Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ÓNUS DA PROVA
I-  Verifica-se o vício da omissão de pronúncia (art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C.), quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes ou que seja do conhecimento oficioso. II- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribuna de Justiça, não é, porém, necessário que o tribunal tome posição sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas que conheça todas as questões relevantes para a decisão de direito. III- A categoria profissional de um trabalhador afere-se pelas…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE
ÓNUS DO RECORRENTE
RELEVÂNCIA JURÍDICA
INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
I- A Revista excecional prevista no art. 672.º, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do acórdão da Relação que, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica, confirme decisão da primeira instância. II- O requerente da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.º n.º 1 a) e b), do C.P.C., deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, nos termos do n.º 2 a) e b), do mesmo preceito, as razões pelas quais a apreciação da questão é …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: JÚLIO GOMES
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, e as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: ALVES DUARTE
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
I. Em princípio não é possível juntar documentos com a apelação; mas pode sê-lo no caso da sua falta no processo ter como única consequência a determinação oficiosa para a parte o juntar, como no caso da falta de procuração desta a constituir mandatário forense (art.os 651.º, n.º 2 e 41.º do CPC). II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1.ª instância a ampliação da matéria de facto com factos que não tenham sido alegados pelas partes nos articulados, pois que o estatuído no art.º 72.º, n.…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
Existe fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos previstos no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., quando o Tribunal da Relação perfilha uma solução inovatória e com uma real diversidade nos aspetos essenciais, relativamente à sentença da primeira instância, sendo irrelevantes discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representam efetivamente um percurso jurídico diverso.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
ERRO DE JULGAMENTO
ERRO DE ESCRITA
LAPSO MANIFESTO
I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 613.º do CPC. II – Contudo, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, os erros materiais - erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto - podem ser corrigidos, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.   III - Não há que confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: JÚLIO GOMES
NULIDADE DE SENTENÇA
I- Não existe qualquer nulidade, nem por omissão de pronúncia, nem por contradição entre a fundamentação e a decisão, quando o autor do recurso de revista impugna a decisão do Tribunal da Relação de aceitar o recurso de apelação relativamente à decisão em matéria de facto, sem concretizar em que é que o contraditório foi afetado, tanto mais que compreendeu perfeitamente o sentido do recurso da contraparte. II- A reclamação não é um novo recurso e não é o meio processualmente adequado para, me…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO
REMISSÃO PARA DOCUMENTOS
I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito; II - Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista excepcional, para esclarece…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: FÁTIMA FURTADO
NULIDADE DA SENTENÇA
VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
I – Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação do respetivo sigilo profissional. II – A tal não obsta a circunstância de a testemunha ser simultaneamente sobrinha e amiga da sua constituinte. III – Está inquinada de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que considera uma prova proibida sem abordar a questão dessa proibiç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: TERESA BALTAZAR
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
TÍTULO DE CONDUÇÃO CANCELADO
TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCADO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em vigor na data dos factos, o arguido só incorre na prática de um crime de condução sem habilitação legal, p…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Maio 2022
Relator: AMÉLIA CATARINO
PENA DE PRISÃO
PERDÃO
REGIME ESPECIAL
REVOGAÇÃO DE PERDÃO
REMANESCENTE DA PENA
CUMPRIMENTO DO REMANESCENTE
