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ARTIGO 40.º AL. A) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Tribunal da Relação do Porto · 06 Maio 2026

Proc. 95/25.4SGPRT-A.P1 · PAULA GUERREIRO

A imparcialidade e independência do Tribunal é posta em causa quando por intervenção em fase de inquérito ou instrução seja possível que se tenha formado no espírito do futuro julgador um juízo sobre a culpabilidade do arguido relativamente aos factos imputados. Na fase de julgamento existe já um juízo indiciário forte e preexistente que é dado pela dedução da acusação ou pronúncia, nada se alterando pela necessidade em concreto de agravar as medidas de coação. Ao agravar a medida de coação po…

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PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA

Tribunal da Relação do Porto · 04 Maio 2026

Proc. 158/23.0T9CPV.S1.P1 · PAULA GUERREIRO

O princípio da vinculação temática impede que para efeitos de determinação da competência do tribunal se pesquisem elementos relativos ao local da consumação do crime, em autos ou peças processuais diversas da acusação ou pronúncia. O crime de abuso de confiança consuma-se com a apropriação, a qual implica inversão do título da posse, e opera-se através da prática pelo agente de atos, dos quais resulte de forma concludente que o agente quer fazer a coisa sua.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ARGUIDO DETIDO ABSOLVIÇÃO CRIME CONDENAÇÃO PARCIAL DETENÇÃO OFENSA DO CASO JULGADO PRESCRIÇÃO INTERPRETAÇÃO DECISÃO MANDADO DE DETENÇÃO JUÍZ DE INSTRUÇÃO INDÍCIOS FORA DE FLAGRANTE DELITO LIBERDADE

Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026

Proc. 11359/20.3T8SNT.L2.S1 · ANA PAULA LOBO

Os danos causados pela detenção para apresentação a 1.º interrogatório de arguido, determinada pelo juiz, não é passível de indemnização ao abrigo do disposto no art. 225.º do CPP, em caso de condenação apenas por parte dos crimes pelos quais estava inicialmente indiciado, ainda que a moldura penal abstracta destes não admitisse a aplicação de prisão preventiva.

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TÍTULO EXECUTIVO ESCRITURA DE HIPOTECA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA OBRIGAÇÕES FUTURAS PROVA COMPLEMENTAR DO TÍTULO

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 3269/24.1T8GMR.G1 · ALCIDES RODRIGUES

I - Em relação a créditos anteriores à data da sua celebração, a escritura de constituição de uma hipoteca tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação a créditos emergentes de operações ulteriores à escritura de hipoteca, no respeitante a créditos emergentes do fornecimento de bens, esta poderá constituir título executivo desde que complement…

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CITAÇÃO DOMICÍLIO CONVENCIONADO

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 115/14.8TBBRG-A.G1 · ANA CRISTINA DUARTE

1 - Em termos de garantias do direito de defesa e de observância das formalidades da citação, deve acolher-se o padrão de proteção máxima do citando, dadas as consequências nefastas para este, por via da preclusão legal. 2 - O domicílio convencionado é aquele que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. 3 - A convenção de domi…

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INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 654/25.5T8FAF-A.G1 · JOSÉ CRAVO

1- A intervenção provocada existe para que o chamado, como parte principal, faça valer um interesse próprio, paralelo ao do A. ou ao do R. 2- O nº 1 do art. 316º do CPC cobre a situação de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, caso em que qualquer das partes primitivas pode chamar um terceiro que se associe a si ou à parte contrária para assegurar a legitimidade. Já o nº 2 do mesmo artigo visa promover o chamamento de um terceiro litisconsorte do R. inicialmente demandado…

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APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO AUTONOMIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVELIA ABSOLUTA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO RÉU REVEL

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 2737/24.0T8VRL.G1 · JOAQUIM BOAVIDA

1 - Fora do âmbito da impugnação judicial, não compete ao tribunal judicial exercer qualquer poder de fiscalização, controlo ou supervisão sobre o procedimento administrativo relativo à proteção jurídica requerida pela parte. 2 - O réu não contestante só pode produzir alegações se tiver constituído mandatário judicial. Por isso, no caso de não ter constituído mandatário, não é notificado para alegar por escrito. 3 - O réu em situação de revelia absoluta, que não praticou qualquer ato de inter…

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EXECUÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO CONSUMIDOR SUCESSORES DO MUTUÁRIO DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO INOPERANTE INCUMPRIMENTO DO PERSI

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 6459/25.6T8VNF.G1 · ANA CRISTINA DUARTE

1 - Uma instituição de crédito esta obrigada, verificada a mora do cliente, em contrato de mútuo com hipoteca, a integrar este no PERSI e só após a extinção do mesmo poderá resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e/ou intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito (e as mesmas obrigações tem a instituição de crédito cessionária). 2 - O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico (condição de admis…

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SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 697/24.6T8VVD.G1 · ALCIDES RODRIGUES

Com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Dec. Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 6/2002, de 28/05/2002, que fazia depender o direito de regresso da seguradora contra o condutor que conduzisse sob o efeito do álcool da prova da existência de um nexo de causalidade entre esse facto ilícito e o acidente e passou a dispensar-se essa relação de causalidade, bastando que se apure que na ocasião do embate o …

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AÇÃO DE DIVÓRCIO CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 2754/24.0T8BCL-A.G1 · JOSÉ CRAVO

I - A atribuição da casa de morada de família no âmbito da medida cautelar provisória prevista no art. 931º/9 do CPC, para vigorar até à partilha definitiva dos bens comuns do casal, é diversa da atribuição a título definitivo prevista no art. 1793º do CC. II - A atribuição provisória da casa de morada de família a um dos cônjuges, não determina a fixação automática de uma compensação a favor do outro cônjuge, a suportar por aquele, ainda que se trate de bem próprio do outro; a fixação de tal…

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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO COMPROPRIEDADE AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM DIVISIBILIDADE DA COISA CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 7324/23.7T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS

I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651º-nº 1 e 425º do Código de Processo Civil. II. “Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa” - (cfr. A.Geraldes, P.Pimenta, Luis Filipe Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil, anotado”,…

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AÇÃO DE PREFERÊNCIA DIREITO DE PREFERÊNCIA DIREITO POTESTATIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOAÇÃO VENDA DE COISA JUNTAMENTE COM OUTRAS PRAZO DE CADUCIDADE CADUCIDADE DA AÇÃO TERCEIRO EXPECTATIVA JURÍDICA COISA FUTURA OBJETO NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA DEVER DE COMUNICAÇÃO ÓNUS

Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026

Proc. 2520/24.2T8PDL.L1.S1 · NUNO PINTO OLIVEIRA

A comunicação para preferência prevista no n.º 1 do artigo 416.º´do Código Civil pode ter por objecto um acordo do qual fazem parte dois ou mais projectos de contrato.

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DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO USUCAPIÃO REGISTO PREDIAL

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 65/24.0T8BRG.G1 · MARIA LUÍSA RAMOS

No ordenamento jurídico português a prevalência é a da usucapião sobre o registo, “nada podendo este contra a usucapião”- Prof. Dr. Oliveira Ascensão, Direitos Reais.

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ARROLAMENTO RECEIO DO EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

Tribunal da Relação de Guimarães · 30 Abril 2026

Proc. 101/26.5T8PRG.G1 · JOAQUIM BOAVIDA

1 - O procedimento cautelar de arrolamento destina-se a assegurar a subsistência de determinados bens enquanto se discute a sua titularidade ou, ainda, a garantir a persistência de documentos necessários à prova da titularidade de um direito. 2 - Caso se destine a manter conservados os bens, o requerente tem que fazer prova sumária do direito relativo aos bens a arrolar, bem como dos factos em que radica o receio do seu extravio ou dissipação. 3 - A postura de recusa de entrega dos bens, só p…

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PROPRIEDADE HORIZONTAL ADMINISTRAÇÃO MODIFICAÇÃO TÍTULO CONSTITUTIVO ACORDO VALOR DO SILÊNCIO DELIBERAÇÃO PARTE COMUM SUPRIMENTO JUDICIAL VOTAÇÃO CONVOCATÓRIA CORRESPONDÊNCIA INEFICÁCIA

Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026

Proc. 2247/23.2T8PRT.P1.S1 · ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS

I – A Assembleia de Condóminos, enquanto órgão de administração das partes comuns do edifício (cfr. 1430.º/1 do C. Civil), não detém poderes para alterar o título constitutivo (na medida em que a matéria respeitante à alteração do título constitutivo não configura administração de partes comuns). II – Porém, os condóminos não estão impedidos de submeter a apreciação e a tomada de posição, sobre a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, à Assembleia de Condóminos, suceden…

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RESPONSABILIDADE CIVIL ABUSO DO DIREITO DIREITO DE AÇÃO BOA-FÉ PROCESSUAL CONCURSO PÚBLICO AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INTERESSE EM AGIR FALTA ACESSO À JUSTIÇA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTOS ILICITUDE DANO

Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026

Proc. 11616/22.4T8LSB.L1.S1 · FERNANDO BAPTISTA

I - O interesse em agir deve ser aferido pela utilidade prática que a decisão jurisdicional possa conferir ao proponente, justificando-se a tutela jurisdicional apenas quando a decisão produz efeitos palpáveis e expressivos na esfera jurídica do interessado, não sendo suficiente a mera invocação de interesses frívolos ou destituídos de respaldo legal. II - O direito de acção é um direito subjectivo autónomo e distinto do direito material que se pretende fazer actuar em juízo, não podendo func…

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA REVISÃO DE PREÇOS CLÁUSULA CONTRATUAL BOA FÉ ABUSO DO DIREITO PRAZO ALTERAÇÃO LOTEAMENTO LICENÇA FACTO DE TERCEIRO CONDIÇÃO EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES OBRIGAÇÃO CERTA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026

Proc. 2624/24.1T8STB-A.E1. S1 · FÁTIMA GOMES

I. Foi dada à execução um contrato de compra e venda com cláusula de ajustamento do preço onde se diz: «(…) no caso da Câmara Municipal de Lisboa vir a conceder uma autorização ou licenciamento para construção para a área dos prédios ora vendidos, que permita a construção de uma área bruta de construção acima do solo inferior a dezasseis mil novecentos e oitenta metros quadrados e trinta decímetros, que é o valor previsível em Função do índice de Utilização Bruta de Referência (IUBR) de um ví…

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CONTRATO DE SEGURO NULIDADE DO CONTRATO TOMADOR SEGURADO VEÍCULO RISCO SÓCIO GERENTE FALTA COISA DESTRUIÇÃO DETERIORAÇÃO PATRIMÓNIO PREJUÍZO PATRIMONIAL SOCIEDADE QUOTA SOCIAL

Supremo Tribunal de Justiça · 30 Abril 2026

Proc. 5226/20.8T8VNG.L1.S1 · CATARINA SERRA

Não é apenas o proprietário que pode sofrer uma desvantagem económica na sequência da destruição ou deterioração de uma coisa e, portanto, ser titular de um interesse digno de protecção legal no sentido do art. 43.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro; também o sócio-gerente da sociedade que é proprietária de um veículo é susceptível de ter um interesse digno de protecção legal naquele sentido, não devendo, neste caso, ser considerado nulo por falta de interesse o contrato de seguro do v…

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PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DIREITO DE DEFESA FOTOGRAFIA ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO RESPOSTA À CONTESTAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 6681/25.5T8LRS-A.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Os desvios do procedimento disciplinar que precede o despedimento com justa causa podem ser invalidantes, graves, meras irregularidades ou constituir apenas contraordenação. II. São invalidantes os desvios que conduzem à ilicitude do despedimento, tipificados no artigo 382.º, n.º 2, do Código do Trabalho. III. O direito de defesa do trabalhador veda que o empregador torne a consulta do procedimento disciplinar pelo trabalhador demasiado onerosa ou …

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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 29536/23.3T8LSB.L1-4 · SUSANA SILVEIRA

Sumário (elaborado pela Relatora) I. Se o Juiz da 1.ª instância profere uma decisão que fundamenta, além do mais, num acto processual que foi praticado, ou omitido, em desconformidade com a lei adjectiva, verifica-se uma irregularidade que configura uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do art. 195.º do Código de Processo Civil, sempre que a esse acto se associe a sua relevância para a decisão do mérito da causa. II. Sancionando a decisão a falta cometida, dando cobertura a esse…

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CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ACORDO DE EMPRESA CONTRATO DE TRABALHO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 22025/24.0T8LSB.L1-4 · MARIA JOSÉ COSTA PINTO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I – O direito de escolha da convenção colectiva que o Código do Trabalho de 2009 confere aos trabalhadores não sindicalizados no seu artigo 497º, com carácter de generalidade, configura uma excepção ao princípio da filiação. II – A norma do artigo 15.º da Lei n.º 99/2003, que prevê em termos transitórios o direito de escolha da convenção colectiva de trabalho aplicável, com vista a promover a maior abrangência possível dos instrumentos de regulamentaç…

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CONTRATO DE TRABALHO CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO MENSAL TRABALHO EM DIA FERIADO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 20157/23.1T8LSB.L1-4 · CELINA NÓBREGA

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1-O subsídio de tarefas complementares da condução não é de incluir na determinação do valor hora para efeitos do cálculo da retribuição do trabalhador até à vigência do AE de 2020, entre Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. e o SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas, sendo que a partir daí as partes declararam expressamente quais as rubricas que integram a retribuição mensal e que também não inclui aquele subsídio. 2- Nos termos do mesmo Acordo…

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SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DA DECISÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 29350/23.6T8LSB.L1-4 · PAULA SANTOS

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - A sentença é obscura quando for ininteligível e é ambígua quando em qualquer dos seus passos lhe possam ser atribuídos dois ou mais sentidos. II - O Tribunal da Relação actua como tribunal de substituição sempre que é arguida a errada apreciação pela 1ª instância dos meios de prova ali produzidos, sendo-lhe exigida a reapreciação desses meios de prova, e a formulação de uma valoração autónoma dos mesmos. III - Essa nova apreciação da prova relat…

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ACIDENTES DE TRABALHO TERCEIRO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS ACÇÃO INIBITÓRIA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 2601/23.0T8BRR-B.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Em ação intentada pela viúva, enquanto beneficiária legal por acidente de trabalho em que se discute a culpa do sinistrado, este não integra o conceito de terceiro responsável pela produção de tal evento. II. Os juízos do trabalho não são competentes para conhecer, (i) nem da responsabilidade de terceiros causadores do acidente de trabalho, cuja responsabilidade não emerge da lei dos acidentes de trabalho, mas do regime geral da responsabilidade ci…

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JUNÇÃO DE DOCUMENTOS RECURSO INTERCALAR CASO JULGADO ABANDONO DO TRABALHO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 709/24.3T8LSB.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional, devendo o apresentante, se tal for o fundamento que invoca, demonstrar a sua superveniência. II- Nos termos do artigo 79.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Processo do Trabalho, cabe recurso autónomo [intercalar], de apelação, da decisão, que, em despacho-saneador, não admita a reconvenção. III- O caso julgado formado pela decisão referida em II veda [vertente negativa…

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ACIDENTE DE TRABALHO NEXO DE CAUSALIDADE PRESUNÇÃO LEGAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 4600/18.4T8LRS.L1-4 · ALDA MARTINS

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Nos termos do art. 10.º, n.º 1 da LAT, o único elemento que se presume é o nexo de causalidade, não estando o sinistrado dispensado de fazer prova do acidente de trabalho, por um lado, e das lesões constatadas ou manifestadas imediatamente a seguir ao mesmo, por outro lado, como elementos de base da presunção (art. 350.º, n.º 1 do Código Civil). II. Já relativamente a lesões que não se manifestem imediatamente a seguir ao acidente, cabe ao sinistrado fazer…

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GREVE TRANSPORTE PÚBLICO SERVIÇOS MÍNIMOS

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 459/26.6YRLSB-4 · ALDA MARTINS

Sumário (elaborado pela Relatora): I. As ideias de prejuízo, de perturbação, de incómodo e de transtorno acompanham a própria definição de greve, sob pena de se frustrar a sua finalidade, pelo que o direito de greve só pode ceder perante necessidades sociais inadiáveis, cuja não satisfação imediata cause danos irremediáveis. II. É excessiva a proposta de serviços mínimas apresentada pelo empregador em que se apela a uma ideia de máxima concordância entre direitos dos seus trabalhadores e direi…

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ACIDENTE DE TRABALHO PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA ACTUALIZAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 1094/18.8T8BRR.1.L1-4 · EUGÉNIA MARIA GUERRA

Sumário (elaborado pela Relatora): 1- A prestação suplementar por assistência por terceira pessoa, fixada na sequência de acidente de trabalho sofrido em 24/03/2017, é atualizável anualmente por força do disposto no artigo 54.º, n.º 4 da Lei 98/2009 de 4/09. 2- Nessa atualização importa salvaguardar a real capacidade do sinistrado suportar o encargo inerente à assistência que lhe é prestada por terceira pessoa, devendo, por isso, ter como referência o número de horas fixado na sentença proferi…

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ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO REGRAS DE SEGURANÇA

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 1772/23.0T8SNT.L1-4 · MANUELA FIALHO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - A imputação de responsabilidade do empregador (e de terceiros) por violação de regras de segurança implica que se demonstre qual a regra concretamente violada e o nexo causal entre essa postergação e a ocorrência do evento lesivo. 2 – Numa situação em que ocorreu entalamento da mão da trabalhadora numa máquina na qual inexistiam protetores que impeçam o acesso às zonas perigosas, designadamente a máquina não dispunha de sensor para detetar moviment…

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PENSÃO DE REFORMA BANCÁRIO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES CONTRIBUIÇÕES SOLICITADOR

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 27678/23.4T8LSB.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário [BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011] e da cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário [BTE n.º 29, de 08 de agosto de 2016], ao referirem a entrega pelos trabalhadores que passem à reforma à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem das Instituições ou Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma nature…

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ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO AJUDAS DE CUSTO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 5684/23.9T8ALM.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. O conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho apenas exige que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II. São custos aleatórios os que tenham subjacente um acontecimento incerto, fortuito ou imprevisível. III. Prevendo-se no contrato de trabalho que ao trabalhador (ora sinistrado) seria paga, mensalmente, uma quantia, designada de “ajudas de custo”…

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CONTRATO DE TRABALHO PRESUNÇÃO DIREITO A FÉRIAS RETRIBUIÇÃO CUMULAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 11115/23.7T8LSB.L1-4 · CRISTINA MARTINS DA CRUZ

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A presunção constante do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se a relações contratuais anteriores à sua entrada em vigor, desde que as características relevantes ocorram após essa entrada em vigor. II. Se o trabalhador durante toda a execução do contrato não gozou férias, à retribuição paga como contrapartida do trabalho prestado cumulam, que a retribuição pelas férias, quer o respetivo subsídio.

