Supremo Tribunal Administrativo
Processo
052/19.0BECTB-A.CS1.SA1
Relator
SUZANA TAVARES DA SILVA
Sessão
15 Outubro 2026
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
A..., S.A.
Recorrido
MUNICÍPIO DE ELVAS E OUTRO(S)
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APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CUSTAS

Sumário

Sendo a decisão de não admissão da revista tributada como incidente processual especial, em montante certo (3 UC), nos termos do n.º 4 do art. 7.º e da Tabela II do RCP, não há nesta instância remanescente da taxa de justiça a dispensar; o pedido de dispensa do remanescente formulado ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP só pode respeitar à taxa de justiça devida pelo recurso decidido no tribunal a quo, a quem cabe apreciá-lo e decidi-lo, devendo o processo ser-lhe remetido para esse efeito.

Texto Integral

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. Por acórdão de 09.09.2026, esta Formação decidiu não admitir a revista interposta do acórdão do TCA Sul de 23.04.2026, pela A..., S.A., que confirmara o despacho saneador na parte em que julgara procedente a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral e absolvera a Autora, B..., S.A., da instância reconvencional, condenando a Recorrente nas custas, com 3 UC de taxa de justiça.

2. Notificada daquele acórdão, a Recorrente vem, em requerimento dirigido ao relator, pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da parte final do n.º 7 do art. 6.º do RCP, alegando, em suma:

- a simplicidade da questão: o objecto do recurso era de natureza meramente processual, alheio às questões substanciais e aos valores económicos discutidos na acção, e sem especial complexidade, como o ilustraria o facto de o TCA a ter decidido «em poucas páginas»;

- a ausência de apreciação do mérito do recurso, decisão com a qual se conforma;

- a correcção da sua conduta processual;

concluindo ser «desadequado, desproporcional e iníquo» que as custas do recurso sejam calculadas tout court com base no valor da acção.

Cumpre decidir

3. O pedido de dispensa do remanescente que consta do requerimento que antecede só pode ser dirigido ao Tribunal a quo, pois nesta instância a decisão de não admissão do recurso de revista foi tributada como incidente especial em 3UC. Neste sentido, deve o requerimento em causa ser apreciado pelo tribunal recorrido (cf. Acórdãos desta formação de 05/11/2025 - Proc. n.º 01797/24 e de 17/12/2025 - Proc. n.º 01763/15.4BEPRT).

4. Nestes termos, acordam em remeter o processo para o Tribunal Central Administrativo Sul para que aí seja apreciado e decidido o pedido formulado de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do RCP.

Sem custas.

Lisboa, 15 de outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.