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Processo nº 128/19.3PAVFX.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Março 2026

Relator: RUI COELHO

PROVA PROIBIDA

GRAVAÇÃO

ERRO DE JULGAMENTO

DISPENSA DE PENA

INJÚRIA AGRAVADA

I - Se o uso das tecnologias de informação, das comunicações, pode conflituar com o direito à intimidade, há que ponderar se tal deverá ser valorado ao ponto de desproteger a sociedade relativamente a condutas bem mais gravosas e que contendem com valores como a segurança dos cidadão pondo em causa a eficácia do direito penal. II - A protecção da palavra, quando a sua gravação consubstancia uma prática criminosa, tem de ceder perante o interesse de protecção da vítima e a eficiência da justiça…

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Processo nº 56/23.8SMLSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Março 2026

Relator: PAULO BARRETO

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

CRIME DIVERSO

(da responsabilidade do relator) I - A jurisprudência tem sido consistente no sentido que o conceito de “crime diverso” não significa “outro tipo legal de crime”, na medida em que podemos estar perante outro tipo legal de crime, mas este não ser diverso para os efeitos do art.º 1.º, n.º 1, al. f), do CP. II - O acontecimento histórico é o mesmo, só se alterou que a arma não era detida pelo recorrente, que se limitou a ceder a sua bolsa para ocultar a arma detida pelo arguido AA, com o propósi…

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Processo nº 201/24.6PBHRT.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Março 2026

Relator: JOÃO GRILO AMARAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

DESPACHO DE RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

PRINCÍPIO DA ADESÃO

I. Da estrutura acusatória do processo penal (art.32º nº5 da Constituição da República Portuguesa) decorre que se impõe ao Ministério Público, enquanto acusador, a exposição total dos factos que imputa ao arguido, e, assim, a definição do objecto da acusação e, através dela, do próprio processo. II. É actualmente incontroverso que no despacho de recebimento da acusação, previsto no art. 311º do Cód. de Processo Penal, se mostra vedado ao juiz acrescentar, ou suprimir factos da acusação, altera…

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Processo nº 283/24.0IDLSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Março 2026

Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA

QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL

CONTABILISTA CERTIFICADO

Sumário da responsabilidade do Relator I - Sobre os contabilistas certificados impende o dever de segredo profissional quanto aos factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções; II - Dever que, sendo relativo, permite levantamento pela entidade a que o contabilista certificado presta serviço, pela Ordem dos Contabilistas Certificados ou por decisão judicial; III - Perante os interesses/valores conflituantes, à luz do princípio da prevalência do interesse prepondera…

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Processo nº 7274/25.2T8LSB-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: LAURINDA GEMAS

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – Na falta de acordo das partes, o autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, mas apenas se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo – cf. art. 265.º, n.º 2, do CPC. II – Não se pode confundir a mera reformulação de um pedido, mais ou menos desenvolvida, com uma alteração ou ampliação do pedido. Assim sucede nos presentes autos, em que não se est…

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Processo nº 440/22.4T8MFR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2026

Relator: GRAÇA AMARAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

VENDA

APENSO

DEPENDÊNCIA

MAIOR ACOMPANHADO

DOMICÍLIO

PROPOSITURA DA AÇÃO

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

I - O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior. II - O pedido de autorização judicial para alienação de imóvel constitui dependência do processo de acompanhamento de maior e deve correr por apenso a esse processo. III – Tendo o processo principal corrido termos no Juízo Local Cível de Ourém do Tribunal Judicial da Comarca de Santaré…

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Processo nº 1556/22.2T8CHV-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Março 2026

Relator: SANDRA MELO

TRAMITAÇÃO DO ARTICULADO SUPERVENIENTE

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

INCIDENTE DE CONDENAÇÃO COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ

A litigância de má-fé é um incidente processual sancionatório que está sujeito às regras estruturantes do processo, não podendo ser utilizado como uma forma de contornar o princípio da concentração da defesa, o princípio da estabilidade da instância ou decisões transitadas.

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Processo nº 3311/24.6T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Março 2026

Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO

DIVÓRCIO

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

COMPROPRIEDADE

USO ILÍCITO DO BEM COMUM

INDEMNIZAÇÃO PELO DANO DE PRIVAÇÃO DO USO

- A atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges após o divórcio tem de ser decidida na ação prevista no artºç 990º do CPC, havendo aí que ponderar as necessidades de habitação de ambos os cônjuges e podendo fixar-se uma compensação pecuniária a título de renda ao cônjuge a quem não for atribuída se a este também lhe pertencer. - Numa situação de compropriedade se algum dos consortes usar a coisa para o fim a que se destina impedindo os outros consortes de também o fazerem é o…

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Processo nº 121800/23.1YIPRT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JOÃO SEVERINO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

INCUMPRIMENTO

MORA

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – O contrato de prestação de serviço tem por objeto o resultado do trabalho, seja intelectual ou manual, e não o trabalho em si, pois que uma das partes obriga-se a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho. II – O incumprimento (definitivo) de contrato de prestação de serviço, imputável a um dos contraentes, confere ao outro o direito de o resolver, conforme decorre dos artigos 432.º n.º 1, 799.º n.º 1 e 801.º n.º 2, todos do Código Civ…

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Processo nº 387/23.7PFAMD.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

MATRACA

Sumário: I - Não resultando da matéria de facto provada que a matraca detida pelo arguido foi “construída exclusivamente com o fim de ser utilizado como instrumento de agressão”, elemento objectivo do tipo, essencial à incriminação pela al. d) do n.º 1 do artigo 86.º sob a epígrafe “Detenção de arma proibida e crime cometido com arma” da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, , [que aprova o regime jurídico das armas e suas munições] (cf. ainda art.º 3.º nº 2, alínea d), relativamente a arma da class…

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Processo nº 26235/11.2YYLSB-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ARLINDO CRUA

APELAÇÃO AUTÓNOMA

GREVE

FACTO NOTÓRIO

PONTUALIDADE

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – Não sendo o despacho proferido, que conheceu da invocada nulidade presente no acto de realização da audiência de julgamento, susceptível de apelação autónoma – cf., os nºs. 1 e 2, do artº. 644º, do CPC -, apenas poderia ser impugnado juntamente com o recurso que viesse a ser interposto da decisão que pusesse termo á causa, a qual, in casu, traduziu-se na sentença prolatada – cf., o nº. 3, do mesmo norma…

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Processo nº 24433/21.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: TERESA BRAVO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PROCURAÇÃO

NULIDADE

INDETERMINABILIDADE

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1.Os recursos de impugnação da matéria de facto obedecem a um conjunto de requisitos e pressupostos legais que enformam tal tipo de requerimento, de modo a habilitar a decisão. Isto porque, o poder reapreciativo da 2ª instância só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão diversa. 2. É nul…

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Processo nº 7247/23.0T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JOÃO PAULO RAPOSO

CONDOMÍNIO

ENCARGOS COMUNS

ASCENSORES

ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

DELIBERAÇÕES DE CONDÓMINOS

NULIDADE

ANULABILIDADE

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Não se pode afirmar que é ilícita a imputação de despesas com ascensores a condóminos de frações destinadas a estacionamento e a comércio, quando se desconhece se as mesmas podem ser servidas pelos mesmos; II. É ilícita, porque desproporcional ao valor relativo das frações, a cobrança de encargos comuns com áreas de estacionamento, quando se retira do respetivo cômputo um conjunto condóminos e, necessariamente, se aumenta a participação dos restante…

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Processo nº 1271/23.0PBPOL.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: CRISTINA SANTANA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MEDIDA DA PENA

INDEMNIZAÇÃO CIVIL

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I- Foi a arguida condenada numa pena de três anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido no artigo 152º, nº 1, al. a), e 2º, al. a), do C.Penal com pena de prisão de dois a cinco anos. Foi entendido serem medianas as necessidades de prevenção especial e elevadas razões de prevenção geral, atentos os fundamentos aduzidos e tendo ainda em atenção a percepção social sobre frequência de tais crimes no nosso tecido social e sobre as gravosas consequências dos m…

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Processo nº 7104/19.4T8ALM-B.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: TERESA BRAVO

OPOSIÇÃO À PENHORA

INDEFERIMENTO LIMINAR

PROCESSO EQUITATIVO

PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Em processo executivo o executado pode defender-se por dois meios: opondo-se à execução, atacando o direito que o exequente pretende efectivar, através de embargos de executado (cf. art.º 728º e seguintes do CPC); ou opondo-se à penhora, quando entenda que os bens atingidos por esta diligência não o devem ser, quer porque não devem, em concreto, ser apreendidos, quer porque o foram para além do permitido pelo …

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Processo nº 3011/25.0T8LRA.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2026

Relator: GRAÇA AMARAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

JUÍZO DO TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO

RESIDÊNCIA EFETIVA

RESIDÊNCIA HABITUAL

LOCAL DE TRABALHO

CONHECIMENTO OFICIOSO

PROPOSITURA DA AÇÃO

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

I – Nas acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador, este pode optar entre o tribunal do domicílio do réu, o tribunal do local da prestação de trabalho, ou o tribunal do seu domicílio, nos termos dos artigos 13.º e 14.º, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho. II – A competência territorial fixa-se no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes alterações posteriores de facto (artigo 38.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário). III – Ten…

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Processo nº 1005/25.4PTLSB-E.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: MARIA DO CARMO LOURENÇO

MEDIDAS DE COAÇÃO

PRISÃO PREVENTIVA

REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

(Da responsabilidade da Relatora) I - O tribunal a quo aplicou ao ora recorrente a medida de coação de prisão preventiva, referindo ser esta, por ora, a única medida de coação que se mostra adequada e proporcional aos factos em causa e à personalidade dos arguidos (…) inadequadas todas as outras, o que se determina em conformidade com os princípios constantes dos arts. 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 202.º, n.º 1, als. a) e b) e 204.º, n.º 1, al. c), todos do Cód. Processo Penal. II - Admit…

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Processo nº 559/23.4PCRGR-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA

DESPACHO DE PRONÚNCIA

INDÍCIOS SUFICIENTES

(da responsabilidade do Relator) 1. A circunstância de termos uma situação de «palavra contra palavra» não significa que haja prontamente que recorrer ao in dubio pro reo e que a decisão instrutória a tomar apenas possa ser de não pronúncia; da mesma forma que, em sede de sentença, não teria forçosamente que ser de absolvição. 2. O arguido goza do direito à presunção de inocência, a qual tem como manifestação mais exuberante, no âmbito do direito probatório, o princípio in dubio pro reo; mas é…

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Processo nº 6467/22.9T8VNG.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

ACÇÃO POPULAR

COMPETÊNCIA MATERIAL

LEGITIMIDADE ACTIVA

ISENÇÃO DE CUSTAS

INCIDENTES ANÓMALOS

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Os Juízos Cíveis são materialmente incompetentes para condenar as RR. a reconhecer que cometeram ilícitos criminais e que violaram direito da concorrência, no caso, o artigo 102.º do TFUE. II. Nas ações populares a legitimidade processual ativa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de índole material, relativo ao interesse em causa na demanda. III. N…

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Processo nº 463/22.3SXLSB.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: MARLENE FORTUNA

RELATÓRIO SOCIAL

REPRODUÇÃO

VÍCIOS DO ARTº 410º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

LIVRE APRECIAÇÃO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CUMPRIMENTO DE DEVERES

REGRAS DE CONDUTA

REGIME DE PROVA

Sumário (da inteira responsabilidade da relatora) I - A reprodução quase integral do relatório social, com menção reiterada a juízos de valor, conclusões, antecedentes criminais, processos de inquérito pendentes e depoimentos/declarações, constitui procedimento desconforme e a suprimir e, eventualmente e em tese, susceptível de integrar os vícios decisórios previstos nas alíneas a) e b) do art. 410.º do CPP. II - O controlo da decisão sobre a matéria de facto, em sede de recurso, tendo por bas…

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Processo nº 19261/25.6T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: INÊS MOURA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ARROLAMENTO

RISCO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1.A circunstância do tribunal a quo ter omitido resposta a facto alegado pela Requerente, que não considerou provado nem não provado, corresponde quando muito a eventual erro/insuficiência de julgamento da decisão de facto a avaliar nos termos do art.º 662.º do CPC, suscetível de justificar a impugnação da matéria de facto de acordo com o art.º 640.º do CPC não configurando uma nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A decisão sobre a matéria de fact…

