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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 27 Março 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

EXTRADIÇÃO

GARANTIAS CONCRETAS A PRESTAR PELO ESTADO REQUERENTE

RECUSA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A extradição é uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, visando a entrega de um indivíduo por um Estado a outro, para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade, sendo inteiramente distinta do julgamento do extraditando. II – O processo tem, pois, natureza instrumental e uma finalidade estritamente limitada à verificação dos pressupostos materiais de admissibil…

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Processo nº 880/24.4T8VVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES

SENTENÇA

DATA A PARTIR DA QUAL AS MEDIDAS DECRETADAS SE TORNARAM CONVENIENTES

DOENÇA DEGENERATIVA

1 - Na sentença do processo especial de acompanhamento de maiores, o juiz deve fixar, quando possível, a «data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes» o que não equivale à data a partir da qual as medidas decretadas se aplicam, nem tem repercussão na validade dos atos do acompanhado. 2 - Esta data corresponde, apenas, ao momento em que, para assegurar o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício de todos os direitos e cumprimentos dos deveres do maior, passou a ser v…

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Processo nº 1993/22.2T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

ACÇÃO POPULAR

LEGITIMIDADE ACTIVA

PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO

- Qualquer cidadão no uso dos seus direitos civis pode intentar uma ação popular, desde que os direitos invocados tenham um carácter comunitário; - A presunção do art.º 7.º do CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações.

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Processo nº 1324/24.7T9GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Março 2026

Relator: JORGE LANGWEG

SENTENÇA

INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA

Não tendo a sentença recorrida fundamentado certos factos considerados provados, omitindo qualquer exame crítico das provas quanto aos mesmos, a mesma é parcialmente nula, por força do estatuído no art. 379º, nº 1, al. a) e 2, conjugado com o art. 374º, nº 2, ambos do CPP, afetando a decisão da matéria de facto, mas apenas quanto aos factos não fundamentados. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 198/24.2T8VVD-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

PROCESSO DE INVENTÁRIO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

PASSIVO

1. No regime aplicável ao processo de inventário após a Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020, a questão da remessa dos interessados para os meios comuns está regulada no artigo 1093º CPC. 2. A regra é a de que as questões sobre a definição dos direitos dos interessados na partilha terão de ser decididas no próprio processo, apenas podendo ser remetidas para outros autos quando, atendendo à complexidade da matéria de facto, a tramitação do inventári…

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Processo nº 381/25.3T8EPS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA

I. Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, ainda, distinguindo-se da legitimidade substantiva. II. “ … a ilegitimidade de qualquer das partes só se verificará quando em juízo se não encontrar o titular da alegada relação material controvertida ou quando legalmente não for permitida a titularidade daquela relação “ - Miguel Teixeira de…

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Processo nº 5030/24.4T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

FACTOS CONCLUSIVOS

LIVRANÇA EM BRANCO

PACTO DE PREENCHIMENTO

I.“O julgamento da matéria de facto implica quase sempre que o julgador formule juízos conclusivos, (…) o que a lei veda ao julgador da matéria de facto é a formulação de juízos sobre questões de direito, sancionando a infracção desta proibição com o considerar tal tipo de juízos como não escritos” - Ac.STJ de 13/11/2007, P. n.º 07A3060. II. Não se mostra violado ou abusivamente preenchido o pacto de preenchimento, sendo este "o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir…

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Processo nº 18269/21.5T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

SANEADOR-SENTENÇA

LETRA

AVAL

EXCEPÇÕES

I- Se o tribunal entende que pode conhecer do mérito na fase do saneador, sem necessidade de produzir mais prova, é inerente a tal juízo que, pese embora possam existir factos não provados, os mesmos não relevam para a decisão, e, em conformidade, o tribunal não chega a emitir um juízo de provado/não provado relativamente à restante matéria eventualmente alegada; II-O saneador sentença sustenta-se, nesse caso, em boa verdade, apenas na matéria de facto que esteja já provada, pelo que, não ocor…

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Processo nº 4473/11.8TBVFX.L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

EXPROPRIAÇÃO

JUSTA INDEMNIZAÇÃO

SOLO

AVALIAÇÃO

RELATÓRIO PERICIAL

I- Não obstante, em primeira linha, consoante a classificação do solo, se dever seguir os critérios previstos no art.26.º e 27.º do Código das Expropriações, a lei permite, tanto numa situação como noutra, que se atenda a outros critérios para se alcançar o valor da justa indemnização, a qual deve corresponder ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal à data da publicação da declaração de utilidade pública (art.23.º n.º1) .…

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Processo nº 491/13.0TBRGR-C.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: FÁTIMA VIEGAS

AGENTE DE EXECUÇÃO

COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA

MEDIDA CAUTELAR

BLOQUEIO A DÉBITO

I-O agente de execução tem a qualidade de auxiliar da justiça, exercendo poderes de autoridade pública, pelo que, está sujeito, para além da regulamentação do respetivo estatuto à regulamentação atinente à fiscalização da atividade dos auxiliares da justiça, concretamente, ao regime legal constante da Lei n.º77/2013 de 21.11, que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) II- A CAAJ tem por atribuição a fiscalização da atividade dos agentes de execução nas suas con…

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Processo nº 11746/25.0T8LSB-A.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: RUI OLIVEIRA

RECONVENÇÃO

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Sumário (da responsabilidade do relator): Nos termos conjugados dos art. 266.º, n.º 4 e 316.º, n.º s 1 e 2 do CPC, o reconvinte pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa nas seguintes situações: - nos casos de litisconsórcio necessário, como seu associado ou como associado da parte contrária, portanto, do lado activo ou passivo (n.º 1 do art. 316.º); - nos casos de litisconsórcio voluntário, como associado da parte contrária, ou seja, apenas do lado passivo (n.º…

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Processo nº 4461/23.1T8LRS.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS

INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO

RESPONSABILIDADE

INFORMAÇÃO

( da responsabilidade da Relatora ) I - Do Código dos Valores Mobiliários ( na versão em vigor na data da subscrição do produto financeiro em causa nestes autos) decorrem especiais deveres de conduta e de informação que impendem sobre os intermediários com vista a assegurar o regular funcionamento do mercado , a fomentar a confiança dos investidores e a implementar mecanismos de protecção do cliente (artigos 7.º, nº 1, 312º , 304º , 305º , do C.V.M.). II – Deste modo os intermediários financei…

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Processo nº 321/25.0T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: RUI OLIVEIRA

RESPONSABILIDADE CIVIL

PRESCRIÇÃO

PRAZO

Sumário (da responsabilidade do relator): I - O prazo de prescrição estabelecido no art. 498.º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que condicionam o direito a indemnização, ainda que o facto ilícito seja continuado, os danos se agravem com o decurso do tempo ou se estabilizem em momento posterior ou sobrevenham novos danos previsíveis. Porém, se, em consequência do facto ilícito, de natureza instantânea ou continuada, sobrevierem danos nov…

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Processo nº 3828/24.2T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

DESENVOLVIMENTO DO PEDIDO PRIMITIVO

I - Na petição inicial a autora alegou que o contador de consumo de água que se encontra nas suas instalações não apresenta "um funcionamento regular", uma vez que "em períodos em que não se existia qualquer consumo de água nas instalações da autora (…) mesmo assim, o referido contador continuava a apresentar valores de consumo", que isso decorre do facto de "o caudalímetro apresentava[r] um erro de leitura de 0,6255 m3/hora" e que "o valor de consumo faturado pela ré, mas não consumido pela …

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Processo nº 1762/25.8T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

ERRO JUDICIÁRIO

ATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

TRIBUNAL COMPETENTE

TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

I - Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um erro grosseiro por parte do Ministério Público", "esteve, injustificadamente, privada da sua liberdade durante 28 horas e 20 minutos", a indemnização dos danos decorrentes daquele erro que conduziu a este resultado enquadra-se na previsão do artigo 225.º n.º 1 b) do Código de Processo Penal. II - Contudo esta alínea b) nada define em termos de competência material; remete-nos para o "tribunal competente", sem, no entanto, nos diz…

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Processo nº 848/23.8T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

FACTOS CONCLUSIVOS

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

ACESSÃO DA POSSE

PROMITENTE-COMPRADOR

TRADITIO

DIREITO DE RETENÇÃO

VENDA JUDICIAL

I - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer provada, quer não provada) quando estão directamente relacionados com othema decidendum e simultaneamente ditam a solução jurídica, devendo ser eliminados da decisão, ainda que oficiosamente. II - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova do seu direito de propriedade o que pressupõe a exibição de um título translativo, acompanhado da necessária demonstração de que o direito já existia no transmitente ou de que se…

