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Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES

DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELO FGADM

RENDIMENTO

1. O Estado, através do FGADM, deve assegurar os alimentos devidos a menores, quando a pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo não satisfizer as quantias em dívida e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. 2. No apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, deve…

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Processo nº 336/24.5PHMTS-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS

PRISÃO ILEGAL

PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

INDEFERIMENTO

I - O habeas corpus não serve para discutir decisões proferidas em outros tribunais, mormente nos tribunais de Instrução Criminal, em sede aplicação, substituição, modificação, revogação de medidas de coacção, as quais, verificando-se os respectivos pressupostos deverão ser impugnadas pelos meios próprios. II - De resto, quando se aprecia a providência de habeas corpus não se vai analisar o mérito da decisão que determina a prisão, nem tão pouco erros procedimentais (cometidos pelo tribunal o…

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Processo nº 2720/23.2T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ALCIDES RODRIGUES

NULIDADE DA SENTENÇA

DIREITO DE RETENÇÃO

REQUISITOS

I - Segundo o disposto no art. 754.° do Cód. Civil, haverá direito de retenção sempre que três requisitos se verifiquem cumulativamente: i) o retentor retenha licitamente a coisa que deve restituir [art. 756º, alínea a)]; ii) o retentor, devedor da restituição da coisa, seja simultaneamente credor daquele a quem ela é devida; iii) o crédito a garantir esteja diretamente conexionado com a coisa detida (conexão material ou objetiva), devendo resultar de despesas feitas por causa da coisa retida…

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Processo nº 172/17.5T9AMT-A.P1-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: JORGE GONÇALVES

ESCUSA

JUÍZ DESEMBARGADOR

ADVOGADO

CÔNJUGE

SUSPEIÇÃO

IMPARCIALIDADE

FUNDAMENTOS

DEFERIMENTO

I - O critério essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva” em que as aparências são de considerar, é o de que haja um motivo que, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, em juízo de razoabilidade na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, seja tido como sério e grave para impor a prevenção do perigo de que a intervenção do juiz seja encarada com desconfianç…

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Processo nº 3872/24.0YRLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

EXTRADIÇÃO

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

CIDADÃO ESTRANGEIRO

DIREITOS FUNDAMENTAIS

INCONSTITUCIONALIDADE

REJEIÇÃO

I - Nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 3.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, que enumera os casos de “inadmissibilidade de extradição”, não há lugar a extradição “quando se encontrarem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido”. II - Suscitando-se a questão no processo de extradição passiva, nele deve ser apreciada e decidida, com a autonomia que lhe é própria, de modo a determinar-se…

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Processo nº 28/25.8YRPRT-C.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ERNESTO NASCIMENTO

RECUSA DE JUÍZ

JUÍZ DESEMBARGADOR

FUNDAMENTOS

IMPARCIALIDADE

TRIBUNAL COLETIVO

IMPROCEDÊNCIA

I - O incidente de recusa apenas pode ser suscitado contra o juiz e não contra o tribunal. II - Para que se possa deferir tal incidente é necessário que existam factos objetivos ou circunstâncias concretas que constituem motivo, sério e grave e adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. III - Eventuais omissões de pronúncia em determinado despacho - oportunamente arguidas no processo - e eventuais irregularidades cometidas na distribuição do processo não constituem fundamen…

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Processo nº 104/14.2JBLSB-F.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 13 Março 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO DE REVISÃO

CONDENAÇÃO

MEIOS DE PROVA

FALSIDADE

NOVOS MEIOS DE PROVA

FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO

I - Para efeitos do n.º 1, al. d) do art. 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado. Novos meios de prova são aqueles que são processualmente novos, que não foram apresentados no processo da condenação; a novidade, neste sentido…

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Processo nº 1471/21.7T8FAF.G1.

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

MÚTUO NULO

ASSOCIAÇÃO

DELIBERAÇÕES

ANULABILIDADE

- Estando em causa uma associação, pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos e utilidade pública, deve a mesma reger-se pelos respetivos estatutos e pelas disposições que resultam dos arts. 167º e ss. do C. Civil, referentes às associações; - Verificando-se os respetivos requisitos, pode ainda haver lugar à aplicação analógica, às associações, das regras relativas a sociedades comerciais; - Em regra, as deliberações das associações que violem normas legais imperativas, são anul…

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Processo nº 1219/21.6T8BGC.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

FACTOS ESSENCIAIS

FACTOS INSTRUMENTAIS

DANO DA PRIVAÇÃO DO USO

SEGURADORA

DEVER DE DILIGÊNCIA

I - A autora alegou na petição inicial ter tido "perdas de rendimentos, superior a € 263,00 por dia" por causa da "impossibilitado de circular" com um seu semirreboque, em virtude dos danos por este sofridos num acidente de viação, o que a forçou "a reduzir em metade a sua capacidade operacional, e perdeu trabalhos" e a "impediu e/ou atrasar (…) de realizar trabalhos, carregamentos e/ou transportes", resultando daí "uma diminuição patrimonial" patente da redução do valor médio da faturação di…

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Processo nº 2218/18.0T8CHV-B.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 13 Março 2025

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

TÍTULO EXECUTIVO

CONTRATO DE MÚTUO

I - No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal, cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. II- O contrato de mútuo em que se prevê a constituição de obrigações futuras, mesmo que acompanhado da escritura pública constitutivo de hipoteca, não se mostra por si só revestido de força executiva, ou seja, carece de exequibilidade, necessitando, para tanto, de ser suportado por prova complemen…

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Processo nº 5/24.6YQSTR-A.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA

CONCORRÊNCIA

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO

CAUSA DE PEDIR

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Em causa está a ampliação de pedido requerida pela Autora, ampliação que foi indeferida pelo tribunal a quo. 2. Embora a lei não defina o que deve entender-se por “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo” (artigo 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), tem-se entendido que a interpretação de tais conceitos deve orientar-se no sentido de a ampliação radicar numa origem comum, ou seja, em causas de pedir, senão totalmente idênticas, pel…

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Processo nº 16726/22.5T8LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Março 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

NULIDADE DA DECISÃO

EXCESSO DE PRONÚNCIA

ATO PROCESSUAL

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem reiteradamente declarado. II. A nulidade por excesso de pronúncia, sancionando a violação do estatuído na 2ª parte do nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das questões temáticas centrais atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou…

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Processo nº 1358/22.6T8BJA.E1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Março 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICAL

INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gera…

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Processo nº 91/20.8T8LRA.C1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Março 2025

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

ACIDENTE DE TRABALHO

DESCARACTERIZAÇÃO

I. No conjunto dos casos submetidos à apreciação dos tribunais, impõe-se distinguir os casos simples dos casos difíceis (“hard cases”), que não se compadecem com operações de aplicação do direito de tipo fundamentalmente subsuntivo e nos quais se impõe especial ponderação dos interesses que norteiam e foram causais da lei. II. Está em causa uma situação de facto cujo tratamento jurídico de forma alguma se pode considerar simples ou evidente, envolvendo antes indiscutível complexidade: um acid…

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Processo nº 22452/23.0T8LSB.L1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Março 2025

Relator: JÚLIO GOMES

REVISTA EXCECIONAL

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

I. A nota de culpa abrange os seus anexos que dela fazem parte integrante. II. Não existe qualquer violação da norma segundo a qual a decisão de despedimento só pode fundar-se em factos constantes da nota de culpa, quando tal decisão assenta em factos constantes dos anexos da mesma. III. O Tribunal da Relação é livre de densificar os factos provados, mormente explicitando o conteúdo de emails e ordens constante dos anexos da nota de culpa, em vez de proceder à mera remissão para tais anexos.

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Processo nº 3884/23.0T8VIS.C1.S2

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 12 Março 2025

Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

REVISTA EXCECIONAL

RELEVÂNCIA JURÍDICA

INTERESSES DE PARTICULAR RELEVÂNCIA SOCIAL

JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO

COMUNICAÇÃO

INTERPRETAÇÃO DA VONTADE

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros. II. A declaração de resolução com justa causa do contrato de trabalho por parte do trabalhador, consoante o tipo de violação dos direitos laborais que estejam na sua bas…

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Processo nº 309/19.0YUSTR-J.L1-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: ARMANDO CORDEIRO

CONTRA-ORDENAÇÃO

PRESCRIÇÃO

SUSPENSÃO

INCONSTITUCIONALIDADE

UNIÃO EUROPEIA

Sumário (elaborado pelo relator): I. . O regime de prescrição aplicável é o resultante da Lei 19/2012, na versão da Lei 17/2022, de 17 de Agosto, mais concretamente, atenta a questão em causa, é aplicável o artigo 74.º, n. 9, que estipula que inexiste limitação temporal para a suspensão decorrente da impugnação judicial da decisão da AdC, ou de recurso interlocutório, ou recurso para o Tribunal Constitucional. II. A suspensão do prazo de prescrição pelo período máximo de 3 anos “em que a decis…

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Processo nº 2/22.6YQSTR.L2-PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: BERNARDINO TAVARES

ARTICULADOS

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO

CONCURSO PÚBLICO

ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE

PERDA DE CHANCE

- Cabe ao juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados na estrita medida que permita suprir irregularidades dos mesmos, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada; - Aquele dever de cooperação, que se mostra mitigado pelo princípio do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos essenciais …

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Processo nº 243/24.1YUSTR.L1 - PICRS

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 12 Março 2025

Relator: PAULO REGISTO

CONTRA-ORDENAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

DECISÃO CONDENATÓRIA

NULIDADE

I - O art. 58.º, n.ºs 1 a 3, do DL n.º 433/82, de 27-10, enumera os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima ou sanções acessórias decorrentes da prática de uma contra-ordenação. II - Para além da indicação das provas que sustentam a imputação dos factos ao arguido, a exigência de fundamentação resultante da al. c) do n.º 1 do art. 58.º do DL n.º 433/82, de 27-10, implica que a autoridade administrativa avalie ou aprecie, ainda que de modo con…

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Processo nº 2851/23.9T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CRISTINA NEVES

ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO

NORMAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

VENDA DE IMÓVEL

PROVA DO CONTRATO

FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM

INADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO

CONTRATOS-PROMESSA DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL

ESTIPULAÇÃO DE CLAUSULAS ACESSÓRIAS

I- A rejeição do recurso no que se reporta à impugnação da matéria de facto, não obsta a que o tribunal sindique a decisão da matéria de facto, mesmo oficiosamente, quando verificar que foram violadas normas de direito probatório material (artº 662, nº1 do C.P.C.). II-A alienação de imóveis só pode ser feita por escritura pública ou documento particular autenticado (artº 875 do C.C.), sendo esta uma formalidade ad substantiam. III-Nessa medida, a prova da alienação de um imóvel só pode ser fei…

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Processo nº 1147/24.3T8ANS-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CRISTINA NEVES

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO

ADMISSIBILIDADE

CITAÇÃO DE PESSOA COLETIVA

CONTRATO COM OS CTT SOBRE LOCAL PARA RECEÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA A SUA SEDE

I- A junção de documentos em sede de recurso, nos termos do artº 651 do C.P.C., depende de alegação, por parte do apresentante, da impossibilidade de apresentação deste documento em momento anterior ao recurso ou de o julgamento efectuado na primeira instância ter introduzido na acção um elemento adicional, não expectável, que tornou necessário esta junção, até aí inútil, não sendo admissível a junção de documentos apenas para suporte dos argumentos invocados pelo apelado em sede de contra-ale…

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Processo nº 932/23.8T8LRA-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CRISTINA NEVES

SEGUNDA PERÍCIA

PRESSUPOSTOS

RECURSO

APELAÇÃO AUTÓNOMA

I-O despacho que indefere a realização de uma 2ª perícia, é passível de apelação autónoma, por se integrar no preceito previsto no artº 644, nº2, al. d) do C.P.C., uma vez que se não pode considerar que constitui um mero incidente do meio de prova pericial já deferido, constituindo um meio de prova autónomo, embora delimitado pelas questões controvertidas resultantes da primeira perícia, a ser valorado livremente pelo tribunal. II- A admissão da segunda perícia basta-se com a alegação fundada …

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Processo nº 634/23.5SILSB.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

REVOGAÇÃO

INJUNÇÕES

CUMPRIMENTO

ARQUIVAMENTO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA

I- É hoje razoavelmente pacífico o entendimento de que, perante a ocorrência de um qualquer incumprimento, a opção pela dedução de acusação em vez do arquivamento não é automática, envolvendo antes um juízo de culpa ou vontade de não cumprir por parte do arguido. II- Cremos que não oferece dúvida a desproporcionalidade de sujeitar um arguido a julgamento e condenação, quando a materialidade patente nos autos demonstra que a suspensão provisória alcançou a finalidade com a mesma visada. Não par…

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Processo nº 2398/23.3T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: VÍTOR AMARAL

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

CAUSA DE PEDIR

TÍTULO DE AQUISIÇÃO

INEPTIDÃO DA PETIÇÃO

INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO

ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO

ACORDO VERBAL PARA TRANSMISSÃO POSTERIOR DO BEM

1. - A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, implicando, na ação de reivindicação, para o demandante o ónus da alegação e prova, não só dos factos tendentes a demonstrar o seu direito dominial, tal como peticionado, como ainda a ilicitude da ocupação. 2. - A não especificação, em ação de reivindicação, de um modo de aquisição – originária ou derivada – do direito de propriedade a favo…

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Processo nº 581/14.1T8CTB.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: VÍTOR AMARAL

CASO JULGADO FORMAL

SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO

ANTERIORIDADE DA PENHORA FISCAL

EXECUÇÃO PENDENTE

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

1. - Nos termos do art.º 620.º, n.º 1, do NCPCiv., as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo. 2. - Proferida anterior decisão de indeferimento de requerimento de prosseguimento de execução sustada – por anterioridade de penhora em execuções fiscais –, esgotado logo ficou o poder jurisdicional do respetivo juiz, o qual, consequentemente, não deveria voltar a pronunciar-se posteriormente a respeito (perante a mesma ques…

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Processo nº 1012/20.3T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ALBERTO RUÇO

PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO

INDEMNIZAÇÃO

RECURSO INTERPOSTO PELA EXPROPRIANTE

LAUDO ARBITRAL

LAUDO PERICIAL

REFORMATIO IN PEJUS

Entendendo o tribunal que a avaliação correta é a realizada no laudo maioritário dos peritos (os nomeados pelo tribunal, mais o perito da expropriada), não pode, depois, aplicar ao laudo de arbitragem um dos parâmetros constante do laudo pericial maioritário, se tal operação conduzir à fixação de um valor inferior para as parcelas expropriadas, contrário ao valor que o tribunal entende ser o correto, isto é, ao indicado no laudo pericial maioritário, que o tribunal só não aplicou ao caso, devi…

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Processo nº 325/21.1T8OHP-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

NULIDADE DE SENTENÇA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

PROCESSO DE INVENTÁRIO

COMPLETUDE DA RELAÇÃO DE BENS

RECLAMAÇÃO DE BENS

I - A decisão jurisdicional tem de ser fundamentada, factual e juridicamente; pelo que a total omissão fundamentadora em qualquer destas vertentes acarreta a sua nulidade – artºs 205º da Constituição e 154º e 615º nº1 al. b) do CPC. II - O cariz teleológico e o consequente paradigma adjetivo do inventário alterou-se com a Lei 23/2013, de 05.03, e a Lei 117/2019, de 13.09, passando-se, em detrimento de uma lata apreciação - vg. tendente a apurar exaustivamente o ativo e passivo a partilhar – …

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Processo nº 1433/23.0T8CTB-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CARLOS MOREIRA

NULIDADE DE SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

INDICAÇÃO DOS FACTOS IMPUGNADOS NAS CONCLUSÕES DO RECURSO

ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO

DOCUMENTO AUTENTICADO

TÍTULO EXECUTIVO

TERMO DE AUTENTICAÇÃO NOTARIAL

REQUISITOS

NULIDADE

I - A nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz decide para além das questões – rectius do pedido e causa de pedir – colocados pelas partes, e não quando invoca razões ou fundamentos, máxime jurídicos, não coincidentes com os dos litigantes, desde que se mantenha dentro do thema decidendum e do módulo jurídico por estes delineado. II - Se o embargante invoca a inexistência/invalidade do título executivo consistente em documento particular autenticado, e o tribunal conclui pela …

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Processo nº 369/06.3TBNZR-G.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: FERNANDO MONTEIRO

INVENTÁRIO

EMENDA DA PARTILHA

REQUISITOS

1. A partilha, ainda que a decisão dela se tenha tornado definitiva, pode ser emendada se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. 2. A emenda da partilha não pode ser usada como uma forma de fazer vingar uma nova interpretação dos elementos de facto, supostamente errados ou desconsiderados, mas afinal e ostensivamente certos, ou como uma forma de exercer extemporaneamente direitos processuais que não for…

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Processo nº 42621/22.0YIPRT-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: FONTE RAMOS

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

COMPENSAÇÃO

RECONVENÇÃO

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

NOVA FORMA DE PROCESSO

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS

1. A lei - art.º 266º, n.º 2, al. c) do CPC - não expressa que a compensação só pode ser feita valer em reconvenção, mas sim que esta é admissível quando se pretenda invocar a compensação. 2. Em regra, a pretensão compensatória atém-se no âmbito da mesma relação jurídica da invocada pelo autor ou em relação conexa. 3. Daí que, em tais situações, seja conveniente e adequado apreciar e decidir conjuntamente, numa concessão processual de invocação da compensação o mais ampla possível, e a um mes…

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Processo nº 126/22.0T8SRE-B.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS CRAVO

PENHORA

IMPENHORABILIDADE

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS

I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente condigna [que está na génese da impenhorabilidade que resulta dos nos 1 e 3 do art. 738º do n.C.P.Civil], não diz respeito apenas a doze prestações mensais por ano, mas abrange igualmente os subsídios de Natal e de férias, donde um total de catorze prestações por ano. II – Assim, e revertendo para o caso ajuizado, resulta que os subsídios de Natal e de férias em causa, porque eram efetivamente inferiores ao montante legalment…

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Processo nº 55/24.2T8PNH-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS CRAVO

ACIDENTE DE TRABALHO

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

TRIBUNAL COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA

I – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pelo autor. II – Compete ao Juízo de competência genérica que exista na comarca, e não ao Juízo do Trabalho da mesma comarca, preparar e julgar uma ação relativa a “questões emergentes de acidentes de trabalho”, quando se trate de uma ação intentada pela Seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto no art. 79º, nº 3, da L…

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Processo nº 496/19.7T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS CRAVO

INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE CUIDADOS DE SAÚDE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ATO MÉDICO

INTEGRIDADE FÍSICA

NEGLIGÊNCIA

VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

INDEMNIZAÇÃO

EQUIDADE

IGUALDADE

I – No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do dever de prestar, importa ainda atentar no dever de proteção na salvaguarda da integridade física do paciente, coberta pela tutela da personalidade, nos termos previstos no art. 70º, nº 1, do C.Civil, na medida em que se mostre estreitamente conexionado com esse cumprimento. II – Assim, existindo a violação do dever de cuidado necessário para evitar um dano pessoal, em caso de resultado danoso, é de considerar verificada …

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Processo nº 638/13.6TBCVL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MOREIRA DO CARMO

PAGAMENTO DE DÍVIDA

QUITAÇÃO

ÓNUS DA PROVA

RÉPLICA

ADMISSÃO DE FACTOS

1 - Ao devedor cabe o ónus de prova do cumprimento da obrigação, por ex. pagamento da quantia devida, mas se o credor emitir quitação da quantia paga, a ele lhe cabe provar que tal pagamento não ocorreu (arts. 342º, nº 2, 376º, nº 1 e 2, do CC); 2- Alegando o A. na réplica que o valor de uma determinada factura, reclamado em reconvenção, já havia sido satisfeito, o facto de o R. não responder nem na audiência prévia (não efectuada), nem no início da audiência final, não importa admissão de t…