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Processo nº 8197/22.2T8ALM.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

DECLARAÇÕES DE PARTE

CREDIBILIDADE

CONTRATO DE SEGURO

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Quando em sede de declarações de parte o autor apresenta uma versão de um acidente de viação em que alegadamente interveio (e que não foi presenciada por qualquer testemunha) que não se apresenta em concordância com a prova documental produzida, desviando-se daquilo que é a “ordem natural das coisas”, é de afirmar que a consistência intrínseca do relato do autor no âmbito dessas declarações de parte …

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Processo nº 479/24.5T8FAF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Março 2026

Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

CONTRATO DE SEGURO

FURTO DE VEÍCULO

PROVA DA VERIFICAÇÃO DO FURTO

I – Os meios de prova têm por função a demonstração da realidade dos factos, relevam apenas para a decisão sobre a matéria de facto e devem ser objecto de apreciação crítica apenas na motivação dessa decisão de facto. Não podem, por oposição, fundamentar a decisão jurídica do processo, a qual é uma decorrência da interpretação e aplicação de normas aos factos provados. II – As questões sobre se a prova da verificação do furto de um veículo deve ser feita de forma directa, se é bastante para t…

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Processo nº 539/25.5T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Março 2026

Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CONTRADIÇÃO DE PEDIDOS

NULIDADE DA SENTENÇA

I – A contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial, pressupõe uma contradição lógica que é distinta da inconcludência jurídica, isto é, da situação em que é alegada uma causa de pedir da qual não se pode tirar, por não preenchimento da previsão normativa, o efeito jurídico pretendido, constituindo causa de improcedência da ação. II - A contradição entre causas de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial, ocorre se o autor invoca em simultâne…

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Processo nº 1970/23.6T8VRL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

DOAÇÃO

INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DOS DECLARANTES

I- Sendo o prédio urbano objeto de doação, com identificação na respetiva escritura pública como “ terreno para construção”, por referência à descrição da situação matricial e registal da altura dos factos, é de interpretar a declaração de doação no sentido de ter sido querido doar o prédio tal como se encontrava ao tempo da doação e com a existência de uma construção ( ainda que não descrita na matriz e no registo), posto que as partes bem o conheciam fisicamente e nada declararam excluir do…

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Processo nº 6192/24.6T8ALM-C.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES

EMBARGOS DE EXECUTADO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

TAXA DE JUSTIÇA

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil): I. A regra é a de que os embargos de executado não suspendem a execução e que, para tal poder ocorrer, o embargante terá de prestar caução. II. Considerando que o legislador pretendeu que a suspensão da execução, em consequência do recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar uma particular exigência na admissibilidade da suspensão da execução…

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Processo nº 5375/23.0T8FNC.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ARLINDO CRUA

ARRENDAMENTO

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

PRÁTICA DE ATO INÚTIL

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – Não formulando o Autor, nomeadamente em termos reconvencionais, qualquer pedido de reconhecimento da transmissibilidade, para a sua esfera jurídica, do contrato de arrendamento datado de 29/07/1953 (em que figurava como arrendatário o progenitor pai), apenas aludindo à comunicabilidade/transmissibilidade operada entre os seus progenitores (do progenitor pai para a progenitora mãe, por decesso daquele), …

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Processo nº 528/23.4T8SCR.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: ANTÓNIO MOREIRA

CONTRATO PROMESSA

CRÉDITO BANCÁRIO

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1- Tendo no contrato promessa de compra e venda de imóvel para habitação sido expressamente convencionado que, se não fosse aprovado o crédito bancário que o promitente comprador (autor) ia pedir, o contrato promessa considerava-se “nulo e de nenhum efeito, havendo lugar à devolução do sinal recebido” pelo promitente vendedor (réu), e sendo ainda convencionado que a escritura pública de compra e venda s…

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Processo nº 18912/21.6T8LSB.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: HIGINA CASTELO

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR

SOLIDARIEDADE

Sumário I. Tratando-se de nulidade de conhecimento oficioso, como é regra, o juiz pode declarar que o contrato é nulo, ainda que o autor se tenha limitado a pedir a restituição do que havia pago, alegando, para tanto, falta de contrato que, se existisse, seria nulo. II. São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração, na qual o interessa…

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Processo nº 5338/23.6T8LRS-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: PEDRO MARTINS

NOMEAÇÃO DE PATRONO

COMPROVATIVO

RENDAS

FALTA DE PAGAMENTO

CASO DE FORÇA MAIOR

Sumário (da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663º, nº 7, CPC): I\ A executada só pagou as rendas na 2.ª metade de 2024, pelo que o fundamento de resolução do contrato de arrendamento, falta de pagamento de rendas, verificado por sentença de 22/02/2022 estava necessariamente certo, já que, por outro lado, a executada não alegava nada, nem nada se provou, no sentido de a falta de pagamento das rendas não lhe ser imputável. II\ A executada/ré não entregou, dentro do prazo da cont…

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Processo nº 18843/22.2T8SNT.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: HIGINA CASTELO

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

CESSÃO DE QUOTA

PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA

Sumário I. A interpretação dos contratos convoca questões de facto e questões de direito. A existência de textos escritos com declarações contratuais, os seus dizeres, a averiguação da vontade real do declarante e da compreensão real do declaratório, as características de um e de outro, e as circunstâncias negociais relevantes para averiguar o querer e o entender das partes são questões de facto. Já a identificação das normas jurídicas relevantes na atividade hermenêutica, a sua interpretação…

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Processo nº 8830/24.1T8LRS.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: RUTE SOBRAL

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

PRESUNÇÕES

FRAUDE

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Incumbindo-lhe a distribuição, o fornecimento e a disponibilização de energia elétrica em cada ponto de entrega, a autora E-Redes não estabelece qualquer relação contratual com o consumidor final para o efeito. II – A relação contratual que assegura o fornecimento em retalho de energia elétrica é estabelecida com o agente fornecedor de energia elétrica, livremente escolhido pelo consumidor (atenta a atual liberalização d…

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Processo nº 7865/23.6T8ALM-A.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 05 Março 2026

Relator: RUTE SOBRAL

EMBARGOS DE EXECUTADO

PERSI

COMUNICAÇÕES DE INTEGRAÇÃO E DE EXTINÇÃO

DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA

ÓNUS DE PROVA

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Nos termos do disposto no artigo 342º, nº 1, CC, recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10, demonstrando, designadamente, as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetivas de procedibilidade da execução, consubstanciando a sua ausência exceção dilatória inominada, de conhecimento oficios…

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Processo nº 9524/24.3T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

PRÉ-REFORMA

SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO

ACÓRDÃO

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Deve ser admitida a revista excecional quando a questão colocada – se deverá ser pago em situação de pré-reforma um subsídio de refeição cuja natureza retributiva já foi reconhecida por um acórdão deste Supremo Tribunal em função de um uso laboral e tendo havido, entretanto, entre o sindicato autor e o empregador uma cordo extrajudicial – atendendo à novidade e complexidade da questão.

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Processo nº 589/22.3T8LSB.L1-A.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ANTERO VEIGA

ILISÃO DA PRESUNÇÃO

PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE

ÓNUS DA PROVA

I. O STJ pode considerar provados factos articulados pelas partes que estejam admitidos por acordo. II. A ilisão da presunção de laboralidade implica a demonstração de que o vínculo não possui essa natureza, não se bastando com a demonstração de factos que, permitindo sustentar outras hipóteses, não ponham em causa o nexo de probabilidade de ocorrência do facto presumido, pressuposto pelo legislador ao estabelecer a presunção, em face dos factos-índice. III. As prestações intercalares devem s…

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Processo nº 512/24.0PHLRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: FRANCISCO HENRIQUES

ERRO DE JULGAMENTO

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

CUMPLICIDADE

COMPARTICIPAÇÃO

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) 1. A impugnação ampla da matéria de facto refere-se à análise da prova produzida em audiência, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, só podendo alterar-se o decidido se as provas indicadas por aquele obrigarem a decisão diversa da proferida e não apenas se a permitirem. 2. A questão da mera opinião perante as provas produzidas (credibilidade da testemunha ou das declarações do arguido) não faz parte da dupla jurisdição em matéria de facto, por …

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Processo nº 6483/22.0T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS

INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO

REJEIÇÃO DA ABERTURA DA INSTRUÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. Não é admissível o Requerimento de Abertura de Instrução fazer uma narração factual por remissão para a queixa ou participação. II. O RAI dever configurar ou equivaler “in totum” a um despacho acusatório com a descrição de factualidade cabal, bem delimitada, da qual se extraia, inequivocamente, os elementos objetivos e subjetivos da(s) infração(ões) indiciada(s), não sendo admissível, relativamente a qualquer um dos elementos constitutivos, a ideia d…

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Processo nº 1266/25.9PBLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ALFREDO COSTA

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

ERRO NOTÓRIO

IN DUBIO PRO REO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal delimitou o objecto do recurso pelas conclusões (CPP, arts. 402.º, 403.º e 412.º, n.º 1) e reconduziu a cognição a três questões: nulidade por omissão de pronúncia, vício de erro notório na apreciação da prova (CPP, art. 410.º, n.º 2, al. c)) e violação do in dubio pro reo. Considerou inexistir nulidade por omissão de pronúncia (CPP, art. 379.º, n.º 1, al. c)), porquanto o tribunal não tem de responder a todos os argumentos, mas apenas às q…

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Processo nº 115/21.1GDTVD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ALFREDO COSTA

RECLAMAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal qualificou a “reclamação”, no seu conteúdo útil, como arguição de nulidade por omissão de pronúncia e, subsidiariamente, como mera discordância quanto à apreciação da prova e ao alcance do in dubio pro reo, delimitando assim o objecto do incidente ao plano estritamente das nulidades e não à reapreciação do mérito já julgado. Quanto à alegada omissão de pronúncia sobre o recurso interlocutório de 18-04-2025, entendeu que, sendo recurso retid…

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Processo nº 39/26.6PECSC (RECURSOS -A.L1 E B.L1)-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: CRISTINA GUERREIRO

PRISÃO PREVENTIVA

ROUBO

TRÁFICO

DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA

REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DELIQUENTES

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I – Há fortes indícios de tráfico de estupefacientes quando na posse do arguido é apreendido produto estupefaciente, uma balança de precisão, faca de corte com resíduos de estupefaciente e ainda plásticos adequados ao armazenamento parcelar, em suma, toda uma parafernália de objetos instrumentais usados na preparação e divisão de haxixe. II – A violência dos factos que integram os crimes de roubo, apenas não foi ainda mais lesiva para as vítimas porqu…

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Processo nº 23/25.7GBLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: CRISTINA GUERREIRO

CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - Perante uma taxa de álcool no sangue de 2,897g/l é muito elevado o grau de ilicitude dos factos. II - É sabido que a perturbação psicomotora, a diminuição das capacidades cognitivas e o risco de acidentes aumentam de forma proporcional e direta à taxa de alcoolemia no sangue. À medida que a concentração de álcool no sangue aumenta, o condutor sofre maior perda de reflexos, coordenação e capacidade de decisão. São igualmente conhecidas as consequênc…

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Processo nº 671/24.2PILRS.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

ERRO DE JULGAMENTO

IN DUBIO PRO REO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) As provas de que o arguido se socorre para impugnar a decisão da matéria de facto têm que ser tão inequívocas como inabaláveis no sentido de imporem uma decisão diversa da que foi tomada. Não se trata de existirem duas interpretações possíveis da prova produzida, tem que haver uma só, a do arguido, que se impõe pela sua evidência, pela sua certeza, pelo seu carácter inequívoco, e que obriga o Tribunal da Relação a revogar a decisão tomada pelo tribunal…

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Processo nº 599/21.8TELSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES

DIRECÇÃO DO INQUÉRITO

PODERES DO JIC

APREENSÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) O nº 4 do artigo 32.º da CRP prossegue a tutela de defesa dos direitos do cidadão no processo criminal e, nessa senda a intervenção do juiz de instrução, dá-se na medida do necessário para protecção efectiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas não mais do que isso, sob pena de violação do acusatório e da imparcialidade do próprio juiz de instrução – que é uma decorrência do Estado de direito democrático (prevista no arts. 2º e 202º,…

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Processo nº 83/22.2 JELSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: LARA MARTINS

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I- O vício previsto no artº 410º nº 2 al. a) só se verifica quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente que se podia apurar, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. II- Limitando-se o recorrente a fundamentar o aludido vício na ausência de prova produzida em julgamento que sustente determinada fa…