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Processo nº 25882/24.7T8LSB-C.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA

INDEFERIMENTO LIMINAR

DECISÃO SURPRESA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

NULIDADE DA CITAÇÃO

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A prolação do despacho de indeferimento liminar constitui uma forma de intervenção legal com que a parte deve contar por ser expressão do regime legal. 2. Não viola o princípio do contraditório nem constitui decisão surpresa o despacho de indeferimento liminar. 3. Ocorrendo nulidade da citação, como o recorrente agora invoca, devia ter arguido este vício, sob pena do mesmo ficar sanado pelo decurso do tempo, …

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Processo nº 22192/22.8T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO

INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

ÓNUS DE PROVA

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A fixação de indemnização por juízos de equidade é admitida no nosso ordenamento pelo artº 566º nº 3 CCivil, o qual dispõe que “Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”. II - Do normativo se vê que o recurso à equidade na fixação da indemnização não prescinde da existência da prova do dano; o que e…

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Processo nº 19399/25.0T8SNT.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: CARLA FIGUEIREDO

ACTAS DE CONDOMÍNIO

TÍTULO EXECUTIVO

ILEGITIMIDADE

(Sumário elaborado ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, como é o caso das actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no art. 6º nº1 do DL nº 268/94, de 25-10; - Constitui título executivo contra o proprietário que deixar de p…

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Processo nº 6692/19.0T8LSB.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Março 2026

Relator: TERESA SANDIÃES

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

ÓBITO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

APENSO

O ato omitido pela parte, apto a culminar na deserção da instância, tem de resultar de incumprimento de ónus processual, impeditivo do prosseguimento da tramitação normal do processo, isto é, o ato omitido tem de ser absolutamente necessário para o seu prosseguimento, de que são exemplos paradigmáticos, a não promoção da habilitação de herdeiros de parte falecida na pendência da causa (artºs 269º, nº 1, al. a), 276º, nº 1, al. a) e 351º do CPC) e a falta de constituição de mandatário em ação e…

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Processo nº 98/23.3T8VFL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES

DIREITO DE PREFERÊNCIA

CONTIGUIDADE

- A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa propiciar o emparcelamento de terrenos de forma que os mesmos atinjam ou se aproximem da unidade de cultura, tornando a sua exploração mais viável e rentável. - O art. 1376º, nº 3, do C. Civil, proíbe o fracionamento de terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, embora composto por prédios distintos, visando a otimização da exploração de terrenos aptos para a cultura, a não ser que ocorra qualquer das circunstâncias pre…

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Processo nº 18/23.5T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ALCIDES RODRIGUES

DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FUNDAMENTAÇÃO

DEFICIÊNCIA

I - O dever de fundamentação da decisão proferida em sede de matéria de facto - imposto pelo n.º 4 do art. 607º CPC - não se mostra cumprido com a mera indicação dos meios probatórios geradores da convicção do julgador, posto ser-lhe exigível que, na medida do possível, refira as razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova, explicitando, relativamente a cada um dos factos ou matérias em causa, de quais, de entre esses meios de prova ou alguns deles, foram r…

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Processo nº 214/26.3T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS

RECONCILIAÇÃO

REGIME DE BENS

ARROLAMENTO

I - Relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os mesmos efeitos que produziria a dissolução do casamento. II - A posterior reconciliação tem como efeito, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, a reposição do regime de bens que vigorava antes da separação. III - A reposição desse regime de bens não tem efeitos retroativos, como se não tivesse havido separação, mas apenas para futuro, não afetando a partilha que tenha sido feita. IV - Contudo, restabelecida com a…

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Processo nº 1809/24.5VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

AÇÃO DE SIMULAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

LEGITIMIDADE ACTIVA

HERDEIROS LEGITIMÁRIOS

1 - A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes; b) - o acordo ou conluio entre as partes; c) - a intenção de enganar terceiros. 2 - O n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de legitimidade ativa quanto aos herdeiros legitimários, mas restrita às situações em que o negócio simulado tenha sido feito com o intuito de os prejudicar. 3. Nessa medida…

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Processo nº 3539/19.0T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

SIMULAÇÃO

FACTOS CONSTITUTIVOS

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

1 - Ao terceiro que pretende ver declarada a nulidade de negócio por simulação compete a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Em regra, a prova da simulação é indireta, baseando-se em factos instrumentais que permitam ao julgador presumir, com base nas regras da experiência, a verificação dos factos que constituem a causa de pedir. 3 - Para se poder presumir o facto desconhecido é necessário que exista um suporte factual suficiente, ou seja, que permita, segundo um juízo de …

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Processo nº 337/25.6YRGMR

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: PAULO REIS

INVENTÁRIO NOTARIAL

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

TRIBUNAL COMPETENTE

I - No âmbito do processo de inventário notarial, tramitado à luz do RJPI, só é obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito e em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário. II - Cabe ao tribunal de primeira instância e não ao tribunal da Relação a competência para o conhecimento da impugnação judicial interposta de decisão notarial interlocutória que admitiu as propostas apresentadas por um dos interessados e…

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Processo nº 1334/26.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: PAULO REIS

INTERESSE EM AGIR

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO

I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa assume uma especial relevância no domínio das providências cautelares. II - Mesmo nos casos em que a eventual declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico alegadamente inválido produza plenos efeitos, quer entre as partes, quer perante terceiros, em face do registo da ação principal, a execução da respetiva sentença poderá tornar-se mais complexa e incerta, pelo que a providência cautelar solicitada…

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Processo nº 4884/21.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Março 2026

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

CONCURSO DE CAUSAS

CULPA DO LESADO

1 - Estando o réu estacionado em parque de estacionamento e saindo do mesmo com vista a ingressar na faixa de rodagem, tinha de ceder passagem aos condutores que circulassem na mesma - para mais, quando a manobra que o réu pretendia concretizar implicava virar para o lado esquerdo, e invadir com isso a hemifaixa onde circulava o LG. 2 - Tal manobra foi causa necessária do embate, na medida em que, caso o réu tivesse observado cuidadosamente os dois lados da estrada antes de ingressar na mesma…

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Processo nº 2885/24.6JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Março 2026

Relator: MADALENA CALDEIRA

LEI N.º 81/2021 DE 31/11

LAD - LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO

INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO ILICITAMENTE DETIVER DO ART.º 57 N.º1

I - No crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, p. e p. pelo art.º 57.º, n.º 1, da Lei n.º 81/2021, de 30.11 (Lei Antidopagem no Desporto - LAD), a expressão “ilicitamente detiver” deve ser interpretada em conjugação com as demais condutas tipificadas no preceito, reportando-se a uma detenção funcionalmente integrada nas atividades de produção, circulação ou distribuição de substâncias proibidas, sendo atípica a mera posse para autoconsumo. II - A exclusão da posse-autoconsumo do t…

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Processo nº 2704/23.0T8PRD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

PAGAMENTO DE RENDAS

REALIZAÇÃO DE OBRAS

DEFEITOS DO LOCADO

I - A contradição prevista na al. c) do nº 1 do citado art. 615º do CPC traduz-se numa violação do chamado silogismo judiciário e ocorre apenas no âmbito da fundamentação jurídica da sentença ou entre a fundamentação jurídica e o dispositivo final da sentença; quando se trate de contradição entre a matéria de facto apurada [ou alguns dos seus factos] e a fundamentação jurídica, estar-se-á já perante um vício substancial integrador de erro de julgamento, seja por o juiz decidir contrariamente a…

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Processo nº 1739/25.3T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MICAELA SOUSA

LEGITIMIDADE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RESOLUÇÃO

Sumário1 I – A legitimidade processual depende do “interesse directo em demandar”, que se afere pela utilidade que resulta para o autor da procedência da acção, enquanto sujeito da relação material controvertida tal como por ele é configurada e pelo “interesse directo em contradizer”, exprimido pela desvantagem jurídica que resultará para o réu da sua perda. II – O interesse em demandar e o interesse em contradizer é atribuído, nos termos do n.º 3 do artigo 30º do Código de Processo Civil, aos…

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Processo nº 2655/21.3T8SXL-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: LUÍS LAMEIRAS