I - A Lei n.º 9/2020, de 10 de abril (Lei do Perdão) só é aplicável a penas de prisão de execução efectiva, cujo objectivo principal foi fazer face à situação de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, como medida de excepção que é, seria injustificável que aqueles que dela beneficiaram, saindo do contexto prisional, ao incumprirem a condição resolutiva, não ficassem de novo submetidos ao regime de execução da pena que de início lhes fora imposta. II - O regime de permanên…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2022
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
REENVIO PREJUDICIAL
CRÉDITOS SALARIAIS
CARTÓRIO NOTARIAL
CESSAÇÃO DE ATIVIDADE
I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III – Justifica-se o reenvio, em ação intentada por trabalhador do notariado que peticiona créditos salariais, quanto às seguintes …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2022
Relator: FELIZARDO PAIVA
RECLASSIFICAÇÃO E REPOSICIONAMENTO SALARIAL
ASSISTENTES TÉCNICOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-06-2018) e art. 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27-02. III – O princípio da igualdade não proíbe tratamentos dife…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2022
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
TACÓGRAFO
FOLHAS DE REGISTO
DEVER DE APRESENTAÇÃO
ELEMENTOS DO TIPO
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível o cumprimento das imposições legais quanto a tacógrafo e seu registo. II – É de concluir que a soci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
PARTE REMANESCENTE
DISPENSA
I–Um processo de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira está sujeito à taxa de justiça normal prevista no art. 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal não contraria o artigo III da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958. II–Não tendo havido oposição ao pedido de reconhecimento, nem sequer qualquer tipo de intervenção processual das requeridas, o valor da taxa de justiça remanescente de 604.0…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
SUB-ROGAÇÃO
SEGURADORA
BANCO
I– As seguradoras não podem recusar o pagamento do capital segurado com base em indícios não comprovados de declarações inexactas, sob pena de incorrerem em incumprimento do contrato e de poderem dar causa a danos não patrimoniais que terão de indemnizar (como no caso foi decidido). II– Se um dos mutuários, depois da morte do outro (sinistro), continuar a pagar ao banco as prestações de amortização (incluindo juros, imposto de selo e outras despesas) do empréstimo garantido com o seguro, va…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
I– Para efeitos de alimentos devidos a filhos menores, “o conceito de necessidade é […] um conceito subjectivo que depende do nível de vida da família antes do divórcio”; pelo que, se antes do divórcio os filhos frequentavam o ensino privado, devem depois do divórcio continuar a frequentá-lo se os progenitores puderem continuar a suportar as despesas inerentes. II– Se, já depois da separação, os progenitores tivessem acordado, expressa ou tacitamente, em pagar o ensino privado aos filhos, c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
LIVRANÇA
VENCIMENTO
PRESCRIÇÃO
I–Salvo se se provar a violação do pacto de preenchimento de uma livrança em branco, a data que conta para efeitos da prescrição do aval é a data que for colocada na livrança pelo credor, não importando para o efeito a data da resolução do contrato subjacente (ou do incumprimento definitivo) ou a da declaração de insolvência do avalizado (ou da situação de insolvência de facto). II–Existe uma jurisprudência reiterada e uniforme no STJ e quase uniforme nas Relações, e que por isso deve ser …
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: EDUARDA LOBO
CRIME DE USURPAÇÃO
ORDEM DOS ADVOGADOS
ISENÇÃO DE CUSTAS
I - Na atribuição do benefício de isenção subjetiva de custas, a lei não se basta com a natureza pública da entidade em causa, a Ordem dos Advogados. Exige-se ainda que essa entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. II - A recorrente não esteve a agir, no caso em apreço, em defesa de um qualquer direito fundamental, nem represent…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 27 Abril 2022
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
CÚMULO JURÍDICO
FUNDAMENTAÇÃO
PENAS PARCELARES
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
CRITÉRIOS
