Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão de saber se a margem do preço remanescente após a cobertura dos encargos laborais obrigatórios impunha ao júri a abertura do subprocedimento de esclarecimentos previsto no artigo 71.º, n.º 3, do CCP, quando a resposta depende da concreta estrutura de custos da prestação e da matéria de facto fixada pelas instâncias em que esses factos, a existirem, estão omissos, e quando o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Administrativo sobre o ónus probatório qualificado do concorrente, que pressupõe a prévia identificação da proposta como de preço anormalmente baixo.
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
1. A..., S.A., Autora nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (Juízo de Contratos Públicos) acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual contra a UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ALMADA-SEIXAL, E.P.E., indicando como contra-interessadas, entre outras, B..., LDA., e impugnando o acto de adjudicação proferido no concurso público para a «Aquisição de Prestação de Serviços de Vigilância Humana às Instalações do Hospital Garcia de Orta e Unidades de Cuidados de Saúde Primários do Concelho do Seixal», no qual pediu:
«A) A declaração de nulidade ou anulação da decisão do Conselho de Administração da ULSAS E.P.E., de 7 de outubro de 2025, proferida no âmbito do Concurso Público com publicidade Internacional n.º 81025325 - “Aquisição de Prestação de Serviços de Vigilância Humana às Instalações do Hospital Garcia de Orta e Unidades de Cuidados de Saúde Primários do Concelho do Seixal”, que determinou a adjudicação do objeto do procedimento à Contrainteressada B... Lda, por padecer do vício de violação de lei;
B) A Anulação do Contrato Público que, entretanto, venha a ser celebrado entre a Entidade Demandada e a Contrainteressada B... e, bem assim, dos efeitos de tal contrato;
C) A condenação da Entidade Demandada a determinar a Exclusão proposta da Contrainteressada B...;
D) A condenação da Entidade Demandada a determinar a adjudicação da proposta apresentada pela Autora A..., com todas as legais consequências»
2. Por sentença de 23 de Março de 2026, a acção foi julgada improcedente. Entendeu-se, em síntese, que a Autora, ao sustentar que o preço da proposta adjudicada era insuficiente para cobrir os custos da execução do contrato para além dos encargos laborais, se limitara a uma especulação sobre os encargos da Contra-interessada, pois:
«[…] para que tal alegação pudesse ir além de uma mera especulação seria exigível que a Autora tivesse logrado provar a efetiva existência dos custos a que alude, designadamente qual o custo da apólice de seguro a que se refere, quais os custos de medicina do trabalho, ou quais os custos de fardas, entre outros»
3. A Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de 15 de Julho de 2026, lhe negou provimento e confirmou a sentença recorrida. Partindo dos valores apresentados pela própria Recorrente - encargos laborais mínimos de € 100.878,22 mensais e um remanescente de € 2.491,23 mensais (cerca de 2,41% do preço mensal) para os demais encargos - e qualificando a identificação de propostas de preço anormalmente baixo, na falta de critérios fixados nas peças do procedimento, como actividade predominantemente valorativa, sujeita a controlo judicial negativo, o Tribunal Central Administrativo concluiu:
«Com efeito, a autora, aqui recorrente, não densificou esses encargos nem os custos correspondentes, a respeito dos quais o probatório, não impugnado, é absolutamente omisso, sendo que era sobre si que recaía o ónus de alegação e prova dos factos jurídicos que sustentam a pretensão impugnatória - no caso os respeitantes à insuficiência e anomalia do preço proposto pela contrainteressada.
Ante tal omissão, não pode concluir-se que a proposta adjudicatária, cujo valor suporta, de forma incontroversa, os custos obrigatórios em matéria laboral, apresenta um preço anormalmente baixo, por não ser suficiente para assegurar os demais encargos inerentes à execução do contrato»
4. Novamente inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida: i) pela relevância jurídica e social fundamental da questão de saber se, quando os encargos laborais mínimos absorvem 97,59% do preço mensal e a execução do contrato exige outros custos para os quais se suspeita que o remanescente não é suficiente, deve ser desencadeado o pedido de esclarecimentos previsto no artigo 71.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos (CCP), e sobre quem recai, em cada fase, o ónus de demonstração - questão que diz repetir-se em todos os contratos de serviços intensivos em mão-de-obra e convocar a articulação do artigo 71.º e do artigo 1.º-A, n.º 2, do CCP com os artigos 18.º, n.º 2, e 69.º da Directiva 2014/24/UE e com o artigo 342.º do Código Civil; e ii) pela necessidade de melhor aplicação do direito, porque o acórdão recorrido, ao exigir-lhe a quantificação dos custos internos da Contra-interessada antes da abertura daquele subprocedimento, confundiria o plano indiciário com o plano demonstrativo e afastaria materialmente a orientação do acórdão deste Supremo Tribunal de 12.02.2026 (proc. n.º 02178/25.1BEPRT), que cita, sobre o ónus probatório qualificado do concorrente, invocando ainda o reenvio prejudicial ordenado no acórdão de 07.05.2026 (proc. n.º 0893/25.9BEPRT.SA1) e o acórdão do Tribunal de Justiça de 15.09.2022 (C-669/20, Veridos).