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SUBSÍDIO DE TURNO ACORDO DE EMPRESA

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 23056/24.6T8LSB.L1-4 · FRANCISCA MENDES

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Tendo a entidade empregadora comunicado à trabalhadora a continuação do pagamento do subsídio de turno nos termos de anterior e extinto Acordo de Empresa, o que mereceu a adesão tácita da segunda, dever-se-á considerar que o pagamento do referido subsídio foi objecto de regulamento interno e passou a integrar o contrato de trabalho.

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CONTRATO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 29792/23.7T8LSB.L1-4 · FRANCISCA MENDES

Sumário (da responsabilidade da Relatora) : 1-A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição e deverá ser considerada no cálculo dos subsídios de férias dos trabalhadores do sector portuário. 2- Tendo o trabalhador realizado trabalho suplementar apenas em dois meses de 2019 e em três meses de 2020 e verificando-se uma situação de baixa médica nos restantes meses, não poderemos concluir que a prestação de trabalho suplementar revestiu nature…

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CONTRAORDENAÇÃO LABORAL REGISTO DOS TEMPOS DE TRABALHO E DESCANSO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 16965/24.4T8SNT.L1-4 · PAULA SANTOS

I - O trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo conhecido como tacógrafo deve proceder ao registo dos tempos de trabalho e de descanso no suporte de registo de tempo de trabalho e, se tiver horário fixo, ter ainda o mapa respetivo afixado no veículo a que esteja afeto.

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ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO COMPENSAÇÃO RECEBIMENTO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 2048/25.3T8FNC.L1-4 · CELINA NÓBREGA

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.04.2024, proferido no Processo n.º 474/21.6T8MTS.P1.S1, de 17/04/2024, uniformizou a jurisprudência no sentido de que “Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser d…

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ACIDENTE DE TRABALHO REVISÃO DE INCAPACIDADE IDADE DO SINISTRADO

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 12056/17.2T8LRS.1.L1-4 · CELINA NÓBREGA

Sumário (da responsabilidade da Relatora) A bonificação pelo factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, não exige que haja agravamento da situação sequelar do sinistrado, dependendo apenas do preenchimento dos seguintes pressupostos: o sinistrado ter idade igual ou superior a 50 anos “quer já tenha essa idade no momento do acidente…

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VICIO DE ERRO NOTÓRIO - QUANDO SE VERIFICA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO (REQUISITOS) DECLARAÇÕES INDIRETAS – ART.129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME DE MAUS TRATOS – ELEMENTOS DO TIPO LEGAL

Tribunal da Relação do Porto · 29 Abril 2026

Proc. 1675/21.2T9VCD.P1 · AMÉLIA CATARINO

I - O erro notório não se verifica porque existam versões divergentes da realidade ou porque a recorrente entenda que determinada prova deveria ter sido valorada de modo diverso. Só ocorre quando, perante o texto da decisão, o erro se revela de forma imediata e evidente, sem necessidade de reexame da prova gravada ou de confronto entre depoimentos. II - O que o artigo 412.º do CPP exige não é a mera identificação de divergências ou fragilidades, mas sim a demonstração de que a prova produzida …

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PROVA DOCUMENTAL RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 7187/24.5T8LSB.L1 · SÉRGIO ALMEIDA

Sumário (da responsabilidade do Relator) I. Documentos probatórios são objetos elaborados pelo homem com o fim de reproduzir ou representar, designadamente, um facto (art.º 362 do Código Civil), e que têm a aptidão de eventualmente poderem ser juntos ao processo (art.º 423 e seguintes do Código de Processo Civil). II. A mera transcrição dos termos de uma deliberação da Comissão Paritária do AE TAP de 2024, de 27 de março de 2025, no corpo das alegações de recurso, não constitui apresentação de…

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TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA EMPRESA DE SEGURANÇA VINCULAÇÃO SUBJETIVA DO CCT

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 5326/24.5T8SNT.L1-4 · CARMENCITA QUADRADO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- Para se poder aplicar uma cláusula constante de um CTT, no plano de uma relação entre duas empresas de vigilância e segurança que se sucedem na prestação de serviços a um terceiro, impõe-se que ambas sejam subscritoras desse CCT; II- Nas empresas de prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no fator humano, a transmissão de unidade económica deve ser aferida pela apropriação por parte do alegado adquirente, em termo…

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NULIDADE DA SENTENÇA DIUTURNIDADES

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 4490/24.8T8FNC.L1-4 · SUSANA SILVEIRA

I. Para que ocorra o vício previsto no art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, é necessário que haja falta absoluta dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito ou que a fundamentação, numa ou noutra vertente ou em ambas, seja de tal modo insuficiente que não consinta ao destinatário percepcionar as razões de facto e de direito da decisão judicial. II. Invocando o recorrente a nulidade da sentença com fundamento no preceito indicado em I. e alegando, em abono da sua p…

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RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR DECLARAÇÃO RESOLUTÓRIA REQUISITOS FORMAIS EFEITOS

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 4662/24.5T8LSB.L1-4 · CARMENCITA QUADRADO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa pelo trabalhador deve ser comunicada por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam (artigo 395.º, n.º 1 do CT); II- A observância dos requisitos de forma a que se reporta este preceito legal constitui condição da licitude da resolução e integra uma formalidade com natureza ad substantiam; III- O conteúdo deste escrito resolutório delimita a invocabilidade, em juízo, d…

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ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO JUNTA MÉDICA REGRAS DE SEGURANÇA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 7098/22.9T8ALM.L1-4 · MARIA JOSÉ COSTA PINTO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Estando em cotejo para aferir do grau de incapacidade laboral do sinistrado, um exame médico singular e um exame por junta médica, sem qualquer argumentação adicional do recorrente para refutar a junta médica, além da opinião pericial do perito singular expressa na fase conciliatória, deve dar-se prevalência à junta médica. II. Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregad…

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JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DEVER DE LEALDADE

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 2865/25.4T8FNC.L1-4 · SUSANA SILVEIRA

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A apreciação da existência, ou não, de justa causa de despedimento, importa a avaliação dos factos integradores do ilícito disciplinar imputado pela empregadora ao trabalhador e a sua idoneidade com vista ao preenchimento do conceito da inexigibilidade de manutenção da relação laboral por parte da empregadora. II. Integra justa causa de despedimento o comportamento de trabalhador que adquire bens da sua entidade empregadora a um valor inferior ao se…

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NULIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 26450/23.6T8LSB.L1-4 · SUSANA SILVEIRA

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A reacção processual da parte a quem não haja sido concedida a oportunidade de se pronunciar quanto a determinada questão – suscitada pela parte contrária ou conhecida ex officio pelo tribunal – deverá ser perspectivada como verdadeira nulidade processual, convocando, assim, o regime contido nos arts. 195.º, n.º 1, e 200.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de nulidade secundária ou atípica que, por isso, está dependente da arguiçã…

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VALOR DA CAUSA PRESTAÇÕES PERIÓDICAS CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO ILICITUDE DO DESPEDIMENTO EFEITOS CADUCIDADE DO CONTRATO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Tribunal da Relação de Lisboa · 29 Abril 2026

Proc. 30424/21.3T8LSB.L1 · CARMENCITA QUADRADO

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- Nas ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300.º, n.º 2 do CPC, antes são aplicáveis as regras gerais constantes do artigo 297.º, n.ºs 1 e 2 do CPC; II- O pedido de re…

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INSOLVÊNCIA ARGUIÇÃO NULIDADE OPOSIÇÃO DE JULGADOS EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA CREDOR DEVEDOR LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS IMPUGNAÇÃO VENDA IMOVEL INADMISSIBILIDADE

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 1259/24.3T8OAZ.P1.S1 · MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

I - O tribunal tem de apreciar as pretensões que lhe são dirigidas, mas questões e argumentos não são a mesma coisa e não se devem confundir. II - A invocação de nulidades não poderá ser um mecanismo que a coberto do inconformismo das partes, possa transformar a não admissão de um recurso, em recidiva do decidido.

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RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO ACORDÃO FUNDAMENTO ACÓRDÃO RECORRIDO PRESUNÇÃO JUDICIAL NULIDADE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL REJEIÇÃO PRESSUPOSTOS IDENTIDADE DE FACTOS

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 1549/23.2T8AVR.P1.S1-A · CRISTINA SOARES

1. É admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito, no mesmo quadro normativo, ou seja, quando a mesma disposição legal se mostre interpretada e/ou aplicada em termos opostos, num e noutro, havendo identidade da situação de facto subjacente a essa aplicação. 2. A contradição deve ser frontal, e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, p…

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RECURSO PER SALTUM ADMISSIBILIDADE SEPARAÇÃO DE FACTO INVENTÁRIO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PARTILHA BEM COMUM DO CASAL ENCERRAMENTO PROCESSO INADMISSIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 3575/22.0T8ENT.S1 · MARIA OLINDA GARCIA

O processo de inventário é, nos termos do artigo 1082.º, alínea d) do CPC, o processo próprio para partilhar os bens comuns após o divórcio do casal, não sendo admissível a propositura de sucessivas ações, após o encerramento do processo de inventário, para compensar créditos que podiam ter sido invocados naquele processo.

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INSOLVÊNCIA MASSA INSOLVENTE NULIDADE DE ACÓRDÃO DIREITO DE RETENÇÃO CREDOR LIQUIDAÇÃO POSSE ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA GARANTIA PATRIMONIAL DIREITO DE OPOSIÇÃO IMOVEL IMPROCEDÊNCIA

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 2862/11.7TBFUN-S.L1.S1 · MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES

I - Ocorre nulidade de sentença quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou comporte mais do que um sentido ou quando o seu sentido decisório se perfile como duvidoso, tudo culminando numa decisão incompreensível. II - O direito de retenção permite ao retentor realizar o seu crédito através do produto da venda do objeto, com prioridade sobre os demais credores. III - Ficar na posse do bem é estar a contrariar o fim da insolvência, ou seja, a impedir a liquidação …

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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO SUBORDINADO RECONVENÇÃO VALOR DA CAUSA VALOR DA AÇÃO IRRECORRIBILIDADE PRAZO ADMONITÓRIO PERDA DE CHANCE SUCUMBÊNCIA DECISÃO SINGULAR RECLAMAÇÃO

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 2626/23.5/T8FAR.E1-A.S1 · RICARDO COSTA

Uma vez proferido e transitado em julgado o despacho de fixação do valor processual da causa (art. 306º, 1 a 3, CPC), estando ou não nele computado o valor do pedido reconvencional de acordo com os arts. 299º, 2 e 530º, 3, do CPC, a apreciação da admissibilidade de recurso ordinário de decisão que apenas incida sobre tal pedido reconvencional depende sempre de tal valor da causa, nos termos dos arts. 296º, 2 («determinar a relação da causa com a alçada do tribunal»), e 629º, 1, do CPC, sem qu…

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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSOLVÊNCIA ALÇADA VALOR DA CAUSA CASO JULGADO FORMAL ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA PRESSUPOSTOS IRRECORRIBILIDADE INADMISSIBILIDADE

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 2912/25.0T8CBR-D.C1.S1 · RICARDO COSTA

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais, desde logo o que respeita ao valor da causa em face da alçada da Relação (arts. 629º, 1, CPC, 17º, 1, CIRE); não sendo superior à alçada da Relação (como tribunal recorrido) o valor fixado na sentença (art. 306º, 1 e 2, CPC), constitutivo de caso julgado forma…

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ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO DECISÃO SINGULAR IRRECORRIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO NULIDADE SOCIEDADE COMERCIAL HIPOTECA LEILÃO

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 7471/22.2T8STB-G.E1-A.S1 · MARA DO ROSÁRIO GONÇALVES

O regime do nº. 6 do art. 617º do CPC. é igualmente aplicável nos casos em que, tendo sido arguida nulidade, no pressuposto de que o processo admitiria recurso, o tribunal superior vem a decidir que não pode ser apreciado o objeto do recurso.

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ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL ACÓRDÃO RECORRIDO DUPLA CONFORME IRRECORRIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 30892/21.3T8LSB.L1-A.S1 · MARIA OLINDA GARCIA

A reclamação prevista no artigo 643.º do CPC destina-se a verificar se o despacho reclamado fez a correta aplicação da lei processual ao não admitir a subida do recurso. Não se destina a apreciar novos fundamentos de recurso que não tenham sido invocados junto do tribunal recorrido-reclamado e sobre os quais a decisão reclamada, por essa razão, não se podia ter pronunciado.

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CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES SUB-ROGAÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 3675/20.0T8SNT.L1-7 · ANA RODRIGUES DA SILVA

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) Ao direito à sub-rogação previsto na Lei 4/2007 de 16 de Janeiro aplica-se o prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2 do CC, o qual se começa a contar no momento em que é proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações pelas quais a Caixa Geral de Aposentações é responsável.

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DESPACHO SANEADOR DECISÃO DE MÉRITO VENDA EXECUTIVA POSSE PRECÁRIA

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 763/23.5T8CSC.L1-7 · CRISTINA SILVA MAXIMIANO

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - Se, no momento da prolação do despacho saneador: não existem factos [alegados] controvertidos que possam ser relevantes para a decisão do mérito da causa; os factos provados são relevantes para todas as soluções plausíveis de direito; e, a prova dos factos que permanecem controvertidos é indiferente para qualquer das soluções plausíveis, pode o juiz conhecer imediatamente de mérito, nã…

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ARRENDAMENTO FIM NÃO HABITACIONAL ENCARGOS PRESUNÇÃO JUDICIAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 627/22.0T8MFR.L1-7 · LUÍS FILIPE SOUSA

Sumário da responsabilidade do relator: No âmbito de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, o inquilino não pode fazer a prova, mediante presunção judicial, de que as partes acordaram que o pagamento dos encargos com o fornecimento de eletricidade ficaria a cargo do senhorio (cf. Artigos 1078º, nºs 1 e 2, 393º, nº1 e 351º do Código Civil).

