Acórdãos Recentes
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 13 Maio 2022
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
COMUNICAÇÃO
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e injuntórias, a possibilidade de recusa dos requerimentos de despejo está circunscrita a determinados fundamentos tabela…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ LÚCIO
MEIOS DE PROVA
ADMISSÃO
1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ LÚCIO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
1 – Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, pode fazê-lo pela forma prevista no art. 640º do CPC. 2 – Não se encontrando meio de prova que imponha uma resposta diferente em matéria do julgamento de facto daquela a que chegou a primeira instância, deve prevalecer a convicção formada nessa sede. 3 – Comprovando-se a propriedade de um imóvel, o pedido da sua restituição também procede se não for demonstrado algum direito oponível ao proprietário. 4 - Procedendo o pedido de restitui…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ LÚCIO
OPOSIÇÃO À PENHORA
FUNDAMENTOS
1 – A enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC tem natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para a oposição à própria penhora. (Sumário pelo Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
LIBERDADE CONTRATUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
- A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como antecipadamente “mutuado” por força dos sucessivos não pagamentos de mercadoria fornecida. - A es…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
AVAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
- Tratando-se de pretensão do credor contra o avalista do emitente da livrança aplica-se o prazo de prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar do vencimento, como cominado pelo art. 70º, I, LU - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação e, em consequência da interrupção o tempo decorrido fica inutilizado (artºs 323º,1 e 326º,1 CC) - Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não com…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
- A norma do art. 531º do CPC, que prevê a aplicação da taxa sancionatória excecional, pressupõe: a) a natureza manifestamente improcedente do requerimento ou ato, e b) a atuação imprudente. O primeiro pressuposto “natureza manifestamente improcedente” não se confunde com “natureza improcedente”, sendo necessário que dos termos do requerimento ou ato seja manifesta a improcedência. - Improcedência manifesta é aquela que dispensa uma averiguação probatória ou uma operação intelectual complexa,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
SIGILO DE COMUNICAÇÕES
DADOS PESSOAIS
CONSENTIMENTO
ACESSO AO DIREITO
COLISÃO DE DIREITOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
CONTRATO DE EMPREITADA
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
ACEITAÇÃO DA OBRA
I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alterações do plano convencionado estão sujeitas a prévia aceitação por escrito por parte do dono da obra,…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
MORA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
I. A demora no cumprimento da prestação gera, em primeiro lugar, retardamento ou mora no cumprimento (a obrigação ainda não está cumprida quando o devia estar - artigos 798.º, 801.º, n.º 1, e 804.º, n.º 1, do Código Civil), que se pode transformar, ou não, em incumprimento definitivo, tudo dependendo da (ainda) possibilidade de cumprimento. II. Fora das situações de impossibilidade superveniente e culposa por facto imputável ao devedor, (artigo 801.º, n.º 1, do Código Civil), a mora transform…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MANUEL BARGADO
CONTRATO DE EMPREITADA
DEFEITOS DA OBRA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
JUROS
I - Não tendo a recorrente feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendia impugnar, incorreu numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do artigo 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II – Num contrato de empreitada, a exceptio non rite adimpleti contractus só pode ser exercida pelo dono da obra…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: FRANCISCO XAVIER
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIREITO À IMAGEM
I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus sobre a matéria e, depois, da integração de algum dos segmentos normativos dos artigos 62º (factores d…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
COVID
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
EXECUÇÃO
VENDA EXECUTIVA
CASO JULGADO FORMAL
I. A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março que definiu resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Sars-Cov-2 estabelecia, na redacção da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, no seu artigo 6.º-A, que a suspensão das diligências tendentes à venda do imóvel penhorado só poderia ser alcançada nas situações previstas no nº 7 do mesmo normativo e só mediante decisão judicial. II. Se não foi interposto recurso da decisão de tal incidente (assim legalmente qualificado) que negou provimento a…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
CÁLCULO
1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estr…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ARRENDAMENTO URBANO
INDEMNIZAÇÃO DO ARRENDATÁRIO
RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
TÍTULO EXECUTIVO
1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. 2 – Se o exequente vem formular pedido de indemnizaç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência como culposa, não é necessária a prova de culpa, nem do nexo de causalidade entre a atuação dos ad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: FRANCISCO MATOS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
INJUNÇÃO
I - Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo da sua essência. II - É inepto por falta de causa de pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um contrato de crédito por escrito, que o pagamento devia ser feito em prestações e estas deixaram de ser pagas…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: FRANCISCO MATOS
INSOLVÊNCIA
FALTA DE COMPARÊNCIA
JUSTO IMPEDIMENTO
A verificação do impedimento não basta para que o requerente seja admitido a praticar o ato, é também necessário que a parte que alega o justo impedimento se apresente a praticar o ato logo que cessou o justo impedimento.
