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Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

RECONVENÇÃO SUBSIDIÁRIA

ADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

RECORRIBILIDADE IMEDIATA

Sumário: I – A decisão interlocutória que rejeita um segmento do pedido reconvencional é passível de recurso imediato de apelação, por essa decisão ter cobertura no artigo 644º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil. II – Se, a pretexto de reivindicação do autor, o réu se defende invocando arrendamento com a virtualidade de obstar à entrega do bem, e acrescenta, para a hipótese de proceder a entrega, o pedido de reparação dos rendimentos cessantes que esse arrendamento era susceptível d…

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Processo nº 1445/23.3T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

ARRENDAMENTO HABITACIONAL

TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO

CONVIVÊNCIA COM O INQUILINO

ÓNUS DA PROVA

Sumário: I – O conceito de convivência com o inquilino há mais de cinco anos a contar da morte deste e a que se refere o artigo 57º, nº 1, alínea f), do NRAU, na redacção da Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro, como condição impeditiva da caducidade do arrendamento habitacional, deve ser enquadrada por factos que demonstrem uma comunhão de vida, de partilha de espaço e de centro fixado do quotidiano, com traços de cumplicidade e de perenidade. II – É ao putativo transmissário do arrendamento, p…

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Processo nº 256/21.5T8OER-C.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS

EMBARGOS DE TERCEIRO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

ARRENDATÁRIO

Sumário: I – Os embargos de terceiro configuram um meio de defesa de quem, sendo titular de um direito sobre o bem, o vê ofendido por um acto judicialmente ordenado (por exemplo, de entrega desse bem) e com origem numa causa onde não foi parte (artigo 342º, nº 1, do Código de Processo Civil). II – O sucesso desses embargos supõe a prova da existência do direito do terceiro embargante e, portanto, a prévia alegação (e depois prova) dos factos que o permitam fazer reconhecer na sua esfera jurídi…

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Processo nº 3094/25.2T8CSC.L2-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA

ENTREGA JUDICIAL DE MENOR

AFASTAMENTO ILÍCITO

EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCUMPRIMENTO

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS

Sumário: 1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente confiado, colocando-o fora do alcance da custódia desta. 2. A circunstância de o autor do afastamento ilícito de uma criança estar obrigado pelo regime do exercício das responsabilidades parentais (como ocorre com os progenitores) não determina, por si só, a inaplicabilidade do processo especial de …

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Processo nº 472/24.8T8SXL.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA

ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO

ATRIBUIÇÃO DO USO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

ACORDO

HOMOLOGAÇÃO

Sumário: I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto. II – Tendo os cônjuges, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge convolada em acção de divórcio por mútuo consentimento, acordado na atribuição do uso da casa de morada de família à mulher, mediante o pagamento de determinado quantia mensal, e não existindo nos articulados ou na tramitação processual, quaisquer factos que, …

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Processo nº 3431/24.7T8CSC.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 02 Dezembro 2025

Relator: CARLOS OLIVEIRA

EMBARGO DE OBRA NOVA

DESENTRANHAMENTO DE REQUERIMENTO

RECURSO AUTÓNOMO

PROVA PERICIAL

ANULAÇÃO

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva do relator): 1. Não cabe recurso autónomo do despacho que ordena o desentranhamento de requerimento pelo qual a Requerente de providência cautelar requer prazo para responder ao articulado de oposição e exerce o contraditório relativamente a meios de prova ali requeridos, por não preencher designadamente a previsão da al. d) do n.º 2 do Art. 644.º do C.P.C.. 2. O exercício do contraditório ao articulado na oposição, no caso desta …

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Processo nº 7868/23.0T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

CONTRATO-PROMESSA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

A revogação corresponde a um acordo de extinção de uma relação contratual pelas respetivas partes, sendo uma manifestação do disposto no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil, e cujos efeitos se projectam apenas para o futuro.

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Processo nº 97/25.0T8PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

SIGILO BANCÁRIO

DISPENSA

PREVALÊNCIA

MEIOS DE PROVA

1. A dispensa do sigilo bancário para a obtenção de prova em processo civil, adjetivada pelo incidente previsto no artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por força do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil, exige que o direito à prova se afirme como o interesse preponderante perante o direito que o sigilo visa salvaguardar. 2. Essa prevalência só pode estabelecer-se após um juízo casuístico de ponderação dos factos que se querem demonstrar com o meio de prova, da relevânc…

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Processo nº 1288/21.9T8STR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

TAXA DE JUSTIÇA

REMANESCENTE

DISPENSA

OPORTUNIDADE DA DECISÃO

1. A ponderação exigida pelo legislador ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, em que pontuam como critérios de decisão a complexidade da causa e a conduta processual das partes, exige um juízo global que apenas poderá ser efetuado, com propriedade, com a decisão final da ação, e não, conjunturalmente, em cada um dos graus de jurisdição que a ação vai atravessando até atingir o seu termo. 2. Nessa medida, é prematura a decisão proferida em 1ª instân…

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Processo nº 249/19.2T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO

I. Decorrência do princípio dispositivo, incumbe ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, conforme impõe o artigo 552.º, n.º 1, alíneas d) e), do CPCivil. II. Diversamente das situações em que a petição inicial é inepta, o que configura nulidade insuprível, a prolação de despacho de aperfeiçoamento encontra-se reservada para os casos de mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais…

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Processo nº 1571/22.6T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

MEIOS DE PROVA

REJEIÇÃO

RECURSO DE APELAÇÃO

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

- O despacho que indefere a junção dos documentos, constituindo uma decisão que rejeita um meio de prova, é suscetível de apelação autónoma, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC); - Não sendo impugnado autonomamente, transita em julgado, não podendo a questão ser novamente suscitada no recurso da decisão final; - O princípio do inquisitório, sob pena de violação dos princípios do dispositivo e da igualdade das partes, bem como da imparcialidade do tribunal não serve para suprir…

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Processo nº 48/25.2T8ENT-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

EMBARGOS DE EXECUTADO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

O efeito excecional da suspensão da execução sem que seja prestada caução, recebidos que sejam os embargos, não se justifica se os termos em que foi impugnada a exigibilidade da obrigação exequenda não fizer antever venha a ser a Embargante desonerada do respetivo pagamento coercivo. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 2371/22.9T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

USUCAPIÃO

ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO

- perante o pedido de reconhecimento e declaração da constituição de serventia por usucapião em favor do prédio misto da A., a qualidade de proprietária desta sobre o prédio dominante constitui elemento integrante nuclear da causa de pedir, de tal modo que, não se provando tal qualidade, o pedido será julgado improcedente; - os RR. impugnaram a alegação da A. no sentido de que lhe pertence o prédio, mais sustentando que é nulo o documento através do qual a A. declarou adquirir o direito de pro…

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Processo nº 998/14.TBSTB-T.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

1 – A excepção de caso julgado visa evitar que o Tribunal se veja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, impondo que uma decisão transitada faça valer a sua força e autoridade. 2 – Essa imutabilidade ou indiscutibilidade da decisão judicial definitiva impede que a questão que foi objecto da decisão proferida e inimpugnável (ou não tempestiva e adequadamente impugnada) possa voltar a ser, ela própria, na sua essencial identidade, recolocada à apreciação do Tr…

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Processo nº 382/25.1T9OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

EXECUÇÃO DE COIMA

INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO INICIAL

RECORRIBILIDADE

REGIME PROCEDIMENTAL

COMPETÊNCIA

I. A execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre numa ação executiva autónoma; não constituindo uma fase ou incidente do processo de contraordenação. II. Perante indeferimento liminar do requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, essa decisão é recorrível, mediante o regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue a forma do processo executivo comum, sob a forma sumária, aplicável por força das remissões prevista…

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Processo nº 1424/23.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

SUCESSÃO NO ARRENDAMENTO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

1 – A comunicação prevista no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25.10, podia ser substituída por um acordo, expresso ou tácito, entre o senhorio e a pessoa com direito a adquirir a posição contratual do arrendatário nos termos do artigo 23.º do mesmo diploma legal, no sentido de essa aquisição se verificar. 2 – É de concluir pela existência de tal acordo se, durante mais de vinte anos após a morte do último dos dois primitivos arrendatários, o filho destes permaneceu no prédio…

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Processo nº 2190/22.2T8FAR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

DEFEITOS DA OBRA

DIREITO A REPARAÇÃO

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

1. O dono da obra que considere que esta apresenta defeitos pode exigir do empreiteiro a eliminação dos mesmos, mediante o exercício dos direitos previstos nos artigos 1221.º a 1223.º do Código Civil, pela ordem aí estabelecida. 2. Assim, não lhe assiste o direito de, unilateralmente, pôr termo ao contrato de empreitada, por via de comunicação ao empreiteiro da vontade de o rescindir, quando, previamente, não denunciou, nem solicitou a eliminação das desconformidades da obra em relação ao proj…

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Processo nº 2794/22.3T8STB-A.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

CUMPRIMENTO DO CONTRATO

PRAZOS

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES

1 – Quando a obrigação se encontra sujeita a um prazo, aquela é inexigível durante a pendência do prazo, ou seja, o credor não pode reclamar a realização da prestação porquanto o prazo concedido ao devedor é, justamente, o lapso de tempo que ele dispõe para cumprir. 2 – Num contrato de mútuo pagável em prestações, ocorrendo a falta de realização de uma delas, o credor pode exigir o cumprimento da totalidade das prestações, incluindo, portanto, daquelas cujo prazo ainda não se tenha vencido, at…

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Processo nº 609/22.1T8ELV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