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CRIME SEMI-PÚBLICO INDEMNIZAÇÃO PRINCIPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA PRECLUSÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 151/25.9T8HRT.L1-7 · CARLOS OLIVEIRA

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1. No âmbito de crimes semipúblicos assiste ao lesado o direito de optar pela interposição de ação cível em separado, o que impede o exercício da ação penal através da consequente renúncia ao respetivo procedimento (cfr. Art. 72.º n.º 2 do C.P.P.). 2. Se optar por manter a ação penal, não renunciando da queixa crime, então a ação civil destinada a obter a reparação dos danos sofridos em consequência do ilícito crimina…

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PROCESSO TUTELAR CÍVEL PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DECISÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 837/24.5T8LRS-E.L1-7 · LUÍS LAMEIRAS

I – Quando, a respeito de uma mesma criança, ocorra a pendência simultânea de processo tutelar cível e de processo de promoção e protecção, devem as decisões, em um e outro, mesmo que provisórias, acomodar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o superior interesse da crian-ça (artigo 27º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). II – Por princípio, essa acomodação, tendo em conta os objectivos subjacentes visados por um e outro dos processos (artigos 3º, nº 1, da Lei de Protecçã…

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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REVISTA NORMAL DUPLA CONFORME OBJETO DE RECURSO SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO ACIDENTE DE AVIAÇÃO LIGITIMIDADE DE MÁ FÉ RECLAMAÇÃO

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 1579/23.4T8LRS.L1.S1 · RICARDO COSTA

I. Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das instâncias sempre que, em relação aos segmentos decisórios e seus fundamentos com eficácia jurídica autónoma (objecto de impugnação), se verifica identidade de julgados sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente coincidente. II. Uma vez não se detectando um percurso jurídico diverso, a adopção de institut…

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RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO OBJETO DO RECURSO PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO HOMOLOGAÇÃO OFENSA DO CASO JULGADO CONTRADIÇÃO DE JULGADOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRADOR JUDICIAL PLANO DE PAGAMENTOS EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE REGIME APLICÁVEL

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 3429/22.0T8VNF.G2.S1 · RICARDO COSTA

I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, sendo regime exclusivo, restritivo e atípico, para a impugnação de decisões proferidas nos processos de insolvência e nos processos judiciais pré-insolvenciais (e recuperatórios) admitidos e disciplinados no CIRE (PER e PEAP), exclui a admissibilidade de revista extraordinária de acordo com os fundamentos previstos no art. 629º, 2, do CPC, sem prejuízo desses fundamentos (ou alguns deles, como a “ofensa de cas…

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USUFRUTO PROMESSA VERBAL DE USUFRUTO QUESTÕES NOVAS REFORMATIO IN PEJUS

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 1126/23.8T8PVZ.P1 · ALEXANDRA PELAYO

I - Sendo o tribunal da Relação um tribunal de recurso (a não ser não ser que sejam questões do conhecimento oficioso), não pode confrontar-se com questões novas que não foram apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, em homenagem ao princípio da preclusão, tais como a utilização de um meio de prova extraprocessual, genericamente admitido nos termos do artigo 421º do CPC. II - Uma promessa verbal de usufruto sobre bem imóvel, é nula por força do artigo 220º do C.C., pois não observa a fo…

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ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA AÇÃO INTENTADA CONTRA ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUÍZOS DO COMÉRCIO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 1331/25.2T8GDM.P1 · RAQUEL CORREIA LIMA

I - A competência em razão da matéria afere-se pela forma como o autor configura a acção, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela qualificação que o tribunal recorrido lhes venha depois a atribuir. II. A acção intentada por credor contra o administrador da insolvência, com fundamento no artigo 59.º, n.º 1, do CIRE, para ressarcimento de dano próprio, não se reconduz às acções previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 82.º do mesmo Código. Por isso, não lhe é aplicável o n.º 6 desse pre…

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CONDOMÍNIO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA VALIDADE

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 16292/24.7T8PRT.P1 · JOÃO DIOGO RODRIGUES

I - Conhecendo o juiz de um pedido que não lhe foi dirigido, nem tinha o dever de oficiosamente conhecer, a sentença é nula, nessa parte. II - A interpretação que cada uma das partes faça das declarações negociais e o sentido que delas retira, é matéria de direito e não de facto, pelo que esse sentido não deve ser julgado provado ou não provado. III - O direito à informação dos condóminos, no âmbito da propriedade horizontal, deve permitir-lhe formar uma vontade livre e esclarecida nas deliber…

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INSOLVÊNCIA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE REVISTA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS ACÓRDÃO RECORRIDO APENSO CREDOR INDEFERIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO EFEITOS

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 3410/21.6T8VNG-Y.P1.S1 · MARIA OLINDA GARCIA

Tendo o acórdão recorrido sido proferido (em apenso) após decisão (transitada em julgado) que anulou todo o processado posterior, falha o primeiro de todos os requisitos de admissibilidade da revista, ou seja, a existência de uma decisão suscetível de produzir efeitos.

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CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS FACTOS COMPLEMENTARES SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE DO GERENTE

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 5457/22.6T8VNF.P1 · PATRÍCIA COSTA

I - Ainda que o nosso sistema processual civil seja marcado pela teoria da substanciação, exigindo-se a indicação específica ou concreta dos factos constitutivos do direito que o demandante pretende fazer valer, a “orientação actualmente consagrada no direito português impõe uma conceção «deflacionista» da causa de pedir, correspondente à chamada teoria da individualização aperfeiçoada, segundo a qual a causa de pedir é constituída apenas pelos factos necessários à individualização do pedido d…

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INSOLVÊNCIA INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO INSOLVÊNCIA CULPOSA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE ÓNUS DA PROVA

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 322/25.8T8AMT-A.P1 · MARIA DO CÉU SILVA

I - No nº 2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador estabeleceu presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave quer do nexo de causalidade do comportamento do administrador do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - A resolução em benefício da massa insolvente pelo administrador da insolvência não tem a virtualidade de apagar o comportamento anterior do administrador do devedor relevante para a qualificação da insolvência como culposa. III - O ónus…

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RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE INVALIDADE DA RESOLUÇÃO OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EXCEÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3206/23.0T8LOU-A.P1 · ANABELA MIRANDA

I - A resolução em benefício da massa insolvente tem efeitos retroactivos definitivos desde que não seja impugnada judicialmente ou, se tal suceder, com a decisão final que a declare válida e eficaz; II - Declarada inválida a resolução pelo tribunal, incumbe ao Administrador da Insolvência a obrigação de devolver ao “adquirente” os bens ou valores, objecto dessa resolução ineficaz; III - Tendo sito extinto parcialmente o crédito, e estando pendente uma acção de impugnação do acto que resolveu …

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ATA DE DELIBERAÇÃO DO CONDOMÍNIO TÍTULO EXECUTIVO HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 2705/24.1T8VLG-A.P1 · JOÃO PROENÇA

Para os efeitos do art. 6º, n.º 3, do DL 268/94 de 25 de Outubro, na redacção da Lei 8/2022, de 10.01, a acta de deliberação do condomínio que aprova dívidas de condóminos faltosos por despesas de contencioso e honorários de advogado não tem força executiva, uma vez que tais quantias estão sujeitas ao regime legal das custas processuais (Art.ºs 527.º e ss. do C.P.C. e 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais).

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GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PROCESSO DE INSOLVÊNCIA HIPOTECA JUROS CRÉDITOS NÃO SUBORDINADOS

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3482/19.3T8VNG-AP.P1 · RUI MOREIRA

I - O art. 693, nº 2 do C. Civil alarga aos juros de um crédito garantido por hipoteca a garantia dessa mesma hipoteca, mas com o limite de três anos, a contar do vencimento do crédito. II - O art. 48º, al b) do CIRE, assumindo já o resultado da actuação daquele art. 693º, nº 2 -a definição dos juros garantidos por hipoteca - determina a graduação como crédito subordinado dos juros de créditos não subordinados, constituídos após a insolvência, que não estejam abrangidos pela garantia real.

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PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO PARTES COMUNS CAIXAS DE VISITA REALIZAÇÃO DE OBRAS DEMOLIÇÃO DE PAREDES ABUSO DE DIREITO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 428/23.8T8VCD.P1 · PINTO DOS SANTOS

I - A nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC só ocorre quando, na decisão, falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito [falta absoluta de fundamentação] e não já quando uns e/ou os outros sejam meramente deficientes. II - Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto quando o recorrente pretende ver dado como provado facto que, embora integrando o núcleo essencial da causa de pedir que invocou na p. i., só foi alegado no requerimento em que o aut…

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CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIM NÃO HABITACIONAL DENÚNCIA ANTECIPADA RENDAS VENCIMENTO IMEDIATO E ANTECIPADO NULIDADE DA CLÁUSULA

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 16858/23.2T8LSB.L1-7 · JOSÉ CAPACETE

Sumário[1]: É nula, nos termos dos arts. 280.º, n.ºs 1 e 2 e 294.º do CC, a seguinte cláusula inserta num contrato de arrendamento para fins não habitacionais: «A denúncia antecipada do contrato pela Arrendatária, determinará o vencimento imediato e antecipado das rendas que se venceriam até ao termo do prazo de vigência do contracto que estiver em curso». [i] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso…

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PENHORA CÔNJUGES BENS PRÓPRIOS MEAÇÃO NOS BENS COMUNS

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 6389/25.1T8LRS-A.L1-7 · ROSA LIMA TEIXEIRA

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1) I - Nos termos dos artigos 735.º do CPC e 601.º do Código Civil2, estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, sem prejuízo das limitações resultantes do direito substantivo. II - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a respetiva meação nos bens comuns, incluindo quando o…

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SIMULAÇÃO ACORDO SIMULATÓRIO PROVA TESTEMUNHAL

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3308/23.3T8VFR.P1 · MARIA EIRÓ

I - A declaração da ata fixada no nº 8 da matéria assente, traduz uma declaração em ata da sociedade e teve como contexto a destituição da gerência do Réu. Não traduz qualquer indício de prova de vontade de celebração do casamento segundo o regime comunhão de adquiridos, e simulação quanto á realizada convenção celebrada de separação de bens. II - Como assim, não é admissível a produção de prova testemunhal do invocado acordo simulatório pelos pretensos simuladores nos termos dos artºs 371º a …

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PROCESSO ESPECIAL CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO CONTRADIÇÃO VIOLAÇÃO DA LEI DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL CESSAÇÃO CONTRATO PROMESSA QUOTA PRESSUPOSTOS SINAL SOCIEDADE POR QUOTAS MATÉRIA DE FACTO REAPRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Supremo Tribunal de Justiça · 28 Abril 2026

Proc. 10609/22.6T8VNG.G1.S1 · EDUARDA BRANQUINHO

I. A nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC respeita a vício estrutural da sentença ou do acórdão, reportado à sua construção lógica interna, e apenas ocorre quando os fundamentos apontam em sentido incompatível com a decisão; não se confundindo com erro de julgamento, de facto ou de direito, traduzido na mera discordância quanto à solução normativa extraída pelo Tribunal recorrido da matéria de facto fixada. II. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribun…

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MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS SINAL NULIDADE ABUSO DO DIREITO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 494/23.6T8VLG.P1 · MARIA DA LUZ SEABRA

I - Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia as questões essenciais submetidas à sua apreciação, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou fundamentos invocados pelas partes. II - A empresa de mediação imobiliária que receba quantias dos promitentes compradores antes da celebração do contrato-promessa fica obrigada à sua guarda, não podendo utilizá-las em proveito próprio, salvo nos casos legalmente previstos, sob pena de responsa…

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ACIDENTE DE VIAÇÃO AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO LEGITIMIDADE PROCESSUAL LITISCONSÓRCIO PASSIVO SEGURADORA ESTRANGEIRA FALTA DE CONTESTAÇÃO CONFISSÃO FICTA

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 4492/23.1T8MTS.P1 · PINTO DOS SANTOS

I - O regime de exceção previsto na al. a) do art. 568º do CPC é aplicável a todas as situações em que a lei estabelece o litisconsórcio necessário passivo [por referência aos arts. 33º e 34º do CPC] e, bem assim, nos casos em que admite o litisconsórcio voluntário passivo [com previsão no art. 32º do mesmo Código] ou a coligação de réus [nos termos indicados no art. 36º]. Mas tal exceção não funciona nos casos em que é a própria lei a afastar/proibir o litisconsórcio passivo, impondo a legiti…

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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA RATEIO FINAL LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CREDOR GARANTIDO CRÉDITO DE IMI

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 474/08.1TYVNG.P1-A · PATRÍCIA COSTA

I. Do artigo 182.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) resulta que não basta a apresentação de proposta de rateio final e ausência de impugnações à mesma para que tal proposta se considere definitiva, sendo sempre necessário que a proposta de rateio seja validada por decisão judicial. II. A decisão judicial que aprecia a proposta de rateio é suscetível de recurso nos termos gerais, não dependendo a sua admissibilidade nomeadamente da circunstância de ter sido previamen…

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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 2876/16.0T8CSC.L1-7 · MICAELA SOUSA

Sumário1 1 – Os requisitos do ónus impugnatório cingem-se à especificação dos pontos de facto impugnados, dos concretos meios de prova convocados, da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, com expressa indicação das passagens dos depoimentos gravados em que se funda o recurso. 2 – Contudo, o recorrente não pode demitir-se de efectuar uma apreciação crítica dos meios de prova que convoca para reapreciação, não bastando a sua mera enunci…

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APELAÇÃO FALTA DE ALEGAÇÕES PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 1158/22.3T8PDL.L1-7 · JOSÉ CAPACETE

Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A falta de alegações ou conclusões não admite aperfeiçoamento e determina a rejeição liminar do recurso (cf. artigo 641.º n.º 2 al. b)) ou o seu não conhecimento pelo tribunal (cf. artigo 652.º n.º 1 al. b)). 2. Porém, tendo em linha de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com que devem ser aplicados os direitos constitucionais ao recurso e à defesa, …

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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR FALTA DA CAUSA DE PEDIR FACTOS ESSENCIAIS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 5019/24.3T8PRT.P2 · ANABELA MIRANDA

I - Numa acção de reivindicação, incumbe ao autor demonstrar o seu direito de propriedade, provando os factos concretos donde emerge o seu direito, salvo se beneficiar de presunção legal. II - A omissão de factos essenciais da causa de pedir, diferentemente de uma mera deficiência, configura uma nulidade (ineptidão) que não é susceptível de ser corrigida. III - Tendo sido alegado na petição que o direito de propriedade sobre imóveis foi adquirido, por interposta pessoa, e não beneficiando a au…

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ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PERDA DO DIREITO À VIDA SOFRIMENTO DA VÍTIMA ANTES DE MORRER DANOS NÃO PATRIMONIAIS ENTEADO PRESTAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL CUMULAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES ACIDENTE DE TRABALHO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3166/23.8T8AVR.P1 · RODRIGUES PIRES

I - A indemnização pela perda do direito à vida de um cidadão de 41 anos de idade, que desempenhava as funções de Diretor de Recursos Humanos numa empresa, sendo uma pessoa feliz e dedicada à família, mostra-se adequadamente fixada, segundo padrões de equidade, na importância de 110.000,00€. II - A indemnização pelo sofrimento da vítima antes da morte, num caso em que esta sobreveio cerca de três horas depois do acidente, após a realização de manobras de desencarceramento e com a administraçã…

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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO PEAP PLANO DE PAGAMENTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 2275/25.3T8AVR-A.P1 · ALEXANDRA PELAYO

I - O plano de pagamento, em Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), deve assegurar que não se verifica qualquer tratamento discriminatório entre credores que se encontrem colocados em condições iguais, pois que sujeito ao princípio da igualdade (par conditio creditorum). II - O princípio da igualdade, cuja violação pode materializar-se de várias formas, não veda o estabelecimento de distinções, antes proíbe a adoção de medidas discriminatórias, de desigualdades de tratamento despro…

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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EXCEÇÃO DE PAGAMENTO

Tribunal da Relação do Porto · 28 Abril 2026

Proc. 3606/25.1T8AVR-B.P1 · RUI MOREIRA

I - O princípio do dispositivo não é acolhido no regime do processo de insolvência nos mesmos termos em que se mostra consagrado no processo civil, sendo comum reconhecer àquele uma forte aproximação ao regime dos processo de jurisdição voluntária. II - No processo de insolvência é admissível a alegação de factos constitutivos de uma excepção peremptória em momento ulterior à do articulado de oposição, tal como seria possível o aproveitamento de tais factos, para a decisão, se apenas surgidos …

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IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PROVA PERICIAL CLÁUSULA RESOLUTIVA

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 96/19.1T8OER.L1-7 · MICAELA SOUSA

Sumário1 I - O meio naturalmente indicado para verificar a autenticidade de uma assinatura é a prova pericial. Uma comparação correcta entre a assinatura aposta no documento cuja autenticidade foi colocada em causa e as assinaturas reconhecidamente apostas pelo réu em outros documentos só pode ser eficazmente efectuada por quem disponha dos conhecimentos necessários e específicos para proceder a tal análise e, em regra, tais conhecimentos excedem a cultura e a experiência comum de qualquer cid…

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EXPROPRIAÇÃO RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL INDEFERIMENTO IMPUGNAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO RECLAMAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 258/25.2T8SRQ-A.L1-7 · JOSÉ CAPACETE

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O recurso da decisão arbitral em processo de expropriação não é um recurso ordinário de apelação para o Tribunal da Relação, encontrando-se o respetivo regime especialmente regulado no CE, quer quanto à sua interposição, quer, sobretudo, quanto ao seu julgamento (cfr. arts. 52.º e 58.º a 66.º do CE), regime esse que nada tem a ver com o da apelação. 2. O despacho profe…

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PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO AUDIÇÃO DA CRIANÇA

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 1567/20.2T8FNC-C.L1-7 · JOSÉ CAPACETE

Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A audição da criança no âmbito de um processo de promoção e proteção, e para lá da sua obrigatoriedade enquanto ato de instrução (art. 107.º, n.º 1, al. a), LPCJP), sendo um direito daquela, é também, e designadamente no contexto de observação, por técnico especializado, um instrumento legítimo na aferição dos pressupostos de aplicação de medida de promoção e proteção. 2. A…

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PARECER DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 1861/24.3T8LRS.L1-7 · MICAELA SOUSA

Sumário1 O incidente de quebra do segredo profissional de advogado é necessariamente precedido da audição da Ordem dos Advogados, conforme decorre do estatuído no artigo 135º, n.º 4 do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigos 497º, n.º 2 e 417º, n.º 4 do Código de Processo Civil.

