Acórdãos Recentes
Processo nº 155/25.1GATVD-A.L1-9
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 03 Março 2026
Relator: MARIA DO CARMO LOURENÇO
RECONHECIMENTO PRESENCIAL
ROUBO
ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CRÉDITO
FORTES INDÍCIOS
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
I – O recorrente foi reconhecido por dois dos ofendidos, através de reconhecimento presencial, como tendo sido agente dos referidos factos cometidos em comparticipação com outros arguidos, tendo declarado que o reconheciam, para além de qualquer dúvida, como autor dos factos de que foram vítimas, e foi reconhecido através de fotografia pelo terceiro ofendido. II - O recorrente, que tem 18 anos de idade, reconheceu ter presenciado o roubo (embora acrescentasse que estava a alguma distância), te…
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Processo nº 132/25.2T8LAG.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MANUEL BARGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DIREITO DE ACÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Sumário: I - O direito de ação, com proteção constitucional, é atualmente entendido, de modo pacífico, como um direito público totalmente independente da existência da situação jurídica para a qual se pede a tutela judiciária, afirmando-se como existente, ainda que ela, na realidade, não exista; a afirmação basta à existência do processo, com o consequente direito à emissão da sentença. II - Salvo casos excecionais, sendo o direito de ação inerente ao Estado de direito e um veículo para a di…
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Processo nº 1672/24.6T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANA PESSOA
DIREITO DE RETENÇÃO
TRADIÇÃO DA COISA
PROMESSA DE VENDA
INSOLVÊNCIA
APREENSÃO
Sumário1: “I-O direito de retenção que assiste ao beneficiário de promessa de transmissão de coisa que foi traditada pelo insolvente não impede a apreensão dessa coisa pelo administrador da insolvência nem confere ao beneficiário o direito de a reter ou deter. II - Tal beneficiário goza da garantia conferida pelo direito de retenção, mas os respetivos efeitos resumem-se à prioridade, nos termos da competente decisão de graduação dos créditos, na satisfação do seu crédito, i.e. o crédito goza…
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Processo nº 5707/22.9T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANA PESSOA
COMODATO
USO
TERCEIRO
AUTORIZAÇÃO
Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu personae, uma vez que é celebrado no interesse ou benefício do comodatário, devendo entender-se que o comodante apenas quer beneficiar o comodatário e não terceiros, designadamente, os herdeiros deste. É assim que o contrato de comodato caduca com a morte do comodatário, conforme estabelece expressamente o art. 1141º do CC. II. E por isso também nos termos do disposto no art. 1135º, al. f), impende sobre o comodat…
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Processo nº 227/25.2T8TVR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ELISABETE VALENTE
JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
ARRESTO
Sumário: O receio de perda da garantia patrimonial só existe objetivamente quando, de alguma forma, o devedor está a praticar ou tenciona praticar atos sobre o património que signifiquem a sua (do património) distração (aqui incluída a ocultação) ou o seu agravamento. Neste caso, e só neste caso, é quer se pode enveredar pela medida conservatória que é o arresto. Não é a simples existência de uma dívida do devedor e um qualquer possível constrangimento (insuficiência) do seu património que jus…
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Processo nº 4741/16.2T8ENT-F.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ELISABETE VALENTE
RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário: O recurso é apenas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada, sendo certo que, a apreciação da prova no julgamento realizado em primeira instância beneficiou de claras vantagens de que o tribunal de recurso não dispõe (a imediação e a oralidade), constituindo uma manifesta impossibilidade que a segunda instância se substitua, por inteiro, ao tribunal recorrido, através de um novo julgamento.
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Processo nº 6207/23.5T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
BONS COSTUMES
COMPRA E VENDA
Sumário: I. Não é a circunstância de um negócio se vir a revelar um mau negócio que a lei permite anulá-lo pois a ideia subjacente ao princípio do favor negotti é a de que a ordem jurídica só deve impor a destruição dos actos jurídicos afectados por qualquer vício quando esse resultado se mostre irremediável. Quanto possível o negócio deve ser, pois, tratado no sentido que permita a sua manutenção e consequente produção de efeitos. Assim, o princípio do favor negotti tende a manter a relevânci…
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Processo nº 1316/23.3T8PTG-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
LIVRANÇA EM BRANCO
AVAL
DENÚNCIA
SÓCIO GERENTE
Sumário: I. Ainda que seja consentido ao sócio gerente, de acordo com a doutrina do AUJ nº 1/2025, denunciar a vinculação para aval prestada em livrança em branco, nas condições aí expressas, é necessário que a mesma ocorra pois sem declaração de denúncia não há denúncia. II. Sem ter ocorrido tal manifestação de vontade extintiva por parte do embargante este não deixou (nem podia deixar) de continuar a ser garante, perante o Banco, da devolução de financiamentos societários. III. Por isso é ir…
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Processo nº 5045/22.7T8STB.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
PREFERÊNCIA
ILICITUDE
RESPONSABILIDADE CIVIL
ADVOGADO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário: I. Se o vinculado à preferência não fizer uma comunicação eficaz nos termos do art.º 416ºdo Cód. Civil, ou, fazendo-o, não aguardar pelo termo do prazo que o preferente tem para exercer o seu direito, procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto ilícito, sendo que a sua responsabilidade perante o terceiro só poderá encontrar justificação aceitável à luz da culpa in contrahendo plasmada no art.º 227º do Código Civil. II. É entendimento corrente o de que a responsabilidade in contr…
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Processo nº 1757/23.6T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MANUEL BARGADO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
DECLARAÇÕES DE PARTE
Sumário: I – Em última instância, nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação. II - Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. III – Estando em vigor um contrato de arrendamento celebrado em data anterior …
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Processo nº 2516/24.4T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MANUEL BARGADO
COMPROPRIEDADE
USO
COISA COMUM
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário: I - De acordo com o artigo 1405º, nº 1, do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes. II - Segundo o artigo 1406º, nº 1, do mesmo diploma legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim dife…
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Processo nº 1342/25.8T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: PAULA DO PAÇO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
RECURSO PENAL
SANÇÃO ACESSÓRIA
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Sumário elaborado pela relatora: I- Não é admissível a junção de novos documentos com o recurso penal. II- Aos recursos penais não são aplicáveis os artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III- Justifica-se a aplicação da sanção acessória de encerramento do estabelecimento no caso de um Lar de Idosos (ERPI) que funciona há mais de 10 anos sem o necessário licenciamento ou autorização provisória de funcionamento, e que se mantém numa situação de ilegalidade sem fim à vist…
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Processo nº 3828/18.1T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: PAULA DO PAÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
PAGAMENTO
Sumário elaborado pela relatora: I- No âmbito da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, a entidade responsável deve suportar o pagamento da fatura hospitalar emitida em nome do sinistrado, referente à assistência recebida no dia do acidente, em consequência deste.
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Processo nº 1190/24.2T8TMR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: PAULA DO PAÇO
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Sumário elaborado pela relatora: I- Apurando-se que a Autora exerce e sempre exerceu as mesmas funções dos trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, esta identidade de funções, no âmbito de uma ação em que se alega a violação do princípio trabalho igual, salário igual, deve ser interpretada no sentido de que a Autora presta trabalho com a mesma natureza, qualidade e quantidade. 2- O princípio da filiação, previsto no a…
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Processo nº 13119/19.5T8LSB.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: TERESA SANDIÃES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
FALTA DE IMPULSO
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): O efeito processual pela falta de impulso quer na instauração do incidente de habilitação de herdeiros quer na sua tramitação (quando se trate de ónus que impenda sobre a parte) integra a inércia a que alude o artº 281º, nº 1 do CPC, suscetível de conduzir à deserção da instância da ação principal de que aquele depende, verificada a negligência da parte. Os autos principais estiveram parados por período superior a seis mese…
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Processo nº 1244/22.0T8PRT.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: RUI VULTOS
CONTRATO DE MANDATO
ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PERDA DE OPORTUNIDADE
PROCESSO DE INVENTÁRIO
PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE BENS
SUMÁRIO[1] I. Se de uma Ata de Conferência de Interessados consta determinado facto expressado por escrito, não pode o tribunal na fixação da matéria de facto provada alterar tal redação, incluindo nela o que lá não consta expressamente, ainda que entenda que será essa a conclusão decorrente do facto. II. As conclusões retiradas pelo julgador dos factos provados, devem ser efetuadas e fundamentadas na apreciação da matéria de direito e não incluídas desde logo na redação do facto na fixação da…
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Processo nº 859/21.8T8SCR.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: RUI VULTOS
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DO RECORRENTE
PROVA POR INSPECÇÃO
RESTITUIÇÃO DA COISA
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Sumário: [1] I. Tendo-se em conta os princípios da oralidade e imediação é o juiz do tribunal de 1ª instância o mais habilitado para conhecer da prova produzida em julgamento nessa instância. II. Na prova por inspeção não têm aplicação as regras estabelecidas quanto à perícia, incluindo as relativas à inspeção por parte dos peritos e elaboração de relatório, ainda que o tribunal, aquando da diligência inspetiva, se faça acompanhar de técnico habilitado para a matéria a inspecionar, para o eluc…
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Processo nº 7204/25.1T9SNT.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)
RECLAMAÇÃO
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
COIMA
O despacho de não admissão do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima (art. 63.º do RGCO), não é passível de reclamação nos termos do art. 405.º do CPP.
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Processo nº 664/20.9T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ACIDENTE DE TRABALHO
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
CULPA EXCLUSIVA
Sumário: 1. Para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 – existência de específicas condições de segurança, sejam elas estabelecidas pelo empregador, ou pela lei; 2 – violação de tais condições, por acto ou omissão do trabalhador; 3 – inexistência de causa justificativa para tal violação; 4 – e nexo causal entre a violação da regra e o acidente. 2. A violação das regras de segur…
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Processo nº 1372/20.6T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE DE TRABALHO
QUALIFICAÇÃO
Sumário: 1. Na extensão do conceito de acidente de trabalho aos ocorridos no trajecto entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho, não pode considerar-se que as manobras necessárias ao estacionamento da viatura onde o trabalhador é transportado, representem, sequer, um desvio ou interrupção de percurso, em especial porque a viatura carece de local adequado de estacionamento. 2. Logo, não constitui desvio ou interrupção de percurso a circunstância do trabalhador, para estacionar…
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Processo nº 2754/21.1T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: LUÍS JARDIM
ACIDENTE DE TRABALHO
QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO
DEPENDÊNCIA ECONÓMICA
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
Sumário:1 1. Se na tentativa de conciliação a entidade responsável não suscitou a questão da descaracterização do acidente em razão de os danos emergentes do acidente terem provindo, em exclusivo, de comportamento do sinistrado qualificável como grosseiramente negligente, tal questão está subtraída ao âmbito da fase contenciosa, pelo que inexiste omissão de pronúncia se o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo dela não conhecer. 2. Numa causa onde se discute a natureza jurídica das relações entr…
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Processo nº 21801/24.9T8PRT-D.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MANUELA MACHADO
PROCESSO TUTELAR CÍVEL
ALTERAÇÃO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ARTICULADOS
TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
I - Apesar da tramitação do processo tutelar cível prevista no RGPTC, não podemos deixar de considerar que estamos perante um processo de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) e que em qualquer processo deve sempre ser assegurado o direito ao contraditório, nos termos do art. 3.º, n.º 3 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 33.º do RGPTC. II - Aliás, no caso da alteração do regime das responsabilidades parentais, antes de chegar à fase de as partes poderem apresentar alegações, …
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Processo nº 567/11.8TVLSB-G.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARIA CARLOS CALHEIROS
RECLAMAÇÃO DA CONTA
REFORMA DA CONTA
PRAZO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
GARANTIA DE ACESSO AO DIREITO
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - A anulação dos actos processuais subsequentes àquele anulado não é automática, antes depende de uma ponderação conscienciosa do julgador, apenas sendo de decretar em caso de dependência absoluta dos segundos relativamente ao primeiro, em termos destes não poderem subsistir sem esse. II - Decorre da norma do nº1 do artigo 31º do R.C.P. que o prazo de 10 dias aí fixado para reclamar da conta ou requerer a reforma da mesma se aplica apenas ao Minist…
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Processo nº 18662/24.1T8LSB.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: FÁTIMA VIEGAS
CONTRATO PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
MORA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
DEPÓSITO DO PREÇO
Sumário: I-Para efeitos de execução específica do contrato-promessa, basta uma situação de incumprimento (em sentido lato) consubstanciada no retardamento da prestação (mora) do devedor, mantendo o credor interesse no cumprimento. II- Por isso, para obtenção da execução específica do contrato, não é de exigir que tenha havido interpelação admonitória nos termos do art.808.º do C.C. III- O depósito do preço não é pressuposto substancial da execução específica, pelo que, o preço deve ser deposit…
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Processo nº 24508/23.0T8LSB.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEITÃO
NULIDADES DA SENTENÇA
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
CONTRATO DE TRANSAÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º l, d)], sancionando a violação do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º do NCPC, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e excepções. II - Uma das manifestações do princípio do dispositivo, na vertente do d…
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Processo nº 20151/24.5T8LSB.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: CRISTINA LOURENÇO
ABUSO DO DIREITO DE ACÇÃO
QUESTÃO NOVA
ARRENDAMENTO
OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS
DIMINUIÇÃO DE GOZO DA COISA
REDUÇÃO DA RENDA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A exceção de abuso do direito de ação, sendo de conhecimento oficioso, pode ser suscitada apenas na fase recursiva, porém, para que possa ser conhecida pelo tribunal ad quem há de estar sustentada nos factos anteriormente trazidos ao processo e sujeitos a contraditório. 2. Nos termos previstos no nº 1, do art. 1040º, do CC, há fundamento para reduzir a renda por motivo imputável ao locador, em caso de privação…
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Processo nº 3036/22.7T8ALM.L2-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: CRISTINA LOURENÇO
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
DANO PATRIMONIAL FUTURO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
CONFLUÊNCIA DE RESPONSABILIDADES
DIREITO AO REEMBOLSO
DEDUÇÃO NA INDEMNIZAÇÃO
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O dano biológico corresponde a uma lesão da integridade física e psíquica do lesado que pode afetar, ou não, a sua capacidade laborativa, e tanto pode ser ressarcido enquanto dano patrimonial futuro, como compensado a título de dano não patrimonial. 2. O dano biológico pode assumir-se como um dano patrimonial, nomeadamente, se tiver reflexos na situação patrimonial (presente ou futura do lesado), ou como um da…
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Processo nº 7330/22.9T8SNT.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVENÇA
FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
PRAZO DE CUMPRIMENTO
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na falta de estipulação pelas partes do prazo, ou data concreta em que cumprimento deve ter lugar, justifica-se a fixação do prazo judicialmente porque existe uma incerteza. 2. A falta de fixação de prazo pelas partes ocorre, não só quando é omitida qualquer estipulação sobre o prazo do cumprimento, mas também quando as referências que lhe fazem são insuficientes para conduzir a um prazo certo.