PRAZO DE RECURSO

GRAVAÇÃO

I – O acréscimo de 10 dias para a interposição da apelação, cujo objecto seja a reapreciação da provagravada(artigo 638º, nº 7, doCódigo deProcesso Civil), supõequeaparteatempadamen-te diligenciou, obteve e dispõe de acesso à gravação do acto de audiência pessoal. II – Para esse efeito, a lei atribui à secretaria judicial o vínculo de disponibilizar a gravação às partes, no prazo de dois dias a contar do respectivo acto (artigo 155º, nº 3, do Código de Proces-so Civil). III – A não disponibili…

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Processo nº 1671/23.5T8OAZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO PROENÇA

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

ACIONISTA

DIREITO À INFORMAÇÃO

DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA

I - Em acção de anulação de deliberações sociais o direito consagrado no 429.º, n.º 1, do CPC, não se esgota no direito à informação do accionista, não estando a possibilidade de requerer a notificação da parte contrária para juntar documentos balizada por esse direito do accionista, quer quanto ao direito mínimo consagrado no art.º 288.º do CSC, quer quanto ao direito às informações preparatórias da assembleia geral consagrado no art.º 289.º do mesmo Código. II - Tendo o autor identificado qu…

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Processo nº 1204/24.6T8FLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RUI MOREIRA

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

SINAL

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I - A impugnação da decisão da matéria de facto exige que o apelante especifique os exactos factos em relação aos quais pretende a alteração do decidido e o conteúdo dessa alteração, o que não se satisfaz com a referência de meios de prova e o desenvolvimento de considerações críticas em relação ao juízo do tribunal recorrido sobre a factualidade que constituiu a premissa menor da sentença. II - De nada resultando ser o prazo previsto no contrato-promessa, para a realização do negócio prometi…

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Processo nº 465/25.8T8AMT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PESSOAS AFETADAS PELA QUALIFCAÇÃO

DEVERES DO GERENTE

I - No artigo 186º nº 2 do CIRE estão tipificadas acções que qualificam a insolvência como culposa. E qualificam-na sem necessidade de demonstração que causaram ou agravaram a insolvência e/ou que o devedor actuou com dolo ou com culpa grave. Mais: tal preceito não só não exige, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção do devedor causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que actuou com dolo ou com culpa grave, como veda ao devedor a prova de que a sua acção não …

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Processo nº 9912/23.2T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PATRÍCIA COSTA

CASO JULGADO MATERIAL

EXCEÇÃO DILATÓRIA DE CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

I - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 611.º do Código de Processo Civil, o caso julgado material tem como referência temporal o momento do encerramento da discussão em 1.ª instância, daqui decorrendo para as partes o ónus de alegar, até esse encerramento, os factos supervenientes que, entretanto, tiveram lugar. II - Não cumprindo as partes esse ónus, fica precludida a invocação, numa segunda ação, dos factos que, tendo tido lugar antes do encerramento da discussão em 1.ª instância na primei…

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Processo nº 3846/23.8T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

ACIDENTE DE VIAÇÃO

REPARAÇÃO PROVISÓRIA

INDEMNIZAÇÃO DEFINITIVA

DEDUÇÃO DE VERBAS JÁ PAGAS

I - Face ao nº 3 do art. 388º do CPC, as quantias pagas pela ré seguradora à autora a título de reparação provisória têm de ser imputadas na indemnização definitiva atribuída na sentença proferida na ação principal. II - A respetiva dedução só tem lugar após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação principal, pois só a partir desse momento a indemnização terá de ser efetivamente paga pela ré e só aí se poderá saber quanto foi entretanto pago a título de reparação provis…

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Processo nº 6038/22.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ALEXANDRA PELAYO

CONDOMÍNIO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA

APROVAÇÃO DE CONTAS

APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO

ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO

REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUOTAS

I - Não se pode considerar preclusivo o prazo previsto no artigo 1431º do C.Civil, para a realização da assembleia Ordinária de Condóminos que tem em vista a aprovação das contas do ano anterior e a aprovação do orçamento para o ano que se segue, sob pena de, uma vez ultrapassado, jamais poderem ser aprovadas as contas do ano anterior, nem ser aprovado o orçamento necessário para o exercício do ano seguinte. II - A falta de diligência do administrador de condomínio na convocação da assembleia …

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Processo nº 3439/25.5T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

CRÉDITOS LITÍGIOSOS

I - O despacho saneador que absolve a requerida da instância, por falta de legitimidade processual da requerente, e que se abstém de apreciar os factos em que esta fundamentou o seu pedido, não padece de qualquer erro de procedimento, gerador da nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por excesso de pronúncia, sem prejuízo de poder padecer de um erro de julgamento. II - Os titulares de créditos litigiosos têm legitimidade processual activa para requerer a declaração de insolvência do…

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Processo nº 708/16.9JDLSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA

COACÇÃO SEXUAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

VÍCIOS DO ART.º 410º Nº 2 C.P.P.

ERRO DE JULGAMENTO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PROVA PERICIAL

ERRO DE DIREITO

I- O vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão não se verifica quando o resultado a que o juiz chegou na sentença advém, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu corresponder aos factos provados. II- A apreciação da correção do julgamento da matéria de facto não pode prescindir da relevância que os factos eventualmente questionados possam aportar à decisão de direito a proferir. Não é porque na acusação (ou na eventua…

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Processo nº 2072/24.3T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ALBERTO TAVEIRA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA HABITAÇÃO

CONSUMIDOR

DESCONFORMIDADES

INDEMNIZAÇÃO

I - A apelante não identificando quais os factos que pretende que este Tribunal de recurso aprecie, limitando-se a afirmar a sua discordância, de modo genérico e sem apontar de modo concreto e preciso qual o verdadeiro objecto deste recurso, ie, qual o ou os factos que pretende ver sindicados por este Tribunal, deve o recurso da matéria de facto ser rejeitado. II - É de aplicar o regime do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, à compra e venda de um imóvel para habitação em que o construtor…

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Processo nº 2101/24.0T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

PERDA DO DIREITO À VIDA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

CÁLCULO DE JUROS

I - Mostra-se ajustado, adequado e consonante com os padrões jurisprudenciais atendíveis o valor compensatório de 90.000,00€ para a indemnização pela perda do direito à vida de pessoa com 52 anos de idade que seguia com passageira de veículo, em nada contribuindo para o acidente que a vitimou - acidente cuja eclosão é exclusivamente imputável a conduta negligente do condutor do veículo seguro. II - O valor de 30.000,00€ fixado para compensação do dano não patrimonial próprio sofrido pelo autor…

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Processo nº 103343/22.2YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ANABELA MIRANDA

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

I - O recurso ao procedimento de injunção contra um devedor (pessoa singular) apenas é admissível quando esteja em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, cujo valor não seja superior a € 15.000,00. II - A finalidade estruturalmente simplificadora deste mecanismo processual, determina que seja apenas aplicável às obrigações pecuniárias stricto sensu (de dinheiro) como prestação principal do contrato e não a dívidas de valor liquidáveis em moeda nomeadamente as que…

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Processo nº 1822/25.5T8LOU-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RAQUEL CORREIA LIMA

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL

JUROS

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

AUJ

I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. Porém, em caso de incumprimento, ocorrendo o seu vencimento antecipado, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição mantém-se nos 5 anos, contados da data do vencimento de todas as prestações. II - Antes da publicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudên…

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Processo nº 521/24.0T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RODRIGUES PIRES

PRINCÍPIO DE ADESÃO OBRIGATÓRIA

PROCESSO PENAL

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL EM SEPARADO

I - O princípio de adesão obrigatória previsto no art. 71º do Cód. Proc. Penal justifica-se por razões de economia processual e também com a necessidade de evitar a contradição de julgados. II - Uma das exceções a este princípio verifica-se quando o processo penal não conduziu à acusação no prazo de oito meses contado a partir da notícia do crime.