ACORDO SIMULATÓRIO

VONTADE DOS CONTRAENTES

PROVA INDICIÁRIA

PREÇOS DECLARADOS

I – Os factos do foro subjectivo (a intenção na prática de um acto, a determinação da vontade real dos declarantes) por regra não são objecto de prova directa, mas sim indiciária, obtida a partir de comportamentos ou circunstâncias conhecidas, ponderadas à luz das regras de experiência comum, e que permitem chegar, por dedução lógica, à sua demonstração. II – O convencimento do tribunal pode ser alcançado unicamente com base em elementos indiciários. III - Um dos indícios mais frequentes e rel…

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Processo nº 1120/23.9T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

PRESCRIÇÃO

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES

I – O juiz pode dispensar a realização da audiência prévia no caso previsto no artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do CPC, desde que seja precedida de audição das partes, que a ela tenham anuído e que lhes tenha sido concedida a possibilidade discutirem por escrito o mérito da causa. II – Inexiste violação pela sentença recorrida do disposto nos artigos 781.º e 309.º do Código Civil, quando se está perante quotas de amortização do capital mutuado pagável com os juros, mostrando-se aplicável o praz…

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Processo nº 1673/25.7T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

PLANO DE RECUPERAÇÃO

CONSENTIMENTO

CREDOR

QUESTÕES NOVAS INVOCADAS EM FASE DE RECURSO

I – O plano de recuperação homologado em sede de Procedimento Especial de Revitalização converte-se num instrumento contratual atípico, que substitui a regra do consentimento individual pela regra do consentimento colectivo. II – A vinculação dos credores ao plano de recuperação aprovado e homologado nos termos definidos no artigo 17.º-F do CIRE, mesmo para os que votaram contra ou não participaram nas negociações, “constitui precisamente um dos casos em que a lei permite a modificação do cont…

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Processo nº 14/25.8T8LGA-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA

INSOLVÊNCIA CULPOSA

ADMINISTRADOR

I – A responsabilização dos administradores/gerentes, não apenas de direito, mas também de facto, da sociedade insolvente, encontra-se expressamente prevista no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, uns e outros podendo ser afetados pela qualificação da insolvência como culposa, conforme especifica a alínea a) do n.º 2 do artigo 189.º do mesmo Código; II – Estes preceitos, ao se reportarem aos administradores de direito ou de facto, visam estender o regime jurídico em causa, relativo à qualificação d…

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Processo nº 1445/24.6T8PTM.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA

CASO JULGADO MATERIAL

MATÉRIA DE FACTO

EXTENSÃO DO CASO JULGADO

I - Os factos considerados provados em decisões proferidas noutros processos não têm, só por si, qualquer valor extraprocessual, não lhes sendo atribuída força probatória em sede da decisão de facto a proferir noutro processo; II - A factualidade julgada assente no âmbito de sentenças, transitadas em julgado, proferidas noutros processos judiciais, não poderá ser tida em conta como meio de prova da factualidade em apreciação nos presentes autos; III - A força de caso julgado material das decis…

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Processo nº 105257/22.7YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

NULIDADE DA SENTENÇA

1. Nos termos da 1ª parte do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, é dever do Tribunal “observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório”. 2. Numa forma processual que comporta apenas dois articulados, como é a ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, às exceções deduzidas na contestação a Autora deve poder responder em articulado ad hoc que o Tribunal lhe assinale para o efeito, dentro do poder/dever de c…

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Processo nº 123/25.3YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENDA

PAGAMENTO

I. O artigo 15.º-I da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro impõe, no seu n.º 6, que as provas sejam oferecidas na audiência, “podendo cada parte apresentar até três testemunhas”. II. Na interpretação da citada disposição legal, e por imperativo do princípio da boa fé e da lealdade processual, de que o princípio da cooperação é decorrência, vem sendo entendido que a apresentação da prova deve decorrer na abertura da audiência e antes de ser dado início à respetiva produção, quer estejam em causa as …

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Processo nº 81/14.0TBORQ-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO

DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA

- No incidente de liquidação, a fixação do valor da indemnização só ocorre com a decisão do incidente; - Na fixação desse valor, releva o disposto no artigo 566.º, n.º 2, do Código Civil, devendo arbitrar-se uma quantia equivalente à diferença entre a situação patrimonial atual do lesado e a que ele teria atualmente caso não tivesse ocorrido o dano a ressarcir; - A desvalorização da moeda é um facto notório, a atender na fixação da indemnização; - Enquanto não for liquidada a indemnização, cor…

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Processo nº 142/24.7T8FAR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

MENORES

DECLARAÇÃO

DILIGÊNCIAS DE PROVA

- A decisão que regula do exercício das responsabilidades parentais de forma provisória deve, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, do RGPTC, ser precedida de uma averiguação sumária, nesta se compreendendo não mais do que as diligências que o Tribunal tenha por convenientes; - Se a jovem, com 14 anos, manifesta resistência ao contacto com os progenitores, é adequado o regime que, em linha com as providências tomadas previamente em sede de promoção e proteção, mantenha a residência da jovem junto …

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Processo nº 177/14.8TMSTB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

RECURSO DE REVISÃO

REQUISITOS

DOCUMENTOS

INDEFERIMENTO LIMINAR

- Não há lugar à revisão da sentença quando o pedido assenta em elementos de prova já considerados aquando da prolação da decisão a rever; - O pedido de revisão deve ser liminarmente indeferido se com o requerimento não são juntos quaisquer documentos que sejam novos ou suficientes para modificar os dados essenciais da decisão a rever. (Sumário do Relator)

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Processo nº 355/24.1T8SLV-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

EMBARGOS DE TERCEIRO

TEMPESTIVIDADE

ÓNUS DA PROVA

PRAZO JUDICIAL

- recai sobre o Terceiro Embargante o ónus de alegar factualidade concretizadora da sua qualidade de titular do direito de propriedade ofendido pela diligência a que se refere o artigo 342.º do CPC; - não podem apelidar-se de preventivos os embargos deduzidos após a realização da penhora com vista a impedir os ulteriores termos do processo executivo; - o prazo para a dedução de embargos de terceiro assume a natureza de prazo judicial; - se, da petição de embargos resulta que a diligência foi e…

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Processo nº 82896/23.5YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

INJUNÇÃO

REGIME DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

CLÁUSULA PENAL

- o procedimento de injunção geral apenas pode ser impulsionado quando se destinar a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00; - obrigações pecuniárias emergentes de contratos são aquelas que, tendo por objeto dinheiro e visando proporcionar ao credor o valor que as respetivas espécies monetárias possuam, emergem de contratos, resultam, surgem ou advêm de contratos; - a cláusula penal acordada entre as partes para fazer face a d…

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Processo nº 976/23.0T8PTL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

PROPRIEDADE HORIZONTAL

ELIMINAÇÃO DE PATOLOGIAS

CONDOMÍNIO

PARCIALIDADE SUBJETIVA DO JUIZ

I – Verifica-se parcialidade subjectiva do juiz (cuja isenção e rigor processual são de presumir) quando este dá mostras, no processo, de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidencia preconceito. II - Tal parcialidade pode manifestar-se ainda em erro de julgamento susceptível de ser impugnado em recurso. III - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe indiscutivelmente ao condomínio como resulta do art.º 1424º, nº 1 CC, t…

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Processo nº 3475/21.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

REJEIÇÃO DO RECURSO

FALTA DE CONCLUSÕES

Relativamente à interposição do recurso, dispõe a alínea b) do n.º 2 do artigo 641.º do Código de Processo Civil que o requerimento é indeferido quando não contenha ou junte as alegações ou quando esta não contenha conclusões.

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Processo nº 16734/23.9T8LSB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

RECURSO SUBORDINADO

PRAZO PARA ALEGAÇÕES

INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

INCUMPRIMENTO

i) Diferentemente do que está previsto para as alegações de resposta a recurso principal – relativamente às quais os n.ºs 5 e 7 do artigo 638.º do CPC consagram um prazo de apresentação igual ao prazo de interposição do recurso –, o recurso subordinado, como emerge dos artigos 633.º, n.º 2 e 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, está sujeito a um regime de prazos próprio, pois dele decorre, nomeadamente, que pode ser interposto em prazo superior ao do recurso principal ou pode ter de ser interposto em pr…

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Processo nº 3014/24.1T8STR-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

ACORDO NÃO HOMOLOGADO

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA

CREDOR SOCIAL

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

1 – Verifica-se uma abissal e injustificada diferença de tratamento entre o crédito garantido e os créditos comuns, bancários e não bancários, violadora do princípio da igualdade dos credores (artigo 194.º do CIRE). 2 – Tal violação subsistiria ainda que fosse previsível que os credores comuns, desproporcionalmente penalizados no acordo cuja homologação a recorrente pretende, o fossem ainda mais num hipotético cenário de liquidação. (Sumário do Relator)

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Processo nº 1114/17.3T8FAR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

ACORDO

HOMOLOGAÇÃO

NULIDADES DA DECISÃO

I. A sentença homologatória de um acordo celebrado em processo tutelar cível não tem que obedecer aos requisitos de fundamentação previstos no artigo 607.º do CPC. II. Tal sentença limita-se a operar um controlo de legalidade, verificando se as partes intervenientes no acordo detêm legitimidade, da disponibilidade do seu objeto e se o superior interesse da criança é salvaguardado. III. Assim, ainda que tal sentença homologatória “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifi…

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Processo nº 833/23.0T8FAR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

PROCEDIMENTO CAUTELAR

ARRESTO

JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL

Pese embora esteja provado que existem execuções pendentes cujo valor exequendo global é muito elevado, não está demonstrado que os bens penhorados naqueles processos executivos são insuficientes para pagamento dos créditos ali reclamados e, tão pouco, que o valor dos demais imóveis propriedade dos requeridos – que não estão onerados – sejam insuficientes para satisfazer quer o remanescente das quantias exequendas que porventura não venham a ser satisfeitas com a venda judicial dos bens penho…

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Processo nº 168/23.8T8CHV-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO

EMBARGOS DE EXECUTADO

FACTOS EXTINTIVOS

I - Na execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos – o cumprimento posterior da obrigação exequenda –, provado por qualquer meio probatório (art. 868º, n.º 2, do CPC). II – O título executivo contém a definição da relação jurídica, constituindo a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva (art. 10º,…

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Processo nº 40802/24.0YPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

INJUNÇÃO

RECONVENÇÃO

ROL DE TESTEMUNHAS

ADEQUAÇÃO FORMAL

I. “O critério que deve orientar a adequação formal é o da proporcionalidade em relação à complexidade da causa, sempre no sentido de assegurar um processo equitativo” (…) “cabendo ao juiz decidir em face do circunstancialismo do processo”. II. No processo especial em curso - Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contrato regida pelo DL nº 269/98, de 1 de Setembro, não está prevista a possibilidade de dedução de Reconvenção, e, tendo sido admitida, no uso leg…

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Processo nº 5173/15.5T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

FALTA DE PROVA

EQUIDADE

1 - No caso de uma liquidação de sentença, o(a) Autor(a) faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. 2 - O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso de critérios de equidade, pois a improcedência da liquidação e violaria o caso julgado formad…

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Processo nº 3488/15.1T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOSÉ CRAVO

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

RECLAMAÇÃO POSTERIOR

I – Proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, em caso de reclamação posterior, a nova sentença apenas conhece da existência do novo crédito reclamado e das suas garantias, refazendo a graduação da anterior. II – Com base nesta “nova” reclamação, que pode ser impugnada (daí a notificação dos credores operada no apenso), produzida prova (se for necessário), profere-se sentença de verificação ou reconhecimento deste crédito posteriormente reclamado (verificação restrita ao cré…

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Processo nº 52601/22.0YIPRT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

EMPREITADA

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

I – O recorrente que pretenda contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo tribunal de 1ª instância terá de apresentar razões objectivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito indicar de forma cirúrgica partes isoladas da prova produzida que aparentemente sustentam a sua posição, mas que foram fundadamente descredibilizadas na decisão recorrida. …

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Processo nº 5539/23.7T8BRG-I.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

MEDIDA CAUTELAR

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA

I - O n.º 1 do artigo 28º do RGPTC dá ao tribunal a possibilidade de, a título provisório, poder dar uma resposta imediata e proporcional, a questões que terá de conhecer a final, permitindo a proteção do superior interesse da criança, e adequando a decisão à situação atual da mesma. II - Está em causa uma tutela provisória, a qual é instrumental, podendo as medidas ser alteradas a todo o tempo, logo que se alterem as condições que as determinaram, caducando quando forem revogadas ou alterada…

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Processo nº 1185/21.8T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

DIREITO À REMUNERAÇÃO

NULIDADES DA SENTENÇA

1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido celebrado com um terceiro angariado pela mediadora, de tal modo que se possa afirmar que a conclusão do c…

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Processo nº 1078/25.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

CADUCIDADE

RENOVAÇÃO

FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS

1 – O contrato de arrendamento caduca findo o prazo estipulado. 2 - Não obstante a caducidade do arrendamento, o contrato renova-se se o locatário se manteve no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, que apenas se manifestou através de notificação judicial avulsa remetida mais de um ano depois. Este prazo de um ano conta a partir do momento em que o contrato caducou, traduzindo-se a falta de oposição do locador na presunção de que as partes acordaram tacitamente na renov…

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Processo nº 311/14.8TBCTX.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

PERSI

EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância. 3. O…

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Processo nº 435/24.3T8CHV-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: PAULO REIS

TÍTULO EXECUTIVO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA

INEXEQUIBILIDADE

I - A sentença homologatória de partilha constitui título executivo bastante para o cumprimento coercivo das obrigações que dela constam. II - Se o legado efetuado ao ora executado/embargante foi reduzido no inventário para salvaguardar a legítima do herdeiro legitimário - e aquele não chegou a receber o legado -, não existe justificação para o pagamento de tornas, tanto mais que, em lado algum do correspondente mapa de partilha se menciona qualquer obrigação de pagamento de tornas por parte …

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Processo nº 5220/20.9T8GMR-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: PAULO REIS

INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

SENTENÇA

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS

JUROS

I - Em sede de incidente de liquidação pós-sentença, previsto no artigo 358.º, n.º 2 do CPC, face ao considerado e decidido com trânsito em julgado na sentença proferida na ação principal, não podem os recorrentes pretender introduzir novos factos incompatíveis com outros definitivamente assentes e que serviram de fundamento à condenação genérica. II - Nas situações em que, não obstante a formulação de pedido ilíquido, está em causa o direito a indemnização fundado em responsabilidade civil …

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Processo nº 232/24.6T8PVA-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

PEDIDO RECONVENCIONAL SUBSIDIÁRIO

DESPACHO LIMINAR

1. Não existe previsto na lei um despacho liminar de admissibilidade ou inadmissibilidade da reconvenção, e, havendo divergência na jurisprudência e doutrina sobre a necessidade dessa apreciação liminar, não é necessário proferir despacho liminar a admitir a reconvenção. 2. A dedução da reconvenção não é livre, estando submetida a requisitos materiais e formais que visam compatibilizar o princípio da economia processual com o da celeridade. 3. Para que o pedido reconvencional seja legalmente …

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Processo nº 1286/24.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

CONTRATO PROMESSA

RESOLUÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

I – Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam contrárias entre si de tal forma que uma impede o exercício da outra, colocando o juiz na impossibilidade de decidir face à ininteligibilidade do pensamento do autor. II – A contradição de pedido apenas ocorre quando não exista entre o pedido e a causa de pedir o mesmo nexo lógico que entre as premissas de um silogismo e a sua conclusão. III - Não pressupõe uma simples desarmonia, mas uma negação recípr…

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Processo nº 1112/22.5T8VCT-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

APOIO JUDICIÁRIO

CANCELAMENTO

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

I – Estando em causa um inventário subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do ex-casal, o requerido, que era titular do direito à meação, em consequência da sentença homologatória da partilha, viu concretizada essa quota em bens certos e determinados. II – Recebeu no inventário, por efeito da partilha dos bens comuns, o sucedâneo do direito à meação, pelo que isso não representa um incremento patrimonial ou qualquer vantagem com expressão económica em relação à sua anterior situ…

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Processo nº 7217/23.8T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

MANDATO

PERDA DE CHANCE

SEGURO

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

INDEMNIZAÇÃO

I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização por dano de perda de chance processual, emergente do incumprimento de contrato de mandato entre eles celebrado, por não ter instaurado execução contra os devedores, cabia-lhes demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil contratual, exceto a culpa, que se presume. II – Nas situações comuns de dano de perda de chance processual importa apurar, através de um juízo de prognose póstuma, qual seria a decisão do juiz da…

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Processo nº 2197/23.2T8VNF-F.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

EXECUÇÃO

JUROS COMPULSÓRIOS

ORDEM DOS PAGAMENTOS

Na fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória do devedor no pagamento de quantia pecuniária, se o montante obtido através do património do executado for insuficiente para a satisfação da totalidade da quantia exequenda, os juros compulsórios previstos no nº 4 do artigo 829º-A do CCiv são pagos simultaneamente ao exequente e ao Estado, antes do capital devido ao mesmo exequente.

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Processo nº 380/24.2T8AMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 27 Novembro 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

AECOP

RECONVENÇÃO

COMPENSAÇÃO

I – Apesar de haver divergência na jurisprudência e na doutrina quanto à admissibilidade da reconvenção em acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), de valor não superior a metade da alçada da Relação, certo é que, de uma forma geral, tem-se considerado que a forma de processo desta acção especial se afigura incompatível com a dedução de reconvenção. II – Não sendo admissível reconvenção, é de admitir a defesa por invocação da excepção peremptória de compensação até…

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Processo nº 200/22.2T9ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL

ELEMENTOS DO TIPO DE ILÍCITO

OMISSÃO DE ENTREGA DAS QUOTIZAÇÕES

REITERAÇÃO MENSAL

HOMOGENEIDADE DA REITERAÇÃO DA EXECUÇÃO CRIMINOSA

QUADRO EXTERIOR CONSIDERAVELMENTE DIMINUIDOR DA CULPA

CRIME CONTINUADO

I.São elementos objetivos do tipo legal (omissivo) de abuso de confiança contra a segurança social: a não entrega à Segurança Social das contribuições devidas pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais; tendo as mesmas sido deduzidas às remunerações dos trabalhadores ou gerentes pelas entidades empregadoras. II. O tipo subjetivo é exclusivamente doloso, pelo que é necessário que o agente sabia estar obrigado a entregar à Segurança Social as prestações retidas aos trabalhadores e tenha pr…

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Processo nº 130/24.3JBLSB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

DECISÃO JUDICIAL

APLICAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

REMISSÃO DOS FACTOS INDICIÁRIOS PARA OUTRA PEÇA PROCESSUAL

I. No âmbito da decisão judicial aplicativa da prisão preventiva, deve evitar-se a remissão dos factos indiciados para outra peça processual, pois isso torna desnecessariamente mais complexa a sua compreensão, designadamente pelo arguido, mas também pela própria comunidade e pelos tribunais superiores. II. Trata-se, porém, de modalidade que a lei prevê noutros contextos (p. ex. no âmbito da decisão instrutória - 307.º, § 1.º CPP; e na sentença em processo sumário - artigo 389.º-A, § 1.º, al. a…

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Processo nº 537/22.0T9SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

INCUMPRIMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 412º DO CPP

CRIMES FISCAIS

REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

I - Não ostentando a decisão qualquer erro manifesto na apreciação das provas aí indicadas, ou seja, não revelando estas um sentido contrário ao que se fixou na decisão recorrida, nem a decisão tendo firmado um sentido logicamente impossível, com exclusão de factos essenciais ou com consideração de factos incompatíveis, mais não haverá do que concluir não enfermar a mesma do vício de contradição insanável da fundamentação a que se reporta o artigo 410.º, nº 2, alínea b) do CPP. II - A alegação…

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Processo nº 241/18.4T9VVC.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

DESMORONAMENTO DE TALUDE

COLAPSO DE ESTRADA

PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

ERRO NOTÓRIO

I - O princípio tutelado pelo artigo 328º-A nº 1 do CPP é um corolário ou um reflexo dos princípios da imediação, da oralidade, da continuidade e do contraditório que devem reger a produção de prova e toda a realização dos atos da audiência. Porém, tais princípios não se mostram vulnerados se um dos membros do coletivo assistir a parte dos atos da audiência à distância, com auxílio de meios tecnológicos que lhe permitam ver, ouvir, intervir, questionar, avaliar a prova, interagir de forma imed…

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Processo nº 56/25.3GBCCH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: EDGAR VALENTE

FURTO QUALIFICADO

TENTATIVA

ESPAÇOS FECHADOS

Tendo o arguido derrubado e ensacado pinhas mansas (coisas móveis), existentes numa pinheira mansa sita numa Herdade que se encontrava integralmente vedada (espaço fechado), pertencentes a um Município, contra a vontade deste, preencheu, com tal conduta, vários elementos do tipo de furto qualificado previsto nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, entendendo-se, porém, que o crime não se chegou a consumar, uma vez que o arguido foi intercetado e abandonou, ainda n…

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Processo nº 56/23.8GDABT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: EDGAR VALENTE

ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO

A ação livre e consciente e o conhecimento da proibição e punição da conduta pela lei são elementos de facto que não preenchem o elemento volitivo do dolo, em qualquer das modalidades acima mencionadas. Esse elemento não pode deduzir-se de outros nem preencher-se de forma meramente implícita: é preciso descrevê-lo com precisão. Falhando a narração de um dos elementos essenciais à estrutura subjetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, os factos que integram o elemento volitivo do…

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Processo nº 666/23.3TXEVR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

LIBERDADE CONDICIONAL

APRECIAÇÃO

Atingidos os marcos de cumprimento da pena em execução - o meio e os dois terços – não é legítimo sobrestar a apreciação da liberdade condicional, não instruindo o processo nos termos legais, com o fundamento de que a situação jurídico-processual da condenada ainda não se encontra estabilizada. Os pressupostos de concessão da liberdade condicional têm consagração legal (art. 61.º, do Código Penal), sendo os marcos temporais objetivos, cabendo ponderar se, atingidos os mesmos, o condenado pode …

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Processo nº 617/22.2GAOLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: JORGE ANTUNES

DESPACHO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

DEBATE INSTRUTÓRIO

NOTIFICAÇÃO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS

CAUSAS DE NULIDADE

A arguida, ao invés do que foi alegado no recurso, foi devida e regularmente notificada quer do despacho de abertura da instrução, quer daqueles que alteraram a data inicial e designaram data para realização de debate instrutório, debate no qual, aliás, esteve presente. É certo que a Recorrente não foi pessoalmente notificada do teor do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido. Nem tinha que o ser. Em conformidade com o disposto na primeira parte do nº 10 do artigo 113º d…

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Processo nº 1661/20.0T9FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 25 Novembro 2025

Relator: CARLA FRANCISCO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CONDIÇÃO

Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que não indica os meios de prova que impunham decisão diversa relativamente a cada um dos factos concretamente impugnados, não indica as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas, da prova documental ou pericial que fundamentam a falta de prova dos factos impugnados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir. Os deveres impostos ao condenado, como condição da suspensão da execuçã…

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Processo nº 148/24.6T8CBT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

ARRENDAMENTO URBANO

VENDA DO PRÉDIO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

CADUCIDADE

CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VENDA

I - Tendo ocorrido a alienação do prédio, o preferente fica com um prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, para a propositura da ação de preferência (artigo 1410.º, nº1, do Código Civil). II - Elementos essenciais são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. III - Contar o prazo de caducidade a partir do conhecimento destes elementos visa impedir que o preferente manipule o prazo, prolongando-o quase…

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Processo nº 600/22.8T8PBL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

PROVA ILÍCITA

I - Em princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por violação de direito fundamental essencial da pessoa humana – vg. os previstos nos artigos 24º a 27º da Constituição –, não é admissível, por tal obtenção ser nula – artº 32º nº8 do mesmo compêndio legislativo. II - Porém, essa junção pode ser concedida se existir causa de justificação de tal ilicitude - o que se verifica quando com a obtenção se pretende visar a proteção ou consecução de direito ou fito mais relevantes –,…

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Processo nº 1304/22.7T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ORALIDADE E IMEDIAÇÃO

AUTORIA DA COMUNICAÇÃO DO PROJETO DE VENDA

ELEMENTOS DO PROJETO DE VENDA

ÓNUS DA PROVA

I- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou indiciem, mas antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura. II – O projeto de v…

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Processo nº 699/19.4T8OLH.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FERNANDO MONTEIRO

NEGÓCIO JURÍDICO NULO

BEM IMÓVEL

TERCEIRO DE BOA FÉ

CADEIA DE TRANSMISSÕES

TITULAR DO DIREITO

O juízo de proteção e tutela de terceiros de boa fé, equacionado no art. 291.º do Código Civil, opera quando é o verdadeiro titular do direito a dar origem à cadeia de negócios que vai culminar com a aquisição onerosa, por terceiro de boa fé. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 3733/23.0T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DO CARMO

CONTRATO DE MÚTUO

INCUMPRIMENTO PARCIAL

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

PROPORCIONALIDADE

BOA FÉ

i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC, constitui um afloramento do principio geral do direito de que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé e por isso não pode deixar de ser aplicável ao contrato de mútuo; ii) Sendo o incumprimento parcial, objectivamente de escassa relevância para o credor, não lhe assiste o direito de resolver o contrato com tal fundamento; iii) É o que se verifica num quadro em que o inadimpleme…

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Processo nº 3/25.2T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CRISTINA NEVES

TRANSAÇÃO

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

PODERES PARA O ATO

RATIFICAÇÃO

I- Resulta do disposto no artº 283, nº3, do C.P.C. que é lícito às partes em qualquer estado do processo transigir sobre o objecto da causa, mediante a celebração de um negócio jurídico de direito privado, que as partes fazem valer no processo, com vista à resolução de um litígio, mediante recíprocas concessões (artº 1248, nº1, do C.C.). II-Estas recíprocas concessões “podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido.” (artº 1248, nº2 do C.C.…

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Processo nº 3253/25.8T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CRISTINA NEVES

PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA

REQUISITOS

AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO

REGISTO PREDIAL

PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO

I-O decretamento da providência cautelar inominada, prevista no artº 362 do C.P.C. exige a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a probabilidade séria da existência do direito; o fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora) a tal direito; a adequação da providência, como medida de tutela provisória, ao fim visado; que o prejuízo que resulte do deferimento da providência não seja supe…

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Processo nº 90395/24.1YIPRT-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS RICARDO

PROCESSO DE INJUNÇÃO

ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RECONVENCIONAL

I – A injunção e a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos regem-se pelos princípios da celeridade e da simplificação, o que não impede, de acordo com o regime processual vigente, que o réu ou demandado, na oposição ou contestação, se defenda por via de excepção. II – Para além de ser possível a defesa por excepção, também é admissível a dedução de um pedido reconvencional, desde que o mesmo se enquadre nos limites do art. 266º nº2, alíneas a) e c), d…

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Processo nº 584/22.2T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

DANOS FUTUROS

PREVISIBILIDADE

PEDIDO GENÉRICO

LIQUIDAÇÃO

EQUIDADE

1. São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante, designadamente, compreendem as despesas que o lesado terá no futuro que suportar com tratamentos, intervenções cirúrgicas e medicação em consequência das sequelas do acidente. 2. A previsibilidade dos danos futuros inculca um elevado grau de probabilidade, atendendo aos efeito…

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Processo nº 802/23.0T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL

DANO FUTURO

FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

I. O critério fundamental para a fixação, tanto das indemnizações atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como por danos não patrimoniais, é a equidade. II. A utilização de critérios de equidade não deve impedir que se tenham em consideração as exigências do princípio da igualdade, no sentido de uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, como também deverá ser dada a devida atenção às circunstâncias do c…

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Processo nº 980/24.0T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

ARRENDAMENTO URBANO

DENÚNCIA

INCUMPRIMENTO

MORA NO PAGAMENTO DA RENDA

RESOLUÇÃO PELO SENHORIO

I – A resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio fundada na mora no pagamento da renda igual ou superior a três meses opera por mera comunicação à contraparte. II – Esta resolução pode, no entanto, ficar ainda sem efeito apesar dessa comunicação, caso o arrendatário ponha fim à mora, procedendo ao pagamento ao actual senhorio das quantias em dívida no prazo de um mês. III – A denúncia do contrato anteriormente comunicada pelo senhorio ao arrendatário deixa de produzir ef…

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Processo nº 994/23.8T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

PRESCRIÇÃO

CONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO

I- O prazo de prescrição, de três anos, previsto no art. 482º do Código Civil, atinente ao exercício do direito à restituição por enriquecimento sem causa, só se inicia após o trânsito em julgado de decisão proferida em anterior ação, que haja, de boa fé, sido intentada, sem êxito, pelo empobrecido, para obter a satisfação do seu crédito. II- O momento em que o autor teve conhecimento do seu direito à restituição por enriquecimento sem causa, nos termos do art. 482º do Código Civil, é o do tr…

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Processo nº 774/22.9T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