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Processo nº 69707/23.0YIPRT.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MOREIRA DO CARMO

DECLARAÇÃO NEGOCIAL

ACEITAÇÃO TÁCITA

SILÊNCIO

FALTA DE RESPOSTA A UM E-MAIL

ACEITAÇÃO

1- A regra geral da declaração negocial é a de que o silêncio só vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (art. 218º do CC); 2- A falta de resposta a um email, não constitui aceitação dos preços constantes do mesmo, se na situação concreta nenhuma lei lhe atribui esse valor positivo, inexistindo também qualquer convenção entre as partes para tal resposta positiva de aceitação, igualmente não se detectando nenhum uso que atribua tal valor; …

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Processo nº 536/23.5T8FND.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MOREIRA DO CARMO

NULIDADE DE SENTENÇA

EXCESSO DE PRONÚNCIA

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS

PROPRIEDADE DA ÁGUA

DIREITO AO USO OU ABASTECIMENTO DE ÁGUA

SERVIDÕES VOLUNTÁRIAS

USUCAPIÃO

SERVIDÕES COATIVAS

SERVIDÃO DE PRESA E DE AQUEDUTO

1- Não se verifica nulidade da sentença, à sombra do art. 615º, nº 1, e), do NCPC, se os AA ao longo da sua p.i. puseram sempre o acento tónico no uso, utilização, usufruição ou abastecimento de água, mas depois qualificaram juridicamente mal, concluindo serem proprietários, quando não estão a mover-se no âmbito das servidões voluntárias, por via da usucapião (do art. 1547º, nº 1, do CC), antes estão a mover-se no campo das servidões coactivas (denominadas legais, que vão dos arts. 1550º a 15…

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Processo nº 115/24.0T8MGR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: VÍTOR AMARAL

ORDEM DA PRODUÇÃO DE PROVAS

DEPOIMENTO DE PARTE

CONFISSÃO

DECLARAÇÕES DE PARTE

LIVRE APRECIAÇÃO PELO JUIZ

OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL

1. - Destinando-se a prova por depoimento de parte à obtenção de confissão, a qual se traduz no reconhecimento da realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, só podem ser objeto de tal prova factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. 2. - O depoente de parte, prestando juramento, fica sujeito ao dever de verdade, depondo com precisão e clareza, perante o tribunal, com redução a escrito do conteúdo confessório, incumbindo a respetiva reda…

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Processo nº 559/24.7TELSB-A.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RUI POÇAS

SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

DESPACHO

NOTIFICAÇÃO

(da responsabilidade do relator): I – A alegação de que o despacho que prorroga a suspensão provisória de todas as operações a débito em contas bancárias, ao abrigo do disposto nos arts. 4.º, n.º 4, da Lei n.º 5/2002, de 11.01, e 49.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 83/2017, de 18.08, viola o dever de fundamentação das decisões judiciais, enquadra-se na categoria das irregularidades processuais, devendo ser arguida pelo interessado, perante o Tribunal que as cometeu, nos termos e prazos previstos na l…

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Processo nº 188/23.2PGSXL.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RUI COELHO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

PREVENÇÃO ESPECIAL

I - O Tribunal deverá suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Não há um dever especial de fundamentação do segmento da decisão relativo ao período da suspensão, nem regras autónomas para a sua avaliação. Logo, o prazo da suspensão decorre dos mesmos critérios usados para avaliar as necessidades de prevenção especial …

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Processo nº 1741/21.4TXLSB-J.L1-5

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 11 Março 2025

Relator: RUI COELHO

LIBERDADE CONDICIONAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

I - Deverá o Tribunal de Execução de Penas conceder a Liberdade Condicional, aos dois terços da pena (art.º 61.º do Código Penal) se o Condenado consentir, se se mostrarem cumpridos dois terços da pena e sido cumprido um mínimo de 6 meses de prisão (requisitos formais), e se «for fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a su…

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Processo nº 17431/19.5T8LSB.L1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: JORGE LEAL

INTERPRETAÇÃO DA VONTADE

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO

CARÁTER SINALAGMÁTICO

OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS

EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

PENHOR

VALORES MOBILIÁRIOS

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO

CUMPRIMENTO

VENCIMENTO

PRAZO

MORA

I. Não pode fundar o recurso extraordinário de revisão a apresentação de documentos que haviam sido rejeitados no âmbito do processo em que foi proferido o acórdão recorrido, por decisão transitada em julgado. II. Não pode fundar o recurso extraordinário de revisão a alegação, no recurso, da falsidade intelectual da nota de honorários apresentada pelo advogado para fundar, entre outros elementos de prova, a ação de honorários instaurada contra as ora recorrentes, em que estas foram condenadas…

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Processo nº 9266/23.7T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

DECISÃO SINGULAR

RECURSO DE REVISTA

INADMISSIBILIDADE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

CONTRADIÇÃO DE JULGADOS

DUPLA CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE

DECISÃO

NOTÁRIO

RATIFICAÇÃO

MANDATO

I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos. II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra ge…

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Processo nº 4772/19.0T8FNC.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

COMPRA E VENDA

BEM IMÓVEL

CONSUMIDOR

DEFESA DO CONSUMIDOR

COISA DEFEITUOSA

CONFORMIDADE

PRESUNÇÃO LEGAL

ÓNUS DA PROVA

DIRETIVA COMUNITÁRIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

PRIVAÇÃO DO USO

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I – A questão da identidade de facto é fundamental para se aferir da contradição jurisprudencial entre dois acórdãos enquanto causa de admissibilidade do recurso de revista, ao abrigo da al. b) do n.º 2 do artigo 671.º do CPC II – O apuramento da contradição jurisprudencial obedecerá a critérios semelhantes aos utilizados para efeitos de admissibilidade de revista excecional (artigo 672.º, n.º 2, al. c), do CPC) ou do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (artigo 688.º, …

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Processo nº 1959/20.7T8FAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

ACIDENTE DE VIAÇÃO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO

ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA

DANOS FUTUROS

ACIDENTE DE TRABALHO

EQUIDADE

DANOS PATRIMONIAIS

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

DANO ESTÉTICO

INCAPACIDADE FUNCIONAL

QUANTUM DOLORIS

Afigura-se como ajustada a indemnização de €100.000,00 por danos não patrimoniais, que foi atribuída pela Relação, ao A. vítima de acidente de viação, ocorrido em 13/10/2016, de 60 anos de idade, com culpa exclusiva do R., que sofreu várias lesões, tendo de ser submetido a intervenções cirúrgicas, tendo alta médica a 10 de maio de 2017, necessitando de tratamentos de medicina física e de reabilitação, de terapia de fala, tendo que, recorrer ao uso de cadeira de rodas para se mover, ficando de…

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Processo nº 2404/20.3T8CBR.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: HENRIQUE ANTUNES

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO

CONCLUSÕES

MEIOS DE PROVA

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

DIREITO AO RECURSO

REJEIÇÃO DE RECURSO

PODERES DA RELAÇÃO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMPROCEDÊNCIA

O não cumprimento pelo apelante do ónus de impugnação da decisão da matéria da 1.ª instância, representado pela falta de individualização ou especificação, nas conclusões da alegação daquele recurso ordinário, dos factos que reputa de mal julgados, por um erro sobre provas, determina, irremissivelmente, a imediata rejeição, nesse segmento, do recurso, não havendo lugar ao convite do recorrente para que supra a omissão.

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Processo nº 18502/20.0T8PRT.P2.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 11 Março 2025

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODERES DA RELAÇÃO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL

DOCUMENTO AUTÊNTICO

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

PRESUNÇÃO JUDICIAL

ILOGICIDADE DA PRESUNÇÃO

SINDICÂNCIA

VIOLAÇÃO DE LEI

IMPROCEDÊNCIA

I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil). II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607º/5, do CPCivil. III – Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado sind…

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Processo nº 783/11.2TBCNT-I.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS RICARDO

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

INDEFERIMENTO

RECURSO

INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO AUTÓNOMA

O recurso de um despacho que indeferiu, no âmbito de uma ação executiva, um pedido de deserção da instância não é passível de apelação autónoma. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 273/22.8T8NLS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS RICARDO

SERVIDÃO DE PASSAGEM

ACESSO A PRÉDIO CONFINANTE DO MESMO PROPRIETÁRIO

O proprietário de um imóvel que acede diretamente, a partir deste, a um prédio confinante que também se encontra na sua titularidade, não está impedido de usar uma servidão que foi constituída em benefício do imóvel a partir do qual se processa o referido acesso. (Sumário elaborado pelo Relator)

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Processo nº 3455/20.3T8CBR-A.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

DEPOIMENTO DE PARTE

DOENÇA GRAVE

RELATÓRIO MÉDICO

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO

DEPOIMENTO POR ESCRITO

COMUNICAÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL COM O DEPOENTE

1. A falta justificada de uma parte à audiência final, em relação à qual tenha sido determinada/requerida a prestação de declarações, é motivo de adiamento ou interrupção da audiência, quando essa parte deva prestar depoimento de parte e esteja temporariamente impossibilitada de comparecer na audiência. 2. O facto de, segundo as informações médico-clínicas constantes do processo, prestadas pelo médico assistente, a parte padecer de “patologia cardiovascular grave nomeadamente estenose aórtica …

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Processo nº 2409/16.9T8VIS.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE

CESSÃO DE QUOTAS

EXECUÇÃO

AVALISTA

DÍVIDA SOLIDÁRIA

DIREITO DE REGRESSO

INSOLVÊNCIA

EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

LEGITIMIDADE

INTERESSE EM AGIR

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

1. Se a questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz efeito de caso julgado formal, nos termos dos arts. 595.º, n.º 3 e 628.º do CPC. 2. A legitimidade e o interesse em agir são pressupostos processuais diversos, estando o primeiro expressamente consagrado no art. 30.º do CPC, e verificando-se o interesse de agir quando, para a solução do litígio, é neces…

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Processo nº 1792/15.8T8PBL.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA

