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Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 12 Novembro 2025

Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS

PENAS DE SUBSTITUIÇÃO

CRITÉRIO LEGAL DE ESCOLHA

I - Em termos de hierarquia legal das penas de substituição o Código Penal apenas estabelece um critério de preferência pelas penas não detentivas. II - O único critério de substituição da pena de prisão assenta exclusivamente nas finalidades de prevenção geral e especial, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efectiva aplicação. III - Sendo legalmente admissível a aplicação de penas de substituição não detentivas, se o tribunal optar por uma delas não tem qu…

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Processo nº 1852/12.7TBOAZ-D.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

AÇÃO EXECUTIVA

TRANSAÇÃO

RISCO DE PERDA DA PRESTAÇÃO

I – Se o apelante, pretendendo impugnar a decisão relativa à matéria de facto, se basta com a invocação de conclusões de natureza jurídica ou aduz factos que nada alteram ao dado como provado, a sua impugnação é manifestamente improcedente, e não há lugar à reapreciação da prova. II – Se os devedores cumprem integralmente o acordado na transação celebrada no processo executivo e depositam as prestações mensais na conta (sediada no Banco exequente) identificada nessa transação, o risco de perd…

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Processo nº 2089/23.5T8PNF.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

REMUNERAÇÃO

I – O regime constante do art.º 19.º da Lei n.º 15/2013, de 08/02, atinente à remuneração pela atividade de mediação imobiliária, em exclusividade, não prescinde de uma relação causal entre a atuação do mediador e a conclusão e perfeição do contrato pretendido, dado que a obrigação do mediador é uma obrigação de resultado e não de meios. II – Num contrato de mediação imobiliária entre duas empresas, os juros devidos são os comerciais, sendo devidos apenas desde a citação.

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Processo nº 2185/23.9T8VCD.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

VENDA DE COISA DEFEITUOSA

DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO

CADUCIDADE

I – Não é pelo facto de determinado acordo negocial envolver, a par das obrigações típicas de certa espécie de contrato, o cumprimento pelas partes de outro tipo de obrigações, que esse acordo deixa de se integrar na espécie contratual correspondente ao modelo em que, devido à sua estrutura nuclear, se enquadra. II – O facto de a lei atribuir ao comprador de uma coisa defeituosa os meios de tutela previstos no regime dos artigos 913.º a 922.º do Código Civil, não afasta a possibilidade de esse…

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Processo nº 9680/15.1T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: MENDES COELHO

DANO BIOLÓGICO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I – O dano biológico integrado por défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 37 pontos, compatível com o exercício de atividade habitual mas que implica esforços suplementares para o exercício da mesma, é indemnizável sob uma vertente patrimonial, como dano patrimonial futuro que tem em conta a expressão daquele défice. II – Para o cálculo da indemnização por aquele dano patrimonial futuro a lei não traça um critério definido; há assim que recorrer à equidade, como previsto…

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Processo nº 4384/24.7T8VLG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

EXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO

CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS

INDEFERIMENTO LIMINAR PARCIAL

No âmbito de execução para pagamento de quantia certa cujo título executivo é uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, mas resultante de indevida cumulação de pedidos (em que se cumula o cumprimento de obrigações pecuniárias estritamente emergentes de contrato com despesas originadas pela cobrança da dívida), impõe-se a aproveitabilidade e utilização do título na parte remanescente, com consequente indeferimento liminar parcial, prosseguindo a execução para cobrança da restante quant…

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Processo nº 2182/24.7T8LOU-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Novembro 2025

Relator: CARLA TORRES FRAGA

CONTRATO DE ALUGUER

CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS

CLÁUSULA PENAL

I - O aluguer de uma coisa móvel adquirida com esse propósito constitui um aluguer mercantil a que se aplicam as disposições do Código Civil relativas à locação. II - Às cláusulas não negociadas incluídas num contrato de aluguer aplica-se o regime geral das cláusulas contratuais gerais. III - A cláusula penal que, em caso de resolução do contrato de locação por causa imputável à locatária, prevê como indemnização o pagamento, a par dos alugueres vencidos e não pagos, dos alugueres vincendos, o…

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Processo nº 134/21.8T9CNF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA

CRIME SIMPLES E CRIME QUALIFICADO

PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO PROCESSO PENAL

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A ACÇÃO PENAL

I - Os artigos 48.º, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, do C.P.P. dão expressão ao princípio da oficiosidade do processo penal, segundo o qual compete ao Ministério Público exercer a acção penal, o que lhe confere legitimidade para a promoção do processo, na consideração das limitações derivadas da existência de crimes semipúblicos e de crimes particulares, bem como das normas penais de natureza substantiva que identificam os casos em que o procedimento criminal depende de queixa. II - Se o procedime…

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Processo nº 11/23.8PELRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM JULGAMENTO NÃO OUVIDA EM INQUÉRITO

INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NECESSÁRIA À DESCOBERTA DA VERDADE E À BOA DECISÃO DA CAUSA

NULIDADE SANÁVEL

PESSOA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME INDICADA COMO TESTEMUNHA

SINDICÂNCIA DA DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RECUSA POR PARTE DA TESTEMUNHA DE DEPOR

I - A insuficiência do inquérito ou da instrução ocorre quando se omite a prática de actos processuais probatórios que a lei classifica no artigo 340.º do C.P.P. como “indispensáveis” ou “necessários” e como “essenciais” na alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º. II - A nulidade derivada de tal omissão é sanável e deve ser reclamada perante o tribunal antes que o acto onde ela foi praticada esteja terminado, só depois podendo servir de fundamento de recurso. III - Os meios de prova são sempre admi…

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Processo nº 253/25.1YRCBR

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ANA PAULA GRANDVAUX

VIGILÂNCIA DE PESSOA CONDENADA OU LIBERTADA CONDICIONALMENTE

CONDENAÇÃO EM PORTUGAL

REGIME DE PROVA

ARGUIDO RESIDENTE EM PAÍS ESTRANGEIRO

PRESSUPOSTOS PARA O PEDIDO DE VIGILÂNCIA

I - Relativamente aos países não abrangidos pela Convenção 051, relativa à vigilância de pessoas condenadas, ratificada pelo Estado Português em 1994, a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente é admissível com base no princípio da reciprocidade, nos termos do artigo 4.º e 126.º e seguintes da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto. II - Quando solicitar apenas a vigilância o Estado português dá conhecimento das condições impostas ao condenado e, sendo caso disso, das medidas c…

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Processo nº 10/16.6FDCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ALEXANDRA GUINÉ

FACTOS GENÉRICOS

DIREITO DE DEFESA

PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO

CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS

ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA

PRESUNÇÕES JUDICIAIS

DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDIRECTOS

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA

DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA

PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS BENS EM SEGUNDA MÃO

REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PELA MARGEM

CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

CONCURSO DE CRIMES

CONCURSO APARENTE

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS

CRITÉRIO DO CRIME INSTRUMENTAL OU CRIME MEIO

CUMPLICIDADE

PERDA DE PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME

INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS EMERGENTES DE CRIME

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR POR PARTE DO CÚMPLICE

I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem considerar-se não escritas porque não podem ser objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o princípio especialidade das normas tributárias para a resolução do conflito aparente de normas penais, como remete, em matéria de concurso de crimes, para o Código Penal, sendo por aplicação das regras do n.º 1 do seu artigo 30.º que se terá de determinar se foram efectivamente cometidas infracções de…

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Processo nº 1807/17.5T9PBL-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: PAULO REGISTO

INCIDENTE DA RECLAMAÇÃO DA CONTA

RECURSO DA DECISÃO

AMPLIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO

I - Do art. 31.º, n.º 6, do RCP, ressaltam restrições à admissibilidade de recurso da decisão que conhece do incidente da reclamação: o montante das custas a suportar pelo reclamante deve exceder 50 UC; mesmo que exceda esse montante mínimo de recorribilidade, só é admissível um único grau de recurso. II - Mesmo admitindo a aplicação, a título subsidiário, do regime jurídico decorrente do n.º 2 art. 629.º do CPC, a ampliação da admissibilidade de recurso da decisão que conhece da reclamação d…