I - Uma decisão de cúmulo superveniente de condenações sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas relativamente a cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais englobam na pena única resultante da efectivação do cúmulo, pelo que a autonomia que as mesmas reassumem em caso de reformulação daquele cúmulo não significa que tais penas devam ser objecto de nova avaliação no que tange aos pressupostos do respectivo cumprimento, enquanto penas parcelares autónomas, sob pena, não ape…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: CARLOS MOREIRA
SUSPENSÃO DE ATOS
PROCESSO DE EXECUTIVO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
I - O art.º 6.º-A n.ºs 7  al. b) e 8 da Lei 1-A/2020 de 19.03, na redacção dada pela Lei 13-B/2021 de 05.04, estabelece duas hipóteses quanto à suspensão  de actos do processo executivo se o imóvel constituir casa de morada de família: i)  a suspensão pode ser decretada, incondicionalmente, ie., ipso facto, dada a natureza e finalidade do imóvel, mas apenas na fase da entrega  ii) A suspensão pode ser decretada antes da entrega efectiva do imóvel,  e ainda na fase da venda, mas aqui apenas se …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: CARLOS MOREIRA
CASAMENTO
DIVÓRCIO
RUPTURA DO CASAMENTO
I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento como   um campo de auto-realização  e bem estar dos cônjuges, máxime na sua  dimensão afetiva e emocional, em detrimento, ou com menorização, da  sua consideração e defesa enquanto  célula estruturante  da organização social. II - Tal traduziu-se na desconsideração da culpa como pressuposto da sua dissolução e,  até certo ponto e dentro de certos limites, num alívio na  exigência quanto à apreciação da gravidad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
MAIORES ACOMPANHADOS
SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
AUDIÇÃO PESSOAL
No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: HELENA MELO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INCUMPRIMENTO
RECUSA FINAL DE EXONERAÇÃO
I – Havendo violação reiterada da obrigação de entrega de rendimentos sujeitos à cessão, não constitui justificação dos devedores a alegação de nem todas as despesas conseguirem ser documentadas. II – A circunstância de não ter ocorrido revogação antecipada da exoneração não permitia que os devedores confiassem que a sua atuação não seria censurada a final e que beneficiariam, apesar das entregas omitidas, da concessão da exoneração, não resultando daí qualquer causa de inexigibilidade da obri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: HELENA MELO
ARRENDAMENTO RURAL
AÇÃO RESOLUTIVA
CADUCIDADE
INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO
AÇÃO PENAL
I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do CCiv., o que impede um pedido de resolução de contrato de arrendamento rural. III – Não estando a parte obrigada …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
RESPONSÁVEL CIVIL DESCONHECIDO
REEMBOLSO AO SEGURADOR
Ao Fundo de Garantia Automóvel não cabe reembolsar o segurador que haja indemnizado as vítimas de acidente de viação, designadamente por invocada sub-rogação daquele nos direitos do lesado em acidente de viação ocorrido por culpa de condutor de veículo desconhecido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
USUCAPIÃO
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
I – Visando o peticionado na ação e na reconvenção o reconhecimento/declaração de ter cada uma das partes adquirido por usucapião uma metade concreta, especificada, de um prédio rústico, sem incerteza quanto a tal aquisição ou litígio a respeito – antes resultando total sintonia de posições –, no objetivo comum de alcançar um documento (sentença) que permita registar a aquisição do direito de propriedade invocado no processo, tem de concluir-se pela inexistência de interesse em agir de autores…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
CONTRADITÓRIO DO REQUERIDO
RECURSO DA DECISÃO DE DECRETAMENTO
FUNDAMENTOS
I – É por referência à situação descrita no requerimento inicial do procedimento cautelar, e não a vicissitudes posteriores, que deve sindicar-se a legalidade da decisão de não ouvir o requerido antes do decretamento da providência. II – O recurso contra o despacho que decretou a providência pode ter como fundamento o erro na decisão da matéria de facto ou o erro na decisão de direito, mas não a omissão de diligências de prova por parte do tribunal. III – É através da dedução de oposição – art…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
PROCESSO ESPECIAL DE SUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
NATUREZA CAUTELAR
CONTRADITÓRIO DO REQUERIDO
O preceito do n.º 2 do art. 1055.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de que a decisão (“imediata”) sobre o pedido de suspensão de titulares de órgãos sociais não é precedida da audição do requerido, ou seja, não é aplicável à decisão a regra do n.º 1 do art. 366.º do CPCiv..