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA DOMINGAS
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
CESSAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
PREJUÍZO PARA OS CREDORES
A cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento no preenchimento das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 243.º do CIRE depende da apresentação de requerimento fundamentado de algum dos legitimados – credor da insolvência, o administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou o fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor –, não podendo ser oficiosamente desencadeada pelo juiz. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MARIA DOMINGAS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
I. Estando em causa uma acção por via da qual os AA pretendem exercer o seu direito de resolução de um contrato de arrendamento, o núcleo essencial da causa de pedir, atento o que dispõe o n.º 4 do artigo 581.º do CPC, é constituído pela alegação da celebração do contrato, com enunciação dos factos que permitam a identificação dos seus elementos caracterizadores, e daqueles que integram o incumprimento que é fundamento resolutivo. II. Não tendo os AA alegado em momento algum ter celebrado com …
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
RENDIMENTO LÍQUIDO
I – No rendimento ilíquido da insolvente já se mostra englobado o reembolso do IRS, visto este corresponder a uma parte do imposto que foi indevidamente retido. II – Sendo o rendimento indisponível da insolvente aquele que se revela minimamente digno para o seu sustento e do seu agregado familiar, o apuramento do mesmo deve refletir os seus rendimentos líquidos, por serem estes os rendimentos de que efetivamente dispõe. III – Deste modo, é do cálculo dos rendimentos líquidos anuais auferidos p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
INJUNÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
EXECUÇÃO
FALTA DE TÍTULO
1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor. Consequentemente, a legitimi…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: MÁRIO COELHO
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
CULPA GRAVE
1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE constituem presunção iuris et de iure quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade entre o comportamento ali tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. 2. A obrigação de indemnizar consagrada no artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE tem também uma dimensão punitiva ou sancionatória. 3. Não é desproporcional ou excessivo condenar os administra…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ELISABETE VALENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PROCESSO PENAL
ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
ABANDONO DE LUGAR
A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação, houve pronúncia, houve recurso desta decisão, que foi confirmada pelo tribunal superior, e, em julgamento, foi o arguido absolvido, traduz uma situação do funcionamento normal do sistema. Nada que o sistema não permita. Apenas o sistema a funcionar. (Sumário da Relatora)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO POR FALTA DE BENS
I – Considerando que a procedência de ação de impugnação pauliana relativa a um contrato de doação não tem como consequência o regresso ao património da insolvente / doadora do direito doado, o qual se mantém no património dos donatários, passando a responder pelas dívidas da doadora na medida do interesse da credora impugnante, não há que proceder à apreensão de tal direito, ou da expetativa da respetiva aquisição, para a massa insolvente; II – Não se encontrando apreendido qualquer bem ou di…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
DOAÇÃO
O fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores. (Sumário do Relator)
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
PODERES DO TRIBUNAL
I.- O poder de julgar, a jurisdição, é uma das funções do Estado que é desempenhada pelos tribunais através da emissão de despachos e sentenças e destina-se a dirimir litígios, ou seja, a resolver relações materiais controvertidas entre os cidadãos, as empresas ou o Estado. II.- Os despachos e as sentenças, se não forem impugnados, transitam em julgado com o que estabilizam na ordem jurídica. III.- A decisão de ordenar a notificação do cabeça-de-casal para indicar encarregado da venda para sub…
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Maio 2022
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
VONTADE DO TESTADOR
USURA
Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 30/11/2018. (Sumário do Relator)
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE
ÓNUS DO RECORRENTE
RELEVÂNCIA JURÍDICA
INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL
I- A Revista excecional prevista no art. 672.º, do C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do acórdão da Relação que, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica, confirme decisão da primeira instância. II- O requerente da revista excecional, ao abrigo do disposto no art. 672.º n.º 1 a) e b), do C.P.C., deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, nos termos do n.º 2 a) e b), do mesmo preceito, as razões pelas quais a apreciação da questão é …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: ALVES DUARTE
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
I. Em princípio não é possível juntar documentos com a apelação; mas pode sê-lo no caso da sua falta no processo ter como única consequência a determinação oficiosa para a parte o juntar, como no caso da falta de procuração desta a constituir mandatário forense (art.os 651.º, n.º 2 e 41.º do CPC). II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1.ª instância a ampliação da matéria de facto com factos que não tenham sido alegados pelas partes nos articulados, pois que o estatuído no art.º 72.º, n.…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: JÚLIO GOMES
