CPC, ou seja, a) probabilidade da existência do direito do requerente; b) perigo de lesão grave desse di…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
CÁLCULO DA LEGÍTIMA
NULIDADES DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ERRO DE JULGAMENTO
I - As causas de nulidade da sentença - aplicável ex vi 613º nº 3 do CPC aos despachos - previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Junho 2022
Relator: FÁTIMA ANDRADE
LITISPENDÊNCIA
CITAÇÃO
ARGUIÇÃO
I - A verificação da exceção de litispendência pressupõe que o R. já foi citado em ambas as ações, devendo a exceção ser deduzida na ação onde o R. foi citado posteriormente. II - A consulta eletrónica de outros autos após seguimento para o efeito solicitado, não substitui o dever de fundamentação das decisões exigido pelo artigo 154º do CPC, consagrado na constituição (vide artigo 205º nº 1 do CRP) e causa de nulidade da decisão [sentenças ou despachos] tal como decorre dos artigos 615º nº 1 …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Junho 2022
Relator: EDUARDO LOUREIRO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ERRO DE JULGAMENTO
PROVA PROIBIDA
DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
INQUÉRITO
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
RECUSA
DEPOIMENTO
I - O STJ pode sindicar a decisão de facto, por ainda estar no estrito domínio da interpretação e aplicação das regras jurídicas, sempre que suspeite que na dinâmica do juízo probatório foram violadas regras do direito probatório material, mesmo para além do que o (simples) erro notório apreciação da prova do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP alcança, e, designadamente, em função da utilização de provas proibidas na acepção do art. 126.º do CPP e de disposições conexas. II - As proibições de …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 22 Junho 2022
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
RAI
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ARQUIVAMENTO
DEBATE INSTRUTÓRIO
DECISÃO INSTRUTÓRIA
NULIDADE RELATIVA
I – Nos casos em que o Juiz de Instrução podia, querendo, ao abrigo do artigo 287º, nº 3, do Código de Processo Penal, ter proferido despacho inicial de rejeição do requerimento de abertura de instrução por inverificação dos pressupostos legalmente estatuídos naquele normativo, mas, não o tendo feito e tendo declarado aberta a instrução, comunicando tal decisão aos diversos intervenientes processuais, deu início a uma nova e diferente sequência processual que devia passar obrigatoriamente pela…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 15 Junho 2022
Relator: ANTÓNIO PAULO VASCONCELOS
PROCESSO EXECUTIVO
INSOLVÊNCIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
MASSA INSOLVENTE
Verificando-se que presente execução para entrega de coisa certa não atinge bens integrantes da massa insolvente, e ainda que a exequente não é credora da insolvência, não há lugar à suspensão da execução ao abrigo do disposto no n.º1 do art.º 88.º do CIRE.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: EDUARDO LOUREIRO
RECURSO DE REVISÃO
NOVOS FACTOS
NOVOS MEIOS DE PROVA
INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CARTA DE CONDUÇÃO
I - O requerente estriba o pedido de revisão no que diz ser um novo meio de prova – o documento emitido pelo Consulado pelo Consulado Geral da República de Angola, em 21-05-2019, segundo o qual a Carta de Condução emitida pela Direcção Nacional de Viação e Trânsito de Angola, cuja cópia o requerente apresentou no decurso do procedimento condenatório para comprovar a sua habilitação legal para conduzir veículos automóveis, é verdadeira. II - Não obstante se conceda que se possa tratar, de fact…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 02 Junho 2022
Relator: ANTÓNIO GAMA
RECURSO PER SALTUM
MEDIDA DA PENA
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
FURTO
VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRAÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
O prognóstico de ressocialização é desfavorável se na origem das práticas delituosas está a problemática aditiva do arguido e ele nem sequer assume um propósito sério de mudança.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Maio 2022
Relator: AMÉLIA CATARINO
MILITAR DA GNR
CRIME ESTRITAMENTE MILITAR
CRIME DE ABANDONO DE POSTO
REQUISITOS
CRIME DE INSUBORDINAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
I – O que caracteriza o crime estritamente militar é a exclusividade ou prevalência do bem militar em causa, que se apura com referência às funções atribuídas às forças armadas pela Constituição. II - Os crimes estritamente militares definem-se, dessa forma, por se mostrarem em estreita conexão com os valores da instituição militar constitucionalmente afirmados, e porque se recortam na estrutura e funcionalidade dessa instituição em ordem àqueles valores. III - Os crimes de abandono de posto,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: MARIA OLINDA GARCIA
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO AO BOM NOME
DIREITO A HONRA
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
JORNALISTA
TELEVISÃO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
COMITENTE
COMISSÁRIO
ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONFLITO DE DIREITOS
INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
I - Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (art.483.º do CC e art. 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão) e a consequente obrigação de indemnizar, quando um jornalista, sem autorização, regista em imagem e áudio o interrogatório de um arguido [comportamento vedado pelo art. 88.º, n.º 2, al. b), do CPP] que, depois, é transmitido numa televisão. II - Os operadores de televisão respondem objetivamente, na qualidade de comitentes, pelos factos ilícitos praticados p…