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: FERNANDO MONTEIRO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DOS EMBARGOS
CAUSA PREJUDICIAL
COMPENSAÇÃO
I – A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial; com tal fundamento apenas pode ser suspensa a oposição à execução por embargos. II – A compensação de créditos pode ser invocada na oposição à execução até ao limite do crédito exequendo, sem que seja necessário, para tanto, que o contracrédito invocado esteja judicialmente reconhecido; basta que estejam reunidos os requisitos materiais da compensação previstos no artigo 847.º do Código Civil
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: SÍLVIA PIRES
DIREITO DE PREFERÊNCIA
VENDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO
PRAZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO URBANO
I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio urbano, para efeitos da alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil, rege-se pelo n.º 2 do artigo 204.º do C…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: ALBERTO RUÇO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
UNIÃO DE FACTO
JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
TRANSACÇÃO
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
ANULAÇÃO
I - Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja anulada terá de demonstrar que o objecto do litigio não estava na disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto. II – Se a parte pretender dar sem efeito a transacção com base na existência de vícios da vontade ou de vícios no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: FERNANDO MONTEIRO
SERVIDÃO PREDIAL CONSTITUÍDA POR USUCAPIÃO
EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE AO PRÉDIO DOMINANTE
A servidão constituída por usucapião só se mostra desnecessária ao prédio dominante quando deixou de ter qualquer utilidade para ele. A circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável ao prédio dominante não equivale à sua desnecessidade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CONFISSÃO
Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: CRISTINA NEVES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação da indemnização nos casos em que, sendo conhecido o responsável, é desconhecida a matrícula do veículo por ele conduzido.  
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
MORA DO CREDOR
BOA FÉ
I - Num litígio entre condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando este recusa a entrada, na fracção onde habita, aos trabalhadores ao serviço do condomínio e, questionado depois por carta sobre a sua disponibilidade para agendamento da visita de técnico responsável, solicita, em carta de resposta, informação prévia sobre os termos da intervenção em concreto (design…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: LUÍS CRAVO
SERVIDÃO DE VISTAS
FRESTA
ABERTURA IRREGULAR
I – A “abertura” com 1.07 de largura e 32 centímetros de altura, dotada de duas barras de ferro, com um intervalo de 10cm entre si, em todo o comprimento da referida abertura, é de classificar como uma janela gradada que, não obedecendo às características impostas pelos arts. 1363º e 1364º do Código Civil, configura uma abertura irregular. II - A abertura de frestas sem as características indicadas na lei pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, consistente em ter o …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: LUÍS CRAVO
EMBARGOS DE TERCEIRO
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
O juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição, que a apresentação foi tardia.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INSOLVÊNCIA
INCIDENTE DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
SENTENÇA DE GRADUAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Deve determinar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, do apenso de reclamação de créditos em insolvência, se os autos principais tiverem sido encerrados por insuficiência de bens, nos termos dos arts. 232.º, n.º 1, e 233.º, n.º 2, al. b), do CIRE, obstando, de acordo com a regra deste último preceito, a que seja proferida sentença de verificação e graduação de créditos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO
CORROBORAÇÃO
I – A prova por declarações de parte deve merecer, em abstrato, a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, sendo apreciada livremente pelo tribunal. II – Porém, em concreto, normalmente é insuficiente para valer como prova convincente, se desacompanhada de prova corroborante que a sustente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: HELENA MELO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO/VIDA
JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR/CREDOR
O juízo do domicílio do autor (credor) é territorialmente competente para conhecer de uma ação em que este (pessoa segura) pretende o cumprimento de contrato de seguro de grupo/vida, ligado a crédito bancário à habitação, exigindo do segurador o pagamento à mutuante/tomadora da quantia em dívida à data da incapacidade do autor, bem como a restituição das quantias indevidamente por si pagas à mutuante e ao segurador.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INQUÉRITO JUDICIAL A SOCIEDADE
VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