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Processo nº 1875/25.6T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

SENTENÇA DECLARATIVA DE INSOLVÊNCIA

COMPLEMENTO DA SENTENÇA

APOIO JUDICIÁRIO

CRÉDITOS LABORAIS

ISENÇÃO DE CUSTAS

I - Impõe a lei (nº 3 do art. 39º do CIRE) ao interessado que requeira o complemento da sentença que deposite à ordem do tribunal (ou caucione esse pagamento mediante garantia bancária) o montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente. II - A condição referida (nº 3 do art. 39º do CIRE) não deve ser exigida (por importar limitação do direito de acesso ao direito e aos …

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Processo nº 3439/25.5T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

LEGITIMIDADE

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

CRÉDITOS LITÍGIOSOS

I - O despacho saneador que absolve a requerida da instância, por falta de legitimidade processual da requerente, e que se abstém de apreciar os factos em que esta fundamentou o seu pedido, não padece de qualquer erro de procedimento, gerador da nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por excesso de pronúncia, sem prejuízo de poder padecer de um erro de julgamento. II - Os titulares de créditos litigiosos têm legitimidade processual activa para requerer a declaração de insolvência do…

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Processo nº 4191/22.1T8VNG-G.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RUI MOREIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

PERÍODO DE CESSÃO

ENTREGA À FIDÚCIA

No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, e por referência ao período de cessão, o critério para a identificação da obrigação de entrega à fidúcia é o do momento em que o rendimento entra na esfera patrimonial do devedor, independentemente de a sua causa ou origem serem anteriores ao início desse período de cessão.

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Processo nº 15507/24.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

CONDOMÍNIO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

PERMILAGEM DAS FRAÇÕES

ALTERAÇÃO DE DESTINO DE FRAÇÃO

DELIBERAÇÕES INEFICAZES

APROVAÇÃO DA ATA

I - Sempre que estiver em causa deliberação da assembleia de condóminos atinente à realização de obras de conservação extraordinária deve o administrador apresentar pelo menos 3 orçamentos distintos, salvo se a assembleia de condóminos deliberar em sentido diverso e essa deliberação não for impugnada. II - Na ausência de disposição em contrário, a contribuição dos condóminos para as despesas com a conservação e fruição das partes comuns ou com o pagamento de serviços de interesse comum é fixad…

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Processo nº 4284/25.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

PRAZO DE NEGOCIAÇÕES

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

ENCERRAMENTO DO PRAZO NEGOCIAL

I - O acordo (escrito) de prorrogação do prazo previsto no nº 7 do art. 17º-D do CIRE não tem de ser aceite ou homologado pelo juiz; tem apenas de ser junto aos autos e publicado no portal Citius. II - Havendo prorrogação do prazo, tudo se passa como se de um prazo contínuo de três meses se tratasse, contado, no seu todo, desde o fim do prazo para impugnações da lista provisória de créditos; a publicação do acordo de prorrogação no portal Citius não constitui causa de suspensão de tal prazo, n…

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Processo nº 9956/24.7T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

DANO DE PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO

LIQUIDAÇÃO POSTERIOR

I - Não é de excluir nem de rejeitar, actualmente, que no âmbito da decisão de facto se usem expressões de conteúdo mais genérico, jurídico ou até conclusivo, desde que as mesmas permitam percepcionar a realidade invocada e estejam concretizadas e substanciadas nos demais factos que as contêm ou que a elas se reportam em ordem à concretização da realidade subjacente ao litígio (e que sejam aptas a cumprir a função de circunscrever a realidade a apreciar jurisdicionalmente para efeitos de delim…

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Processo nº 3722/24.7T8STS-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ANABELA MIRANDA

INSOLVÊNCIA

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

REGULAMENTO (UE) 2015/848

I - A competência internacional em matéria de insolvências deve ser apreciada pelo Estado-Membro na hipótese de se verificar uma credível conexão do devedor, dos seus bens ou dos seus credores com mais de um Estado-Membro. II - No caso de pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente, presume-se que o centro dos interesses principais é o local onde exerce a atividade principal e nos demais casos, é o lugar de residência habitual. III - Proferida decisão de abe…

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Processo nº 377/23.0T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

CONTRATO-PROMESSA

SINAL

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

PERDA DE INTERESSE

I - Para que operem os efeitos do sinal prestado no âmbito de um contrato promessa é indispensável que ocorra o incumprimento definitivo do mesmo. II - Esse incumprimento pode derivar, entre outras hipóteses, da perda do interesse subjetivo, objetivamente justificada, do credor ou da prestação do devedor não ser realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado por aquele. III - Esgotado este prazo, há demora infundada no cumprimento e, como tal o mesmo torna-se definitivo, com as inerent…

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Processo nº 807/23.0T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MARIA DA LUZ SEABRA

PACTO DE PREFERÊNCIA

CONCORRÊNCIA DESLEAL

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA

I - O pacto de preferência não limita a liberdade de contratar do sujeito passivo, que, por isso, conserva a faculdade de celebrar ou não o contrato objeto da preferência; todavia, uma vez tomada a decisão de celebrar esse contrato, e declarada pelo preferente a vontade de preferir, o sujeito passivo fica obrigado a contratar com o preferente. II - Nestes termos, dar preferência a outrem é obrigar-se a escolher determinada pessoa como contratante e em detrimento de outrem, mas não em detriment…

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Processo nº 7031/24.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ALEXANDRA PELAYO

FESTIVAL DE MÚSICA

FALTA DE LICENCIAMENTO

IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO

PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL

CLÁUSULA PENAL

REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL

I - A não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por causa não imputável ao devedor, que determina a extinção da obrigação (artigo 790º do Código Civil.),aplicando-se aos contratos bilaterais o disposto no artigo 795º do C.Civil. II - Se em contrato celebrado pela promotora e organizadora do festival de música com o agente que assumiu a obrigação…

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Processo nº 2335/24.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: ALBERTO TAVEIRA

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

VENCIMENTO ANTECIPADO

INTERPELAÇÃO

NÃO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO

I - O regime legal de perda do benefício do prazo, artigo 781.º do Código Civil, reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.º do Código Civil. II - Sendo a norma do artigo 871.º do Código Civil norma supletiva, tendo sido expressamente convencionado que o não pagamento de uma prestação “importa o vencimento imediato de todas”, não se mostra necessária a interpelação para que se julguem vencidas…

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Processo nº 1710/25.5T8AGD-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RUI MOREIRA

PENHORA

PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

OPOSIÇÃO À PENHORA

LOCAÇÃO FINANCEIRA

A penhora de um estabelecimento comercial não pode incluir bens que estejam ao serviço do próprio estabelecimento por efeito de um contrato de locação financeira, por tais bens - no caso, equipamentos próprios de um posto de combustível- não serem pertença do devedor ou daquele em cujo património poderiam ser executados, na sequência de acção de impugnação pauliana, se para aí tivessem sido transferidos, mas em relação aos quais só foi cedida a posição contratual no referido contrato de locaçã…

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Processo nº 975/25.7T8SXL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: LUÍS LAMEIRAS

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

I – Qualquer incumprimento contratual, mesmo que concedente do direito potestativo à resolu-ção do contrato, é passível de gerar o direito a indemnização (artigos 798º e 801º, nº 2, do Có-digo Civil). II – Ao concluírem um contrato, é permitido às partes, através de uma cláusula acessória, fi-xarem logo o montante concreto dessaindemnização, prevenindo ahipótese do incumprimento; assim consensualizando a chamada cláusula penal (artigo 810º, nº 1, do Código Civil). III – Ocorrendo incumprimento…

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Processo nº 380/24.2T8MFR-B.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

URGÊNCIA

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

MEDIDAS CAUTELARES

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Nos termos do Art. 13.º do RGPTC os processos tutelares cíveis só podem ser declarados urgentes se a demora do processo puder causar prejuízo aos interesses da criança, o que não sucede num processo que tem apenas por objeto a verificação de situações de alegados incumprimentos pontuais das responsabilidades parentais no quadro do Art. 41.º do RGPTC. 2. No quadro legal do incidente de incumprimento, previsto no Art…

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Processo nº 528/20.6T8CSC-E.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MICAELA SOUSA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sumário1 1 - A condenação da parte por litigância de má-fé exige que se mostre objectivamente “preenchida” uma das condutas previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil e ainda que aquela agiu com dolo ou negligência grave, ou seja, com negligência grosseira, absolutamente censurável e de todo indesculpável. 2 – É necessário que esteja em causa uma situação em que não existam dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte, demonstrando-s…

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Processo nº 839/23.9T8AMD.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: CARLOS OLIVEIRA

DECLARAÇÕES DE PARTE

LIVRE APRECIAÇÃO

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

ANULABILIDADE

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Quando o Art. 466.º n.º 3 do C.P.C. estabelece que o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão, deve ser interpretado no sentido de que fica excluída da livre apreciação do tribunal a confissão judicial que seja reduzida a escrito, nos termos do Art. 463.º do C.P.C., pois só esta tem força probatória plena (cfr. Art. 358.º n.º 1 do C.P.C.), dado que nos termos …

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Processo nº 945/23.0T8MTJ.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: MICAELA SOUSA

