I - Estando o arguido preso, o regime de notificação do artigo 114,º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ou seja, na sua pessoa e através de requisição ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontra) é uma norma especial que afasta a norma geral da notificação nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), e 196.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
II - O facto de se considerar o arguido notificado na morada por ele indicada quando prestou termo de identidade e residência ainda que ele já não resida nessa morada justifica-se quando essa alteração resulta de uma sua decisão voluntária e lhe é exigível que comunique essa alteração; ora, a prisão do arguido não resulta de um seu ato voluntário, mas de um ato do Estado; considerando esse facto e as limitações próprias do estado de reclusão, não se justifica fazer recair sobre o arguido o ónus de comunicar ao processo a sua prisão; é, antes, sobre o próprio Estado que deve recair tal ónus, através da comunicação entre serviços prisionais e tribunais.
III - Porque o julgamento se realizou sem a presença do arguido e não tendo ele sido validamente notificado (nos termos do artigo 114,º, n.º 1, do Código de Processo Penal) da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento, estamos perante a nulidade insanável a que se reporta o artigo 119.º, c), do Código de Processo Penal, como decorre das elementares exigências de respeito pelo princípio do contraditório.
(Sumário da responsabilidade do Relator)
Pr. 162/19.3T9VCD.P2
O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância, na sua resposta à motivação do recurso, afirmou concordar com essa alegação do arguido e recorrente. O Ministério Público junto desta instância reiterou essa posição no seu parecer.
Na verdade, resulta dos autos que o arguido e recorrente foi notificado da acusação e do despacho que designou dia para julgamento nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), e 196.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ou seja, por via postal simples na morada que havia indicado quando prestou termo de identidade e residência. No entanto, conforme informação que também consta dos autos, ele estava na altura preso, facto que era então desconhecido no processo.
Uma vez que o arguido estava na altura preso, as suas notificações da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento deveriam ter sido efetuadas nos termos do referido artigo 114.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ou seja, na sua pessoa e através de requisição ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontrava).
Este regime de notificação é uma norma espacial que afasta a norma geral da notificação nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), e 196.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e isso compreende-se pela razão seguinte:
O facto de se considerar o arguido notificado na morada por ele indicada quando prestou termo de identidade e residência ainda que ele já não resida nessa morada justifica-se quando essa alteração resulta de uma sua decisão voluntária e lhe é exigível que comunique essa alteração.
A prisão do arguido não resulta de um seu ato voluntário, mas de um ato do Estado. Considerando esse facto e as limitações próprias do estado de reclusão, não se justifica fazer recair sobre o arguido o ónus de comunicar ao processo a sua prisão. É, antes, sobre o próprio Estado que deve recair tal ónus, através da comunicação entre serviços prisionais e tribunais.
Assim se compreende que, em caso de arguidos presos, o regime de notificação previsto no artigo 114.º, n.º 1, do Código de Processo Penal prevaleça, como norma especial, sobre o regime de notificação decorrente das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), e 196.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
Podem ver-se, neste sentido, o acórdão da Relação de Coimbra de 29 de maio de 2013, proc. n.º 336/09.5PBCVL.C1, relatado por Olga Maurício, e o acórdão da Relação de Guimarães de 16 de dezembro de 2021, proc. n.º 119/21.4GAVNF.G1, relatado por Cândida Martinho, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Não tendo sido o arguido e recorrente notificado nos termos do artigo 114.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não são válidas as suas notificações da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento.
Porque o julgamento se realizou sem a presença do arguido e não tendo ele sido validamente notificado da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento, estamos perante a nulidade insanável a que se reporta o artigo 119.º, c), do Código de Processo Penal, como decorre das elementares exigências de respeito pelo princípio do contraditório.
Há que suprir tal nulidade.
Fica prejudicado o conhecimento de outras questões suscitadas na motivação do recurso.
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(processado em computador e revisto pelo signatário)
Pedro Vaz Pato- relator
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