Acórdãos Recentes
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
FORMA DO CONTRATO
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
ÓNUS DA PROVA
I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º do CT. II – Por exigência do n.º 3 do art.º 141º do CT o motivo justificativo do termo tem de constar do contrato e deve ser feito com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. III – Não basta a referência a generalidades ou com recurso à fórmula legal. IV – Cabe ao…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
BANCÁRIO
INTERPRETAÇÃO
I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
REMUNERAÇÃO
I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução. II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido pelo Tribunal da Relação de Évora), considerando nulo o sistema remuneratório praticado pela empregadora, por ser m…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- e uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DUPLA CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO
I- No que toca à excepção de ineptidão da petição inicial, o acórdão recorrido incidiu sobre decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, pelo que a decisão só seria recorrível se se verificasse uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, o que não é o caso; II- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; III- Esta última existe quando o enquadramento jurídico…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
LIMITES DA CONDENAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
ASSÉDIO MORAL
I- Ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, a fonte desse direito, o facto de onde, no seu entendimento, procede tal direito, neles alicerçando, numa relação lógico-jurídica, o pedido deduzido. II- A causa de pedir exerce uma função individualizadora do objecto do processo, conformando-o; pelo que o tribunal tem de a considerar ao apreciar o pedido e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor, sob pena de nu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo em vista calcular a diferença de benefícios a suportar pelo empregador: (i) um dos acórdãos da Relação atendeu apenas ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas (atentando exclusivamente num critério de proporcionalidade, em função do tempo de trabalho dentro e fora da instituição de crédito, portanto sem r…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
REVISTA EXCEPCIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Não existe a pretendida contradição de acórdãos, com vista a ser admitida a revista excepcional ao abrigo do disposto na al. c) do nº 1 do artº 672º do CPC, uma vez que, sendo certo que no acórdão fundamento se considerou que o chamado não pode ser condenado nem absolvido na acção onde foi deduzido o incidente de intervenção acessória, no acórdão recorrido não se tomou posição expressa sobre essa questão, limitando-se a tal acórdão a constatar que, tendo sido deduzido o correspondente pedido,…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: MÁRIO BELO MORGADO
REVISTA EXCECIONAL
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REVOGAÇÃO
DENÚNCIA
PROCURAÇÃO
I- Decidindo o acórdão-fundamento que, caso o trabalhador não tenha conhecimento ou obrigação de conhecer que já dispunha do valor da primeira prestação acordada quando emite a declaração escrita de cessação do acordo revogatório do contrato de trabalho, não lhe é exigível que cumpra a condição de eficácia prevista no nº 3 do artigo 350º do CT, e julgando o acórdão recorrido que, à luz da mesma norma, a declaração de revogação da denúncia só é eficaz se, em simultâneo com a sua comunicação, o…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
PROVA PERICIAL
A prova pericial, incluindo a resultante de junta médica, encontra-se sujeita ao princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
I- Não se verifica, ao nível da nossa jurisprudência controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal a propósito de determinar se a obrigatoriedade de subsídio de férias e subsídio de Natal e a duração mínima de 22 dias de férias anuais integram as normas inderrogáveis por acordo que devem aplicar-se a uma relação de trabalho executada habitualmente em Portugal, por força do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma 1. II- Tão-pouco estão em causa interesses de particular relevância socia…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: JÚLIO GOMES
REVISTA EXCECIONAL
Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excecional.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
I – Proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. II – As partes podem, no entanto, arguir a nulidade da decisão com base nas fundamentos previstos no n.º 1 do art.º 615º do CPC. III – Deferida a reclamação, se o acórdão é do STJ, este Tribunal supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
RECLAMAÇÃO
I – Prolatado o acórdão fica esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II - Nos termos do n.º 1 do art.º 613º do CPC, “proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao mérito da causa”. Logo o n.º 2 do mesmo preceito legal prescreve: “É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes”. III – As partes podem arguir nulidades do acórdão do STJ – art.º 615º do CPC, aplicável ex vi do disposto nos …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