CASO JULGADO FORMAL

ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

VENDA EXECUTIVA

SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO

LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO

DECISÃO A 1.ª INSTÂNCIA

NULIDADE

1. O caso julgado encontra a sua razão de ser na necessidade de salvaguarda do prestígio dos tribunais e da certeza e da segurança jurídicas. 2. O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário, conduzindo à formação de caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. 3. As decisões judiciais q…

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Processo nº 709/21.5T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

CONTRATO DE ALUGUER DE COFRE-FORTE

ASSALTO

ÓNUS DA PROVA

CULPA GRAVE

CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

INDEMNIZAÇÃO

DECLARAÇÕES DE PARTE

TESTEMUNHAS INDIRETAS

1. O contrato de aluguer de cofre-forte é um contrato misto, que combina elementos dos contratos de locação e de depósito, em que o Banco, mediante remuneração, coloca à disposição do cliente um cofre, dentro das suas instalações, destinado à guarda, em segredo, de quaisquer coisas móveis, assumindo a obrigação essencial de zelar pela segurança do cofre e do seu conteúdo. 2. Para que o tribunal possa apreciar a validade de uma cláusula contratual onde se exarou que a entidade bancária “não se …

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Processo nº 5248/23.7T8CBR.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CRISTINA NEVES

ALIMENTOS A FILHO MAIOR ATÉ AOS 25 ANOS DE IDADE

VIOLAÇÃO GRAVE DOS DEVERES DE RESPEITO E CONSIDERAÇÃO PARA COM O PROGENITOR OBRIGADO

ÓNUS DA PROVA

I- A Lei nº 122/2015 de 1 de Setembro veio estipular no nº 2 do artº 1905 que a obrigação de alimentos, prevista no artº 1880 do C.C., se mantém para depois da maioridade e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. II- Cabe ao progenitor…

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Processo nº 3490/22.7T8LRA.C1

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra

Sessão: 11 Março 2025

Relator: CRISTINA NEVES

PROTEÇÃO DE KNOW-HOW E DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS CONFIDENCIAIS

REQUISITOS PARA A EXISTÊNCIA DE SEGREDO COMERCIAL

ÓNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEGREDO

INSUSCEPTIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO QUANTO À OMISSÃO DE ALGUM DOS REQUISITOS DO SEGREDO

I- O D.L. nº 110/2018, de 10 de dezembro que aprovou o Código da Propriedade Industrial, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, estendendo a protecção que já era conferida a direitos de propriedade intelectual aos segredos comerciais. II- Visou a aludida…

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Processo nº 11148/22.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO

RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

I - O dano da privação do uso de um automóvel sinistrado deve ser indemnizado independentemente da prova do valor locativo de outro com idênticas caraterísticas e do facto de o lesado dispor de outro automóvel que pôde usar durante o período de privação; II - É adequado fixar em 20 € diários a indemnização pela privação do uso de veículo automóvel ligeiro que era usado diariamente pela lesada para o exercício da sua profissão e para transporte da sua filha menor. III - O dano consubstanciado n…

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Processo nº 15240/22.3T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: JOSÉ NUNO DUARTE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

I – Decorre do artigo 432.º, n.º 1 do Código Civil que o direito de resolução, a par dos casos em que se funda na lei, pode resultar daquilo que as partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual genericamente previsto no artigo 405.º do Código Civil, hajam convencionado quanto às circunstâncias que podem motivar a destruição unilateral do contrato e aos requisitos do exercício desse direito. II – O facto de uma das partes, numa comunicação dirigida à outra parte, não ter operado de for…

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Processo nº 4107/22.5T9GDM-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

INVENTÁRIO

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica (o artigo 1092.º do CPCivil) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados diretos na partilha o juiz determina a suspensão do processo. III - Já fora dos casos previstos no artigo 1092.º o juiz apena…

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Processo nº 9825/23.8T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO

EXECUÇÃO

TÍTULO DE CRÉDITO

MERO QUIRÓGRAFO

PERÍCIA À ESCRITA

I – As nulidades previstas no art.º 615.º, n.º 1, do C.P.C. são vícios formais e intrínsecos da sentença, procedimentais, distintos do erro de julgamento, seja de facto ou de Direito. II – Só se verifica a nulidade da sentença, prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, C.P.C., em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação, não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. III – Para que se verifique a nulidade prevista no art.º 615.º, n.…

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Processo nº 3366/23.0T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS

JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO

DECLARAÇÕES DE PARTE

ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

VALOR PROBATÓRIO

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - O registo de entrega de carta nos serviços postais “liberta” o remetente do ónus de provar que a mesma ficou em condições de ser recebida pelo destinatário, tendo este o ónus de provar q…

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Processo nº 6559/24.0T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS

VENCIMENTO ANTECIPADO

PRESCRIÇÃO

I - O que o Supremo Tribunal de Justiça afirmou, uniformizou e vem reafirmando é que o vencimento antecipado da obrigação, ou seja, das prestações (quotas de amortização do capital pagáveis com os juros) em dívida não altera o prazo prescricional de cinco anos, já antes aplicável a cada uma dessas prestações, unitariamente consideradas. II – Tal interpretação, tendo em conta as razões que fundam a consagração das prescrições de curto prazo, não se mostra desconforme ao disposto no artigo 9.º d…

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Processo nº 348/23.6T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: CARLOS GIL

DIVÓRCIO

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL

I - Por força do disposto na alínea b) do artigo 3º do Regulamento (UE) 2019/1111, são competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade de ambos os cônjuges. II - O Regulamento (UE) 2019/1111 não serve para determinar a lei material aplicável, além do mais, às causas ou fundamentos do divórcio (veja-se o artigo 1781º do Código Civil) e isso porque para este efeito existe o Regulamento (UE) 1259/2010 …

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Processo nº 6712/23.3T8MAI-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: FERNANDA ALMEIDA

AÇÃO DE ALIMENTOS

DÍVIDA DE ALIMENTOS

JUROS

I - De acordo com o disposto no art. 2006.º CC, os alimentos são devidos desde a proposição da ação. A ação considera-se proposta quando a petição inicial seja recebida na secretaria – art. 259.º CPC. Em caso de alimentos a menores, são os mesmos devidos desde que foi proposta a ação de alimentos, retroagindo o dever de os prestar fixado em sentença final (não obstante terem existido alimentos provisoriamente fixados) ao momento inicial em que foi pedida a fixação daqueles. II - Todavia, pedin…

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Processo nº 1269/22.5T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES

CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

ACORDO DE VONTADES

I – Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões…

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Processo nº 145/22.6T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: MENDES COELHO

MANDATO JUDICIAL

RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO

DANO DE PERDA DE CHANCE

ILÍCITO CULPOSO

NEXO DE CAUSALIDADE

I – O exercício/cumprimento do mandato judicial não comporta uma obrigação de resultado, de obtenção de um desfecho favorável aos interesses do cliente, mas somente uma obrigação de meios, de desenvolver uma atividade destinada a obter a melhor solução jurídica conforme esses interesses, nela empenhando todo o seu zelo e conhecimentos técnicos. II – A ação comum em que o mandatário, a par de outras causas de pedir atinentes ao pedido de condenação em quantia deduzido a final, alega a ofensa à …

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Processo nº 1780/22.8T8VCD-H.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: EUGÉNIA CUNHA

INVENTÁRIO

REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS

I - À tramitação dos incidentes do processo de inventário, não especialmente regulados na lei, é aplicável, por força do disposto no nº1, do art. 1091º, do CPC, o estatuído para os incidentes – arts 292º a 295º, de tal diploma. II - Quando tal contenda com as garantias das partes, justifica-se que, sempre que a redução de garantias ocorra, haja remessa para os meios comuns. III - Na complexidade dos factos e insuficiência da prova, cuja ampliação e aprofundamento se imponha para a descoberta …

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Processo nº 1429/23.1T8VLG-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇA

RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

A falta de exequibilidade da sentença, objecto de recurso de apelação com efeito suspensivo, não dita, necessariamente, a extinção da execução que, com base na mesma, seja instaurada depois de, confirmada pela Relação, ser proferida decisão singular do STJ de indeferimento da reclamação do despacho da Relação de não admissão do recurso de revista, desde que essa decisão singular venha a ser posteriormente confirmada em conferência.

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Processo nº 781/21.8T8PRT-B.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: CARLA FRAGA TORRES

HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE

PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

I - Através da habilitação o adquirente fica na posição do transmitente em relação à totalidade do objecto da lide. II - A sentença de habilitação de adquirente certifica a transmissão do direito ou coisa litigiosa na medida em que a mesma tenha ocorrido. III - A habilitação de adquirente assegura a regularidade subjectiva da lide em relação à totalidade do objecto litigioso mesmo que parte desse objecto não tenha sido transmitido. IV - A sentença de habilitação de adquirente tem efeitos meram…

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Processo nº 223/23.4T8GDM.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: FÁTIMA ANDRADE

APOIO JUDICIÁRIO

CAUSA JUDICIAL CONCRETA

I - Tal qual resulta do disposto no artigo 6º da Lei do Apoio Judiciário (Lei 34/2004 de 29/07), é a proteção jurídica (a qual reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário – artigo 6º nº 1) concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão (artigo 6º nº 2). II - Formulado e concedido pedido de apoio judiciário para uma causa j…

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Processo nº 888/18.9T8PVZ.1.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: TERESA PINTO DA SILVA

FACTOS NOTÓRIOS

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

JUROS REMUNERATÓRIOS

I - Factos notórios, como decorre do disposto no artigo 412º, do Código de Processo Civil, são factos que não carecem de prova, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral, os conhecidos pelo cidadão comum de cultura média, pelas pessoas regularmente informadas, sendo ainda indispensável que esses factos apareçam como verdadeiros ou falsos para a generalidade das pessoas de cultura média. II - Não podem ser considerados factos notórios as meras ilações ou conclusões…

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Processo nº 15227/23.9T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO

PERTURBAÇÃO DO NORMAL GOZO

I - Segundo o entendimento que temos por mais alargado, quer na doutrina quer na jurisprudência, deve admitir-se que a simples perturbação do normal gozo de um determinado bem constitui um dano autónomo, independentemente da concreta demonstração do prejuízo ou lucro cessante. II - Se é certo que os acordos de paralisação não têm de ser diretamente transponíveis para a convicção judicial, ou seja, não estando o tribunal vinculado aos valores protocolados, se o acordo é invocado pelo demandante…