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Processo nº 11/25.3T8GRD.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: PAULO REGISTO

CONTRAORDENAÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÃO SUSCITADA

NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL

SUPRIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

I - De acordo com o disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, ex vi art. 41.º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27-10, é nula a decisão judicial, proferida em processo de contra-ordenação, que não se pronunciou sobre as questões jurídicas suscitadas pelo arguido no recurso da decisão da autoridade administrativa, muito em particular relativas à substituição da coima por admoestação ou, a título subsidiário, pela sua redução a metade, com base numa pretendida atenuação especial da sanção aplica…

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Processo nº 163/25.2GDCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: SARA REIS MARQUES

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL

ANALISADOR QUALITATIVO

ANALISADOR QUANTITATIVO

COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

IMPOSSIBILIDADE DE SOPRAR POR RAZÕES DE SAÚDE

I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção a violação de regras legais e regulamentares ou técnicas da execução dos trabalhos, que a violação crie perigo para a vida do trabalhador e que se verifique o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado. II - Trata-se de um crime específico, na medida em que pressupõe que o autor possua uma determinada qualidade, fundada numa relação de vigilância entre trabalhador e empregador, e que esteja obrigado à ob…

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Processo nº 129/20.9T9GRD-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: HELENA LAMAS

REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO

INADMISSIBILIDADE LEGAL DE INSTRUÇÃO

NEGAÇÃO DOS FACTOS ACUSADOS

INVOCAÇÃO DE FACTOS NOVOS

INDICAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS

I - Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o RAI onde o arguido apenas nega os factos que lhe foram imputados na acusação ou que descreve factos não considerados no inquérito.

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Processo nº 186/21.0T9PMS-X.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

SEGREDO PROFISSIONAL

ADVOGADO

INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL

INTERESSE PREPONDERANTE

INTERESSE DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO

IMPRESCINDIBILIDADE

ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE DO DEPOIMENTO

I - O segredo profissional consiste no dever ético de não revelar dados confidenciais que tenham chegado ao conhecimento através do exercício da actividade profissional e abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento através do exercício de tal actividade. II - Os advogados deixam de estar sujeitos ao segredo profissional quando o requeiram ao presidente do Conselho Distrital respectivo e este o autorize, ou quando seja deferido o incidente processual de quebra do segredo profissional. III…

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Processo nº 82/23.7PBCTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA

OFENSA CORPORAL

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

EXEMPLOS PADRÃO

ESPECIAL CENSURABILIDADE

ACTO PRATICADO CONTRA DOCENTE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES

I - É assumido, entre a doutrina e a jurisprudência actuais, o princípio da insignificância ou princípio bagatelar enquanto princípio regulativo com especial incidência em matéria de “punibilidade”. II - Quando tal ocorra o resultado será a ausência de punição para um determinado facto que, prima facie, aparenta ter a virtualidade de colocar em causa o bem jurídico atingido, mas em termos ou proporções tais que tornam a potencial pena aplicável algo desproporcionado e atentatório da função de …

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Processo nº 288/21.3 GAMGL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: SANDRA FERREIRA

CRIME DE INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO

PLANIFICAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES

TRABALHADORES INDEPENDENTES

ENTIDADE EXECUTANTE DA OBRA

PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS

NORMAS GERAIS SOBRE TRABALHOS TEMPORÁRIOS EM ALTURA

UTILIZAÇÃO DE ESCADAS

INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DO DIREITO À VIDA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO

PRAZO DA SUSPENSÃO

I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção a violação de regras legais e regulamentares ou técnicas da execução dos trabalhos, que a violação crie perigo para a vida do trabalhador e que se verifique o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado. II - Trata-se de um crime específico, na medida em que pressupõe que o autor possua uma determinada qualidade, fundada numa relação de vigilância entre trabalhador e empregador, e que esteja obrigado à ob…

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Processo nº 163/20.9JACBR-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ROSA PINTO

DEDUÇÃO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO

OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU DO DESPACHO INSTRUTÓRIO AO LESADO

NOTIFICAÇÃO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO CHUC PARA DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS

I - O despacho de acusação ou o despacho de pronúncia é oficiosamente notificado à Segurança Social e aos serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde para deduzirem o pedido de reembolso dos valores que tenha pago ao ofendido decorrentes de ilícitos penais que tenham determinado incapacidade para o exercício da actividade profissional ou morte, a primeira, e para dedução de pedido de pagamento das despesas suportadas por facto que tenha dado origem à prestação de cuidados de saúde, os seg…

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Processo nº 398/24.5PBVIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ARBITRAMENTO OFICIOSO DE INDEMNIZAÇÃO

RECURSO DA ASSISTENTE RELATIVO À INDEMNIZAÇÃO FIXADA

LEGITIMIDADE PARA RECORRER

INTERESSE EM AGIR

I - O interesse em agir da assistente para recorrer consiste na necessidade de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou interesse legítimos, daqui resultando que só pode recorrer de uma decisão que determine uma desvantagem. II - A definição do concreto interesse em agir supõe que se identifique qual o interesse que a assistente pretende realizar especificamente em cada fase do processo. III…

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Processo nº 559/23.4JACBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO

ACTO SEXUAL DE RELEVO

DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL

DIREITO AO SILÊNCIO

PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO

LEITURA/REPRODUÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ARGUIDO NO 1.º INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE DEFESA

COAUTORIA

INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está a garantia do direito de defesa dos arguidos e do conhecimento por parte dos sujeitos processuais dos meios de prova susceptíveis de concorrer para a formação da convicção do tribunal, com vista a possibilitar o exercício do direito ao contraditório, indispensável à boa decisão da causa. II - O direito ao silêncio é o corolário do princípio da não auto-incriminação, designado como nemo tenetur, assente na ideia de que os arguidos não est…

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Processo nº 9/25.1T8VLF.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

CONTRAORDENAÇÃO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO POR DESPACHO

FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

NÃO OPOSIÇÃO DO ARGUIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

VIOLAÇÃO DAS LEIS DE PROCESSO

NULIDADE

IRREGULARIDADE QUE AFECTA O VALOR DO ACTO PRATICADO E DOS ACTOS SUBSEQUENTES

I - O juiz apenas pode decidir a impugnação judicial por despacho se a realização da audiência de julgamento for desnecessária e se o arguido e o Ministério Público a tal não se opuserem. II - A desnecessidade da realização de audiência pode resultar do facto de o objecto do recurso se reconduzir a mera questão de direito ou, contendendo a questão com a matéria de facto, se o tribunal concluir que o processo já fornece todos os elementos necessários para o seu conhecimento. III - No segundo ca…

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Processo nº 44/25.0PTCBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 05 Novembro 2025

Relator: HELENA LAMAS

SENTENÇA

ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS

CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

TEMPO QUE MEDIOU ENTRE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E A REALIZAÇÃO DO TESTE DE DETECÇÃO

ALCOOLÍMETROS

VÍCIOS DO ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I - Contrariamente ao que sucede com o alcoolímetro DRAGER, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, os despachos de aprovação e de renovação relativos ao alcoolímetro ACS, modelo SAFIR, nada referem acerca da necessidade de esperar determinado tempo depois da ingestão do álcool antes da sua utilização. II - Se o alcoolímetro usado estava certificado e se o agente da PSP que procedeu à realização do teste tinha preparação para o seu manuseamento, é irrelevante para a decisão a junção aos autos do manual …

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Processo nº 1482/20.0T9ALM.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: PAULO BARRETO

JUIZ DE INSTRUÇÃO

INDÍCIOS

ABUSO DE PODER

Sumário: I - O juiz de instrução, dentro dos limites da sua intervenção (sem oralidade, sem imediação e sem contraditório), tem, todavia, que proceder à apreciação dos elementos dos autos e procurar um grau de convicção semelhante ao julgamento, embora para atingir os juízos indiciários próprios desta fase processual (e não a prova). II - O concurso de contratação foi aberto na sequência de um pedido de necessidade de recrutamento de pessoal que emergiu da necessidade de transitar o Sistema de…