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Processo nº 2456/24.7T8PDL-A.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRESSUPOSTOS
ABUSO DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I - Se da inevitável e necessária avaliação liminar das pretensões das partes o Tribunal concluir que os factos alegados são incapazes de conduzir às consequências que a parte deles extrai e que se revelam nos pedidos deduzidos, então estes serão manifestamente improcedentes e não carecidos de sobre eles recair qualquer prova, porque inconsequente. II - O instituto do enriquecimento…
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Processo nº 2103/20.6T8ALM.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO
VENDA DE COISA ONERADA
ANULABILIDADE
EXPURGAÇÃO DOS ÓNUS
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:  (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Como expressamente previsto no artº 905º do CCivil, o regime da venda de bens onerados é aplicável quando o direito transmitido estiver sujeito a alguns ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, conferindo ao comprador o direito à anulação do contrato se estiverem presentes os requisitos legais da anulabilidade, figura jurídica…
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Processo nº 498/20.0T8BGC.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ CRAVO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
DECISÃO SURPRESA
I – Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281º/1 do CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento, o que significa que terá de ser efectuada uma valoração do comportamento das partes, por forma a concluir se a falta de impulso em promover o andamento do processo resulta, efectivamente, …
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Processo nº 1700/24.5T8BCL-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
PRESTAÇÃO FORÇADA DE CONTAS
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
PERÍODO ANTERIOR À SUA NOMEAÇÃO COMO ACOMPANHANTE
Na ação de prestação forçada de contas pelo acompanhante não é aplicável o disposto no artigo 943º, nºs 1 e 4, do CPC.
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Processo nº 676/25.6T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
LITISPENDÊNCIA
PROCEDIMENTO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL
EFEITOS DA CITAÇÃO
PRIORIDADE DA CITAÇÃO
I – A previsão do nº 7 do artigo 366º do CPC destina-se a precaver a situação de o réu ter tido conhecimento prévio, através da citação para o procedimento cautelar, da intenção do autor propor contra ele a ação subsequente. Nesse caso, os efeitos da citação do réu produzem-se a partir da proposição da ação quando, à data desta, o réu já tenha sido citado no procedimento cautelar. II – Existe litispendência entre a presente ação de divórcio litigioso proposta pela autora, em 04.03.2025, a ped…
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Processo nº 1158/22.3T8VNF-C.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
NOTIFICAÇÃO À PARTE QUE NÃO CONSTITUIU MANDATÁRIO
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 249.º CPC não estabelece que, no destino, a carta registada tem de ser entregue a alguém com "vínculo laboral ou de representação" ao notificando. II - Cabendo o domínio, controlo e gestão do espaço da "residência ou sede ou (…) domicílio escolhido" ao notificando, se a carta registada referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 249.º CPC for entregue na morada para onde foi remetida está cumprido o disposto neste preceito. Por isso, se aí for recebida por algu…
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Processo nº 1250/23.7T8VCT-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
PARTILHA ADICIONAL
INVENTÁRIO POR DIVÓRCIO
COMUNHÃO GERAL DE BENS
OMISSÃO DE BENS
BENFEITORIAS
MEIOS COMUNS
1 - A partilha adicional é aplicável aos casos em que vem ao conhecimento dos interessados, depois de feita a partilha, a existência de bens por partilhar. 2 – Tendo os interessados sido remetidos para os meios comuns quanto à questão das benfeitorias realizadas em bens próprios de cada um deles, não pode, posteriormente, vir pretender-se que houve omissão desses bens, a fim de ser aberta partilha adicional. 3 – O artigo 1790.º do C. Civil, impondo, no caso de divórcio, o regime da comunhão d…
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Processo nº 2131/20.1T8ENT-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
NULIDADE
FALTA DE CITAÇÃO
Sumário: Litiga de má-fé, pelo menos com negligência grave, a parte que arguiu a nulidade de todo o processado por não ter sido citado, quando se comprova, através da junção aos autos do aviso de receção assinado pelo próprio, que ocorreu o ato de citação.
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Processo nº 2790/21.T8LLE-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO
REQUISITOS
EXECUÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
ACORDO DE PAGAMENTO
Sumário: I. São requisitos cumulativos do incidente de habilitação de cessionário requerido numa ação executiva: (i) estar pendente a execução; (ii) existência de uma coisa ou de um direito litigioso na pendência da execução; (iii) conhecimento da transmissão durante a execução. II. Preenchidos estes requisitos de forma positiva, e tramitado o incidente nos termos previstos no artigo 356.º do CPC, o mesmo é julgado procedente e, consequentemente, habilitado o cessionário, exceto se tiver sido …
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Processo nº 801/21.6T8MMN-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
ÓNUS DA PROVA
ABUSO DE DIREITO
Sumário: I. Tendo a oposição mediante embargos de executado improcedido por existir título executivo quanto à obrigação de entrega de um determinado bem, sem que a exequente/embargada tenha prescindido da sua entrega, a sentença não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II. Os fundamentos da oposição mediante embargos de executado, quando o título executivo é uma sentença condenatória, são apenas os que constam do artigo 729.º do CPC. III. Dada a natureza decla…
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Processo nº 3069/23.6T8LLE.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
CONDOMÍNIO
PARTE COMUM
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
DELIBERAÇÃO
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
LEGITIMIDADE
LOTEAMENTO URBANO
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da AB1 que inclui a zona onde se encontra implementada a moradia da Ré, goza de personalidade judiciária, nos termos do artigo 12.º, alínea e), do Código de Processo Civil, por a questão em disputa se reportar às partes comuns e ter havido deliberação da assembleia geral ordinária de condóminos mandatando-o para a executar, intentando o correspetivo processo judicial. II. Também é dotado de legitimidade ad causam atento o…
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Processo nº 1193/20.6T8SLV-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO
TRANSMISSÃO DE CRÉDITO
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
LEGITIMIDADE ACTIVA
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A admissibilidade da habilitação do adquirente ou cessionário depende, entre outros, da verificação do pressuposto que consiste na transmissão da coisa ou direito litigioso na pendência da acção, por acto entre vivos; II. O incidente de habilitação é justificado se a parte primitiva for a titular do interesse processual, activo ou passivo, do litígio, no momento da propositura da acção e, por razões supervenientes, essa posição resultar transmitida no …
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Processo nº 1323/23.6T8PTG-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
PROVA DESPORTIVA
ACIDENTE
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA
ILEGITIMIDADE
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível de declaração de ilegitimidade processual passiva, a companhia de seguros que não figura como Ré da presente acção.
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Processo nº 2198/25.6T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
PROCEDIMENTO CAUTELAR
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
DOAÇÃO
SIMULAÇÃO
Sumário: I. Não é admissível a alteração da causa de pedir em sede de procedimentos cautelares, pelo que os fundamentos novos invocados em sede de resposta à oposição não podem ser considerados, nem ser objeto de produção de prova. II. Tendo o requerente estruturado a sua pretensão na aquisição, por doação, não pode, em momento ulterior invocar a simulação do negócio e a natureza onerosa da transmissão para beneficiar do regime do artigo 2076, n.º 2 do Código Civil, por tal implicar alteração …
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Processo nº 8037/19.0T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO
Sumário: I. Ainda que se mostrem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º do Código das Expropriações (CE), a integração do prédio expropriado na Reserva Agrícola Nacional (RAN), à data da declaração de utilidade pública (DUP), obsta à sua classificação como solo apto para construção, para efeitos do referido artigo, nos termos do Acórdão Uniformizador de jurisprudência (AUJ) n.º 6/2011. II. O facto de o prédio se inserir em “espaços urbanizáveis – áreas verdes de recreio e …
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Processo nº 979/24.7T8BJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
UNIÃO DE FACTO
COMPROPRIEDADE
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A falta da indicação exata das passagens gravadas relevantes para a pretendida alteração da matéria de facto, não determina a rejeição da impugnação da decisão de facto quando a recorrente transcreve os excertos pertinentes, a impugnação não assume especial complexidade, os meios de prova estão identificados e o recorrido exerceu plenamente o contraditório. II. A contribuição da autora, no contexto de união de facto, com rendimentos, trabalho e assunção co…
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Processo nº 3253/23.2T8FAR-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: SÓNIA MOURA
JUSTO IMPEDIMENTO
ERRO
RECURSO
EXTEMPORANEIDADE
TAXA DE JUSTIÇA
Sumário: A alegação da existência de erro, por parte da responsável financeira da sociedade R., na contagem do prazo de pagamento das guias atinentes à taxa de justiça e multa devidas pela interposição do recurso, não configura justo impedimento. (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)
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Processo nº 2418/19.6T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: SÓNIA MOURA
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
EXECUÇÃO
JUIZ
AGENTE DE EXECUÇÃO
CONTAGEM DO PRAZO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz pode declarar extinta a instância, por deserção, ao abrigo do seu dever de gestão processual, reforçado pelo princípio da limitação dos atos (respetivamente, artigos 6.º, n.º 1 e 130.º do Código de Processo Civil). 2. Tendo sido notificada à Exequente a suspensão da instância executiva, por falecimento do Executado, pode afirmar-se, com toda a segurança, que a partir desta notificação a Exequente tomou consciência de que lhe competi…
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Processo nº 1925/22.8T8ENT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: SÓNIA MOURA
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
REMISSÃO
DOCUMENTO
Sumário: 1. Se a descrição contida na petição inicial for suficiente para se afirmar que está individualizada a causa de pedir, quer dizer, se através dessa descrição se conseguir identificar a situação de vida trazida a juízo nos seus contornos singulares, não ocorre ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, sem prejuízo de se poder revelar necessário o seu aperfeiçoamento, em ordem a completar aquela descrição. 2. Constando do auto de vistoria camarário, transcrito na pet…
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Processo nº 842/23.9T8OLH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: SÓNIA MOURA
ADVOGADO
NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
SEGREDO PROFISSIONAL
DIREITO DE RETENÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
POSSE
USUCAPIÃO
INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
INCONSTITUCIONALIDADE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto da Ordem dos Advogados deve ser lido em articulação com as demais alíneas desse número, desde logo, a sua alínea a), pelo que ainda que um advogado não tenha intervindo nas negociações malogradas, está sujeito ao dever de segredo relativamente aos factos relativos a essas negociações, aos quais acedeu através do seu cliente, que desenvolveu tais negociações com o Il. Mandatário da parte contrária. 2. Não integra o conceito de negociaçõ…
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Processo nº 785/25.1T8ELV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
ARRESTO
JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
Sumário: No âmbito de providência cautelar de arresto o justo receio deverá aferir‑se mediante critérios objectivos, basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com a experiência comum, aconselhem uma decisão cautelar imediata.
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Processo nº 30620/25.4YIPRT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
INJUNÇÃO
RECONVENÇÃO
VALOR
INDEMNIZAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção se terá de recorrer ao regime que lhe é próprio, que é o que decorre do artigo 18.º do regime anexo ao DL 269/98. 2. Na injunção de valor inferior a 15.000,00€, a regra é a de que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu, por não se tratar de exigir o cumprimento de obri…
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Processo nº 515/24.5T8STC.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
DURAÇÃO
FIXAÇÃO DE PRAZO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o prazo de duração constitui elemento essencial de contrato de arrendamento comercial celebrado em data fixável em 1980. - a sua eventual natureza vinculística não exclui a possibilidade de determinação desse prazo.
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Processo nº 36/20.5T8RDD-E.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
HERDEIRO
USO
IMÓVEL
HERANÇA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a utilização por herdeiro de bem integrado em herança, em proveito próprio, não o constitui na obrigação de prestar contas, devendo aquela utilização ser enquadrada em outros institutos.
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Processo nº 301/25.5T8MRA-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
COMPROPRIEDADE
USO
COISA COMUM
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - um comproprietário não pode impor a outro comproprietário certa forma de utilização da coisa comum, ainda que tal seja necessário para que possa concorrer a apoios estatais.
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Processo nº 7407/24.6T8STB-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA
I. A possibilidade prevista no artigo 656.º CPC, após a expressão “designadamente” e até “reiterado”, não pretende esgotar o entendimento a dar ao que seja questão simples. II. O depoimento de testemunhas arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos.
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Processo nº 429/24.9T8LAG.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
UNIÃO DE FACTO
PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
DANOS PATRIMONIAIS
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-A união de facto corresponde à situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos; 2-Viver “em condições análogas às dos cônjuges” significa viver como um casal, partilhando uma mesma habitação, que se consubstancia em morada de família, bem como partilhar o mesmo leito, fazer refeições em conjunto, ou seja, vivenciar a …
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Processo nº 2877/20.4T8FAR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANA PESSOA
CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
USUCAPIÃO
Sumário1: Não tendo provado o autor a celebração do contrato-promessa, não pode de modo algum proceder a pretensão de execução específica do mesmo. Improcedendo a principal pretensão do autor, haverá que ver se pode proceder a pretensão subsidiária. Afigura-se-nos evidente que não, em face da falta de prova da existência do contrato, já que a pretensão subsidiária do autor assenta na invocação de usucapião e esta vem estribada precisamente na existência do contrato.
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Processo nº 294/21.8T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANA PESSOA
CASA DA MORADA DA FAMÍLIA
BENS PRÓPRIOS
BENS COMUNS
TERRENO
COMPENSAÇÃO
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
PROPRIEDADE
Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial.