MATÉRIA DE FACTO

PERSI

QUESTÃO NOVA

I - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não está dispensada de indicar os meios de prova em que se suporta e de efetuar a análise crítica da prova, já que pretendendo contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal terá de apresentar razões objetivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro ou a sua concreta valoração, não bastando a mera indicação do que considera que ficou provado. II - Mesmo no caso de o cliente bancário ter sido anterior…

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Processo nº 5083/23.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOSÉ FLORES

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO

DÍVIDA LIQUIDÁVEL EM PRESTAÇÕES

INCUMPRIMENTO

PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

RESOLUÇÃO

De acordo com o disposto no art. 2º, do D.L. nº 133/2009, o incumprimento que constitui causa da perda de benefício do prazo ou resolução do contrato que a Autora nestes autos invoca, só se considera verificado se o devedor faltar ao pagamento de, pelo menos, duas prestações, que têm de ser sucessivas (e não interpoladas) e, globalmente, excederem o valor de 10% do capital mutuado, devendo a declaração de resolução ser precedida de interpelação, na qual se concede um prazo suplementar (de 15 …

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Processo nº 6276/21.2T8GMR-B.G3

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SANDRA MELO

INVENTÁRIO

PARTILHA DO PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL

CONTA BANCÁRIA COMUM

TRANSFERÊNCIAS

COMPENSAÇÕES

1- A partilha deve abranger o património comum existente à data da propositura da ação de divórcio, incluindo os bens e direitos então pertencentes ao casal. 2- Assim, há que atender aos créditos e débitos entre os patrimónios próprios e comum existentes à data da partilha, mesmo que constituídos em data anterior ao da propositura da ação de divórcio. 3- Se um cônjuge durante o período que antecedeu o divórcio transfere montantes da conta bancária comum, que o casal destinara ao pagamento de …

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Processo nº 7282/22.5T8VNF-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

APELAÇÃO AUTÓNOMA

REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA

1. As vicissitudes que surjam no âmbito da prova já deferida e produzida e decisões que sobre as mesmas sejam proferidas (como a título de exemplo acontece com o indeferimento de reclamações a um relatório pericial), não constituem a rejeição de um meio de prova, pois só as decisões que consubstanciam a admissão ou a rejeição da prova em si mesma, ou seja, aquelas em que se julga a admissão ou não de um meio de prova para o processo, podem ser objecto de apelação autónoma e não as que são pro…

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Processo nº 7532/23.0T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL

REMUNERAÇÃO ADICIONAL

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

1 - O que decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, bem como a proibição de diferenciação sem motivo objetivo ou com base no sexo, raça, idade e outras, ou seja, em categorias tidas como fatores de discriminação destituídos de fundamento atendível. O que significa que não se proíbe a diferente remuneração de trabalhadores da mesma categoria profissional, na mesma empresa, quando a natureza, a qu…

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Processo nº 6758/22.9T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

PORTARIA DE EXTENSÃO

CONFLITO DE NORMAS

CONCORRÊNCIA

I – O regime previsto no art. 481.º do CT - ao estabelecer que “O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade – não é de aplicar a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais. II – Em caso de concorrência entre Portarias de Extensão, o instrumento de publicação mais recente, a que alu…

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Processo nº 6649/24.9T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO

MOTIVO JUSTIFICADO

NULIDADE DA CLÁUSULA

O motivo justificativo, e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho a termo certo, devem estar suficientemente concretizados no texto da respectiva cláusula, sob pena de nulidade da mesma.

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Processo nº 6258/22.7T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

ACIDENTE DE TRABALHO

AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE - 18º LAT

INOBSERVÂNCIA DE REGRAS SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO POR PARTE DA EMPREGADORA

INSUFICIÊNCIA DE FACTOS

I- Para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde no trabalho (ii) que o empregador ou representante as não haja observado sendo-lhe imputável tal omissão; (iii) que haja nexo de causalidade adequada entre a inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho e o evento aciden…

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Processo nº 2184/24.3T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

NULIDADES DA SENTENÇA

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

NULIDADE DO TERMO

I - Não se verifica nulidade de sentença em nenhuma das vertentes alegadas, nem por omissão de diligências, nem por violação do princípio do contraditório, nem por excesso de pronúncia, nem por condenação em objecto diverso. II - O motivo justificativo e o seu nexo de causalidade com o termo de vigência aposto no contrato de trabalho devem constar suficientemente concretizados no respectivo texto, sob pena de nulidade da cláusula contratual. III - As menções apostas no contrato de trabalho, c…

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Processo nº 260/25.4T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

REVERSÃO DA EXPLORAÇÃO ARTICULADOS DEFICIENTES

CONVITE À CORREÇÃO

I– Estando em causa nos autos saber se ocorreu a reversão da exploração de estabelecimento/unidade económica, é igualmente necessário, como em qualquer outra situação prevista no art. 285.º/1/2 do CT, apurar os concretos moldes em que passou e/ou passará a ser exercida a atividade pelo novo titular da estabelecimento/unidade económica. II- Um convite ao aperfeiçoamento, a convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto aleg…

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Processo nº 224/25.8T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO

INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

I - As causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento, elencadas no art.º 382.º n.º 2 do CT são taxativas. II - Se o instrutor a decisão disciplinar consultou documentos na posse do empregador, que não fez juntar ao procedimento e se não registou depoimentos no processo, sem que tenham sido alegados quaisquer factos que nos permitissem concluir que os mesmos impediram o Autor de estruturar a sua defesa e de compreender as imputações que lhe são feita…

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Processo nº 220/20.1PANZR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO ARGUIDO

INÍCIO DA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO

CONDIÇÕES PESSOAIS ECONÓMICAS E SOCIAIS DO ARGUIDO

DETERMINAÇÃO DA PENA

REENVIO DO PROCESSO

TRIBUNAL COMPETENTE

JUÍZO SOBRE A CULPABILIDADE

I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão autónoma, elementos supostos pela imputabilidade, tem de resultar de um juízo médico-pericial. II - Sendo a determinação da pena uma actividade juridicamente vinculada, que impõe a consideração das circunstâncias concretas constantes do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, plasmadas em factos, o tribunal deve, sempre, recorrer a todos os meios probatórios possíveis para tentar apurar as condições económicas e pessoais do arguido, actu…

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Processo nº 229/23.3JAGRD.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

NULIDADE

CONVICÇÃO DO TRIBUNAL

HOMICÍDIO QUALIFICADO

MOTIVO FÚTIL

CIÚME

ARMA PROIBIDA

PENA

I - A deficiência da fundamentação da sentença só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. II - Quando o tribunal forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre as dos recorrentes. III - O ciúme não pode, em geral, ser…

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Processo nº 1766/25.0T9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

CARTA POR PONTOS

CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO

I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos pontos, que podem ser acrescentados ou retirados. II - A perda da totalidade dos pontos pelo condutor implica a cassação do título de condução e a impossibilidade de o obter por 2 anos, derivada do facto de o comportamento prevaricador e reiteradamente violador do Código da Estrada, levar à quebra de confiança na capacidade para circular na via pública, com respeito pela lei. III - Se o condutor quiser voltar estar legalmente ha…

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Processo nº 193/11.1JAGRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: FÁTIMA SANCHES

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO

DOLO GENÉRICO

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DE MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

PEDIDO DE NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL

I - Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio pro reo actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ilícito – tipo incriminador, nas duas facetas em que se desdobra: tipo objetivo e tipo subjetivo -, quer se digam respeito aos elementos negativos do tipo, ou causas de justificação, quer ainda a circunstâncias relevantes para a determinação da pena. II - Em sede de recurso, a demonstração da violação do pr…

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Processo nº 16/19.3GHCTB-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: HELENA LAMAS

MEDIDA DE COACÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÕES PERIÓDICAS

INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME

PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM OU TRANQUILIDADE PÚBLICAS

CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS

I - Ao contrário do que se exige para medidas de coaçcão mais gravosas, para a aplicação da medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas apenas é necessária a verificação de indícios, não de indícios fortes, da prática do crime. II - O perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas exige a verificação das circunstâncias particulares que em concreto tornem previsível a alteração da ordem ou tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certos tipos de crimes po…

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Processo nº 31/19.7GBLRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

I - A regra geral de que a cada crime corresponde um processo e um julgamento, para o qual é competente o tribunal definido em função das regras da competência material, funcional e territorial, cede em determinados casos, em que é organizado um só processo para uma pluralidade de crimes, quando entre eles exista uma ligação que torne conveniente para a melhor realização da justiça que todos sejam apreciados conjuntamente. II - A organização de um único processo para o julgamento conjunto de u…

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Processo nº 381/23.8GDCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

AUTO DE NOTÍCIA

CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

DETECÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE

TESTE EM ANALISADOR QUANTITATIVO

TESTE ATRAVÉS DA RECOLHA DE SANGUE

I - Apesar do auto de notícia ter deixado de “fazer fé em juízo”, ou seja, ter perdido a força probatória plena, daí não decorre que tenha perdido todo o seu valor probatório, pois que constitui um meio de prova, a valorar e apreciar pelo tribunal em conjugação com todos os outros ao seu dispor, quanto aos factos nele narrados e presenciados pela autoridade que o elaborou. II - Detectada a presença de álcool no sangue através de aparelho qualitativo, segue-se a realização de teste em analisado…

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Processo nº 929/11.0TXPRT-AE.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

LIBERDADE CONDICIONAL

INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL

RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA

FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO OU REFORÇO DE COMPETÊNCIAS

I - O instituto da liberdade condicional visa a criação de um hiato de transição, desde a fase da execução da pena de prisão e a liberdade definitiva, de molde a permitir ao condenado a sua integração gradual na comunidade, sujeita a deveres, de molde a obter, fortalecendo, o seu sentido de orientação social e normativo, naturalmente fragilizado pela reclusão II - No caso de indeferimento da concessão da liberdade condicional a renovação da instância ocorre de 12 em 12 meses, sem prejuízo das …