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Processo nº 1128/23.4PAMTJ.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

MEDIDA DA PENA PRINCIPAL

MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA

QUANTUM INDEMNIZATÓRIO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Como defluí de forma evidente do texto da sentença recorrida, a Mma. Juíza teve todo o cuidado na análise da gravidade dos factos, do grau de ilicitude e culpa da arguida, das exigências de prevenção geral e especial, de sopesar todos estes factores que dada a sua gravidade jamais poderiam conduzir a penas tão brandas como aquelas que a arguida recorrente pretende lhe sejam aplicadas, sob pena de a dimensão da pena como instrumento de protecção de ben…

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Processo nº 244/24.0GCMTJ-A.L1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ALFREDO COSTA

INQUÉRITO

INSTRUÇÃO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO

REQUISITOS

REJEIÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal entendeu que a instrução não é um “segundo inquérito”, mas um meio de comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar; quando requerida pelo assistente, o requerimento de abertura de instrução tem de assumir estrutura material de acusação, delimitando o objecto do processo em termos compatíveis com o princípio acusatório (CPP, arts. 286.º e 287.º; CRP, art. 32.º). Considerou-se legalmente inadmissível o requerimento apresentado por om…

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Processo nº 487/23.3GCBNV.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ALFREDO COSTA

IMPUGNAÇÃO AMPLA

IN DUBIO PRO REO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal reafirmou que a impugnação ampla da matéria de facto pressupõe o cumprimento rigoroso dos ónus do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, para delimitar pontos, meios de prova e decisão pretendida, sob pena de não conhecimento apenas na parte insuficientemente concretizada; no caso, entendeu existir concretização bastante para conhecer do essencial da impugnação. Foi reiterado que a Relação não realiza “novo julgamento”: a alteração da decisão de fa…

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Processo nº 831/23.2T9LSB-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JOÃO BÁRTOLO

DECISÃO INSTRUTÓRIA

NULIDADE

INDICAÇÃO DE MEIOS PROVA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Ainda que o disposto no art. 412.º, n.º3 e n.º4, do Código de Processo Penal tenha o seu enquadramento preferencial em relação ao julgamento, não existe motivo nenhum para não ser aplicado sempre que esteja em causa uma impugnação da matéria de facto, especificamente de uma decisão instrutória. O recurso quanto à matéria de facto não constitui um instrumento para a obtenção de uma nova decisão, com reapreciação de toda a prova que fundamenta a decisão r…

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Processo nº 60/22.3PBVFX.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

IMPUGNAÇÃO DE FACTO

IN DUBIO PRO REO

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO

REJEIÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) No caso vertente, o recorrente pretende que os factos provados nos pontos 3, 4, 5, 6 e 7 dos factos provados passem a ser considerados não provados. Comparando esta indicação com toda a decisão da matéria de facto, a primeira constatação que há a fazer é a de que o que o recorrente pretende, afinal, é a substituição integral da convicção do Tribunal do julgamento, pela do Tribunal de recurso, esta, por seu turno, reproduzindo a do próprio recorrente, …

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Processo nº 202/14.2SILSB.L4-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA

ERRO DE JULGAMENTO

INDEMNIZAÇÃO

DANO CORPORAL

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) O julgador deverá ter em consideração, para a quantificação monetária do dano corporal ou biológico, entre outros, os seguintes factores ou pressupostos: a incapacidade, ou, se for o caso, a incapacidade temporária total geral, que diz respeito às tarefas da vida corrente, e a incapacidade temporária total especial para a actividade desenvolvida, ou seja, a projecção dessa incapacidade no exercício da actividade profissional específica do lesado, o qu…

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Processo nº 133/24.8TELSB-D.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PRISÃO PREVENTIVA

PRESSUPOSTOS

CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação (está, pois, sujeita à condição rebus sic stantibus), pelo que o juiz não pode, sem alteração dos dados, modificar o despacho anterior ou, simplesmente, revogá-lo. II. O recurs…

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Processo nº 28/25.8Y5LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ

COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MUNICIPAL

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL

NULIDADE DA PROVA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. A Polícia Municipal, que é uma polícia administrativa especial, cuja competências se encontram reguladas pela Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, com as alterações decorrentes da Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho, resultando da conjugação do disposto na alínea e), do n.º 2, no n.º 3 do artigo 3º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 4º do citado diploma e do n.º 1, do artigo 170º, do Código da Estrada, que a mesma têm competência para elaborar autos de contra…

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Processo nº 1366/25.5PCSNT-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

PRISÃO PREVENTIVA

PRESSUPOSTOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) As medidas de coacção restringem a liberdade das pessoas, daí o seu nome e função. Essa restricção pode ser maior ou menor, e por isso a lei processual, conjugada com a Constituição da República Portuguesa, deve entender-se como impondo uma graduação entre as medidas previstas. As medidas de coacção são todas, à excepção do Termo de Identidade e Residência [cuja particular natureza não se impõe aqui discutir], por isso mesmo, de aplicação excepcional e…

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Processo nº 405/18.0TELSB-R.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

CONGELAMENTO DE FUNDOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I. A Lei nº 83/2017 de 18.08 estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, tendo transposto parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais…

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Processo nº 10736/18.4T8LSB-E.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

IMUNIDADE JURISDICIONAL

IMUNIDADE DE EXECUÇÃO

CONSULADO

CONTRATO DE TRABALHO

CONVENÇÃO DE VIENA

REGULAMENTO (CE) 44/2001

I. Desde logo numa interpretação literal do artigo 22º da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, os depósitos bancários não se se enquadram na previsão normativa do seu número 3 (“Os locais da missão, o seu mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução”), o qual apenas se reporta a determinados bens (corpóreos) – e não a quaisquer direitos/créditos. II. Compreensivelm…

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Processo nº 637/24.2T8VFR-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA

ADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO

RECLAMAÇÃO

Não é de admitir recurso de revista do acórdão da Relação que, no âmbito de reclamação prevista no art. 643.º do CPC, confirma a decisão da 1.ª instância de rejeição do recurso de apelação, a não ser quando se verifique alguma das previsões excecionais dos arts. 629.º, n.º 2, e 671.º, n.º 2, do mesmo diploma.

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Processo nº 20156/23.3T8PRT.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JÚLIO GOMES

AVALIAÇÃO

NORMA EXCECIONAL

O artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 80-B/2022 é uma norma excecional que introduziu em substituição de uma avaliação de desempenho que não ocorreu uma atribuição de pontos para recuperação da relevância de tempo de trabalho e tal medida porquanto não é, ela própria, uma avaliação de desempenho, não está sujeita ás regras gerais sobre avaliação de desempenho, como a exigência de que a mesma corresponda a um ano civil ou a um tempo mínimo de serviço.

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Processo nº 1627/22.5T8AGD.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: DOMINGOS MORAIS

ACIDENTE DE TRABALHO

EQUIPAMENTOS DE TRABALHO

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

ENTIDADE EMPREGADORA

I. – Na utilização de equipamentos de trabalho são aplicáveis os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, e pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. II. – Constitui responsabilidade da entidade empregadora, em acidente de trabalho, a ausência de verificação de segurança nos equipamentos de trabalho usados pelos seus trabalhadores.

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Processo nº 1921/22.5T8VLG.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: DOMINGOS MORAIS

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

ACIDENTE DE TRABALHO

PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR

VALOR

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é repristinado a norma do artigo 19.º n.º 1.º, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.

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Processo nº 4285/24.9T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

PRÉ-REFORMA

ACÓRDÃO RECORRIDO

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

Não existindo jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, há que admitir a revista excecional quando o Acórdão recorrido, ainda que seguindo jurisprudência recente deste Supremo Tribunal, está em oposição com Acórdão anterior de um Tribunal da Relação.

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Processo nº 1715/23.0T8CVL.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

COMISSÃO DE SERVIÇO

FORMA ESCRITA

FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM

ATO ADMINISTRATIVO

NULIDADE DO CONTRATO

REMUNERAÇÃO

DIFERENÇAS SALARIAIS

JUROS DE MORA

I - Estando nós, manifestamente, face a um contrato de trabalho por tempo indeterminado de natureza privada firmado, finalmente, entre as partes e a uma nomeação efetuada pelo Conselho de Administração [CA] da Ré e operada em 6/11/2015, da trabalhadora como Diretora de Serviço, cenário que se mantém até hoje, reportando a Autora, enquanto for detentora de tal cargo diretivo ao aludido CA, há que abordar a validade jurídica de tal designação e as consequências jurídicas da mesma, ao nível da r…

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Processo nº 2686/21.3T8LRS.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ANTERO VEIGA

REJEIÇÃO DE RECURSO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

RECURSO

MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS

IMPUGNAÇÃO

I. O cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC são indispensáveis à reapreciação pela Relação da impugnação da decisão da matéria de facto. O seu incumprimento implica a rejeição da impugnação, não estando prevista na lei a possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II. A disciplina normativa vigente não consagra um segundo convite ao aperfeiçoamento, sendo igualmente infundada a pretensão de exigir um convite para esclarecimento do “aperfeiçoamento” já realizado.

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Processo nº 12355/23.4T8SBT-B.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ANTERO VEIGA

CADUCIDADE

SANÇÃO DISCIPLINAR

PODER DISCIPLINAR

EMPREGADOR

O prazo de 60 dias previsto no artigo 329.º, n.º 2, do Código do Trabalho inicia-se apenas com o efetivo conhecimento da infração por parte da entidade empregadora ou do superior hierárquico com competência disciplinar, sendo irrelevante, para esse efeito, o conhecimento adquirido por superior hierárquico sem poderes disciplinares, mesmo que obtido no âmbito de diligências de consulta dos autos de inquérito criminal realizadas em representação e por incumbência da empregadora.

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Processo nº 1275/18.4T8LMG.C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: LEOPOLDO SOARES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO

ÓNUS DO RECORRENTE

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

I – Ao invés do que sucede no tocante ao recurso em matéria de direito, em sede de impugnação factual a lei não contempla despacho de aperfeiçoamento [ vide nº 3 do artigo 639º do CPC]. II - A alínea b), do nº 1, do artigo 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os “concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que tal concretização seja …

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Processo nº 25550/16.3T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: LEOPOLDO SOARES

ACIDENTE DE TRABALHO

ACIDENTE IN ITINERE

I – Um desvio de cerca de 50 metros do trajecto normal de um trabalhador do local de trabalho para sua casa , desde que não provado o seu motivo, não se afigura susceptível de enquadrar interrupção ou desvio que obste à consideração do acidente como de trabalho.

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Processo nº 13486/24.9T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: LEOPOLDO SOARES

REVELIA

PROCESSO DE TRABALHO

DESPEDIMENTO ILÍCITO

I – No âmbito de acção laboral , em que se verifica uma situação de revelia operante , por falta de contestação, na qual o Autor , oportunamente , não arguiu nulidade processual por inobservância do disposto no nº 1 do artigo 54º , alínea b) do nº 2 do artigo 27º ambos do CPT [ vg: no primeiro despacho , na audiência de partes ou quando foi proferido o despacho prévio à sentença] ou até do estatuído no nº 4 do artigo 590º do CPC , e na qual espontaneamente veio “aperfeiçoar” a petição inicial…

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Processo nº 29/24.3T8VIS.C1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INTERESSE DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

OPOSIÇÃO DE JULGADOS

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gera…

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Processo nº 85/24.4T8MTS.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JÚLIO GOMES

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

TRABALHO SUPLEMENTAR

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

SUBSÍDIO DE NATAL

I. A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias e subsídios de férias até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com o Contrato Coletivo de Trabalho, publicado no BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994;…

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Processo nº 722/23.8T8AVR.P1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 04 Março 2026

Relator: JÚLIO GOMES

RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

FRAUDE À LEI

NULIDADE DO CONTRATO

CONTRATO DE TRABALHO

Deve admitir-se a revista excecional quando existe uma oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto, desde logo, ao que se deve exigir para que se considere cumprido o ónus da prova da nulidade por violação de norma legal imperativa ou por fraude à lei.