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Processo nº 226/24.1T8SRQ.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: MARÍLIA LEAL FONTES
CONTRATO DE EMPREITADA
CASA PRÉ-FABRICADA
RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO
ÓNUS DA PROVA
Sumário ([1]): I – Procede a impugnação da matéria de facto no ponto em que a sentença recorrida dá como assente determinada factualidade referindo que a mesma se “encontra-se provada por acordo e/ou documento”, quando se verifica que a redação do ponto em causa, tem como base a factualidade inserta na petição inicial que foi objecto de impugnação expressa na contestação e, não se vislumbra qualquer documento que a suporte. II - O empreiteiro não é responsável por danos em bens do dono da obr…
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Processo nº 15353/23.4T8SNT.L1-8
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: FÁTIMA VIEGAS
CONFIANÇA COM VISTA À ADOÇÃO
REQUISITOS
VÍNCULO AFETIVO
Sumário: I- Resulta do art.1978.º n.º1 do C.C., como pressuposto geral, que a confiança com vista à adoção só pode ser decretada quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação e a inexistência ou sério comprometimento desses vínculos haverá de se exteriorizar objetivamente nalguma das situações plasmadas nas diversas alíneas dessa norma. II-O vínculo afetivo traduz a intensidade de afeto, estruturada, profunda e duradoura, própria do estab…
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Processo nº 159/23.9T8CBA-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 26 Fevereiro 2026
Relator: ANA PESSOA
PENHORA
PROPORCIONALIDADE
EXECUÇÃO
SALÁRIO
HABITAÇÃO PRINCIPAL DO EXECUTADO
Sumário1: O princípio da proporcionalidade deve ser utilizado não só para apreciar se a penhora excede (ou não) os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 751.º do Código de Processo Civil, mas também para determinar, caso se conclua pela existência de excesso, qual ou quais dos bens do executado devem permanecer penhorados, em vista da realização da finalidade última da execução – integral satisfação do crédito exequendo – e, por contraponto, quais dos bens devem ser libertados e subtraídos …
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Processo nº 86/23.0PEGDM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO
NULIDADE DA ACUSAÇÃO
DIFERENÇA ENTRE FACTOS GENÉRICOS E DEFICIENTE E LOCALIZAÇÃO TEMPORAL DOS FACTOS
VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
I - A nulidade da acusação, dada a ausência de qualquer previsão nesse sentido, não configura uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada (art. 119.º do CPPenal) até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, antes uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPPenal, concretamente do seu n.º 3 al. c). II - E se ninguém arguir no prazo estabelecido na lei a nulidade da acusação, o Tribunal a quo está impedido de se pronunciar sobre a validade dessa p…
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Processo nº 2116/22.3T9VLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: PAULA NATÉRCIA ROCHA
DIFERENÇA ENTRE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO E FALSIDADE DE TESTEMUNHO
ARTIGOS 360 E 359 Nº2 DO CÓDIGO PENAL
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 410 Nº2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
I - Considerando as diligências efetuadas nos presentes auto – pedido efetuado à competente esquadra para identificação dos agentes policiais chamados à ocorrência-, bem como o teor dos depoimentos das identificadas testemunhas prestados em audiência, não se vislumbra que a decisão recorrida padeça do vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” (cf. art.º 410.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal), pois não se verifica que tenha ocorrido omissão de realização de…
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Processo nº 345/25.7T9PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA
CADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA EM CASO DE MORTE DO OFENDIDO
CONTAGEM DO PRAZO
I - Nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa conta-se, alternativamente, a partir: (i) da data em que o respetivo titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; (ii) da morte do ofendido; ou (iii) da data em que o ofendido se tiver tornado incapaz. II - O titular originário do direito de queixa é o ofendido, entendido como o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. III -…
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Processo nº 1299/22.7PAVNG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: PEDRO VAZ PATO
CRIME DE BURLA
PROVA INDIRETA
I – A prova dos factos não tem de ser direta, pode ser indireta; esta traduz-se em aceder, pela via do raciocínio lógico e da adoção de uma adequada coordenação de dados, sob o domínio de cauteloso método indutivo, a tudo quanto decorra, à luz das regras da experiência comum, categoricamente, do conjunto anterior circunstancial. II - As presunções judiciais consistem em procedimento típico de prova indireta, mediante o qual o julgador adquire a perceção de um facto diverso daquele que é objet…
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Processo nº 7993/19.2T8LRS.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: ISABEL SALGADO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
FALTA
FUNDAMENTAÇÃO
OBJETO DO RECURSO
ATO INÚTIL
O inconformismo do recorrente face à solução jurídica adoptada no acórdão, diversa daquela que defende ser a adequada, não constitui fundamento de nulidade por falta de fundamentação.
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Processo nº 13657/21.0T8SNT.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: ISABEL SALGADO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
SINAL
ESCRITURA PÚBLICA
CONTRATO DE EMPREITADA
PRAZO
REVOGAÇÃO
RECUSA DE PAGAMENTO
RESTITUIÇÃO DO SINAL
INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
I. O artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil permite que o credor, admonitoriamente, fixe um prazo derradeiro para o devedor cumprir a sua obrigação, sob a cominação desta se considerar definitivamente incumprida. II. Os promitentes-vendedores só têm direito a fazer seu o sinal passado em caso de incumprimento definitivo do contrato imputável aos promitentes-compradores. III. A cominação de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida, se não se verificar o cumprimento dentro do prazo …
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Processo nº 5698/16.5T8VIS.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: CATARINA SERRA
TESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO
VONTADE DO TESTADOR
VONTADE REAL
MATÉRIA DE FACTO
FACTOS CONCLUSIVOS
IMPUGNAÇÃO
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
DECLARAÇÃO
RÉU
VÍCIOS DA VONTADE
COAÇÃO
VALIDADE
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
I. O artigo 2187.º do CC, sobre a interpretação dos testamentos, impõe que se dê à declaração o sentido que mais se harmonize com a vontade real do testador. II. Ao invocar uma alegada coação exercida sobre a testadora, os réus não estão a contestar que a vontade da testadora tivesse sido no sentido propugnado pelos autores, estão a afirmar que a vontade da testadora – com a sua “extraviação” ou “anomalia” – foi consequência ou resultado daquela coação. III. Enquanto a alegação dos autores se…
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Processo nº 24787/20.5.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
GESTÃO DE NEGÓCIOS
HERANÇA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUISITOS
PRESCRIÇÃO
EXCEÇÃO PERENTÓRIA
CONTAGEM DE PRAZO
I. Conforme resulta do disposto no artigo 576.º, n.º 3, do Código Civil, as excepções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, constituindo a prescrição uma excepção peremptória extintiva. II. Assim, só pode operar a prescrição no caso de o direito que se pretende extinguir estiver reconhecido. Só se pode declarar extinto um direito que seja reconhec…
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Processo nº 5093/22.7T8GMR.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: FERREIRA LOPES
RECURSO PER SALTUM
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO
DANO NÃO PATRIMONIAL
DANO PATRIMONIAL
DANO FUTURO
DANO ESTÉTICO
DANO BIOLÓGICO
REEMBOLSO DE DESPESAS
ENFERMEIRO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
SEGURADORA
I - No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro de vítima de acidente de viação, deve atender-se ao montante líquido do salário que aquele auferia à data do acidente. II – É de considerar equitativa a indemnização de €50.000,00 por danos não patrimoniais emergente de acidente de viação por culpa exclusiva do veículo segurado na ré, no seguinte quadro factual: vítima com 38 anos à data do acidente; sofreu traumatismo da bacia, com diástase da sínfise púbica e lesão dos músculos adut…
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Processo nº 276/08.5TCSNT-D.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: FERREITA LOPES
RECURSO DE REVISTA
OBJETO DO RECURSO
OFENSA DO CASO JULGADO
AÇÃO EXECUTIVA
CONFISSÃO
MÚTUO
HIPOTECA
FIANÇA
ESCRITURA PÚBLICA
PENHORA
OPOSIÇÃO À PENHORA
NULIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
Interposto e recebido recurso de revista com fundamento em ofensa de caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), é essa a única questão a decidir.
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Processo nº 102/23.5PBMTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: AMÉLIA CATARINO
CRIME DE AMEAÇA
TIPICIDADE DA EXPRESSÃO "EU MATO-TE"
CRITÉRIO DISTINTIVO ENTRE AMEAÇA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO
I - A expressão “eu mato-te”, proferida pelo arguido empunhando um cutelo e acompanhada de pancadas desferidas no corrimão, não se esgota no anúncio de um mal presente e iminente, e não afasta o requisito de “mal futuro” previsto no artigo 153.º do Código Penal. II - O mal anunciado é matar. Matar implica a prática de atos dirigidos à integridade física da vítima. No caso, o arguido não investiu contra a vítima, não tentou atingi-la, nem iniciou qualquer agressão corporal, logo, o homicídio (…
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Processo nº 3808/23.5T8MTS.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: CARLOS PORTELA
SUPRESSIO
ABUSO DO DIREITO
PRESSUPOSTOS
PROPOSITURA DA AÇÃO
DECURSO DO TEMPO
COVID-19
INSOLVÊNCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
BOA -FÉ
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
(art.º 663º, nº7 do CPC): I. A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido. II. Para se concluir pela existência de abuso de direito, na referida modalidade, terão de ser demonstradas circunstâncias de que, para além de determinado tempo de inacção, o credor já não exercerá o direito. III. Assim, para que o não exercício prolongado seja relevante, importa a existênci…
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Processo nº 3165/20.1T8VIS-A.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: ANA PAULA LOBO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REQUISITOS
DOMICÍLIO
PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
DIREITO À IMAGEM
DIREITO AO NOME
JOGADOR DE FUTEBOL
JOGO
NACIONALIDADE
O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica portuguesa que justifica a atribuição de competência em razão da nacionalidade aos tribunais nacionais para con…
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Processo nº 530/22.3T9PRT.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA
CRIME DE DIFAMAÇÃO
EXPRESSÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR GRAVE
ATIPICIDADE CONEXA COM A DEFESA DE INTERESSES DE MENORES DESCENDENTES
I - Tendo as expressões sido proferidas exclusivamente no âmbito de um processo de promoção e proteção de menores, num cenário de elevada conflitualidade parental, e visando a salvaguarda do bem-estar dos filhos, não tiveram qualquer projeção pública. II - Embora se trate de juízos de valor subjetivos, redigidos em linguagem emotiva e dura, encontram-se funcionalmente ligados à argumentação quanto à necessidade de intervenção protetiva, assentando em factos relevantes e judicialmente confirmad…
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Processo nº 1486/24.3PBMTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: PEDRO M. MENEZES
OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADAS – ART.145 Nº1 AL.A) DO CÓDIGO PENAL
DESQUALIFICAÇÃO ATÍPICA
I - A «desqualificação atípica» das ofensas corporais qualificadas p. e p. pelo artigo 145.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, só pode justificar-se quando as circunstâncias do caso concreto permitam atribuir ao facto uma imagem global insuscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente (em consequência da acentuada diminuição seja do desvalor da sua conduta, seja do desvalor do resultado com ela produzido, seja, principalmente, do desvalor da respetiva atitude). II …
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Processo nº 315/22.7PIPRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: LÍGIA TROVÃO
ARTIGO 113.º
N.º 10
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ENVIO DE GUIAS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA DE MULTA E DUC
Também ao condenado (e não apenas ao defensor ou advogado), juntamente com a notificação para o pagamento voluntário da (pena) multa a que alude o nº 2 do art. 489º do CPP (com informação de que a quantia pedida é para o cumprimento da pena de multa em que foi condenado, sobre as consequências do incumprimento, a possibilidade de pagamento em prestações, diferida ou, a seu requerimento, substituição da multa por dias de trabalho), por aplicação analógica ou extensiva do disposto no art. 113º n…
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Processo nº 2084/17.3T8PRD-F.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: ANA PAULA LOBO
ACORDO
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INTERPRETAÇÃO
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
INCUMPRIMENTO
DEVER DE INFORMAÇÃO
BENEFICIÁRIO
MULTA
PROGENITOR
DESPESA HOSPITALAR
DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
INDEFERIMENTO
Os acordos sobre responsabilidades parentais são formas de operacionalizar o modo como são exercidos os deveres dos progenitores em relação ao filho comum, tendo em conta as suas concretas situações de vida, mas não têm a virtualidade de restringir esses deveres.
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Processo nº 741/24.7JAPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS
COAUTORIA; PROVA INDIRETA
BURLA POR VIA TELEFÓNICA
I - No exercício de valoração pelo tribunal da chamada prova indirecta, ou indiciária, é aplicável também o princípio geral de livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do Cód. de Processo Penal, o que significa que têm particular relevância as regras da lógica e da experiência comum, na medida em que, com base nos padrões médios de comportamento das pessoas e do normal acontecer em situações similares àquela objecto de análise, permitem tirar ilações sobre os factos a demonstrar. II - …
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Processo nº 9304/23.3T8VNG.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 25 Fevereiro 2026
Relator: CATARINA SERRA
INVENTÁRIO
HERANÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
ÓNUS DO RECORRENTE
CONCLUSÕES
MEIOS DE PROVA
INCUMPRIMENTO
PODERES DA RELAÇÃO
REJEIÇÃO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
VIOLAÇÃO DE LEI
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
A previsão dos ónus do artigo 640.º, n.º 1, do CPC é, como qualquer outra previsão de comportamento devido ou adequado, plenamente compatível com o direito ao recurso, que, como se sabe, não é – nem poderia ser – irrestrito, incondicional ou ilimitado, compreendendo, justificadamente, restrições, condições e limites de diversa ordem.