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Processo nº 1709/16.2JFLSB-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

CRIME DE PECULATO

CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO

CONSUMAÇÃO

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

COMPETÊNCIA POR CONEXÃO

CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA

I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio ou de terceiro, de dinheiro ou de coisa móvel alheia entregue a funcionário ou que esteja na sua posse ou a que ele acedeu por virtude e em razão das suas funções. II - Esta posse integra no seu âmbito quer a detenção material, quer a disponibilidade jurídica do bem, isto é, as situações em que a detenção material pertence a outrem, mas o agente pode dispor do bem ou conseguir a sua detenção material mediante um acto par…

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Processo nº 1328/22.4T8LMG.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ORALIDADE E IMEDIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA

COMPROPRIEDADE DAS ÁGUAS

USO PELOS COMPROPRIETÁRIOS

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

PRESCRIÇÃO

EXTINÇÃO PELO NÃO USO

I- A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou indiciem, mas antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura. II - Provada a comp…

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Processo nº 701/23.5T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS CRAVO

CONTRATO PROMESSA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

MORA DO DEVEDOR

INCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES

PERDA DO INTERESSE NA PRESTAÇÃO

I – Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser imputável, em igual medida, a ambas as partes, não deve precludir o direito de resolução de uma delas nos contratos com…

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Processo nº 794/21.0T8CTB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS CRAVO

DIVÓRCIO

PARTILHA

COMPENSAÇÕES AO PATRIMÓNIO COMUM

I – Nos termos do nº 1 do art. 1689º do C.nCivil, a partilha a realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum, ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela também se tem de levar em conta aquilo que cada um dos cônjuges dever a esse património. II – É o próprio funcionamento da partilha e a sua finalidade que exigem um sistema de compensação entre patrimónios, para evitar o eventual enriquecimento de um dos cônjuges à custa do património …

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Processo nº 808/24.1T8SRE-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS CRAVO

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A SOCIEDADE COMERCIAL

LIVRANÇA

ASSINATURA DO GERENTE COMO AVALISTA

EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA

PERSI

HABILITAÇÃO

I – Estando subjacente à livrança subscrita por uma sociedade comercial representada nesse ato pelo executado enquanto sócio gerente, o qual simultaneamente foi avalista da mesma, um “contrato de mútuo e de hipoteca” traduzindo uma operação bancária de empréstimo concedido à sociedade comercial, o dito executado não tinha a natureza/qualidade jurídica de “Cliente Bancário Consumidor” para efeitos de, em caso de incumprimento, ser obrigatória a sua integração em Procedimento Extrajudicial de Re…

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Processo nº 566/19.1T8VNG.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CRISTINA NEVES

CRÉDITO À HABITAÇÃO

SEGURO DE VIDA

INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE

ATESTADO DE INCAPACIDADE

PROVA PERICIAL

I_Em acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova de que a pessoa segura se encontra incapaz de desempenhar profissão remunerada, cabe à A. (artç 342, nº1 do C.C.) II- O que determina o accionamento desta cobertura é sempre uma situação de invalidez total e permanente, entendida como tal a que, por força de acidente ou doença, impossibilite o exercício de toda e qualquer…

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Processo nº 1670/15.0T8PBL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO

ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR

CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE

ÓNUS DA PROVA

ORÇAMENTO

1. O incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, regido pelo artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, foca-se especificamente no não cumprimento das regras previamente estabelecidas para o exercício das responsabilidades parentais, distinguindo-se, assim, da acção (de cessação) de alimentos a filho maior, baseada nos artigos 1880.º e 1905.º, n.º 2, do Código Civil, que lida com a obrigação de pagar alimentos a um filho que já atingiu a ma…

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Processo nº 1254/24.2T8SRE-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

EMBARGOS DE EXECUTADO

PROCESSO DE INVENTÁRIO

TRANSACÇÃO

ACORDO DE PARTILHA

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO

TÍTULO EXECUTIVO

NULIDADE OU ANULABILIDADE DA TRANSACÇÃO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

FALTA DE INDICAÇÃO DOS FACTOS NÃO PROVADOS

1. Em sede de embargos de executado podem ser invocadas, ao abrigo do disposto no artigo 729.º, n.º 1, alínea i), do CPC, causas de nulidade ou anulabilidade de uma sentença de homologação de transacção (acordo de partilha) obtida no âmbito de um processo de inventário, que serve de título executivo, aí se incluindo os vícios da vontade como a incapacidade de facto. 2. Se a decisão recorrida omitiu a indicação dos factos julgados não provados e a respectiva fundamentação, em violação do deve…

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Processo nº 1064/25.0T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

TRANSACÇÃO

INTERPRETAÇÃO

I- Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia se a apreciação da questão em causa se mostra prejudicada pela resolução de outras questões suscitadas pelas partes. II - O art. 236.º, n.º 1 do C.P.C. revela o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhec…

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Processo nº 3123/22.1T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SANDRA MELO

INVENTÁRIO

ÓBITO DE INTERESSADO NA PENDÊNCIA

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

1 — O tribunal não se pode substituir aos herdeiros na aceitação e na divisão da herança. 2 — Assim, se um interessado a quem foram adjudicados bens num inventário, faleceu na pendência desse inventário antes da prolação da sentença e a sua herança ainda não foi aceite nem dividida (está jacente e indivisa), tais bens não podem ser adjudicados aos seus herdeiros habilitados, mesmo que na proporção dos quinhões, para pertencerem ao património pessoal destes, mantendo-se na esfera da herança ab…

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Processo nº 3171/21.9T8BCL.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

OBRAS DE CONSERVAÇÃO NO LOCADO

INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO CONTRATO

I - Não se leva a cabo a apreciação da matéria de facto, se a mesma – por conter conceitos jurídicos, enunciações legais, conclusões (de facto ou de direito), juízos de valor, e todos os elementos que encerrem em si próprios a solução de direito discutida na ação -, se mostrar insuscetível de fazer parte do acervo factual a considerar na apreciação da causa. II- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto – ou de algum ponto impugnado dessa matéria -, quando o facto concreto objeto da imp…

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Processo nº 4006/12.9TJVNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

PROCESSO DE INVENTÁRIO

RECURSOS

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

LEGÍTIMA

REDUÇÃO DE LIBERALIDADES INOFICIOSAS

I – Com o recurso da sentença homologatória da partilha, a parte interessada tem o ónus de impugnar as decisões interlocutórias atípicas anteriores relativamente às quais não tenha ocorrido preclusão, não sendo bastante o recurso daquela sentença para estas se considerarem também impugnadas. II – Quando a legítima dos herdeiros legitimários é afectada por liberalidades em vida ou por morte, a lei estabelece formas de a proteger, considerando aquelas liberalidades inoficiosas e determinando a …

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Processo nº 4840/23.4T9CBR-X.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO

LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA

PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE

PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME A FAVOR DO ESTADO

PERDA DE VANTAGENS DO CRIME

PERIGOSIDADE DO BEM

AUDIÇÃO DO TERCEIRO SEM QUALQUER CONEXÃO COM A ACTIVIDADE CRIMINOSA PROPRIETÁRIO DO BEM APREENDIDO

IRREGULARIDADE

I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os bens da esfera de disponibilidade dos seus titulares, constitui restrição grave do direito de propriedade privada, tendo que obedecer, como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, a critérios de necessidade e proporcionalidade, e pode visar, além do mais, a obtenção e a conservação das provas e a garantia da perda a favor do Estado dos objectos que as encarnam. II - Na formulação do juízo de proporcionalidade, a…

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Processo nº 21/22.2GTCTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: PAULO REGISTO

OBJECTO DO PROCESSO

ADITAMENTO DE FACTOS QUE NÃO CONSTAM DA ACUSAÇÃO NEM DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO

VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE O CONDUTOR E O PASSAGEIRO

PERDA DO DIREITO À VIDA

ESPERANÇA DE VIDA

I - O juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra o objecto do processo, que está obrigado a conhecer, sob pena de nulidade da sentença, quer a que consta da acusação deduzida pelo Ministério Público (ou pelo assistente), quer aquela que foi alegada com o pedido de indemnização civil, quer, porventura, a que resulta das contestações apresentadas. II - Deve ser rejeitado o recurso da decisão relativa à matéria de facto quando o demandante cível pretende aditar factos que, seg…

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Processo nº 230/22.4T9MGR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

AMNISTIA

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS

AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

EQUIDADE

VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO

ALTERAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

I - A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. II - A ambiguidade da fundamentação não constitui causa de nulidade da sentença, podendo apenas configurar fundamento para a sua correcção, ao abrigo do artigo 380.º do C.P.P. III - Havendo, no processo um relatório de perícia médico-legal realizada, cujas conclusões não foram questionadas, e não tendo sido requerida a realização de uma segunda perícia, não tem cabimento a alegação de que o relatório pericial…

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Processo nº 5/24.6GBLRA-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE

IRREGULARIDADE

PRISÃO PREVENTIVA

INDÍCIOS SUFICIENTES

PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

PROIBIÇÃO DE CONTACTO

I - As irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo, cabendo recurso da decisão que decida tal reclamação. II - Os fortes indícios correspondem a uma alta probabilidade de o agente, por força deles, vir a ser condenado. III - O perigo de continuação da actividade criminosa é aferido em função do juízo de prognose realizado relativamente à continuação da…

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Processo nº 814/22.0T9CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

PENA ACESSÓRIA DE AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA.