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Processo nº 55/20.1T8PVZ-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 10 Março 2025

Relator: MENDES COELHO

INVENTÁRIO

VOCAÇÃO SUCESSÓRIA

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

REPÚDIO DA HERANÇA

I – A vocação sucessória apenas se verifica no momento de abertura da sucessão, só neste momento se solidificando, sendo por isso por referência a tal momento que a vocação sucessória prevalente se faz ou se retrotrai; II – Para haver lugar ao direito de representação previsto no art. 2039º do C.Civil importa que se verifique uma impossibilidade de aceitação ou um repúdio da herança ou legado, por parte de sucessível com designação prioritária, bem como que existam e sejam capazes no momento d…

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Processo nº 240/23.4T8VNG.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ISABEL FERREIRA

CONTRATO DE SEGURO

SINISTRO

NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROPOSTA DE INDEMNIZAÇÃO

VALOR PROBATÓRIO

I – As comunicações enviadas durante a tentativa de resolução extrajudicial do litígio pela seguradora à segurada, nas quais aquela propôs o pagamento de uma quantia a título de ressarcimento de danos sofridos por esta, mas não se pronunciou sobre quaisquer factos concretos do sinistro em causa, não havendo assunção da realidade de factos, não constituem declaração confessória, não permitindo, só por si, considerar como provados os factos atinentes ao concreto sinistro ocorrido e aos danos sof…

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Processo nº 810/19.5T8FAF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

MAIOR ACOMPANHADO

REVISÃO DA MEDIDA

CONTRADITÓRIO

NULIDADE PROCESSUAL

(i) As medidas de acompanhamento de maiores, estando relacionadas com o exercício da capacidade judiciária, estão sujeitas a controlo periódico pelo tribunal, a realizar por via do incidente de revisão, o qual importa a reabertura do processo onde foram decretadas. (ii) Esse controlo tem de ser efetivo e realizado com respeito pelo princípio do contraditório, pelo que, antes de decidir a revisão da medida, deve ser facultada ao beneficiário, quando não seja ele próprio o requerente, a possibi…

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Processo nº 4664/21.3T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

REGULAMENTO (UE) 1215/2012

LUGAR DO CUMPRIMENTO

INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

1- Sem prejuízo dos reflexos em termos de valor da causa de vir a ser deduzida reconvenção ou de novos pedidos pelos intervenientes (em caso de intervenção de terceiros), o valor da causa é fixado por referência ao momento da propositura da ação (entrada em juízo da petição inicial), sendo irrelevantes a redução, a ampliação ou a alteração do pedido que venham posteriormente a ocorrer. 2- Na sequência da redação introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14/08, ao art. 1069º do CC, sem prejuízo do …

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Processo nº 3533/16.3T8GMR-E.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ROSÁLIA CUNHA

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

RENUNCIA AO DIREITO

ABUSO DO DIREITO

SUPPRESSIO

I - O direito a alimentos reveste-se das caraterísticas de indisponibilidade e impenhorabilidade, pois não pode ser renunciado ou cedido, não é penhorável e o obrigado não pode livrar-se por meio de compensação, neste último caso ainda que se trate de prestações já vencidas. Todavia, os alimentos podem deixar de ser pedidos e pode haver renúncia quanto a prestações vencidas (art. 2008º, do CC). II - A renúncia é uma forma de extinção do direito que ocorre por mera declaração unilateral de von…

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Processo nº 2832/24.5T8VNG-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JUDITE PIRES

DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIROS

CONTRAPROVA DE FACTOS ESSENCIAIS

DILIGÊNCIA JUDICIAL

JUNÇÃO

I - O direito à prova implica que os litigantes, por via da acção e da defesa, possam utilizar em seu benefício os meios probatórios pertinentes à sustentação dos interesses e pretensões que formulem nos respectivos articulados. II - Tal direito é assegurado não apenas para efeitos de prova dos factos alegados pela parte sobre a qual recai o respectivo ónus, mas também para efeitos de contraprova. III - Qualquer parte pode socorrer-se dos mecanismos previstos nos artigos 432.º e 429.º do Códig…

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Processo nº 2282/23.0YLPRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JUDITE PIRES

ARRENDAMENTO

NÃO PAGAMENTO DE RENDAS

RESOLUÇÃO PELO SENHORIO

EXCEÇÃO AO NÃO CUMPRIMENTO

ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

I - O contrato de arrendamento é um contrato bilateral, sinalagmático. II - Sendo também um contrato oneroso, o pagamento da renda constitui obrigação característica do contrato de arrendamento, que recai sobre o locatário. III - O locador pode resolver unilateralmente o contrato de arrendamento quando ocorra alguma das circunstâncias previstas no n.º 3 do artigo 1083.º do Código Civil. IV - Cabe à parte que invoca o instituto da excepção do não cumprimento para justificar a recusa da prestaç…

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Processo nº 2906/09.2TBMTS-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

INVENTÁRIO

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

OBJETO

DISTRIBUIÇÃO DO SALDO POSITIVO

I - A ação de prestação de contas de cabeça de casal, deduzida por apenso, ao inventário, tem por objeto o apuramento e aprovação das despesas realizadas com a administração da herança e das receitas obtidas, com a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - Havendo saldo positivo, é este distribuído pelos interessados, segundo o seu direito, depois de deduzida a quantia necessária para os encargos do novo ano (artigo 2093º nº 3 do CC). III - Na ação de prestação de …

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Processo nº 6905/23.3T8BRG.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

DESPEDIMENTO

EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DE FACTOS

ILICITUDE

A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho tem de conter obrigatoriamente a discriminação dos factos tendentes a concretizar o motivo que levou ao despedimento, bem como dos critérios de escolha daquele trabalhador e não de outro. A exigência de discriminação dos factos não se basta com a reprodução das expressões legais ou conclusivas como “desequilíbrio económico/financeiro” ou “necessidade de reestruturação da organização”, desacompanhadas de …

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Processo nº 3363/23.6T8VNF.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

RETRIBUIÇÃO

ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

SUBSÍDIO DE NATAL

DESCANSO COMPENSATÓRIO

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

JUSTA CAUSA

I - A retribuição base consiste na contrapartida especifica que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, corresponde ao exercício da atividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido. A retribuição compreende a retribuição base e todas as outras prestações complementares ou acessórias devidas com contrapartida pela especifica função desenvolvida. II - No cálculo do valor da isenção do horário de tra…

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Processo nº 2710/24.8T8VCT.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ANTERO VEIGA

IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO

JUSTA CAUSA

ILICITUDE

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Em caso de acidente de trabalho de que resulte a morte ou lesão grave do trabalhador, ou que assuma particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho, a entidade executante deve suspender quaisquer trabalhos que sejam suscetíveis de destruir ou alterar os vestígios do acidente. Tal suspensão, tendo embora como finalidade principal a preservação dos vestígios, visa igualmente permitir à ACT a verificação das condições de segurança.

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Processo nº 2485/22.5T8BCL.G2

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

JUSTA CAUSA

INDEMNIZAÇÃO

DANOS NÃO PATRIMONIAIS

MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO

I - A indemnização devida ao trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro dos limites previstos no art. 396.º, n.º 1, do CT. II - O n.º 3 do normativo veio resolver o problema da limitação indemnizatória que resulta do referido nº 1, permitindo o ressarcimento da totalidade do dano. Fixado o valor indemnizatório por aplicação da regra do n.º 1, impo…

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Processo nº 1506/23.9T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO

DATA DA ALTA

DISCORDÂNCIA

INÍCIO DA FASE CONTENCIOSA

TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Havendo desacordo na tentativa de conciliação unicamente sobre a data da alta, a tramitação da fase contenciosa deve ter por base simples requerimento a pedir perícia por junta médica, sem necessidade de petição inicial. A fixação da incapacidade para o trabalho, envolve, além da fixação de coeficientes de défice funcional, a análise da natureza da incapacidade, se temporária, se permanente, sendo indissociável desta tarefa a apreciação da alta. Estando em causa uma questão eminentemente téc…

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Processo nº 1416/22.7T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA

TRABALHO SUPLEMENTAR

CONDENAÇÃO GENÉRICA

I – A não junção de documentos não leva à inversão do ónus da prova se não decorre dos autos que que a parte notificada para esse efeito estava na posse dos respectivos documentos ou que se tenha deliberada e culposamente colocado na situação de os não poder juntar, ou que a parte que requereu a notificação da contra-parte para a dita junção estivesse impossibilitado de fazer essa prova, já que lhe seria lícito utilizar qualquer outro meio de prova legalmente admitido. II – Se do acervo dos f…

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Processo nº 646/23.9T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA

O regime dos recursos em matéria contra-ordenacional abrange somente matéria de direito e não matéria de facto - 51º, 1, RPCOLSS. Tal significa que está vedado à Relação apreciar de modo diferente a prova. A fundamentação da decisão recorrida é lógica, coerente, racional e, do seu contexto, quer isolado, quer em conjugação com as regras da experiência comum, não decorre qualquer das anomalias de prova previstas no artigo 410º, 2, CPP.