I – A ação especial de inquérito judicial a uma sociedade, nos termos dos arts. 1048.º e segs. do CPCiv., justifica-se quando é invocada a violação do direito do sócio à informação (arts. 216.º e 292.º do CSCom.). II – Se, em vez disso, é invocada a falta de apresentação ou aprovação de contas, então será de lançar mão do disposto no art. 67.º do CSCom., que regula as situações de apresentação de contas, por parte do órgão de gestão (n.º 1) e a falta de aprovação de contas (n.ºs 4 e 5). III – …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES
SEGURANÇA SOCIAL
AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança social. II – A concessão de moratórias ou de pagamentos fracionados não viola o princípio da indisponibilid…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: LUÍS CRAVO
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO
INJUNÇÃO
I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00, respeitante a um contrato de “Mútuo”/“revolving”, do qual subsiste por pagar um capital de € 3.413,65, juros e …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: FONTE RAMOS
ARRENDAMENTO
NULIDADE
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE
I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes, mas não exclui os relacionados com as relações de liquidação decorrentes da nulidade. II - O gozo obtido através de uma locação nula deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito dessa locação, mas como sucedâneo daquele uso e fruição, podendo ser fixada em montante diferente do estabelecido entre as partes. III - Se as contrapartidas ou valores estabelecidos f…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: CRISTINA NEVES
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
CONVOLAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Tendo sido deduzida oposição à penhora com fundamento na inexistência de título executivo, o n.º 3 do artigo 193.º do CPC e o direito do executado a um processo equitativo, conjugados com a circunstância de a inexistência do título executivo ser questão de conhecimento oficioso, impõem ao juiz o dever de convolar a oposição para incidente de arguição de nulidade/inexistência do título executivo e conhecer de tal questão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
SUB-ROGAÇÃO LEGAL
SEGURO DE DANOS
I - A seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos sofridos em moradia não está em condições de sub-rogar-se nos direitos do dono da obra contra o empreiteiro quando a responsabilidade contratual deste já caducou. II – As violações de deveres acessórios/laterais de conduta por parte do empreiteiro na execução da obra são fonte de responsabilidade contratual do mesmo; a responsabilidade extracontratual poderá ocorrer a nível dos denominados danos extra rem.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ISABEL SILVA
TRANSAÇÃO PROCESSUAL
INTERPRETAÇÃO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
ACTO VINCULADO
REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
I - A transação assume a natureza de contrato, pelo que fica sujeita às regras gerais dos contratos e dos negócios jurídicos, designadamente no que toca à interpretação e integração da declaração negocial, bem como à falta e vícios da vontade: art.º 236º ss, 405º ss e 1248º do CC. II - Ponderando o disposto no art.º 590º nº 4 do CPC, onde antes se dizia “pode o juiz”, determina-se agora que “incumbe ao juiz”, numa clara assunção de que o convite ao aperfeiçoamento deixou de constituir uma simp…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
INSOLVÊNCIA
VENDA DE BEM
DESPROPORÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
CONTRATO PROMESSA
CONTRATO PROMETIDO
NEGÓCIO PREJUDICIAL À MASSA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO REPRESENTADO
I - Para apurar se numa compra e venda as obrigações assumidas pelo vendedor insolvente excedem de forma manifesta as da contraparte é necessário comparar o valor pelo qual foi feita a transmissão (o preço fixado) e o valor de mercado do bem vendido. II - Se quando se opera a resolução em benefício da massa só existe ainda um contrato-promessa, o negócio passível de resolução é esse contrato; se o contrato-promessa já foi cumprido e celebrado o negócio prometido, já só este é passível de resol…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 21 Abril 2022
Relator: FILIPE CAROÇO
CITAÇÃO
DILAÇÃO A ACRESCER AO PRAZO LEGAL
EFEITOS
INIBIÇÃO DE PROPOR NOVA ACÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA
I - O erro consistente na indicação ao réu, no ato de citação, de uma determinada dilação a acrescer ao prazo legal de oposição, não o pode prejudicar, beneficiando então dessa dilação, por respeito pelos princípios da segurança jurídica e da proteção a confiança, da transparência e da realidade processual (art.ºs 157º, nº 6 e 191º, nº 3, do Código de Processo Civil). II - O legislador vai mais longe do que acontece com os pressupostos da litispendência quando, nos termos do art.º 564º, al. c…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 07 Abril 2022
Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
ACÇÃO ESPECIAL
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO
CONTRATO DE EMPREITADA
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
No âmbito da tramitação da AECOPEC, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal (arts 6º e 547º do CPC) por forma a ajustar a tramitação da AECOPEC à dedução do pedido reconvencional.