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INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PASSIVA DÚVIDA FUNDAMENTADA RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 25551/24.8T8LSB-A.L1-7 · JOSÉ CAPACETE

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) O deferimento do incidente de intervenção principal provocada passiva nos termos conjugados dos arts. 316.º, n.º 2 e 39.º, do CPC, depende da verificação de uma situação de “dúvida fundamentada”, após a apresentação da petição inicial, sobre o sujeito passivo da relação material controvertida tal como o autor a configura naquele articulado. _______________________________…

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CASA DE MORADA DE FAMÍLIA ATRIBUIÇÃO ATÉ À PARTILHA COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 2570/21.0T8SXL.L1-7 · LUÍS FILIPE SOUSA

Sumário da responsabilidade do relator: I. Tendo as partes consignado no Acordo, no âmbito de divórcio por mútuo consentimento, que a utilização da casa de morada de família «continue a caber até à partilha ou venda de tal bem comum do casal, ao cônjuge marido», sem mais, não pode a cabeça de casal exigir no subsequente processo de divórcio uma compensação pelo uso exclusivo da casa de morada de família. II. Em situações desta índole, as partes podem, desde logo, convencionar expressamente que…

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CONDOMÍNIO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA REPRESENTAÇÃO INJUNÇÃO TÍTULO EXECUTIVO

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 5400/22.2T8LSB-A.L1-7 · MICAELA SOUSA

Sumário1 I – O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000 e injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro contém um regime especial face ao que consta do Código de Processo Civil, pelo que a notificação do requerimento de injunção deve reger-se pelas normas nele previstas. II - O condomínio resultante da propriedade horizontal apenas tem personalidade judiciária quanto a acções q…

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DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITO AO ESQUECIMENTO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INTERESSE PÚBLICO

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 20118/23.0T8LSB.L1-7 · LUÍS FILIPE SOUSA

Sumário da responsabilidade do relator: I. Atenta a regra da substituição ao tribunal recorrido (Artigo 665º CPC), sendo a nulidade decisória da sentença um entre vários fundamentos de impugnação dessa decisão, a arguição da nulidade é um ato inútil (cf. Artigo 130º) e não necessita sequer de ser apreciada pela Relação, se a sentença puder ser confirmada ou revogada por outras razões aduzidas na apelação. II. Se os autores já nem podiam ser objeto de inquérito criminal/disciplinar pelo decurso…

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POSSE PERTURBAÇÃO NÃO VIOLENTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA I.P.

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 29634/25.9T8LSB.L1-7 · CARLOS OLIVEIRA

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A defesa cautelar da posse, por esbulho ou perturbação não violenta, mediante providência não especificada, tal como prevista no Art. 379.º do C.P.C., está sujeita aos requisitos das providências cautelares comuns. 2. Nos termos do Art. 362º n.º 1 do C.P.C., os procedimentos cautelares comuns têm como requisitos: a) A possibilidade séria da existência de um direito, segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhan…

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NULIDADE DA DECISÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO FACTOS CONTROVERTIDOS

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 60/25.1TNLSB.L1-A-7 · ALEXANDRA ROCHA

I – Não ocorre a nulidade da sentença a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão tiver sido desconsiderada prova constante do processo. II – Se existirem factos que, não sendo notórios, nem do conhecimento geral, nem do conhecimento do tribunal pelo exercício das suas funções, não se encontrem assentes e relevem para a decisão, de acordo com as plausíveis soluções de direito,…

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RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO PRAZO

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 2298/25.2T8FNC.L1-7 · ALEXANDRA ROCHA

1. O prazo de 30 dias para o requerente do inventário – que não seja cabeça-de-casal – apresentar reclamação contra a relação de bens conta-se da notificação que lhe seja feita, pela secretaria, do despacho do juiz que tiver ordenado a citação dos restantes interessados directos na partilha. 2. Não existindo mais interessados directos na partilha para além do requerente de inventário e do cabeça-de-casal, aquele prazo de 30 dias conta-se da notificação que seja feita, pela secretaria, ao reque…

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PERSI AVAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 28 Abril 2026

Proc. 13507/25.8T8SNT-A.L1-7 · PAULO RAMOS DE FARIA

O regime do PERSI não se aplica a quem tenha garantido o cumprimento da obrigação do cliente bancário apenas por meio da prestação de aval.

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NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA CONTRATUAL MINUTA

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 848/24.0T8CHV.G1 · SANDRA MELO

I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca de contratar, de modo que a simples aceitação do destinatário determine a formação imediata do contrato. II - Quando o declarante emite declaração em que faz depender a sua vontade em contratar da avaliação presencial do bem a entregar em retoma, e tal é do conhecimento do declaratário, não formula uma proposta contratual vinculativa, mas proposição ainda integrada no processo negocial. III - O envio de uma minuta contra…

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ESTACIONAMENTO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 63217/25.9YIPRT.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: Integra-se na competência dos tribunais administrativos o litígio entre uma empresa concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e o particular que terá parqueado a sua viatura nesses espaços, pretendendo aquela empresa obter a condenação do particular no pagamento da quantia devida por essa utilização. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

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DESPACHO MEDIDA DE COACÇÃO FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE SANÁVEL PRISÃO PREVENTIVA PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 37/23.1JELSB-C.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

Sumário: I – A nulidade prevista no art. 194.º, n.º 6, do CPP é da espécie relativa, dependente, pois, de arguição perante o tribunal que proferiu a decisão, sob pena de sanação. II – Não tendo tal nulidade sido arguida no momento próprio, não pode o tribunal de recurso dela conhecer – é apenas admissível a apreciação de nulidades previamente suscitadas e decididas pelo tribunal a quo – excepto tratando-se das nulidades de sentença (art. 379.º, n.º 2, do CPP). III – A aplicação da prisão preve…

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ALCOOLÍMETRO VALORAÇÃO DA PROVA PROCESSO SUMÁRIO SENTENÇA NULIDADE MEDIDA DA PENA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 235/25.3PMFUN.L1-9 · PAULA CRISTINA BORGES GONÇALVES

Sumário: I - Nos termos do art. 5º da Portaria n.º 366/2023, de 15/11, o controlo metrológico legal dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), e compreende as operações de Aprovação de Modelo, Primeira Verificação, Verificação Periódica e Verificação Extraordinária. II - De acordo com o art. 6º, n.º 1, dessa Portaria n.º 366/2023, de 15/11, a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abri…

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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO ESTABELECIMENTO PRISIONAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 599/23.3PVLSB.L1-9 · CRISTINA SANTANA

Sumário: I - Apurando-se que a arguida foi visitar o arguido, seu irmão, ao E.P. onde o mesmo se encontrava recluso transportando dentro da vagina produtos estupefacientes e, estando lado a lado com este na sala de visitas, introduziu a mão na zona dos genitais, o que foi detectado pela guarda prisional e culminou na entrega a esta de tais produtos, concluiu o tribunal a quo que o produto que a arguida detinha se destinava a ser entregue ao arguido e, posteriormente, a outros reclusos. No apur…

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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO BRANQUEAMENTO BURLA QUALIFICADA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO FURTO DE USO DE VEÍCULO DESOBEDIÊNCIA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 615/25.4GDTVD-O.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

Sumário: I - Investigam-se nos presentes autos factos suscetíveis de integrar, em abstrato, a prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, nºs 1, 2, 3, 4, 7 e 12 do Código Penal, e, pelo menos, dezasseis crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º, nº 1 e 218.º, nºs 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal, dezasseis crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, nº 1, alínea d), e) e f), do Código Penal, por referê…

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PROVA POR RECONHECIMENTO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS HOMICÍDIO TENTADO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA CONCURSO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS INDEMNIZAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 765/24.4PBMTA.L1-9 · JORGE ROSAS DE CASTRO

Sumário: I - Referindo-se o texto da acusação ao instrumento do crime como «arma de fogo, tipo pistola, apta a disparar munições calibre 7.65 mm», não constitui alteração de factos, a subordinar ao regime de prévia comunicação do art. 358.º do CPP, que venha a descrever-se a arma, no acórdão, como «arma de fogo, tipo pistola ou revólver, apta a disparar munições calibre 7.65 mm». II - Dadas as semelhanças entre um e outro dos objetos e considerando que a acusação não afirmava que o objeto «é» …

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DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PERDÃO TRIBUNAL COMPETENTE

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 827/19.0PBLRS.L1-9 · ANA PAULA GUEDES

Sumário: I – Fundamentar a matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, impõe que o tribunal identifique os meios de prova que conduziram a essa decisão e os motivos pelos quais tais meios de prova se mostraram credíveis, tendo em conta as regras da experiência, exigindo-se, para tal, uma análise crítica. II – De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a aplicação do perdão cabe ao tribunal da condenação. III – Assim, tendo o arguido sid…

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MEDIDA DE COACÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MENORES PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 837/25.8PALSB-A.L1-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA

Sumário: I-A Lei nº 33/2019 de 22 de maio transpôs a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. II-Esta lei aplica-se às crianças, com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos, que sejam suspeitas de ter cometido um crime e que, como tal, possam vir a ser responsabilizados criminalmente. III-Deste modo, para além do que se mostrava regulado no Código de Proces…

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DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 14744/18.7T8LSB.L1-2 · ARLINDO CRUA

I – O dever de fundamentação, com consagração constitucional, cuja omissão traduz causa de nulidade da sentença, com legal inscrição na alínea b), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a m…

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CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS VENDA DE BENS

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 325/23.7T8CSS-C.L1-2 · JOÃO PAULO RAPOSO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Deve ser admitida a cumulação de inventários de bens deixados por dois cônjuges quando se verifique uma coincidência meramente parcial dos bens a partilhar nesses dois inventários; II. A alegação que alguns dos bens do cônjuge falecido em primeiro lugar foram vendidos a terceiro e o respetivo produto repartido pelos seus herdeiros equivale a um reconhecimento de concretização da partilha quanto a esses bens.

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ARRENDAMENTO PRAZO DE RENOVAÇÃO OPOSIÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 1302/25.9YLPRT.L1-2 · JOÃO PAULO RAPOSO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. É supletivo o prazo de três anos de renovação do contrato de arrendamento estabelecido pelo art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil quando a duração inicial do contrato tenha sido superior a três anos; II. A disjuntiva "ou" em lugar da conjuntiva "e" constante do art.º 1097.º n.º 2 do CC afasta que a determinação da regra de antecedência para o senhorio exercer o direito a impedir a renovação do arrendamento deva ser apurada somando o prazo inicial do co…

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LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 2769/10.5TXLSB-V.L1-9 · ANA PAULA GUEDES

Sumário: I – Nos termos do artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal, o regime previsto nos números anteriores — incluindo o cálculo dos cinco sextos da pena previsto no n.º 3 — não é aplicável ao caso em a execução da pena resulta da revogação da liberdade condicional. II – A exclusão prevista no artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal aplica-se independentemente do fundamento da revogação da liberdade condicional, não distinguindo a lei entre revogação por prática de novo crime, por violação de devere…

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CONTRAORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO CONTAGEM DE PRAZO DECISÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DESPACHO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 6315/23.2T9SNT.L1-9 · ANA MARISA ARNÊDO

Sumário: I - A recorrente aduz que o prazo de prescrição contraordenacional deve ter-se por iniciado aquando da implantação da vedação que, sustenta, ocorreu há mais de 15 anos. II - Do compulso da facticidade assente e bem assim da decisão do Tribunal a quo na parte atinente à invocada prescrição, constata-se que não foi apurada a data, nem sequer por aproximação, em que foi implantada a predita vedação. III - O Sr. Juiz, tendo por iniciado o cômputo do prazo prescricional na data em que foi …

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ACOMPANHAMENTO DE MAIOR

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 99/25.7T8VFC.L1-2 · HIGINA CASTELO

Sendo a requerente o único descendente direto da beneficiária, a pessoa que lhe é afetiva e fisicamente mais próxima, que lhe tem prestado acompanhamento diário e efetivo, que se preocupa com a sua saúde e, como tal, também com o seu património, pois é com ele que fará face às despesas necessariamente avultadas, considerando a idade e condição psicofísica da beneficiária; sendo, ademais, a requerente já acompanhante do marido da beneficiária (pai da requerente); estando a requerente disponível…

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RESPONSABILIDADE CIVIL VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 4702/23.5T8ALM.L1-2 · HIGINA CASTELO

Se a decisão que condena o réu num pedido que não foi formulado for objeto de recurso, sem que o recorrente argua a sua nulidade com fundamento na al. e) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, o tribunal deve revogá-la por violar os limites da condenação (arts. 609.º do CPC), sendo, por isso, ilegal.

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OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 6570/23.8T8BRG-D.G1 · SANDRA MELO

I - A fixação da prestação de alimentos no âmbito da responsabilidade parental deve atender à capacidade do progenitor para obter rendimentos, à sua situação patrimonial global e às necessidades da criança ou jovem. II - Os encargos financeiros assumidos pelo progenitor não podem prevalecer sobre o dever de sustento do filho, devendo aquele adequar o seu modo de vida às exigências inerentes ao exercício das responsabilidades parentais. III - Em sede de regulação provisória das responsabilidad…

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ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANO BIOLÓGICO

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 830/23.5T8VCT.G1 · RUI PEREIRA RIBEIRO

- Dano biológico, conceito construído como um “tertium genus” em matéria de dano e de responsabilidade civil, visa compensar a lesão da integridade físico-psíquica, a perda de capacidade, o esforço acrescido e a restrição de oportunidades futuras mesmo que dele não resulte uma perda de rendimentos. - Não estando a decisão que fixou equitativamente o montante da indemnização vinculada a um estrito critério normativo, a sua alteração justifica-se, quando ponderado o princípio da igualdade, o ju…

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO PAGAMENTO DA CAUÇÃO

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 2264/25.8YLPRT.G1 · RUI PEREIRA RIBEIRO

- Nos termos do Procedimento Especial de Despejo o arrendatário que pretenda deduzir oposição tem de com a oposição pagar a caução devida nos termos definidos na Lei nº 6/2006; - A exigência do pagamento da caução nos termos legalmente previstos para que a oposição seja admitida não viola o direito de acesso à justiça e tutela efetiva consagrado no artº 20º da CRP.

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PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA PRECLUSÃO INVOCAÇÃO DA CADUCIDADE MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA DA DISPONIBILIDADE DAS PARTES QUESTÃO NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTUAÇÃO DOLOSA DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 764/24.6T8PTL.G1 · ROSÁLIA CUNHA

I - A violação do princípio da concentração de defesa consagrado no art. 573º do CPC tem como consequência a preclusão do direito respetivo, o que significa que todos os meios de defesa que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido invocados pelo réu na contestação não podem vir a ser alegados mais tarde. II - Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, a caducidade tem de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, …

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MATÉRIA DE FACTO ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CONSIDERAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 1317/20.3T8VNF.G1 · ALEXANDRA VIANA LOPES

1. Cabe à autora alegar e provar os factos essenciais integrativos da sua causa de pedir, que sejam constitutivos do direito que invoca (arts.5º/1 e 552º/1-d) do CPC; art.342º/1 do CC). 2. Não integra matéria de facto: a matéria conclusiva que corresponda ao thema decidendum da ação; os meios de prova destinados a demonstrar factos alegados. 3. Não carece de ser conhecida a impugnação da decisão de facto que seja inútil para a decisão do recurso da sentença da causa (art.130º do CPC), uma ve…

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INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA ABERTURA DO INCIDENTE DEVEDOR JÁ ANTERIORMENTE DECLARADO INSOLVENTE

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 4664/24.1T8BGMR-C.G1 · JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- O art.º 187º do CIRE regula a abertura do incidente de qualificação quando o devedor já foi declarado anteriormente insolvente e estabelece a regra de que, se no anterior processo de insolvência (já encerrado), não tiver sido aberto incidente de qualificação ou, tendo-o sido, seja qual for o sentido da decisão nele proferida (qualificação da insolvência como fortuita ou como culposa), fica impedida, no novo processo de insolvência, a abertura de novo incidente de qualificação, regra essa q…

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INSOLVÊNCIA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO DISPONÍVEL ABONO DE FAMÍLIA

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 5112/24.2T8VNF-C.G1 · JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- Embora o abono de família seja, por razões operacionais, pago/liquidado aos pais ou à pessoa a quem a criança ou o jovem estejam confiados, e vise compensar os encargos familiares associados ao sustento e à educação de crianças e jovens, o titular desse rendimento não são essas pessoas, mas antes a própria criança ou jovem a quem é atribuído. 2- Por isso, não se está perante rendimento que “advenha a qualquer título ao devedor” e de que este seja titular, mas sim, trata-se de rendimentos d…

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NULIDADES DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CONSEQUÊNCIAS GERAIS DA NULIDADE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE GERENTE

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 6313/23.6T8VNF.G1 · PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013. II - O art. 56º/1 do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma o…

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HABEAS CORPUS EXTRADIÇÃO PRISÃO ILEGAL CIDADÃO ESTRANGEIRO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO DETENÇÃO COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA INDEFERIMENTO

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026

Proc. 3603/25.7YRLSB-B.S1 · MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

I - A situação presente põe em confronto normas constantes em dois distintos diplomas legais, designadamente, e por um lado, as regras relativas à extradição de um estrangeiro detido em Portugal, ao abrigo da LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, Lei n.º 144/99, de 31-08, e, por outro, as normas constantes na Lei n.º 27/2008, de 30-06, CONCESSÃO DE ASILO OU PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA. II - Em sede da Lei n.º 144/99, de 31-08, foi já deferido o pedido formulado pelo Brasil,…

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RECURSO PER SALTUM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CONCURSO DE INFRAÇÕES IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO SOCIAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESCOLHA DA PENA PRISÃO MULTA MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR REDUÇÃO