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Processo nº 708/24.5GALNH.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

ERRO DE JULGAMENTO

ERRO NOTÓRIO

MEDIDA DA PENA

Sumário [da responsabilidade da relatora]: --- I. A demonstração de factos não se encontra, necessariamente, dependente da produção de prova directa da sua verificação ou realidade, podendo e devendo tomar-se por adquirida sempre que, no caso, concorram elementos circunstanciais, que, de forma de forma objectiva, clara, precisa e concordante, não autorizem outra conclusão senão a que corresponde à materialidade indagada. II. A ofensa ao princípio in dubio pro reo pode manifestar-se sob duas ve…

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Processo nº 385/24.3PBPDL.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

MEDIDA DA PENA

PERDA

Sumário [da responsabilidade da relatora]: I. Com as alterações que vieram a ser introduzidas ao artº 35º do Dec. L. nº 15/93, de 22.01, pela L. nº 45/96, de 03.09, a declaração de perda a favor do Estado, no âmbito dos delitos previstos pelo indicado diploma legal, deixou de estar dependente da formulação de juízo de que os objectos, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, coloquem em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública, ou ofereçam sério risco de ser utilizados para …

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Processo nº 273/25.6T9RGR.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

EXTEMPORANEIDADE

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I. A rectificação de erros materiais patentes em peça processual apresentada no âmbito de processo de natureza contra-ordenacional, a coberto do disposto nos artºs 249º do Cód. Civil e 146º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, este último aplicável por remissão sucessiva dos artºs 4º do Cód. de Proc. Penal e 41º, nº 1 do RGCO, tem por pressuposto que o lapso em que o interveniente incorreu se evidencie pelo teor, ou contexto, da declaração, interpretada de pe…

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Processo nº 26/25.1SHLSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: SOFIA RODRIGUES

EXCESSO DE PRONÚNCIA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

MEDIDA DA PENA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

REENVIO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I. As situações passíveis de enquadramento na previsão da al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, geradoras daquilo a que convenciona chamar-se excesso de pronúncia, têm verificação sempre que o tribunal conhece de questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não lhe foram submetidas pelos intervenientes, extravasando, por conseguinte, do objecto do processo, com violação dos princípios do acusatório e do contraditório, que, gozando, n…

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Processo nº 3274/24.8S3LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ROSA VASCONCELOS

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) Admitindo-se que a remissão para o teor de documentos constantes dos autos não deva ser a regra, pode a mesma justificar-se por razões de economia processual quando esteja em causa a mera descrição dos bens subtraídos e desde que a acusação seja clara e o arguido possa compreender todos os factos que lhe são imputados.

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Processo nº 19/25.9PJAMD.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES

REINCIDÊNCIA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. Para concluir pela reincidência é necessário que estejam cumpridos pressupostos formais positivos (a condenação anterior) e negativos (não se mostrar verificado o prazo previsto no art. 75.º, n.º 2 do CP), bem como materiais (a condenação pela prática do(s) crime(s) anterior não foi suficiente para impedir que o recorrente tivesse praticado novos factos criminosos. II. A circunstância de o recorrente ter, na condenação anterior sofrida, iniciado o cu…

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Processo nº 7612/21.7T9LSB.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ANA RITA LOJA

ERRO DE JULGAMENTO

MEDIDA DA PENA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - A operação de determinação da medida concreta da pena e a formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena ocorrem não só em momentos distintos como também estão sujeitas a critérios distintos. II - Na operação de determinação da medida concreta da pena militam razões de culpa e de prevenção geral e especial. III - Já na formulação do juízo de prognose favorável no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão milita…

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Processo nº 3836/24.3T9SNT.L2-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ANA RITA LOJA

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

PRESCRIÇÃO

MEDIDA DA COIMA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - Resulta dos artigos 4º e 42º da Lei de Organização do Sistema Judiciário e, ainda, do artigo 4º nº1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais que os tribunais de hierarquia inferior devem obediência aos tribunais de hierarquia superior nas decisões que estes proferem em sede de recurso. II - E de tal decorre o dever de acatamento pelos tribunais de hierarquia inferior relativamente às referidas decisões proferidas pelos tribunais de hierarquia superior…

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Processo nº 244/24.0GCMTJ-A.L1-3

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Março 2026

Relator: ALFREDO COSTA

ASSISTENTE

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) O tribunal entendeu que, sendo a injúria crime de natureza particular, o prosseguimento do procedimento depende de constituição de assistente e dedução de acusação particular, impondo-se o ónus de requerer a constituição como assistente no prazo peremptório de 10 dias após notificação (CPP, arts. 50.º e 68.º, n.º 2), sob pena de preclusão, conforme o AUJ n.º 1/2011. Considerou-se que a notificação de 23-05-2024 continha a advertência legal exigida (CP…

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Processo nº 1251/25.0JAPDL-A.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 03 Março 2026

Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

FORTES INDÍCIOS

CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

PERTURBAÇÃO DO INQUÉRITO

PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS

PRISÃO PREVENTIVA

OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

(da responsabilidade da relatora) I – O crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consuma-se o mero transporte do produto estupefaciente, não sendo necessária a prova da destinação à venda. II – A existência de fortes indícios da prática do crime pode resultar da conjugação das regras da experiência comum com as circunstâncias objectivas do caso, designadamente a elevada quantidade de droga transportada (mais de 8kgs de canábis) e o modo co…

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Processo nº 14807/22.4T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA SILVA

CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO

APERFEIÇOAMENTO

RECURSO À EQUIDADE

REMISSÃO PARA LIQUIDAÇÃO ULTERIOR

I – Não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento das alegações/conclusões de recurso da decisão relativa à matéria de facto quando não tenham sido cumpridos, pelo recorrente, os ónus previstos no art. 640º do CPC. II – Não é admissível suprir, a posteriori, as insuficiências das alegações/conclusões do recurso rejeitado, quanto à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640º do CPC, aproveitando para o efeito a reclamação apresentada contra a decisão su…

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Processo nº 14816/22.3T8PRT-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FRANCISCO MOTA VIEIRA

PROCESSO TUTELAR CÍVEL

DEVER DE ALEGAÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

I - Se o requerimento inicial para alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 42º, nº1, da Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), não contém qualquer alegação de factos concretos que fundamentem a pretensão, seja quanto a incumprimento do regime vigente, seja quanto a circunstâncias supervenientes que justifiquem a sua modificação essa omissão traduz-se em falta absoluta de alegação da causa de pedir, determinand…

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Processo nº 12683/20.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA

ERRO-VÍCIO

ESSENCIALIDADE

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

DANOS INDEMNIZÁVEIS

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

I - No vício da vontade que é o erro-vício (art.º 251.º do Código Civil) há conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, mas a primeira formou-se devido a erro do declarante, em termos tais que, não fora o erro, este não teria querido o negócio ou não teria querido o negócio nos termos em que efetivamente o celebrou. II - São os seguintes os requisitos de relevância do erro-vício: a essencialidade do erro – no sentido de que, sem o erro, não seria celebrado qualquer negócio ou sê-l…

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Processo nº 89/25.0T8BRG-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

INJUNÇÃO COM FÓRMULA EXECUTÓRIA

FUNDAMENTOS DE EMBARGOS

ÓNUS DA PROVA

ABUSO DE DIREITO

SUPRESSIO

1 – Após a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 857.º, n.º 1 do CPC quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, veio este artigo a ter a nova redação dada pela Lei n.º 117/19, de 13/09, que o veio conjugar com o disposto no artigo 14.º-A do DL 269/98, de 01/09 (aditado pela mesma Lei), suprindo as questões de inconstitucionalidade …

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Processo nº 73/25.3T8AMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CRAVO

SIGILO BANCÁRIO

REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS

PONDERAÇÃO DE INTERESSES:

I – O indeferimento de um meio de prova, especificamente a requisição de documentos bancários, situa-se no âmbito da gestão processual pelo tribunal e do princípio da necessidade da prova, distinguindo-se do incidente de quebra (levantamento) do sigilo bancário propriamente dito. II – As pretendidas informações bancárias pela R. contendem infalivelmente com a reserva da intimidade da vida privada do A. e estão cobertas pelo sigilo bancário, revelando-se necessário efectuar a ponderação do val…

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Processo nº 6202/24.7T8PRT.P1.

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FRANCISCA MOTA VIEIRA

MEIOS DE PROVA

PROVA POR CIBERNAVEGAÇÃO

VÍCIOS DA SENTENÇA

I – A prova por inspeção judicial pode assumir a modalidade de cibernavegação, pela qual o juiz, com acesso à internet (em equipamento facultado pela parte ou próprio), se inteira diretamente, e na presença das partes, do conteúdo de sítios eletrónicos e/ou comunicações eletrónicas relevantes para a causa. II – A cibernavegação, enquanto prova constituenda, está sujeita aos princípios processuais da produção de prova, designadamente ao princípio do contraditório (art. 415.º do CPC), ainda que …

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Processo nº 5635/22.8T8GMR-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CRAVO

AUTORIDADE DE CASO JULGADO

ACÇÃO PREJUDICIAL

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS CELEBRADOS PELO INSOLVENTE

LEGITIMIDADE ACTIVA DA MASSA INSOLVENTE

I – A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excepção é invocada para impedir que seja proferida uma nova decisão (art. 580º do CPC), a autoridade do caso julgado é invocada como decisão de um pressuposto de uma nova decisão. II – A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo A. na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a caus…

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Processo nº 710/23.4T8VVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

DOAÇÃO DE COISAS MÓVEIS

TÍTULO DE ESCRITO

FORMALIDADE AD PROBATIONEM

HERANÇA INDIVISA

LIMITES DO PEDIDO

I. Exigindo-se para prova da alegada doação em vida a apresentação de título escrito de doação, e que no caso não se mostra existir, falece a impugnação, tratando-se de documento ad constitutionem e ad probationem. II. Sendo, ainda, inadmissível e inoperante a prova testemunhal, nos termos dos artº 219º, 220º e 364º-nº1 do Código Civil, e, inoperante a prova por confissão nos termos dos nº 1 e 2 do artº 364º, citado; no tocante à produção de prova documental dispondo o artº 364º do Código Civ…

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Processo nº 1676/21.0T9PRD.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA

CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

IN DUBIO PRO REO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

MATÉRIA DE FACTO

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

REJEIÇÃO

I. Perante a interposição de um recurso a primeira apreciação que se coloca é a da sua admissibilidade, o que tem por referência critérios objectivos - como são a decisão que põe termo ao processo, a decisão sobre a culpabilidade e a medida da pena concreta aplicada. II. Questão processual autónoma, logicamente subsequente, é a do objecto do recurso, traduzido na matéria que - se o recurso vier a ser admitido - o recorrente pretende discutir no Tribunal de recurso, bem como, com os poderes de…

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Processo nº 109/24.5PALGS.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: CELSO MANATA

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

IRRECORRIBILIDADE

REJEIÇÃO PARCIAL

ADMISSIBILIDADE

PENA ÚNICA

CÚMULO JURÍDICO

ROUBO

EXTORSÃO

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

DANO

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

RAPTO

FURTO QUALIFICADO

SEQUESTRO

TENTATIVA

I - É irrecorrível e deve ser rejeitado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que, em recurso, confirmou a aplicação de penas não superiores a 5 anos de prisão. II - Rejeitado o recurso relativamente às penas parcelares, não pode o STJ apreciar as questões relacionadas com a decisão que as aplicou. III - Embora alguma jurisprudência entenda que deve ser rejeitado o recurso interposto para o STJ no qual o arguido repristina as mesmas questões suscitadas no recurso interposto …

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Processo nº 237/23.4T8VVD.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO

OBRIGAÇÃO DE MEIOS

PERDA DE CHANCE

I – O mandatário não está vinculado a obter ganho de causa, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios e não de resultado. II – O ressarcimento do dano por perda de chance não visa indemnizar a perda do resultado querido, antes e apenas a oportunidade perdida enquanto um direito em si mesmo violado com uma conduta ilícita, importando, para tanto, fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”.

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Processo nº 23/25.7YFLSB

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JORGE LEAL

CONCURSO CURRICULAR DE ACESSO AOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

JÚRI

GRADUAÇÃO

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

VÍCIOS

FUNDAMENTAÇÃO

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA COMPETÊNCIA

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

I. Não se verifica a violação do art. 6.º, § 1.º da CEDH pelo facto de ser legalmente atribuída a competência para apreciar os atos do CSM a uma secção ad hoc do STJ, mostrando-se, por outro lado e nos termos do regime jurídico vigente, assegurado o direito a um tribunal independente e imparcial e, bem assim, garantido o acesso a um tribunal com amplos poderes de cognição. II. O princípio da estabilidade das regras concursais postula que tudo quanto possa interessar à seleção, classificação e…

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Processo nº 28/25.8YFLSB

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: JORGE LEAL

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

SANÇÃO DISCIPLINAR

OFICIAL DE JUSTIÇA

VIOLAÇÃO

DEVER DE PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

ISENÇÃO

DEVER DE LEALDADE

SEGREDO DE JUSTIÇA

DEMISSÃO

LEGALIDADE

CADUCIDADE DA AÇÃO

EXCEÇÃO DILATÓRIA

O prazo de impugnação das deliberações do Plenário do CSM em sede de impugnação administrativa necessária das deliberações do COJ que apliquem uma sanção disciplinar é unicamente aquele que se acha estabelecido no n.º 1 do art.º 171.º do EMJ.