COOPERATIVA
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
PORTARIA DE EXTENSÃO
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse desenvolvido atividades regulares de caráter educativo ou formativo, não é aplicável à relação laboral estabel…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 29 Novembro 2022
Relator: RAMALHO PINTO
INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
BANCÁRIO
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ao referir no seu segu…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: RICARDO COSTA
JUIZ
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
SANÇÃO DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
TAXA DE JUSTIÇA
I- Constitui-se como insusceptível de invalidação a deliberação do Permanente do CSM/SAID, que configurou como infracção disciplinar grave de magistrado judicial a ausência continuada ao serviço de carácter injustificado e não comunicada por quatro dias consecutivos, traduzida em desrespeito pelos horários estabelecidos para actos públicos, com a não realização/adiamento das diligências judiciais agendadas (mesmo estando presente no tribunal) ou a sua realização por juiz substituto, assim com…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Novembro 2022
Relator: RICARDO COSTA
OFICIAL DE JUSTIÇA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
VIOLAÇÃO DE LEI
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta aprovado a proposta do relatório de inspecção com avaliação de desempenho e notação de Escrivão ... enquanto Oficial de Justiça, não sofre de vício de violação de lei (art. 163º, 1, CPA) se não se vislumbra que: (i) haja desconsideração das tarefas não mensuráveis que foram efectivamente por si re…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
ALCOOLÍMETRO
PRAZO DE VALIDADE
VALIDADE DA PROVA
I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: (i) aprovação de modelo; (ii) primeira verificação; (iii) verificação periódica; (iv) verificação extraordinária. II – A aprovação do modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – O modelo cuja aprovação não foi renovada continua a ter aptidão para realizar medições técnicas de qualidade, desde que satisfaça as devidas operações de ver…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 23 Novembro 2022
Relator: JORGE JACOB
METADADOS
DADOS DE TRÁFEGO
FACTURAÇÃO DETALHADA
I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de dados de tráfego. II – O regime dos artigos 187.º a 189.º do CPP mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente quanto à intercepção e à gravação de conversações ou comunicações telefónicas, quando verificados os requisitos previstos no n.º 1 do primeiro dos dois artigos referidos e relativamente aos crimes aí previstos. III – O regime de extensão contido no artigo 189.º do CPP cont…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
ACUSAÇÃO PÚBLICA
ACUSAÇÃO PARTICULAR
NULIDADE
I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública, impõe-se ao tribunal dar prévio cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos acusados pelo Ministério Público, os qualificar…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
PRINCÍPIO DA NÃO AUTOMATICIDADE DAS PENAS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I – A proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º do Código Penal, assume a natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta, mas sim da prática dos crimes que preveem a aplicação dessa pena acessória. II – Na aplicação dessa pena acessória, o julgador atende aos critérios previstos no artigo 71º do Código Penal, em função da culpa do agente e das exigênc…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: PAULO SERAFIM
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
REGRAS DE CONDUTA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a proteção da vítima de crime de violência doméstica, o que passa, entre o mais, pela fixação de regras de conduta que assegurem esse desiderato, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. II – No caso ve…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 21 Novembro 2022
Relator: ARMANDO AZEVEDO
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CULPA DO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma verdadeira indemnização, mas antes a obtenção de uma compensação pelas dores e sofrimentos. IV – Na j…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: RAQUEL REGO
INVENTÁRIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro em que a competência é exercida. III - A opção do legislador comunitário foi a de conferir competê…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: JORGE TEIXEIRA
NULIDADE DA DECISÃO
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO
INTERESSE DA CRIANÇA
I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um pleito que os interessados querem evitar, ou de conhecer de factos que as p…
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
EMBARGO DE OBRA NOVA
SERVIDÃO DE VISTAS
USUCAPIÃO
ABANDONO DE FILHO
I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente defronte das janelas/terraço, etc, podendo no restante espaço os dois prédios ser até encostados um ao outro.