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026

Proc. 8/24.0GBADV.S1 · VASQUES OSÓRIO

I. Integrando o concurso efectivo de crimes, um crime de violência doméstica agravado, punido com 4 anos e 3 meses de prisão, um crime de detenção de arma proibida, punido com 2 anos de prisão e um crime de condução de veículo sem habilitação legal, punido com 100 dias de multa à taxa diária de € 7, considerando que os crimes foram praticados num período de cerca de duas horas, sendo a detenção de arma proibida instrumental da violência doméstica e sendo a condução de veículo sem habilitação …

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RECURSO DE REVISÃO DENÚNCIA CALUNIOSA INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA ANOMALIA PSÍQUICA INIMPUTABILIDADE INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REENVIO DO PROCESSO

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026

Proc. 8231/23.9T9PRT-A.S1 · VASQUES OSÓRIO

I. No processo onde foi proferida a sentença revidenda o recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de denúncia caluniosa em duas penas de 1 ano de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, o que significa que foi considerado imputável, enquanto no acórdão de 28 de Abril de 2025, proferido no processo nº 2098/22.1T9VER, foi considerado inimputável, por anomalia psíquica, sendo que os factos que const…

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PERSI CRÉDITO AO CONSUMO EXTINÇÃO COMUNICAÇÃO PRINCÍPIO DE PROVA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1449/24.9T8PTG-A.E1 · TOMÉ DE CARVALHO

1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância. 3. A…

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DEFEITOS REPARAÇÃO DOS DEFEITOS INDEMNIZAÇÃO A TERCEIRO PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO CADUCIDADE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 47/25.4T8ORM.E1 · SÓNIA KIETZMANN LOPES

i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com a reparação, por terceiros, do defeito do veículo que comprou à Ré, assenta no regime da venda de coisas defeituosas, que é especial em relação às regras gerais da responsabilidade contratual, mormente no que aos prazos de caducidade diz respeito (artigos 916.º, 917.º e 921.º, todos do Código Civil), sendo estes, pois, aplicáveis em tal caso. ii. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a su…

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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ACESSO AO DIREITO VERDADE OBJECTIVA LIMITES E EFICÁCIA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 22031/23.2T8LSB-A.E1 · SÓNIA KIETZMANN LOPES

Porque serve a concretização dos interesses de acesso ao direito e realização da justiça, bem como de apuramento da verdade e justa composição do litígio, a quebra do segredo bancário justifica-se, desde que a informação exigida, coberta pelo mesmo, seja indispensável para prova do direito legitimamente prosseguido e se limite ao estritamente necessário, ou seja, ao limite mínimo imprescindível para acautelar esse direito. (Sumário da Relatora)

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RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS INSOLVÊNCIA IMPUGNAÇÃO RECURSO SUBORDINADO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 40/21.6T8EVR-B.E1 · CANELAS BRÁS

Se ninguém conferiu as facturas juntas aos autos - nem a credora, nem a Administradora da Insolvência, nem o próprio Tribunal - não podem julgar-se não provadas os factos constantes de duas delas se, conjugados com os demais elementos dos autos, as centenas de facturas restantes estão todas juntas por ordem sequencial e numérica e faltam apenas aquelas duas, sendo verosímil que se tenha tratado de um mero lapso de digitalização.

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ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM VENDA JUDICIAL CREDOR ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 144/24.7T8GDL-A.E1 · MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

1. A adjudicação da coisa indivisível comum, em conferência, a algum ou alguns dos interessados, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 929.º do Código de Processo Civil exige, como resulta da letra e da finalidade do preceito, o acordo de todos os interessados presentes nesse ato. 2. A impossibilidade de obtenção desse acordo não impede que um dos consortes realize o seu desiderato de fazer sua a coisa, pois a lei adjetiva reconhece-lhe a faculdade de concorrer à venda, adquirindo …

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EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA DESERÇÃO HABILITAÇÃO IMPULSO PROCESSUAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 786/24.7T8STR.E1 · MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

1. A extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, depende da qualificação da conduta omissiva da parte como negligente. 2. Não existe negligência da parte no impulso de um incidente de habilitação dos herdeiros do Réu falecido, quando, depois de prolatado o despacho de suspensão da instância previsto nos artigos 269.º, n.º 1, alínea a) e 270.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e antes da decisão de deserção, a secretaria judicial emite u…

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FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO DE REGRESSO CARTA DE CONDUÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 191/22.0T8ORQ.E1 · ANA MARGARIDA LEITE

Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada. (Sumário da Relatora)

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AQUISIÇÃO USUCAPIÃO POSSE REGISTO ACESSÃO TRANSMISSÃO DA POSSE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1317/22.9T8PTM.E1 · ANA MARGARIDA LEITE

I – Se a sentença concede providência diversa da peticionada – tendo declarado a aquisição por usucapião, pela reconvinte, de prédios diversos do bem imóvel cujo reconhecimento do direito de propriedade fora peticionado na reconvenção –, enferma da causa de nulidade prevista na segunda parte da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC; II - Sendo a posse de boa fé, pacífica e pública, o lapso de tempo de manutenção da posse necessário para a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel …

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PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS ALTERAÇÃO DO PEDIDO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 3105/24.9T8PTM.E2 · ANA MARGARIDA LEITE

I – Em sede de procedimento cautelar comum, previamente à apreciação da necessidade de produção de prova, impõe-se proceder ao saneamento dos autos, aferindo da existência de nulidades processuais, exceções dilatórias ou outras circunstâncias suscetíveis de impedir o conhecimento do mérito da causa, cuja verificação poderá conduzir à absolvição da instância, tornando desnecessária, por inútil, a produção de prova; II – O convite ao aperfeiçoamento dos articulados visa, nos termos previstos nos…

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REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 147/16.1T8PTM-D.E1 · ANABELA RAIMUNDO FIALHO

I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que as decisões nela tomadas podem ser alteradas (cfr. artigos 12.º do RGPTC e 988.º do CPC). II. O artigo 42.º do RGPTC reflete este princípio, permitindo a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais. III. São pressupostos do pedido de alteração o incumprimento por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, do acordo ou decisão final ou a oco…

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FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL CONVOLAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 496/25.8T8OLH.E1 · ANABELA RAIMUNDO FIALHO

1. A audição prevista no artigo 1053.º, n.º 2, do CPC efetua-se nos termos gerais previstos para a citação. 2. A falta de citação consubstancia uma nulidade processual que deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, cabendo recurso da decisão que dela conheça. 3. Sendo tal nulidade arguida diretamente em sede de recurso, verifica-se erro no meio processual utilizado. 4. Perante tal situação, deverá o Tribunal da Relação corrigir esse erro, nos termos previstos no artigo 193.º, n.º 3, do Có…

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AVAL SUBROGAÇÃO PAGAMENTO DÍVIDA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 4111/22.3T8FAR.E3 · VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

1 – A prestação de aval não gera, na esfera jurídica do avalista, qualquer direito de crédito contra o avalizado. O seu único efeito jurídico é a constituição da própria garantia, a qual é, por natureza, uma posição passiva. 2 – O avalista só adquire legitimidade substantiva para a actuação sub-rogatória prevista e regulada nos artigos 606.º a 609.º do Código Civil se e quando pagar a dívida cambiária garantida pelo aval. (Sumário do Relator)

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PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES PERIGO INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL FAMÍLIA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 464/21.9T8TMR-D.E1 · MIGUEL TEIXEIRA

- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos no artigo 4.º da LPCJP; - A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas no artigo 35.º, n.º 1, alíneas a) a f), enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente; - Apesar do primado das medidas que garantem a permanência …

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JUSTO IMPEDIMENTO PREVISIBILIDADE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR FALTA DE ADVOGADO COMUNICAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2518/22.5T8EVR-A.E1 · CRISTINA DÁ MESQUITA

1 - A previsibilidade do evento impeditivo da chegada atempada ao tribunal da mandatária da Ré na data designada para o início da audiência final, não impede a verificação do “justo impedimento”; o que é essencial é a ausência de um juízo de censurabilidade sobre a conduta da parte ou do seu mandatário por não terem contribuído para a produção de tal evento. 2 - Tendo a mandatária da ré comunicado e justificado a razão do seu atraso à audiência de julgamento designada para o dia 28 de janeiro…

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INSOLVÊNCIA PEDIDO INDEFERIMENTO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 39/26.6T8LGA.E1 · ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

- o regime conjugado dos artigos 23.º, 24.º e 27.º do CIRE é claro e assertivo, de forma que o devedor que se apresente à insolvência não pode deixar de contar com a concessão do prazo máximo de cinco dias para juntar documentos que deviam instruir a petição inicial e cuja falta, podendo ser justificada, não o tenha sido; - decorre do regime inserto no artigo 24.º, n.º 2, que o documento comprovativo dos poderes de quem representa o devedor Requerente terá que acompanhar a petição inicial, ape…

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ACIDENTE DE TRABALHO REVISÃO AGRAVAMENTO IDADE FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1 5 ACTUALIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 8/14.9TTSTB.1.E1 · LUÍS JARDIM

Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força obrigatória geral, nem de valor vinculativo para os tribunais, tal jurisprudência deve ser respeitada pelos tribunais de instância e pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do fator de bonificação de 1,5, previsto na Instrução Geral n.º 5, al. a), da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), está apenas dependente …

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EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO SANEADOR-SENTENÇA CONTROLO JUDICIAL NULIDADE PEDIDO GENÉRICO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 6398/24.8T8STB-A.E1 · PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I - Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal, entre outros aspetos, o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento. II- Se, findos os articulados, o processo ainda não dispunha dos elementos necessários à decisão sobre a legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho, nomeadamente por subsistirem factos essenciais alegados e controvertidos quanto à …

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SERVIÇO DOMÉSTICO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 656/24.9T8TMR.E1 · PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I- Provando-se que a Autora foi contratada para limpar uma casa, tratar de roupas, fazer recados e caiar muros dos canteiros do jardim, tendo posteriormente passado também a realizar compras de bens destinados ao consumo doméstico e a cozinhar, desempenhando tais funções num horário que compreendia, pelo menos, segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h30 às 16h30, e sextas-feiras, a partir das 12h30, e sendo remunerada semanalmente em função das horas trabalha…

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PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR COMPROVATIVO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1723/25.7T8FAR.E1 · PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I- A fundamentação da decisão de indeferimento da petição inicial, consiste na apresentação das razões que sustentam a decisão tomada. II- Se no âmbito da fundamentação é referido que não foi requerida a citação urgente para se concluir que não estão preenchidos os requisitos do n.º 9 do artigo 552.º do Código de Processo Civil, tal não configura excesso de pronúncia. III- Com a apresentação da petição inicial, o Autor deve comprovar o prévio pagamento da t…

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EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INSOLVÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1390/23.2T8SLV-A.E1 · MARIA ADELAIDE DOMINGOS

Sumário: I. A extinção da execução ao abrigo do artigo 88.º, n.º 3, do CIRE, opera ope legis, não enfermando de nulidade o despacho que extingue a execução sem previamente ouvir os exequentes. II. Da conjugação dos artigos 88.º, n.º 3, 230.º, n.º 1, alínea a) e 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, o encerramento do processo que se segue ao termo da liquidação não obsta a que os credores que não tenham obtido o ressarcimento integral no processo de insolvência, venham posteriormente atacar o novo …

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DIVISÃO DE COISA COMUM REMUNERAÇÃO ENCARREGADO DE VENDA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 7143/22.8T8STB-C.E1 · MANUEL BARGADO

Sumário: I - A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do disposto no artigo 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29/08, depende da efetiva atividade por este desenvolvida, sendo devida apenas quando se verifique nexo de causalidade entre essa atividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos. II - Quando a intervenção daquele agente se restringe à efetivação da venda de imóvel, em ação de divisão de coisa comum, que consubstancia a realização d…

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CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO SANAÇÃO PROCURAÇÃO FORENSE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 534/24.1T8ENT-A.E1 · ELISABETE VALENTE

Sumário: Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196º, do CPC, quando o réu/executado intervier no processo, sem arguir logo aquela omissão, entendendo-se por intervenção no processo a prática de acto susceptível de pôr termo a revelia do réu, o que se verifica com a constituição de advogado/junção de procuração aos autos.

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DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PRESCRIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2299/24.8T8STB.E1 · JOSÉ ANTÓNIO MOITA

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-O direito de regresso de seguradora que pagou indemnização no âmbito de contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de viação causador dos danos fundamento da dita indemnização, está sujeito ao prazo de prescrição de três anos previsto no n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil, não sendo de aplicar o alongamento do prazo prevenido no n.º 3 do referido artigo; 2- Na verdade, o d…

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PERDA TOTAL INDEMNIZAÇÃO SALVADO PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2045/23.3T8PTM.E1 · FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: 1. O artigo 41.º do Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que rege a formulação de uma proposta razoável na fase extrajudicial, não pode ser convocado para regular a indemnização em situação de perda total do veículo nesta fase judicial. 2. E se a indemnização a fixar assenta na culpa do lesante e não no contrato de seguro é inaplicável o regime do artigo 129.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. 3. Em caso de perda total de um veículo em acidente de v…

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CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1100/25.0T8PTM-A.E1 · FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: Não ocorre falta de causa de pedir quando os factos alegados na petição inicial permitem identificar a causa de pedir invocada, em termos de facto e de direito, de modo a evitar a repetição de uma futura causa com idêntico objecto e quando o réu interpretou convenientemente a petição inicial e, assim, exerceu a sua defesa de forma eficaz.

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CESSÃO DE EXPLORAÇÃO EXPLORAÇÃO TURÍSTICA COVID

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 28343/23.8T8LSB.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. A cláusula contratual inserta num contrato de cessão de exploração turística que exime a “entidade gestora” do pagamento da rentabilidade anual “no caso de desastres naturais (…) ou situações que impossibilitem o funcionamento do hotel em circunstâncias normais” deve ser interpretada, à luz dos artigos 236.º e 238.º do Código Civil, no sentido de que não basta a verificação de um evento qualificável como “desastre natural”, exigindo-se ainda a alegação e demonstração de um nexo de …

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USUCAPIÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA PEDIDO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 411/23.3T8VRS.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): Não ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal reconhece a aquisição do direito de propriedade por usucapião, apesar de não expressamente invocada na petição inicial, se os factos alegados integrarem os respetivos pressupostos e, conjugados com o pedido de reconhecimento da propriedade, revelarem intenção de fundar o direito invocado nesse instituto.

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MÚTUO PROVA FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 941/24.0T8STR.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A qualificação de um negócio como contrato de mútuo (artigo 1142.º do CC) exige a prova da existência de um acordo pelo qual uma parte entrega determinada quantia à outra, com a correlativa obrigação de restituição de igual montante, não bastando a demonstração de uma mera deslocação patrimonial. II. Não provada a existência do contrato de mútuo fica prejudicada a sua eventual nulidade por inobservância da forma legal, bem como a consequente obrigação de r…

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CUMPRIMENTO DEFEITUOSO CONTRATO CAÇA INDEMNIZAÇÃO ASSOCIAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2013/23.5T8PTM.E1 · RICARDO MIRANDA PEIXOTO

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. II. O arbitramento de indemnização resultante do cumprimento defeituoso do contrato, press…

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LIVRANÇA EM BRANCO AVAL PRESCRIÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE EMBARGOS DE EXECUTADO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1819/20.1T8STB-C.E2 · RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Na livrança em branco para além da relação subjacente constituída pelo negócio que dá origem à obrigação cartular, interpõe-se o pacto de preenchimento do título como elemento determinante do conteúdo futuro, nomeadamente do montante e da data do vencimento da obrigação cambiária. 2. A prescrição, total ou parcial, da obrigação resultante do negócio subjacente à emissão da livrança, opera no plano da relação extracartular entre a pessoa do credor e do …

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COLISÃO DE VEÍCULOS RESPONSABILIDADE CIVIL REPARTIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 599/23.3T8BJA.E1 · RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não tendo resultado provado o local da faixa de rodagem onde ocorreu a colisão entre as partes laterais esquerdas de dois veículos que circulavam na mesma estrada em sentidos de trânsito opostos, nem qual deles invadiu a metade esquerda da mesma atento o seu sentido de marcha, não é possível afirmar quem teve culpa, nem afastar a possibilidade de ambos terem, em igual medida, contribuído para a produção dos danos resultantes do sinistro. II. Em tal cir…

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DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1431/18.5T8PTM.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15.11, que aprovou o Regime da titularidade dos recursos hídricos, a ação instaurada pelo Ministério Público onde é peticionada a declaração de que uma determinada área pertence ao domínio público hídrico, bem como a declaração de nulidade ou ineficácia de negócio jurídico relativo àquela parcela de terreno e o cancelamento dos respetivos registos. 2. No âmbito das ações judiciais previstas naquele artigo 15.º…

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IMPUGNAÇÃO PAULIANA COMUNICABILIDADE CÔNJUGE COMERCIANTE LETRA DE CÂMBIO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 713/22.6T8EVR.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: A circunstância do credor, munido de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em letras de câmbio, dispor da faculdade de deduzir incidente de comunicabilidade no âmbito das ações executivas pendentes, conforme previsto no artigo 741.º do Código de Processo Civil, não obsta a que, em alternativa, formule em ação declarativa um pedido de condenação do cônjuge não devedor no pagamento das dívidas contraídas pelo cônjuge comerciante. (Sumário da responsabilidade da Relatora, …