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, e as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ÓNUS DA PROVA
I-  Verifica-se o vício da omissão de pronúncia (art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C.), quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes ou que seja do conhecimento oficioso. II- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribuna de Justiça, não é, porém, necessário que o tribunal tome posição sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas que conheça todas as questões relevantes para a decisão de direito. III- A categoria profissional de um trabalhador afere-se pelas…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO
REMISSÃO PARA DOCUMENTOS
I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito; II - Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista excepcional, para esclarece…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: JÚLIO GOMES
NULIDADE DE SENTENÇA
I- Não existe qualquer nulidade, nem por omissão de pronúncia, nem por contradição entre a fundamentação e a decisão, quando o autor do recurso de revista impugna a decisão do Tribunal da Relação de aceitar o recurso de apelação relativamente à decisão em matéria de facto, sem concretizar em que é que o contraditório foi afetado, tanto mais que compreendeu perfeitamente o sentido do recurso da contraparte. II- A reclamação não é um novo recurso e não é o meio processualmente adequado para, me…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
ERRO DE JULGAMENTO
ERRO DE ESCRITA
LAPSO MANIFESTO
I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 613.º do CPC. II – Contudo, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, os erros materiais - erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto - podem ser corrigidos, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.   III - Não há que confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 11 Maio 2022
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE
Existe fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos previstos no art. 671.º n.º 3, do C.P.C., quando o Tribunal da Relação perfilha uma solução inovatória e com uma real diversidade nos aspetos essenciais, relativamente à sentença da primeira instância, sendo irrelevantes discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representam efetivamente um percurso jurídico diverso.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: FÁTIMA FURTADO
NULIDADE DA SENTENÇA
VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
I – Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação do respetivo sigilo profissional. II – A tal não obsta a circunstância de a testemunha ser simultaneamente sobrinha e amiga da sua constituinte. III – Está inquinada de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que considera uma prova proibida sem abordar a questão dessa proibiç…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 09 Maio 2022
Relator: TERESA BALTAZAR
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
TÍTULO DE CONDUÇÃO CANCELADO
TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCADO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em vigor na data dos factos, o arguido só incorre na prática de um crime de condução sem habilitação legal, p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2022
Relator: FELIZARDO PAIVA
RECLASSIFICAÇÃO E REPOSICIONAMENTO SALARIAL
ASSISTENTES TÉCNICOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-06-2018) e art. 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27-02. III – O princípio da igualdade não proíbe tratamentos dife…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2022
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
TACÓGRAFO
FOLHAS DE REGISTO
DEVER DE APRESENTAÇÃO
ELEMENTOS DO TIPO
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível o cumprimento das imposições legais quanto a tacógrafo e seu registo. II – É de concluir que a soci…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 29 Abril 2022
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
REENVIO PREJUDICIAL
CRÉDITOS SALARIAIS
CARTÓRIO NOTARIAL
CESSAÇÃO DE ATIVIDADE
I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III – Justifica-se o reenvio, em ação intentada por trabalhador do notariado que peticiona créditos salariais, quanto às seguintes …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
SUB-ROGAÇÃO
SEGURADORA
BANCO
I– As seguradoras não podem recusar o pagamento do capital segurado com base em indícios não comprovados de declarações inexactas, sob pena de incorrerem em incumprimento do contrato e de poderem dar causa a danos não patrimoniais que terão de indemnizar (como no caso foi decidido). II– Se um dos mutuários, depois da morte do outro (sinistro), continuar a pagar ao banco as prestações de amortização (incluindo juros, imposto de selo e outras despesas) do empréstimo garantido com o seguro, va…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
LIVRANÇA
VENCIMENTO
PRESCRIÇÃO
I–Salvo se se provar a violação do pacto de preenchimento de uma livrança em branco, a data que conta para efeitos da prescrição do aval é a data que for colocada na livrança pelo credor, não importando para o efeito a data da resolução do contrato subjacente (ou do incumprimento definitivo) ou a da declaração de insolvência do avalizado (ou da situação de insolvência de facto). II–Existe uma jurisprudência reiterada e uniforme no STJ e quase uniforme nas Relações, e que por isso deve ser …
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
PARTE REMANESCENTE
DISPENSA
I–Um processo de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira está sujeito à taxa de justiça normal prevista no art. 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal não contraria o artigo III da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958. II–Não tendo havido oposição ao pedido de reconhecimento, nem sequer qualquer tipo de intervenção processual das requeridas, o valor da taxa de justiça remanescente de 604.0…
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 28 Abril 2022