A Entidade Demandada e a Contra-interessada B..., LDA. contra-alegaram, pugnando pela não admissão da revista e, subsidiariamente, pela sua improcedência.
Cumpre apreciar e decidir
5. Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Trata-se de um recurso excepcional, uma «válvula de segurança do sistema», cuja admissão depende da verificação de um daqueles dois requisitos alternativos e que não pode ser banalizado como um terceiro grau de jurisdição ordinário, destinado a reapreciar o acerto de cada decisão proferida em segunda instância. Acresce que, em revista, o Supremo Tribunal Administrativo aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo reapreciar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA).
No caso, a Recorrente cumpriu o ónus de alegação dos pressupostos de admissão, que invoca expressamente nas conclusões A) a N) das alegações - as quais, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, delimitam o objecto do recurso.
Porém, os pressupostos de admissão do recurso não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar:
- a questão enunciada na conclusão B) não se apresenta, verdadeiramente, como uma questão de direito de alcance geral, pois a sua própria formulação está modelada pelos dados do caso concreto (a percentagem de 97,59% do preço absorvida pelos encargos laborais e o remanescente de 2,41%), e a resposta que a Recorrente pretende obter - a de que aquela margem constitui, por si só, indício bastante para impor ao júri o pedido de esclarecimentos - depende da concreta estrutura de custos da prestação, que varia de procedimento para procedimento. Ora, o acórdão recorrido não afirmou, em termos gerais, que o concorrente impugnante tenha de provar a estrutura interna de custos da proposta adjudicada antes de o júri desencadear o subprocedimento do artigo 71.º, n.º 3, do CCP; concluiu, sim, que, não tendo a Autora densificado nem estimado os demais encargos da execução e sendo o probatório, não impugnado, omisso quanto à sua expressão no valor do contrato, não era possível afirmar o erro do juízo do júri de que o preço não se revelava insuficiente. Trata-se de um juízo casuístico, assente na matéria de facto fixada pelas instâncias, que não cabe nesta sede reapreciar;
- também não se verifica a alegada divergência com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. O acórdão de 12.02.2026 (proc. n.º 02178/25.1BEPRT), invocado pela Recorrente, e, mais recentemente, o acórdão de 09.09.2026 (proc. n.º 01377/25.0BEPRT.CN1.SA1) pronunciaram-se sobre o ónus que impende sobre o concorrente depois de a sua proposta ter sido identificada como de preço anormalmente baixo e de lhe terem sido pedidas justificações. Lê-se no ponto III do sumário do primeiro:
«III - Incumbe ao concorrente, nos termos do art. 71.º, n.º 2, do CCP, um ónus probatório qualificado, que apenas se satisfaz mediante a apresentação de elementos técnicos, económicos e documentais, concretos e verificáveis, que demonstrem a exequibilidade do preço global apresentado na proposta, não bastando invocações genéricas relativas a economias de escala, sinergias organizacionais, experiência acumulada ou fatores de eficiência»
E no ponto II do sumário do segundo:
«II - Da al. f) do n.º 4 do art. 71º, do CCP, resulta que o concorrente cuja proposta apresenta um preço suspeito tem o ónus de provar que esse preço é suficiente para o cumprimento das obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral e para cobrir todos os custos inerentes à execução do contrato, isto é, não lhe basta alegar as razões que justificam a suficiência do preço - nos termos das als. a) a e) e g) do n.º 4 do citado art. 71º -, tendo também de provar que as justificações que invoca se verificam efectivamente, sob pena de a sua proposta ser excluída»
Aquele ónus qualificado pressupõe, pois, que a proposta tenha sido previamente identificada como suspeita, e o acórdão recorrido situa-se num momento logicamente anterior - o de saber se o júri estava obrigado a qualificar esta proposta como suspeita -, que resolveu no quadro do controlo dos aspectos vinculados de uma decisão que, no mesmo acórdão de 12.02.2026 (ponto IV do sumário), se reconduziu à discricionariedade técnica da entidade adjudicante. Não há, por isso, contradição entre a solução do acórdão recorrido e aquela jurisprudência, que, aliás, o acórdão recorrido cita e acolhe.
Ora, como esta formação já teve oportunidade de afirmar em outros casos, quando a questão recursiva corresponde a matéria recentemente analisada e decidida por este Supremo Tribunal em sentido que foi acolhido na decisão recorrida, não se justifica a admissão da revista. No acórdão de 25.06.2026 (proc. n.º 0258/25.2BEMDL.CN1.SA1), também relativo à determinação do preço anormalmente baixo, afirmou-se o seguinte:
«Ora, a questão recursiva que vem suscitada no âmbito do presente recurso - determinação do preço anormalmente baixo - foi recentemente analisada e discutida novamente na Secção do Contencioso Administrativo no acórdão de 12.02.2026 (proc. 02178/25.1BEPRT), no qual se reiterou o entendimento de que […].