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PRESCRIÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO SUSPENSÃO ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO SENTENÇA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1103/24.1T8LLE-A.E1 · SÓNIO MOURA

Sumário: 1. A controvérsia sobre o conhecimento oficioso das causas de interrupção ou suspensão da prescrição é extensível ao alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 311.º, n.º 1 do Código Civil, na medida em que todos esses factos funcionam como exceções deduzidas contra a exceção de prescrição. 2. O alargamento do prazo de prescrição especial para o prazo ordinário de prescrição ali previsto depende da existência de uma sentença transitada em julgado que reconheça o direito in…

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RECLAMAÇÃO DA CONTA APOIO JUDICIÁRIO DISPENSA PAGAMENTO CUSTAS

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 1704/25.0T9SNT.L2-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A nulidade e a irregularidade do despacho que conhece da reclamação da conta terá de ser invocada perante o tribunal que alegadamente praticou esse vício e será este o tribunal competente para conhecer dos vícios invocados e não, como fez o recorrente, o tribunal da Relação no âmbito do presente recurso. Inexistindo normas legais especiais quanto ao apoio judiciário no âmbito do processo de contraordenação, terá aqui aplicação o regime do processo pena…

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LIBERDADE CONDICIONAL DOIS TERÇOS DA PENA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 192/24.3TXLSB-F.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Cumpridos que estejam seis meses de prisão e verificado o consentimento do condenado, a lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois terços da pena, da formulação pelo tribunal de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. II. Na formulação deste juízo sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponder…

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PERDA MEDIDA DE SEGURANÇA INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS CRIME CONTRABANDO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 538/19.6JFLSB.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O instituto da perda de instrumentos (art.º 109.º, do CP) e da perda de produtos e vantagens (art.º 110.º, do CP) não é uma pena, mas sim uma providência de natureza análoga à da medida de segurança, com finalidades preventivas, que prescinde da culpa, não depende da existência de uma efectiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação, se a houver, tendo lugar ainda que tenha havido amnistia da infracção, prescrição…

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RECLAMAÇÃO IRREGULARIDADE NULIDADE ACÓRDÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 1628/19.0TELSB.L1-9 · ANA MARISA ARNÊDO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A nulidade por omissão de pronúncia, inserta na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P., respeita às situações em que tribunal deixa de se pronunciar sobre questão cujo conhecimento é imposto legalmente, seja porque é de conhecimento oficioso ou porque foi suscitada pelos sujeitos processuais. A par, e em jeito de binómio, o excesso de pronúncia reconduz-se ao conhecimento pelo tribunal de questão que não foi suscitada pelos sujeitos processuais …

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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CRIME DE DIFAMAÇÃO CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 3052/23.1T9LRS.L1-9 · ANA MARISA ARNÊDO

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. No âmbito da fundamentação exigida às decisões instrutórias, em particular nos despachos de não pronúncia e para o que agora releva, no que concerne à enumeração dos factos suficientemente indiciados e dos não indiciados, a jurisprudência não é uniforme. II. Quanto a nós, estamos convictos que, no despacho de não pronúncia terá, pelo menos, de constar uma síntese autónoma e sistematizada da matéria factual que se considerou indiciada e não indiciad…

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INSTRUÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES IN DUBIO PRO REO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 1232/24.1PBFUN.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A instrução, nos termos do artigo 286.º do CPP, visa a comprovação judicial da decisão do Ministério Público de acusar ou arquivar, tendo por objecto a verificação da existência de indícios suficientes da prática de crime e da identidade do seu agente. II – Consideram-se indícios suficientes, para efeitos dos artigos 283.º, n.º 2, e 308.º, n.º 1, do CPP, aqueles que permitam formular um juízo de probabilidade qualificada de condenação, isto é, qua…

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IMPUGNAÇÃO AMPLA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO MEDIDA DA PENA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 2234/23.0PBFUN.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige o cumprimento rigoroso dos ónus previstos no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, das provas que impõem decisão diversa e das passagens das gravações relevantes, não sendo suficiente a remissão genérica para determinados depoimentos. II – Cumpridos tais ónus, o tribunal de recurso pode proceder à reapreciação da prova, usando mecan…

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ATOS DA SECRETARIA LAPSO NA NOTIFICAÇÃO TUTELA DA CONFIANÇA

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 3149/25.3T8VNF-E.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES

O n.º 6 do artigo 157.º estabelece uma cláusula geral impeditiva do cerceamento dos direitos processuais das partes por conta de erros imputáveis à secretaria. Neste conspecto, o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o direito de acesso aos tribunais impõem que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte, v.g., concedendo-lhe novo prazo para contestar após comunicação do articulad…

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EXPROPRIAÇÃO NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 51º Nº 5 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATIVO

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 215/24.6T8VPA.G1 · JOSÉ MANUEL FLORES

Comprovando-se a remessa dos elementos pertinentes, carece de sustento a arguida nulidade da notificação prevista no art. 51º, nº 5, do Código das Expropriações. A reclamação apresentada pela expropriada em 3.9.2024 é, além de mais, extemporânea. As irregularidades processuais que não estejam especialmente cominadas como nulidades e não afectem o exame da causa não podem afectar a eficácia da sua decisão final, neste caso, a decisão que adjudicou o bem expropriado, dando como boa a inquestio…

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ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE USUCAPIÃO

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 185/22.5T8VVD.G1 · JOÃO PAULO PEREIRA

I - Os caseiros que exploram uma propriedade para fins agrícolas exercem nessa qualidade actos concretos de posse, embora em nome de outrem e não em nome próprio, tendo por isso consciência de que essa propriedade lhes não pertence. II - A inversão do título da posse é o único meio através do qual os detentores ou possuidores precários podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído. III - Neste caso não basta a prática reiterada de actos materiais sobre os prédios em questão (o c…

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INJUNÇÃO TRANSACÇÃO COMERCIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 34600/23.6YIPRT.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: Inexiste erro na forma do processo se, não obstante ter sido indicado, no requerimento de injunção, que se trata de uma transação comercial, não forem alegados factos que permitam essa qualificação e, em decorrência da frustração da citação, o processo vier a ser distribuído como ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, sendo o valor da ação inferior a metade da alçada da Relação. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo…

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INSOLVÊNCIA CULPOSA PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO CRITÉRIOS

Tribunal da Relação de Guimarães · 23 Abril 2026

Proc. 4518/23.9T8GMR-B.G1 · ROSÁLIA CUNHA

I - Nas alíneas a) a i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa. Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas do n.º 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento. Destar…

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PRESCRIÇÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS CUMPRIMENTO DE UM DEVER

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 30/18.6SELSB.L2-9 · EDUARDO DE SOUSA PAIVA

Sumário: I - Na contagem do tempo para a prescrição do procedimento criminal, devem ter-se em conta as causas de suspensão (incluindo as previstos nas Leis 1-A/2020, 4-A/2020, 16/2020, 4-B/2021 e 13-B/2021) e de interrupção, sem olvidar que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo normal de prescrição (no caso 5 anos), acrescido de metade (2 anos e 6 meses) e ressalvado o período de suspensão (no máximo, 3 anos). II - Os vícios previstos no artº 410º, n…

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ACUSAÇÃO VÍCIOS PROCESSUAIS PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 607/25.3GCMTJ.L1-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA

Sumário: I-Não obstante estarmos perante um processo com natureza abreviada, isso não significa que as exigências formais subjacentes à dedução de uma acusação válida, capaz de garantir o sucesso das fases subsequentes, estejam diminuídas e nem o caráter especial do processo desonera o MP do cumprimento das obrigações subjacentes aos princípios do acusatório, previsto no artigo 32.º, § 5.º da Constituição, bem como de um processo justo e equitativo previsto no artigo 6º nº 3 alínea a), da Conv…

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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 635/25.9PAMTJ.L1-9 · MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA

Sumário: I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, com respeito pelo princípio do contraditório, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador. II - O instituto das declarações para memória futura tem como objectivo evitar a repetição da audição da vítima em julgamento, protegendo-a, assim, do perigo da vi…

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RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA JULGAMENTO AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO SENTENÇA PENAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 711/26.0YRLSB-9 · MARLENE FORTUNA

Sumário (da inteira responsabilidade da relatora): I - O sistema introduzido pela Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro introduziu um procedimento específico simplificado e célere, ao mesmo tempo que assegura o respeito pelos direitos fundamentais, resultando da combinação de todos estes elementos a concretização do princípio do reconhecimento mútuo que constitui a pedra angular da cooperação judiciária na União Europeia. II - Os factos por cuja prática a requerida foi condenada na sentença luxe…

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EXAME CRÍTICO DAS PROVAS MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO GERAL FURTO INTERIOR VEÍCULOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 921/24.5PGAMD.L1-9 · MARIA DO CARMO LOURENÇO

Sumário: I - O exame crítico das provas (artigo 374.º, nº 2, do Código de Processo Penal) consiste não apenas na indicação destas, mas também na explicitação dos raciocínios que, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum, foram racionalmente seguidos e conduziram à convicção formada pelo tribunal. II - Tem vindo a ser seguido pela jurisprudência maioritária o entendimento de que o Tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma al…

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SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA DECISÃO PROVISÓRIA RESIDÊNCIA ALTERNADA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 2340/24.4T8TVD-C.L1-2 · JOÃO PAULO RAPOSO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A avaliação do superior interesse da criança numa decisão provisória de regulação das responsabilidades parentais é necessariamente perfunctória e assente em meios de prova limitados, ao contrário da avaliação desse interesse para decisão definitiva, que deverá assentar numa avaliação completa dos meios de prova disponíveis; II. A decisão provisória tenderá a traduzir uma estabilização da vida da criança, tendencialmente não disruptiva dos hábitos e…

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ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 2197/23.2T8FNC.L1-2 · HIGINA CASTELO

I. A presente ação é de reivindicação de prédio, intentada pelos titulares inscritos contra entidade que o ocupa; em 2004, foi celebrada escritura de justificação relativa ao prédio, na qual foram justificantes os ora autores; os réus impugnam aqui essa escritura de justificação, por via de reconvenção; em 2006, a propriedade do prédio transitou por contrato de permuta para uma sociedade terceira, que logo a registou a seu favor; a sociedade foi declarada insolvente em 2008 e o administrador d…

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APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONTESTAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 19961/24.8T8LSB.L1-2 · HIGINA CASTELO

I. O réu foi citado por oficial de justiça para contestar a presente ação declarativa n.º 123; por lapso da secretaria constava no mandado de citação o n.º 456; o réu deu entrada no Instituto da Segurança Social, IP de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, com a finalidade de contestar a ação n.º 456; o pedido de proteção jurídica foi deferido e nomeada patrona para o processo n.º 456 (um inquérito criminal); a patrona nomeada está inscrita para proteção jurídi…

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CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO QUEIXA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 128/23.9T9SRQ.L1-9 · IVO NELSON CAIRES B. ROSA

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I- Constituindo a queixa, no caso concreto, um pressuposto de admissibilidade do processo e uma limitação ao princípio da promoção oficiosa do processo penal, o seu não exercício conduz à falta de legitimidade do MP. II- Conforme se extrai do artigo 246º do CPP, a denúncia, a queixa ou participação, como indistintamente a lei denomina, por crimes semipúblicos não está sujeita a formalidades especiais e, muito menos, a fórmulas sacramentais, bastando qu…

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RECUSA DE JUIZ IMPARCIALIDADE MOTIVO SÉRIO E GRAVE

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 6/23.1PJLRS-E.L1-9 · MARLENE FORTUNA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Quando a imparcialidade do juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade é justificadamente posta em causa, o juiz não está em condições de “administrar justiça”. Nesse caso, não deve poder intervir no processo, antes deve ser pela lei impedido de intervir. II. A apreciação da eventual afectação da imparcialidade objectiva não deve cingir-se a uma análise atomística de cada um dos elementos invocados, antes impondo-se a sua ponderação global …

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IMPUGNAÇÃO AMPLA IN DUBIO PRO REO DANO BIOLÓGICO INDEMNIZAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2026

Proc. 28/22.0PCPDL.L1-9 · ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – O dano biológico, traduzido em défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, é indemnizável enquanto dano de natureza patrimonial, ainda que não haja prova de efectiva perda de rendimentos, por implicar esforços acrescidos e limitações funcionais. II – A fixação da indemnização por dano biológico obedece ao critério da equidade (art. 566.º, n.º 3 do CC), podendo recorrer-se a fórmulas matemáticas como instrumento auxiliar, mas despro…

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PARQUE DE ESTACIONAMENTO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 116804/25.2YIPRT.E1 · SÓNIA KIETZMANN LOPES

Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e por meio da qual a empresa visa obter, do utente, o pagamento da contrapartida devida pela utilização dos espaços de estacionamento. (Sumário da Relatora)

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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DECISÃO SUMÁRIA IRRECORRIBILIDADE IMPROCEDÊNCIA

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026

Proc. 25/17.7GBRMZ.E1.S1 · ERNESTO NASCIMENTO

Um despacho proferido depois do acórdão que na Relação conheceu do recurso, que, por isso, não conheceu, e muito menos a final, do objecto do processo não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NULIDADE INSANÁVEL REVOGAÇÃO RECURSO TRIBUNAL COLETIVO RECURSO PER SALTUM MEDIDA CONCRETA DA PENA CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA REPARAÇÃO OFICIOSA DA VÍTIMA EQUIDADE PROCEDÊNCIA PARCIAL

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026

Proc. 164/23.5GBRDD.E1.S1 · JORGE JACOB

I – Por força do disposto no artigo 432.º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos recursos interpostos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II – A decisão do Tribunal da Relação que conhece de recurso com tal enquadramento viola o disposto no art.º 119.º, al. e), do CPP, em consonâ…

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PARQUE DE ESTACIONAMENTO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1669/25.9T8BJA.E1 · ANA MARGARIDA LEITE

Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento em espaços públicos, que demanda um particular, visando a cobrança coerciva do pagamento de quantias devidas pela utilização dessas zonas de estacionamento. (Sumário da Relatora)

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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EMPREITADA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 982/24.7T8FAR.E1 · SÓNIA MOURA

Sumário: A motivação da decisão de facto envolve a análise crítica da prova, exigida no artigo 607.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, a qual não é satisfeita pelo mero enunciado genérico dos documentos juntos aos autos e o resumo dos depoimentos prestados em audiência, antes deve ser efetuada a valoração desses meios de prova, em termos que expressem o modo de formação da convicção do juiz acerca dos factos. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Cód…

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CONTRATO DE MÚTUO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PRESCRIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 50/24.1T8STB-A.E1 · MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

O direito de crédito ao pagamento das prestações de reembolso de capital e pagamento de juros, emergente de um contrato de mútuo, prescreve no prazo de cinco anos contado sobre a data de vencimento de cada uma dessas prestações, por aplicação do disposto na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, como foi reafirmado na primeira proposição da jurisprudência uniforme fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 22 de setembro. (Sumário da Relatora)

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INSOLVÊNCIA ENCERRAMENTO POR FALTA DE BENS DEDUÇÃO DE OPOSIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 216/25.7T8LGA.E1 · VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

A notificação prevista no n.º 2 do artigo 232.º do CIRE foi efectuada. Em face da advertência constante da sentença que decretou a insolvência, não havia lugar para qualquer dúvida de que tal notificação se consubstanciaria na notificação do relatório da AI.

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INSOLVÊNCIA ENCERRAMENTO POR FALTA DE BENS RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 216/25.7T8LGA-A.E1 · VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

Encerrado o processo de insolvência por falta de bens, atento o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 233.º do CIRE, terá de se extinguir também a instância de reclamação de créditos.

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMÉRCIO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA REGISTO COMERCIAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1643/25.5T8STR.E1 · MIGUEL TEIXEIRA

- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre matéria de competência; - O Tribunal só deve suscitar oficiosamente a resolução do conflito quando se dele se aperceba e tenha elementos que permitam concluir pela sua existência; - A norma da alínea h) do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ deve ser interpretada no sentido de que a simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é, por si só, nos termos do indicado preceito, fat…

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MEIOS DE PROVA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO NULIDADE PROCESSUAL

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2576/23.5T8STR-B.E1 · MIGUEL TEIXEIRA

É nula por falta de fundamentação a decisão que, tomando posição sobre uma questão de facto suscitada pelas partes – o pagamento da quantia reclamada – dá como provada a falta de pagamento quando foi junto ao processo documento com que o devedor pretende demonstrar a liquidação da quantia em dívida e sem que resulte da decisão que razão levou o Tribunal a desconsiderar tal meio de prova. (Sumário do Relator)

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CONTRATO DE ARRENDAMENTO CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO MORA DO DEVEDOR LOCATÁRIO RENDA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2927/22.0T8FAR.E1 · ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso, pelo que não tem cabimento a apreciação da referida questão, suscitada que foi apenas em sede de alegação do presente recurso; - a situação tipificada na alínea e) insertas no n.º 2 do artigo 1083.º do CC constitui, por si só, incumprimento relevante para efeitos de resolução do contrato, já que não está em causa conduta cuja gravidade possa aferir-se pela reiteração, consubstanciando…

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IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ÓNUS DO RECORRENTE NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2341/25.5T8STB.E1 · LUÍS JARDIM

Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, cumpre rejeitar o recurso, quanto à impugnação da matéria de facto, quando, quer das conclusões, quer das alegações, não resulta qualquer especificação dos concretos pontos da matéria de facto que o recorrente pretende impugnar e a formulação da decisão que o recorrente entende correta, pois que tal omissão determina a falta de delimitação do objeto de tal impugnação. 2. Não padece de nulidade, por omissão …

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EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA REALOJAMENTO DO EXECUTADO NULIDADE

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 250/25.7T8LLE-B.E1 · MANUEL BARGADO

Sumário: I - Não cabe ao Tribunal assegurar realojamento à executada/recorrente e à sua filha, mas apenas comunicar a necessidade do mesmo ao Município, ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) e ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), cabendo a estes diligenciar pelo suprimento de tal necessidade. O Tribunal não supre necessidades de habitação, limitando-se a dirimir litígios, no caso entre privados II - A mera invocação de um princípio constituciona…

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EXECUÇÃO CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 3527/24.5T8LLE-A · ANA PESSOA

Sumário1: I. Do artigo 713.º do Código de Processo Civil decorre sem margem para dúvidas, que são requisitos da obrigação exequenda ser “certa, exigível e líquida, se o não for em face do título executivo”. II. Estando a obrigação sujeita a uma condição suspensiva, esta só é exigível após a verificação da condição, ou seja, após a ocorrência desse acontecimento futuro e incerto.