Tribunal: Tribunal da Relação de Guimarães
Sessão: 17 Novembro 2022
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMODATO
PRAZO
DETERMINAÇÃO DO USO DA COISA
I- Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. II- Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode servir-se da fração enquanto viver; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. III- Não se deve aceitar que o comodante haja de permanecer vinculado contratua…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE FACTO
DANO BIOLÓGICO
MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; II - O dano biológico deve ser ressarcido enquanto dano patrimonial futuro, caso se verifique/conclua que a lesão originou no…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
COMPROPRIEDADE
DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA COISA COMUM
ABUSO DE DIREITO
Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando: I – As obras foram levadas a efeito para obter melhor aproveitamento do espaço existente para arrumações e para fazer face às efectivas necessidades do seu agregado familiar, designadamente ao nível de banhos, lavagem e secagem de roupa, privacidade dos membros da sua família e criação de zonas de descanso e estudo para estes; II - Não s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ARRENDAMENTO SEM PRAZO CERTO
DENÚNCIA PELO SENHORIO
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições transitórias dos arts. 27 a 29 do NRAU, por força das quais não se admite a denúncia pelo senhorio, senão …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: 2159/21.4T8SRE-A.C1
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PROCEDÊNCIA
SANÇÕES DO EXEQUENTE
I - No artigo 858º do CPC, tal como sucede com o regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas que poderão advir dessa conduta para a parte contrária, ou seja, a responsabilidade civil do litigante. Tratam-se, por isso, de regimes distintos e autónomos, na medida em que qualquer deles pode s…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias constitui uma excepçao peremptória modificativa, que, como as demais, determina uma modificação do objecto invocado pelo autor. II - Uma sentença que condena no pagamento de um quantitativo que se contém na quantia pedida na acção e que permite o pagamento desse quantitativo em prestações, não condena em quantidade superior nem em objecto diverso do pedido, quando este se traduza na condenação numa quanti…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
FALTA DE CUMPRIMENTO DO DEVEDOR
ACTOS DOS AUXILIARES
Provado que a fornecedora de um bem a dar em locação o entregou a um terceiro, seu comissionista, para que o mesmo tratasse da negociação com o locatário e lhe entregasse o bem e provado que este não chegou a ser entregue ao cliente e que a assinatura deste no contrato de locação financeira foi falsificada, é de responsabilizar a fornecedora pelas consequências desse incumprimento, por resultar dos factos provados que o referido comissionista procedeu com culpa.
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: SÍLVIA PIRES
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES
A competência para conhecer de um pedido que se baseia duas causas de pedir, para as quais são competentes tribunais diferentes, concretamente um tribunal de competência especializada (tribunal da propriedade intelectual) e um juízo cível, é de atribuir ao primeiro. 
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: CRISTINA NEVES
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I-Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma informático, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., e a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços (artº 1154 e segs. do C.C.). II - Neste tipo de contratos, a prestação a cargo da A. é de resultado e…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: VÍTOR AMARAL
EFEITO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
I - A decisão de incompetência absoluta, em razão da matéria, do tribunal, terminada a fase dos articulados, implica a absolvição do réu da instância, assim se extinguindo a ação. II - Todavia, pode o autor requerer, em 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, ao abrigo do art.º 99.º, n.º 2, do NCPCiv., a remessa do processo do tribunal incompetente para o tribunal competente, por razões de economia processual, para aproveitamento dos articulados da ação extinta. III - A remessa dep…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: LUÍS CRAVO
USUCAPIÃO
EMPARCELAMENTO
I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer sobre a proibição imposta pelo art. 1382º do C.Civil, em termos de requisitos legais para o emparcelamento predial. III – O…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: LUÍS CRAVO
INSPECÇÃO JUDICIAL
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
I - O tribunal pode ordenar oficiosamente a realização de uma inspeção judicial, tal como previsto no art. 490º, nº1 do n.C.P.Civil, o que é expressão do poder-dever conferido ao juiz, em termos probatórios, genericamente consagrado no art. 411º do mesmo normativo (com a epígrafe de “Princípio do inquisitório”) II – O princípio do inquisitório opera no domínio da instrução do processo, sendo um poder vinculado que impõe ao juiz, o dever jurídico de determinar, oficiosamente, as diligências pro…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: HENRIQUE ANTUNES
DIVÓRCIO
CONFISSÃO OU ACORDO DAS PARTES
SEPARAÇÃO DE FACTO
RECONCILIAÇÃO
I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo de divórcio torna inadmissível a prova dos factos integrantes da respectiva causa constitutiva por c…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
I - Face ao artigo 984.º do CPC, a Relação deve recusar a revisão quando do exame do processo ou de conhecimento oficioso se apure estar em falta o requisito da citação e/ou a observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. II - Exige-se que o réu seja regularmente citado, dispondo-se que a regularidade da citação é aferida segunda a lei do Estado de origem. III - Em face deste objetivo, entende-se que apenas as irregularidades da citação que impossibilitem ou dificulte…
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: HENRIQUE ANTUNES
INVENTÁRIO
APROVAÇÃO DO PASSIVO
RELACIONAÇÃO DE BENS DOADOS
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica, sem mais, a remessa dos interessados para os meios judiciais comuns, devendo, antes, actuar-se os os …
Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Sessão: 25 Outubro 2022
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
FALTA INJUSTIFICADA A EXAME
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
I - Em acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar, no entanto, a esta inversão quando, no lado passivo da acção, figurar também o perfilhado. 