Relator: PEDRO MARTINS
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
I– Para efeitos de alimentos devidos a filhos menores, “o conceito de necessidade é […] um conceito subjectivo que depende do nível de vida da família antes do divórcio”; pelo que, se antes do divórcio os filhos frequentavam o ensino privado, devem depois do divórcio continuar a frequentá-lo se os progenitores puderem continuar a suportar as despesas inerentes. II– Se, já depois da separação, os progenitores tivessem acordado, expressa ou tacitamente, em pagar o ensino privado aos filhos, c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO
CORROBORAÇÃO
I – A prova por declarações de parte deve merecer, em abstrato, a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, sendo apreciada livremente pelo tribunal. II – Porém, em concreto, normalmente é insuficiente para valer como prova convincente, se desacompanhada de prova corroborante que a sustente.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INSOLVÊNCIA
INCIDENTE DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
SENTENÇA DE GRADUAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Deve determinar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, do apenso de reclamação de créditos em insolvência, se os autos principais tiverem sido encerrados por insuficiência de bens, nos termos dos arts. 232.º, n.º 1, e 233.º, n.º 2, al. b), do CIRE, obstando, de acordo com a regra deste último preceito, a que seja proferida sentença de verificação e graduação de créditos.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: LUÍS CRAVO
EMBARGOS DE TERCEIRO
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
O juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição, que a apresentação foi tardia.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: LUÍS CRAVO
SERVIDÃO DE VISTAS
FRESTA
ABERTURA IRREGULAR
I – A “abertura” com 1.07 de largura e 32 centímetros de altura, dotada de duas barras de ferro, com um intervalo de 10cm entre si, em todo o comprimento da referida abertura, é de classificar como uma janela gradada que, não obedecendo às características impostas pelos arts. 1363º e 1364º do Código Civil, configura uma abertura irregular. II - A abertura de frestas sem as características indicadas na lei pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, consistente em ter o …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
MORA DO CREDOR
BOA FÉ
I - Num litígio entre condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando este recusa a entrada, na fracção onde habita, aos trabalhadores ao serviço do condomínio e, questionado depois por carta sobre a sua disponibilidade para agendamento da visita de técnico responsável, solicita, em carta de resposta, informação prévia sobre os termos da intervenção em concreto (design…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: CRISTINA NEVES
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação da indemnização nos casos em que, sendo conhecido o responsável, é desconhecida a matrícula do veículo por ele conduzido.  
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CONFISSÃO
Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: FERNANDO MONTEIRO
SERVIDÃO PREDIAL CONSTITUÍDA POR USUCAPIÃO
EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE AO PRÉDIO DOMINANTE
A servidão constituída por usucapião só se mostra desnecessária ao prédio dominante quando deixou de ter qualquer utilidade para ele. A circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável ao prédio dominante não equivale à sua desnecessidade.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
TRANSACÇÃO
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
ANULAÇÃO
I - Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja anulada terá de demonstrar que o objecto do litigio não estava na disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto. II – Se a parte pretender dar sem efeito a transacção com base na existência de vícios da vontade ou de vícios no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: ALBERTO RUÇO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
UNIÃO DE FACTO
JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
É da competência do juízo local cível e não do juízo de família e menores a competência para o conhecimento de uma providência cautelar de restituição provisória da posse de uma cadela, com o fim de permitir repartir entre Requerente e Requerida a guarda do animal, que é compropriedade de ambos, por ter sido adquirida pelos dois quando viveram em união de facto, já finda.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: SÍLVIA PIRES
DIREITO DE PREFERÊNCIA
VENDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO
PRAZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO URBANO
I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio urbano, para efeitos da alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil, rege-se pelo n.º 2 do artigo 204.º do C…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: FERNANDO MONTEIRO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DOS EMBARGOS
CAUSA PREJUDICIAL
COMPENSAÇÃO
I – A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial; com tal fundamento apenas pode ser suspensa a oposição à execução por embargos. II – A compensação de créditos pode ser invocada na oposição à execução até ao limite do crédito exequendo, sem que seja necessário, para tanto, que o contracrédito invocado esteja judicialmente reconhecido; basta que estejam reunidos os requisitos materiais da compensação previstos no artigo 847.º do Código Civil
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
PROCESSO ESPECIAL DE SUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
NATUREZA CAUTELAR
CONTRADITÓRIO DO REQUERIDO
O preceito do n.º 2 do art. 1055.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de que a decisão (“imediata”) sobre o pedido de suspensão de titulares de órgãos sociais não é precedida da audição do requerido, ou seja, não é aplicável à decisão a regra do n.º 1 do art. 366.º do CPCiv..