REPRESENTAÇÃO

RATIFICAÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sumário1 1 – O negócio celebrado pelo representante, sem poderes de representação, pode ser ratificado pelo representado, expressa ou tacitamente, o que se evidencia, designadamente, quanto este procede ao pagamento das quantias que lhe são exigidas no contexto desse negócio. 2 – O logótipo identifica um sujeito - a entidade titular do registo – e é definitivo como “um sinal, adequado a distinguir uma entidade que preste serviços ou comercializar produtos”. 3 – A apresentação de um orçamento p…

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Processo nº 3367/25.4T9LSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2026

Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO

PRISÃO PREVENTIVA

I - A atividade de investigação criminal levada a cabo pela Polícia de Segurança Pública em matéria reservada à Polícia Judiciária, segundo a Lei de Organização da Investigação Criminal, é perfeitamente válida porque aquela força de segurança integra a categoria de órgão de polícia criminal, foi a mesma designada para o efeito pelo Ministério Público e os concretos atos levados a cabo por encargo integram-se no universo daqueles que possam ser efetuados por um órgão de polícia criminal dentro …

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Processo nº 7752/24.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Março 2026

Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA

PERSI

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO

INTEGRAÇÃO NO PERSI

NULIDADE PROCESSUAL

USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

I - Perante um requerimento executivo em que, de acordo com o ali alegado, se afigura ao julgador ser caso de aplicação do PERSI - Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, mas não resultando claro se o mesmo foi aplicado, deve aquele, antes de proferir decisão convidar o exequente a esclarecer se o executado mutuário foi integrado no PERSI ou se não se verificam os pressupostos para a aplicação deste. II - Se, pese embora não o ter feito, e após ter proferido sentença de extinção da instânc…

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Processo nº 3050/24.8T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Março 2026

Relator: CARLOS GIL

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

ÓNUS DA PROVA

BENS DE CONSUMO

DESCONFORMIDADE

PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INCÓMODOS

MATÉRIA CONCLUSIVA

I - Matéria conclusiva é toda aquela que não consiste na perceção de uma ocorrência da vida real, trate-se de um facto externo ou interno, mas antes constitui um juízo acerca de certa realidade factual, distinguindo-se dentro desta matéria conclusiva os juízos de facto periciais, dos juízos de facto comuns passíveis de serem emitidos por qualquer pessoa com base nos seus conhecimentos e na sua experiência de vida. II - A inclusão nos fundamentos de facto de matéria conclusiva que não se recond…

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Processo nº 20318/23.3T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Março 2026

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

MOMENTO DA JUNÇÃO

AUDIÊNCIA FINAL

INÍCIO DO JULGAMENTO

I - O art.º 423.º do Código de Processo Civil, sob os nºs 1, 2 e 3, consagra três momentos processuais distintos para a junção de prova documental: - O primeiro e principal momento é o da apresentação com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (n.º 1). Trata-se da regra geral, o que bem se compreende porquanto sendo os documentos meios de prova de factos justifica-se que a sua apresentação coincida com o momento em que a parte alega os factos que se propõe provar. - O segundo…

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Processo nº 3104/20.0T8VFR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Março 2026

Relator: FÁTIMA ANDRADE

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CAFÉ

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA PENAL

REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL

I - Estipulando as partes contratualmente uma indemnização, pelo incumprimento imputável à R. do acordado, num montante correspondente a € 10,00 por quilograma de café não consumido - o que corresponde a cerca de 33,33% do valor kg do café alvo do contrato - entende-se estarmos perante uma cláusula penal com função compensatória, de liquidação prévia do dano. Evitando futuros litígios quanto ao valor da indemnização devida pelo dano resultante da atuação do incumpridor. II - O controlo judicia…

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Processo nº 30315/24.6YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 23 Março 2026

Relator: EUGÉNIA CUNHA

DECLARAÇÕES DE PARTE

DEPOIMENTO DE PARTE NÃO CONFESSÓRIO

LIVRE APRECIAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

LIBERDADE CONTRATUAL

I - Às declarações de parte, um meio de prova que pode ter como resultado declarações favoráveis ou desfavoráveis ao depoente, e ao depoimento de parte não confessório, é atribuída força probatória, com valor de livre apreciação - cfr. arts. 466º, nº3 e 607º, nº5, do CPC. II - Tendo o depoimento de parte não confessório e as declarações de parte, tal como a prova testemunhal, valor de livre apreciação, contudo, quer o depoimento de parte não confessório quer as declarações de parte, interessad…

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Processo nº 3457/25.3T8CSC.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Março 2026

Relator: RUI OLIVEIRA

ALIMENTOS

FILHO MAIOR

TRIBUNAL

COMPETÊNCIA

Compete ao Tribunal, e não à Conservatória do Registo Civil, conhecer da pretensão formulada pelo progenitor convivente contra o outro progenitor, ao abrigo do n.º 3 do art. 989.º do CPC, para contribuição das despesas de sustento do filho maior de ambos, que não pode sustentar-se a si mesmo.

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Processo nº 179/23.3IDLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA

PENA DE PRISÃO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da matéria de facto provada e não provada, indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão – artigos 205.º, n.º 1, da CRP, 97.º, n.ºs 1, al.…

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Processo nº 350/22.5T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA JOÃO MATOS

CANDIDATO A ELEIÇÃO DE ÓRGÃO SOCIAL OU ESTATUÁRIO

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS

GESTÃO DEMOCRÁTICA DA COOPERATIVA

RGPD

i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. Estando-se perante uma multiplicidade e complexidade de fac…

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Processo nº 427/12.5TBFAF-L.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: ROSÁLIA CUNHA

INSOLVÊNCIA

CONTRATO-PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL

INSOLVENTE PROMITENTE-VENDEDORA

EFICÁCIA REAL

TRADIÇÃO DA COISA

CUMPRIMENTO DE CONTRATO-PROMESSA

Estando assente nos autos, a nível factual, que o contrato-promessa celebrado entre a insolvente e o credor relativo ao imóvel tem eficácia real, que houve tradição da coisa objeto do contrato prometido e que a insolvente é a promitente-vendedora, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 106º do CIRE o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa.

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Processo nº 2309/23.6T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

CONSTRUÇÃO PARTE EM TERRENO ALHEIO

CONSTRUÇÃO PARTE EM TERRENO PRÓPRIO

ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA

FACULDADE DE AQUISIÇÃO

BOA FÉ

1. Em sede do instituto de acessão industrial imobiliária, se o edifício for construído em parte em terreno alheio, e em parte em terreno próprio, haverá que discutir da possível aplicação do artº 1343º do Código Civil. 2. A faculdade de aquisição só existe se o construtor estiver de boa-fé, devendo também aqui entender-se como boa-fé o desconhecimento da ocupação de terreno alheio ou a convicção de que o proprietário do mesmo autorizara a construção.

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Processo nº 2729/23.6T8VNF-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: ROSÁLIA CUNHA

NULIDADE DA SENTENÇA

OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO

SOCIEDADE COMERCIAL INSOLVENTE

DEVERES DO GERENTE DE DIREITO

GERENTE DE FACTO

I - O vício de nulidade decorrente da existência de oposição entre os fundamentos e a decisão, previsto na al. c) do nº 1 do art. 615º do CPC, só ocorre quando existe uma contradição lógica entre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e a decisão tomada materializada numa violação do silogismo judiciário. A incorreção ou desacerto da decisão do ponto de vista da subsunção jurídica do direito aos factos configura um erro de julgamento, e não uma nulidade da sentença. II - Os gerentes encon…

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Processo nº 4817/23.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

ACÇÃO DE DIVÓRCIO

INUTILIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE FACTO

MATÉRIA DE DIREITO

ADMISSÃO POR ACORDO NOS ARTICULADOS

INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO

SEPARAÇÃO DE FACTO

I - Tendo o tribunal a quo decretado o divórcio à luz da alínea a) do art.º 1781º do CC, fica prejudicado (parte final do primeiro segmento do n.º 2 do art.º 608º do CPC) o pedido de decretação do divórcio à luz da alínea d) do mesmo normativo. II - Em função disso, a sentença recorrida não incorre na nulidade por omissão de pronúncia, nem em erro de julgamento. III - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de f…

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Processo nº 5379/20.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: LÍGIA VENADE

AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

DANO PATRIMONIAL

DANO BIOLÓGICO

CÁLCULO DO VALOR INDEMNIZATÓRIO

I A propósito da necessidade de ajuda de terceira pessoa para as atividades diárias, é habitual distinguir o dano patrimonial ocorrido em consequência do valor já gasto com a contratação de terceira pessoa - dano emergente -, e o dano futuro previsível, resultante da limitação de que o lesado ficou a padecer, caso demande a manutenção desse auxílio (não só pretérito, mas também futuro). II Para que o Tribunal de recurso possa, ao abrigo do art.º 662º, n.º 2, c), C.P.C., sanar a patologia de …

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Processo nº 6199/23.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

HIPOTECA

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

ATOS JUDICIAIS RELEVANTES

1 - Apenas a prática de atos judiciais (citação, notificação judicial ou qualquer outro meio judicial pelo qual se dá conhecimento do ato àquele contra quem o direito pode ser exercido) pode operar a interrupção da prescrição da hipoteca. 2 - A menção constante do artº 323º, nº 1, do Código Civil, a aquele “contra quem o direito pode ser exercido” tem de interpretar-se como considerando destinatário o proprietário da coisa onerada com um direito real de garantia, no caso a aqui recorrida, poi…

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Processo nº 6436/24.4T8VNF-F.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS

INDEFERIMENTO LIMINAR

CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

I - O n.º 1 do art.º 186º só atribui relevância a uma “…actuação, dolosa ou com culpa grave…”, interpretadas nos termos gerais do direito civil. II - A expressão do n.º 1 do art.º 186º do CIRE “… em consequência da…” remete-nos, em termos gerais, para a necessidade de verificação de um nexo de causalidade entre a “ …actuação, dolosa ou com culpa grave,…” e a criação ou agravamento da insolvência. III - A alínea b) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE é, devidamente adaptada, aplicável às pessoas s…

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Processo nº 3784/18.6T9LSB-G-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA

ARRESTO

OPOSIÇÃO

NULIDADE

VÍCIOS DECISÓRIOS

PERDA ALARGADA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I – A nulidade e a irregularidade do despacho que conhece da oposição ao arresto terá de ser invocada perante o tribunal que alegadamente praticou esse vício e será este o tribunal competente para conhecer dos vícios invocados e não, como fizeram os recorrentes, o tribunal da Relação no âmbito do presente recurso. II – De acordo com o regime processual vigente, somente as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em sede de recurso, conform…

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Processo nº 2/23.9PALSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

IMPUGNAÇÃO AMPLA

ERRO DE JULGAMENTO

REQUISITOS

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Para ser conhecida a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), pelo Tribunal de recurso, uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, sendo caso disso, as provas que devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou …

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Processo nº 71/25.7PTSNT.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Os recursos estão configurados no nosso sistema processual penal como remédios jurídicos, visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram, nem podiam ter sido, suscitadas ou conhecidas pelo tribunal recorrido, não sendo admissível a junção de documentos em sede de recurso nem as conclusões de recurso que incidam sobre esse documento são atendíveis, por directamente versarem sob…

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Processo nº 402/21.9GACSC.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

NULIDADE DA SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FACTOS

CRIME DE AMEAÇA

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Na impugnação restrita da matéria de facto, evidenciando o próprio texto da decisão recorrida que o Tribunal recorrido, na fundamentação da matéria de facto, tem uma posição segura e inequívoca, quer relativamente aos factos dados como provados quer aos dados como não provados, decidindo à luz das as regras da experiência e a livre convicção do julgador, nos termos do art.º 127.º, do CPP, estando a apreciação da prova, em primeira instância, enriqu…

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Processo nº 340/20.2T8PTL.1.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO

AQUISIÇÃO PELO EXECUTADO DA COMPROPRIEDADE DO PRÉDIO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Tendo o recorrido sido condenado, por sentença transitada em julgado, a reconhecer e a respeitar o direito de compropriedade da recorrida e da irmã sobre determinado prédio e a repô-lo no estado em que se encontrava, devendo para o efeito demolir o muro novo que construiu, em substituição de um antigo, que demoliu, bem como dos tranqueiros e o portão que instalou nesse muro, o facto daquele, na pendência da execução para prestação de facto, se ter tornado comproprietário do prédio e, assim, d…

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Processo nº 427/12.5TBFAF-L.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 19 Março 2026

Relator: ROSÁLIA CUNHA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE

CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 189º

Nº 2

AL. E)

DO CIRE

I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º, do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa. Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento. Des…

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Processo nº 1001/24.9JAPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Março 2026

Relator: JORGE LANGWEG

BUSCA

APREENSÃO

DESPACHO

ENTREGA DE CÓPIA

OMISSÃO

IRREGULARIDADE

Se não tiver sido entregue previamente uma cópia do despacho que determina a realização de busca a quem tiver a disponibilidade do lugar em que tal diligência se realiza, em violação do disposto no art. 176º, nº 1, do CPP, tal constitui uma mera irregularidade procedimental sanável, só determinando a invalidade da respetiva busca e apreensão se tiver sido tempestivamente invocada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 1312/23.0T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 17 Março 2026

Relator: HELENA BOLIEIRO

MEDIDA TUTELAR

CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

FAMÍLIA

I. Para além do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1978.º do Código Civil, a aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição, com vista a futura adoção, deve obedecer ao princípio do interesse superior da criança e ao da prevalência da família. II. Na LPCJP, o artigo 4.º, alínea a), associa ao interesse superior da criança o dever de a intervenção de promoção e proteção atender prioritariamente …

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Processo nº 24/26.8T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 17 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

POSSE

ESBULHO VIOLENTO

1 – Considerando a instrumentalidade e provisoriedade do procedimento cautelar de restituição provisória da posse, para que o julgador possa decretar aquela providência cautelar tem de aquilatar se o direito invocado pelo requerente existe aparentemente na respetiva esfera jurídica, cabendo, depois, ao tribunal da ação principal avaliar se, no confronto com a posição jurídica do requerido, a medida cautelar decretada deverá, ou não, subsistir. 2 – No caso, a requerente é, aparentemente, titula…

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Processo nº 1333/24.6T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

MOTIVAÇÃO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

1. A circunstância de o Tribunal extrair, em sede de Direito, uma conclusão que não tem apoio nos factos provados não induz a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, mas eventualmente a incorreção da subsunção jurídica efetuada na sentença. 2. Deve reputar-se insuficiente, nos termos e com os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, a fundamentação de facto…

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Processo nº 3834/23.4T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

CONHECIMENTO NO SANEADOR

AUDIÊNCIA PRÉVIA

DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

CONTRADITÓRIO

I – Num caso em que o juiz tenciona conhecer do mérito da causa no despacho saneador, a lei prevê a realização da audiência prévia e não prevê a possibilidade da respetiva dispensa; II – Destinando-se a audiência prévia a facultar às partes a discussão de facto e de direito, num caso em que o juiz tencione conhecer imediatamente do mérito da causa, nada impede que, com o acordo das partes, o contraditório seja assegurado por outra via, designadamente através de notificação para o efeito; III -…

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Processo nº 401/21.0T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

NULIDADE DA SENTENÇA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO

SIMULAÇÃO DE CONTRATO

I – A contradição entre a decisão de facto e a fundamentação em que se baseia não configura o vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 1ª parte, do CPC – contradição entre os fundamentos e a decisão –, não constituindo causa de nulidade da sentença, sem prejuízo de poder constituir fundamento de impugnação da decisão relativa à matéria de facto; II – Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada mostra-se prejudicada a aprec…

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Processo nº 650/20.9T8MMN-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

NULIDADES DA DECISÃO

ERRO DE JULGAMENTO

ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

1 – Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro de construção do silogismo judiciário. 2 – A necessidade de elencar os factos considerados provados (e não provados) é de geometria variável, sendo que, ao contrário do grau de exigência imposto nos saneadores-sentença e nas sentenças, em sede de indeferimento liminar aquele enunciado pode ser dispensado, desde que o despac…

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Processo nº 249/11.5T8FTR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES

ENTREGA DE DOCUMENTOS

CESSAÇÃO

1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer qu…

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Processo nº 1/20.2T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

LEI PESSOAL

REGIME DE BENS DO CASAMENTO

REGISTO CIVIL

EFEITOS DO CASAMENTO

CONTRATO DE SOCIEDADE

CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO

I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com a Autora, cidadã natural de Porto Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo a lei local, e sendo o assento de casamento, lavrado por transcrição, omisso quanto a ter sido celebrada convenção antenupcial ou vigorar regime imperativo, menções obrigatórias, deve considerar-se que foi celebrado segundo o regime supletivo da comunhão de bens adquiridos nos termos do artigo 1717.º do CC, na sua ve…