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: ANA RESENDE
CASO JULGADO MATERIAL
DECISÃO
FUNDAMENTOS
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RELAÇÃO PROCESSUAL
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
AÇÃO EXECUTIVA
I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado. II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu acolhimento, não sendo possível às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já ass…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: ANA RESENDE
CASO JULGADO MATERIAL
DECISÃO
FUNDAMENTOS
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RELAÇÃO PROCESSUAL
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
AÇÃO EXECUTIVA
I - Uma obrigação é líquida quando tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado. II - A liquidação pós-sentença visa tão só concretizar o objeto da ação declarativa, funcionando como um complemento da anterior sentença, esta sim condenatória, estando o resultado daquela delimitado pelos termos do pedido formulado na ação declarativa, no preciso teor em que esse pedido mereceu acolhimento, não sendo possível às partes tomar uma posição diferente ou mais favorável do que a já ass…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CONDUTOR
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DO RELATOR
I - Condição basilar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência é que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo STJ sobre a mesma questão fundamental de direito II - Se o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento nada decidiram de forma oposta quanto à prova da culpa do condutor na produção do acidente e da condução com uma TAS superior à legalmente permitida, não se constitui fundamento para o recurso extraordinário para unif…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 21 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
CONDUTOR
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDÃO FUNDAMENTO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DO RELATOR
I - Condição basilar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência é que o acórdão de que se recorre esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo STJ sobre a mesma questão fundamental de direito II - Se o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento nada decidiram de forma oposta quanto à prova da culpa do condutor na produção do acidente e da condução com uma TAS superior à legalmente permitida, não se constitui fundamento para o recurso extraordinário para unif…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
CULPA GRAVE
PRESUNÇÃO DE CULPA
INSOLVÊNCIA FORTUITA
I - Se o acórdão da Relação transcreve partes da sentença da 1.ª instância, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolvência e do teor de um outro acórdão da Relação, dando a sua adesão ao entendimento (corrente jurisprudencial e doutrinária) vertido nessas peças, a decisão está fundamentada, e daqui que não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação. II - Se o que contesta a parte recorrente é, na realidade, o entendimento jurídico sufragado no acórdão reco…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CREDOR
SENTENÇA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
OFENSA DO CASO JULGADO
Tendo a Relação decidido julgar procedente a arguição de nulidade suscitada por um credor por efeito da omissão do aviso a que alude o n.º 4 do art. 129.º do CIRE, com a consequente anulação do processado, tal decisão não ofende qualquer caso julgado imposto pela sentença que graduou entretanto os créditos.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO PIGNORATÍCIO
PENHOR
GARANTIA REAL
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária. II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os credores pignoratícios como se a garantia do penhor não existisse e os seus créditos fossem de igual grau…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO PIGNORATÍCIO
PENHOR
GARANTIA REAL
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES
I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfação dos créditos dos vários credores pignoratícios e não se tendo apurado a ordem de prioridade desses créditos, o produto terá de ser distribuído pelos credores de forma proporcional aos respetivos créditos e não de forma igualitária. II - Se não é conhecida a ordem de prioridade, tudo se passa nas estritas relações entre os credores pignoratícios como se a garantia do penhor não existisse e os seus créditos fossem de igual grau…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
RECURSO POR ADESÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTENSÃO DO RECURSO
SUCUMBÊNCIA
VALOR PARA EFEITOS DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - A adesão ao recurso e o propósito de assumir a posição de recorrente principal não representa uma acumulação superveniente de outros tantos recursos, mas sim uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui que sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. II - Por isso, se o recurso interposto não for admissível por si mesmo (nomeadamente em razão da sucumbência do recorrente), não é o expediente da extensão do recurso aos compartes não recorrentes que o vai tornar …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GRAÇA AMARAL