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Processo nº 493/22.5T8BCL.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: VERA SOTTOMAYOR

ACIDENTE DE TRABALHO

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA

SINAL DE STOP

I - Para que se verifique a descaraterização do acidente com base na negligência grosseira é necessária a prova de que ocorreu um ato ou omissão temerária, reprovável e indesculpável em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos e costumes da profissão, e, além disso, é também preciso provar que o acidente ocorreu exclusivamente por causa desse comportamento. II - Re…

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Processo nº 948/21.9TOUL.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MANUELA MACHADO

SERVIDÃO PREDIAL

EXTINÇÃO

REQUISITOS

MUDANÇA DE SERVIDÃO

I - Constituindo uma servidão predial um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente, como refere o art. 1543.º do Código Civil, o que se traduz numa limitação do direito de propriedade do prédio serviente em benefício do prédio dominante, e considerando o conteúdo do direito de propriedade, de gozo pelo proprietário de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, como dispõe o art. 1305.º do di…

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Processo nº 22435/22.8T8PRT-C.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JUDITE PIRES

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

PRESSUPOSTOS

I - A litigância de má fé visa punir a instrumentalização do direito processual em diversas vertentes: quando os litigantes pretendam alcançar um objectivo considerado ilegítimo pelo direito substantivo, quando a sua actuação constitua um meio de impedir a descoberta da verdade, como forma de obstruir a actividade da máquina judiciária, com a colocação de obstáculos ou com a promoção de expedientes meramente dilatórios, ou com o objectivo de impedir o trânsito em julgado da decisão e, deste mo…

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Processo nº 1489/17.4T8MAI-E.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JUDITE PIRES

ABUSO DE DIREITO

PRESSUPOSTOS

CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica, ocorrendo nulidade da sentença ou do despacho quando se verifique tal contradição. II - Ocorre obscuridade da sentença ou do despacho quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, verificando-se ambiguidade quando ela comportar mais do que uma interpretação. III - À partida legítimo, se exercido de forma que ofenda manifestamente a boa fé, os bons costumes ou o seu fim social ou económi…

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Processo nº 1155/22.9T8OVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MANUELA MACHADO

VENDA DE BENS DEFEITUOSOS

CONSUMIDOR

DIREITOS

I - A venda de coisas defeituosas está, antes de mais, prevista nos artigos 913.º a 922.º, do Código Civil. II - Contudo, se estivermos perante uma venda de bens de consumo, haverá que ter em consideração a legislação relativa à defesa do consumidor, nomeadamente o Dec. Lei nº 67/2003, de 08-04, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25-05-1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ele relativa…

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Processo nº 1030/21.4T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JOÃO VENADE

TESTAMENTO

QUOTA DISPONÍVEL

LEGADO

I - É válida a deixa testamentária em que o testador declara que deixa a sua quota disponível a sua filha…, a qual começará a ser preenchida pelo prédio urbano… . II - O preenchimento da quota por aquele imóvel deve ser ponderado como sendo um legado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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Processo nº 431/24.0T8PVZ-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ÁLVARO MONTEIRO

NULIDADE PROCESSUAL

NULIDADE DA SENTENÇA

Encontrando-se a acção suspensa a aguardar o desfecho de outro processo no qual foi deduzido igual pedido reconvencional, sem que este tenha sido admitido pelo Tribunal a quo, é de anular, nos termos do artº 195º, nº 1, do CPC, o segmento do despacho que se pronunciou sobre a admissão da intervenção principal do lado passivo relativo ao pedido reconvencional, por o Tribunal a quo ter praticado um acto sem estarem reunidos os pressupostos para tal apreciação.

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Processo nº 4360/23.7T8LRS.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

TRANSPORTE AÉREO

INTERNACIONAL

CARTA DE PORTE

PERDA DAS MERCADORIAS

INDEMNIZAÇÃO

CULPA GRAVE

- Tendo as partes acordado no transporte de um documento desde o Prior Velho, em Portugal, até Foz do Iguaçu, no Brasil, por via aérea e num prazo máximo de seis dias, são aplicáveis as disposições da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de Maio de 1999. - Em caso de perda da mercadoria, em princípio e por força de tal Convenção, a responsabilidade da transportadora está limitada a 17 direitos de saque especiais p…

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Processo nº 5178/10.2TBCSC-C.L2-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

EXECUÇÃO

CONFISSÃO DE DÍVIDA

HIPOTECA

FORÇA PROBATÓRIA PLENA

TERCEIRO

1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art. 358º nº2 do C.Civil, no confronto entre o mutuante dos empréstimos que originam tal dívida e o confitente (mutuário) e quando tal confissão foi feita em relação àquele; 2. – Sendo tal confissão de dívida apresentada e invocada, por via da reclamação de créditos, perante um terceiro, a mesma, face ao disposto no nº 4 daquele mesmo art. 358º, é apreciada livremente pelo tribunal. 3. – T…

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Processo nº 18692/16.7T8SNT-C.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES

PERSI

MORTE

DEVEDOR

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

EXECUÇÃO

I- O regime do PERSI constante do DL nº 227/2012, de 25.10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida. II- Estando o PERSI ligado intrinsecamente a esse objetivo, não se tratando, portanto, de um procedimento meramente formal, a impossibilidade de tal objetivo poder, mesmo em abstrato, ser obtido no caso concreto, é relevante para determinar as consequ…

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Processo nº 24187/21.0T8LSB-D.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ANTÓNIO SANTOS

PENHORA

EXCESSO

PROPORCIONALIDADE

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

GARANTIA BANCÁRIA

1. - A acção executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, desempenhando para o referido efeito - porque o património do executado constitui a garantia geral das suas obrigações - papel decisivo a apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado; 2. - Em sede de apreensão de bens ou direitos patrimoniais do executado, importa observar o princípio da proporcionalidade/adequação a que tal acto está submetido…

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Processo nº 370/14.3TVPRT.P3

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHO

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

CONTRATO DE SWAP

DEVER DE INFORMAÇÃO

I - A previsão normativa do contrato swap consta do art.2.º, nº1, al.e), do Código dos Valores Mobiliários, código aprovado pelo DL nº489/99, de 13.11, cuja última alteração consta da Lei nº1/2025, de 06-01 (52ª versão). II - Pelo contrato de swap as partes acordam trocar entre si fluxos de caixa associados a activos financeiros em data futura: «as partes obrigam-se ao pagamento recíproco e futuro de duas quantias, expresso na mesma moeda ou em moedas diferentes, numa ou várias datas predeterm…

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Processo nº 5018/24.5T8GMR.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MARIA JOÃO MATOS

ANULAÇÃO DE SENTENÇA

VÍCIOS DA DECISÃO DE FACTO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

I. A decisão proferida pela 1.ª instância será: deficiente, quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes; obscura, quando o seu significado não possa ser apreendido com clareza e segurança (isto é, os pontos de facto considerados na sentença são ambíguos ou poucos claros, permitindo várias interpretações); e contraditória quando pontos concretos que a integram tenham um conteúdo logicamente incom…

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Processo nº 978/23.6T8GMR-I.G1

Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães

Sessão: 06 Março 2025

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

TRIBUNAL DO COMÉRCIO

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

APENSAÇÃO DE PROCESSOS

(i) Os juízos de comércio são os competentes, em razão da matéria, para as ações enunciadas, de forma taxativa, no n.º 1 e no n.º 2 do art. 128 da LOSJ. (ii) No n.º 3 do mesmo preceito, alarga-se essa competência a ações que, não estando previstas no n.º 1, devem, no entanto, ser apensadas de acordo com critérios estabelecidos na lei. (iii) É o que sucede com as ações declarativas que, nos termos dos arts. 85/1 e 89/2 do CIRE, devam correr por apenso ao processo de insolvência, previsto na al…

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Processo nº 10849/22.8T8PRT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JOÃO VENADE

EMPREITADA DE CONSUMO

DEFEITOS

REPARAÇÃO PELO DONO DA OBRA OU TERCEIRO

PRESSUPOSTOS

ÓNUS DA PROVA

O dono da obra em empreitada de consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08/04) para, em caso de defeito, poder eliminar por si/terceiro essa vicissitude e depois solicitar o valor da reparação ao empreiteiro, tem de provar: . a recusa deste em se proceder à reparação; ou . que a reparação não foi (ou será) efetuada em prazo razoável; ou ainda que se trata de uma situação de urgência.

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Processo nº 8105/24.6T8PRT-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

APOIO JUDICIÁRIO

PROPOSTA DE INDEFERIMENTO

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

I - O procedimento de protecção jurídica é um procedimento de natureza administrativa, tramitado e decidido pelos serviços de segurança social e subordinado às regras do Código do Procedimento Administrativo. II - O tribunal judicial onde pende o processo para que é pedida a protecção jurídica só funciona como órgão de recurso da decisão da administração que conceda ou recuse o benefício solicitado. III - Mesmo que se entenda que a impugnação judicial daquela decisão pode fundar-se em vícios d…

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Processo nº 1825/23.4T8VFR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ANA VIEIRA

SEGUNDA PERÍCIA

PRAZO PARA REQUERER

INÍCIO

I - O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, também, para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. II - Com a consagração da possibilidade de realização de segunda perícia, visou o legislador tão só possibilitar a dissipação de concretas dúvidas sérias que possam decorrer da primeira …

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Processo nº 1383/21.4T8OVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

NOTIFICAÇÃO OFICIOSA ENTRE MANDATÁRIOS

CONTRADITÓRIO

NULIDADE

I - Todos os actos praticados por escrito pelas partes, após a notificação da contestação do réu ao autor, obedecem à regra da notificação entre mandatários. II - Material ou substancialmente qualificável o requerimento dos executados a requerer a extinção da instância executiva em curso como uma “oposição” ao requerimento executivo, assemelhando-se a uma verdadeira e própria petição de embargos, a determinação da notificação (pela secretaria) tem de sê-lo pelo juiz, nos termos e para os efeit…

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Processo nº 6753/23.0T8PRT-A.P2

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: PAULO DIAS DA SILVA

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO (PERSI)

COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR

FORMA

EXECUÇÃO

ÓNUS DA PROVA

EXCEÇÃO DILATÓRIA INSUPRÍVEL

I - A comunicação de integração no PERSI, bem como a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (artigo 576.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). II - Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua representação através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e i…

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Processo nº 22403/22.0T8LSB-B.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES

INVENTÁRIO

RELAÇÃO DE BENS

CABEÇA DE CASAL

PRECLUSÃO

I. No actual regime processual do processo de inventário, aos desideratos de celeridade e de simplificação processual, o legislador fez corresponder um princípio de auto-responsabilidade das partes, instituindo um sistema de preclusões que, concorrendo embora para uma marcha processual mais ágil, onera as partes com o exercício tempestivo das faculdades que adjectivamente lhes são conferidas. II. Ao situar-se sistematicamente tal regime no Código de Processo Civil serão plenamente aplicáveis o…

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Processo nº 13359/23.2T8SNT-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ANABELA CALAFATE

PERSI

INCUMPRIMENTO APÓS EXTINÇÃO DO PERSI

Tendo os mutuários entrado novamente em incumprimento quando já tinham decorrido 6 meses sobre a data da extinção do PERSI por falta de colaboração daqueles, impunha-se serem integrados em novo PERSI.