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Processo nº 202/23.1T8ALJ-A.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: ROSÁLIA CUNHA

PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO

SEGUNDA PERÍCIA

REVISÃO DA MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA VONTADE DO BENEFICIÁRIO

I - Como processo especial que é, o processo de maior acompanhado (bem como o incidente de modificação das medidas de acompanhamento) rege-se: a) pelas disposições que lhe são próprias, constantes dos arts. 891º a 904º do CPC; b) pelas disposições dos processos de jurisdição voluntária constantes dos arts. 986º a 988º do CPC no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (por via da remissão do art. 89…

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Processo nº 2902/24.0T8BCL-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: LÍGIA VENADE

RESPONSABILIDADES PARENTAIS

REGIME PROVISÓRIO

FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA

REGIME DE VISITAS

PENSÃO DE ALIMENTOS

I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das sentenças podem ser aplicadas aos despachos decisórios, que igualmente têm de ser devidamente fundamentados de facto e de direito, decorrendo o maior ou menor grau de exigência do seu respeito, da maior ou menor complexidade da questão a dirimir. II Impõe-se a sua observância numa decisão provisória de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo dos art.ºs 28º e 38º do Regime Geral do Process…

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Processo nº 694/21.3T8BGC-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 04 Novembro 2025

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

CONCLUSÕES

ÓNUS DO RECORRENTE

REJEIÇÃO

IRREGULARIDADE

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO

INSOLVÊNCIA CULPOSA

PRESUNÇÃO LEGAL

CONTABILIDADE ORGANIZADA

INDEMNIZAÇÃO

I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 641º do CPC, só pode ocorrer quando se verificar a uma falta absoluta de conclusões e não quando as mesmas sejam “complexas”, nomeadamente por serem extractos da motivação. II – A tal situação aplica-se o disposto no n.º 3 do art.º 639º - prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento. III – A contradição entre os fundamentos e a decisão é causa de nulidade da sentença – alínea c) do n.º 1 do art.º 615º do CPC – e não de…

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Processo nº 1111/20.1T8MMN.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

CAMINHO PÚBLICO

TEMPO IMEMORIAL

Sumário: 1. Os atravessadouros e os caminhos públicos têm em comum a circunstância de serem vias de comunicação utilizadas pela população, mas distinguem-se porque os caminhos públicos servem os interesses comuns de um conjunto alargado e indiscriminado de pessoas. 2. Se um caminho não é propriedade de uma entidade de direito público ou de um particular, a sua qualificação como público depende apenas da verificação dos requisitos atinentes à sua utilização coletiva e ao caráter imemorial dess…

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Processo nº 7875/24.6T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

COLIGAÇÃO ACTIVA

1 – Só na hipótese de preterição de litisconsórcio necessário o autor poderá requerer a intervenção principal de terceiro como seu associado. 2 – A limitação referida em 1 não é contornável mediante apelo ao princípio da adequação formal ou ao dever de gestão processual. 3 – No litisconsórcio, há pluralidade de partes, mas uma única relação material controvertida; na coligação, há pluralidade de partes e pluralidade correspondente de relações materiais controvertidas. 4 – A pretensão da recorr…

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Processo nº 214/22.2T8RDD-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

- Não tem necessidade de utilizar a casa de morada de família o ex-cônjuge que, por padecer de doença crónica, se encontra há cerca de 4 anos em unidade de cuidados continuados sem que tenha sido alegado que (i) é previsível a reversão do seu estado de forma a concluir que poderá vir a habitar o imóvel ou (ii) que necessita dele para outra finalidade; - A reversão do estado de saúde, se ocorrer, fica acautelada pela possibilidade de alteração da decisão sobre o destino da casa de morada de fam…

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Processo nº 714/24.0T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

TRANSMISSÃO DO CONTRATO

NRAU

I – O regime da transmissão do arrendamento para habitação é o vigente no momento do falecimento daquele que é, à data, o arrendatário. II – O NRAU, por força do disposto no seu artigo 59.º, n.º 1, aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nesta data, sem prejuízo nas normas transitórias, que constam dos artigos 26.º a 58.º do NRAU. III – A um contrato de arrendamento celebrado antes da entrada em vigor do RAU, p…

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Processo nº 1288/21.9T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

CUSTAS

SOCIEDADE COMERCIAL

OBJECTO

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

LITERALIDADE

- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão sempre da responsabilidade do A., salvo nas circunstâncias a que alude o artigo 536.º, n.os 1 e 2, do CPC ou quando seja possível concluir que a impossibilidade ou inutilidade é imputável ao réu; - O objeto de uma sociedade comercial corresponde às atividades económicas concretas e claramente definidas, de natureza comercial, que os sócios pretendem desenvolver por meio da sociedade e que estão identificadas no …

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Processo nº 5713/22.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MIGUEL TEIXEIRA

LEGITIMIDADE PROCESSUAL

TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO

NULIDADES DA DECISÃO

- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão; - O artigo 263.º, n.º 1, do CPC consagra uma situação de substituição processual: o transmitente continua a ter legitimi…

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Processo nº 156/23.4T8TVR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

CONTRATO DE EMPREITADA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

I – É hoje pacífico o entendimento da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais previstos no artigo 496.º do Código Civil em sede de responsabilidade contratual. II – O simples incumprimento contratual, por si só, não tem virtualidade de gerar danos não patrimoniais, exigindo-se a prova de factos concludentes que permitam identificar a lesão de bens estranhos ao património do lesado (dor, desgosto, sofrimento, ansiedade, ou seja, situações que se reconduzam a sofrimentos e frustrações de or…

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Processo nº 167/24.2T8ORM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

INVENTÁRIO

CABEÇA DE CASAL

ESCUSA

ABUSO DE DIREITO

- não é abusivo, por proibição da conduta contraditória em face da convicção criada, o exercício do direito a escusa do cargo de cabeça-de-casal, contando já a Requerente 84 anos de idade, tendo decorrido cerca de um ano após ter assumido o compromisso do desempenho no cargo no processo de inventário; - o deferimento do pedido de escusa não depende do cumprimento de deveres processuais em falta pela cabeça-de-casal no processo de inventário. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 1062/21.2T8ENT-C.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

RECURSO DE REVISÃO

TRANSACÇÃO

TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL

OBJECTO DO RECURSO

Em processo executivo, caso exista incumprimento do acordo celebrado, poderá o exequente renovar a execução, nos termos do artigo 850.º, n.º 1, do CPC.

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Processo nº 1591/24.6YLPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

RENOVAÇÃO DO CONTRATO

OPOSIÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

i. por força do disposto no artigo 1068.º do CC, quer o Réu trespassário, quer o respetivo cônjuge, são arrendatários no contrato de arrendamento; ii. do regime conjugado dos artigos 15.º/2, alínea c), do NRAU, 1097.º e 1110.º/1, do CC, a par do disposto nos mencionados artigos 11.º/4 e 10.º/2, alínea b), do NRAU, resulta que a comunicação do senhorio que visa impedir a renovação automática do contrato tem que ser dirigida a todos os arrendatários; iii. não tem cabimento a condenação por liti…

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Processo nº 864/22.7T8ABF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

FORMALIDADES AD PROBATIONEM

PROVA POR CONFISSÃO

i) A introdução do n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil veio evidenciar que a exigência de forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem. ii) Assim, tendo a Autora invocado a existência de um contrato de arrendamento verbal relativo a um prédio urbano para fins habitacionais, sem que haja alegado ter procedido ao pagamento de renda por, pelo menos, seis meses, a celebração do contrato de arrendamento apenas podia ser provada por confissão expressa da Ré (artigos …

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Processo nº 1917/25.5T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

ARRESTO

PERICULUM IN MORA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

i) A falta de cumprimento de obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento (quais sejam a manutenção do não pagamento ao longo de vários meses, com reconhecimento de “situação complicada” inclusivamente por um dos sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente as obrigações creditícias, constitui um dos elementos através do qual se pode reconhecer uma situ…