PERÍMETRO DE EXCLUSÃO VIOLADO

DISTÂNCIA CONCRETA DO AGENTE À VÍTIMA

I - Quando o sistema de vigilância electrónica é implementado como meio técnico para controlar a distância do afastamento imposto em decisão judicial ao agressor em relação à vítima, a autoridade judiciária, ou, na sua falta, os serviços de vigilância electrónica, definem as zonas de protecção à vítima e o seu raio, que devem ser adaptadas em função das circunstâncias dos envolvidos, nomeadamente perfis, rotinas das partes e condicionalismos de natureza geográfica. II - Com essas instruções, o…

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Processo nº 27/22.1PECBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS

FACTOS NÃO AUTONOMIZÁVEIS

OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELOS NOVOS FACTOS

DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDESSE PELA TOTALIDADE DOS FACTOS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE

1. A alteração substancial de factos comunicada em audiência envolve dois momentos: (i) juízo preliminar e meramente provisório do tribunal, assegurando o contraditório; e (ii) decisão definitiva a proferir na sentença, onde se determina se a alteração existe e quais as suas consequências. 2. A aplicação do n.º 2 do artigo 359.º do CPP — comunicação que vale como denúncia — depende de um pressuposto lógico-jurídico prévio: a autonomização dos novos factos face ao objeto do processo, aferi…

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Processo nº 216/24.4JELSB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SANDRA FERREIRA

FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO

I - Nos termos conjugados dos artigos 92.º, n.º 2, e 120.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. apenas a falta de nomeação de interprete constitui a nulidade, e ainda assim dependente de arguição. II - A falta de fidedignidade da tradução efectuada pelo intérprete das declarações prestadas pelo arguido em julgamento, onde também estava presente a sua mandatária, configura irregularidade, cujo conhecimento depende de arguição pelo interessado, nos termos e prazo constantes do n.º 1 do artigo 123.º do C…

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Processo nº 1468/23.2PBCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: SARA REIS MARQUES

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE

MICRO-VIOLÊNCIA CONTINUADA

SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR

FACTOS GENÉRICOS

NULIDADE DA ACUSAÇÃO

DECLARAÇÕES DA VÍTIMA

CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA

I - O crime de violência doméstica é um crime permanente ou de execução permanente, englobando os maltratos físicos e psíquicos e as situações de micro-violência continuada, de actos repetidos, contínuos, de violência psíquica, adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de relacionamento, mas não exige a verificação de uma relação de subjugação da vítima ao agressor. II - Dizer-se, na acusação, que após o nascimento da filha comum o arguid…

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Processo nº 1353/24.0T8ACB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 20 Novembro 2025

Relator: ALBERTO RUÇO

AÇÃO DE PREFERÊNCIA

RECONVENÇÃO

INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

O Réu demandado como comprador de um imóvel, contra o qual o Autor invoca direito de preferência nessa compra e venda, pode formular um pedido de condenação do Autor a pagar-lhe o valor de benfeitorias que afirma ter realizado no prédio objeto do negócio em causa, ao abrigo da previsão constante da alínea b), do n.º 2, do artigo 266.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 969/20.9PARGR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

ACUSAÇÃO

FURTO

BURLA

ELEMENTOS OBJECTIVOS

ELEMENTOS SUBJECTIVOS

Estando elencados na acusação os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de furto e de burla, será forçoso concluir que os factos descritos na acusação são idóneos para submeter o arguido a julgamento e que não se configura uma situação em que seja manifesta a irrelevância penal dos factos, para efeitos de apreciação de uma acusação como manifestamente infundada, desde logo porque não é o juiz de julgamento que “escolhe” os crimes que entende dever julgar, pois tal viola o princípio do …

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Processo nº 147/23.5JELSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO

PERIGO ABSTRACTO

ESTABELECIMENTO PRISIONAL

O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que não se exige, para a sua consumação, a existência de um dano real e efectivo. O crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública, na dupla modalidade física e moral) - neste sentido, ver Ac. STJ de 10/02/1999, processo nº 1381/98 (sumariado em www.cidadevirtual.pt/stj/jurisp/bol28crime.html). A alínea h) do artigo …

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Processo nº 117/24.6PBVFX.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

Sumário: I - Quando um recorrente pretenda sindicar o processo de formação da convicção do tribunal, expressa nos factos dados como provados e/ou não provados, como é o caso, terá forçosamente que impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto nos termos dos nºs 3, e 4, do art.º 412.º, do Código de Processo Penal (doravante abreviadamente designado por C.P.P.), com escrupulosa observância das formalidades ali prescritas. II - A exigência de tais requisitos formais antevê claramente que o …

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Processo nº 1769/25.5T8LRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 19 Novembro 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

RECURSO DE APELAÇÃO

DESPACHO SOBRE O REQUERIMENTO DE RECURSO

NÃO PRONÚNCIA DO TRIBUNAL A QUO

RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO

NULIDADE PROCESSUAL

ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL

CONVOLAÇÃO DO REQUERIMENTO

1. Interposto recurso visando impugnar uma decisão que determinou que os autos ficassem a aguardar a concretização da citação da requerente/recorrente num outro processo, protelando o tribunal de primeira instância a apreciação da admissibilidade (ou não) desse recurso sob o fundamento de que a mesma se furtava àquela citação, a conduta do tribunal a quo, ao não se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso, conforme impõe o art. 641.º, n.º 1, do CPC, constituiu uma nulidade processual por …

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Processo nº 156/24.7T8LRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: HUGO MEIRELES

AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

AGENTE DE EXECUÇÃO

VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Ao agente de execução nomeado, no âmbito de uma ação especial de divisão de coisa comum, para realizar a venda de um imóvel na modalidade de venda leilão eletrónico em conformidade com o artº. 837º do Código de Processo Civil (ex vi do art.º 549º, n.º 2 do mesmo código), não é devida a remuneração variável prevista no art.º 17º, n.º 2 e 6 do Regulamento das Custas Processuais. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 4512/23.0T8LRA-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: CHANDRA GRACIAS

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO

JUROS

A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de se exercer o direito (arts. 323.º e 327.º, ambos do Código Civil), tendo esta virtualidade a reclamação de um crédito, tanto num processo insolvencial, como numa execução movida por um terceiro contra o devedor. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Processo nº 3886/18.9T8PBL-C.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: CHANDRA GRACIAS

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO

RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS

EFEITOS PATRIMONIAIS DO DIVÓRCIO

RETROAÇÃO

PEDIDO DE PROTEÇÃO JURÍDICA

IMÓVEL COMUM

PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES HIPOTECÁRIAS

I – A possibilidade temporal da inclusão em processo de Inventário do pagamento de prestações hipotecárias atinentes a bem imóvel comum, é matéria de retroacção dos efeitos do divórcio (arts. 1688.º e 1789.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código Civil). II – Por regra, a produção dos efeitos patrimoniais do divórcio retrotrai-se à data da propositura da acção; não obstante, se tiver havido pedido (deferido) de nomeação de patrono oficioso para a instauração de acção de divórcio, a data dos efeitos patr…

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Processo nº 3119/25.1T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO

INDEFERIMENTO LIMINAR

SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATUAL

CASO JULGADO FORMAL

NOVA AÇÃO

I – O despacho que, no âmbito de processo especial para acordo de pagamento, indefere liminarmente a pretensão por falta de verificação dos pressupostos exigidos no art.º 222.º-A, n.º 1, do CIRE – em virtude de o requerente estar em situação de insolvência actual – apenas produz caso julgado formal cujos efeitos se limitam ao processo onde foi proferido. II – Esse caso julgado (formal) não impõe a sua autoridade fora do processo onde se formou – seja por via positiva, seja por via da excepção …

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Processo nº 1169/17.0T8LRA-U.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

PROCESSO DE INSOLVÊNCIA

ATOS OU DECISÕES DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

LEILÃO ELETRÓNICO

TEMPESTIVIDADE DAS PROPOSTAS

I – Em termos gerais, não é admissível, no âmbito do processo de insolvência, a reclamação para o juiz em relação ao conteúdo substantivo de actos ou decisões do administrador de insolvência em matérias que são da competência deste, designadamente no âmbito da liquidação do activo (definição da modalidade da venda ou aceitação/rejeição de propostas), não assistindo ao juiz o poder de se substituir ao administrador nessas decisões nem o poder de nelas interferir ou de as revogar ou alterar. II …

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Processo nº 96/25.2T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

PRINCÍPIO DA LIVRE DESTITUIÇÃO DE GERENTES

ABUSO DO DIREITO

DESTITUIÇÃO SEM JUSTA CAUSA

ILICITUDE

I – O princípio da livre destituição de gerentes não é sinónimo de discricionariedade ou de arbitrariedade da maioria, não podendo ser transformado num instrumento de retaliação e de apropriação do poder de gestão da sociedade e, não tão poucas vezes quanto isso, para fins inconfessáveis, pelo que, nas sociedades por quotas a possibilidade da existência de abuso de direito não pode deixar de ser admitida. II – Para que a deliberação de destituição de gerente sem justa causa possa ser considera…

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Processo nº 415/20.8TXEVR-K.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

LIBERDADE CONDICIONAL

JUÍZO DE PROGNOSE

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

II - Nenhuma razão válida existe que impeça o TEP, na decisão sobre a liberdade condicional, de valorar a circunstância de o recluso não ter beneficiado ainda de nenhuma medida de flexibilização da pena, mormente de saída de licença jurisdicional, não pelo facto em si mesmo, mas porque tal circunstância, associada à personalidade do recluso, poderá inviabilizar a aferição da sua capacidade objetiva, já adquirida, de readaptação à vida em meio livre sem voltar a delinquir, indispensável à reali…

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Processo nº 234/25.5YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: CARLA OLIVEIRA

RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

A pena de prisão aplicada à requerida não excede o limite máximo da moldura penal aplicável em Portugal já que se verificam no caso circunstâncias suscetíveis de integrar a agravação do crime de tráfico previsto no art. 21º, da Lei da Droga – avultada compensação económica, atento o valor do produto estupefaciente que a requerida detinha - o que, de acordo com o art. 24º, do mesmo diploma, eleva a penalidade máxima, na legislação portuguesa, para 16 anos de prisão. Também a circunstância da r…