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 04 Abril 2022
Relator: DOMINGOS MORAIS
TRABALHADOR COM RESPONSABILIDADES FAMILIARES
HORÁRIO DE TRABALHO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO PARCIAL
DIAS DE DESCANSO SEMANAL
FLEXIBILIDADE FUNCIONAL
I - A alteração/flexibilização do horário de trabalho de trabalhador com responsabilidades familiares é um direito constitucional consagrado nos artigos 59.º, n.º 1, b) e 67.º, n.º 2, h) da Constituição República Portuguesa, bem como no artigo 56.º do Código do Trabalho. II. – Decorre dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho que o regime flexível para trabalhador com responsabilidades familiares, com trabalho a tempo completo, se concretiza em duas modalidades: trabalho a tempo parcial e…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Março 2022
Relator: EDUARDA LOBO
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
PENA PRINCIPAL
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
LIMITE LEGAL
I – Existe entendimento divergente da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o prazo de prescrição aplicável às penas de prisão suspensas na sua execução, ou seja, sobre a interpretação do artigo 122º do Código Penal. II – Numa delas é sustentado que o prazo de prescrição de uma pena de prisão suspensa é o previsto no artigo 122º, nº 1, al. d) do Código Penal, ou seja, quatro anos, enquanto na outra é defendido que o prazo de prescrição corresponde a dez anos, pois só a pena principal d…
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 30 Março 2022
Relator: PAULO COSTA
LEGITIMIDADE
INTERESSE EM AGIR
INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO
CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
NULIDADE SANÁVEL
IRREGULARIDADE
I - Não tem interesse em agir, logo, carece de legitimidade para dela recorrer, o arguido contra quem a decisão não foi proferida, pois que não lhe impôs desvantagem alguma, nem lhe determinou a frustração de uma expectativa ou de um interesse legítimo. II - Posto que não tenha sido notificado da acusação particular, o arguido requereu a abertura de instrução, mas nem nessa peça processual, nem posteriormente, até ao recurso ora intentado, suscitou a preterição das formalidades legais decorren…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO DE REVISÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PARECER
RETRATAÇÃO
TESTEMUNHA
DIREITO DE AUDIÇÃO
RECUSA
I - O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: a do juízo rescindente; e, se não for negada a revisão, a do juízo rescisório. II - A fase rescindente tramita-se num procedimento simples e expedito, unicamente destinado à verificação dos pressupostos da revisão. III - Na vista consagrada no art. 455.º, n.º 1, do CPP, o MP pode sugerir ou propor a realização de diligências probatórias, desde que não tenham sido recusadas por decisão judicial não tempestivamente impugnada. IV - Se…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO PER SALTUM
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
I - A proporcionalidade que deve orientar a determinação da pena conjunta, deverá obter-se através da ponderação da gravidade dos crimes do concurso, as caraterísticas da personalidade do agente neles revelado e da dimensão da medida das penas parcelares no âmbito da respetiva moldura penal. II - A individualização da pena única deve refletir a destrinça fundamental que importa estabelecer ao nível das consequências jurídicas em função de cada fenomenologia criminal. III - Sempre que tiver de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
REJEIÇÃO
I - Da qualificação como extraordinário do recurso para fixação de jurisprudência decorre a exigência de uma interpretação que obste a que possa transformar-se em mais um recurso ordinário, contra decisões transitadas em julgado. II - Exigência que se repercute, especialmente, na verificação da oposição dos julgados e a identidade das questões fáctico-jurídicas decididas. Entendendo-se que são insuscetíveis de «adaptação», que poderia pôr em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: FERNANDO SAMÕES
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ATO ADMINISTRATIVO
JUIZ
ANTIGUIDADE
LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO
CASO JULGADO
AÇÃO DE CONDENAÇÃO
I - Os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, quer quanto ao efeito preclusivo, quer relativamente ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão impugnada, pelo que a autoridade e eficácia do caso julgado anulatório não só está circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, como não obsta a que a Administração emita novo ato com idêntico núcleo decisório mas …