Tendo o Tribunal a quo neste caso anuído com a decisão de primeira instância no sentido de que os desvio detectados no preço da proposta apresentada pela agora Recorrente impõem a exigência de uma justificação em sede de pedido de esclarecimentos, afigura-se que a decisão está em linha com a jurisprudência deste STA antes mencionada, que, por ser tão recente, não justifica que seja admitida nova revista para que este STA volte a pronunciar-se sobre o mesmo tema.
Com estes fundamentos cumpre concluir que, por falta de novidade e por se tratar de uma decisão corrida que está em linha com a jurisprudência mais recente deste STA, não se podem considerar verificados os pressupostos de admissão desta via de recurso excepcional»
A Recorrente sustenta que no presente caso se verifica a situação inversa, por o acórdão recorrido ter citado aquela jurisprudência, mas afastado a sua consequência (conclusão J)). Não é assim. Note-se, desde logo, que o acórdão desta formação da mesma data proferido no proc. n.º 02441/25.1BEPRT.CN1.SA1, que a Recorrente também invoca, respeita a matéria diversa - um processo cautelar relativo à desocupação de uma habitação municipal - e nada decidiu sobre o regime do preço anormalmente baixo.
Quanto ao primeiro, naquele caso, o pedido de esclarecimentos impunha-se perante desvios objectivos detectados no preço - designadamente face à média e ao menor dos preços das restantes propostas -, em linha com o ponto II do sumário do acórdão de 12.02.2026 (proc. n.º 02178/25.1BEPRT), que admite que os indícios de anomalia se fundem no desvio significativo face ao preço base, na média das propostas admitidas e na análise comparada dos preços unitários. No caso dos autos, diversamente, as instâncias concluíram que nada no probatório permitia identificar um indício dessa natureza, uma vez que a margem de 2,41% não foi confrontada com qualquer densificação ou estimativa dos demais encargos da execução. A diferença entre as duas soluções reside nos factos, e não no critério jurídico aplicado;
- um terceiro argumento apresentado para a admissão da revista é o de que a questão estaria próxima da que foi submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia pelo acórdão deste Supremo Tribunal de 07.05.2026 (proc. n.º 0893/25.9BEPRT.SA1). Ora, como a própria Recorrente reconhece, aquele reenvio tem por objecto a interpretação do artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, à luz do artigo 18.º, n.º 2, da Directiva 2014/24/UE, quanto ao incumprimento provável de vinculações legais em matéria laboral, ao passo que nos presentes autos é incontroverso que o preço proposto cobre os encargos laborais obrigatórios. A resposta do Tribunal de Justiça não condiciona, assim, a decisão desta causa;
- a relevância social também não se está demonstrada: a circunstância de o sector da segurança privada ser regulado e intensivo em mão-de-obra, e de serem frequentes contratos com estrutura de custos semelhante, não confere, por si só, importância fundamental a uma questão cuja resolução depende, em cada caso, da prova da expressão dos custos laborais e não laborais no preço;
- por último, também não se verifica a necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. Como se afirmou no acórdão desta formação de 10.04.2025 (proc. n.º 01603/24.3BELSB), em que também se discutia o ónus da prova do preço anormalmente baixo:
«[…] num sistema onde a redução a dois graus de jurisdição é a regra, para a admissão da revista “não basta a plausibilidade do erro de julgamento”, exigindo-se “que essa necessidade seja clara por se surpreender na decisão a rever erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica ou indícios de violação de princípios fundamentais de tal modo que seja evidente a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição” (cf. Ac. desta formação de 9/9/2015 - Proc. n.º 0848/15)»
Ora, o acórdão recorrido não padece de erros dessa natureza: a decisão é plausível e coerente com o regime dos artigos 70.º, n.º 2, alínea e), e 71.º, n.ºs 2 e 3, do CCP e com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, quanto à disciplina do preço anormalmente baixo. A verificação dos pressupostos para o accionamento obrigatório deste instituto público pelo júri - que é, no essencial, a questão jurídica a que se reporta este litígio nesta sede recursiva e em relação à qual se impõe escrutinar a existência do alegado erro manifesto ou grosseiro - não está demonstrada pela matéria de facto assente, não podendo ignorar-se que impendia sobre a Recorrente o ónus de ter promovido essa prova. É esse o elemento determinante da decisão de não admissão do presente recurso.
Em suma, a questão colocada pela Recorrente, nos termos em que se coloca nos autos, não demonstra ter a relevância jurídica ou social de importância fundamental que justifique a intervenção deste Supremo Tribunal, e o acórdão recorrido não contraria a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o ónus probatório do concorrente cuja proposta se pretende qualificar como de preço anormalmente baixo, nem padece de erro manifesto que torne claramente necessária a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito.
6. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.
Custas pela Recorrente que se fixam em 3 UC.
Lisboa, 15 de Outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.
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