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Processo nº 275/24.0YREVR

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: EDGAR VALENTE

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

CONSENTIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO

RECUSA DE CONSENTIMENTO

No âmbito do MDE, o artigo 7.º, n.º 2, alínea g) da Lei n.º 65/2003, na redação da Lei n.º 35/2015, de 4 de Maio, expressamente dispõe que a salvaguarda do princípio da especialidade cede perante a existência de consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega – consentimento a que a pessoa entregue seja sujeita a procedimento criminal, condenada ou privada da liberdade por uma infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que moti…

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Processo nº 11/23.8GIBJA.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

CRITÉRIO PARA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

I - Está condenada ao insucesso a argumentação dos recorrentes que, sem dar cabal cumprimento ao regime processual estabelecido pelo artigo 412º do CPP, mais não consigna do que o entendimento segundo o qual as suas condutas deveriam ter sido dadas como não provadas, em termos que apenas espelham a mera discordância, insustentada, relativamente à convicção dos julgadores. II - Na hermenêutica do tipo legal previsto no artigo 25.º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro tem a jurisprudência…

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Processo nº 26/24.9GDLLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: CARLA FRANCISCO

INJÚRIA

AMEAÇA

CONCURSO EFETIVO

Para haver um crime de injúria é necessário que a ofensa atinja o mínimo ético indispensável à salvaguarda sócio/moral da pessoa, da sua honra e consideração, devendo a afectação destes valores ser aferida por um critério situacional, que tenha em conta o contexto em que as palavras ou os factos imputados foram proferidos, bem como os sujeitos da comunicação em causa. Para haver crime de ameaça é necessário que a ameaça seja susceptível de lesar a paz individual ou a liberdade de determinação …

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Processo nº 606/20.1PALGS.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

CARTA ROGATÓRIA

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

LOCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA QUEIXOSA

REPETIÇÃO DE ATO PROCESSUAL JÁ TENTADO E FRUSTRADO.

I. Inexiste fundamento legal para repetir atos processuais anteriormente já tentados e frustrados, porquanto, estes configurariam a violação do princípio da proibição da prática de atos processuais inúteis (artigo 130.º do CPC ex vi artigo 4.º do CPP). II. Se o MP requereu repetição de atos já anteriormente praticados (expedição de carta rogatória para a autoridade estrangeira apurar o paradeiro da queixosa, única testemunha da acusação, com a sua subsequente audição através de videoconferênci…

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Processo nº 2062/24.6T9TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVOS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

ARTIGO 256º DO CP

DOLO ESPECÍFICO

I.O tipo do crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256.º do CP, é constituído por três elementos, a saber: - Um elemento objetivo - que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado o…

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Processo nº 263/25.9GBRMZ-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

CIDADÃO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL

MEDIDA DE COAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

ARTIGO 142.º

N.º 1

ALÍNEA C) DA LEI 23/2007

DE 04-07;

PERIGO DE FUGA

SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO PAÍS

AIMA

I. A detenção, pelo órgão de polícia criminal, de cidadão estrangeiro em situação ilegal para ser presente a primeiro interrogatório judicial e a posterior decisão judicial que aplicou a medida de coação de colocação daquele em centro de instalação temporária, não têm na sua génese a prática de qualquer crime, mas tão só, a existência de um processo administrativo de expulsão de cidadão estrangeiro que permaneça em território nacional em desobediência aos requisitos de documentação exigidos pe…

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Processo nº 218/25.3T9PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

CRIANÇA COM 3 ANOS DE IDADE

CAPACIDADE PARA TESTEMUNHAR

CONTRADITÓRIO

I. Uma criança com 3 anos de idade poderá ser inquirida como testemunha na fase de inquérito, em diligência judicial de declarações para memória futura, se tiver a capacidade necessária para descrever os factos que terá presenciado. II. Tal capacidade carece de ser previamente apurada através da competente perícia. III. A não constituição do suspeito que é conhecido, como arguido, visando restringir o exercício do contraditório em tal diligência, a mais de contrário à lei poderá ter efeitos …

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Processo nº 368/23.0T9SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

CRIME DE INJÚRIA

CONTEXTO

DOLO

INEXISTÊNCIA

I. O crime de injúria tutela a honra, bem jurídico complexo radicado na dignidade de cada pessoa, na sua reputação ou consideração. D II. A componente objetiva do ilícito integra a imputação de factos ou a formulação de juízos que possam ser ofensivos para pessoa determinada. Sendo o plano subjetivo constituído pelo dolo genérico (consciência por parte do agente de que a sua conduta pode ofender a honra e consideração do visado). III. Uma pessoa pressionada para exteriorizar uma informação qu…

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Processo nº 28/25.8T9IDN.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

CARTA POR PONTOS

CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

RECURSO DA DECISÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

REJEIÇÃO DO RECURSO

I - O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento administrativo autónomo, aberto só após o trânsito das decisões das quais resulta a perda de pontos na carta de condução. II - A perda de 6 pontos estipulada para quem pratica crimes rodoviários sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas constituiu uma opção legislativa clara, tendo em conta a gravidade das consequências da prática de tais ilícitos. III - A compressão do direito de um cidadão de ser titular de …

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Processo nº 38950/23.3YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

INTERPRETAÇÃO

SUJEITOS VINCULADOS

I – Cumpre a exigência legal a que respeita a al. b) do nº 1 do artigo 640º do CPC o recorrente que procede à indicação dos concretos meios probatórios que evidenciam o erro de julgamento e assim impõem uma decisão diversa para cada um dos factos impugnados. II – Inexistindo prova de vínculo ou declaração de responsabilidade, não pode ser reconhecida à Autora pretensão de cobrança contra a Ré. III – A mera transferência de valores provenientes de conta titulada pela Ré, previamente provisionad…

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Processo nº 1545/23.0T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: HUGO MEIRELES

BALDIOS

ASSEMBLEIA DE COMPARTES

CONSELHO DIRETIVO

ATUAÇÃO EM JUÍZO

LITISPENDÊNCIA

I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais erigidas em assembleia de compartes, (nº 1 do art.º 4º da lei n.º 75/2017, de 17 de agosto), e a capacidade judiciária pertencerá ao conselho diretivo, enquanto órgão executivo daquela comunidade local, em cujas competências se incluem as de recorrer a juízo em defesa dos direitos e interesses daquela e de representar o universo dos compartes. II – A atuação em juízo de um conselho diretivo, naturalmente em repr…

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Processo nº 661/21.7T8CLD-D.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PRESSUPOSTOS

ALEGAÇÃO FÁCTICA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO

INDEFERIMENTO LIMINAR

I – A modificação do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas poderá ser judicialmente determinada quando se verifiquem fundamentos legalmente atendíveis que a justifiquem. II – Tal modificação pressupõe, nomeadamente: a) o incumprimento, por ambos os progenitores ou por terceiro a quem a criança tenha sido confiada, do regime em vigor que se pretende alterar; ou b) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes, sejam elas de índole objetiva — referentes a factos u…

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Processo nº 3654/20.8T8LRA.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Novembro 2025

Relator: MARCO BORGES

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS

FACTOS PROVADOS NOUTRO PROCESSO

PROVA DOCUMENTAL

DECLARAÇÕES DE PARTE

CONTRAPROVA

I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se confunde com um novo julgamento, no pressuposto de ocorrer uma discordância do recorrido face à decisão proferida pela 1ª instância quanto à matéria de facto provada e não provada. Essa reapreciação não equivale a uma repetição da causa; implica apenas uma reponderação, mediante a formação de uma convicção autónoma da Relação quanto aos meios de prova que serviram de base ao juízo crítico probatório empreendido pelo tribunal …

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Processo nº 1029/24.9T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 07 Novembro 2025

Relator: MARCO BORGES

FALTA DE CONCLUSÕES DE RECURSO

REJEIÇÃO

I – Recai sobre o recorrente o ónus de apresentar as suas alegações, onde fundamenta as razões de discordância com a sentença que impugna, bem como, ainda, o ónus de formular conclusões sintéticas, indicando os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão (cf. art.º 639º, n.º 1, do CPC). II – As conclusões devem delimitar, circunscrever e isolar o objeto do recurso, viabilizando, dessa forma, quer o exercício do contraditório, quer a possibilidade do tribunal de recurso poder id…

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Processo nº 145/25.4YRCBR

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 06 Novembro 2025

Relator: MARCO BORGES

REVISÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA

ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO

BRASIL

TABELIÃO DE NOTAS

I – Nos diversos preceitos que regulam o processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, a lei aplica quer o termo sentença (cf. art.s 979º, 980º-a) e 983º-2 do CPC), quer o termo decisão (cf. art.s 978º e 981º do CPC), o que significa que o âmbito objetivo do processo especial não se limita exclusivamente às típicas sentenças emanadas dos Tribunais, incluindo também decisões provindas de ordenamentos jurídicos que prevejam formas diversas de resolução de litígios e de tute…

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Processo nº 628/24.3PBEVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: MOREIRA DAS NEVES

HOMICÍDIO QUALIFICADO

MOTIVO FÚTIL

Integra o «exemplo-padrão» no n.º 2 do artigo 132.º do Código penal, o facto praticado pelo inquilino, homem no auge da sua força física (41 anos de idade), que intencionalmente mata o seu senhorio, pessoa já com 71 anos de idade e aposentada, através de potente asfixia, apenas por ter sido interpelado por aquele acerca de rendas em atraso e mostra de desagrado por o locado se mostrar mal estimado; e de seguida se apodera do cartão de débito da vítima (que permite fazer transações apenas por a…

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