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Processo nº 2398/24.6T8BRR.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
PRESSUPOSTOS
I – A aplicação da medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção (artigo 35º, nº 1, alínea g), da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) pressupõe a verificação de um estado envolvente de perigo grave da criança associado à falta ou ao sério comprometimento da ligação afectiva própria da filiação com os pais (artigos 3º da LPCJP e 1978º do Código Civil). II – Como critérios conexos, orientadores para a escolha da medida mais adequada, a lei estabelece o do in…
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Processo nº 95/24.1PEVFX.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS
PROVA INDICIÁRIA
IN DUBIO PRO REO
ARMA
ESPAÇO FECHADO
PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO
I - Não havendo prova direta quanto à autoria dos factos, tal não significa que o tribunal não possa constatar quem foi o respetivo autor por recurso à prova indireta ou indiciária, concretamente, conjugando os elementos indiciários carreados para os autos, analisando-os de acordo com as normais regras de vida e fazendo intervir a inteligência e a lógica, assim se permitindo alcançar a convicção segura quanto à prática dos mesmos pelo arguido. II - O princípio in dubio pro reo tem efetiva rele…
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Processo nº 563/21.7T9LSB.L1-5
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ANA LÚCIA GORDINHO
LAPSO DE ESCRITA
CORRECÇÃO OFICIOSA
LEGITIMIDADE
DEMANDANTE CIVIL
ASSISTENTE
PROVA
DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
HONRA E CONSIDERAÇÃO
PERDÃO
I - Os meros lapsos de escrita evidenciados no próprio texto da sentença recorrida são suscetíveis de correção oficiosa pelo Tribunal de recurso - artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do Código de Processo Penal. II - O assistente e o demandante civil carecem de legitimidade para requerer a realização de prova referente à determinação da sanção a aplicar. III - A intervenção do demandante civil restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, não estando, por isso, desonera…
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Processo nº 5345/24.1T8FNC-C.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: PAULA CARDOSO
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
PRESSUPOSTOS
GRAVAÇÃO DA PROVA
NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS DE ESTADO
DECISÃO DA COMISSÃO EUROPEIA
PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
EXECUÇÃO DA DECISÃO
I- Em face do princípio do primado do direito da União Europeia, se por decisão da Comissão Europeia um auxílio de Estado tiver sido considerado indevidamente atribuído, devendo ser restituído, tal recuperação deve ser feita de acordo com as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam a execução imediata da decisão da Comissão. II- É neste enquadramento, à luz do atual quadro do Direito da União Europeia, que, em obediência e no respeito da Decisão da C…
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Processo nº 445/10.8TBMTA-G.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES
CASO JULGADO
REQUISITOS
IDENTIDADE DE SUJEITOS
I. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma acção idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir. II. O caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua força e autoridade. Exerce a segunda, através da excepção de caso julgado. III. A autoridade do caso julgado implica que a decisão transitada em julgado de uma concreta questão – proferida em acção anterior e que se inscre…
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Processo nº 827/06.0TYLSB-Q.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO
INSOLVÊNCIA
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
RATEIO
Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - O rateio final previsto no art.º 182º, do CIRE, deve ser elaborado de acordo com a sentença de verificação e graduação de créditos, devendo igualmente os pagamentos a efetuar obedecer ao decidido naquela. 2 – Os créditos laborais reconhecidos e graduados aos trabalhadores, na sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado, devem ser pagos, em primeiro lugar, sobre o …
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Processo nº 2189/20.3T8FNC-S.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ANDRÉ ALVES
HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
Sumário (elaborado pelo relator). I – Uma vez proferido despacho de encerramento do processo na situação prevista na al. b) do nº1 do art. 230º do C.I.R.E., o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário que se encontre em curso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
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Processo nº 16289/25.0T8SNT.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: PAULA CARDOSO
SUSPENSÃO DOS CORPOS GERENTES
DESTITUIÇÃO DE GERENTE
JUSTA CAUSA
CAUSA DE PEDIR
FACTOS COMPLEMENTARES
FACTOS CONCRETIZADORES
AQUISIÇÃO OFICIOSA
CONTRADITÓRIO
I- A existência de justa causa para a suspensão de gerente ocorre quando o mesmo, por ação ou omissão, violou, de forma grave e culposa, as suas obrigações, resultando dos factos apurados que, atendendo aos interesses da sociedade, é-lhe inexigível manter com ele a relação orgânica em causa. II- Na sentença a proferir podem ser considerados os factos instrumentais e os factos complementares ou concretizadores, que resultem da instrução da causa, desde que, no que se refere a estes últimos, as …
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Processo nº 22332/09.2T2SNT-AL.L2-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO
RECLAMAÇÃO DA CONTA
CUSTAS
MASSA INSOLVENTE
1 – O incidente de reclamação da conta destina-se a apreciar a existência de erro ou ilegalidades na elaboração material da conta. 2 – Este incidente não é o meio para apreciar questões que têm que ver com as decisões judiciais de custas proferidas nos autos, já transitadas em julgado e não com a sua materialização ou execução prática. 3 - Estando o processo de insolvência sujeito a custas, como resulta do disposto nos artºs 301º a 304º, do CIRE, não ficam os intervenientes neste processo des…
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Processo nº 1254/18.1T8VFX-C.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DO INCIDENTE
DIREITO DE DEFESA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
GERÊNCIA DE FACTO
DISSIPAÇÃO DE BENS
CONTABILIDADE
DEVER DE COLABORAÇÃO
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Não obstante o administrador da insolvência tenha apresentado requerimento para efeitos do artigo 188.º, n.º 1, do CIRE para além do prazo aí previsto, tendo o mesmo manifestado tal pretensão aquando da apresentação do relatório a que alude o artigo 155.º do mesmo código, no qual enunciou os factos que poderiam sustentar a qualificação culposa da insolvência, mostra-se tal requerimento tempestivo. II. As causas de adiamento da audiência…
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Processo nº 8938/25.6T8SNT.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
EXCLUSÃO DE SÓCIO
DANO
CAUSA DE PEDIR
FACTOS ESSENCIAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
Sumário[1]: I - A causa de pedir corresponde aos factos essenciais constitutivos da pretensão que a parte pretende fazer valer e que integram os elementos da previsão geral e abstrata da ou das normas aplicáveis. II – As questões de facto e de direito que não foram suscitadas perante o tribunal recorrido não podem fundamentar um qualquer pedido de reapreciação e modificação da decisão objeto do recurso e, salvo questões de conhecimento oficioso não abrangidas por decisão transitada e sob pena …
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Processo nº 11641/23.8T8LSB-E. L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ISABEL MARIA BRÁS FONSECA
ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
ÓNUS DE PROVA
RENDIMENTO INDISPONÍVEL
Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No art. 239º, nº3, al) b, i do CIRE o legislador estabeleceu a moldura do valor do sustento minimamente digno, mas apenas no seu limite máximo, fixando-o no triplo do salário mínimo nacional – valor que pode, fundamentadamente, ser excedido. 2. Quanto ao limite mínimo, há-de reportar-se o mesmo ao montante equivalente a um salário mínimo nacional, valor de referência em sede de penhora, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do …
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Processo nº 20269/23.1T8LSB-A.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: NUNO TEIXEIRA
NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
DECISÃO SURPRESA
LEGITIMIDADE PASSIVA
NULIDADE PARCIAL DA PETIÇÃO
I – Não é nulo, por violação do contraditório, o despacho saneador que absolve a Ré da instância quanto a um dos pedidos (por ilegitimidade passiva) e declara a nulidade/ineptidão parcial da petição, quanto a outro pedido, quando essas questões resultam de excepções e objecções arguidas na contestação, tendo o Autor a oportunidade de sobre elas se pronunciar, no início da audiência prévia (artigo 3º, nº 4 do CPC). II – Numa acção em que, para além do pedido de declaração de nulidade da delibe…
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Processo nº 13335/23.5T8LSB-B.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA
INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO
INSOLVÊNCIA CULPOSA
CONDENAÇÃO GENÉRICA
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
1. No desenvolvimento da tarefa interpretativa de despachos ou sentenças, enquanto atos jurídicos, é necessário ter em conta o específico conflito de interesses em que se situa a decisão, sendo este ponto relevante para se aferir a medida em que, após leitura de um determinado despacho, no delimitado contexto processual em que é proferido, poderá ou não o declaratário médio alcançar um particular sentido interpretativo, ainda que este não seja expresso de forma clara ou perfeita. 2. Ao proferi…
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Processo nº 12018/25.1T8BRR-E.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
AGREGADO FAMILIAR
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Impõe-se a rejeição da impugnação da matéria de facto quando o recorrente não dá integral cumprimento ao disposto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, designadamente quando não indica a decisão que pretende que seja proferida quanto à factualidade impugnada, como previsto na al. c) de tal normativo. II. A alteração da matéria de facto apenas deverá ter lugar se da mesma resultar algum efeito juridicamente útil para o desfecho do litígio, nom…
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Processo nº 4998/25.8T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ CAPACETE
PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO
RECURSO DA DECISÃO FINAL
RECURSO DE DECISÃO POSTERIOR
REGIME DE SUBIDA
BENEFICIÁRIO
CITAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
REQUISITOS DO DECRETAMENTO
MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO
PRINCÍPIOS JURÍDICO-SUBSTANTIVOS
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O n.º 3 do art. 645.º, do CPC é aplicável, quanto mais não seja por analogia, a um caso em que é interposto recurso da decisão final e recurso de uma decisão proferida depois dela, existindo um conjunto formado por um recurso com subida nos próprios autos e outro com subida em separado, apresentado através do mesmo requerimento e na mesma peça processual; 2. (...) pois …
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Processo nº 3455/23.1T8CSC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: CARLOS OLIVEIRA
PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
DECISÃO SOBRE A MATERIA DE FACTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A prova de factos por declarações de parte está sujeita apenas à regra geral da livre apreciação pelo julgador, não carecendo de ser confirmada por outros meios de prova para a validar. 2. Verificou-se que foram alegados factos essenciais ao conhecimento do mérito da causa, que oportunamente foram alegados pela parte que deles tinha ónus de prova, mas que se encontram omissos na factualidade provada na sentença re…
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Processo nº 23749/24.8T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ CAPACETE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO DE FACTO
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
CONCEITO DE FAMÍLIA
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O conceito de família não é estanque, antes se mostrando recetivo a fenómenos que pela sua evidência social mereçam o seu abrigo. 2. A união de facto atingiu uma proeminência tal que a sua aceitação social como entidade familiar não pode já ser posta em causa, sobretudo a partir do momento em que, nos termos do n.º 1 do art. 36.º da CRP, passou a beneficiar de proteçã…
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Processo nº 19078/24.5T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
PRESCRIÇÃO
CÔMPUTO DO TERMO
SÁBADO
ACTO PRATICADO EM JUÍZO
LEIS COVID-19
1. A norma enunciada na 1.ª parte da al. e) do art. 279.º do Cód. Civil não obsta a que a prescrição se complete a um sábado. 2. A norma enunciada na 2.ª parte da al. e) do art. 279.º do Cód. Civil apenas abrange os casos de prescrição em que, por força da lei, a apresentação da petição inicial (necessária à citação interruptiva da prescrição) “tiver de ser” realizada ao balcão físico da secretaria judicial. 3. Por força da aplicação das “leis COVID19”, os prazos de prescrição em curso ficaram…
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Processo nº 20592/24.8T8LSB.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
HOMEBANKING
UTILIZADOR DO SERVIÇO
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
1. Para os efeitos previstos no n.º 4 do art. 15.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, reveste-se de negligência grosseira a atuação do utilizador que contraria a própria existência dos mecanismos de segurança associados aos meios de pagamento, podendo qualquer pessoa minimamente instruída e diligente reconhecer o risco de realização por terceiros de operações não autorizadas resultante dessa atuação. 2. Tendo o utilizador proporcionado a terceiro credenciais de…
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Processo nº 1430/25.0YLPRT.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA
OPOSIÇÃO
ADMISSIBILIDADE
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
DISPENSA
O texto do n.º 5 do art. 15.º-F do NRAU deve ser interpretado no sentido de não estar vedado ao juiz dispensar a prestação da caução, quando a considere excessivamente onerosa.
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Processo nº 8386/24.5T8LSB-A.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ROSA LIMA TEIXEIRA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil Daqui por diante apenas CPC.) I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados pela parte que deles quer fazer uso. II – Nos termos das disposições legais conjugadas dos arts. 7.º, 411.º, 429.º e 432.º todos do CPC, impende sobre a parte interessada, na junção aos autos de certo documento, a responsabilidade de, antes de mais,…
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Processo nº 1661/17.78VCT-A.G2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: CRISTINA SOARES
INVENTÁRIO
NOTÁRIO
REMESSA
TRIBUNAL CÍVEL
IMPUGNAÇÃO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PRAZO
EXTEMPORANEIDADE
PRECLUSÃO
CASO JULGADO
NULIDADE PROCESSUAL
RELAÇÃO DE BENS
PARTILHA
MAPA DE PARTILHA
DIVÓRCIO
I. A discordância sobre a fundamentação de mérito sufragada pelo tribunal recorrido não se confunde com invocada omissão de pronúncia a inquinar o acórdão recorrido. II. Os errores in procedendo, vícios de formação ou atividade da decisão, nada têm a ver com os errores in iudicando, os erros de julgamento. III. Sendo ordenada a remessa do processo de inventário iniciado perante notário ao tribunal competente, nos termos do nº 2 do art. 12º da Lei nº 117/2019, de 13.09, devem as partes, nos te…
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Processo nº 4039/25.5T8SNT.L1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: EDUARDA BRANQUINHO
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS
INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
NORMA IMPERATIVA
CREDOR
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
HOMOLOGAÇÃO
INEFICÁCIA
VIOLAÇÃO DA LEI
INOPONIBILIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I. O Plano de recuperação votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores e aprovado contra a vontade do Instituto de Segurança Social, IP, que inclua o pagamento do crédito do Instituto de Segurança Social em prestações, afecta, modificando restritivamente o conteúdo dos seus créditos, sendo por isso inoponível a este credor. II. Porém, o Plano assim aprovado deve ser homologado, embora salvaguardando os créditos do Instituto de Segurança Social, em relação ao qual deve ser expres…
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Processo nº 2442/19.9T8GMR-Q.G1-A..S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO
DECISÃO SINGULAR
RECLAMAÇÃO
CONCLUSÃO
ÓNUS DE CONCLUIR
OFENSA DO CASO JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
EXCEÇÃO DILATÓRIA
RECURSO DE REVISÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
OBJETO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
LIGITIMIDADE DE MÁ FÉ
Não constitui fundamento para recurso de revista ex artigo 629.º, 2, al. a) in fine CPC, a circunstância de o acórdão reclamado apenas ter confirmado a inadmissibilidade de recurso por ausência de conclusões no instrumento de queixa, e não por desrespeito de caso resolvido que tenha dispensado esse requisito.
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Processo nº 2643/19.0T8VNG.P2.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
REFORMA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
LAPSO MANIFESTO
ERRO GROSSEIRO
PRESSUPOSTOS
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
OBJETO DO RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO AO RECURSO
PROCESSO EQUITATIVO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - O pedido de reforma de sentença/acórdão destina-se a corrigir lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, a compatibilizar o decidido com prova plena desconsiderada na decisão. II - Tal implica que se reconheça que o tribunal cometeu um erro grosseiro, indesculpável, ostensivo, causal do julgamento que evidencia uma solução jurídica manifestamente ilegal.
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Processo nº 410/24.8T8AMT-D.P1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: CRISTIMA SOARES
ADMISSIBILIDADE
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
PRESSUPOSTOS
VALOR DA AÇÃO
ALÇADA
ACÓRDÃO RECORRIDO
DUPLA CONFORME
FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA DO RELATOR
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO AO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DO RELATOR
REJEIÇÃO
I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará singularmente e sem prejuízo da ulterior apresentação de reclamação para a conferência nos termos do art. 652.º, n.º 3, do CPC. II. A atuação da Formação circunscreve-se à apreciação dos pressupostos enunciados no art. 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, conforme resulta do disposto no n.º 3 do me…
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Processo nº 329/25.5T8FND-A.C1.S1
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: CRISTINA SOARES
RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
ADMISSIBILIDADE
CONCLUSÃO
ÓNUS DE CONCLUIR
OBJETO DO RECURSO
SEGMENTO DECISÓRIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO
RELAÇÃO PROCESSUAL
DUPLA CONFORME
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
I. É nas conclusões de recurso que o recorrente deve indicar o fundamento do recurso, conforme dispõe o nº 2 do art. 637º do CPC. II. O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do art. 655º do CPC, não é o momento processual próprio para indicar o fundamento do recurso, alterando aquele que indicou nas conclusões do recurso. III. Não é pelo facto de o Recorrente interpor recurso de revista e revista …
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Processo nº 2110/24.0T8BRR-C.L1-1
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PESSOA SINGULAR
PRESUNÇÃO ABSOLUTA
I. Quando em causa esteja a imputação ao insolvente de uma atuação subsumível a qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 186º do CIRE - presunções absolutas de insolvência culposa -, inexistindo, no caso do devedor pessoa singular, qualquer diversidade de situações que justifique um tratamento diferenciado (n.º4), o único meio ao dispor do insolvente para evitar a qualificação da insolvência como culposa passa pela alegação e prova de que os atos que lhe são imputados não foram por si praticados…
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Processo nº 2232/20.6T8CSC.1.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRAS
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
REDUÇÃO DO PREÇO
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
I – É deficitária em sede de fundamentação de facto a sentença que, ao invés de enunciar os factos jurídicos relevantes para a decisão da causa, opta, no segmento respectivo, por apenas transcrever e reproduzir trechos do relatório de avaliação produzido pelos peritos. II – O incidente de liquidação deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica jamais é passível de poder ser julgado improcedente. III – Para concretizar o valor da redução do preço consequente à venda de coisa def…
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Processo nº 7035/21.8T8ALM.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: LUÍS FILIPE SOUSA
SEGURO DE VIDA
CRÉDITO À HABITAÇÃO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
FALTA DE COMUNICAÇÃO
INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA
Sumário: da responsabilidade do relator: I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo. II. Atenta a jurisprudência do TJUE expressa no acórdão de 20.4.2023, C-264/22, há apenas que aquilatar se houve ou não comunicação das cláusulas contratuais gerais, no âmbito de um contrato de seguro de vida de grupo, sendo a não comunicação oponível sempre à seguradora pelo consumidor. III. Não tendo sido co…
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Processo nº 1198/23.5T8OER.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: JOÃO NOVAIS
RECONVENÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
CONDOMÍNIO
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
ILEGITIMIDADE ATIVA
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
FALTA DE INTERESSE EM AGIR
I – Não tendo sido admitido, por razões processuais, o pedido reconvencional sustentado em factos que a parte contrária imputou como falsos, não pode a parte que os alegou ser condenada como litigante de má-fé, uma vez que aqueles factos não chegaram a integrar o objeto do processo. II – A alegação de um facto como “um ajuntamento ilegal trasvestido de assembleia extraordinária dos condóminos” (pelo seu caráter conclusivo) não permite preencher os requisitos da responsabilidad…
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Processo nº 3880/22.5T8CSC.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA
DECISÃO SOBRE A MATERIA DE FACTO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUISITOS
FALTA DE CAUSA
ÓNUS DA PROVA
I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta. II – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada, nem da nã…
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Processo nº 82654/24.0YIPRT.L1-7
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 24 Fevereiro 2026
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA
MEDIADOR IMOBILIÁRIO
REMUNERAÇÃO
EXCLUSIVIDADE
I – O direito à remuneração do mediador imobiliário implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste contrato. II – No caso de contrato sujeito a regime de exclusividade, existirá também direito à remuneração se se verificarem os seguintes requisitos: activid…
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Processo nº 5413/08.7YYPRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
EXECUÇÃO
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
FIXAÇÃO DO PREÇO DA VENDA
Se as partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base e ainda inferior ao valor de 85% do valor para propostas em carta fechada pode ser concretizada após a concessão da necessária autorização judicial, o que sucedeu no caso concreto, através de uma motivada ponderação dos diversos interesses contrapostos.