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Processo nº 350/11.0T2GDL-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CRÉDITO BANCÁRIO

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

VENCIMENTO IMEDIATO DAS PRESTAÇÕES

1. O direito de crédito emergente de um contrato de mútuo cujo reembolso de capital e juros foi fracionado em prestações e que, por aplicação do disposto no artigo 781.º do Código Civil, tem agora por objeto a totalidade das prestações vencidas, prescreve no prazo de cinco anos contados sobre a data desse vencimento antecipado, em conformidade com a jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 22 de setembro. 2. Deve reputar-se insuficiente, nos ter…

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Processo nº 978/23.6T8LLE-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

ACÇÃO EXECUTIVA

TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE

REMIÇÃO

PRAZO

FÉRIAS JUDICIAIS

1. Os atos de emissão de títulos de transmissão de bens penhorados na execução e de informação, nos autos, da redução da quantia exequenda, praticados pelo Agente de Execução, são atos processuais e estão sujeitos à disciplina do artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2. Na venda de um imóvel através de leilão eletrónico, o direito de remição deve ser exercido até à emissão do título de transmissão, constituindo, assim, o prazo para o exercício desse direito um prazo de “duração var…

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Processo nº 142009/24.1YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

COMPETÊNCIA MATERIAL

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

ASSOCIAÇÃO DE REGANTES

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Atenta a sua natureza de associação pública, a Ré é uma entidade adjudicante e um contraente público, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, alínea h) e 3.º, n.º 1, alínea a), respetivamente, do Código dos Contratos Públicos. 2. Atenta a primeira das referidas qualidades, salvo se o negócio jurídico estiver expressamente excluído pelos artigos 4.º a 6.º-A do Código dos Contratos Públicos, os contratos pela mesma celebrados, independentemente da natureza das respetivas prestações, do ramo do dir…

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Processo nº 454/23.7T8CSC-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA PERQUILHAS

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

PENSÃO DE ALIMENTOS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

O artigo 1906.º do Código Civil não tem, nem podia ter, natureza imperativa, nem fixa presunções iure et iure que o juiz não possa deixar de atender. O normativo em questão enuncia a regra e princípios gerais a observar, sempre condicionada ao superior interesse da criança. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 3014/24.1T8STR-B.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA

LISTA DE CREDORES

IMPUGNAÇÃO

RECURSO

A decisão proferida no âmbito do PER sobre a impugnação da lista provisória de créditos elaborada pelo sr. Administrador Judicial Provisório é diretamente recorrível, nos termos do disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), enquanto decisão final de incidente processual, não tendo o recorrente interessado de aguardar pela decisão da homologação do plano de recuperação para dela recorrer ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 3, do CPC. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 3128/18.7T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

DIREITO INTERNACIONAL

CESSÃO DE QUOTA

INOFICIOSIDADE

NACIONALIDADE

NORMA DE CONFLITOS

1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem pontos de contacto com mais de um ordenamento jurídico, cumpre avaliar qual o ordenamento jurídico competente para regular a concreta questão jurídica suscitada pelos autores, in casu, a invalidade do contrato de cessão de quotas outorgada entre o pai e o irmão de ambos, por falta de consentimento dos autores para a outorga do contrato. 2 – O que implica determinar, dentro do regime de direito internacional privado contido no Código Civil, a…

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Processo nº 3711/21.3T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Resulta da conjugação do artigo 155.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social com o supra citado artigo 60.º da Lei de Bases Gerais do Sistema da Segurança Social que o prazo de prescrição das obrigações contributivas dos trabalhadores independentes é de cinco anos e que o mesmo se conta da data em que aquela obrigação deveria ser cumprida, ou seja, aquele prazo conta-se a partir do 20.º dia do mês seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado.…

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Processo nº 7471/22.2T8STB-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

NULIDADE DO ACÓRDÃO

NULIDADE PROCESSUAL

PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE

Se o tribunal de 1ª instância emitiu pronúncia sobre requerimento apresentado pela insolvente, não se verifica a nulidade de omissão de ato processual. Mas, ainda que assim não fosse, há muito que teria decorrido o prazo de arguição da nulidade invocada, atento o regime previsto no artigo 199.º do Código de Processo Civil.

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Processo nº 112/24.5T8OLH-D.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO

PREJUÍZO PARA OS CREDORES

I – O Tribunal da Relação não pode apreciar a impugnação da matéria de facto se o apelante não observar os ónus que lhe assistem, previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC. II – A comunicação da resolução em benefício da massa insolvente tem que ser dirigida às partes intervenientes no ato a resolver, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, inexistindo a obrigatoriedade de a mesma ser igualmente dirigida aos respetivos mandatários. III – Aquele que, sendo credor em processo especial de rev…

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Processo nº 1456/25.4T8SLV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE

REQUISITOS

ESBULHO VIOLENTO

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Para efeitos de verificação do preenchimento do primeiro dos referidos requisitos – a posse – é irrelevante a classificação do contrato através do qual um dos contraentes é nela investido. 3. É violento o esbulho que impede o esbulhado de aceder à coisa possuída e utilizá-la, em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designada…

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Processo nº 1639/18.3T8FAR-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA

MENORES

NULIDADE DA SENTENÇA

I. Tendo os processos tutelares cíveis natureza de jurisdição voluntária, é admissível a prolação de decisão provisória, nos termos do artigo 28.º do RGPTC, que verse sobre questão distinta do pedido inicial, se o interesse da criança e a dinâmica da vida a demandarem. II. A audição da criança, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do RGPTC, enquanto expressão do direito que lhe assiste a expressar a sua opinião e sentir quanto a questões que afetem a sua vida, é obrigatória, desde que se lhe recon…

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Processo nº 3459/24.7T8PTM-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA

ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980

CONDENAÇÃO

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

I) Para efeitos de condenação no pagamento de despesas decorrentes da deslocação/retenção ilícita de uma criança, ao abrigo do previsto no artigo 26.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, é irrelevante que a decisão de regresso se pronuncie quanto ao mérito ou que se limite a homologar um acordo ou a confirmar a aceitação da parte requerida. II) Ainda que o objetivo essencial da Convenção seja o de assegurar o regresso imedia…

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Processo nº 268/15.8T8GDL-E.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

SIGILO PROFISSIONAL

DISPENSA

IMPRESCINDIBILIDADE

I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da factualidade controvertida que se pretende demonstrar com recurso ao depoimento em causa, cujo conhecimento pela testemunha se encontra abrangido pelo sigilo profissional invocado, bem como a relevância de tal depoimento, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios de prova de tal factualid…

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Processo nº 919/04.0TBTNV-G.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS COM SUBIDA A FINAL

RETENÇÃO DE RECURSO

PROVA PERICIAL

O artigo 644.º do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue as decisões que admitem recurso imediato, elencando, designadamente, as decisões intercalares que admitem apelação autónoma e relegando a impugnação das demais para momento ulterior.