AÇÃO EXECUTIVA
RECURSO DE APELAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
DESPACHO
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, reporta-se tão só ao resultado do recurso em si mesmo; não aos actos processuais, entretanto praticados. II - O sentido da inutilidade consagrada na lei só se verifica quando o despacho recorrido produza um resultado irreversível em termos de não poder ser colmatado pela ev…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA CULPOSA
CULPA GRAVE
PRESUNÇÃO DE CULPA
INSOLVÊNCIA FORTUITA
I - Se o acórdão da Relação transcreve partes da sentença da 1.ª instância, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolvência e do teor de um outro acórdão da Relação, dando a sua adesão ao entendimento (corrente jurisprudencial e doutrinária) vertido nessas peças, a decisão está fundamentada, e daqui que não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação. II - Se o que contesta a parte recorrente é, na realidade, o entendimento jurídico sufragado no acórdão reco…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CREDOR
SENTENÇA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
OFENSA DO CASO JULGADO
Tendo a Relação decidido julgar procedente a arguição de nulidade suscitada por um credor por efeito da omissão do aviso a que alude o n.º 4 do art. 129.º do CIRE, com a consequente anulação do processado, tal decisão não ofende qualquer caso julgado imposto pela sentença que graduou entretanto os créditos.
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: JOSÉ RAINHO
RECURSO DE REVISTA
RECURSO POR ADESÃO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTENSÃO DO RECURSO
SUCUMBÊNCIA
VALOR PARA EFEITOS DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - A adesão ao recurso e o propósito de assumir a posição de recorrente principal não representa uma acumulação superveniente de outros tantos recursos, mas sim uma atividade exercida sobre recurso alheio, e daqui que sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. II - Por isso, se o recurso interposto não for admissível por si mesmo (nomeadamente em razão da sucumbência do recorrente), não é o expediente da extensão do recurso aos compartes não recorrentes que o vai tornar …
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 07 Junho 2022
Relator: GRAÇA AMARAL
AÇÃO EXECUTIVA
RECURSO DE APELAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
DESPACHO
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, reporta-se tão só ao resultado do recurso em si mesmo; não aos actos processuais, entretanto praticados. II - O sentido da inutilidade consagrada na lei só se verifica quando o despacho recorrido produza um resultado irreversível em termos de não poder ser colmatado pela ev…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: RICARDO COSTA
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
DECLARAÇÃO INEXATA
RISCO
DEVER DE DECLARAÇÃO
CLÁUSULA DE AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE
QUESTIONÁRIO
DEVER DE INFORMAÇÃO
INCUMPRIMENTO
I - O cumprimento do dever de declaração inicial de risco (art. 24.º, n.º 1, Regime Jurídico do Contrato de Seguro: «O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.») insere-se num sistema vinculado de declaração pré-contratual (como regra, espontânea) de circunstâncias, geralmente (mas não obrigatoriamente) a insc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 24 Maio 2022
Relator: RICARDO COSTA
CONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
DECLARAÇÃO INEXATA
RISCO
DEVER DE DECLARAÇÃO
CLÁUSULA DE AGRAVAMENTO DE RESPONSABILIDADE
QUESTIONÁRIO
DEVER DE INFORMAÇÃO
INCUMPRIMENTO
I - O cumprimento do dever de declaração inicial de risco (art. 24.º, n.º 1, Regime Jurídico do Contrato de Seguro: «O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.») insere-se num sistema vinculado de declaração pré-contratual (como regra, espontânea) de circunstâncias, geralmente (mas não obrigatoriamente) a insc…
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sessão: 30 Novembro 2021
Relator: GRAÇA AMARAL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
DIREITO DE RETENÇÃO
CONSUMIDOR
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
RESTITUIÇÃO DO SINAL
ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
PROMITENTE-VENDEDOR
PROMITENTE-COMPRADOR
INTERPRETAÇÃO DA LEI
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
INCONSTITUCIONALIDADE
I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 redunda numa “extensão” do regime do art. 755.º, n.º l, al. f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. art. 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa II - O âmbito de aplicação do AUJ n.º 4/2014, circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador nã…