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Processo nº 2427/25.6T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

I. Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, ainda, distinguindo-se aquela da legitimidade substantiva. II. “O efeito útil normal da sentença é declarar o direito de modo definitivo, formando caso julgado material(…).Se este resultado não puder conseguir-se sem que estejam em juízo todos os interessados, estaremos em…

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Processo nº 498/20.0T8BGC-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

DECISÃO SURPRESA

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

1. A necessidade ou desnecessidade de cumprimento do contraditório quando está em causa a aplicação de regras de direito, só pode ser aferida casuisticamente, perante as circunstâncias do litígio em concreto. 2. Não se pode falar em decisão surpresa quando o Tribunal se limita a aplicar a cominação prevista na lei, sem qualquer margem de discricionariedade. Por definição, se está prescrito na lei não há surpresa. É o que se passa com a decisão de extinção da instância por negligência em promo…

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Processo nº 5999/23.6T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

CAUSA DE PEDIR

INDEFERIMENTO LIMINAR

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição; 2) Representando o fundamento fáctico da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser indicada na petição, sem o que faltará a base,…

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Processo nº 8423/24.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA SILVA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO DA PRIVAÇÃO DO USO

MONTANTE DO DANO

I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica. II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorr…

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Processo nº 15025/25.5T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

CONTRATO ADMINISTRATIVO

ATOS DE GESTÃO PÚBLICA

I - Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais. II - Compete aos tribunais administrativos o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III - Para que um contrato celebrado entre pessoas colectivas privadas possa ser qualificado como contrato administrativo, é necessário que uma delas dis…

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Processo nº 10395/21.7T8PRT-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

EMBARGOS DE EXECUTADO

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição à execução idóneo à alegação de factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção, o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo.

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Processo nº 281/24.4T8BAO.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CONCORRÊNCIA DE CULPAS

CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL

I – Em matéria de acidentes de viação, a determinação da responsabilidade não se esgota na verificação da violação formal de regras estradais, impondo-se a análise do processo causal concreto e da influência de cada conduta na produção do sinistro, à luz da teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa. II – Nos termos do artigo 570.º do Código Civil, a repartição de responsabilidades deve atender, numa base casuística, à gravidade relativa das culpas e à contribuição causal de ca…

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Processo nº 7262/25.9T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

LIVRANÇA

AVALISTA DO SUBSCRITOR

PREENCHIMENTO ABUSIVO

EXCEÇÕES OPONÍVEIS PELO AVALISTA

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I - Em execução instaurada contra o avalista do subscritor da livrança que constitui o título executivo, não é a exequente que tem que alegar e provar que o direito cambiário incorporado no título executivo existe; é sobre o executado/embargante, demandado com base na obrigação cartular, que recai o ónus de alegar e provar, como meio de defesa, os factos atinentes à relação subjacente passíveis de integrarem matéria de exceção da validade, eficácia, existência ou subsistência da obrigação camb…

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Processo nº 9810/24.2T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL FERREIRA

COMPETÊNCIA MATERIAL

SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO

VIOLAÇÃO DAS REGRAS SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

O Juízo do Trabalho é materialmente competente para julgar a acção interposta pela seguradora que pretende exercer o direito de regresso relativamente aos valores que pagou a trabalhador sinistrado com o fundamento de que o acidente de trabalho respectivo se deveu à falta de observação das regras sobre a segurança e saúde no trabalho.

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Processo nº 2009/08.7TBFAF-G.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

ACÇÃO EXECUTIVA

LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

EXECUÇÃO DE BENS DE TERCEIRO

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

1) Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a ação executiva tem de ser intentada contra o proprietário do bem; 2) Sendo a execução apenas intentada contra o devedor, é admissível a dedução de incidente de intervenção provocada de terceiro em ação executiva, a fim de se possibilitar a execução de bem que lhe pertence e que responde pela dívida do executado por ter sido procedentemente impugnado o ato de transmissão a seu favor.

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Processo nº 643/24.7T8VNF-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: PAULO REIS

MAIOR ACOMPANHADO

IMPEDIMENTOS DO ACOMPANHANTE

PLURALIDADE DE ACOMPANHANTES

I - Em face do trânsito em julgado da decisão que decretou o acompanhamento do beneficiário, com a medida de representação geral, nomeando como acompanhante o aqui requerido, seu filho, a quem foi cometido o exercício integral da respetiva medida, não é possível ignorar as ações posteriormente instauradas contra a requerente pelo requerido, em representação do beneficiário, de acordo com a medida decretada para suprimento da incapacidade deste último. II - Como tal, em relação à requerente mo…

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Processo nº 561/25.1T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

PARTILHA REALIZADA NO ESTRANGEIRO

ANULAÇÃO PARCIAL DA PARTILHA

I - Os critérios internos de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses constam dos arts. 62.º, 63.º e 94.º do Cód. Proc. Civil, que consagram os elementos de conexão entre o litígio e a ordem jurídica portuguesa que o legislador nacional considera assumirem relevo suficiente para a atribuição aos tribunais portugueses de competência para apreciarem o litígio, estando a sua competência internacional para o litígio dependente do preenchimento de algum desses critérios. II…

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Processo nº 62/25.8T8PRD-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 26 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL SILVA

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

CASA PERTENCENTE A TERCEIRO

LITISPENDÊNCIA

CAUSA PREJUDICIAL

I - Fora das situações de arrendamento, a atribuição/alteração da casa de morada de família tem como pressuposto que o imóvel seja propriedade de ambos ou de um dos ex-cônjuges. II - Assim, na hipótese de improcedência da ação anulatória da venda, o imóvel considera-se na titularidade de um terceiro, pelo que a decisão aí proferida tem a virtualidade de “destruir o fundamento ou a razão de ser” da ação de atribuição/alteração da casa de morada de família, razão justificativa para que se ordene…

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Processo nº 1575/23.1JACBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO

PROVA PROIBIDA

1. Se o direito ao silêncio por parte do arguido, que incide «sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar», significa que o mesmo não é obrigado a auto-incriminar-se e que o seu silêncio não o pode desfavorecer, não podendo o tribunal valorá-lo como indício de culpabilidade sobre aqueles factos, é também certo que o exercício desse direito não o pode beneficiar. 2. A circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os fa…

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Processo nº 3603/25.7YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANTERO LUÍS

EXTRADIÇÃO

NULIDADE

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL

PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE

PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO

CONTROLO JUDICIAL

PRESCRIÇÃO

I - Tendo com o requerimento de pedido de extradição sido juntos os documentos respeitantes à identificação da requerida, incluindo foto e impressões digitais, mandado de prisão preventiva emitido pela autoridade brasileira competente, a descrição sumária dos factos que lhe são imputados, bem como as normas legais pertinentes e a não verificação da prescrição dos crimes imputados, está o mesmo instruído de forma suficiente e o seu objecto é determinado, tal como exigem os arts. 10.º e 12.º da…

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Processo nº 725/22.OGAMTA.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECURSO PER SALTUM

NULIDADE DE ACÓRDÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

PERÍCIA SOBRE A PERSONALIDADE

ABUSO SEXUAL

CRIANÇA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

ATENUAÇÃO DA PENA

IMAGEM GLOBAL DO FACTO

CULPA GRAVE

INDEMNIZAÇÃO

DUPLA CONFORME

I - A diminuição “por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena”, constitui pressuposto material da atenuação especial da pena. II - “A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá, por seu lado, considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu o…

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Processo nº 56/21.2JAFAR.E1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

RECUSA

PRAZO

EXTEMPORANEIDADE

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA

NULIDADE

ARGUIÇÃO

I-A recusa de juiz prevista nos códigos processuais assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige também garantias de independência e imparcialidade dos seus titulares - os juízes. II- Mas também um meio de impor e acautelar os princípios das garantias de defesa e do juiz natural (art. 32º nºs 1 e 9 CRP)., sendo que a intervenção do juiz natural obriga a que seja ele, por …

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Processo nº 4332/04.0TDPRT.P5-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

LAPSO MANIFESTO

TEMPESTIVIDADE

ILICITUDE

INEXISTÊNCIA

I –Ante a intempestividade, devidamente fundamentada, de um pedido de recusa é claro, pensa-se, que não há que dar prossecução ao mesmo. II - Um quadro de intempestividade, faz imediatamente soçobrar toda a marcha do respetivo mecanismo. Se algo está fora de tempo, é inadmissível e, sendo de não admitir, não há que promover / prosseguir uma iniciativa que nem sequer poderia e / ou deveria ter existido. III - Ordenar o prosseguimento de um petitório nestas condições resultaria em determinar …

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Processo nº 178/22.2PFVNG-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECURSO DE REVISÃO

ABSOLVIÇÃO CRIME

ERRO DE DIREITO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

FACTO NOVO

LICENÇA

VALIDADE

CONTRAORDENAÇÃO

REENVIO DO PROCESSO

NOVO JULGAMENTO

I - A conduta de um arguido, que conduziu viatura automóvel e é detentor de licença de condução camarária, válida, equiparada à carta de condução de categoria AM, que lhe permitia a condução de veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 centímetros cúbicos, não consubstancia a prática de um crime de condução sem habilitação, mas sim a prática de uma contraordenação. II - Aquela licença passou a ser equiparada à carta de condução de categoria AM, em virtude das alteraçõ…

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Processo nº 28/17.1T9LSB-B.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO DE REVISÃO

ATOS URGENTES

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

ABUSO SEXUAL

CRIANÇA

NOVOS MEIOS DE PROVA

VALIDADE

CADUCIDADE

I - Enquanto persistir a situação de contumácia e o processo se encontrar em consequência suspenso, apenas é admissível a prática de actos urgentes: previstos nos termos do art. 320.º do CPP; em caso de conexão de processos, os actos tendentes à sua separação, nos termos da conjugação dos arts. 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, al. d) do CPP; e, os que respeitem à declaração da perda de instrumentos produtos e vantagens a favor do Estado (art. 335.º, n.º 5 do CPP). Bem como, naturalmente, os actos …

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Processo nº 1219/20.3JALRA.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PER SALTUM

HOMICÍDIO QUALIFICADO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO ESPECIAL

PREVENÇÃO GERAL

IDADE

AUSÊNCIA

ANTECEDENTES CRIMINAIS

I - A idade ainda que possa ser e é, um elemento relevante para a determinação da sanção, como se alcança, entre outras normas, do art. 9.º do CP, a mesma apenas pode ser considerada no momento da determinação da sanção, isto é, no momento da condenação. Como refere Figueiredo Dias “o último momento processualmente possível antes do trânsito em julgado da condenação”. II - Neste sentido, a idade que importa para efeitos de determinação da pena, é a idade que o arguido tem neste momento e n…

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Processo nº 351/10.6GAMGL-D.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANTERO LUÍS

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

ABUSO DE PODER

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CONTAGEM DE PRAZO

INDEFERIMENTO

I - Ainda que o peticionante não tenha interposto recurso da decisão que considerou a não prescrição da pena, e apesar de a petição de habeas corpus “não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários”, entendemos que deve este Supremo conhecer da mesma, nas situações em que a prescrição é manifesta e grosseira, a qual se traduziria numa prisão ilegal. II - O prazo de prescrição inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória e mantem-se, suspenso, durante o período…

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Processo nº 335/23.4GAPNI.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

VALORAÇÃO DO SEU TEOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

RECUSA EM DEPOR NA AUDIÊNCIA

1. O instituto das declarações para memória futura reporta-se a um conjunto excepcional de casos em que é admissível proceder à inquirição de testemunhas em fases anteriores à do julgamento, podendo tal depoimento, se necessário, ser tomado em conta em julgamento e contribuir para a formação da convicção do julgador. 2. Ao contrário dos demais casos de declarações para memória futura, assentes num juízo de prognose quanto à impossibilidade de o declarante estar presente na audiência de julgame…