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Processo nº 15618/23.5T8PRT-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO
REGIME DE BENS
PARTILHA DOS BENS COMUNS
FALTA DE PARTILHA DURANTE 20 ANOS
ABUSO DO DIREITO
I – Segundo o art.º 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25/11, que instituiu a primeira versão do atual Código Civil Português, “[o] Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968”. I.1) Assim, o primeiro Código Civil Portuguez, ou Código de Seabra, aprovado por carta de lei de 01/07/1867, vigorou, portanto, até 31/05/1967. I.2) A um casame…
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Processo nº 9481/24.6T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES
QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I - O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309º do C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros-art.º 310.º, alínea e), do mesmo C.Civil. II – Sendo que às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no dito art.º 310.º, al. e), do C.Civil, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas. III – …
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Processo nº 2266/23.9T8AGD-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: CARLOS GIL
PRESCRIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÕES FRACIONADAS
AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
PRESTAÇÕES DURADOURAS
I - No caso de prestações fracionadas que incluem apenas dívida de capital é inaplicável o prazo de prescrição quinquenal previsto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil previsão que apenas contempla as prestações fracionadas de amortização de capital juntamente com os juros. II - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante, enquanto nas prestações fracionadas a duração contende apenas com o modo de execução da prest…
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Processo nº 1113/19.0T8FLG.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO
DIREITO DE SEQUELA
PEDIDO DE ENTREGA DE UM BEM
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - É nula a sentença, na parte afectada, quando o pedido foi dirigido a algo e a decisão versou outra coisa, um quid a que a pretensão era alheia. II - A falta de relevância dos factos impugnados no recurso para a decisão da causa configura circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova, obstando ao conhecimento da impugnação da matéria de facto. III - Com ressalva do caso específico do despejo, o pedido de desocupação e entrega de um bem, como manifestação da faculdade de s…
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Processo nº 17609/24.0T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: MENDES COELHO
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
AUDIÊNCIA PRÉVIA
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO-SURPRESA
I – Nas causas de valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, face ao disposto no art. 597º do CPC, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da audiência prévia, não sendo por isso obrigatória a sua realização. II – Apesar de tal poder discricionário, o juiz, nessas ações, pretendendo conhecer do mérito no despacho saneador, não pode deixar de assegurar o exercício do contraditório quanto ao mérito da causa nos mesmos termos em que o tem de …
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Processo nº 7941/24.8T8PRT-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: CARLOS GIL
SENTENÇA CONDENATÓRIA
REEMBOLSO DE SUPRIMENTOS
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
IMPENHORABILIDADE
I - As sentenças condenatórias previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil são não apenas as proferidas em ações declarativas de condenação, tal como previsto na alínea b) do nº 3 do artigo 10º do Código de Processo Civil, mas também outras decisões que tenham um carácter injuntivo ou das quais resulta alguma imposição a que sujeito passivo fique sujeito. II - A fixação do prazo para a sociedade proceder ao reembolso dos suprimentos à sócia é uma decisão de natur…
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Processo nº 15267/23.8T8PRT-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: EUGÉNIA CUNHA
LIVRANÇA EM BRANCO
AVALISTA
RELAÇÕES IMEDIATAS
PER
HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO
ABUSO DO DIREITO
I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração. II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando sujeita às exceções que nessas relações pessoais se fundamentem, sendo as exceções causais oponíveis ao portador imediato. III - Tendo as livranças exequendas sido entregues em branco, com o propósito de servir de garantia…
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Processo nº 644/22.0T8OAZ.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: FÁTIMA ANDRADE
MANDATO FORENSE
PERDA DE CHANCE
ÓNUS DA PROVA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
I - É de excluir da decisão de facto conceitos jurídicos ainda que de uso generalizado e conhecimento comum que constituam ou integrem o próprio objeto de disputa entre as partes, ie, constituam a sua “verificação, sentido, conteúdo ou limites”. Bem como expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de suporte factual e suscetíveis de influenciar o sentido da solução do litígio. II - O direito ao ressarcimento por perda de chance ou oportunidade no âmbito do exercício …
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Processo nº 26299/19.0T8PRT-G.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: ANA PAULA AMORIM
CONTA DE CUSTAS
RECLAMAÇÃO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
VENCIMENTO PARCIAL
I - O artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais deve aplicar-se aos casos em que haja uma condenação parcial do responsável pelo impulso processual. II - Em consequência, as partes só estão obrigadas ao pagamento de uma parte proporcional do remanescente da taxa de justiça.
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Processo nº 336/24.5T8VCD.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: FÁTIMA ANDRADE
ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
POSSE
PRESUNÇÃO DE POSSE
REGISTO PREDIAL
I - A nulidade por vício da contradição previsto na al. c) do nº 1 do artigo 615º do Código do Processo Civil (CPC), sanciona a contradição entre a decisão e seus fundamentos ou a ininteligibilidade/obscuridade da decisão. II - As justificações relativas ao trato sucessivo previstas no artigo 116º do Código do Registo Predial (CRP), têm como finalidade permitir a regularização/atualização do registo predial, mediante a inscrição dos prédios omissos no sistema registal, por via do documento for…
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Processo nº 561/25.1T8MCN.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: MENDES COELHO
PETIÇÃO INICIAL
RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ
I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº1 do art. 558º e do nº9 do art. 552º do CPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela exceção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de documento comprovativo de que foi requerido pedido de apoio judiciário (e não já da sua concessão, como …
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Processo nº 3648/24.4T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA
INEXIGIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO
CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE PAGAMENTO
I - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses (art. 1083.º, n.º 4, do CC). II - Neste caso, o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da renda, de que é sua intenção pôr fim ao arrendamento naqueles term…
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Processo nº 18017/21.0T8PRT.P4
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: FÁTIMA ANDRADE
CUSTAS DE PARTE
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
TEMPESTIVIDADE
DISPENSA DO DEPÓSITO
EXCESSIVA ONEROSIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
I - O legislador fixou, nos termos do artigo 25º nº 1 do RCP, o termo final para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte com referência ao trânsito da sentença. O dies a quo ficou por definir. II - A apresentação da nota discriminativa e justificativa a que alude o artigo 25º do RCP após a prolação da decisão que homologou a transação celebrada entre as partes mas antes do seu trânsito, bem como as novas notas posteriormente apresentadas em retificação da inic…
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Processo nº 407/24.8T8SJM.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: CARLA FRAGA TORRES
INTERESSE EM AGIR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
I - A falta de interesse processual que ocorra no decurso da acção corresponde à inutilidade superveniente da lide, pelo que o despacho que indeferir a extinção da instância por esta razão esgota o poder jurisdicional do tribunal relativamente à matéria correspondente. II - O despacho que absolver o requerido da instância, por falta superveniente do interesse processual, está em contradição com o despacho que, com o mesmo fundamento, não extinguiu a instância, por inutilidade superveniente da …
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Processo nº 8777/24.1T8PRT-A.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: TERESA PINTO DA SILVA
TÍTULO EXECUTIVO
CLÁUSULA PENAL
I - A obrigação de pagar a cláusula penal tem como factos constitutivos não só o acordo celebrado, mas também o incumprimento das obrigações assumidas, que se baseia em factos ocorridos na fase de execução do acordo homologado, portanto ulteriores à formação do título, e como tal não coberto pelo caso julgado da sentença homologatória dada à execução. II - Por isso, a sentença homologatória de transação não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qua…
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Processo nº 886/13.9TBAMT-A-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO
ALIMENTOS A FILHO MAIOR
LEGITIMIDADE PARA PEDIR OS ALIMENTOS
I – Entre outros, os valores de certeza e de segurança jurídica implicam que os critérios de interpretação de uma norma constantes do art.º 9.º do Código Civil, C.C., sejam seguidos pelo intérprete, que não pode chegar a uma interpretação que não tenha um mínimo de correspondência na letra da lei. II – Após as alterações introduzidas pela Lei n.º 122/2015, de 1/9, de acordo com o art.º 1905.º, n.º 2, do C.C., “[p]ara efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da…
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Processo nº 382/24.9T8OBR-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 23 Fevereiro 2026
Relator: TERESA FONSECA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
FACTOS SUPERVENIENTES
I - O processo de inventário constitui uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. II - Após o decurso do prazo para apresentação do articulado próprio referente à reclamação de bens, só podem ser alegados os factos relevantes que sejam supervenientes, objetiva e/ou subjetivamente. III - A tempestividade subjetiva do articulado superveniente deve ser aferida em funç…
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Processo nº 81/25.4T8CHV-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
ARTICULADO APRESENTADO PELO CABEÇA DE CASAL NÃO REQUERENTE DO INVENTÁRIO
SUA NOTIFICAÇÃO AO REQUERENTE DO INVENTÁRIO
INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
I. O articulado apresentado pelo cabeça de casal não requerente do inventário deve ser presente ao juiz, para verificação da sua conformidade com o que é exigido no n.º 1 do artigo 1102.º; e uma vez julgado conforme, deve o requerente do inventário ser notificado para exercer as faculdades previstas no n.º 1 do artigo 1104.º. III. Por tal razão, o prazo para o requerente reclamar da relação de bens não pode iniciar-se com a respetiva notificação por parte do mandatário do cabeça de casal ao …
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Processo nº 248/25.5YRGMR
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
LAV
DECISÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
FUNDAMENTAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
LAPSO MANIFESTO
I – Tendo em consideração que a CRP, ao reconhecer no seu art.º 209, n.º 2, a existência de tribunais arbitrais, reconhece-lhes a autoridade para administrar a justiça num caso concreto, fixando os factos relevantes e determinando o direito aplicável aos mesmos em decisão com força obrigatória para os interessados (art.º 42º, n.º 7 da LAV) e as razões que presidem ao dever de fundamentação das decisões arbitrais previsto no art.º 42º, n.º 3 da LAV – necessidade de dar a conhecer às partes a r…
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Processo nº 2622/23.2T8GMR-E.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
PROCESSO COMUM APENSO
TRAMITAÇÃO
PROCESSO URGENTE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FACTURAS
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
COMPENSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
I. O facto de a ação declarativa sob a forma de processo comum intentada por apenso ao processo de insolvência nunca ter sido tramitada com caráter de urgência – já que a petição inicial deu entrada no dia 28.03.2024; o tribunal apenas diligenciou no sentido da citação da ré no dia 12.09.2024, após as férias judiciais de verão, pese embora o pedido de citação, ao abrigo do Regulamento 2020/1784, ter sido elaborado em 10.07.2024; a ré foi citada com a menção de que “O prazo é contínuo suspende…
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Processo nº 3683/24.2T8BRG-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: LÍGIA VENADE
SEGURO FACULTATIVO
SEGURADORA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
ABSOLVIDA DA INSTÂNCIA
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é demandada a título principal. II Tendo sido demandada como ré, e tendo sido absolvida da instância por ilegitimidade passiva, não cabe ao Tribunal admitir a sua intervenção como parte acessória, seja a requerimento da própria, seja por dever de ofício, não se tratando de convolar a intervenção.