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Processo nº 1989/19.1T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIDA LEITE

REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA

FACTOS NOVOS

I – Face ao incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, é de rejeitar a apreciação da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, na parte respetiva; II – Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre a mesma não se pronunciou, e não se tratando de questão de conhecimento oficioso, não pode ser arguida no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matér…

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Processo nº 7053/19.6T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA MARGARIA LEITE

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

ACTOS DE EXECUÇÃO

APREENSÃO

REMOÇÃO

AGENTE DE EXECUÇÃO

I – Se a recorrente não especifica, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso na parte respeitante à impugnação da decisão de facto, por incumprimento do ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC; II – Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação das questões de direito suscitadas. (Sumário da Relatora)

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Processo nº 25/23.8T8ADV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PRESTAÇÃO DE CONTAS

OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO

CABEÇA DE CASAL

SALDO DISPONÍVEL

DISTRIBUIÇÃO

I. A obrigação de prestar contas decorre da obrigação de informação consagrada genericamente no artigo 573.º do CC, cuja constituição exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: a dúvida fundada, do titular de um direito, sobre a sua existência ou o seu conteúdo; a existência de outrem em condições de prestar as informações necessárias. II. A obrigação de prestação de contas filia-se no amplo dever de informação que onera aquele que gere o que não é seu, que o obriga a dar informação …

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Processo nº 392/04.2TBLGS-H.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

USUCAPIÃO

POSSE

HIPOTECA

I. Se à data em que iniciou a posse o usucapiente conhecia a existência de hipoteca que onerava o prédio usucapido, tendo sido executado na ação executiva logo após instaurada pela credora hipotecária, tal posse sempre se encontrou limitada, quanto ao respetivo exercício, pela hipoteca constituída, que deste modo não se extinguiu com o reconhecimento, em ação autónoma, do direito de propriedade a favor do usucapiente. II. Tendo o alegado possuidor optado pela demanda solitária da titular insc…

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Processo nº 565/24.1T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

INCAPACIDADE ACIDENTAL

TESTAMENTO

ANULABILIDADE

I. O artigo 2199.º do Código Civil não se reporta à incapacidade para testar, esta prevista no artigo 2189.º, prevendo antes uma situação de incapacidade acidental, ou seja, no preciso momento em que a disposição é lavrada, o declarante não se encontra em condições, seja qual for a causa, designadamente por força de uma doença que lhe sobrevenha, de formar livremente a sua vontade ou de discernir o sentido e alcance da declaração. II. Verificada uma situação que preencha a previsão legal, o te…

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Processo nº 845/23.3T8OLH-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

PRAZO DE PRESCRIÇÃO

CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL

DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS

I. O n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil vem sendo interpretado no sentido de que a contagem do prazo prescricional se inicia na data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, conta-se a partir da data em que aquele, conhecendo a existência do facto, da ilicitude do mesmo, da culpa do seu agente e do dano causado, soube ter direito à indemnização. II. Para efeitos do início de contagem do prazo prescricional, não…

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Processo nº 2556/21.5T8PNF.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ARRENDAMENTO

PROVA DO PAGAMENTO

ÓNUS DA PROVA

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

SUB-ARRENDAMENTO

NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL

DENÚNCIA DE CONTRATO

Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva da obrigação de pagamento da mesma (artigo 342.º, n.º 2, do CC). 2. A prova do pagamento da renda pode ser feita por qualquer meio de prova, ou seja, documental (v.g., recibo de pagamento, transferência bancária, extratos bancários) ou testemunhal, mas esta tem de ser credível e consentânea com a demais prova. 3. …

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Processo nº 97890/23.8YIPRT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

INCUMPRIMENTO

PAGAMENTO

CASO JULGADO

Sumário: 1. No transporte rodoviário nacional de mercadoria, que gera, face ao disposto no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 04-10, uma obrigação de resultado para o transportador, o cumprimento do contrato exige a entrega da mercadoria nos termos acordados. 2. Não se tendo provado o incumprimento da transportadora quanto à falta de entrega de parte da mercadoria, cumpriu a mesma a referida obrigação de resultado, impendendo sobre a parte contrária o pagamento do transporte. 3…

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Processo nº 247/22.9T8GDL.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

MORA

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

Sumário: Tendo ficado apurado que os promitentes vendedores, perante a mora dos promitentes compradores, não converteram a mora em incumprimento definitivo, mormente interpelando-os admonitoriamente, o que lhes permitiria resolver o contrato promessa se não fosse celebrado o contrato definitivo nos termos da interpelação, e fazerem seu o sinal entregue, e, ao invés, efetuaram a venda do imóvel a terceiro, tal quadro fático evidencia a inequívoca vontade de não celebrar o contrato prometido, to…

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Processo nº 355/24.1T8ORM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

TÍTULO CONSTITUTIVO

PROPRIEDADE HORIZONTAL

IGREJA

Sumário: I. Compete à assembleia de condóminos alterar o título constitutivo da propriedade horizontal no que concerne ao uso das frações que compõem o condomínio. II. Compete ao administrador do condomínio executar essa deliberação bem como a que lhe concedeu poderes para recorrer aos tribunais para esse efeito. III. É dotada de eficácia contra a proprietária das frações, a deliberação condominal que, por maioria, como exige o artigo 29.º da Lei n.º 16/2001, de 22/06 (Lei da Liberdade Religio…

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Processo nº 797/22.7T8PTG-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

PERÍCIA

CABEÇA DE CASAL

RENDIMENTO

DESPESAS

HERANÇA INDIVISA

Sumário: I. A impugnação da decisão de facto tem de ancorar-se nos requisitos do artigo 640.º do CPC, desde logo, tendo sido produzida prova documental, pericial e testemunhal sobre as contas a apresentar, a mera discordância quanto ao método aplicado na perícia, por o recorrente dar prevalência ao método que ele próprio utilizou – presumindo os rendimentos porque lhe faltava informação, ou seja, desconhecia as despesas -, não determina, sem mais, a alteração da decisão de facto, por não se de…

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Processo nº 337/24.3T8STR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

ARTICULADO SUPERVENIENTE

ADMISSIBILIDADE

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

Sumário: É de admitir, ao abrigo do disposto no artigo 611º do CPC, a ampliação do pedido formulada em articulado superveniente, quando estão em causa transportes de mercadorias com vicissitudes em tudo idênticas às dos transportes referidos na petição inicial, no mesmo período temporal, pelo que se pode falar em factos complementares, atenta a estreita conexão entre eles, factos que, aliás, têm manifesta influência sobre o conteúdo da relação controvertida.

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Processo nº 197/24.4T8TNV.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: MANUEL BARGADO

CONDOMÍNIO

DESPESAS

DÍVIDA AO CONDOMÍNIO

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

DECLARAÇÃO TÁCITA

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

PRESCRIÇÃO

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação propter rem, decorrente não de uma relação creditória autónoma, mas do estatuto do condomínio. II - As despesas da administração da coisa e tudo o que disser respeito a reparações ordinárias indispensáveis para a conservação do edifício cabem ao usufrutuário. III - A assunção de dívidas é a transmissão da pos…

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Processo nº 3806/24.1T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FRANCISCO XAVIER

INDEFERIMENTO LIMINAR

DIREITO À IMAGEM

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. O indeferimento liminar da petição por manifesta improcedência está reservado aos casos em que, qualquer que seja a interpretação que se faça dos preceitos legais aplicáveis à situação factual configurada pelo autor, seja manifesto que a pretensão formulada não pode proceder. II. O direito à imagem integra o elenco dos direitos pessoais com consagração no artigo 26º, n.º 1, da Constituição, e com tutela ao nível do direito ordinário …

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Processo nº 1057/22.9T8PTM.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA PESSOA

DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL

DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

FACTOS ESSENCIAIS

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

DIREITO DE PREFERÊNCIA

Sumário1: I - O reforço dos poderes de gestão processual do juiz introduzidos com a reforma do processo civil não se confinam à gestão formal, abarcando, igualmente, uma gestão material do processo no campo da decisão de facto. Nessa medida, a lei processual (art. 5.º do CPC) veio permitir que, oficiosamente, o juiz possa tomar em consideração factualidade não alegada pelas partes nos respectivos articulados, com excepção da reportada aos factos essenciais que constituam a causa de pedir em qu…

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Processo nº 53/22.0T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA PESSOA

LEGADO

TESTAMENTO

ARRENDAMENTO

RENÚNCIA AO MANDATO

Sumário1: I. Os efeitos processuais da renúncia ao mandato e da não constituição de (novo) mandatário no prazo de 20 dias encontram-se taxativamente elencados nas alíneas do citado n.º 3 do artigo 47.º, sendo que, se a falta for do réu, a lei prescreve expressamente o prosseguimento dos termos do processo e o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, à exceção do pedido reconvencional nos termos do n.º 6 do mesmo normativo. II. Resultando da factualidade provada que, no mesmo testament…

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Processo nº 978/25.1T8ENT-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANA PESSOA

EMBARGOS DE EXECUTADO

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

Sumário1: É possível a invocação, como fundamento de embargos de executado à execução, da existência de contra crédito sobre o exequente, com vista a obter-se a compensação de créditos, mesmo que esse contra crédito não tenha suporte em título com força executiva.