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Processo nº 81/23.9GBGVA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: HELENA LAMAS

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

PERÍODO DE TAL SUSPENSÃO

IMPOSIÇÃO DE REGRAS DE CONDUTA

PENA ACESSÓRIA

1. A duração do período de suspensão da execução de uma pena de prisão exprime a exigência de que a ameaça de privação da liberdade se mantenha durante o período de tempo necessário a poder constituir para o condenado um eficaz contraestímulo à reiteração do comportamento delituoso, ao mesmo tempo que assegura à pena não detentiva as propriedades necessárias para acautelar o risco de a ausência de privação de liberdade vir a ser entendida como uma injustificada indulgência na prevenção e reaçã…

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Processo nº 283/23.8JAVRL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM

MEDIDA DA PENA – PODERES/DEVERES DA RELAÇÃO

CRITÉRIOS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE UMA PENA DE PRISÃO

1. A especificação prevista no artigo 412º, nºs 3, alínea b) e 4 do CPP não se basta com a transcrição integral ou parcial dos depoimentos, declarações, documentos ou outros elementos de prova que, no entender do recorrente, impõem decisão diversa, devendo os erros ser indicados ponto por ponto e com a menção das provas, nomeadamente, das passagens em que funda o seu entendimento, que demonstram esses erros. 2. Se o recorrente faz uma interpretação alternativa da prova produzida em audiência, …

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Processo nº 622/22.9T9GRD.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: SANDRA FERREIRA

CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA

CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE E CALÚNIA

ELEMENTOS DOS TIPOS

CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE EM CUSTAS CRIMINAIS

1. São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica), sobre outra pessoa (determinada ou identificável); a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contraordenacional ou disciplinar (objecto da conduta) e a denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção). 2. No que tange ao elemento subjectivo, exige-se que o agente actue…

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Processo nº 32/23.0PBCTB.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

ANOMALIA PSÍQUICA SUPERVENIENTE DO ARGUIDO

1. A doutrina e a jurisprudência salientam a diversidade de grau da fundamentação exigida para os diferentes actos decisórios, desde aquele específico das sentenças e acórdãos estabelecido nos artigos 374º e 375º do CPP, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal, ao dos meros despachos, por muito relevantes que sejam, assinalando ainda a sua inevitável diferença em função do maior ou menor poder de concisão e clareza discursiva do juiz e do concreto…

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Processo nº 198/24.2GBPBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

REVOGAÇÃO

FORMA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO

NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO

1. A revogação da suspensão provisória do processo não é automática, pois só a verificação de comportamentos censuráveis, ao nível do dolo e da negligência grosseira, quanto ao não cumprimento das injunções, é que pode permitir uma agravação da posição processual do arguido. 2. Tal revogação deve constar de despacho fundamentado e só após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar, ao abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe a audição p…

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Processo nº 231/25.0GGCVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

RECUSA DE SUBMISSÃO ÀS PROVAS ESTABELECIDAS PARA A DETECÇÃO DO ESTADO DE INFLUENCIADO PELO ÁLCOOL

CONSUMAÇÃO

1. Não assiste ao condutor nem o direito de ser conduzido a um qualquer posto, para a realização do teste qualitativo de fiscalização de álcool, nem o direito de escolher a pessoa que, em tal posto realizará, ou presenciará o teste. 2. Encontramo-nos perante um crime de realização instantânea que se consuma no momento em que o agente não obedece a uma ordem legítima da autoridade. 3. Perante a recusa verificada no local da fiscalização, a disponibilidade do arguido para realizar o exame de pe…

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Processo nº 2045/25.9CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

CONTRAORDENAÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO LEGAL DE CONTRAORDENAÇÃO

NEGLIGÊNCIA

1. A imputação do elemento subjectivo de uma contraordenação, mesmo que se esteja perante uma pessoa colectiva como arguida, deve também constar da decisão administrativa de forma, clara e concreta, e não através de menções de direito conclusivas, não só porque não é indiferente o grau de culpa determinante da conduta, mas acima de tudo porque desse mesmo grau depende muitas vezes a determinação da coima aplicável. 2. Tal como sucede com o direito penal, também em matéria de direito contraorde…

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Processo nº 1731/16.9T9CBR.C2

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

NULIDADES

NULIDADES DA PROVA

FALTA DE ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP

SANAÇÃO DE NULIDADES

NULIDADES DA DECISÃO

CRIMES OMISSIVOS: FORMULAÇÃO DE FACTOS NEGATIVOS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DOS FACTOS OBJECTO DO RECURSO

1. A nulidade prevista no nº 2 do artigo 134º do CPP não se encontra prevista no artigo 119º do mesmo diploma, nem é qualificada pela lei que a prevê como insanável, enquadrando-se, assim, nas nulidades dependentes de arguição, cujo regime se encontra estabelecido nos artigos 120º e 121º, mais concretamente, na 2ª parte do nº 2 do artigo 120º, todos da mesma compilação normativa. 2. Tal nulidade deve ser arguida, tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que ele esteja…

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Processo nº 20/25.2GAALD-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO

APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COABITAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ARGUIDO

REQUISITOS GERAIS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO

PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA

PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS

1. Do elenco de sujeitos passivos do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º do Código Penal, apenas na situação prevista na alínea d) do nº 1 se torna imprescindível que a vítima coabite com o sujeito activo. 2. A lei não define o conceito de “pessoa particularmente indefesa”, limitando-se a indicar, exemplificativamente, factores tendentes à sua densificação – idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica –, ou seja, características, condições ou circunstâncias…

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Processo nº 22/21.8PFLRA-P.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

APREENSÃO DE VEÍCULOS EM PROCESSO PENAL

DIREITO DE RETENÇÃO A FAVOR DO ESTADO

INDEMNIZAÇÕES

FIXAÇÃO JUDICIAL DE INDEMNIZAÇÃO PELO USO

1. Pretendeu o legislador, com o D.L. n.º 31/85, de 25/1, atingir uma dupla finalidade: por um lado, evitar que os veículos apreendidos em processo-crime (embora não apenas nestes casos) restassem prolongados períodos de tempo sem utilização, com a depreciação e deterioração que lhes são normalmente conaturais; por outro lado, garantir um aproveitamento público dos veículos apreendidos, ao serviço de uma certa ideia de “bem comum”, durante o período em que dura a apreensão. 2. A ordem judicial…

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Processo nº 7/24.2GAOHP.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

ALEGAÇÕES DE RECURSO

MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DO RECURSO

DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO

1. Num recurso penal, o objecto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido, sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso. 2. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que suscitou na motivação, o tribunal superior, como vem entendendo o STJ, só conhece as questões resumidas nas conclusões, por aplicação do disposto no artigo 635º, nº 4, do Có…

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Processo nº 1182/23.9T9CLD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA

CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA

NULIDADE INSANÁVEL

CONCURSO DE CRIMES

CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE UMA PENA DE PRISÃO

1. Estando o arguido devidamente notificado para a audiência de julgamento e não tendo comparecido na 1ª das datas designadas para esta, não estava o Tribunal a quo impedido de dar início à mesma nessa data, por considerar, como considerou, dispensável a presença do arguido desde o seu início, produzindo as provas arroladas nos autos. 2. Nesta situação, conforme decorre da lei, o arguido mantinha o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, se, para tanto, o seu defensor …

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Processo nº 1214/24.3JALRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PAULO REGISTO

NULIDADES DE ACÓRDÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PRODUÇÃO DE PROVA – REQUERIDA E POR INICIATIVA DO TRIBUNAL

NULIDADE DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP E ERRO DE JULGAMENTO

PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO

1. A exigência de fundamentação de facto (art. 374.º, n.º 2, do CPP) não se satisfaz com a mera indicação dos meios de prova produzidos, sem que se explicitem os motivos que levaram o tribunal a julgar a matéria de facto como provada e como não provada. 2. Todavia, essa exigência de fundamentação não obriga o tribunal a pronunciar-se, de modo detalhado, sobre todos os meios de prova, por mais irrelevantes ou supérfluos que se revelem para a formação da sua convicção. 3. Com a fundamentação da …

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Processo nº 269/23.2GASPS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: ROSA PINTO

CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA

ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL

1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com uma determinada incriminação pode apresentar queixa e constituir-se assistente. 2. Se o tribunal a quo admitiu a intervenção de uma queixosa como assistente, por ter legitimidade para o efeito, ou seja, por ser a dita titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, daí resulta que a sua posição é a mesma quanto à legitimidade para apresentar queixa. 3. Uma vez que o despacho de constituição d…

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Processo nº 768/21.0TXPRT-E.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: SARA REIS MARQUES

PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL

REQUISITOS LEGAIS

NULIDADES PROCESSUAIS

FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

1. Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos aqueles que integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. 2. O Tribunal não tem de se pronunciar sobre factos instrumentais. 3. O instituto da adaptação à liberdade condicional traduz-se num período em que a colocação em liberdade condicional pode ser precipitada por um prazo máximo de um ano, ficand…

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Processo nº 641/18.0TXPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

PROCESSO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL

VOTOS EXARADOS NA ATA DO CONSELHO TÉCNICO

I - Os votos exarados na acta do Conselho Técnico respeitante ao parecer sobre a concessão da liberdade condicional não constituem qualquer acto judicial. II - Não é aplicável a esses votos a exigência de fundamentação prevista no artigo 97º, n.º 6 do CPP. (sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 1753/21.8T9PRD.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: PEDRO M. MENEZES

RELATÓRIOS COM OPINIÃO PESSOAL DOS PERITOS SOBRE FACTOS E PROVA PERICIAL

ÂMBITO DO DIREITO DE CORREÇÃO DOS PROGENITORES

I - O Julgador só está vinculado ao resultado da prova pericial, nos moldes previstos no artigo 163.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, quando esta implique a formulação de um «juízo técnico, científico ou artístico», o que não é o caso quando o perito se limita a emitir uma opinião pessoal quanto ao significado de certos factos, formada a partir da sua análise (sem recurso a, ou aplicação de, conhecimentos e/ou instrumentos, específicos da área do conhecimento em que atua) de circunst…

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Processo nº 7/25.5PTVNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MADALENA CALDEIRA

OBRIGATORIEDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA

PRESUNÇÃO DE FLAGRANTE DELITO

I - Em caso de acidente de viação, ainda que não presenciado pelos OPC´s, os artºs 153.º e 156.º, n.º 1, do Código da Estrada impõem a realização de teste de alcoolemia aos condutores intervenientes, sempre que o seu estado de saúde o permita. II - Em acidente de viação envolvendo dois veículos, mesmo que a condução não tenha sido diretamente presenciada pelos OPC´s e um dos condutores tenha abandonado do local, a verificação, pouco depois, de sinais objetivos no veículo onde o agente veio a s…

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Processo nº 159/25.4GCAGD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MADALENA CALDEIRA

FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL

VÍCIOS DE PROCEDIMENTO

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO

I - A falta do relatório social previsto no art.º 370.º do CPP apenas assume relevo processual quando a sua elaboração se revele necessária para a correta determinação da sanção. II - Nessa hipótese, a omissão pode traduzir, segundo uma posição, uma nulidade relativa (art.º 120.º, n.º 2, al. d), do CPP) ou, segundo outra, uma mera irregularidade (art.º 123.º, do CPP), tratando-se, em qualquer caso, de vícios procedimentais dependentes de arguição tempestiva. III - Tais vicissitudes processuai…

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Processo nº 3357/24.4JABRG-F.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: JOSÉ CARRETO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA

CUMPRIMENTO DE PENA

PRAZO

CONTAGEM DE PRAZO

FALTA

FUNDAMENTAÇÃO

Se o arguido / requerente foi detido, submetido a primeiro interrogatório judicial e lhe foi aplicada a medida de coação da prisão preventiva ( de duração de um ano) na sequência do que foi julgado e condenado por acórdão transitado em julgado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão em que foi mantida a prisão preventiva, e iniciando o cumprimento da pena antes do decurso do prazo da prisão preventiva, é manifesto que a providencia de habeas corpus não pode proceder, pois encontra-se em cum…

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Processo nº 375/23.3KRMTC.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA

CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

REPETIÇÃO DO JULGAMENTO

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INJÚRIA

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

IRRECORRIBILIDADE

MEDIDAS DE COAÇÃO

VÍCIOS

ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Estando em discussão a condenação do arguido recorrente pela prática de um crime de violência doméstica em pena de prisão que lhe foi suspensa na execução, resultando tal de uma alteração da matéria de facto, sendo que em 1ª Instância fora absolvido do dito crime e condenado pelos crimes de injúria e de ofensa à integridade física simples, há quadro de pronunciamento ex novo pelo Tribunal da Relação e por isso, a decisão deste é recorrível para o STJ.