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: CARLOS MOREIRA
SUSPENSÃO DE ATOS
PROCESSO DE EXECUTIVO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
I - O art.º 6.º-A n.ºs 7  al. b) e 8 da Lei 1-A/2020 de 19.03, na redacção dada pela Lei 13-B/2021 de 05.04, estabelece duas hipóteses quanto à suspensão  de actos do processo executivo se o imóvel constituir casa de morada de família: i)  a suspensão pode ser decretada, incondicionalmente, ie., ipso facto, dada a natureza e finalidade do imóvel, mas apenas na fase da entrega  ii) A suspensão pode ser decretada antes da entrega efectiva do imóvel,  e ainda na fase da venda, mas aqui apenas se …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
SUB-ROGAÇÃO LEGAL
SEGURO DE DANOS
I - A seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos sofridos em moradia não está em condições de sub-rogar-se nos direitos do dono da obra contra o empreiteiro quando a responsabilidade contratual deste já caducou. II – As violações de deveres acessórios/laterais de conduta por parte do empreiteiro na execução da obra são fonte de responsabilidade contratual do mesmo; a responsabilidade extracontratual poderá ocorrer a nível dos denominados danos extra rem.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: CRISTINA NEVES
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
CONVOLAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Tendo sido deduzida oposição à penhora com fundamento na inexistência de título executivo, o n.º 3 do artigo 193.º do CPC e o direito do executado a um processo equitativo, conjugados com a circunstância de a inexistência do título executivo ser questão de conhecimento oficioso, impõem ao juiz o dever de convolar a oposição para incidente de arguição de nulidade/inexistência do título executivo e conhecer de tal questão.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: FONTE RAMOS
ARRENDAMENTO
NULIDADE
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE
I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes, mas não exclui os relacionados com as relações de liquidação decorrentes da nulidade. II - O gozo obtido através de uma locação nula deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito dessa locação, mas como sucedâneo daquele uso e fruição, podendo ser fixada em montante diferente do estabelecido entre as partes. III - Se as contrapartidas ou valores estabelecidos f…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: LUÍS CRAVO
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO
INJUNÇÃO
I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00, respeitante a um contrato de “Mútuo”/“revolving”, do qual subsiste por pagar um capital de € 3.413,65, juros e …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES
SEGURANÇA SOCIAL
AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança social. II – A concessão de moratórias ou de pagamentos fracionados não viola o princípio da indisponibilid…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
INQUÉRITO JUDICIAL A SOCIEDADE
VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
I – A ação especial de inquérito judicial a uma sociedade, nos termos dos arts. 1048.º e segs. do CPCiv., justifica-se quando é invocada a violação do direito do sócio à informação (arts. 216.º e 292.º do CSCom.). II – Se, em vez disso, é invocada a falta de apresentação ou aprovação de contas, então será de lançar mão do disposto no art. 67.º do CSCom., que regula as situações de apresentação de contas, por parte do órgão de gestão (n.º 1) e a falta de aprovação de contas (n.ºs 4 e 5). III – …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: HELENA MELO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO/VIDA
JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR/CREDOR
O juízo do domicílio do autor (credor) é territorialmente competente para conhecer de uma ação em que este (pessoa segura) pretende o cumprimento de contrato de seguro de grupo/vida, ligado a crédito bancário à habitação, exigindo do segurador o pagamento à mutuante/tomadora da quantia em dívida à data da incapacidade do autor, bem como a restituição das quantias indevidamente por si pagas à mutuante e ao segurador.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
RESPONSÁVEL CIVIL DESCONHECIDO
REEMBOLSO AO SEGURADOR
Ao Fundo de Garantia Automóvel não cabe reembolsar o segurador que haja indemnizado as vítimas de acidente de viação, designadamente por invocada sub-rogação daquele nos direitos do lesado em acidente de viação ocorrido por culpa de condutor de veículo desconhecido.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
USUCAPIÃO
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
I – Visando o peticionado na ação e na reconvenção o reconhecimento/declaração de ter cada uma das partes adquirido por usucapião uma metade concreta, especificada, de um prédio rústico, sem incerteza quanto a tal aquisição ou litígio a respeito – antes resultando total sintonia de posições –, no objetivo comum de alcançar um documento (sentença) que permita registar a aquisição do direito de propriedade invocado no processo, tem de concluir-se pela inexistência de interesse em agir de autores…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