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Processo nº 134378/25.2YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

PARQUE DE ESTACIONAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário do Relator)

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Processo nº 5516/23.8T8STB-D.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS

DIREITO A SER INFORMADO

PARTICIPAÇÃO

CONTRADITÓRIO

- O princípio a que alude o artigo 4.º, alínea i), da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – audição obrigatória e participação – concretiza garantias constitucionais como o direito ao contraditório e o direito de participação, reconhecendo relevância jurídica à intervenção daqueles que sem título formal, exercem na prática funções parentais; - Traduz-se, entre outras coisas, no direito da pessoa que tem a guarda de facto a ser informada do processo, ouvida antes da aplicação de medidas, a pronunc…

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Processo nº 3350/24.7T8PTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE

ACORDO PARCIAL

CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO

- Na hipótese de as partes estarem de acordo quanto ao divórcio mas não quanto às questões a que alude o artigo 1775.º, n.º 1, do CC, o Tribunal deve converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e fixar as consequências do divórcio quanto às questões sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. (Sumário do Relator)

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Processo nº 401/20.8T8ABT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

DECISÃO SURPRESA

INVENTÁRIO

- O princípio do contraditório mostra-se observado quando, perante determinada factualidade, alegada e discutida pelas partes, o Tribunal procede ao respetivo enquadramento jurídico à luz do regime normativo aplicável; - O princípio do contraditório não impõe ao julgador o dever de antecipadamente comunicar às partes o concreto sentido decisório que se propõe adotar; - É suficiente que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre os factos e o quadro jurídico suscetível de aplicaç…

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Processo nº 1238/22.5T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

DIREITO DE PROPRIEDADE

RESTITUIÇÃO

- Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria de facto provada mas a sua pretensão não tem expressão nas conclusões do recurso e, ademais, o recorrente não cumpre o ónus previsto no artigo 640.º do CPC, deve, sem prejuízo do disposto no artigo 662.º do CPC, manter-se inalterada a decisão de facto. - A causa de pedir, na ação de reivindicação, é complexa, sendo composta pelo ato ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e pela posse ou detenção abusiva por …

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Processo nº 134381/25.2YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

PARQUE DE ESTACIONAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 2384/25.9T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

DECISÃO JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES

PODERES DO JUIZ

- nos termos do disposto no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa; - imediatamente, o que vale por dizer, ainda que não tenha ainda tido lugar a notificação da decisão aos sujeitos processuais. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1238/24.0T8LLE.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

OBRIGAÇÃO NEGATIVA

TÍTULO EXECUTIVO

1 – Na ação executiva para prestação de facto, o objeto da obrigação do executado é uma prestação de facto, que pode ser de natureza positiva (obrigação de facere) ou de natureza negativa (obrigação de non facere em sentido estrito ou a uma obrigação de pati) – artigo 10.º, n.º 6, do CPC; na obrigação de non facere em sentido estrito, o devedor está vinculado a uma mera omissão de atuação; na obrigação de pati, o devedor está obrigado a tolerar uma atividade do credor, como por exemplo, o exer…

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Processo nº 1227/20.4T8EVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO

EXTREMA

PROPRIETÁRIOS CONFINANTES

1 – A ação de demarcação tem como pressuposto uma incerteza relevante quanto às estremas divisórias de prédios confinantes. 2 – A existência de uma diferença entre a linha divisória entre os prédios confinantes que consta do mapa de cadastro geométrico da propriedade rústica na parte em que os dois prédios confinam e linha divisória que se verifica no local confere ao autor o direito de exigir que os proprietários do prédio confinante com o seu concorram para o estabelecimento da fronteira ent…

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Processo nº 2951/23.5T8PTM-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ocorre quando sobrevém uma circunstância na pendência da lide da qual resulta a perda de interesse na satisfação do pedido, dando lugar à extinção da instância, sem apreciação do mérito da causa. 2. A condenação no pagamento de indemnização ao abrigo do disposto no artigo 41.º, n.º 1, RGPTC não é uma consequência automática decorrente do facto de se verificar o incumprimento, exigindo que se aleguem e provem factos integrantes da obriga…

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Processo nº 1179/13.7TBGRD-AI.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

MEDIDA TUTELAR

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA INTERVENÇÃO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

I. A falta de fundamentação da decisão, que conduz à sua nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, implica a sua falta absoluta. II. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção, proferida no quadro do artigo 37.º da LPCJP, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos artigos 154.º e 607.º do CPC e que concretizam o comando constitucional contido no n.º 1 do artigo 205.º da CRP. III. Porém, a fundamentação de tal de…

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Processo nº 6278/24.7T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXECUTIVA

Extinguindo-se a execução no decurso da tramitação da reclamação de créditos, terá esta última de se extinguir também, por impossibilidade superveniente da lide. (Sumário do Relator)

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Processo nº 2728/24.0T8LLE-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

DEPOIMENTO DE PARTE

DECLARAÇÕES DE PARTE

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA

i. Não sendo o depoente legal representante da Autora, nem sendo Ré, não está impedido de depor como testemunha. ii. Não configura violação do princípio da igualdade das partes a circunstância de o tribunal indeferir o depoimento de parte da Autora, requerido pela Ré no decurso da audiência de julgamento, mas admitir, de seguida, que o mesmo legal representante seja ouvido em declarações de parte. iii. Não é extemporânea a junção de um documento apresentado após o início da audiência de julgam…

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Processo nº 2728/24.0T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE EMPREITADA

FORMA ESCRITA

NULIDADE DO CONTRATO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

i) A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o contrato de empreitada não ser reduzido a escrito ou não conter as menções elencadas nas várias alíneas do n.º 1 mesmo preceito), não é de conhecimento oficioso. ii) Não tendo tal nulidade sido tempestivamente invocada pelo dono de obra, a produção de prova não está sujeita às limitações previstas no artigo 364.º do Código Civil, nem o tribunal a quo pode pronunciar-se acerca da existência…

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Processo nº 437/24.0T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE EMPREITADA

ALTERAÇÃO DO CONTRATO

NULIDADE POR FALTA DE FORMA

CONHECIMENTO OFICIOSO

i. Às alterações necessárias à obra e àquelas exigidas pelo dono da obra, plasmadas, respetivamente, nos artigos 1215.º e 1216.º do Código Civil, não se aplica a exigência de forma escrita para o contrato de empreitada, prevista no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho. ii. A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho (decorrente de o contrato de empreitada não ser reduzido a escrito ou não conter as menções elencadas nas várias alíneas…

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Processo nº 119/24.2T8LGA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

CESSAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PESSOAL

ADVOGADO

PREJUÍZO PARA OS CREDORES

- Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no artigo 243.º do CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado – deva ser pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a questão; - O dever de audição considera-se cumprido com a notificação do Advogado do devedor para os efeitos previstos no n.º 3 do preceito citado; - O n.º 3 do artigo 243.º do CIRE integra uma causa autónoma de cessação antecipada e de rec…

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Processo nº 1661/22.5T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

CONTRATO DE EMPREITADA

DEFEITOS DA OBRA

TRABALHO EXCEDENTE

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

- o não atendimento, em sede de apreciação jurídica, de facto que se encontre provado não se reconduz a vício formal da sentença, antes a erro de julgamento; - para efeitos de nulidade da sentença não releva a questão de saber se foram considerados todos os pressupostos da responsabilidade civil, e em que termos, relativamente aos pedidos de indemnização deduzidos; - impõe-se a rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se os Recorrentes não especificaram o concreto meio pro…

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Processo nº 1933/24.4T8PTM. E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

SUCESSÃO NO ARRENDAMENTO

1. O conceito de causa de pedir que releva para aferir da ineptidão da petição inicial, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do Código de Processo Civil, é o conceito restrito ou mínimo, em que esse elemento do objeto do processo é constituído apenas pelo núcleo essencial de factos que individualizam, do ponto de vista substantivo, a pretensão, e que permitem ao réu, por compreender a causa de estar a ser demandado, contestá-la, bem como ao tribunal decidir do seu mér…

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Processo nº 403/25.8T8OLH-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

TRANSACÇÃO JUDICIAL

DESTITUIÇÃO DE GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL

DEVER DE LEALDADE

JUSTA CAUSA

1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial (e que foi homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual, em ordem a pôr termo ao conflito entre ambos, eles decidiram vender o ativo da sociedade a valores de mercado, com o objetivo de posteriormente ser liquidada a sociedade, corporiza uma deliberação unânime por escrito, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, 1ª parte, do Código das Sociedades Comerciais. 2. Viola gravemente o dever d…

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Processo nº 4032/24.5T8STB-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

SUBIDA DO RECURSO

EXECUÇÃO

RECONVENÇÃO

Está em causa, no caso presente, a rejeição liminar da reconvenção e não a absolvição da instância reconvencional. Porém, a rejeição liminar configura uma forma da extinção da instância reconvencional equiparável à decisão absolvição da instância, o que impõe se considere que aquela decisão de rejeição liminar integra a situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º do CPC.