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Processo nº 1588/23.3JGLSB-D.L1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

RECUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

ISENÇÃO

IMPARCIALIDADE

INDEFERIMENTO

A mera discordância com um despacho proferido no âmbito de qualquer procedimento jurisdicional não integra fundamento de recusa.

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Processo nº 381/22.5GEGMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA FURTADO

PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023

CÚMULO JURÍDICO

INTEGRAÇÃO DE PENAS PARCELARES QUE NÃO BENEFICIAM DO PERDÃO

PENA ÚNICA CONJUNTA

APLICAÇÃO DO PERDÃO

I. No âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, em caso de cúmulo jurídico que engloba três penas parcelares, duas por crimes excluídos do perdão e uma por crime dele não excluído, o perdão incide sobre a pena única, sem qualquer desvio às regras dos artigos 77.º e 78.º, do Código Penal, por ser precisamente nesse sentido a previsão do nº 4 do artigo 3º, da Lei de clemência. II. Nessa situação, a medida do perdão sobre a pena única apenas não pode ser superior à pena parcelar que dele bene…

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Processo nº 235/23.8GAVRM.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

I – Quem for condenado pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo Artº 152º, do Código Penal, pode ser inibido, nos termos do nº 6, do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado, por um período de 1 a 10 anos. II – Porém, como claramente emerge dessa norma legal, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, no âmbito do crime de violência doméstica, é uma pena acessória que apenas pode ser aplicada e…

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Processo nº 193/17.8IDBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FÁTIMA FURTADO

PERDA DE VANTAGENS

CUMULAÇÃO COM CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

PROVA PROIBIDA

CORREIO ELECTRÓNICO

PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RELEVANTE

I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo que o seu pagamento integre, simultaneamente, a obrigação pecuniária condicionante da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado. II. As normas que preveem a nulidade da decisão instrutória nas situações estabelecidas no artigo 283.º, nº 3, ex vi artigo 308.º, nº 2, e no artigo 309.º, todos do Código de Processo Penal, por não serem expressament…

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Processo nº 49/20.7GCCHV.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO

NÃO PRONÚNCIA ATEMPADA SOBRE O INCIDENTE

IRREGULARIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO

I – Não é de mero expediente o despacho do juiz que, suscitado e integralmente tramitado o incidente de incumprimento das condições subjacentes à suspensão da execução da pena, por conhecimento do cometimento pelo arguido de novo crime durante o período da mesma, não se pronuncia injustificadamente sobre a promoção do Ministério Público de revogação da pena de substituição, procrastinando a deliberação para o termo do prazo da suspensão. II – A omissão de pronúncia subjacente a tal decisão ju…

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Processo nº 2818/24.0T8VFX.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MICAELA SOUSA

CONTRATO DE EXPEDIÇÃO OU DE TRÂNSITO

RESPONSABILIDADE DO TRANSITÁRIO

PRESCRIÇÃO

Sumário:1 I - O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O transitário é responsável perante o seu cliente não só pelo incumprimento das suas obrigações (situações gerais de incumprimento lato sensu, incluindo a mora, cumprimento defeituoso ou incumprimento definitivo), mas também pelas obrigações contraí…

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Processo nº 6493/20.2T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MICAELA SOUSA

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

HERDEIRO

HABILITAÇÃO

PRIVAÇÃO DO USO

INDEMNIZAÇÃO

Sumário:1 1 - A habilitação demonstra a aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou complexo de direitos ou situações jurídicas, operando a modificação subjectiva da instância, através da substituição da parte primitiva pelos respectivos sucessores na relação substantiva em litígio, caso em que os sucessores da parte falecida são chamados a substituí-la porque lhe sucederam na respectiva titularidade. 2 - A substituição de uma parte primitiva pelo seu sucessor na s…

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Processo nº 27145/23.6T8LSB.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA

CASO JULGADO

AUTORIDADE DO CASO JULGADO

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): 1. A excepção de caso julgado exige identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir tal como resulta do art. 581º do CPC; 2. A autoridade do caso julgado deriva não desta tríplice identidade, mas sim da necessidade de assegurar que uma decisão judicial não tenha um efeito contraditório ou incompatível com decisão anterior, sendo fundamental atender ao anteriormente decidido, sempre de acordo com a interdependência e prejudici…

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Processo nº 379/24.9T8MTJ.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO

ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS

REGIME TRANSITÓRIO

DENÚNCIA AD NUTUM

OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil): Um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, destinado a comércio, celebrado no ano de 1957, por via das normas transitórias previstas no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02 (artigos 26º, nº 4, 27º e 28º, nºs 1 e 2), continua a ser um contrato de duração ilimitada/indeterminada, não podendo ser denunciado ad nutum pelo senhorio atra…

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Processo nº 6338/25.7T9LSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MANUEL ADVÍNCULO SEQUEIRA

INCITAMENTO À DISCRIMINAÇÃO

ÓDIO OU VIOLÊNCIA

DISCURSO DE ÓDIO

PROVOCAÇÃO DE VIOLÊNCIA

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

PRISÃO PREVENTIVA

Sumário: I - A coincidência da moldura penal abstracta entre o crime de incitamento à discriminação, ódio ou violência - vulgarmente conhecido como discurso de ódio, alínea d) do nº 2 do artº 240º do Código Penal - e o crime de provocação de violência contra as mesmas vítimas, alínea a) do mesmo número - 6 meses a 5 anos de prisão - impõe que aquele incitamento seja apto à verificação desta. II - Por outro lado ainda, a correspondente restrição à liberdade de expressão apenas se justifica (de …

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Processo nº 1726/21.0T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO PROENÇA

TESTAMENTO

LEGADO

VALIDADE

NULIDADE DO TESTAMENTO

ANTENUPCIAL

I - É válida a convenção antenupcial celebrada em 6 de Dezembro de 1951, no âmbito temporal de vigência do Código Civil de 1867, em que foi convencionado que o casamento projectado seria celebrado no regime de separação de bens, e que esse regime de separação de bens se converteria em comunhão geral, se o casamento se dissolvesse por óbito de algum dos cônjuges e existisse descendência do mesmo casamento, II - Devendo, nesse caso, após o casamento se dissolver por óbito de algum dos cônjuges, …

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Processo nº 24689/23.3YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA

GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS

IMPERCETIBILIDADE

NULIDADE SECUNDÁRIA

PRAZO DE ARGUIÇÃO

CONHECIMENTO OFICIOSO

I – Os meios de prova não devem ser analisados de forma isolada; devem ser sopesados de forma global e concatenada, não estando a Relação limitada nesse exercício de reapreciação. A apreciação da impugnação da matéria de facto tem de ser feita com os mesmos elementos com que o tribunal recorrido se defrontou, para que a Relação possa formar a sua própria convicção a respeito dos factos impugnados, mediante a reapreciação dos meios de prova, exactamente nas mesmas condições em que o Tribunal re…

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Processo nº 3388/21.6T8AVR-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

PENHOR

CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL

CRÉDITOS DE TRABALHADORES

CRÉDITOS DO ESTADO

PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL

Quando na mesma graduação concorram créditos garantidos por penhor, créditos da Segurança Social, créditos de trabalhadores (ou do FGS) e créditos do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral, deve dar-se prevalência aos créditos da Segurança Social, só depois se seguindo o pagamento dos créditos garantidos por penhor, os créditos laborais e, por fim, os créditos do Estado.

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Processo nº 4705/25.5T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: RODRIGUES PIRES

LIVRANÇA

LIVRANÇA EM BRANCO

AVAL

AVALISTA

PACTO DE PREENCHIMENTO

RELAÇÕES IMEDIATAS

PRESCRIÇÃO

I – A intervenção do avalista no pacto de preenchimento da livrança em branco não o torna parte na relação jurídica fundamental subjacente à livrança. II – Por isso, ainda que o avalista se encontre no âmbito das relações imediatas por ter intervindo nesse pacto de preenchimento, não pode – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes – opor ao beneficiário do título a prescrição da obrigação fundamental ou extra-cartular.

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Processo nº 103054/24.4YIPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: MARIA DO CÉU SILVA

DOCUMENTOS ELETRÓNICOS

ASSINATURA ELETRÓNICA

VALOR PROBATÓRIO

LIVRE APRECIAÇÃO

O valor probatório dos documentos eletrónicos aos quais não seja aposta assinatura eletrónica qualificada é apreciado nos termos gerais do direito (art. 3º nº 10 do DL 12/2021, de 9 de fevereiro), ou seja, é livremente apreciado pelo tribunal (art. 366º do C.C.).

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Processo nº 7214/20.5T8VNG-F.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: JOÃO RAMOS LOPES

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

TEMPESTIVIDADE

PRAZO PERENTÓRIO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

IRRECORRIBILIDADE

I - As questões de oficioso conhecimento, porque integram o poder cognitivo do tribunal ad quem, estão sempre compreendidas no objecto do recurso. II - Cabe ao tribunal apreciar oficiosamente da tempestividade do requerimento de abertura do incidente de qualificação apresentado na fase posterior à junção do relatório a que se refere o art. 155º do CIRE (art. 188º, nº 1 do CIRE). III - O prazo para apresentar o requerimento referido em II é um prazo peremptório cujo decurso tem efeitos preclusi…

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Processo nº 529/24.5PCBRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

DEPOIMENTO INDIRECTO

GRAVAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE CONVERSAÇÃO TELEFÓNICA

PROVA PROIBIDA

INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

I. A insuficiência prevista no art. 410.º, n.º 2, a), do Código de Processo Penal, ocorrerá quando os factos provados são escassos para permitir a solução de direito. II. Já a escassez de elementos no processo para se considerarem determinados factos como provados é uma questão de erro de julgamento, previsto no art. 412.º, n.º 3, do mesmo Código. III. O erro notório do art. 410.º, n.º 2, c), do Código de Processo Penal não se confunde com o erro de julgamento: este reside numa apreciação que…

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Processo nº 6934/25.2T8VNG-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: RUI MOREIRA

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

CITAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL

CITAÇÃO POSTAL

CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÃO

FALTA DE CONTESTAÇÃO

I - A citação de uma sociedade comercial, na inviabilidade de citação por via electrónica, deve operar-se por via postal, através de correspondência enviada para a sede constante do Ficheiro Central do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, em observância do regime prescrito nos nºs 9,10 e 13 do art. 246º e nº 5 do art. 229º, do CPC. II - Cumprido tal regime, tendo a respectiva carta registada com aviso de recepção sido remetida para a morada da sede da pessoa colectiva a citar e sido aí rec…

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Processo nº 2704/25.6T8STS-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA PELAYO

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

RENDIMENTO INDISPONÍVEL PARA CESSÃO

SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO DO DEVEDOR

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

I - A exoneração do passivo constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três a seis anos posteriores ao encerramento deste, ficando o devedor durante esse período (designado período da cessão) obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, dele se excluindo o “montante necessário ao sustento digno do insolvente”, a …

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Processo nº 1420/11.0T3AVR-CS.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI MAIS FAVORÁVEL

ABERTURA DA AUDIÊNCIA

INDEFERIMENTO

COMPETÊNCIA

PRESSUPOSTOS

EFEITO DO RECURSO

I-O recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência destinada à aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, não se enquadra em nenhuma das previsões dos n.ºs 1 e 3 do artigo 408.º do mesmo diploma, razão pela qual tem efeito meramente devolutivo. II – A apreciação da admissibilidade do requerimento apresentado ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal constitui uma decisão de natureza estritamen…

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Processo nº 2667/22.0JABRG.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: FERNANDO CHAVES

ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS

EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA

I – Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II – A circunstância de o pedido de indemnização civil deduzido por assistente, na qualidade de representante legal de menor, ter sido apresentado fora de prazo não bloqueia a possibilidade …

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Processo nº 33/21.3GAPTB.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: CCCUNHA LOPES