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DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA COMODATO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1686/25.9TBLLE-A.E1 · MARIA ADELAIDE DOMINGOS

Sumário: I. O artigo 864.º do CPC, integrado na tramitação do processo de execução para entrega de coisa certa, regula as situações de diferimento de desocupação do locado, por razões sociais imperiosas, quando está em causa um imóvel arrendado para habitação. II. O incidente de diferimento da desocupação de um imóvel previsto no artigo 864.º do CPC não se aplica quando a ocupação do imóvel se dá ao abrigo de um contrato de comodato. III. O direito à habitação previsto no artigo 65.º da Consti…

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PENHORA RECTIFICAÇÃO EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 2970/12.7TBFAR-C.E1 · ANA PESSOA

Sumário1: Se o Sr. Agente de Execução apenas registou a penhora sobre o prédio urbano nº1690 e procedeu às diligências relativas à citação dos credores e à venda relativamente a tal prédio, não pode agora, depois de realizadas as diligências executivas relativas ao imóvel penhorado (1690), acrescentar-se aos documentos, através de “retificação” um outro prédio que nunca foi, sequer penhorado. Note-se que, nos termos do disposto no artigo 755º do Código de Processo Civil, a penhora concretiza…

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SERVIDÃO DE PASSAGEM

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1905/22.3 T8EVR.E1 · ANA PESSOA

Sumário1: O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão num dos acessos do imóvel serviente, desde que tal não impeça ou torne mais oneroso o uso da servidão.

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ASSOCIAÇÃO ESTATUTOS INTERPRETAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 927/25.7T8LLE.E1 · ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo controvertido o critério interpretativo dos estatutos de uma associação, admite-se que o ponto de partida deverá decorrer do regime dos art. 236º e ss. do CC. - prevendo os estatutos da associação que os associados podem ter os seus direitos suspensos, que a competência para suspender definitivamente um associado cabe à Assembleia Geral, que cabe à Direcção suspender cautelarmente, em caso de urgência, um associado, e …

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PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM PROPRIEDADE ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA EMPREITADA DIREITO DE RETENÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 23/26.0T8ORQ.E1 · FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: 1. O indeferimento por manifesta improcedência do pedido, em sede de procedimentos cautelares, apenas se justifica quando seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder. 2. Tendo sido invocado o direito de propriedade, não cabe à requerente o ónus de alegar e provar que não existem fundamentos que obstem à pretendida restituição daquilo que é seu. 3. Num contrato de empreitada, uma oficina de automóveis não pode fazer alterações ao plano convencionado sem autorização do cli…

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LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA SUB-ROGAÇÃO CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 823/21.7T8BJA.E2 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. Não existe qualquer regra que impeça o tribunal de valorar o depoimento do lesado, em ação de sub-rogação, o qual está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, nos termos do artigo 396.º do CC e 607.º, n.º 5 do CPC. II. Quando o Tribunal dispõe de elementos suficientes para fixar o montante do dano, a condenação é em quantia certa, não podendo condenar no que vier a ser liquidado, nos termos do artigo 609.º, n.º 2 do CPC.

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PEDIDO GENÉRICO DANO RESPONSABILIDADE CIVIL APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 23 Abril 2026

Proc. 1443/24.0T8PTM-A.E1 · RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. A admissão do pedido genérico ao abrigo do art.º 556º, n.º 1, b), do CPC, dirige-se às situações em que, tendo ocorrido a existência de um dano, não é ainda possível, no momento da propositura da acção, fixar a sua total extensão. 2. São exemplo das situações previstas na mesma norma, as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente, em que as lesões corporais sofridas pelo autor ainda se não encontrem estabilizadas no m…

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EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NACIONALIDADE PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PELO ESTADO REQUERENTE TRADUÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ATA PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPROCEDÊNCIA

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026

Proc. 3602/25.9YRLSB.S1 · JORGE JACOB

I – O vício da omissão de pronúncia apenas poderá advir da ausência de conhecimento de questões relevantes, excluindo-se dessa vertente os casos em que o tribunal deixa de apreciar razões, argumentos ou raciocínios, invocados pelo interessado para motivar ou sustentar a sua posição. Por questão entende-se exclusivamente o dissídio, considerado na sua particular especificidade, e não já o conjunto de argumentos ou razões que a sustentam. II – Estando em causa um pedido de extradição para efeit…

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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO FRAUDE FISCAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IN DUBIO PRO REO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM IMPROCEDÊNCIA

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026

Proc. 276/04.4IDPRT.P1.S1 · ERNESTO NASCIMENTO

I. O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, assumindo, como tal e como qualquer outro princípio jurídico, a natureza de uma questão de direito de que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, deve conhecer. II. E, assim, embora o recurso diga respeita à valoração da prova e à decisão- fundamentação relativa à matéria de facto, logo fora dos poderes de cogni…

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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO HOMICÍDIO TENTATIVA IRRECORRIBILIDADE DUPLA CONFORME MEDIDA CONCRETA DA PENA CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA PRISÃO QUESTÃO NOVA TRÂNSITO EM JULGADO REJEIÇÃO

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026

Proc. 792/05.0PCLRS.L1.S1 · VASQUES OSÓRIO

I. A causa de irrecorribilidade prevista na alínea f) do nº 1 do art. 400º, do C. Processo Penal, abrange, como é entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça, as questões constitucionais, substantivas e adjectivas conexas com os respectivos crimes e penas, v.g., a violação do in dubio pro reo, a invalidade das provas, os vícios da decisão, a qualificação jurídica, o concurso de normas e a arguição de inconstitucionalidade. II. Tendo o arguido sido condenado por acórdão da 1ª instânci…

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HABEAS CORPUS MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU PRISÃO ILEGAL CIDADÃO ESTRANGEIRO DETENÇÃO CONTAGEM DE PRAZO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INDEFERIMENTO

Supremo Tribunal de Justiça · 23 Abril 2026

Proc. 259/25.0YREVR.S1-B · VASQUES OSÓRIO

I - Tendo sido determinado por despacho de 05-01-2026, proferido pela Exma. Juíza Desembargadora relatora, que o requerente passasse a ficar detido à ordem dos autos, quando nestes, o acórdão do Tribunal da Relação que ordenou a execução do MDE, já havia sido proferido em 25-11-2025, a possibilidade de ter sido excedido o prazo de duração máxima da detenção de 60 dias, previsto no art. 30.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, não chega a colocar-se. II - Tendo o requerente interposto recur…

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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONCEITO VÍTIMA ABRANGÊNCIA NEXO CAUSAL CONCURSO APARENTE DE CRIMES RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE

Tribunal da Relação do Porto · 22 Abril 2026

Proc. 1629/24.7PBMTS.P1 · FERNANDA SINTRA AMARAL

I - Com a Lei n.º 59/2007, de 04.09, o legislador penal alargou o âmbito da protecção do artigo 152º do CP, passando a nele estarem incluídas situações de violência doméstica que envolvam ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges. II - Não quer isto dizer, naturalmente, que se possa aceitar um generalizado e ilimitado recurso ao tipo legal da violência doméstica como decorrência do simples facto de a ofensa de um dos bens…

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MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 849/23.6PWLSB.L1-3 · ANA RITA LOJA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I- Na determinação da pena única impõe-se proceder à uma análise dos factos e da personalidade do agente nos mesmos refletida. II- Apenas quando as exigências de prevenção geral fiquem também asseguradas é que a pena de prisão poderá ser suspensa na sua execução. III- Se em termos do exigido juízo de prognose sobre o comportamento futuro do arguido, o risco que, nesta perspetiva envolve a ponderação pelo tribunal da suspensão execução da pena de prisã…

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IMPUGNAÇÃO AMPLA REQUISITOS ERRO VICIO MEDIDA DA PENA

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 732/18.7GCTVD.L1-3 · SOFIA RODRIGUES

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Não cumpre o ónus de especificação previsto pela al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal a menção de que se pretende impugnar amplamente conjuntos de factos, aglutinados por temáticas, por não equivaler isso à indicação, que se supõe concretizada, dos pontos de facto incorrectamente julgados. II. E, faltando isso, fica inevitavelmente comprometida a inteligibilidade e concludência da própria impugnação e, assim, a delimitação do objecto …

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INFRACÇÕES NÃO ADUANEIRAS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO ERRO VICIO ENQUADRAMENTO JURÍDICO PENAL MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 216/18.3IDLSB.L1-3 · SOFIA RODRIGUES

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A fundamentação de direito da sentença penal realiza-se através da indicação das razões jurídicas que sustentam a decisão, o que demanda a convocação das disposições normativas e princípios aplicáveis e o estabelecimento de ponte lógica entre a matéria de facto provada e essas disposições e princípios. II. As sentenças penais constituem-se como peças integradas, em que cada avanço se pressupõe apoiado no que antes tiver sido afirmado, ou dado por a…

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CRIME DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 721/20.1PAALM.L1-3 · ROSA VASCONCELOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O preenchimento dos elementos objectivos do crime de violação das regras de segurança, previsto e punido pelo citado artigo 152.º - B do Código Penal exige a existência de uma relação de subordinação laboral e a sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a vida, para a integridade física ou para a saúde, perigo esse resultante - ou potenciado -, pela violação dos deveres legais e regulamentares de segurança que cabia ao empregador …

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OMISSÃO DE PRONÚNCIA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL INCOMPETÊNCIA MATERIAL ERRO NA FORMA DO PROCESSO REGIME DA CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 658/10.2PDFUN-F.L1-3 · ROSA VASCONCELOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Constitui título executivo impróprio, a certificação da notificação efectuada à entidade empregadora do executado, nos termos do artigo 773.º do Código de Processo Civil, e a falta de declaração da mesma entidade. A execução contra a entidade patronal do executado devedor dos exequentes (notificada nos termos do artigo 773.º do Código de Processo Civil), não tem autonomia relativamente à acção executiva principal, sendo instrumental relativamente à pr…

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PRISÃO PREVENTIVA PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE FORTES INDÍCIOS EXIGÊNCIAS CAUTELARES

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 32/26.9S9LSB-A.L1-3 · MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A presidir à escolha e aplicação de qualquer medida de coacção devem estar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, o que o n.º 1 do art. 193.º do CPP, de forma precisa, enuncia: “[a]s medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.” II. Numa …

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RECLAMAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 3836/24.3T9SNT.L2-3 · ANA RITA LOJA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I- Nos termos dos artigos 379º e 380º ambos do Código de Processo Penal aplicáveis aos recursos ex vi do artigo 425º nº4 do mesmo diploma legal pode-se arguir nulidades do acórdão que conhece do recurso penal bem como requerer a sua correção através de reclamação. II- É entendimento consolidado que a reclamação visando a alteração da decisão de que se reclama (como parece pretender o reclamante), não constitui fundamento para a reclamação pelo que é i…

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PENA DE PRISÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 1760/25.1SILSB.L1-3 · MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, com a presença das pessoas de carne e osso, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova, na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que, pela natureza das coisas, estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal da condenação mais elementos para encontrar a medida justa e equilibrada. II.…

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DESCONTO PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 657/24.7PISNT-A.L1-3 · SOFIA RODRIGUES

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Implicando, embora, a proibição de contactos, aplicada enquanto medida de coacção e/ou como pena acessória, restrição ou compressão de direitos, mormente do de livre circulação/locomoção e, assim, de autodeterminação nesse particular, bem como do de privacidade, ela executa-se em meio livre, não comportando, por conseguinte, qualquer privação da liberdade do arguido ou condenado, atributo de categorização esse que é exclusivo das medidas de coacção…

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CONFISSÃO MEDIDA DA PENA

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 1730/24.7PFLRS.L1-3 · SOFIA RODRIGUES

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A confissão a que o arguido proceda dos factos, com o sentido de que os assumiu na sua objectividade, bem como quanto à intencionalidade de os praticar e ao conhecimento do seu desvalor, tem sempre importância relativa nas situações em que ocorra detenção em flagrante delito ou em que o reconhecimento dos factos seja precedido da produção de prova habilitante da sua demonstração. II. Menos relevante é, ainda, tal confissão, quando não haja sido aco…

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MEDIDA CAUTELAR GUARDA EM CENTRO EDUCATIVO MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA INTERNAMENTO DIES A QUO

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 5808/22.3T9CSC-B.L2-3 · SOFIA RODRIGUES

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. No que respeita à duração da medida cautelar de guarda em centro educativo, o legislador estabeleceu, no nº 1 do artº 60º da LTE, prazo único – de três meses, prorrogável até mais três meses -, que nenhuma alteração conhece, passível de gerar a sua dilatação, em face da progressão do processo, mormente da prolação nele de decisão em 1ª instância, ao contrário da solução que, nos termos do nº 2 da citada disposição normativa, foi preconizada com rel…

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FRAUDE FISCAL ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PENA EXCESSIVA PERDA DE VANTAGEM

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 674/21.9IDPRT.L1-3 · HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A fraude fiscal abrange, para dizer com simplicidade, todas as condutas ilegítimas que tenham em vista a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causar a diminuição das receitas tributárias. Essas condutas podem consistir na ocultação ou alteração dos factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas, a fim de qu…

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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 1741/24.2PBBRR-A.L1-3 · SOFIA RODRIGUES

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A tomada de declarações para memória no âmbito do crime de violência doméstica não deva constituir-se como realidade justificada, apenas, por contextos de excepcionalidade, mas, antes, como procedimento normalmente adoptado, de modo a conter-se o risco de vitimização secundária de quem, aliás, goza, por emergência das disposições conjugadas dos artºs 1º, nº 1, al. j), 67º-A, nºs 1, als. a), subalínea i), b) e 3 do Cód. de Proc. Penal e 152º do Cód.…

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DIREITO AO SILÊNCIO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PROVA PROIBIDA ERRO DE JULGAMENTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ERRO DE DIREITO MEDIDA CONCRETA DAS PENAS

Tribunal da Relação de Lisboa · 22 Abril 2026

Proc. 2609/18.7T9VFX.L1-3 · ANA RITA LOJA

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I- O direito do arguido à não autoincriminação traduzido no brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare reconhece ao arguido, não só, mas também, o direito ao silêncio. II- Tal direito encontra-se desde logo previsto no artigo 61º nº1 al. d) do Código de Processo Penal em que se exara «O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobr…

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DECLARAÇÕES DO ARGUIDO JIC AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO LEITURA DE DECLARAÇÕES OBRIGATORIEDADE OMISSÃO PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS NULIDADE DA SENTENÇA PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO REABERTURA DA AUDIÊNCIA

Tribunal da Relação do Porto · 22 Abril 2026

Proc. 503/23.9GBVNG.P1 · WILLIAM THEMUDO GILMAN

I - Não tendo sido lidas ou reproduzidas em audiência as declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz de Instrução em sede de inquérito, as mesmas não valem em julgamento, por força do n.º 1 do artigo 355º, do CPP. II - Mostrando-se as declarações prestadas pelo arguido em sede de inquérito perante o Juiz de Instrução necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, a sua valoração proibida na sentença porque não lidas ou reproduzidas em audiência não só implica a nulidade da…

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DIREITO DE PROPRIEDADE VIZINHANÇA ESCAVAÇÕES RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA PROVA PERICIAL

Tribunal da Relação do Porto · 20 Abril 2026

Proc. 8/21.2T8FLG.P1 · EUGÉNIA CUNHA

I - A intervenção principal provocada pelo Réu serve para ampliar o polo passivo da ação, permitindo-se que este promova o chamamento de terceiros para a lide, para consigo ser condenado, a ser caso disso, quando haja outros sujeitos passivos da relação material controvertida e tenha interesse atendível, fazendo intervir, em regime de litisconsórcio voluntário e a si associado, outro sujeito, passando o interveniente principal, com a citação, a ter o estatuto de parte e constituindo a sentença…

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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL DUPLA CONFORME ÓNUS DA ALEGAÇÃO QUESTÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE EXONERAÇÃO SÓCIO DECLARAÇÃO NEGOCIAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA DIREITO AO RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026

Proc. 6874/24.2T8PRT.P1.S1 · NÉLSON BORGES CARNEIRO

I – A declaração vale, em princípio, em princípio, com o sentido que as partes lhe quiseram conferir - vontade real das partes (art. 236º/1/2, do CCivil). II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada s…

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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA AÇÃO EXECUTIVA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS INADMISSIBILIDADE

Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026

Proc. 3944/23.8T8VLG-G.P1.S1 · JORGE LEAL

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) O acórdão final proferido pela Relação no incidente de reclamação previsto no art.º 643.º do CPC não é suscetível de recuso de revista ordinário (art.º 671.º do CPC) nem, consequentemente, de recurso de revista excecional (art.º 672.º do CPC).