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Processo nº 368/21.5T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

TAXA DE JUSTIÇA

REMANESCENTE

DISPENSA

OPORTUNIDADE DA DECISÃO

No que respeita à oportunidade da prolação de tal decisão, deverá a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser apreciada em sede de sentença ou de acórdão, isto é, na decisão final da causa, do incidente ou do recurso, no âmbito do segmento decisório sobre custas processuais a que alude o artigo 607.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 56257/25.0YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

CRÉDITO AO CONSUMO

INCUMPRIMENTO POR PARTE DO CLIENTE

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor rege o seu artigo 20.º, no qual se estabelecem os requisitos de aplicabilidade quer da perda de benefício do prazo, quer da resolução do contrato, estando, assim, afastada a aplicação do artigo 781.º do Código Civil. II – A resolução do contrato exige que, aquando da interpelação admonitória prevista no citado artigo…

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Processo nº 1403/22.5T8BJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

GRAVAÇÃO DA PROVA

INDICAÇÃO DA MATÉRIA SOBRE QUE RECAI

CONTRATO DE EMPREITADA

I – O recorrente que impugna a decisão da matéria de facto quanto a factos omitidos na sentença que pretende que nela sejam aditados, deve proceder, sob pena de rejeição, ao necessário reporte desses factos à sua prévia alegação nos respectivos articulados. II – Também sob pena de rejeição, deve o recorrente indicar na motivação das alegações as exactas passagens da gravação dos depoimentos da prova testemunhal em que se baseia para fundamentar a sua pretensão. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1263/25.4T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL

ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL

I – Estando definitivamente assente, por decisão transitada em julgado, que a que a Recorrente foi citada para os termos do procedimento cautelar, trata-se de circunstância que a 1ª instância, na antecipação do juízo sobre a causa principal, está vinculada a considerar, por força do caso julgado formado, estando vedado à requerida trazer novamente à liça o argumento da sua falta de citação no recurso da decisão que antecipou o juízo sobre a causa principal. II – A antecipação do juízo sobre a …

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Processo nº 4041/19.6T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 12 Março 2026

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

1 – Quando a instituição bancária decidir pôr cobro ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) por falta de cooperação do cliente bancário, ao abrigo do disposto no artigo 17.º, n.º 2, alínea d), do D/L n.º 227/2012, de 25-10, tem de indicar na comunicação a que alude o artigo 17.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, o fundamento legal, ou seja, a norma ao abrigo do qual decidiu pôr termo ao procedimento em causa. Não o fazendo, a comunicação em causa não …

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Processo nº 2002/25.5T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 10 Março 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS

VALOR

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UCs desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 2 – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo …

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Processo nº 3494/23.2T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JOÃO PERES COELHO

SOCIEDADES COMERCIAIS

ASSEMBLEIA GERAL

DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLEIA GERAL

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO

ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES

I - As informações que podem ser pedidas no decurso da assembleia geral de uma sociedade por quotas, nos termos do artigo 290º do Código das Sociedades Comerciais, são apenas as que permitam ao sócio formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação e não devem ditar, pela sua complexidade, a interrupção da assembleia. II - O direito à informação previsto no citado dispositivo legal não abrange a consulta de livros e documentos, que deve ocorrer em momento anterior, na seq…

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Processo nº 614/24.3 GAVCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 04 Março 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

COMUNICAÇÃO

OMISSÃO

NULIDADE

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

CANCELAMENTO DO REGISTO

PROIBIÇÃO PROVA

PROVA INDICIÁRIA

VALORAÇÃO

PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”

I - Ao alargar o âmbito de aplicação do instituto da alteração não substancial dos factos à alteração da qualificação jurídica dos factos, o legislador visou, também, assegurar as garantias de defesa do arguido, de acordo, aliás, com a Constituição da República, que impõe sejam asseguradas todas as garantias de defesa do arguido – n.º 1 do artigo 32.º -, consabido que a defesa do arguido não se basta com o conhecimento dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, sendo necessário àquela o…

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Processo nº 188/25.8T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO

CONTRA-ORDENAÇÕES

DECISÕES JUDICIAIS QUE ADMITEM RECURSO

DESPACHO INTERLOCUTÓRIO

1 – O n.º 1 do artigo 73.º do DL n.º 433/82, de 27/10 apenas permite que se recorra de decisões finais proferidas no processo contra-ordenacional – e só de decisões finais que conheçam do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa. 2 – Numa interpretação conjugada dos artigos 41.º e 73.º do DL n.º 433/82, de 27/10, e do artigo 399.º do Código de Processo Penal, a doutrina e a jurisprudência têm alargado a possibilidade de interposição de recurso às decisões judiciais interlocut…

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Processo nº 117/17.2 T9AND.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

FUNÇÃO PÚBLICA

FUNCIONÁRIO

CONCEITO

AMPLITUDE

TRIBUNAL

CRIME DE PECULATO

REQUISITOS

BEM JURÍDICO PROTEGIDO

ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO

CRIME

PERDA DE VANTAGENS

OBRIGATORIEDADE

SENTENÇA

I - O denominado conceito alargado de funcionário abrange aqueles que, sem vinculação funcional ou pessoal, e por qualquer forma (temporária ou provisoriamente, onerosa ou gratuitamente, voluntária ou obrigatoriamente), tenham sido chamados a desempenhar ou a participar no desempenho de uma atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, a desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou a nelas participar. II - Assim, o conceito…

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Processo nº 3061/20.2 JAPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS

RECUSA DE JUÍZ

INCIDENTE

FINALIDADE

INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

IMPARCIALIDADE

GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL

GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

I - O incidente de recusa de juiz, no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios, visa assegurar as regras de independência e imparcialidade, que são inerentes ao direito de acesso aos tribunais, constituindo uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa e mesmo do princípio do juiz natural. Pretende-se assegurar a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados, pois que os Tribunais administr…

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Processo nº 2772/25.0JAPRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 18 Fevereiro 2026

Relator: LILIANA DE PARIS DIAS

MEDIDAS DE COAÇÃO

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

FORTES INDÍCIOS

CRIME DE BURLA INFORMÁTICA

CRIME DE BRANQUEAMENTO

CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

I - O princípio da adequação das medidas de coação exprime a exigência de que exista uma correspondência entre os interesses cautelares a tutelar no caso concreto e a concreta medida de coação imposta ou a impor. Afere-se por um critério de eficiência, partindo da comparação entre o perigo que justifica a imposição da medida de coação e a previsível capacidade de esta o neutralizar ou conter. II - O princípio da necessidade tem subjacente uma ideia de exigibilidade, no sentido de que só atravé…

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Processo nº 229/24.6T8MFR-F.L1-A-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Agosto 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 643.º DO CPC

RECURSO DE REVISÃO

1) É suscetível de reclamação o despacho de não admissão do recurso, assim como, as situações em que se verifique a retenção de recursos que tenham sido admitidos, sendo negada, por qualquer razão indevida, a sua remessa (art.º 641.º n.º 6 e 643.º 4 CPC). 2) Os pressupostos da reclamação são, assim, os mesmos do anterior recurso de queixa: A não admissão da apelação, da revista ou do agravo ou a retenção do recurso. 3) O n.º 3 do artigo 123.º do CPC consagra uma restrição decisória (de não ad…

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Processo nº 1389/24.1T8SXL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Março 2025

Relator: LUÍS LAMEIRAS

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LITIGANTE DE MÁ FÉ

I – Ao recurso em matéria de facto, que visa o escrutínio da livre apreciação da prova (artigos 607º, nº 5, 1.ª parte, e 663º, nº 2, final, do Código de Processo Civil), devem ser convocadas, além das ferramentas que sinalizem o recorrente e o recorrido, ainda aquelas que oficiosamen-te ao tribunal se aconselhem tomar em linha de conta (artigo 640º, nº 2, alínea b), 1.ª parte, do Código de Processo Civil). II – A formação da convicção deve ainda conformar-se com os factos já adquiridos, seja p…

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