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Processo nº 775/25.4T9STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: CARLA FRANCISCO
CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
DECISÃO JUDICIAL
IRRECORRIBILIDADE PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO
A cassação do título de condução é ordenada em processo administrativo autónomo, por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o qual é um processo diferente daqueles em que se aplicaram as coimas e as sanções acessórias pela prática de contraordenações pelo infractor; A cassação do título de condução não é uma coima, nem uma sanção acessória; A decisão administrativa que determina a cassação do título de condução é impugnável por via de recurso para os Tribunais Judiciais de 1ª in…
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Processo nº 1485/22.0T8BRG-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ARRESTO
JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
MATÉRIA DE FACTO
I - Contendo o requerimento inicial alegação fáctica objetiva e idónea a permitir concluir que existe justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito não é possível indeferi-lo liminarmente. II - É passível de integrar justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito a alegação dos seguintes factos: - A casa de morada de família encontra-se implantada num terreno pertencente ao requerido; - A casa não foi inscrita na matriz porque o requerido pretendia evitar o pagamento dos …
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Processo nº 665/21.0T8PTL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
EQUIDADE
REDUÇÃO DA RENDA
1. A valoração da prova é feita livremente pelo julgador. Não é a circunstância de uma parte ou testemunha afirmar determinado facto que implica que o mesmo haja de ser considerado provado. 2. Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. 3. Em caso de dissenso interpretativo sobre uma cláus…
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Processo nº 622/22.9T8BGC-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
PROCESSO DE INVENTÁRIO
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
BENS PRÓPRIOS DO INVENTARIADO
COMPENSAÇÕES ENTRE PATRIMÓNIOS
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
(i) O caso julgado material pode manifestar-se como exceção (efeito negativo) ou como autoridade (efeito positivo); esta última vincula o tribunal de uma ação posterior à decisão proferida em ação anterior com objeto distinto, mas que se apresenta como prejudicial, desde que se verifique a identidade subjetiva. (ii) Os bens adjudicados em processo de inventário a um herdeiro casado no regime de comunhão de adquiridos são bens próprios, ainda que tenha havido lugar ao pagamento de tornas com d…
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Processo nº 570/24.8T8GMR-D.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: MARIA GORETE MORAIS
INSOLVÊNCIA CULPOSA
PRESUNÇÕES
I - O art. 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, depois de no seu nº 1 fixar uma noção geral de insolvência culposa, estabelece nos seus nºs 2 e 3 um conjunto de presunções que assumem caráter taxativo. II - As situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica,…
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Processo nº 562/23.4T8MDL-E.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
PODERES EXCLUSIVOS ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
TERMOS DA VENDA
A decisão sobre os termos da venda, no que se inclui a fixação do respetivo valor base, compete, em exclusivo, ao administrador da insolvência, não estando dependente da concordância ou autorização dos credores, nem mesmo do credor com garantia real sobre o bem a alienar. Por conseguinte, não assiste a este credor a faculdade de pedir ao juiz da insolvência que determine a realização de quaisquer diligências tendentes à auscultação do mercado e à obtenção de propostas concorrenciais com vista…
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Processo nº 7504/25.0T8VNF.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
CITAÇÃO DA REQUERIDA
ILICITUDE DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INOPONIBILIDADE
(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art. 380 do CPC, constitui um instrumento de tutela essencialmente conservatória, sem prejuízo de poder revestir natureza antecipatória de parte dos efeitos da decisão de procedência da ação definitiva. A sua admissibilidade depende do requisito negativo da não execução integral da deliberação, porquanto, se os efeitos da deliberação já se consumaram irreversivelmente no plano fáctico ou jurídico, a suspensão carece …
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Processo nº 5457/15.2T8VNF-C.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA
EXECUÇÃO DE FACTO NEGATIVO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1- É de facto negativo a execução fundada no incumprimento de uma transação, homologada por sentença transitada em julgado, em que os executados reconheceram serem os exequentes comproprietários da água de uma nascente e a permitir/tolerar que os últimos realizassem as obras necessárias à condução dessa água no seu prédio para o prédio propriedade dos exequentes. 2- Não obstante a execução seja de facto negativo, o objeto desta é de facto positivo, posto que, conforme decorre do regime dos ar…
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Processo nº 2728/22.5T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
ACTOS PROCESSUAIS
PRECLUSÃO
ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2. No proce…
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Processo nº 2364/22.6T8GMR-F.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
OPOSIÇÃO À PENHORA
PENHORA DE CASA DE HABITAÇÃO
PENHORA DE RENDIMENTOS
PENSÃO DE VIUVEZ
CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
(i) A proibição do excesso de penhora (art. 735/3 do CPC) é situacional, pressupondo a existência de bens alternativos que garantam a satisfação do crédito com igual eficácia. (ii) O direito à habitação (art. 65 da CRP) não se transmuta numa garantia de impenhorabilidade do imóvel, sendo densificado pelo legislador ordinário através de cautelas processuais que cedem perante a necessidade de assegurar a eficácia da tutela executiva em tempo útil. (iii) Perante um imóvel que constitui habitaçã…
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Processo nº 2320/25.2T8GMR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: ROSÁLIA CUNHA
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
INTERESSE EM AGIR
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERIDA SATISFAZER PONTUALMENTE A GENERALIDADE DAS OBRIGAÇÕES
I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, que é pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência, e que “consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção” pressupondo “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção – mas não mais do que isso”. II - Tendo a requerente alegado que detém um crédito vencido sobre a requerida, o qual permanece por pagar, e não tendo alice…
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Processo nº 192/24.3T8MTR.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: MARIA JOÃO MATOS
BALDIOS
CASO JULGADO - ÂMBITO SUBJECTIVO
PRESUNÇÃO REGISTAL – ILISÃO
i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil. ii. No caso de direitos absolutos, como é o de qualquer direito…
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Processo nº 1632/22.8T8BRG.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL
- Após reformulação da sentença na sequência de anulação determinada ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 2, al c), do C.P.C., o novo recurso da mesma não pode incidir sobre questões que, previamente, já foram definitivamente decididas; - É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico. - O dano decorrente da privação da fruição do imóvel é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade …
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Processo nº 2567/25.1T8VCT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
IRMÃOS CONSANGUÍNEOS
LEGITIMIDADE ACTIVA
DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
Em acção de investigação de paternidade desencadeada pelos irmãos do falecido filho do investigado, a omitida identificação dessa paternidade constitui uma ofensa, além de mais, do seu direito de personalidade (que o legislador, por isso, permite que seja reparada, v.g., nos termos previstos no citado art. 1818º e após o seu falecimento), pelo que deve prevalecer a interpretação desse art. 1818º que não exclua essa legitimidade mais abrangente (dos irmãos) estabelecida pelo art. 71º. Sem prej…
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Processo nº 4576/21.0T8GMR.G2
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTES COMUNS
USUCAPIÃO
APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 18/2025
I – A questão de saber se é possível a aquisição, por usucapião, do direito real de propriedade de uma parte de um prédio em regime de propriedade horizontal tem sido analisada relativamente a duas realidades: i) uma parte integrante de uma fracção; ii) uma parte presuntivamente comum. II - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 18/2025, publicado no DR, 1ª Série, n.º 246 de 23/12/2025 – “Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em pr…
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Processo nº 7105/22.5T8BRG-A.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: LÍGIA VENADE
PROCESSO DE INVENTÁRIO
CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
PRECLUSÃO
I No Regime do Processo de Inventário vigora o princípio da concentração da defesa, que impõe que toda a reclamação à relação de bens / contestação do que deve incluir o acervo hereditário (ativo e passivo) deve ser apresentada no prazo de oposição previsto no art.º 1104º do C.P.C., sob pena de preclusão; daí decorre o efeito cominatório previsto no art.º 1106º, n.º 1, C.P.C.. II A apresentação de um articulado superveniente (apresentado finda a fase dos articulados e tendo em vista reabrir a…
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Processo nº 85227/24.3YIPRT.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 19 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
DESPACHO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
INEFICÁCIA JURÍDICA
1- Do princípio da extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão, que é de conhecimento oficioso, decorrem dois efeitos: um positivo, que se traduz na vinculação do tribunal à decisão que proferiu; outro negativo, consistente na insusceptibilidade de o tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar. 2- Tendo o tribunal declarado suspensa a instância por via do falecimento do réu até que os seus sucessores se mostrassem definitivamente hab…
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Processo nº 598/23.5T9PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Fevereiro 2026
Relator: ISABEL MONTEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO
JIC
COMPETÊNCIA
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
ASSISTENTE
ACUSAÇÃO PARTICULAR
NULIDADE INSANÁVEL
CONSEQUÊNCIAS
I – Estando em causa um crime público ou semipúblico, cabe ao Ministério Público, não escolhendo a suspensão provisória do processo, proferir despacho final de acusação ou de arquivamento, nos termos do artigo 48º do Código de Processo Penal. II – Com a previsão contida no nº 3 do artigo 308º do Código de Processo Penal, atribuiu-se ao JIC, no âmbito da decisão instrutória, a competência para o saneamento do processo, fase que, na parte apreciada, e ressalvados os casos de, entretanto, sobrevi…
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Processo nº 20/22.4SWLSB.L1-3
Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Sessão: 18 Fevereiro 2026
Relator: SOFIA RODRIGUES
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
ESCUTAS TELEFÓNICAS
SUSPEITO
(da responsabilidade da Relatora) I. O cumprimento do dever de fundamentação das decisões não reclama que o tribunal se posicione sobre os motivos ou argumentos apresentados pelos intervenientes, nem, tampouco, sobre os elementos doutrinários e/ou jurisprudenciais que, em apoio de tais razões ou argumentos, hajam sido por eles convocados. II. O que do tribunal se exige, isso sim, é que aprecie e decida das questões que, concretamente, e contanto que relevantes, lhe sejam submetidas, tomando…
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Processo nº 594/23.2T9VCT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Fevereiro 2026
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES
BUSCAS
DADOS PESSOAIS
CORREIO ELECTRÓNICO
APREENSÃO
LEI DO CIBERCRIME
LEI ESPECIAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
I – A Lei n.º 109/2009, de 15/09, que aprovou a Lei do Cibercrime, constitui lei especial relativamente ao regime das buscas e apreensões estabelecido no Código de Processo Penal, estabelecendo o seu artigo 28º a expressa subsidiariedade deste último diploma legal. II – Daí que, o regime previsto no seu artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações …
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Processo nº 483/23.0PSPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Fevereiro 2026
Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO
CRIME DE COAÇÃO SEXUAL
PRESSUPOSTOS
CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
CONCEITO
PENA
RELATÓRIO SOCIAL
INEXIGIBILIDADE
I – Se o arguido recorrente nem sequer impugna especificadamente a medida concreta da pena (art.412º, nº2, do CPP), então, não é necessário o relatório social para a sua determinação, nos termos do art.370º, do CPP. II – Não basta ao arguido recorrente alegar que o relatório social era necessário para o efeito, sem concretizar e explicar os factos relevantes que nesse sentido pretende revelar atinentes à sua personalidade, condições pessoais e mesmo à interiorização crítica da conduta. III – U…
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Processo nº 1037/22.4PIPRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 18 Fevereiro 2026
Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES
CRIME DE FURTO
QUALIFICAÇÃO
DOLO
NEGLIGÊNCIA
CONCEITO
ARGUIDO
INIMPUTABILIDADE
PERIGOSIDADE
MEDIDA DE SEGURANÇA
ACUSAÇÃO
ELEMENTO SUBJECTIVO
OMISSÃO
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
I - Dolo e negligência são realidades complexas, englobando um conjunto de elementos constitutivos, dos quais uns relevam ao nível do tipo de ilícito subjectivo, outros ao nível da culpa. II - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de furto qualificado, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos intelectual e volitivo do dolo. III - Os factos praticados pelo inimputável, para serem penalmente relev…
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Processo nº 2238/23.3T8VNF-B.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 15 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
PESSOA COLECTIVA
MODALIDADES DA CITAÇÃO
PROCEDIMENTOS A OBSERVAR
I – Tendo sido reconhecido na sentença que a recorrente havia sido citada, a mesma sancionou o acto da citação e, nessa medida, deixou de ser possível a reclamação, por estar esgotado o poder jurisdicional, só podendo a decisão ser impugnada mediante recurso. II – Em virtude das alterações introduzidas pelo DL 87/2024, de 07 de Novembro, a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via electrónica, em detrimento dos serviços postais. III - No entanto e como decorre …
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Processo nº 1461/24.8T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CONTRATO DE MÚTUO
NULIDADE
RETROACTIVIDADE
ÓNUS DA PROVA
A Autora está onerada com a prova dos factos que constituem a causa de pedir, não lhe bastando o insucesso, pela parte contrária, da prova dos factos que integram a impugnação motivada. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 1503/18.6T8VFR-C.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
EXERCÍCIO EM CONJUNTO
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
PONDERAÇÃO DA OPINIÃO DA CRIANÇA
I – A inexistência de acordo parental ou a mera presença de conflitualidade entre os progenitores não constituem, por si só, obstáculo à fixação de um regime de residência alternada, a qual é frequentemente reconhecida como promotora de um convívio equilibrado com ambos os pais e, em certos casos, como potenciadora da redução do conflito. A residência alternada pressupõe, contudo, uma capacidade mínima de comunicação e concertação parental, não devendo ser adotada quando o conflito intenso ou …
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Processo nº 3059/23.9T8STS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO
CASO JULGADO
AÇÃO DE PREFERÊNCIA
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I. Para que uma decisão projecte a sua autoridade de caso julgado em acção posterior, é necessário que se verifique uma situação de prejudicialidade entre os respectivos objectos, ou seja, que a decisão proferida na acção anterior, em cujo objecto se inscreve, se configure como pressuposto indiscutível relativamente ao objecto da acção posterior. II. O que não sucede relativamente à decisão proferida em acção de preferência no confronto com a acção em que se pede o reconhecimento da propriedad…
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Processo nº 130/25.6YRPRT
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ANA LUÍSA LOUREIRO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO
RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POR TRANSAÇÃO
REGISTO CIVIL
ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
I - As especificidades atinentes à tramitação, efetuada de acordo com a legislação do Estado de origem, da ação em que foi proferida sentença por tribunal estrangeiro, ainda que distintas da lei adjetiva nacional, desde que não contendam com a intervenção paritária das partes na ação nem com o exercício dos direitos de defesa, não afastam o preenchimento do requisito necessário para a revisão e confirmação previsto na e) do art. 980.º do Cód. Proc. Civil. II - O resultado da revisão e confirma…
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Processo nº 1744/23.4T8VFR.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ISABEL SILVA
COMPROPRIEDADE
USO DA COISA COMUM
DIVISÃO DE FACTO DA COISA
SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
I - O art.º 1406º nº 1 do CC integra o regime supletivo a regular as relações entre comproprietários na falta de acordo: qualquer um deles pode servir-se da coisa, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. II - O uso da coisa pode ser diverso, desde que todos os comproprietários estejam de acordo, podendo eles «definir diferentes modos de usar a coisa comum, dividir o uso que dela farão (…
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Processo nº 329/23.0T8LOU-A.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: PAULO DIAS DA SILVA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO
CAUSA PREJUDICIAL
PLURALIDADE DE MEIOS DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
I - Só existe verdadeira prejudicialidade e dependência quando na primeira causa se discute, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental. II - Os prejuízos ou vantagens de que se fala no n.º 2 do artigo 272.º do Código de Processo Civil devem ser analisados na perspetiva do interesse processual, nomeadamente de celeridade e de boa administração da justiça. III - A sentença/acórdão deve ser interpretada de acordo com…
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Processo nº 3783/24.9T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: JOSÉ MANUEL CORREIA
SERVIÇO DE HOMEBANKING
ÓNUS DA PROVA DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO UTILIZADOR
FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIAIS DE ACESSO
I - O serviço de homebanking disponibilizado pelo banco ao cliente tem por objeto, além do mais, a possibilidade de movimentação de fundos para a titularidade de terceiros, pelo que constitui um serviço de pagamento que, enquanto tal, está sujeito ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPM) - D.L. 91/2018, de 12/11, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) n.º 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25-11-2025. II - Tendo havido opera…