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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA OBRA EMPREITADA DANO NÃO PATRIMONIAL DANO PATRIMONIAL CUMPRIMENTO DEFEITUOSO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SEGURADORA PRESCRIÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE REGRESSO INTERVENÇÃO PROVOCADA REFORMA ACÓRDÃO

Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026

Proc. 43/17.5T8CBT.G3.S1 · ANTÓNIO MAGALHÃES

Na intervenção principal, deduzido o pedido de condenação do chamado no pagamento, em regresso, da sua quota parte na dívida, se o chamado intervier, ocupa ao mesmo tempo a posição de réu ao lado do réu primitivo, no âmbito do pedido inicial de condenação na totalidade da dívida, e de réu no confronto do réu primitivo.

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RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO NULIDADE DE ACÓRDÃO ERRO DE JULGAMENTO MEIOS DE PROVA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEPOIMENTO GRAVAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO IDENTIDADE

Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026

Proc. 2634/23.6T8VCT.G1.S1 · NÉLSON BORGES CARNEIRO

I – Não é admissível recurso de revista, em termos gerais, quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada. III – Porém apesar de se verif…

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CONTRATO DE MÚTUO AVAL AVALISTA LIVRANÇA EM BRANCO PACTO DE PREENCHIMENTO DATA IMPUGNAÇÃO PAULIANA VENCIMENTO GARANTIA PATRIMONIAL

Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026

Proc. 1322/21.2T8LRA.C1.S1 · NÉLSON BORGES CARNEIRO

I – A anterioridade do crédito, para efeitos do art. 610.º/a, do CCivil, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. II – O crédito, em relação ao avalista, constitui-se quando presta o seu aval. III – Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não …

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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO NARRAÇÃO SINTÉTICA DOS FACTOS COAUTORIA INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO

Tribunal da Relação de Guimarães · 14 Abril 2026

Proc. 217/23.0GCVRL.G1 · CRISTINA XAVIER DA FONSECA

I. Para substituir a acusação, o requerimento de abertura de instrução deve ser semelhante a esta, em termos formais e materiais: um relato de factos concretos, numa peça autónoma e auto-suficiente. II. Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, se este for omisso quanto à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido. III. A assistente infere a existência do acordo como requisito da co-autoria, mas não des…

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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE REVISTA EXCECIONAL RECURSO DE REVISTA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA INDEFERIMENTO

Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026

Proc. 2153/24.3T8BRG.G1-A.S1 · MARIA CLARA SOTTOMAYOR

A interpretação normativa, «resultante da conjugação dos artigos 629.º, n.º 1, 671.º e 672.º do Código de Processo Civil, segundo a qual a revista excecional está absolutamente excluída sempre que o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, independentemente da verificação dos fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1» não padece de qualquer inconstitucionalidade material por violação do artigo 20.º, n.º 1, da CRP, que consagra o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdiciona…

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CONTRATO DE EMPREITADA DOCUMENTO SUPERVENIENTE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEFEITO REPARAÇÃO TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA FATURA DESENTRANHAMENTO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO RECONVENÇÃO AMPLIAÇÃO CAUSA DE PEDIR

Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026

Proc. 136586/18.3YIPRT.L2.S1 · JORGE LEAL

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na revista podem ser apresentados documentos supervenientes, relevantes para o desfecho do litígio, que demonstrem facto cuja prova fora indevidamente considerada, por omissão, ao tempo, desse documento. II. A intervenção da Relação na averiguação da matéria de facto constitui um dever cuja violação é fundamento de revista, uma vez verificados os requisitos gerais de recorribilidade. III. Na falta de acordo acerca da conclusão da obra e da reparação dos defeitos…

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BEM COMUM DO CASAL TITULARIDADE ADMINISTRADOR CONTA BANCÁRIA CASO JULGADO IDENTIDADE SUBJETIVA SOLIDARIEDADE ABUSO DO DIREITO NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Supremo Tribunal de Justiça · 14 Abril 2026

Proc. 11592/21.0T8LSB.L1.S1 · ANTÓNIO MAGALHÃES

Em acção intentada pela mulher contra um Banco, para reconhecimento de uma conta (de que é titular) respeitante a depósitos de alegadas quantias provenientes da suas economias de trabalho (que são bens comuns do casal), não se verifica a excepção dilatória do caso julgado, por inexistência de identidade de sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, se da acção anterior, contra o mesmo Banco, proposta pelo marido não resulta que o mesmo, que se apresentou como titular (e não contit…

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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO QUESTÕES NOVAS DESPEDIMENTO COLETIVO

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 847/22.7T8MTS.P2 · TERESA SÁ LOPES

I - «(…) As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida. II - «(…) [Tanto no despedimento coletivo, como no despedimento por extinção do posto de trabalho, “o Tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, na medida em…

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REVISÃO DA INCAPACIDADE APLICAÇÃO DA LEI N.º 100/97 DE 13-09 E TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES (TNI) APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 341/93 DE 30-09 CADUCIDADE DO DIREITO

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 1150/05.2TTPNF.1.P1 · GERMANA FERREIRA LOPES

I - A Lei n.º 98/2009, de 4-09, em vigor desde 1-01-2010, no seu artigo 70.º deixou de estabelecer qualquer prazo para a revisão da IPP, prevendo apenas que a revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil (n.º 3). Contudo, tal regime aplica-se apenas aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, conforme decorre dos artigos 187.º (norma específica de aplicação no tempo prevista pelo legislador) e 188.º da citada Lei. II -Ao acidente dos autos, ocorrido no dia 3-11-200…

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RETRIBUIÇÃO CATEGORIA ESPECIAL DE ENFERMAGEM NÍVEIS REMUNERATÓRIOS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2018 PRINCÍPIO "PARA TRABALHO IGUAL OU DE VALOR IGUAL SALARIO IGUAL"

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 39/22.5T8PRT.1.P1 · MARIA LUZIA CARVALHO

I - A Lei n.º 98/2009, de 4-09, em vigor desde 1-01-2010, no seu artigo 70.º deixou de estabelecer qualquer prazo para a revisão da IPP, prevendo apenas que a revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil (n.º 3). Contudo, tal regime aplica-se apenas aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, conforme decorre dos artigos 187.º (norma específica de aplicação no tempo prevista pelo legislador) e 188.º da citada Lei. II -Ao acidente dos autos, ocorrido no dia 3-11-200…

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ACIDENTE DE TRABALHO INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE ÃPLICAÇÃO DO FATOR DE BONIFICAÇÃO PREVISTO NA INSTRUÇÃO 5/1-A) DA TNI ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 295/14.2T8MAI.3.P1 · ALEXANDRA LAGE

I - A jurisprudência fixada nos acórdãos uniformizadores só não deverá ser seguida se, no âmbito do mesmo quadro legal, houver novos argumentos jurídicos que não tenham sido ponderados nos fundamentos que sustentaram essas decisões. II - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do fator de bonificação previsto na Instrução 5/1-a) da TNI., ainda que não se conclua por agravament…

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NATUREZA DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO EFICÁCIA DE INVOCAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 21358/23.8T8PRT.P1 · TERESA SÁ LOPES

I - “O subsídio de alimentação/refeição tem a natureza de benefício social, destinando-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, não constituindo uma contrapartida específica da prestação laboral por parte do trabalhador.” II - “Invocada a nulidade do contrato (…) na contestação apresentada pelo serviço da Administração Pública na ação contra ele movida pelo trabalhador, onde, para além do mais, era pedida a declaração da exist…

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OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL INVOCAÇÃO DE FACTOS QUE FORAM OU PODIAM TER SIDO ALEGADOS NO PROCESSO DECLARATIVO

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 9109/16.8T8PRT-B.P2 · ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO

I - Nos termos do art.º 729º, al. g) do Código de Processo Civil, nos embargos opostos a uma decisão judicial, está necessariamente precludida a invocação de factos que foram ou podiam ter sido alegados no anterior processo declarativo, não violando tal interpretação normas constitucionais, designadamente a garantia a processo equitativo. II - Assim, se estiverem em causa factos já conhecidos, podendo a demandada na contestação ter invocado outra versão com base neles, ainda que a título subsi…

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QUESTÕES NOVAS POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO LABORAL INEXISTÊNCIA NO CÓDIGO DE TRABALHO DE REGIME RECONDUZÍVEL A UMA SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS CATEGORIA PROFISSIONAL / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 20623/24.1T8PRT.P1 · GERMANA FERREIRA LOPES

I - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (exceto se forem de conhecimento oficioso), mas, sim, impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do Tribunal recorrido, sobre os pontos colocados em crise e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal a quo no momento em que a proferiu. II - O Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se tal se impuser (artigo 662.º, n.º 1, …

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PROCESSO LABORAL COMUM REVELIA OPERANTE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MENÇÃO AOS FACTOS PROVADOS EM CAUSA QUE NÃO SEJA DE MANIFESTA SIMPLICIDADE

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 3114/25.0T8MTS.P1 · NELSON FERNANDES

I - No processo declarativo comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão à invocada na petição só pode ocorrer nas causas de manifesta simplicidade. III - A preterição do regime referido em II pelo tribunal configura nulidade, pela prática de ato que a lei não permite, nulidade essa, porque ocorrida na sentença, pode ser invoc…

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INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ILICITAMENTE DESPEDIDO EXAURIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA EM AÇÃO EXECUTIVA

Tribunal da Relação do Porto · 26 Março 2026

Proc. 2868/22.0T8PRT-E.P1 · SÍLVIA SARAIVA

I - A obrigação de reintegração de um trabalhador ilicitamente despedido configura uma prestação de facto positivo e infungível que deve operar-se em prazo certo, imediatamente após o trânsito em julgado da decisão condenatória. II - Perante o incumprimento da referida obrigação, a lei faculta ao credor o direito à indemnização pelos danos emergentes (artigo 868.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), convertendo-se a prestação de facto no seu equivalente pecuniário. III - A obrigação de reinte…

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PARCERIA COMERCIAL REMUNERAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 25 Março 2026

Proc. 50684/20.6YIPRT.E1 · ANA PESSOA

Sumário1: Por força da relação de parceria comercial estabelecida pelas partes no âmbito da sua liberdade contratual (artigo 405º do Código Civil) e tendo presente os termos em que a cessação operou, dos quais não resulta qualquer renuncia à remuneração acordada, ou acordo nesse sentido, não pode deixar de entender-se que a Ré é devedora da Autora das contrapartidas dos negócios que, com a contribuição da Autora, no âmbito da parceria referida, se encetaram antes de 16.09.2019 e que se formal…

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PERSI CONSUMIDOR ACTIVIDADE COMERCIAL

Tribunal da Relação de Évora · 25 Março 2026

Proc. 3132/25.9T8STB.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, aplica-se apenas aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários que assumam a qualidade de consumidores na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor. II. Assim, a qualificação do mutuário como consumidor deve ser aferida pela finalidade com que o contrato de crédito é celebrado. Tendo o mutuário, embora pessoa singular, declarado no contrato de financiamento que atuava com objetivos ligados à sua…

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SENTENÇA INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO

Tribunal da Relação de Évora · 25 Março 2026

Proc. 185/10.8TBFZZ.E1 · MARIA JOÃO SOUSA E FARO

Sumário: I. A liquidação da sentença destina-se a concretizar o objecto da condenação, com inevitável respeito pelo caso julgado formado na sentença liquidanda, que complementa mas que não pode contrariar. II. O incidente visa apenas determinar a medida da liquidação e nunca a existência do direito respectivo, não podendo, por isso, questionar-se se existe ou não a obrigação; III. A sentença de liquidação não pode culminar numa absolvição do pedido.

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NULIDADE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DIVISÃO DE COISA COMUM

Tribunal da Relação de Évora · 25 Março 2026

Proc. 2044/22.2T8STR.E1 · SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. Quando a insuficiência na fundamentação de facto é de tal forma grave que não permita apreender, de forma efetiva, as razões (de facto) da decisão, deve tal insuficiência ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea b) do CPC. II. Pode o Tribunal a quo suprir a referida nulidade, ao abrigo dos artigos 613.º, n.º 2 e 617.º, n.º 1 e 2 do CPC, medi…

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RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

Tribunal da Relação do Porto · 11 Fevereiro 2026

Proc. 149/22.9EAPRT.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - Temos por exato que, no que diz respeito aos elementos subjetivos, sendo também o princípio da culpa basilar no direito contraordenacional, para que exista culpabilidade do agente no cometimento do facto é necessário que o mesmo lhe possa ser imputado, a título de dolo ou negligência. II - Porém, se é para nós imprescindível que a decisão administrativa inclua elementos atinentes à culpa (ainda que afastada da censura ética própria do Direito Penal), a verdade é que tais elementos poderão …

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PERDA DE VANTAGENS AFERIÇÃO DO VALOR DA PERDA

Tribunal da Relação do Porto · 28 Janeiro 2026

Proc. 642/20.8PAMAI.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - Para efeitos do estatuído no art.º 111.º do C.P., no conceito de perda de vantagens, estão abrangidos os ‘designados efeitos patrimoniais do crime’, ou seja, quer as vantagens obtidas ‘com o crime’, quer aquelas que são obtidas pela ‘prática do crime’, como tudo o que possa ser considerado preço ou recompensa de carácter económico que alguém entrega a outrem para que cometa um ilícito penal, associando-se, ao instituto, finalidades preventivas ligadas à ideia de que o ‘crime não compensa’.…

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MEIOS DE FISCALIZAÇÃO À DISTÂNCIA AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO FUNDAMENTAÇÃO AUTO PROCESSUAL

Tribunal da Relação do Porto · 28 Janeiro 2026

Proc. 345/25.7GAVNG-A.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - Existindo um auto do qual consta, expressamente, que o recorrente consentiu quanto à utilização de meios de fiscalização à distância, tal circunstância logicamente desonera o julgador de qualquer dever de fundamentação referente ao suprimento do consentimento. II - Nesta medida, não pode o recorrente por em causa a existência de autorização, assumida como “erro de julgamento” devendo, antes, por em causa a conformidade do auto elaborado. III - O auto tem uma finalidade documentadora e exte…

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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL DISPOSITIVOS ELÉTRICOS CLASSIFICAÇÃO COMO CICLOMOTOR CÁLCULO DA POTÊNCIA DO MOTOR ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO ERRO

Tribunal da Relação do Porto · 12 Dezembro 2025

Proc. 390/25.2GAVCD.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - Para efeitos de cálculo da potência, a maior capacidade de armazenamento da bateria (Ah) pode não corresponder, necessariamente, a um motor mais potente. Basta pensar num mesmo motor, com a mesma potência em Kw, que não passa a ser “mais potente” por ter uma bateria com maior capacidade de armazenamento, tendo apenas, por este acréscimo, uma maior autonomia. II - Na fórmula utilizada pelo OPC, na fiscalização ao veículo, não foi identificado nem levado em conta o controlador do motor, comp…

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CRIME DE FRAUDE FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO

Tribunal da Relação do Porto · 29 Novembro 2025

Proc. 3999/18.7T9AVR.P1 · JOSÉ QUARESMA

I - O regime especial instituído para a suspensão da execução da pena de prisão para os crimes fiscais, decorrente do estabelecido no art.º 14.º do RGIT, derroga a cláusula de razoabilidade/exigibilidade ínsita no art.º 51.º, n.º 2 do C.P., impondo, sempre a condição de pagamento das prestações tributárias em falta ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos, limitando, nesta parte, a possibilidade de o juiz afeiçoar um regime individualizado à figura do arguido destinatário. II - Poré…

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ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA

Tribunal da Relação de Lisboa · 23 Abril 2023

Proc. 8326/23.9T8SNT.L1-2 · JOÃO PAULO RAPOSO

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A legitimidade passiva para a ação de anulação de deliberações da assembleia de condóminos é do condomínio e não dos condóminos; II. Ainda que a ilegitimidade passiva singular seja uma exceção dilatória normalmente suprível, o poder-dever de suprimento da falta de pressupostos processuais não permite suprir ilegitimidade passiva singular, pois que isso equivaleria a uma verdadeira nova instância; III. Assim, mesmo estando os condóminos administrador…

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FRAUDE FISCAL CASO JULGADO PENAL

Tribunal da Relação de Évora · 02 Julho 2019

Proc. 266/07-5TATNV.E1 · ANA BARATA BRITO

I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” – no sentido de integrarem o mesmo crime que foi já conhecido nesse outro processo. Nesta segunda hipótese, operaria sem mais o caso julgad…

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