CONTRADITÓRIO DO REQUERIDO
RECURSO DA DECISÃO DE DECRETAMENTO
FUNDAMENTOS
I – É por referência à situação descrita no requerimento inicial do procedimento cautelar, e não a vicissitudes posteriores, que deve sindicar-se a legalidade da decisão de não ouvir o requerido antes do decretamento da providência. II – O recurso contra o despacho que decretou a providência pode ter como fundamento o erro na decisão da matéria de facto ou o erro na decisão de direito, mas não a omissão de diligências de prova por parte do tribunal. III – É através da dedução de oposição – art…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: CARLOS MOREIRA
CASAMENTO
DIVÓRCIO
RUPTURA DO CASAMENTO
I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento como   um campo de auto-realização  e bem estar dos cônjuges, máxime na sua  dimensão afetiva e emocional, em detrimento, ou com menorização, da  sua consideração e defesa enquanto  célula estruturante  da organização social. II - Tal traduziu-se na desconsideração da culpa como pressuposto da sua dissolução e,  até certo ponto e dentro de certos limites, num alívio na  exigência quanto à apreciação da gravidad…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
MAIORES ACOMPANHADOS
SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
AUDIÇÃO PESSOAL
No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: HELENA MELO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INCUMPRIMENTO
RECUSA FINAL DE EXONERAÇÃO
I – Havendo violação reiterada da obrigação de entrega de rendimentos sujeitos à cessão, não constitui justificação dos devedores a alegação de nem todas as despesas conseguirem ser documentadas. II – A circunstância de não ter ocorrido revogação antecipada da exoneração não permitia que os devedores confiassem que a sua atuação não seria censurada a final e que beneficiariam, apesar das entregas omitidas, da concessão da exoneração, não resultando daí qualquer causa de inexigibilidade da obri…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 26 Abril 2022
Relator: HELENA MELO
ARRENDAMENTO RURAL
AÇÃO RESOLUTIVA
CADUCIDADE
INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO
AÇÃO PENAL
I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do CCiv., o que impede um pedido de resolução de contrato de arrendamento rural. III – Não estando a parte obrigada …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO DE REVISÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PARECER
RETRATAÇÃO
TESTEMUNHA
DIREITO DE AUDIÇÃO
RECUSA
I - O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: a do juízo rescindente; e, se não for negada a revisão, a do juízo rescisório. II - A fase rescindente tramita-se num procedimento simples e expedito, unicamente destinado à verificação dos pressupostos da revisão. III - Na vista consagrada no art. 455.º, n.º 1, do CPP, o MP pode sugerir ou propor a realização de diligências probatórias, desde que não tenham sido recusadas por decisão judicial não tempestivamente impugnada. IV - Se…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
IDENTIDADE DE FACTOS
REJEIÇÃO
I - Da qualificação como extraordinário do recurso para fixação de jurisprudência decorre a exigência de uma interpretação que obste a que possa transformar-se em mais um recurso ordinário, contra decisões transitadas em julgado. II - Exigência que se repercute, especialmente, na verificação da oposição dos julgados e a identidade das questões fáctico-jurídicas decididas. Entendendo-se que são insuscetíveis de «adaptação», que poderia pôr em causa interesses protegidos pelo caso julgado, fora…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 09 Março 2022
Relator: NUNO GONÇALVES
RECURSO PER SALTUM
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
CÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
I - A proporcionalidade que deve orientar a determinação da pena conjunta, deverá obter-se através da ponderação da gravidade dos crimes do concurso, as caraterísticas da personalidade do agente neles revelado e da dimensão da medida das penas parcelares no âmbito da respetiva moldura penal. II - A individualização da pena única deve refletir a destrinça fundamental que importa estabelecer ao nível das consequências jurídicas em função de cada fenomenologia criminal. III - Sempre que tiver de…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 23 Setembro 2021
Relator: FERNANDO SAMÕES
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ATO ADMINISTRATIVO
JUIZ
ANTIGUIDADE
LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO
CASO JULGADO
AÇÃO DE CONDENAÇÃO
I - Os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, quer quanto ao efeito preclusivo, quer relativamente ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão impugnada, pelo que a autoridade e eficácia do caso julgado anulatório não só está circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, como não obsta a que a Administração emita novo ato com idêntico núcleo decisório mas …