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Processo nº 11554/24.6T8SNT.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ADEODATO BROTAS

USO INDEVIDO DE INJUNÇÃO

CLÁUSULA PENAL

PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO

EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA

EXEQUIBILIDADE

1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal, a cargo do devedor, consiste numa obrigação pecuniária de quantidade (ou de soma) isto é, dívidas em dinheiro. 2-Se pela estipulação da cláusula penal se visa assegurar que o cliente cumpra todo o período de duração do contrato (período de fidelização) e não a fixação antecipada do quantum indemnizatório…

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Processo nº 8654/20.5T8LSB-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

PARTE REMANESCENTE

TAXA DE JUSTIÇA

CONTA DE CUSTAS

PRECLUSÃO

ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA

I. Um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, valendo interpartes, não tem efeito vinculativo extra-processual, mas não deixa de ter objectivos orientadores e persuasivos erga omnes (art. 13.º do CC e art. 695.º, n.º 3, do CPC). II. O requerimento da parte, a pedir a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, nos termos do art. 6.º, n.º 7, do RCP, deve ser feito antes do trânsito em julgado da decisão final do processo ou dentro do prazo para o incidente de reforma da decisão quanto…

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Processo nº 5066/22.0T8FNC.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JOÃO BRASÃO

ESTATUTOS

REGIÃO AUTÓNOMA

ELEIÇÃO

CASA DO POVO

ABUSO DE DIREITO

-Os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que prevalecem sobre as leis gerais da República; - No âmbito de eleições para os órgãos sociais de Casa do Povo sita na Região Autónoma da Madeira, na falta de regulamento eleitoral, entendemos ser aplicável o Decreto Regulamentar Regional 20/82/M, de 1 de Outubro, o qual tem o CAPÍTULO VI, dedicado a Eleições; - Age com manifesto abuso de direito o autor/recorrente - na qualidade de Presidente da Direcção - que, para além de não ter invoca…

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Processo nº 4033/24.3T8OER.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

INCOMPETÊNCIA RELATIVA

PRIORIDADE

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

DIREITO AO REPOUSO

I - Sendo invocadas a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria e a incompetência territorial, e entendendo o tribunal que é materialmente competente e territorialmente incompetente, não viola, ao conhecer as duas excepções, qualquer regra de prioridade de conhecimento de excepções que o obrigasse a apenas se declarar territorialmente incompetente, reservando o conhecimento da excepção de incompetência em razão da matéria para o tribunal territorialmente competente. II - Sendo r…

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Processo nº 1987/24.3T8OER.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: CLÁUDIA BARATA

ANIMAL

DIREITO DE PERSONALIDADE

DIREITO AO REPOUSO

DIREITO DE PROPRIEDADE

CONFLITO DE DIREITOS

I - Os animais actualmente não são apenas meras coisas. São seres vivos, irracionais, mas com sentimentos e com protecção que tem vindo a ser consagrada na nossa Ordem Jurídica. II - Desde a entrada em vigor da Lei nº 8/2017, os animais não são coisas, sendo que, embora não sejam titulares de direitos por falta de personalidade jurídica, devem ao menos ser-lhes reconhecidos, no campo do Direito, interesses juridicamente protegidos, por serem, nos termos do artigo 201º-B do Código Civil, “seres…

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Processo nº 852/08.6TMLSB-D.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ELSA MELO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

ALIMENTOS

RETROATIVIDADE

ALTERAÇÃO

RESTITUIÇÃO

I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação quando na sentença são elencados os factos provados e não provados; é referida a motivação da decisão de facto e de seguida faz-se a aplicação do Direito. II. As decisões que alteram o regime de alimentos são retroactivas e os seus efeitos reportam-se à data da propositura da acção, ainda que se trate de uma alteração do montante de alimentos devidos. A retroactividade à data da propositura da acção da decisão que altera a pensão de alimentos, …

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Processo nº 123/24.0T8AMD-A.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA

ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA

EDUCAÇÃO RELIGIOSA

REGIME DE VISITAS

ESTRANGEIRO

I. Não constitui omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, a falta de concreta definição da questão de renovação dos passaportes dos menores; definir-se tal questão não é regulamentar-se as responsabilidade parentais, podendo, quanto muito, ser uma questão de execução ou exequibilidade da decisão do Tribunal que autorizou a deslocação dos menores ao país de origem do pai, dispensando a autorização da mãe para o efeito. II. Inexiste contradição entre a fundamentação e decisão quan…

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Processo nº 151/25.9YRLSB-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: NUNO GONÇALVES

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

ADOPÇÃO

INTERNACIONAL

GUINÉ-BISSAU

DESLOCAÇÃO DO MENOR

PODER JURISDICIONAL

- Considerando que a adoptanda nasceu na Guiné Bissau; É cidadã da Guiné Bissau; Veio residir para a casa dos autores em Portugal; Aí residiu desde cerca de dois anos antes de ser requerida a adopção perante o Tribunal da Guiné Bissau; e, foi requerida e decretada a adopção plena da menor pelos autores, por sentença proferida no dia 18/11/2024, pelo Tribunal Regional de Bissau – Vara de Família, Menor e Trabalho, da República da Guiné-Bissau, tal adopção tem natureza internacional; - Tendo a l…

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Processo nº 446/21.0T8CSC.L1-6

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa

Sessão: 06 Março 2025

Relator: VERA ANTUNES

LITISCONSÓRCIO

CÔNJUGE

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

MANDATO

GESTÃO DE NEGÓCIOS

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

I – O art.º 34º, n.º 3 do Código de Processo Civil, na parte em que dispõe que devem ser intentadas contra ambos os cônjuges as acções emergentes de facto praticado por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão suscetível de ser executada sobre bens próprios do outro, não impõe o litisconsórcio necessário. II – Atentos os factos assentes nos autos, julga-se afastada a presunção prevista pelo art.º 27º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, actuando a A. enquanto mera representante fiscal do R. e…

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Processo nº 743/22.3T8AVR.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: JUDITE PIRES

CONTRATO DE SEGURO

SUBSEGURO

SINISTRO

INDEMNIZAÇÃO

REGRA DA PROPORCIONALIDADE

I - O subseguro verifica-se, por regra, quando o tomador do seguro quer garantir a cobertura do risco de determinados bens, transferindo para a seguradora esse risco, prevenindo a hipótese de poderem vir a sofrer danos na vigência do contrato, declarando um valor inferior ao valor real dos objectos abrangidos por essa cobertura, para, desta forma, reduzir o valor do prémio devido. Na situação de subseguro há aplicação da regra proporcional através do recurso à seguinte fórmula: (valor de dano…

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Processo nº 1218/21.8T8AMT.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: ISABEL SILVA

OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

NULIDADE

TEMAS DE PROVA

FACTOS CONTROVERTIDOS

FACTOS ALEGADOS

I - O vício de nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão reporta-se à contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. Tal como ocorre no silogismo em que a conclusão é a consequência necessária das premissas, maior e menor, a decisão tem de ser a consequência lógica dos fundamentos. II - Quando se invoca que os factos provados não suportam a condenação de algum Réu, estamos perante um erro de julgamento, e não perante contradição entre os fundamentos e a decisão. …

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Processo nº 651/23.5T8PVZ.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 06 Março 2025

Relator: MANUELA MACHADO

MANDATO FORENSE

CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA

RENÚNCIA

EFEITOS

CRÉDITO POR FORNECIMENTOS

COMPENSAÇÃO

I - Sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário, como se retira do disposto no n.º 3 do art. 47.º do CPC, pelo que, a parte continua a ser assistida pelo mandatário renunciante, que continua vinculado às obrigações decorrentes do mandato forense. II - No contrato de fornecimento, uma das partes, o fornecedor, obriga-se: a fornecer bens ou serviços continuamente,…

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Processo nº 1524/23.7PBFAR.E1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO PER SALTUM

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CÚMULO JURÍDICO

VIOLAÇÃO

INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO

DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

PENA DE PRISÃO

PENA ÚNICA

I - Tendo em conta as conclusões da motivação, que delimitam o âmbito dos recursos, o STJ é chamado a apreciar e decidir da adequação e proporcionalidade da pena (de 5 anos de prisão) aplicada a um crime de violação, que o MP pretende ver agravada e o arguido pretende ver reduzida, bem como da pena única (de 5 anos e 1 mês) aplicada aos crimes em concurso (violação e introdução em lugar vedado ao público), com idênticas consequências. II - É na consideração dos fatores relevantes por via da c…

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Processo nº 8805/19.2T9LSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

ABUSO DE CONFIANÇA

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO

DOLO

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

PRESUNÇÃO JUDICIAL

IN DUBIO PRO REO

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA DE MULTA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

I - Nos termos dos arts. 432.º, al. b) e 400.º, al. e), ambos do CPP, cabe recurso para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação que altera a matéria de facto e reverte a decisão de absolvição na 1.ª instância condenando o arguido. II - A livre apreciação da prova não pode ser “arbitrária”, “discricionária” ou traduzir-se numa apreciação subjectiva daquele que tem por missão apreciar a mesma, sob pena de violação do dever/princípio da perseguição da verdade material enquanto objectivo último d…

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Processo nº 1847/10.5T2AVR-A.P1

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto

Sessão: 05 Março 2025

Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

ARGUIDO

DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA

CONSEQUÊNCIAS

CADUCIDADE

PRESSUPOSTOS

CARTA ROGATÓRIA

JURISPRUDÊNCIA FIXADA

I – De acordo com o disposto no artigo 335.º, n.º 3, do Código Processo Penal, a declaração de contumácia implica a suspensão dos termos posteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sendo apenas admissível a prática de atos urgentes. II – A caducidade da contumácia ocorre exclusivamente com a apresentação do arguido ou com a sua detenção, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código Processo Penal. III – Depois de declarada a contumácia e face ao conhecimento da residên…

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Processo nº 266/22.5SGLSB.L1.S1-A

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO

RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

TEMPESTIVIDADE

PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

LITISPENDÊNCIA

PLURALIDADE DE QUESTÕES DE DIREITO

REJEIÇÃO

I - É requisito formal de admissão do Recurso de Fixação de Jurisprudência que seja apresentado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido. II - Não podendo, para garantir a tempestividade, ser apresentados dois requerimentos de recurso, a 31.05.2024 e a 11.07.2024. III - E requerer, (dirigindo-se à “Veneranda Conselheira” Relatora), que (i) caso V. Exa. entenda que o recurso foi apresentado em prazo e, por conseguinte, que os pressupostos de admissibilidade estão pre…

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Processo nº 3/21.1JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

PODERES DE COGNIÇÃO

INCOMPETÊNCIA

Sempre que no mesmo recurso ou no caso de pluralidade de recursos, esteja em causa o conhecimento de questões de direito conexas com os factos, cuja decisão possa ter repercussão nos mesmos e não possam ser decididas pelo STJ apenas com recurso ao texto da decisão recorrida, não incumbe ao Supremo, mas sim ao tribunal da Relação o julgamento dos mesmos, por força do disposto nos arts. 414.º, n.º 8 e 428.º do CPP.