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES

INEXISTÊNCIA DE LESÃO

ATIPICIDADE PENAL

DISPENSA DE PENA

ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER

1 – Agarrar alguém pelo braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa ao corpo de outrem insignificante. 2 – A abordagem penal implica a aplicação de penas ou medidas de segurança, o que só faz sentido em condutas ética e socialmente relevantes. 3 – O Direito Penal só deve assim intervir em “ultima ratio”. 4 – Daí, que a referida ofensa no corpo de outrem não se subsuma ao crime de ofensa à integridade física simples, devendo do mesmo o arguido ser absolvido. 5 – Tendo em conta o decid…

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Processo nº 391/22.2GBBCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: BRÁULIO MARTINS

CAPACIDADE JUDICIÁRIA

ANOMALIA PSÍQUICA

INIMPUTABILIDADE

A capacidade judiciária é a possibilidade de cada pessoa estar em condições de num determinado processo judicial, seja ele criminal, civil ou de outro qualquer jaez, optar conscientemente sobre a orientação dos seus interesses que ali estão em apreciação e decisão. O Código de Processo Civil prevê as várias formas de suprimento da incapacidade judiciária, pelo que não é a existência do estado incapacitante (seja temporário ou definitivo) que, só por si, impede a prossecução do processo civil.…

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Processo nº 343/10.5IDBRG-C.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 24 Fevereiro 2026

Relator: ARMANDO AZEVEDO

CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

NÃO TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA

PRESSUPOSTO MATERIAL

I- Os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social, sendo crimes tributários, são crimes da mesma natureza para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 13º da Lei nº 37/2015, de 05.05; II- O juízo decorrente da fórmula legal “das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes” do nº 1 do artigo 13º da Lei nº 37/2015, de 05.05 está de acordo com as finalidades do registo criminal quanto ao acesso para fins profissionais…

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Processo nº 406/22.4YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: ARMANDO CORDEIRO

CUSTAS

TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE

CONSTITUCIONALIDADE

Sumário (elaborado pelo Relator): i. A elaboração da conta de custas com a inclusão da taxa de justiça remanescente não depende de despacho judicial prévio. Este entendimento não é inconstitucional. ii. Nos termos do disposto no art. 6.º, n. 9, do Regulamento das Custas Processuais, cabe à parte vencida o pagamento da taxa de justiça remanescente devida por cada uma das partes vencedoras. Este entendimento não é inconstitucional.

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Processo nº 251/25.5YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: RUI ROCHA

REGULAÇÃO

AVIAÇÃO

CONTRA-ORDENAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

VÍCIOS DECISÓRIOS

RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA

CONCURSO

NE BIS IN IDEM

PRESCRIÇÃO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I- Nos termos do disposto no artº70º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro a autoridade administrativa pode participar na fase judicial do processo contra-ordenacional, sendo para tanto notificada da data da audiência de julgamento na 1ª instância , onde pode intervir, e sendo-lhe comunicada a sentença que for proferida. II- Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisã…

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Processo nº 165/25.9YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

REGULAÇÃO

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

CONTRA-ORDENAÇÃO

ELEMENTO OBJECTIVO

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. A obrigação de elaboração e apresentação do relatório anual de segurança prevista no artigo 62.º, n.º 1, alínea d), da Lei das Comunicações Eletrónicas e no artigo 19.º do Regulamento da ANACOM n.º 303/2019 apenas incide sobre empresas que ofereçam, de forma efetiva, redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. 2. O conceito legal de “oferta” de redes ou serviços de comunicações eletrónicas…

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Processo nº 23294/25.4YIPRT.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 23 Fevereiro 2026

Relator: RUI ROCHA

PROPRIEDADE INTELECTUAL

INJUNÇÃO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I- O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias sinalagmáticas diretamente emergentes de contratos de direito civil de valor não superior a €15.000,00 e às situações de atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no DL n.º 62/2013, de 10 de Maio independentemente do valor da dívida, não tendo a virtualidade de servir para exigir as retribuições legalmente devidas para compensação…

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Processo nº 5316/23.5T8MAI-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRE LAGE

ACIDENTE DE TRABALHO

POSIÇÃO DAS PARTES NO AUTO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

FACTOS SOBRE OS QUAIS TENHA EXISTIDO OU NÃO ACORDO

I – No auto de tentativa de conciliação devem ser consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, e não meros conceitos e/ou conclusões que eventualmente se pudessem extrair desses factos. II – Do auto de tentativa de conciliação resulta a posição da recorrente e da ré /seguradora à questão da responsabilidade agravada, referindo a ré seguradora que apenas aceitava a “ responsabilidade do acidente, nos termos do disposto no art. 79º, n.º 3 da LAT, porquanto entende que a entidade pat…

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Processo nº 9890/24.0T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SÍLVIA SARAIVA

CONTRATAÇÃO A TERMO

INDICAÇÃO DO MOTIVO

FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM

E entendimento pacífico, com vasta jurisprudência e doutrina nesse sentido, que a indicação do motivo justificativo da celebração do contrato a termo constituiu formalidade ad substantiam, devendo obrigatoriamente integrar o texto do contrato. Consequentemente, a insuficiência dessa justificação não pode ser suprida por outros meios de prova. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 2835/25.2T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SÍLVIA SARAIVA

QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COMO CONTRATO DE TRABALHO

PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE

ÓNUS DA PROVA

I - Da análise do corpo das alegações e das respetivas conclusões do recurso de apelação, resulta que a Recorrente cumpriu o ónus de impugnação, indicando os pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que entende dever ser proferida sobre a matéria de facto impugnada. II - Inexiste a nulidade arguida, porquanto os fundamentos da decisão estão claramente especificados e apresentam uma conclusão lógica e coerente, não enfermando a sentença de qualquer ambiguidade o…

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Processo nº 17544/24.1T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SÁ LOPES

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E ILÍQUIDA

I - «Sempre que o exequente, para fazer as contas duma liquidação, tem que acrescentar/introduzir/alegar factos que não constam do título executivo, não estamos perante uma liquidação dependente de simples cálculo aritmético.» II - Sendo a condenação do acórdão efetuada em termos genéricos, o processo executivo deve seguir a forma ordinária, sendo ónus do exequente não só a prova dos factos constitutivos do seu direito, como de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração, atravé…

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Processo nº 1538/25.2T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SÍLVIA SARAIVA

ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - Para cumprimento dos ónus legais, o Recorrente deve, sob pena de rejeição do recurso, indicar nas conclusões os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, conforme o disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, definindo o objeto da impugnação. II - A ausência de indicação da decisão alternativa pretendida para a matéria de facto impugnada, quer na motivação, quer nas conclusões, justifica, por si só, a rejeição da impugnação, por incumprimento da alínea c) do …

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Processo nº 130/23.0T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: ALEXANDRA LAGE

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

EMBARGOS DE EXECUTADO

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E ILÍQUIDA

I -Está-se perante uma obrigação ilíquida quando não se encontra determinada a sua quantidade e se torna necessária a alegação de factos ou da efetivação de cálculos aritméticos que, depois de submetidos ao contraditório, permitam a sua quantificação. II - A liquidação de juros quando depende de simples cálculo aritmético não necessita de recurso a incidente prévio de liquidação.

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Processo nº 2255/23.3T8PNF.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: SÍLVIA SARAIVA

DEVER DE OCUPAÇÃO EFETIVA DURANTE A BAIXA MÉDICA DO TRABALHADOR

ESVAZIAMENTO FUNCIONAL

ASSÉDIO MORAL

PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR

I - Da interpretação dual e conjugada dos artigos 651.º, n.º1, e 425.º, ambos do Código de Processo Civil, decorre que, para os documentos cuja superveniência ocorra após a apresentação das alegações, retoma-se a aplicação do regime geral do artigo 425.º. Consequentemente, a sua junção posterior é admissível, desde que fiquem demonstradas a impossibilidade de apresentação anterior e a ausência de negligência ou má-fé por parte do apresentante. II - A omissão de menção a um facto relevante na v…

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Processo nº 5199/24.8T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO FLEXÍVEL

PRESSUPOSTOS DA ATRIBUIÇÃO

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56º, 57º e 212º n.º 2 do Código do Trabalho, compete ao empregador – naturalmente com respeito pelos limites da lei e com base na escolha horária que lhe tenha sido apresentada pelo trabalhador – determinar o horário flexível de trabalho do trabalhador que, com responsabilidades familiares, lhe tenha solicitado a prestação laboral nesse regime de horário, definindo, dentro da amplitude de horário escolhido por este, quais os períodos de iní…

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Processo nº 4281/24.6T8MTS.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: NÉLSON FERNANDES

COMUNICAÇÃO DE ABANDONO DE TRABALHO

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO DO TRABALHO PRESUMIDO

DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO EXPERIMENTAL / NÃO SUBORDINAÇÃO À INVOCAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO

I - O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II - Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e tempo de trabalho a que estava obrigado; - Um elemento subjetivo, constituído pela intenção de não …

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Processo nº 16011/25.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: TERESA SÁ LOPES

PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO SUBSQUENTE A AUTO DE INSPEÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 15.º - A DA LEI N.º 107/2009

DE 14 DE SETEMBRO

NULIDADE DO CONTRATO

I - A providência cautelar prevista no artigo 186º-S do Código de Processo do Trabalho - «Procedimento cautelar de suspensão do despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15º-A da Lei nº107/2009, de 14 de setembro»- não visa antecipar os efeitos nem da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, à qual está apensa, nem os efeitos da ação subsequente de impugnação da regularidade e da ilicitude do despedimento. II - O legislador atribuiu à referida providên…

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Processo nº 12217/21.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

REMIÇÃO DA PENSÃO

DIREITO VITALÍCIO

ATUALIZAÇÃO

I – Constituindo a remição da pensão o resgate da obrigação relativamente aos valores que serviram de base ao respetivo cálculo, não implica a extinção da obrigação e tratando-se de um direito vitalício, permanece latente, pelo que, em relação a beneficiário (cônjuge ou ex-cônjuge), deve ser alterada nos termos da lei, quando este atinge a idade de reforma. II - À pensão a que o beneficiário, nos termos do art. 59º da LAT, tem direito, aquando da alteração de 30% para 40%, devem aplicar-se as …

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Processo nº 5894/15.2T8MTS.1.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: RITA ROMEIRA

REVISÃO DA INCAPACIDADE

APLICAÇÃO DO FATOR 1.5 PELA IDADE / 50 ANOS

PENSÃO REMIDA

ATUALIZAÇÃO DO REMANESCENTE DA PENSÃO

I - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos, antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade, sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do factor de bonificação 1,5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Dec. Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, ainda que não se conclua por agravamento da incapacidade, decorrente das sequelas de que é portador, pod…

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Processo nº 967/25.6T8MAI.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 19 Fevereiro 2026

Relator: GERMANA FERREIRA LOPES

DOENÇA PROFISSIONAL

CÁLCULO DA PENSÃO

SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO

I – Na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na retribuição anual ilíquida devida ao doente nos doze meses anteriores à cessação da exposição ao risco, ou à data da certificação da doença que determine incapacidade, se esta a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º 4, alínea a), da Lei nº 98/2010, de 4 de setembro, as doze retribuições mensais ilíquidas acrescidas dos subsídios de N…

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Processo nº 1382/24.4TELSB-B.L1-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 16 Fevereiro 2026

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO - PRESIDENTE

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO PENAL

DESPACHO

INQUÉRITO

REENVIO

JULGAMENTO

VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1. Os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP são vícios da sentença final e, tão só, da matéria de facto, não correspondendo a vícios de que possam enfermar despachos decisórios. 2. A regra de atribuição do processo a desembargador que já o tramitou tem, em processo penal, um conteúdo mais limitado do que em processo civil. 3. Não existe, no caso, lacuna que determine a consideração do regime constante do artigo 218.º do CPC, nem, por outra parte, uma situação determinativa de reenvio do proces…

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Processo nº 9510/24.3T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 27 Janeiro 2026

Relator: PINTO DOS SANTOS

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS

ASSEMBLEIA GERAL

CONVOCATÓRIA

PRAZO PARA A CONVOCATÓRIA

ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES

REPRESENTAÇÃO DOS SÓCIOS

I - O regime estabelecido no art. 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09 [na redação atual], visa a defesa da comunidade e dos clientes dos advogados de eventuais atuações ilícitas destes e, bem assim, a defesa dos próprios advogados do labéu da suspeita de atuações tendentes à prossecução de outros fins que não a defesa dos direitos e interesses dos seus clientes. II - Estando em causa o patrocínio de um advogado em dois processos, o nº 1 daquele…

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