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Processo nº 3559/24.3T8STR-A.E1-A

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

FUNDAMENTOS

CUSTAS

PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - é admissível a formulação de pretensão visando que sobre a decisão singular do relator recaia um acórdão sem que a pretensão venha assente em concretos fundamentos; nesse caso, o acórdão pode-se limitar a remeter para os termos da decisão singular, se acolher os seus fundamentos.

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Processo nº 1258/24.5T8LLE.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

RECONSTITUIÇÃO NATURAL

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - independentemente da forma como se compreenda o primado da reconstituição natural, ficando demonstrado que a reparação dos bens é viável, e opondo-se o devedor/lesante ao pagamento de indemnização em dinheiro, não pode o credor/lesado reclamar o pagamento de indemnização em dinheiro. - sendo compensáveis os danos não patrimoniais em sede contratual, a atribuição de indemnização por eles depende de estes revestirem a especial…

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Processo nº 887/24.1T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

PERSI

CONSUMIDOR

COMUNICAÇÃO

EXTINÇÃO

REQUISITOS

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS

Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) é o de que se esteja perante contrato de crédito celebrado com um consumidor. 2. Se na generalidade dos casos que têm sido submetidos à apreciação dos Tribunais a inclusão dos clientes bancários no PERSI faz pressupor que os mesmos se tratam de consumidores, a verdade é que a maneira como as partes deste processo concreto escolheram introduzir as suas pretensões em juízo…

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Processo nº 529/24.5T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

INVENTÁRIO

AVALIAÇÃO

RELAÇÃO DE BENS

OPOSIÇÃO

RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS

RENDIMENTO

ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Sumário: 1. Na modalidade de inventário divisório procura-se uma justa e igualitária partilha do acervo hereditário, pelo que a discussão em torno do valor dos bens pode ser impulsionada logo depois da citação dos interessados para o inventário e nada obsta a que a avaliação seja requerida em momento anterior ao da conferência de interessados. 2. Quando ao impulsionador do processo de inventário não compete o exercício das funções de cabeça‑de‑casal, apenas tem de apresentar com o requeriment…

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Processo nº 2836/22.2T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

MOTIVAÇÃO

FACTOS

Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância, nem foi atempadamente suscitada a sua inclusão ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não podem constituir o objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada. 2. A pretendida inclusão de factos não alegados apenas em fase de recurso violaria o princípio do contraditór…

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Processo nº 105/14.0TBMMN.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

RESOLUÇÃO

INCUMPRIMENTO DEFINITIVO

COMODATO

REMANESCENTE

TAXA DE JUSTIÇA

INDEMNIZAÇÃO

PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da sociedade configura uma obrigação instrumental e prévia, indispensável à execução da obrigação principal – aquisição da sociedade – e, portanto, uma obrigação que recai na esfera dos promitentes compradores. II. Por isso, não cumprem a obrigação de optar pela modalidade de aquisição dos bens objeto do contrato, prevista no Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) e necessária à celebração do contrato prometido, os promitent…

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Processo nº 1892/24.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

ABANDONO DE SINISTRADO

DOLO

TRANSCRIÇÃO

DOCUMENTO

Sumário: I. O Juiz deve enunciar os factos que, com base nos documentos (e outros meios de prova), considera provados e não limitar-se à transcrição literal das declarações dos intervenientes no acidente ou dos documentos juntos aos autos. II. O conceito de “abandono do sinistrado” para efeitos do artigo 27.º, n.º 1 alínea d) do DL n.º 291/2007, de 21/08, pressupõe o dolo do lesante na omissão do dever de auxílio à vítima. III. Não se verifica abandono doloso do sinistrado, para efeitos do ref…

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Processo nº 3375/24.2T8ENT.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

PERSI

EXTINÇÃO

COMUNICAÇÃO

REQUISITOS

EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

CONHECIMENTO OFICIOSO

Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012. 2. Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre a integração do cliente no PERSI (alínea c) do n.º …

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Processo nº 1038/24.8T8BJA-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

SUB-ROGAÇÃO

MANDATO COM REPRESENTAÇÃO

EXECUÇÃO

LEGITIMIDADE

Sumário: 1. O pagamento, pelo Fundo Europeu de Investimento, na qualidade de Garante, de uma parte de um empréstimo contraído ao abrigo de uma linha de crédito especial, determina que o Fundo passe a ser o titular do direito de crédito correspondente, à luz da figura da sub-rogação legal, nos termos do artigo 592.º, n.º 1 do Código Civil. 2. Tendo o Fundo e o Banco Exequente assinado um Protocolo nos termos do qual este foi mandatado por aquele para exercer o seu direito de crédito e recupe…

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Processo nº 483/21.5T8MMN-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: SÓNIA MOURA

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

LEGITIMIDADE

ARRENDAMENTO

SOCIEDADE COMERCIAL

SÓCIO

Sumário: É parte legítima em execução para entrega de coisa certa o sócio da sociedade que foi condenada na entrega de imóvel cujo arrendamento foi declarado cessado por via judicial, mas que, posteriormente a esta decisão, foi extinta (artigos 163.º, n.º 1 e 197.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, conjugadamente com o artigo 54.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

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Processo nº 22/10.3TBRMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

TÍTULO EXECUTIVO

LIVRANÇA

FOTOCÓPIA

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Já na vigência da versão do CPC aprovada pelo DL n.º 329-A/95, era jurisprudência pacífica que quando fosse constituído por título cambiário, só o documento original poderia servir de título executivo, com a única excepção de se permitir a apresentação de cópia autenticada quando o original estivesse a servir de título noutro processo de execução conhecido e, por esse motivo, não pudesse ser junto. II. Este entendimento decorre do perigo de, a admitir-…

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Processo nº 1050/20.7T8OLH.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

INCERTOS

LEGITIMIDADE PASSIVA

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

INDEFERIMENTO LIMINAR

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o autor desconheça a identidade do condutor e a matrícula do veículo causador do acidente de viação, a acção de condenação no pagamento de indemnização fundada em responsabilidade civil por danos sofridos tem, obrigatoriamente, sob pena de ilegitimidade passiva, de ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel. II. Proposta exclusivamente contra “Incertos” com fundamento no supramencionado desconhecimento, estes devem ser absolvidos da instâ…

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Processo nº 655/25.3T8EVR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

DIREITO DE PREFERÊNCIA

COMPRA E VENDA

DEPÓSITO DO PREÇO

INCONSTITUCIONALIDADE

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma constante do n.º 1, do artigo 1410.º, do Código Civil, na parte em que exige o depósito integral do preço da venda como condição para o exercício do direito de preferência pelo arrendatário habitacional, não viola os preceitos constitucionais dos artigos: 20.º, n.º 1, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva; 13.º, igualdade e não discriminação por condição económica entre arrendatários ricos e arrendatários pobres; 65.º, direito à habita…

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Processo nº 1409/21.1T8PTG.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL

DANOS DO CONDUTOR

CULPA

EXCLUSÃO DE COBERTURA

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cobre os danos sofridos pelo condutor do veículo, nos casos em que a produção do acidente seja devida ao próprio condutor, ainda que não haja culpa dele. 2. Deve considerar-se culpado pelo acidente, o condutor que tinha o domínio da velocidade e trajectória que imprimia ao veículo quando este saiu da faixa de rodagem, violando as disposições dos art.ºs 13º, n.º 1 e 17º, n.º 1, por…

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Processo nº 479/20.4T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO

DANO BIOLÓGICO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

1 – Mantém-se em € 15.000,00 o montante da indemnização pelo dano biológico. 2 – Aumenta-se para € 20.000,00 o montante da indemnização pelos danos não patrimoniais. 3 – Não existe fundamento para proceder à redução do montante da indemnização ao abrigo do disposto no artigo 570.º do Código Civil. 4 – É a empresa utilizadora, e não a empresa de trabalho temporário, quem deve ser considerada civilmente responsável, ao abrigo do disposto no artigo 500.º do Código Civil, pelos danos ilícita e cul…

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Processo nº 4432/25.3T8STB-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