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Processo nº 82/24.0JELSB.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO PER SALTUM

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

ATENUAÇÃO DA PENA

PENA DE PRISÃO

CONFISSÃO

ARREPENDIMENTO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PREVENÇÃO GERAL

PREVENÇÃO ESPECIAL

IMPROCEDÊNCIA

I - O instituto previsto no art. 31.º do DL n.º 15/93, de 22-01, assumindo-se como de cariz absolutamente específico e especial, apela a considerações relativas ao modo/forma como o agente enfrentou todo o sucedido, onde transpareça, sem qualquer hesitação e/ou dúvida que aquele, tenha abandonado voluntariamente a sua atividade, afastado ou feito diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedido ou esforçado séria e relevantemente por impedir que o resultado que a lei …

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Processo nº 519/23.5PBSXL.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO

INCÊNDIO

HOMICÍDIO QUALIFICADO

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

DUPLA CONFORME

MATÉRIA DE FACTO

PODERES DE COGNIÇÃO

VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

IN DUBIO PRO REO

PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

REJEIÇÃO PARCIAL

QUESTÃO NOVA

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

IMPROCEDÊNCIA

I - Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – al. f) – e/ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1.ª instância.…

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Processo nº 91/23.6JBLSB.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: ANTERO LUÍS

RECURSO PER SALTUM

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

VIOLAÇÃO

RAPTO

CIDADÃO ESTRANGEIRO

CÚMULO JURÍDICO

MEDIDA CONCRETA DA PENA

PENA PARCELAR

PENA ÚNICA

PENA DE EXPULSÃO

IMPROCEDÊNCIA

I - O conceito de estrangeiro residente no país, tem como pressuposto ser titular de uma autorização de residência válida, tal como resulta do art. 74.º e seguintes da Lei n.º 23/2007, de 04-07 (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros de Território Nacional); II - Em matéria de pena acessória de expulsão, apesar de o legislador no art. 151.º do referido diploma, fazer a distinção, em relação aos seus pressupostos de aplicação, entre “cidadão estrangeiro não residente no país…

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Processo nº 117/18.5GACDN.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: LOPES DA MOTA

RECURSO PER SALTUM

REFORMATIO IN PEJUS

DECISÃO FINAL

DESPACHO

CONCURSO DE INFRAÇÕES

CÚMULO JURÍDICO

PENA ÚNICA

AMNISTIA

PERDÃO

NULIDADE DE ACÓRDÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

I - A proibição de reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) abrange, antes de mais, o tribunal superior, mas aplica-se também ao tribunal de primeira instância, num segundo momento («reformatio indireta»), nas situações em que o tribunal superior ordena o reenvio do processo ao tribunal inferior para novo julgamento, desde que o recurso da primeira sentença tenha sido exclusivamente interposto pelo arguido ou pelo MP no exclusivo interesse deste. II - A proibição de modificação, pelo t…

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Processo nº 787/21.7GCFAR-A.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 05 Março 2025

Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

HABEAS CORPUS

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

DETENÇÃO ILEGAL

ESTRANGEIRO

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

INDEFERIMENTO

I - A envergadura sumária e ágil da decisão a proferir em habeas corpus apenas demanda que se apure se a razão que levou à privação da liberdade tem ou não amparo/acalento/suporte na lei. II - Desse modo, nessa ponderação/análise não há que entrar no domínio processual, no enredo do processo, e no acerto ou desacerto das decisões que ordenaram ou mantiveram o direito, se aquelas interpretaram cabalmente o normativo vigente pois, tanto quanto se pensa, toda essa tutela/proteção/apreciação cabe…

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Processo nº 6002/21.6T8GMR.G1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: LUÍS ESPÍRITO SANTO

ACIDENTE DE VIAÇÃO

DANO BIOLÓGICO

CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO

CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO

DANOS PATRIMONIAIS

DANOS FUTUROS

MOTOCICLO

VEÍCULO AUTOMÓVEL

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL

EQUIDADE

NULIDADE DE ACÓRDÃO

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

EXCESSO DE PRONÚNCIA

I – A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral, bem como a perda da potencialidade futura para se alcandorar a um patamar superior de rentabilidade da sua actual prestação, com reflexo necessário na diminuição de nível remuneratório a que poderia, noutras circunstâncias e com razoável probabilidade, ascender. II – Contando o lesado 27 anos à data do sinistro, encontrando-se desempregado, …

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Processo nº 216/23.1T8PVZ-A.P1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

CONTAGEM DE PRAZOS

SOCIEDADE COMERCIAL

INSOLVÊNCIA

RESPONSABILIDADE

TRÂNSITO EM JULGADO

CONSTITUCIONALIDADE

I. A interrupção e a suspensão da prescrição constituem institutos autónomos e independentes, que não se sobrepõem, mas podem suceder-se com relevantes efeitos no plano do exercício de direitos. II. O prazo de prescrição interrompe-se, nos termos gerais, com a citação do réu para a acção. III. Todavia, o novo prazo não se conta necessariamente a partir do trânsito da decisão que ponha termo ao processo, nem logo após o acto interruptivo, se os réus foram absolvidos da instância e se tal absol…

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Processo nº 11437/21.1T8LSB-S.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

INSOLVÊNCIA

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

CREDOR RECLAMANTE

LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS E NÃO RECONHECIDOS

VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS

CONTAGEM DE PRAZOS

TEMPESTIVIDADE

Aos credores que veem como reconhecidos todos os créditos que reclamaram no processo de insolvência não faz sentido exigir-se-lhes ou, sequer, permitir-se-lhes, que, no prazo que disporiam para impugnar a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos procedam à reclamação de créditos não reclamados de que tenham tido entretanto conhecimento e que se mostrem já vencidos ou que se venham a vencer até ao fim do prazo de impugnação, antes devendo fazê-lo no prazo que resulta do art 146º/2 al …

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Processo nº 20106/23.7T8SNT.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

TAXA DE JUSTIÇA

DECISÃO SINGULAR

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

CONDENAÇÃO EM CUSTAS

I. A fixação do montante da taxa de justiça devida pela reclamação para a conferência de decisão singular que apreciou um pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça depende designadamente do valor e da complexidade do incidente. II. O direito processual prevê três categorias de causas, em razão da complexidade: causas simples, complexas e de especial complexidade. III. Não é de considerar simples, para efeito de custas, um incidente julgado por um colectivo de 3 juízes…

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Processo nº 77/18.2T8CLD-E.C1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: ROSÁRIO GONÇALVES

REVISTA EXCECIONAL

REQUISITOS

INTERPRETAÇÃO DA LEI

RECLAMAÇÃO

TRIPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

PODERES DA RELAÇÃO

DUPLA CONFORME

ARGUIÇÃO DE NULIDADES

I. Não havendo lugar a recurso de revista, as nulidades invocadas serão arguidas diretamente perante a Relação, nos termos do nº. 4 do art. 615º do CPC. II. Estão afastados do âmbito de aplicação da revista excecional os acórdãos da Relação relativamente aos quais esteja impedido, como regra geral, o recurso de revista. III. A revista excecional está prevista para situações de dupla conforme, nos termos em que esta é delimitada pelo nº. 3 do art. 671º, desde que se verifiquem também os pressu…

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Processo nº 1545/09.2TYLSB-L.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: ROSÁRIO GONÇALVES

INSOLVÊNCIA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

REMUNERAÇÃO

DETERMINAÇÃO DO VALOR

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS

DIRETIVA COMUNITÁRIA

CONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

I. O Estatuto de Administrador Judicial, no nº. 10 do seu artigo 23º, estabelece o valor máximo final da remuneração variável, devida ao Administrador da Insolvência, em € 100.000,00. II. Da Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, não se extrai que a remuneração do Administrador de Insolvência, não comporte limites, nem que uma resolução eficiente dos processos esteja dependente de uma maior remuneração.

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Processo nº 22017/18.9T8SNT-D.L1.S1

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sessão: 25 Fevereiro 2025

Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

CONFISSÃO

GRAVAÇÃO DA PROVA

LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA

INCONSTITUCIONALIDADE

INSOLVÊNCIA

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA

RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

MÁ FÉ

ACÓRDÃO RECORRIDO

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

INTERPRETAÇÃO DA LEI

I. O artigo 463.º, 1 manda reduzir a escrito o depoimento, na parte em que houver confissão do depoente, não dispensando esse procedimento quando houver gravação de prova. II. Não tendo havido registo da confissão, ocorreu uma nulidade. III. Não tendo sido arguida esta nulidade, não se pode dar relevância à confissão, com o valor que o artigo 358.º, 1 CC lhe atribui. IV. A lei manda que o tribunal faça uma análise crítica das provas, o que se verifica sempre que se possa concluir que houve …

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