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Processo nº 370/24.5T8ILH.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ISABEL PEIXOTO TEIXEIRA
PROGRAMA MAIS HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ATUALIZAÇÃO DA RENDA
I – A Lei n.º 56/2023 (“Programa Mais Habitação”) aplica-se exclusivamente ao arrendamento para fins habitacionais, não abrangendo contratos de arrendamento para fins não habitacionais, designadamente os anteriores a 1995. II – Para os contratos não habitacionais mantém-se o regime geral de atualização de rendas do Código Civil e o regime de transição para o NRAU, não sendo aplicáveis as limitações excecionais introduzidas pela Lei n.º 56/2023. III – A interpretação conjugada dos elementos lit…
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Processo nº 40/25.7T8STR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ARTICULADOS
RÉPLICA
DEFESA POR EXCEPÇÃO
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO
1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação dos articulados, pelo que não há lugar a resposta (réplica) automática. Esta só é admissível em situações excepcionais, como para deduzir reconvenção ou se o réu suscitar excepções na contestação, limitando-se esta à matéria de excepção. 2 – O Réu defende-se por excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocad…
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Processo nº 40/21.6T8ODM-AD.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
REMUNERAÇÃO
ACTO DE ADMINISTRAÇÃO
I – A remuneração do administrador provisório nomeado nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do CIRE é arbitrada pelo juiz de acordo com os seguintes critérios: i. o volume de negócios do estabelecimento; ii. a prática de remunerações seguida na empresa; iii. número de trabalhadores; iv. as concretas dificuldades das funções compreendidas na gestão do estabelecimento em causa; v. a extensão das tarefas que lhe foram confiadas, para além de outras circunstâncias reveladas no processo de insolvência …
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Processo nº 492/23.0T8ABT.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
INVENTÁRIO
PARTILHA DA HERANÇA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
USUCAPIÃO
A sentença homologatória da partilha não forma caso julgado prejudicial de posterior acção de reivindicação em que a causa de pedir assenta na aquisição originária do direito de propriedade baseada na posse e em que os factos alegados idóneos a fundamentar essa pretensão são posteriores à partilha. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 1366/20.1T8EVR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
CONTA BANCÁRIA
SOLIDARIEDADE
DOAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
A constituição de uma conta solidária, enquanto não se conhecer a intenção do dono do dinheiro depositado, não representa, sem mais, uma doação. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 721/17.9T8LAG-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
MAIOR ACOMPANHADO
REVISÃO
AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
I – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, decorre do artigo 139.º, n.º 1, do CC, e dos artigos 897.º, n.º 2 e 904.º, n.º 3, do CPC, a obrigatoriedade da audição pessoal e direta do beneficiário pelo juiz, não apenas na fase que antecede a decisão do acompanhamento, mas também em sede de revisão da medida decretada, que se destina a reapreciar se é de manter, modificar ou fazer cessar as medidas de acompanhamento, mediante a reapreciação da verificação dos respetivos pres…
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Processo nº 966/25.8T8OLH.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
PROCEDIMENTO CAUTELAR
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
ILEGITIMIDADE
SUPRIMENTO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
I - Estando em causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia ao contraditório da requerida, a ilegitimidade passiva decorrente da preterição do litisconsórcio necessário impede a apreciação do pedido formulado pela requerente, no que respeita ao decretamento da providência cautelar peticionada; II - Perante a preterição do litisconsórcio necessário, tratando-se de uma exceção dilatória sanável, impõe-se providenciar pelo suprimento da ilegitimidade passiva; III - Não tendo a 1ª i…
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Processo nº 284/22.3T8TVR-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
QUINHÃO
RENDA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
i) Tendo sido requerida, na reclamação à relação de bens, a relacionação do quinhão hereditário da inventariada na herança de uma sua irmã – irmã essa que falecera antes da inventariada e da mãe de ambas –, sem indicação de factos donde possa extrair-se ter a inventariada sido titular de qualquer quinhão na herança da irmã (v. g. por transmissão), e não se estando também na presença de cumulação de inventários, não há lugar à relacionação requerida. ii) As rendas resultantes do arrendamento de…
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Processo nº 286/25.8T8ENT-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
EMBARGOS DE EXECUTADO
FUNDAMENTO DOS EMBARGOS
DOCUMENTOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
i) Fundando-se a execução em sentença, o executado pode defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que este seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (artigo 729.º, alínea g), do CPC). ii) Este documento não tem de ser junto com a petição de embargos, considerando que o requerimento probatório apresentado pode ser apreciado na audiência prévia, quando a esta haja lugar nos termos do dis…
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Processo nº 1013/24.2T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
NULIDADE DO CONTRATO
MINUTA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º 7, da Lei n.º 15/2013, de 08 de fevereiro, não sendo invocável pela empresa de mediação, configura uma nulidade atípica ou subjetivamente restritiva, que não é de conhecimento oficioso. ii) Ao declarar a nulidade do contrato de mediação por falta de depósito do modelo de contrato de mediação (exigido pelo artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013) e por insuficiência da cláusula atinente à exclusividade (prevista no artigo 16.º, n.º 2, alíne…
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Processo nº 1022/22.6T8BJA.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: HELENA BOLIEIRO
CASAMENTO
INCAPACIDADE
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
MAIOR ACOMPANHADO
I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento dirimente absoluto, obstando a que quem dela padece se case com outra pessoa e, quando realizado o casamento, torna o ato anulável, nos termos previstos nos artigos 1601.º, alínea b), 1631.º, alínea a) e 1639.º, todos do Código Civil. II. O ónus de alegação e prova deste impedimento dirimente, facto constitutivo do direito invocado, integrante, por isso, da causa de pedir da ação de anulação do casamento, impend…
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Processo nº 2746/23.6T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: CANELAS BRÁS
INQUÉRITO JUDICIAL A SOCIEDADE
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DECISÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
1. A opção tomada pelo Relator de passar a proferir decisão singular no recurso não está sujeita à prévia audição de ninguém, mormente dos seus adjuntos, nem à sua posterior sindicância. É uma decisão sua, que só a si compete tomar e só a si responsabiliza. 2. Já a partir do momento em que alguma das partes dela discorda, naturalmente tem à sua disposição a Reclamação para a conferência e o colectivo de desembargadores continua a ser soberano como se estivesse a decidir ab initio o recurso – …
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Processo nº 870/24.7T8PTM-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
APENSAÇÃO DE PROCESSOS
CAUSA DE PEDIR
1. O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, ainda que o vigente artigo 1133.º do Código de Processo Civil (CPC) não contenha disposição equivalente ao artigo 1404.º, n.º 3, do Código de 1961, que previa expressamente essa solução. 2. Tal entendimento decorre da relação de dependência e conexão entre ambos os processos e resulta da leitura conjugada do disposto nos artigos 122.…
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Processo nº 982/20.6T8STB-D.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
OPOSIÇÃO À PENHORA
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
1. A oposição à penhora consiste numa ação através da qual o executado se defende do ato de penhora de um bem de sua propriedade com fundamento na violação de regras sobre o objeto penhorável, visando a revogação daquele ato. 2. O artigo 590.º do CPC restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que “o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis”. 3. O tribunal não pode indeferir liminarmente o requerimento de oposição à pe…
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Processo nº 1339/22.0T8STB-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
PUBLICIDADE
AGENTE DE EXECUÇÃO
ADJUDICAÇÃO
1. A publicitação da venda de um imóvel na modalidade de venda por negociação particular pode ser efetuada na plataforma e-leilões. 2. Ainda que tal aconteça, nada obsta a que um particular dirija uma proposta de compra ao Agente de Execução, por qualquer meio, designadamente, por mail. 3. O Agente de Execução está obrigado a agir com transparência no desenrolar de todo o processo, porém, não está obrigado a prestar ao Executado informação sobre todas as propostas de compra que lhe sejam apres…
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Processo nº 2095/23.0T8PTM.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
NULIDADES DA DECISÃO
INCAPACIDADE
TESTAMENTO
ÓNUS DA PROVA
1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. 2. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos fact…
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Processo nº 163/24.0T8ELV-C.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
GERENTE
CULPA
1 – Alterar, em sede de recurso, um ponto da matéria de facto provada, apenas se justificará se for para dele resultar uma realidade diversa e, mais que isso, uma realidade que imponha uma decisão diversa. Se, da alteração pretendida pelo recorrente, apenas resultar a mesma realidade ficar expressa por palavras diversas, a mesma carecerá de justificação. 2 – Inexiste uma relação directa entre o conteúdo dos meios de prova e a decisão da causa, sendo essa relação mediada pela matéria de facto j…
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Processo nº 1516/23.6T8PTG.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
REPÚDIO DA HERANÇA
VALIDADE
ACEITAÇÃO DA HERANÇA
ACEITAÇÃO TÁCITA
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
1 – Se, no decurso de uma acção proposta contra os herdeiros, estes repudiam a herança, o tribunal deve apreciar, a título incidental, a validade dos repúdios. 2 – Para o efeito referido em 1, o tribunal tem o dever de praticar todas as diligências que se mostrarem necessárias, oficiosamente ou a requerimento das partes. 3 – O juízo sobre se um herdeiro aceitou tacitamente a herança a que foi chamado apenas deve ter lugar quando o tribunal já dispuser de todos os factos potencialmente relevant…
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Processo nº 145/22.6T8SLV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
CONTRATO DE MÚTUO
RESTITUIÇÃO
OBRIGAÇÃO
- Um contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade económica – no caso, um mútuo e a garantia do cumprimento da obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a operação tem aptidão para afetar os contratos coligados e dele dependentes. (Sumário do Relator)
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Processo nº 649/22.0T8MMN-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL
CESSÃO DE CRÉDITO
- Na execução, a legitimidade define-se em função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância de, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, a execução dever correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos da sucessão; - Alegada a existência de um con…
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Processo nº 1430/19.0T8FAR-B-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
AMBIGUIDADE
INVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
- Só ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal não toma posição sobre uma concreta questão suscitada e a omissão tem relevo para a decisão da causa; - Só ocorre nulidade da decisão por ambiguidade ou obscuridade quando a parte decisória seja ininteligível ou tenha um sentido equívoco para um normal declaratário, mesmo depois de analisada e interpretada a fundamentação; - Em processo de inventário, a lei permite que o Tribunal se abstenha de decidir e remeta as parte…
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Processo nº 2495/25.0T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA PERQUILHAS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
CONHECIMENTO OFICIOSO
A falta de fundamentação de facto da sentença constitui vício de conhecimento oficioso, já que constitui uma nulidade mais grave do que a deficiência da decisão sobre a matéria de facto, e esta é indubitavelmente, não obstante determinar apenas a anulabilidade, cognoscível oficiosamente. Presumindo-se que o legislador consagrou soluções coerentes e justas, esta é a única interpretação que harmoniza a gravidade do vício com a oficiosidade do seu conhecimento, sob pena de se admitir, de forma il…
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Processo nº 193/24.1T8SRP.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
PLANO DE REVITALIZAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I. O princípio da igualdade plasmado no artigo 194.º do CIRE deverá ser aplicado na sua dimensão material, do que resulta deverem ser tratadas de modo igual situações idênticas e de forma distinta situações, também elas, diversas, relevando aqui o apelo legal ao princípio da proporcionalidade. II. Resultando evidenciadas pela mera análise do plano as razões objetivas que justificam a diversidade de regimes do pagamento dos créditos das instituições bancárias e do credor IAPMEI, sendo diversas …
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Processo nº 1595/23.6T8EVR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ACORDO
I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito de crédito que o autor pretende fazer valer tem por fonte a nulidade de um mútuo nulo por falta de forma, celebrado entre a sua falecida companheira, de quem foi instituído único herdeiro, e o réu, sendo € 60.000,00 o montante mutuado, e um contrato de mútuo, celebrado entre este mesmo réu e o pai daquela companheira do autor, no valor de € 30.000,00, de que remanesce em dívida € 2.312,32. II. Nos termos do artigo 265.º do CPCi…
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Processo nº 2260/24.2T8LLE-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
EXECUÇÃO
LIVRANÇA
RELAÇÕES IMEDIATAS
PRESCRIÇÃO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
I. Destinando-se a livrança dada à execução a garantir o cumprimento do contrato de mútuo, e estando a sua circulação por via do endosso impedida pela aposição da cláusula “não à ordem”, manteve-se no domínio das relações imediatas, não estando os executados impedidos de invocar as exceções decorrentes da relação causal. II. Tendo-se as prestações acordadas vencido nas datas acordadas, a última delas em Julho de 2010, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos consagrado na alínea e) do a…
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Processo nº 6090/22.8T8STB-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL
BENFEITORIAS
COMPENSAÇÃO
I. Estando em causa execução para entrega de coisa certa, servindo de título executivo sentença transitada proferida no âmbito de ação de reivindicação, está em causa uma prestação de facere a que não é possível opor nos embargos deduzidos a compensação, a qual exige que as duas obrigações tenham por objeto “coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade”. II. Resulta do n.º 3 do artigo 860.º do CPCiv., regime específico da execução para entrega de coisa certa, que ao executado está vedado ded…
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Processo nº 2966/16.0T8PTM-G.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
1. A caução prestada nos termos do n.º 4 do artigo 647.º do Código de Processo Civil, assegura uma dupla função: permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação e serve de garantia do cumprimento da obrigação imposta pela sentença recorrida. 2. Se a caução foi prestada para o recurso de apelação de uma sentença proferida no incidente de liquidação de uma condenação genérica, e o foi mediante hipoteca, a mesma não poderá ser levantada enquanto a sentença de liquidação não se mostrar transi…
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Processo nº 3395/12.0TBLLE-E.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
AGENTE DE EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO
PODERES DO JUIZ
1. A liquidação da responsabilidade do executado, efetuada nos termos do artigo 847.º do Código de Processo Civil pelo agente de execução, admite reclamação a deduzir nos dez dias posteriores à notificação do ato. 2. Decorrido esse prazo, deve considerar-se extinto, nos termos do artigo 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o direito de reclamação. 3. O Tribunal detém poderes oficiosos de verificação da conformidade do pedido executivo com o título, estando eles previstos nos artigos 726.…
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Processo nº 286/22.0T8ABF.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
SANÇÃO PECUNIÁRIA
A junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora e dos terceiros cuja intervenção principal requereu a final na sua petição inicial não está sujeita ao regime previsto no artigo 423.º do C.P.Civil, donde a falta de junção de tais documentos aquando da propositura da ação não despoleta a aplicação da sanção (multa) prevista no n.º 2 daquele dispositivo legal. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 1876/23.9T8LLE.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
AGENTE DE EXECUÇÃO
HONORÁRIOS
CUSTAS DE PARTE
TRANSACÇÃO
1 - Os honorários devidos ao agente de execução devem ser por este reclamados ao exequente, que tem de os satisfazer; após terem sido pagos pelo exequente o valor em causa irá integrar as custas de parte que aquele tem direito a receber do executado, nos termos do disposto no artigo 533.º, n.º 2, alínea c), do CPC e artigo 25.º, n.º 2, alínea d), 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, nos casos em que não seja possível aplicar o disposto no artigo 541.º do CPC. 2 - A cláusula da transa…
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Processo nº 2519/23.6T8STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
TERCEIROS
MUNICÍPIO
Requerida pela Parte a intervenção principal de um terceiro para figurar nos autos do lado da parte contrária, ou seja, como réu, não pode o tribunal corrigir oficiosamente esse pedido de intervenção de terceiro suscitado pela Parte, fazendo intervir esse terceiro na lide numa qualidade diversa daquela que foi pedida pela Parte. (Sumário da Relatora)
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Processo nº 1425/21.3T8STB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 12 Fevereiro 2026
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CONTRATO A TERMO INCERTO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
COMPENSAÇÃO
PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR
JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
DEDUÇÃO À INDEMNIZAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO
Sumário: 1. Da inserção sistemática do n.º 6 do art. 366.º do Código do Trabalho resulta que ali estão em causa apenas as situações em que o despedimento colectivo abrange a cessação de contratos de trabalho a termo e de contratos de trabalho temporário, e não as situações de ilicitude do despedimento por ilegalidade do termo aposto ao contrato. 2. Nestas últimas situações, a empregadora não pode, assim, invocar a presunção de aceitação do despedimento, por falta de devolução da compensação pa…
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Processo nº 131/22.6TELSB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS
DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO
FUNCIONÁRIO DO ARMEIRO
CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
ESCUTAS TELEFÓNICAS
VIGILÂNCIAS E FLAGRANTE DELITO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em curso, especialmente quando se trate de uma investigação complexa, com vigilância policial e com uma atuação concertada com o MP, os Órgãos de Polícia Criminal dispõem de autonomia tática para avaliar o impacto da detenção imediata, devendo escolher o momento da intervenção que se revele mais adequado para identificar outros coautores, para recolher prova essencial e para desmantelar uma estrutura criminosa.…
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Processo nº 1541/25.2T8BJA.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: CARLA OLIVEIRA
PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
NULIDADE PROBATÓRIA DA GRAVAÇÃO
NECESSIDADE DE EDUCAÇÃO PARA O DIREITO
Tem sido entendimento praticamente uniforme que a captação de imagens em locais públicos ou acessíveis ao público, por particulares, para proteção de bens, esclarecimento de factos ou documentação de crimes não atinge, por regra, o “núcleo essencial” da vida íntima e privada, não constituindo por isso método proibido de prova. No processo tutelar educativo, a “necessidade de educação para o direito” é o elemento necessário e teleológico que legitima qualquer intervenção tutelar. Não basta que…
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Processo nº 2310/24.2PAPTM-B.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO RESPETIVO OBJETO
RECUSA DE MARCAÇÃO DA DILIGÊNCIA
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – O art. 271.º, do Cód. Processo Penal não exige que o requerente da diligência indique os factos concretos sobre os quais deverá incidir a inquirição para memória futura, ainda que tal se constitua em boa prática processual por parte do titular do inquérito. II - Tendo o Juiz de Instrução Criminal deferido a tomada de declarações para memória futura, não pode recusar a marcação da diligência com fundamento na ausência de delimitação do respetivo obj…
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Processo nº 12/26.4YREVR
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MOREIRA DAS NEVES
MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO/MDE REINO UNIDO
PARA JULGAMENTO DE CRIMES IMPUTADOS
DIREITO APLICÁVEL
CAUSAS DE INEXECUÇÃO
PENA PERPÉTUA
GARANTIAS DE REVISÃO
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. A execução de mandado de detenção internacional emitido pelo Reino Unido é regulada pelo disposto no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (artigos 596.º a 629.º), concretamente nos artigos 78-A a 78-G da Lei 144/99, de 31/8 (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - LCJIMP) e ainda, com as de…
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Processo nº 919/25.6T9STR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO PÚBLICO
UTILIZAÇÕES PRIVATIVAS
TÍTULO HABILITANTE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I -De acordo com o disposto no 75.º, n.º 1 do RGCO, nos recursos dos processos de contraordenação a 2.ª instância apenas conhece de direito, funcionando como um tribunal de revista, pelo que não pode apreciar o invocado erro de julgamento. II – Pretendendo o recorrente questionar o indeferimento da produção de meio de prova que havia requerido, tal apenas pode revestir relevância, para apreciação em recurso, se se vier a refletir no vício enunciado na a…
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Processo nº 1234/25.0T8BCL.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS
ADMOESTAÇÃO
I- Os tribunais da Relação, em matéria de contraordenações, não podem conhecer da impugnação da matéria de facto, tendo apenas poderes de cognição restritos à matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, por força dos artigos 41.º, n.º 1 e 74.º, n.º 4 do RGCO. Em matéria de recurso de decisões relativas a processos por contraordenações, a 2.ª instância funciona como tribunal de revista e como última instância. II- U…
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Processo nº 10/22.7PFBJA.E2
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: CARLA OLIVEIRA
LEI Nº38-A/2023
DE 2 DE AGOSTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
REMESSA DE PROCESSO
A jurisprudência constitucional consolidada estabelece que o princípio da igualdade em leis de amnistia apenas proíbe o arbítrio e soluções irrazoáveis e infundadas. Desta forma a limitação etária não se mostra inconstitucional. O Tribunal Constitucional português tem firmado jurisprudência no sentido de que o princípio de igualdade em leis de amnistia e de perdão genérico “só recusa o arbítrio, as soluções materialmente infundadas ou irrazoáveis” (acórdão nº 42/95), devendo entender-se que t…
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Processo nº 302/24.0T8FTR.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
PROCURAÇÃO CONJUNTA
NOTIFICAÇÃO AOS ADVOGADOS NO PROCESSO PENAL
IRREGULARIDADE
Sumário ( Da responsabilidade do Relator) I - Por força do disposto no artigo 41.º do RGCO, em tudo quanto não se encontre previsto em tal diploma, aplicar-se-ão, subsidiariamente, os preceitos reguladores do processo criminal. Não incluindo o aludido RGCO qualquer norma legal que regule a forma como deverão realizar-se as notificações ao defensor do arguido em caso de junção aos autos de procuração conjunta passada a favor de vários advogados, aplicar-se-á a tal situação, nos recursos de con…
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Processo nº 211/24.3GFELV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MANUEL SOARES
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RELAÇÃO DE NAMORO
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A “relação de namoro”, como elemento normativo do tipo de crime de violência doméstica, pode ser objeto de prova em julgamento, através da demonstração dos factos instrumentais que permitem dar como preenchido o conceito, mesmo que não tenham sido narrados na acusação. Para que um relacionamento interpessoal possa ser qualificado como “relação de namoro”, deve reunir os seguintes traços identificativos: Ser uma conexão que se estabelece entre pessoas …
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Processo nº 293/18.7IDSTB.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – A condenação subsequente, por factos praticados no período de suspensão de execução da pena de prisão, em três crimes da mesma natureza, ainda que em pena não privativa da liberdade, mostra-se idónea a infirmar o juízo de prognose que esteve na base da decisão de suspensão de execução da pena de prisão aplicada. II – Revogada a suspensão da pena não privativa da liberdade e determinado o cumprimento de pena não superior a dois anos de prisão, deve …
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Processo nº 319/23.2GDLLE.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MOREIRA DAS NEVES
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA
ERRO NO PERCURSO CONVICCIONAL
SUMÁRIO ( Da responsabilidade do Relator) I. Pretendendo o recorrente que o tribunal de recurso reaprecie a questão de facto e considere provados os factos julgados não provados pelo tribunal recorrido, tem de indicar não apenas as provas produzidas que impõem decisão diversa; mas indicar as razões pelas quais (como é que) elas evidenciam o erro de julgamento (artigo 412.º, § 3.º, al. b) CPP). II. O recorrente deve indicar de que modo as provas demonstram que o percurso conviccional exposto n…
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Processo nº 3517/24.8T9PTM-A.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
DECISÃO DE NÃO CONCORDÂNCIA COM A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
CONTROLO JURISDICIONAL VINCULADO
VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
NULIDADE INSANÁVEL
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I - O JIC não dispõe de um poder discricionário autónomo para recusar a suspensão provisória do processo com base em juízos de mérito ou de conveniência processual. É, aliás, o que decorre diretamente do princípio da titularidade da ação penal pelo MP, plasmado no artigo 219.º da CRP, e da natureza da suspensão provisória do processo como instituto de consenso e de oportunidade regulada. II - O poder de concordância do JIC, previsto no artigo 281.º CPP…
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Processo nº 9/25.1GBADV.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: MOREIRA DAS NEVES
JOVEM DELINQUENTE
REGIME PENAL ESPECIAL APLICÁVEL A JOVENS ADULTOS
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA DE PRISÃO
NECESSIDADES MÍNIMAS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME
PRISÃO EFETIVA
SUMÁRIO (Da responsabilidade do relator) I. O regime penal especial aplicável a jovens adultos entre os 16 e os 21 anos – constante do DL n.º 401/82, de 23 de setembro - foi gizado para equilibrar e comprometer toda a sociedade com medidas propiciadoras de tempo e de orientação ao jovem delinquente, visando a reinserção social deste, sem perda da liberdade ou pelo menos da liberdade total. II. Aporta um regime específico de atenuação especial, restrito aos jovens condenados, segundo o qual, as…
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Processo nº 238/23.2GBVNO.E1
Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Sessão: 10 Fevereiro 2026
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
ERRO DE JULGAMENTO
ARTIGO 412.º
N.º 3 CPP
CRIME DE INJÚRIA
ARTIGOS 181.º
N.º 1 E 184.º CP
VÍTIMAS: MEMBROS FORÇAS POLICIAIS
NÃO APLICABILIDADE LEI AMNISTIA
ARTIGO 7.º LEI N.º 38-A/2023
DE 02-08
REGRAS CONDUTA: DESPROPORCIONALIDADE
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. Quando o recorrente pretenda impugnar amplamente a matéria de facto, nos termos previstos no artigo 412.º n.º 3 do CPP, visando a correção do erro de julgamento, impõe-se-lhe o ónus de indicar o início e o termo da gravação de cada declaração e as concretas passagens na qual fundou a impugnação, especificando por referência a cada um desses factos quais as provas concretas que em seu entender imporiam decisão diversa da acolhida pelo julgador. II. Nã…
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Processo nº 2803/19.3T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: ALEXANDRA LAGE
CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
MOTORISTA
EVENTO OCORRIDO NO CAMIÃO DURANTE A PAUSA PARA DESCANSO
I – Apesar do conceito de acidente de trabalho ser delimitado por três elementos cumulativos – espacial, temporal e causa-, ainda assim acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre “no local e tempo de trabalho”, pois a própria LAT prevê situações que equipara a “tempo e lugar de trabalho”, desde logo as “interrupções normais ou forçosas de trabalho” e as “deslocações de ida e regresso do trabalho”. II -Não se exige que o acidente ocorra na execução do trabalho ou por causa des…
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Processo nº 2837/23.3T8AVR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: RITA ROMEIRA
SANÇÕES ABUSIVAS
I - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo cód…
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Processo nº 15469/19.1T8PRT-B.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ATENDIBILIDADE DE FACTO EXTENTIVO DA OBRIGAÇÃO
I – O facto extintivo da obrigação só pode constituir fundamento de oposição à execução baseada em sentença se for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração. II - A sanção pecuniária compulsória deve ser fixada num montante suficientemente elevado para que as suas funções compulsória e dissuasora sejam satisfeitas. III – Apenas a imprudência grave pode revelar a litigância de má-fé.
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Processo nº 3024/24.9T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: TERESA SÁ LOPES
PROCESSO DISCIPLINAR
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
QUEBRA DE CONFIANÇA
I - O conceito de justa causa de despedimento é um conceito objetivo-normativo que, não obstante dever ser preenchido, caso a caso, segundo circunstâncias concretas, não pode ser preenchido com critérios valorativos de índole subjetiva do empregador ou do aplicador, mas segundo um critério objetivo. II - A impossibilidade de subsistência da relação laboral deve ser valorada perante o condicionalismo da empresa e ter em vista o critério de não ser objetivamente possível aplicar à conduta do tra…
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Processo nº 1466/20.8T8VFR.P2
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: TERESA SÁ LOPES
DIREITO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
I - O direito a reparação das consequências de um acidente de trabalho engloba todas as prestações a que se refere o artigo 23º da Lei 98/2009 de 04/09, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho e à recuperação do sinistrado para a vida ativa. II - Tais prestações, considerando a respetiva finalidade são devidas até à data da alta, na medida em que esta correspondendo à cura clínica, traduz a situação em que as lesões desap…
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Processo nº 115/12.2T4AGD.1.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: NELSON FERNANDES
APLICAÇÃO DO FATOR 1.5 / 50
NÃO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE POR OUTRO MOTIVO
EFEITOS DA REVISÃO DA INCAPACIDADE REPORTADOS À DATA DA ENTRADA EM JUÍZO DO RESPETIVO REQUERIMENTO
I - “A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao …
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Processo nº 4594/24.7T8MTS.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO
CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL / AE OUTORGADO ENTRE A TAP E O SNPVAC
A atribuição patrimonial designada por ajuda de custo complementar, consagrada na cláusula 4.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais anexo ao AE outorgado entre a TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) não constitui retribuição para efeito da sua integração no cálculo da retribuição e subsídio de férias e do subsídio de Natal. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)
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Processo nº 21040/23.6T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
IMPUTABILIDADE A UM TERCEIRO
Ainda que a violação das regras de segurança seja imputável a um terceiro, é sobre o empregador que recai a obrigação de reparar os danos provenientes do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço. (Sumário da responsabilidade do Relatora)
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Processo nº 1268/25.5T8PNF.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: RITA ROMEIRA
PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL
CONTAGEM DO PRAZO
NÃO CONTESTAÇÃO
REGIME DO ARTIGO 57.º
N.º 2
DO CPT
NECESSIDADE DE MENÇÃO NA SENTENÇA DOS FACTOS QUE SE CONSIDERAM PROVADOS
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
I – A contagem do prazo para apresentação da contestação, antecedido de um período de suspensão da instância requerido pelas partes, com vista à celebração de um eventual acordo, inicia-se no dia imediatamente a seguir ao termo do prazo da suspensão, contando-se os dois prazos como um só, de acordo com a regra da continuidade prevista no art. 138º, nº1, e o disposto no art. 142º, ambos do CPC. II - Quando um prazo peremptório se segue a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como se foss…
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Processo nº 11834/25.3T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: ALEXANDRA LAGE
PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE
ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO
NÃO ILISÃO PELO EMPREGADOR
I - No contrato de trabalho existe subordinação quando a atividade desenvolvida está dependente de ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador. II - No caso, resultaram apurados factos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica que caracterizou a execução da atividade desenvolvida pela professora de educação física ao serviço da ré, dado ter resultado provada a verificação de diversos fatores indiciários que presumem a existência de um contrato de trabalho, nos termos do n…
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Processo nº 18495/24.5T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO
PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE
ARTIGO 12.º DO CÓDIGO DO TRABALHO
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO POR ASSÉDIO NO TRABALHO
I – Atento disposto pelo art.º 12.º, n.º 1 do CT, ao autor compete o ónus da prova de pelo menos duas das condições base da presunção, impendendo sobre o empregador o ónus de provar os factos demonstrativos da inexistência do contrato de trabalho, com vista a ilidir da presunção, não bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido, sendo necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que resulte estarmos em presença de um outro tipo contratual que não o …
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Processo nº 7812/21.0T8VNG.2.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: RITA ROMEIRA
APLICAÇÃO DO FATOR 1.5 PELA IDADE / 50 ANOS
NÃO AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE EM RAZÃO DE OUTRO MOTIVO
INTERVENÇÃO OFICIOSA
ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE
I - As nulidades de sentença a que se reporta o art. 615º, nº 1, do CPC, não se cofundem com, “erros de julgamento”, sejam eles da decisão da matéria de facto ou de direito, que se prendem com a própria decisão de mérito (seja em sede do julgamento da matéria de facto, seja do julgamento em matéria de direito) ou, “com falta de pronúncia”, (dando-a como provada ou não provada), sobre determinada matéria de facto que haja sido alegada pelas partes, situação, esta, que está sujeita ao regime pre…
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Processo nº 16011/24.8T8PRT.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO
ILEGITIMIDADE DE SINDICATO
I - Com exceção dos casos expressamente previstas na lei o valor da ação deve ser fixado por referência à relação material controvertida tal como configurada na petição inicial. II - Não é desajustado fixar o valor da ação em € 5 000,01, em ação intentada por um sindicato, alegadamente em defesa de interesses coletivos dos trabalhadores seus associados se, não sendo de aplicar quer o disposto pelo art.º 300.º, n.º 2, quer o disposto pelo art.º 303.º, ambos do CPC, os autos não fornecem element…
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Processo nº 257/25.4T8VFR.P1
Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Sessão: 05 Fevereiro 2026
Relator: RITA ROMEIRA
CONTRATAÇÃO A TERMO
INDICAÇÃO DO MOTIVO
FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM
I - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art. 607º, nº 3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, razão pela qual só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º. II - A nulidade por omissão de pronúncia, represen…
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Processo nº 2442/19.9T8GMR-N.G1
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 28 Janeiro 2026
Relator: MARIA JOÃO MATOS
RECURSO DE REVISÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
MEIO PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
I. O meio processual próprio para impugnar/sindicar um despacho de indeferimento liminar de recurso extraordinário de revisão é o recurso de apelação, ou face ao disposto no art.º 629.º, n.º 3, al. c), do CPC (para quem enfatiza a proximidade do recurso de revisão a uma acção), ou face ao disposto no art.º 644.º, n.º 1, al. a), do CPC (para quem o qualifica como um incidente processado autonomamente). II. A decisão que haja recaído unicamente sobre a relação processual e que não seja mais su…
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