FACTOS-ÍNDICE

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

1 – A interposição de recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para as partes arguirem nulidades processuais, nomeadamente daquelas que se encontram previstas nos artigos 188.º (falta de citação) e 191.º (nulidade da citação) do CPC. 2 – Estando provado que a acção executiva que a requerente da insolvência instaurou contra a requerida foi declarada extinta devido à inexistência de bens para pagar o crédito exequendo, verifica-se o facto indiciário da insolvência previsto na …

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Processo nº 5267/23.3T8STB.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 30 Outubro 2025

Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA

CARGA DO VEÍCULO

A aquisição, pela empresa de seguros, de um direito de regresso contra o responsável civil, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, depende da verificação dos seguintes pressupostos: i) os danos terem sido causados pela queda de carga de um veículo; e ii) essa queda ter resultado do deficiente acondicionamento da carga transportada. (Sumário do Relator)

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Processo nº 2048/24.0T8FAR-A.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

ACIDENTE DE TRABALHO

PROPOSITURA DA ACÇÃO

ERRO NA FORMA DE PROCESSO

PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA

ACORDO

ALTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não havendo acordo na tentativa de conciliação em ação de acidente de trabalho, devem ficar consignados no auto os factos sobre os quais houve acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente, do nexo causal entre a lesão e o acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída. II – Neste …

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Processo nº 313/22.0YUSTR.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: CARLOS MARINHO

ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO

OMISSÃO DE PRONÚNCIA

NULIDADE PROCESSUAL

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

SUMÁRIO I. É imposto aos órgãos jurisdicionais definirem, autonomizarem e indicarem expressamente as questões a tratar nas suas decisões de fundo regendo, neste domínio, em matéria de contra-ordenações, o disposto no art. 368.º do Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do RGCO; II. Pode obviar à materização de uma situação de omissão de pronúncia o facto de o Tribunal se ter, afinal, pronunciado sobre a matéria apesar de o ter feito sem consciência da existê…

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Processo nº 295/24.4YUSTR.L1 E 295/24.4YUSTR-A.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: RUI ROCHA

CONTRA-ORDENAÇÃO

REGULAÇÃO

ATERRAGEM DE AERONAVES

NULIDADE DA SENTENÇA

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA

SECTOR AERONÁUTICO

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I- Nos termos do disposto no artigo 29º, nº2, do CPP aplicável ex vi do artigo 41º do RGCO se tiverem já sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se à apensação de todos àquele que respeitar à contra-ordenação determinante da competência por conexão, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, nem sequer uma mera irregularidade, se a entidade administrativa não procedeu,…

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Processo nº 1952/23.8T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data. II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código …

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Processo nº 1957/23.9T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data. II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código …

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Processo nº 290/24.3T8STR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem determina unilateralmente os critérios de fixação da remuneração do estafeta, pagando tal remuneração semanalmente. II – Mostra-se preenchida a al. b) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem estabelece determinadas regras, de forma unilateral, relativas à prestação da ativi…

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Processo nº 5321/24.4Y9PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA GUERREIRO

PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL

CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

I - Ao procedimento contraordenacional são extensivas as causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal conforme fixou jurisprudência o AFJ nº2/2002. II - Proferida a sentença de impugnação judicial em primeira instância o prazo de prescrição suspende-se por força do art. 120 nº1 al e) do CP quando a arguida interpõe recurso para o Tribunal da Relação. (Sumário da responsabilidade da Realtora)

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Processo nº 16/21.3GAOAZ-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA GUERREIRO

REGISTO CRIMINAL

NÃO TRANSCRIÇÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS

I - Não existe uma correspondência direta entre o juízo favorável feito quanto à suspensão da execução da pena e o feito quanto à não transcrição da sentença no registo criminal nos termos do art.13 nº1 da Lei 37/2015. II - A regra é a transcrição das condenações no registo criminal. III - Só deve ser deferida a não transcrição quando das circunstâncias que acompanharam o crime se possa inferir que não existe perigo da prática de novos crimes. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

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Processo nº 649/23.3T8FAR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NULIDADE

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA

SUSPENSÃO

Sumário elaborado pela relatora: I- Referindo a decisão condenatória proferida pela ACT que a arguida praticou duas contraordenações muito graves p. e p. pelo artigo 285.º do Código do Trabalho e resultando dos factos assentes que a arguida assumiu a posição de transmitente/adquirente no âmbito de uma transmissão de unidade económica, é manifesto que a entidade administrativa imputou à arguida a prática de infrações enquadráveis no artigo 285.º, n.º 11, alínea b), do Código do Trabalho, pelo q…

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Processo nº 1899/23.8T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ESTAFETA

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

ARECT

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindíci…

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Processo nº 1903/23.0T8TMR.E1

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: PAULA DO PAÇO

ESTAFETA

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

ARECT

Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindíci…

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Processo nº 1924/23.2T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

INTERMEDIÁRIO

Sumário: 1. Embora o art. 12.º-A do Código do Trabalho, aditado pela Lei n.º 13/2023, não seja de aplicação retroactiva, aplica-se à relação existente a partir do momento da sua entrada em vigor, permitindo a sua análise de acordo com os indícios de laboralidade ali constantes. 2. Quanto às relações iniciadas em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas no art. 12.º n.º 1 als. a) e b) do Código do Trabalho – actividade…

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Processo nº 3923/23.5T8FAR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

PRESUNÇAO DE LABORALIDADE

Sumário: 1. A aplicação informática é o principal instrumento de trabalho dos estafetas e é disponibilizada pela plataforma digital, e certo é que a Ré obriga à sua utilização, assim dirigindo toda a actividade do prestador. 2. Ocorrem pelo menos cinco das presunções previstas no art. 12.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, nomeadamente as constantes das respectivas alíneas a), b), c), e) e f), se dos autos resulta que: - a Ré fixa a retribuição dentro de limites máximos e mínimos; - determina os …

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Processo nº 1898/23.0T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem determina a remuneração fixa, segundo os critérios que unilateralmente decidiu aplicar, bem como quem determina a remuneração variável, não só em face dos limites mínimos e máximos que impõe, como por proceder a tal pagamento de acordo com os quilómetros constantes do trajeto de viagem que apresenta ao estaf…

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Processo nº 1923/23.4T8TMR.E2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora

Sessão: 29 Outubro 2025

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

ESTAFETA

PLATAFORMA DIGITAL

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO

ARECT

PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Uma vez que o art. 12.º-A do Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações contratuais iniciadas em data anterior à sua entrada em vigor, desde que tais relações ainda subsistam nessa data. II – Mostra-se preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 12.º-A do Código …

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Processo nº 10091/23.0T8LSB-C.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

IMPUGNAÇÃO

PROVA DOCUMENTAL

PAGAMENTO

ÓNUS DA PROVA

SANEADOR-SENTENÇA

Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – Por lhe ser aplicável o artigo 595º, nº 1, alínea b) do CPC, é perfeitamente defensável que o despacho saneador a proferir nos termos do nº 3 do artigo 136º do CIRE, conheça “imediatamente do mérito da causa (…) sem necessidade de mais provas”, ou seja, que verifique os créditos (homologando total ou parcialmente a lista dos créditos reconhecidos) e os gradue em harmonia com as disposições legais, nomeadamente, se os cr…

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Processo nº 862/24.6T8BRR-F.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: NUNO TEIXEIRA

INSOLVÊNCIA

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO

OPOSIÇÃO

RESPOSTA

INTERESSADO

PRAZO PEREMPTÓRIO

PRAZO DE COMPLACÊNCIA

APLICAÇÃO

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Para efeitos do disposto no artigo 188º, nº 10 do CIRE, “interessado que assuma posição contrária à das oposições” é todo aquele que apresentou alegações no sentido da qualificação da insolvência como culposa, bem como todos aqueles, que não tendo apresentado alegações em tempo, o poderiam ter feito, por gozarem de legitimidade para tal. II – Por não ser “interessado”, para efeitos do disposto no artigo 188º, nº 10 do…

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Processo nº 349/23.4T8VFX-D.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Outubro 2025

Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

INSOLVÊNCIA CULPOSA

CULPA GRAVE

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, al. c), do CPC, de oposição entre os fundamentos e a decisão, quando na sentença proferida se verifica existir um raciocínio lógico entre os fundamentos enunciados e a decisão tomada a final. 2 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte do disposto na alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, qu…

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Processo nº 604/19.8LRS.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 20 Outubro 2025

Relator: ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA

ÓNUS DA PROVA

ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. No âmbito da acção de impugnação pauliana incide sobre o credor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto, a prova de que o obrigado possui bens de igual ou maior valor (art. 611º do Código Civil). II. Uma vez julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obriga…

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Processo nº 2996/24.8T9BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 14 Outubro 2025

Relator: JÚLIO PINTO

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ROUBO

TIPICIDADE

CONCURSO

1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos, seu pais, na sua integridade psíquica e, mais amplamente, na sua dignidade enquanto pessoas humanas, no interior do domicílio comum, numa clara postura no sentido de subjugar e humilhar as vítimas, submetendo-as, inclusive através de ameaças de morte, às suas vontades, designadamente de fornecimento de dinheiro, constitui um aviltamento intolerável da dignidade de qualquer pessoa, quanto mais dos seus progenitores, consubst…

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Processo nº 128/24.1YHLSB.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 17 Setembro 2025

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PROCEDIMENTO CAUTELAR

NULIDADE DA PATENTE

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Em sede de procedimento cautelar e relativamente à patente europeia n.º ...61 (EP ...61), deve ser julgada procedente a exceção de nulidade da patente, baseada em falta de novidade e falta de atividade inventiva, tendo fundamentalmente em conta a divulgação ao público, antes da data da prioridade, do estudo denominado .... II. O recurso é, assim, julgado improcedente e é mantida a sentença recorrida.

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Processo nº 870/21.9T8MFR-F.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 01 Setembro 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Tendo sido movimentado – no movimento judicial ordinário – o juiz que tinha a seu cargo o processo em questão, sem que ocorra a situação a que se reporta o artigo 605.º do CPC, com a referida movimentação cessa a intervenção no processo em questão do Sr. Juiz visado pela suspeição, pelo que se verifica que o objetivo pretendido alcançar pela requerente – o afastamento do Sr. Juiz da titularidade do processo que estava a seu cargo - foi já alcançado por via da efetivação da produção de efeitos …

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Processo nº 2057/16.3T8LSB-B.L1-1

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 10 Julho 2025

Relator: PAULA CARDOSO

EFEITO DO RECURSO

EFEITO DEVOLUTIVO

ARRESTO PREVENTIVO

OPOSIÇÃO AO ARRESTO

ÓNUS DA PROVA

CRÉDITO

CONTRATO DE SEGURO

LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA

I- O recurso interposto da decisão final, tomada pelo juiz na sequência da oposição apresentada, nos termos do art.º 372.º n.º 3, revogando a providência cautelar de arresto, que inicialmente fora decretada, tem efeito meramente devolutivo (art.º 647.º n.º 1 do CPC), a não ser que a recorrente requeira, e seja deferida, a atribuição do efeito suspensivo ao abrigo do consagrado no art.º 647.º n.º 4 do CPC . Não tem aqui aplicação a al. d) do n.º 3 do art.º 647º do CPC que apenas abrange o despa…

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Processo nº 1585/23.9T8TVD-R.L2-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 08 Julho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO CIVIL

RELATOR

BAIXA DOS AUTOS

COMPETÊNCIA

1. O conhecimento dos autos - aquando da primitiva distribuição - não teve lugar, por o mencionado relator ter entendido que os autos não dispunham dos elementos necessários para o efeito, determinando a baixa dos autos com vista a que os autos fossem devidamente instruídos. 2. Considerando o disposto no artigo 652.º do CPC, ao relator incumbe deferir todos os termos do recurso até final. 3. Entre esses atos de deferimento – ou instrução – do recurso, contam-se os enumerados nas várias alíneas…

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Processo nº 293/21.0T8TVD-G.L1-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 07 Julho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

RECURSO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

SUSPEIÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

NORMA

REQUERIMENTO

I. A admissão do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC depende da verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) Ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); b) Tratar-se de uma questão de inconstitucionalidade normativa; c) A questão de inconstitucionalidade normativa haver sido suscitada «durante o processo», «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu…

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Processo nº 202/21.6T8PTS.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 26 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO CIVIL

REVOGAÇÃO

MANUTENÇÃO DO RELATOR

ARTIGO 218.º DO CPC

1. O critério que resulta da previsão normativa do artigo 218.º do CPC assenta na circunstância de o objeto da reformulação da decisão primeiramente proferida – e do consequente recurso dela interposto – resultar encerrado, ou não, com o recurso decidido. 2. Assim, se a decisão do tribunal ad quem não põe termo definitivo à questão em discussão no recurso e implica uma nova decisão, como por exemplo, nos casos em que tribunal superior ordena a produção ou renovação de produção de meios de prov…

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Processo nº 3780/18.3T9LSB-A.L2-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 25 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO PENAL

EXAME PRELIMINAR

INSTRUÇÃO DO RECURSO

COMPETÊNCIA

I. A decisão que determinou a baixa dos autos à 1.ª instância para devida instrução do traslado a que se referem os autos de recurso, não determina alteração da competência atribuída por via da distribuição do recurso antes efetuada no Tribunal da Relação e, nessa medida, a ulterior remessa dos autos ao tribunal superior para o julgamento do recurso, por não se tratar de outro objeto recursório, que não se extinguiu, deverá ser apreciado pelo coletivo de juízes a quem o processo, inicialmente,…

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Processo nº 870/21.9T8MFR-F.L1-8

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Junho 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

RECURSO DE REVISTA

INDEFERIMENTO

INCIDENTE

SUSPEIÇÃO

I. O n.º 3 do artigo 123.º do CPC consagra uma restrição decisória face à decisão do presidente do Tribunal que aprecie o incidente de suspeição. II. Nos termos do art.º 671.º do CPC, que define a amplitude do recurso de revista, este apenas é admissível do acórdão da Relação. III. O presidente da Relação decide em singular, não sendo a sua decisão passível de reclamação para um órgão de natureza colegial, que profira nomeadamente acórdão sobre a matéria. Neste contexto, inexistindo decisão co…

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Processo nº 22446/18.8T8LSB-A.L2-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 13 Maio 2025

Relator: CARLOS CASTELO BARNCO (PRESIDENTE)

CONFLITO DE DISTRIBUIÇÃO

ARTIGO 218.º DO CPC

MANUTENÇÃO DO RELATOR

QUESTÃO ENCERRADA

I. O critério que resulta da previsão normativa do artigo 218.º do CPC e na manutenção ou não do relator anterior assenta na circunstância de o objeto da reformulação da decisão primeiramente proferida – e do consequente recurso dela interposto – resultar encerrada, ou não, com o recurso decidido. II. Assim, se em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo nº. 3 do artigo 682º, tiver de ser proferida n…

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Processo nº 237/25.0T8PDL-A.L1-7

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 28 Abril 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

SUSPEIÇÃO

ESCUSA

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Verificando-se que o objetivo pretendido alcançar pelo requerente de suspeição foi já alcançado com o deferimento de escusa antes requerida, mostra-se patenteada situação de inutilidade superveniente da presente lide, cumprindo declarar a extinção da lide do presente incidente em conformidade.

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Processo nº 3956/24.4T8LSB.L1-4

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 04 Abril 2025

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)

RECLAMAÇÃO

ARTIGO 105.º N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CONHECIMENTO OFICIOSO

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

MOMENTO

I. Ponderando o disposto no artigo 14.º do CPT, mostra-se inequívoco que, nas ações emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a sua entidade patronal, o legislador pretendeu conferir a escolha do Tribunal territorialmente competente para julgar a causa, de entre as várias possibilidades que a lei confere, por inteiro ao trabalhador, com o propósito evidente de facilitar a este o exercício da ação judicial. II. Embora o disposto no artigo 19.º, n.º 2, do CPT viabili…

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